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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11248552 #
Numero do processo: 13153.000125/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.790
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 11065.905006/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se equipara à corretagem legal. Portanto, as parcelas despendidas à esse título não podem ser deduzidas do valor da alienação, para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2302-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se equipara à corretagem legal. Portanto, as parcelas despendidas à esse título não podem ser deduzidas do valor da alienação, para fins de apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) . RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante na Resolução às e-fls. 262/267, de autoria dessa Relatora, que bem descreve o processo: Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 15412.99070.310817.2.2.04-0300 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 09/2012. Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 3 em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido/a maior, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido à título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 233/241), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA”, bem como as notas fiscais de assessoria (e-fls. 237). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por meio da Resolução n. 2301-001.034, a 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu, por maioria de votos, o julgamento em diligência para que a “autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado”. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 4 Posteriormente, em resposta à diligência solicitada, sobreveio a Informação Fiscal (e-fls. 523/527), reconhecendo o direito creditório e o recorrente atestou sua concordância com o resultado da diligência, reiterando a procedência do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme acima narrado, o presente processo retorna de diligência, determinada por maioria em Resolução da 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Na oportunidade do julgamento, fui voto vencido e, conforme exposto, rejeitei a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já havia realizado os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. O voto apresentado ao Colegiado, foi, inclusive, citado no teor da resolução de diligência proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny, a fim de que a Autoridade Fiscal ratificasse as considerações e cálculos realizados por essa Conselheira Relatora. Nesse sentido, aqui reitero o voto já apresentado e utilizado como base para a Resolução de diligência. 1 MÉRITO O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento da inexistência do direito creditório, vez que o crédito declarado foi compensado de ofício com débito de mesma natureza; buscando, por oportuno, nessa seara recursal, o reconhecimento do direito material relativo ao crédito pleiteado. No presente caso, o arbitramento pela fiscalização do custo de aquisição das ações da BR PHARMA no Auto de Infração consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15 repercutiu no resultado líquido apurado quando da alienação dessas, tendo em vista que o recorrente havia considerado o valor de aquisição original declarado (de permuta). Deste modo, o contribuinte procurou retificar as DIRPFs (DAA). Porém, sem sucesso em sua pretensão. Esclareça-se que as retificadoras, de fato, não poderiam ter sido reconhecidas, vez que a legislação, como determina o art. 147,§ 1° do CTN, veda “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após notificado o lançamento”. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 33: “A declaração entregue após o início do Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 5 procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Por tal motivo, não foram processadas, considerando que o recorrente encontrava-se em procedimento de fiscalização. A impossibilidade de retificação das DIRPFs resultou na negativa da restituição pretendida. Como as declarações retificadoras não foram processadas, compreendeu-se, por despacho automatizado, pela inexistência de créditos restituíveis no período. Isto é, sem considerar a retificação, o tributo devido no período de apuração em referência, por óbvio, corresponde ao montante recolhido por DARF sob o código 6015. Havendo débitos tributários, estes foram alocados de ofício no pagamento (crédito) realizado pelo recorrente. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação das Declarações, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, isso não impede a análise do direito material relativo à restituição pleiteada, inclusive no que tange ao valor reembolsável. Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido à título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitári o, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 6 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, s em considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 28/06/2013 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 31/08/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época), sendo defeso a interpretação extensiva, incluindo outras importâncias, senão aquela constante da norma em comento, ou mesmo afastar os requisitos legais para tanto. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 7 O valor pago pelo alienante à assessores empresariais, financeiros, jurídicos e contábeis para a consumação das operações não se equipara a corretagem. As relações negociais possuem natureza jurídica distinta. Apenas as despesas efetivamente pagas destacadas na nota de corretagem para a realização de operações de compra ou venda podem ser consideradas na apuração do ganho líquido, sendo deduzidas do preço de venda das ações negociadas. Sendo assim, as notas fiscais de prestação de serviços de assessoria/consultoria juntadas às e-fls. 203 e seguintes não podem ser deduzidas do cálculo do valor líquido, para fins de apuração do ganho de capital na alienação das ações da BR PHARMA no período. As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.289,50 (R$ 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065-721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Sobre o ganho apurado mensalmente em operações realizadas na bolsa de valores nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros incide a alíquota de 15% (quinze por cento) à título de IRPF. Além disso, estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação. Esse valor retido e destacado nas notas de corretagem pode ser compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido (art. 2º da Lei n. 11.033/04). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo da nota de corretagem juntada – vide e-fl. 121 – que o contribuinte apurou ganho de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise: Foram localizadas duas DARFs arrecadadas, relativas ao período de 09/2012. Uma delas é atinente ao PER/Dcomp 15412.99070.310817.2.2.04-0300, no montante de R$ 2.938,82, em análise no presente processo (e-fls. 102/104). É ver: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 8 Conforme demonstrativo de cálculo acima, o contribuinte deveria ter recolhido apenas R$ 1.797.531,54 à título de ganho de capital no período e recolheu, somadas as DARFs (do presente Processo e do Processo n. 11065.905005/2018-20), o montante de R$ 6.567.714,26. Resta, portanto, patente o direito creditório do contribuinte relativo à quantia de R$ 4.770.182,72 , paga a maior no período de 09/2012 (e-fls. 102/104). Sendo dois PER/Dcomps discutidos em processos distintos, em análise conjunta, deve ser reconhecida a restituição integral do DARF consubstanciado presente Processo, inclusive quanto aos acréscimos legais, perfazendo a soma de R$ 2.938,82. O pagamento foi indevido (inclusive a multa e os juros), na medida em que o IRPF incidente sobre a operação de alienação das ações já havia sido recolhido por meio do DARF consubstanciado no Processo n. 11065.905005/2018-20, relativo ao mesmo período de apuração. 2 INFORMAÇÃO FISCAL Por fim, observa-se que a Informação EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 1.687, de 08 de agosto de 2025, ratificou os fundamentos e a conclusão alçada por essa relatora: 7. Em face do acima exposto, e considerando o disposto na Resolução CARF nº 2301-001.034 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma, uma vez que o imposto de renda devido para o período de apuração setembro/2012 foi de R$ 1.797.516,05, o qual foi integralmente quitado com o DARF recolhido em 31/10/2012, caberá ao contribuinte direito creditório no valor de R$ 2.938,82 (dois mil, novecentos e trinta e outo reais e oitenta e dois centavos), relativamente ao crédito objeto de referência no PERDCOMP nº 15412.99070.310817.2.2.04-0300, valor idêntico ao demonstrado na Resolução de fls. 262 a 267. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, determinando que seja reconhecido o direito à restituição, no valor de R$ 2.938,82, pleiteado no PER/Dcomp n. 15412.99070.310817.2.2.04-0300. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.299 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905006/2018-74 9 Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Informação fiscal 3 Conclusão

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Numero do processo: 13656.720066/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 3 São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 4 Quanto ao conhecimento, à lide e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. Da Lide Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 5 Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 6 Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 7 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 8 contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 9 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 10 particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 11 pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 12 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11244430 #
Numero do processo: 10314.720003/2022-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2017 RESPONSABILIDADE ADUANEIRA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERPOSTA PESSOA. A responsabilidade solidária aduaneira deve ser mantida quando através de forte conjunto probatório foi demonstrada a utilização de interposta pessoa para composição do quadro societário da pessoa jurídica utilizada para o esquema fraudulento de importação.
Numero da decisão: 3402-012.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERPOSTA PESSOA. A responsabilidade solidária aduaneira deve ser mantida quando através de forte conjunto probatório foi demonstrada a utilização de interposta pessoa para composição do quadro societário da pessoa jurídica utilizada para o esquema fraudulento de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: DO LANÇAMENTO Cuida o presente de exigência de crédito decorrente de um procedimento de fiscalização levado a efeito pela DECEX – São Paulo / SP, concernente a operações de comércio exterior realizadas pela empresa Lumi Brasil Comércio Importação e Exportação Distribuidora Ltda., CNPJ: 12.203.719/0001-09, denominada doravante de Lumi (na condição de importadora ostensiva), e pela empresa Real Brasil Comércio Exterior Eireli, CNPJ nº 11.649.227/0001-89 (na condição de adquirente ostensiva), denominada doravante de Real, no intuito de ocultar a empresa apontada como adquirente de fato/cliente predeterminado (ocultada): MW Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda., CNPJ nº 22.459.293/0001-02, denominada doravante de MW, o que culminou com a lavratura, datada de 04/01/2022, do presente Auto de Infração – AI (às fls. 2.841- 2.850), em desfavor da empresa MW (sujeito passivo), relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas (DIs, no período de 13/07/2017 a 18/09/2017), aplicada em substituição à pena de perdimento - fruto da ocultação de sujeito passivo, mediante fraude e/ou simulação, conforme: Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, inciso VI; Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 23, incisos IV e V e § 1º e §3º; Decreto nº 6.759/09, art. 689, incisos VI, XXII e § 1º, tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, devido a sua não localização, consumo ou revenda, no importe de R$ 3.385.830,59. Constam como sujeitos passivos (na condição de responsáveis solidários): as pessoas físicas: Wang Bi Cheng, CPF nº 151.141.848-65 (procurador e sócio- administrador de fato da MW), Hong Yu, CPF nº 237.377.168-38 (sócia- administradora formal e representante legal da MW), Fagner da Costa Calegario, CPF nº 088.036.167-05 (sócio-administrador da Lumi), Mayara Santos Silva , CPF nº 065.690.199-37 (representante legal da Lumi), Paulo Cesar de Lima Sales, CPF nº 528.646.507-20 (sócio-administrador da Real Brasil), com base, dentre outros: art. 95, inciso I, do Decreto 37/66 e arts. 124, I, e 135, III, da Lei 5.172/66. Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 3 Para ser mais elucidativa, a fiscalização apresentou Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (às fls. 2.786-2.840), o qual será apresentado na mesma sequência de seus tópicos (no que for atinente ao presente PAF), conforme excertos a seguir reproduzidos (em síntese): (...) 1. PREÂMBULO (...) em cumprimento aos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal acima identificados, foram constatadas as seguintes infrações, com uso de fraude e simulação: 1) Ocultação do real responsável pela operação de importação; 2) Falsificação dos documentos instrutivos da importação; A caracterização das referidas infrações está capitulada nos dispositivos legais a seguir reproduzidos: Decreto-Lei nº 1.455/76, art.23, IV e V Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 4 operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002). (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). Decreto-Lei Nº 37/66 Art. 105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Lei 4.502/64 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme disposto no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, descrito acima, as infrações mencionadas são puníveis com multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, tendo em vista o fato das mercadorias terem sido consumidas e/ou revendidas. Pelo exposto neste Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, que é parte integrante e indissociável dos Autos de Infração acima identificados (início da primeira página), conclui-se que, de fato, (...), 11.649.227/0001-89 Real Brasil Comércio Exterior Eireli, doravante Real, e (...) são pessoas fraudulentamente interpostas nas operações em que figuraram como adquirentes de mercadorias, por meio das Declarações de Importações (DIs) especificadas e detalhadas no documento denominado DOC. 01 (à fl. 12) (Relação das Declarações de Importação Autuadas). O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa MW Com. Import. e Export. de Artigos de Iluminação Ltda, CNPJ 22.459.293/0001-02, doravante MW. Foi constatada solidariedade nos autos de infração relatados, sendo que a dimensão, função e participação de cada um desses agentes será demonstrada no decorrer deste documento e nos Termos de Responsabilidade conferidos a cada sujeito passivo, caso a caso. 2. DA AÇÃO FISCAL 2.1 A AÇÃO FISCAL SOBRE MW Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 5 A ação fiscal sobre a pessoa jurídica MW foi iniciada no dia 07/04/2021, quando o contribuinte teve ciência eletrônica (DOC. 04) do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal (DOC. 03), enviado ao seu endereço eletrônico, uma vez que MW é optante por DTE – Domicílio Tributário Eletrônico (DOC. 02). (...) Em 14/10/2021, foi realizada diligência presencial no estabelecimento do importador, com retenção de documentos físicos e digitais, conforme será detalhado em tópico próprio. Dias depois, MW manifestou-se, com resposta às intimações formuladas (DOC. 13) e seu administrador compareceu à Alfândega do Aeroporto de Viracopos, para acompanhar o deslacre das caixas contendo os documentos retidos na diligência e prestar esclarecimentos. Na ocasião, o Sr. Wang Bi Cheng recebeu a relação de todos os arquivos digitais copiados na diligência e optou por não acompanhar a digitalização da documentação física. Em ato formal, registrado pelo Termo 09/2021 (DOC. 17), a MW recebeu a cópia integral da digitalização de todos os documentos que foram retidos na diligência do dia 14/10 e foi notificada para proceder o agendamento da retirada do material retido, no prazo de quinze dias. Foi informado que os documentos seriam encaminhados à destruição, em caso de não manifestação no prazo oferecido ou de não comparecimento da data agendada. Não tendo havido manifestação de MW, conforme DOC.19, procedemos a destruição física dos arquivos físicos e magnéticos retidos em diligência. Em 17/12/2021, foram lavrados dois autos de infração em desfavor de MW, no âmbito desta ação fiscal por cessão de nome em parte suas importações e, em 21/12/2021, emitimos o Termo 10/2021, para informar MW da continuidade desta fiscalização, com a inclusão do ano de 2017 em seu escopo (DOC.39). 2.2 DAS OUTRAS DILIGÊNCIAS E DA ABRANGÊNCIA DESTA FISCALIZAÇÃO No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. (...) 3. DAS MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO Nesse tópico, discorre-se acerca das 03 modalidades de importação, quais sejam: 3.1 IMPORTAÇÃO “DIRETA”; 3.2 IMPORTAÇÃO “INDIRETA”; 3.2.1 Importação “por conta e ordem de terceiros” ; e 3.2.2 Importação “para revenda a encomendante pré-determinado”. 3.3 RESUMO DAS MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 6 (...) No caso analisado nesta fiscalização, as mercadorias importadas tiveram como real destinatário/adquirente a MW, nas DI’s identificadas no DOC.01 (à fl. 12). O importador deveria ter identificado corretamente o adquirente das mercadorias no ato de registro das DI’s. Na presente fiscalização comprova-se que as operações da MW em nada se assemelham ao tipo de operação declarado. Em todas as DI’s imputadas, MW foi ocultada, embora se tratassem de importações realizadas pela própria MW, com interposição de outros agentes para que a real importadora se ocultasse. 4. DA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS (...) O presente caso concreto não se refere à interposição presumida, mas à simulação e fraude, tendentes a ocultar o real beneficiário das mercadorias estrangeiras, aquele, de fato, interessado na importação desses bens. (...) À luz dessas preliminares, este Termo de Verificação Fiscal demonstrará que: 1) As importações constantes do documento denominado DOC.01 (à fl. 12), registradas por Lumi Brasil, (...) e (...), figurando (...), Real Brasil ou (...) como adquirentes, tinham MW como real adquirente; 2) A pessoa jurídica MW possui em seu quadro societário interpostas pessoas, sendo ocultos os reais titulares de fato de suas operações; 3) Há vinculação entre o real adquirente e os exportadores; 4) Houve fraude e simulação na condução das infrações neste documento retratadas. 4.1 DO IMPORTADOR LUMI BRASIL 4.1.1 Informações Preliminares De acordo com o cadastro CNPJ, a empresa LUMI BRASIL foi constituída em 29/06/2010, sob o nome de Ribeiro Empreendimentos. Em 21/03/2017, houve retirada de todos os sócios, e essa empresa, então inativa, transformou-se na Lumi Brasil, com outros e distintos sócios e com objeto social completamente alterado. Portanto, sua constituição de fato, sob a forma atual ocorreu em 21/03/2017, com mero aproveitamento do CNPJ de terceiros. (...) No caso da LUMI BRASIL, a análise do histórico de importações, extraído dos sistemas informatizados da RFB, aliada à extensão do objeto social do seu ato constitutivo, demonstra que a empresa é, de fato, uma comercial importadora. As últimas importações diretas englobam produtos de naturezas bastante distintas: desde cabelos naturais processados, passando por máscaras de proteção facial e películas protetoras de celulares, até displays LCD. Em rápida pesquisa ao site eletrônico da empresa (http://lumiex.com.br/) pode-se verificar a sua linha de produtos e o seu ramo específico de atuação anunciados (completamente diversos da natureza dos produtos por ela importados). Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 7 Em consulta às GFIPs processadas da empresa, encontramos registro de apenas uma funcionária, cuja remuneração registrada é, inclusive, superior à remuneração do sócio administrador Fagner, ainda que muito baixa. 4.1.2. Do quadro societário Atualmente, Lumi Brasil é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), prevista no art. 980-A da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O titular da totalidade das quotas é o Sr. Fagner da Costa Calegario, inscrito sob o CPF nº 088.036.167-05. Fagner ingressou na sociedade em 21/03/2017, junto com Vaneza Batista Costa. Em 24/05/2018, Vaneza retirou-se e transferiu suas cotas para Fagner, tornando a Lumi Brasil unipessoal desde aquela data. O sistema CPF informa que o Sr. Fagner da Costa Calegario reside em Vitória, ao passo que a empresa se encontra em Santana do Ipanema (AL). A consulta ao ESOCIAL mostra o vínculo empregatício de Fagner com a empresa M. G. V. Comercio e Distribuidora de Cosmeticos Eireli, sediada em Vila Velha/ES, no período de 01/08/2014 até 13/11/2020. Trabalhava sob regime celetista, na função presencial de técnico de vendas (vendedor de cosméticos), com remuneração irrisória. (...) O endereço de Fagner, à época dos fatos, informado à RFB era Rua Prof. Odila Simões, 33, em Maria Ortiz, um bairro periférico da cidade de Vitória/ES. Encontramos o seguinte imóvel no endereço, demonstrando tratar-se de moradia bem humilde: (...) O rendimento anual auferido por Fagner no ano calendário 2017, segundo sua declaração ao IRPF foi de pouco mais de 19 mil reais, o que corresponde a cerca de 1,5 mil anuais. Nenhum outro rendimento foi Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 8 registrado em sua declaração ao IRPF, nada relevante que decorresse de sua sociedade na Lumi Brasil. No entanto, informou que o valor de suas cotas sociais na Lumi Brasil, naquele ano, evoluiu de 20 mil para 204 mil, sendo claro não possuir quaisquer condições econômicas para tal aumento. O rendimento anual que declarou ter recebido de Lumi Brasil, desde que se tornou sócio não ultrapassou a média de 500 reais mensais. Considerando a unicidade do sócio Fagner e o capital social supostamente constituído de Lumi Brasil, no valor de R$ 504 mil reais, fica óbvio concluir que não há capacidade econômica do sócio para suportar o início e a manutenção das atividades da empresa. Fica claro tratar-se de pessoa interposta. 4.1.3 Da diligência ocorrida no estabelecimento de Lumi Brasil Em 14/08/2017, quando Lumi protocolou um pedido de revisão de estimativa de sua habilitação no Siscomex, foi realizada uma diligência em seu estabelecimento comercial. O termo de constatação lavrado na ocasião (DOC. 38) diz o seguinte: (...) no curso de análise de pedido de revisão de habilitação no Siscomex, compareci, em 14/08/2017, às 10h30m, no endereço acima indicado, para confirmar o funcionamento do estabelecimento no endereço cadastral informado no CNPJ. Conforme imagens anexas, trata-se de uma sala comercial, com estrutura de um escritório administrativo, localizada no 3º andar de um edifício empresarial. No momento da visita, estavam presentes as funcionárias Maria Caroline Gomes Barros de Lima e Ana Paula Correia da Silva, que declararam ser assistentes administrativas. Informaram que a coordenadora, Sra Mayara, também trabalha no local, mas que estava viajando com previsão de retornar no dia seguinte. (...) A Sra Mayara a quem se referiram as funcionárias era Mayara Santos Silva, CPF 065.690.199-37, então empregada formal de (...), como analista de importação e exportação. Posteriormente, essa empresa fora declarada inapta por prática irregular no comércio exterior (...), e Mayara passou a trabalhar para a própria Lumi Brasil, em contrato formal que durou até 17/09/2021. (...) 4.1.4 Da habilitação no Siscomex A empresa possui habilitação para operar no comércio exterior, desde 2011. À época era localizada no Rio de Janeiro e tinha habilitação simplificada, com limitação do volume de operações. Em 2017, pediu revisão de estimativa, inicialmente indeferida, formalizada no processo 10410.722971/2017-92. Embora, à época do pedido, estivesse sediada no estado de Alagoas, os documentos subscritos que o instruíram foram assinados em Vitória/ES. Também os cartórios em que tiveram firma reconhecida, quanto à assinatura de Fagner, estavam todos em Vitória/ES. As páginas 39 a 47 do processo de habilitação de Lumi Brasil continham autorizações expressas, subscritas por MW Comércio de Artigos de Iluminação, que lhe permitiam importar artigos das marcas Altaluce e OL Iluminação, das quais detinham exclusividade no país. As autorizações estão datadas de 14/07/2017. A sequência de documentos mostra a realização de uma operação de câmbio e a posterior venda de mercadorias para a empresa Real Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 9 Brasil Comércio Exterior LTDA, sediada no Rio de Janeiro, referente a mercadorias objeto de diferentes DIs registradas por Lumi Brasil. As mercadorias constantes nas notas fiscais são de importação exclusiva de MW e constam das autorizações concedidas em 14/07/2017, anexadas às fls 39 a 47. Uma planilha anexada à fl. 162 do referido processo, bem como os boletos às páginas subsequentes, mostram a destinação exclusiva das mercadorias das DIs nele listadas para Real Brasil Comércio Exterior LTDA. Nas fls 327 e 328 do referido processo de habilitação consta um despacho do auditor fiscal que indeferiu o pedido para revisão de estimativa da empresa. Um trecho seu, em especial, chamou nossa atenção, abaixo reproduzido: (à fl. 2.802) (...) O relato demonstra uma mobilização por parte de terceiras pessoas, em especial do adquirente Real Brasil, para a simulação de uma condição de disponibilidade temporária de recursos, a fim de que Lumi Brasil obtivesse o deferimento do seu pedido. Por este motivo o reenquadramento requerido lhe fora negado. Em 28/10/2020, a Sra Mayara Santos Silva, CPF 065.690.199-37, então procuradora de Lumi Brasil perante o Siscomex, instruiu novo pedido de revisão de estimativa para habilitação, por meio do processo 10271.285133/2020- 61. Um dos documentos que instruiu o pedido é um contrato de locação em que a funcionária Mayara figura como locatária do estabelecimento em que funcionaria Lumi Brasil. Contudo, esse imóvel não era de sua propriedade; tratava-se de sublocação de imóvel de terceiros. Poucos meses antes, Mayara havia fundado a empresa Santana Logística que, por oportuno, firmou um contrato com Lumi Brasil, para armazenagem e transporte de cargas, pelo singelo valor mensal de R$ 500,00. (...) Estranhamente a empresa supostamente sediada em Alagoas, cujo suposto sócio e administrador reside em Vitória/ES, havia requerido sua habilitação por meio de unidade alfandegária localizada no Rio Grande do Norte, após negativa do mesmo pedido ocorrido no estado de sua sede. Em 03/03/2021, (...), deferiu o reenquadramento da habilitação de Lumi Brasil, na modalidade ilimitada. A despeito de ser sediada em Alagoas e habilitada no Rio Grande do Norte, Lumi Brasil importava pelas seguintes unidades alfandegárias: Vitória, Guarulhos, Itaguaí, Viracopos, São Paulo, Santos, Foz do Iguaçu e Curitiba. Nunca houve uma importação sequer feita por Lumi Brasil em unidades alfandegárias da região nordeste. Também seus supostos clientes não estavam naquela região, o que nos revela que as mercadorias sequer circularam pelo estabelecimento Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 10 suposto de Lumi Brasil. É de se ressaltar que, ao tempo desse reenquadramento, MW já se encontrava sob fiscalização. 4.1.5 Das importações de Lumi Brasil desde 2017 e das notas fiscais emitidas (...) Outras vendas, das mesmas mercadorias, eram realizadas para Real Brasil. Neste caso, consultamos as notas fiscais emitidas por esta suposta cliente, para checar a destinação dada às importações. No ano de 2017, o único fornecedor de Real Brasil foi Lumi Brasil, e os bens dela recebidos foram integralmente destinados a terceiros, sendo 93% diretamente para MW. Curiosamente, as mercadorias supostamente vendidas a MW eram justamente aquelas objeto das importações de LUMI, com notas fiscais de vendas registradas na mesma data ou data imediatamente posterior à da emissão de venda de Lumi para Real. Isso demonstra claramente que, tanto (...) quanto Real Brasil eram somente duas intermediárias entre Lumi e MW, uma vez que: (1) As mercadorias chegavam ao país por meio de portos localizados nas regiões sul ou sudeste e sequer passavam pelo estabelecimento de Lumi, que ficava em Alagoas; (2) Mal Lumi emitia as notas fiscais de saída para Real Brasil, esta já reemitia uma outra nota de saída pra MW, levando a se considerar que as mercadorias saiam do estabelecimento alfandegado direto para MW; (...) Em alguns dos exemplos que organizamos a seguir, podemos ver, na sequência de datas de emissão, as emissões de notas fiscais de vendas entre Lumi e Real Brasil e, no mesmo dia ou data imediatamente posterior, a suposta venda de Real Brasil para MW. Mostramos que, por vezes, Real Brasil emitia notas fiscais dos mesmos produtos para terceiras pessoas, mas em quantidade ínfima, sendo 93% de todos os seus bens destinados a MW. (às fls. 2.806-2.809) (...) Dessa forma, as importações de artigos de iluminação realizadas por Lumi Brasil em 2017 tinham MW como destinatária, sendo direcionadas diretamente a ela, nas importações que tinham a (...), Real Brasil ou (...) como adquirente. Nas importações que informavam Real Brasil como adquirente, Lumi emitia notas de vendas para Real Brasil que, na sequência direta, emitia novas notas para MW, apenas simulando um intermediário na cadeia comercial. 4.2 DO SUPOSTO ADQUIRENTE REAL BRASIL 4.2.1 Considerações iniciais A figura a seguir é um resumo do cadastro da Real Brasil na Receita Federal. Na imagem se pode ver que se trata de uma empresa inapta. A razão da inaptidão foi a prática irregular de comércio exterior, conforme consta no processo 15444.720066/2019-96. A empresa possui filiais no Rio de Janeiro, em Maceió e em Porto Velho, todas igualmente inaptas. Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 11 Embora Real Brasil possua um capital social de 600 mil reais, seu sócio administrador jamais possuíra renda declarada compatível com tal posse. Paulo Cesar de Lima Sales é o único sócio administrador desde 12/06/2019, quando a empresa se tornou unipessoal. Embora tenha informado anualmente suas cotas de participação social, Paulo jamais informou um real sequer de renda que decorresse de suas empresas. Em meados de 2018, Real Brasil passou por uma fiscalização da RFB, tendo sido autuada por ocultação do real adquirente em suas importações e pela cessão de nome nas operações em que foi identificado o real adquirente. Por oportuno, a fiscalização concluiu, com apresentação de provas cabais, que, nas importações realizadas por intermédio de Lumi Brasil, 100% das mercadorias tinham MW como real adquirente. Naquela ocasião, autuou Lumi e Real Brasil pela cessão de nome nas importações. Faltou autuar MW pela prática da ocultação/interposição. Essa falta está sendo saneada neste auto de infração. 4.2.2 Da ausência de depósitos e de pessoal (...) foi realizada uma visita da RFB no estabelecimento matriz do contribuinte, na qual se constatou tratar-se de um escritório comercial, com algumas mesas com computadores, sem espaço para grandes armazenagens. Mesmo que houvesse espaço, há as restrições, vedando a armazenagem e a circulação de mercadorias no local. Nesse mesmo Termo de Verificação Fiscal consta relato de entrevista realizada ao sócio administrador, Sr. Paulo Sales, em que este relata que a empresa não possuía depósito. (...) Fica difícil assentar a ideia de que a Real Brasil, com os números de mercadorias que importava e revendia, conseguisse operar sem um depósito para armazenagem do estoque. (...) Outra inconsistência observada na capacidade operacional da empresa, em comparação aos vultosos montantes das operações de comércio exterior que realizou foi a situação encontrada com relação aos seus funcionários. A empresa nunca teve vendedores em seu elenco de funcionários, apesar de ser uma empresa voltada para o comércio atacadista. Além disso, pelo vulto de operações com mercadorias, faltavam empregados para lidar com o estoque e a parte administrativa, em quantidade compatível. Isso sem falar no fato de que seu único sócio e administrador residia no Rio de Janeiro, sendo que a maioria das operações foram registradas nas regiões norte ou nordeste. No final de janeiro de 2017, a REAL BRASIL só tinha registro de dois funcionários, sendo um deles, Luiz Phelipe Nunes Sales, que era um dos sócios da empresa e a outra, Kelen Lopes de Araujo Carreiro Reis, contratada para a função de recepcionista. No final de junho, passou a constar apenas o sócio Luiz Phelipe Sales como funcionário e, a partir de agosto de 2017, o sistema gera a mensagem de que “não existem GFIPs para essa Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 12 competência”. Realizando a mesma consulta para as filiais, localizou-se apenas 01 (um) funcionário para a filial em Porto Velho/RO (0004-21), admitido em 14/06/2017 e, até dezembro de 2017, o mesmo continuava contratado. Segundo consta em registro de entrevista realizada com o sócio administrador (Termo de Verificação Fiscal do processo 15444.720.057/2019-03 – DOC. 10), o Sr Paulo Sales teria afirmado que a empresa tinha somente um funcionário em Porto Velho e que passara a valer-se de mão de obra terceirizada. Contudo, segundo consta no mesmo termo, não foi apresentada nenhuma comprovação desta alegação, nem prestados maiores detalhes quanto à quantidade de funcionários terceirizados, a forma de contratação e pagamento, nem as funções desempenhadas. Segundo consta no relato, eram seis vendedores pessoas físicas, sem contrato; portanto, sem comprovação quanto à sua existência. Diante do exposto, o fato é que, na medida em que a REAL BRASIL começou a operar com maiores valores, a registrar mais declarações de importações e a ter uma gama maior de clientes e fornecedores, observou-se uma drástica redução no número de funcionários contratados, chegando, em 2017, ano em que foram registradas diretamente pela empresa 125 DI’s, que implicaram num custo total de R$ 11.458.771,70, a uma só funcionária, contratada como recepcionista pela matriz. No segundo semestre, a matriz zerou seu quadro funcional e um funcionário com o cargo de auxiliar de escritório foi contratado para atuar na filial de Porto Velho/RO. É inegável que a redução da estrutura apresentada pela empresa em relação a seu quadro funcional e a evolução do montante supostamente comercializado no período fiscalizado são incompatíveis. Diante dos dados, é difícil considerar que a REAL BRASIL tenha transacionado, por ela mesma, os volumes verificados. Em entrevista (DOC. 10), o Sr. Paulo Sales teria afirmado que ele mesmo era o responsável pelas operações de comércio exterior e comerciais da empresa, incluindo as tratativas para o frete e outros aspectos. Todo este volume de importação, considerando a extensa gama de produtos importados pela REAL BRASIL, abrangendo segmentos diversos e exigindo a negociação com fornecedores pulverizados, necessitaria de uma boa estrutura operacional e comercial da empresa, caso ela estivesse transacionando por si mesma. Segundo relatado na mesma entrevista já citada, os vendedores terceirizados repassavam à REAL BRASIL pedidos de mercadorias e só então as importações eram providenciadas. Isto significa que a REAL BRASIL não importava por si só, não importava para somente depois buscar compradores para suas mercadorias. Ao contrário, importava aquilo que já era previamente solicitado e em lotes predeterminados. Ou seja, já conhecia o real destinatário das mercadorias que importava. E, mesmo assim, não prestou esta informação ao fisco, descumprindo requisitos previstos em normas e ocultando os verdadeiros sujeitos passivos das operações. Vale lembrar que não importa se este real beneficiário estava arcando com os custos da importação ou se os recursos eram da REAL BRASIL. No caso, o grande problema é a ocultação do verdadeiro sujeito passivo. Seja uma operação de importação por conta e ordem, seja de importação por encomenda, quando já Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 13 se conhece o destinatário da mercadoria previamente, este adquirente deve ser informado ao fisco. 4.2.3 Das importações da Real Brasil (...) O ano de 2017, porém, destoa do padrão até então seguido. A filial de Maceió/AL não mais atuou. As importações passaram a ser realizadas pela matriz, que registrou 38 DI’s. Pela filial, aberta em 24/05/2017, em Porto Velho/RO, houve o registro de 87 Declarações de Importação. Ou seja, em 2017, a REAL BRASIL, como importadora direta e adquirente, registrou 125 DI’s, quantidade maior do que o somatório de todas as DI’s registradas em 2014, 2015 e 2016. Com tais operações, a empresa teve um custo CIF relativo às importações de R$ 7.713.378,00. Quanto aos tributos incidentes nestas operações, o montante total foi de R$ 3.745.393,70. Com isso, a REAL BRASIL, atuando como importadora direta e adquirente, dispendeu, em 2017, o total de R$ 11.458.771,70. Isso tudo com o capital social de apenas R$ 600.000,00! Por mais que a REAL BRASIL tivesse aumentado o capital social em 2013, o valor de R$ 600.000,00 já não condizia mais com os montantes transacionados pela empresa. Além disso, a empresa começou a realizar operações através de terceiros. A primeira DI em que a Real apareceu como adquirente de mercadorias importadas por intermédio de terceiros foi registrada em 13/07/2017. Apenas no segundo semestre de 2017, foram registradas 62 DI’s em que a REAL BRASIL constou como adquirente, totalizando o montante de R$ 6.484.218,77 em apenas 6 meses. (...) Verificando as operações como um todo, observamos que a REAL BRASIL, imediatamente, fez o repasse das cargas importadas por Lumi Brasil, em sua totalidade e integralidade, à empresa MW. Tomando com o exemplo a DI 17/1156981-1, a retirada da carga do recinto alfandegado ocorreu em 14/07/2017 e, neste mesmo dia, a Lumi Brasil emitiu a Nota Fiscal de Saída nº 1892, tendo a Real Brasil como destinatária. Por sua vez, Real Brasil emitiu a Nota Fiscal de Saída nº 355, repassando as mercadorias em sua totalidade e integralidade para a MW. Tudo isso no mesmo dia: Observando as Notas Fiscais nº 1892 e 355 (juntadas no Anexo XLI), constata-se que a mesma empresa transportadora foi responsável pelo transporte desta carga e, considerando que tudo ocorreu no mesmo dia e que a REAL BRASIL não possuía depósito, são fortes os indícios que nos leva a crer que o transportador levou as mercadorias diretamente da unidade de despacho até o destinatário final, a empresa MW. Inclusive, a REAL BRASIL foi responsável pela contratação do frete nas duas Notas Ficais: como destinatário na de nº 1892 e como remetente na de nº 355. (...) Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 14 Na planilha do DOC. 36 (às fls. 2.718-2.727), estão relacionadas as 62 DI’s que foram registradas para amparar importações tendo a REAL BRASIL como adquirente. Destas, em 57 (cinquenta e sete), a importadora foi a LUMI e, nas outras 5 (cinco), as importações foram realizadas pela empresa de nome fantasia (...). Das 62 (sessenta e duas) operações tendo a REAL BRASIL como adquirente, em 51 (cinquenta e uma), foi observado o repasse imediato da carga para a MW, sendo que, em 47 (quarenta e sete), tal repasse foi, aparentemente, destinado de forma integral a esta empresa. (...) Não obstante, existem mais elementos que comprovam de forma incontestável a ocultação do verdadeiro adquirente pela REAL BRASIL. Os itens importados para atender a demanda da MW foram, basicamente, luminárias e lâmpadas LED de vários modelos e referências diversas. Das 51 (cinquenta e uma) DI’s, cujas mercadorias foram destinadas à MW, 35 (trinta e cinco) ampararam a nacionalização de lâmpadas LED. Tais lâmpadas possuem registros no INMETRO e esta informação constou na descrição dos itens nas DI’s, uma vez que a importação dos mesmos exige anuência prévia com a emissão de Licença de Importação (LI). No DOC. 36 (às fls. 2.718-2.727), foram reproduzidas as descrições de, pelo menos, uma adição por DI. Compilamos abaixo, a partir da planilha e do extrato da DI correspondente, um exemplo de cada número de Registro no INMETRO das mercadorias importadas: Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 15 (...) Sendo assim, é obvio que estas mercadorias, importadas por terceiros, com a REAL BRASIL registrada nas DI’s como adquirente, na verdade, tinham outro destinatário já predeterminado, antes mesmo da realização das importações. Tratase da empresa MW, detentora dos direitos da marca OL Iluminação e dos Certificados INMETRO, ocultada pela REAL BRASIL nestas operações analisadas. Com isto, não restam dúvidas da ocultação do verdadeiro sujeito passivo pela REAL BRASIL que agiu fraudulentamente como interposta. A prova irrefutável da condição de MW como real adquirente das importações de LUMI Brasil em que Real Brasil é adquirente constam do próprio processo de habilitação do importador (Doc. 37 parte 1 e parte 2, às fls. 2.728-2.782), donde constam autorizações expressas de MW para que Lumi pudesse importar produtos cujo registro detinha. Tais documentos são datados de 17 de maio de 2017 e foram entregues à RFB no ato de requerimento quanto à estimativa de enquadramento da Lumi no Siscomex, o que comprova as negociações antes mesmo das importações começarem a ser realizadas. O fato é que a REAL BRASIL optou por concretizar estas operações por intermédio de terceiros, na modalidade por conta e ordem. Contudo, a autorização acima confirma que as importações foram solicitadas pela MW à REAL BRASIL que, mesmo sabendo que as mercadorias seriam destinadas à MW, informou ao Fisco que seria adquirente das mesmas. (...) 4.3.3 Dos exportadores Nas DIs acima listadas, foram identificadas no campo destinado ao exportador as seguintes pessoas jurídicas estrangeiras: Orient International Holding Shanghai Foreign Trade, Outrace Tecnology Co Limited, Shanghai Gaoyuan Investing & Development Co Limited, Shanghai Newland Limited. Não obstante, esses supostos exportadores são os mesmos que figuram em outras DI’s atribuídas a MW neste Termo de Verificação Fiscal, cujos adquirentes informados foram Real Brasil e Lumi Brasil. (...) 4.5 DA REAL ADQUIRENTE – MW 4.5.1 Informações Preliminares No cadastro da MW na Receita Federal do Brasil, constam as seguintes informações sobre a empresa: Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 16 A ficha histórica na Junta Comercial (DOC. 20) mostra que, à data de sua constituição, o valor do capital social era de 1 milhão de reais e o endereço original era Rua Paraná, 190, Chácara do Solar I, Santana de Parnaíba/SP. Este endereço é o mesmo que, na mesma ficha, fora atribuído à sua atual sócia e administradora Hong Yu. Segundo o histórico empresarial, disponível na Jucesp, MW resultou da transformação de pessoa jurídica individual (Eireli) de mesmo nome, cuja única sócia e titular era Marina Ling Wang, a mesma que, à época da constituição da mesma empresa como “limitada” (Ltda) figurou como sócia majoritária. Marina, a propósito, é filha de Wang Bi Cheng, administrador de fato da sociedade, conforme demonstraremos mais à frente. (...) Em 12/08/2016, cinco meses após sua constituição, o capital social foi alterado para cinco milhões de reais, e a então sócia majoritária Marina Wang retirou-se da sociedade, passando sua titularidade à pessoa jurídica estrangeira Shangai Gaoyuan Lighting Electric Co. Ltd., sediada na China. O responsável legal dessa empresa chinesa é Wang Bi Cheng, pai de Marina Wang e esposo de Hong Yu. Em 13/10/2020, ocorreu nova redistribuição do capital social de MW, passando as ações que eram da empresa estrangeira (Shangai Gaoyuan Lighting Electric Co. Ltd) para a titularidade de Hong Yu, permanecendo Shangai Gaoyuan Lighting Electric Co. Ltd com tão somente 1% do capital social. Outras alterações foram registradas pela empresa, ao longo de todo esse período, que podem ser conferidas na íntegra do documento extraído da Jucesp (DOC. 20), sendo estas as que nos importam reportar, ante os fatos tratados neste Termo de Verificação Fiscal. (...) 4.5.2 Da diligência ocorrida na empresa No dia 14/10/2020 foi realizada diligência no estabelecimento da MW, conforme texto do Termo de Constatação 07/2021, lavrado na ocasião e reproduzido a seguir (DOC. 15): (...) Interessante registrar que, no amplo espaço diligenciado, Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 17 não havia nenhuma sala destinada à Sra Hong Yu, suposta representante legal da empresa. A maior e mais imponente sala era do Sr. Wang Bi Cheng. As demais salas eram mais simples, havendo um recinto individual destinado ao Sr. Carlos Alves. Os demais ambientes possuíam uso compartilhado. Conforme consta no Termo, o deslacre das caixas de documentos retidos foi agendado para o dia seguinte, na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. No dia agendado, contudo, entrou em contato o Sr. Rubens, solicitando o reagendamento da data, o qual fora acordado para o dia 18/10/2021, no mesmo horário (10 horas), quando se procedeu a abertura do material retido, na presença do administrador da empresa, Wang Bi Cheng, acompanhado de seu advogado, Sr. Rodrigo, conforme relato do termo lavrado (Termo 08/2021 - DOC. 16), abaixo reproduzido: (...) 4. Iniciamos entrevista com o Sr. Wang Bi Cheng, quando, ao final da mesma, foi lavrado este Termo. A seguir, resumimos o que foi conversado. a. O Sr. Wang Bi Cheng, doravante Pedro (nome ocidental), informou que detém procuração da Sra. Hong Yu, doravante Angela, para administrar a sociedade. b. O Sr. Pedro afirmou que a MW se trata de uma empresa importadora e revendedora de produtos exclusivamente estrangeiros, cujos sócios são a empresa Shanghai Gaoyuan Investment and Development, do mesmo grupo econômico de Shanghai Gaoyuan Electric Co. Ltd. c. Shanghai Gaoyuan Investment and Development é uma empresa de participações e investimentos na China, especialmente construção civil; d. Shanghai Gaoyuan Electric atua no ramo de desenvolvimento e comércio de artigos de iluminação; e. Acerca da empresa China Machinery, não se recordou; f. Orient International Holding Shanghai Foreign Trade é uma empresa pública chinesa que atua na comercialização de artigos diversos e financia empresas de chineses no exterior, com prazos estendidos. g. Acerca das faturas comerciais em que Orient International Holding Shanghai Foreign Trade autoriza expressamente o pagamento em conta de titularidade da Shanghai Gaoyuan, o Sr. Pedro afirmou que Gaoyuan é uma espécie de fiadora da MW para o mercado chinês e que seria cobrada em caso de inadimplência do importador e, em face disso, a MW ficaria autorizada a fazer o pagamento a Gaoyuan (a qual assumiria o débito da importadora). h. Shanghai Shantra seria uma empresa pertencente a Orient International Holding Shanghai; i. Informou que todas as suas empresas exportadoras pertencem ao governo chinês; j. Informou que é sócio da Shanghai Gaoyuan, junto a outros três amigos, cujos nomes são Zhang Tongen, Huang Yuehua e Zhao Fei. k. Informa que atua no ramo especializado de iluminação, que passou a oferecer outras variedades de produtos a pedido dos clientes, que importam através da MW, que possui créditos na china e assume os riscos da importação; l. Todos os pedidos de compras de clientes chegam por email direcionado ao Sr. Carlos Alves (diretor Comercial); m. Acerca da empresa Orient Internacional do Brasil, informa que esta não possui nenhuma relação com MW. (...) Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 18 4.5.3 Da capacidade econômica dos sócios e da estrutura de comando empresarial A diligência confirmou, in loco, a existência e efetivo funcionamento da empresa, bem como a hipótese inicialmente levantada de que a Sra Hong Yu, embora formalmente constituída como sócia e administradora da empresa, não tinha uma sala ou assento correspondente de trabalho e sequer frequentava o seu estabelecimento, salvo na condição de esposa de seu real administrador e esposo, Wang Bi Cheng. Wang Bi Cheng, por sua vez, confirmou ser ele a pessoa que responde pela empresa e que se identifica como Pedro Wang, sendo que sua esposa Hong Yu se identificava como Angela (Termo de Declaração 08/2021 – DOC. 16). (...) A entrevista com o Sr. Pedro Wang confirmou também nossa suposição inicial de que o exportador estrangeiro identificado em alguns negócios como Shanghai Gaoyuan Investing and Development era, na verdade, uma pessoa jurídica constituída pelo próprio Wang Bi Cheng, na China, para intermediar as negociações. Assim também a acionista de MW, Shanghai Gaoyuan Lighting Electric Co. é administrada e controlada por Wang Bi Cheng, sendo todas empresas correlatas. Segundo justificou Pedro Wang, essa articulação se justificava pela facilidade de se conseguir crédito junto à suposta exportadora Orient International Shanghai Foreign Trade, a qual somente faria negócios com empresas de chineses, com fiadores estabelecidos na China. Como informou Pedro Wang, essa pessoa jurídica indicada como exportadora era, na verdade, uma espécie de empresa pública chinesa que intermediava exportações, com financiamento das compras a prazos estendidos. Com esse benefício, teria créditos para suportar os riscos da importação para vendas aos clientes do Brasil, com a possibilidade de oferecer-lhes igualmente prazos generosos de pagamento posterior às vendas. Neste subtópico, demonstraremos que, além de administrador da sociedade denominada MW, Wang Bi Cheng é seu real titular, embora seja Hong Yu a pessoa que consta na documentação formal. (...) Todo o exposto demonstra que: - as titulares históricas das cotas de participação social de MW nunca possuíram capacidade financeira para figurar na posição societária que ocuparam; - a pessoa jurídica estrangeira que ocupou a maioria do capital social por grande parte de sua existência estava sob controle e responsabilidade de Wang Bi Cheng, ainda que tenha outorgado procuração a Hong Yu, que figurava como sócia e administradora de fachada; - Hong Yu, quando da fundação da sociedade, era dependente de Wang Bi Cheng, como sua esposa ou companheira e outorgou procuração que conferia plenos poderes ao seu companheiro, para livre administrar e dispor dos bens, patrimônios e negócios da pessoa jurídica MW; - a condição de sócia de fachada ocupada por Hong Yu é tão evidente que sequer existe uma sala ou mesa a ela destinada no estabelecimento físico de MW; funcionários informaram que ela raramente comparecia ao local. Enfim, Wang Bi Cheng era (e ainda é) o real titular das cotas e da administração de MW, que se oculta por trás dos sócios formalizados em seu lugar: sua esposa e empresas Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 19 estrangeiras das quais ele é o próprio titular. É ele quem financia as operações da empresa, inclusive figurando explicitamente como fiador na locação do imóvel em que se localiza a pessoa jurídica (DOC. 24) e como avalista/fiador em diversos contratos em que MW se coloca como devedor (DOC. 27). 4.5.4 Das importações de MW MW começa a figurar como importadora e adquirente em operações de comércio exterior somente a partir de 2018, quando passou a importar diretamente ou por meio de uma comercial importadora denominada Target Trading. Somente naquele ano registrou operações que somam um valor CIF superior a 22 milhões de reais. Em 2019, registrou operações num valor CIF de aproximadamente 9,4 milhões e, em 2020, na faixa de 13 milhões. Em 2021, esse valor ficou em torno de 1,9 milhão. O primeiro pedido de habilitação para operar no Siscomex foi protocolado pela empresa logo após sua constituição (15/05/2015), em 15/06/2015. O pedido foi assinado por Marina Wang, filha de Wang Bi Cheng, única sócia e administradora na época. O requerimento foi negado em 16/12/2015, por falta de apresentação documental. Em 02/03/2016, MW instruiu novo requerimento, supostamente saneando as omissões do primeiro. Obteve o deferimento de sua habilitação, na submodalidade expressa (limitada), em 07/03/2016. Não tendo registrado até então nenhuma operação de comércio exterior em seu nome, a habilitação de MW foi suspensa por inatividade em 16/09/2017. Em 09/10/2017, é instruído um novo pedido de habilitação, então deferido para a modalidade ilimitada, em 17/10/2017. Assim, ao longo dos anos de 2016 e 2017, MW recorreu a terceiros para realizar suas importações, uma vez que a modalidade expressa limitava os valores autorizados para operar. Ao invés de tentar regularizar-se, optou a empresa por utilizar-se da interposição de terceiros, ocultando-se como parte verdadeiramente interessada, incorrendo em prática vedada pela legislação. Com a obtenção da habilitação ilimitada, ao final de 2017, passou a importar diretamente. (...) 4.5.5 Dos documentos retidos em diligência fiscal Como já mencionamos, no dia 14/10/2021, foi realizada diligência física no estabelecimento comercial de MW, ocasião em que foram retidos alguns documentos. Algum desses papeis faziam menção específica aos negócios realizados entre MW, Lumi Brasil, Real Brasil e (...), sendo relevantes para o assunto em discussão. Dentre os documentos retidos (DOC. 28) (às fls. 2.454- 2.470), há trocas de email e planilhas de acompanhamento de Declarações de Importações registradas por Lumi Brasil, sendo algumas cujo adquirente era a própria (...), Real Brasil ou (...). A guarda e acompanhamento desses documentos por MW demonstra cabalmente ser ela a real interessada nessas operações de importação. 4.6 CONCLUSÕES Todo o exposto acima não deixa dúvidas quanto ao fato de que MW utilizou-se de terceiros para realizar importações em seu nome, ocultando-se de sua condição de real adquirente. As importações foram registradas por Lumi Brasil, (...) e (...). Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 20 Como adquirentes, figuraram alternadamente (...), (...), Real Brasil. Essa prática ocorreu ao longo de todo o ano de 2017. As operações em que se ocultou no ano de 2017 não deixam dúvidas quanto à condição de MW como real adquirente, uma vez que – em grande parte – traziam produtos de conformidade registrada no Inmetro em nome da própria MW, ao exemplo dos registros Inmetro 002547/2017, 002548/2017, 002172/2017 e outros das lâmpadas led e luminárias descritas nas licenças de importação. Ou seja, as mercadorias eram necessariamente de propriedade da MW. À época, apesar de detentora das marcas, a MW não importava (em seu nome) e se utilizava de empresas para executar essas operações, inclusive com diversas transações internas até chegar a MW, para confundir a fiscalização. A sucessão de fraudes incluiu o registro de importações sob ocultação de seu nome, com falsidade ideológica simultânea das declarações de importação, das faturas comerciais e dos conhecimentos de transporte internacional, além das notas fiscais emitidas pelas pessoas interpostas, que simulavam uma cadeia comercial fictícia, com o viés de esconder a participação direta de MW. A própria MW, em sua estrutura contratual, utilizou- se de pessoas físicas interpostas para ocultar o protagonismo de Wang Bi Cheng, verdadeiro titular e administrador empresarial. As então sócias e representantes legais que passaram pela empresa eram meras figuras representativas, pouco conhecidas pelos funcionários e que sequer tiveram sala ou assento que lhes correspondesse no ambiente empresarial (conforme relato das diligências presenciais no estabelecimento empresarial). 5. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Analisando-se o farto material probatório, constatamos a prática da ocultação do real adquirente nas importações registradas por Lumi Brasil, tendo como suposto adquirente (...), Real Brasil ou (...), conforme especificadas no DOC.01 (à fl. 12). O conjunto das condutas verificadas enquadra-se nos seguintes dispositivos: DecretoLei n° 37/1966, art. 105, inciso VI; Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, incisos IV e V e § 1° e § 3°; Decreto n° 6.759/2009, art. 689, incisos VI e XXII. A ocultação do real responsável pela operação de importação é considerada dano ao Erário, fato que implicou, no caso em concreto, na falsidade ideológica das DI’s e das faturas comerciais, documentos estes apresentados para o despacho. DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art. 105 - Aplica-se a pena de perda de mercadorias: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) DECRETO-LEI N° 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. Art. 23- Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV- enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V- estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n° Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 21 10.637, de 30.12.2002) § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) DECRETO N° 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) XXII- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. §1° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, § 3°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto n° 8.010, de 2013) (...) § 3°- A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto n° 8.010, de 2013) O DOC.1 (à fl. 12) contém a íntegra dos documentos de importação autuados, com todas as informações que foram utilizadas para o cálculo em cada auto de infração. Os valores finais apurados relativos às infrações relatadas estão detalhados na parte dos autos de infração emitidas através do sistema e-Safira Aduaneiro, anexada a cada um dos processos fiscais. Registre-se que, na legislação, a responsabilidade por infração tributária é objetiva. Ou seja, independe da intenção do agente ou praticante. É o que dispõem o art. 136 da Lei nº 5.172/1996 e o art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966: Lei nº 5.172/96 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Decreto-Lei nº 37/66 Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 22 em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Pelos atos legais transcritos, fica evidenciado que a legislação tributária e aduaneira consagra o aspecto objetivo no que concerne às infrações. Havendo um resultado previsto em lei, configura-se a infração, sem que haja necessidade de apurar a intenção do agente e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade independe de dolo ou culpa, por parte do agente ou responsável, ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública, ou de ter havido prejuízos pela infringência da legislação. 6. DA OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE Há responsabilidade solidária com relação à representante legal Hong Yu e ao procurador/administrador Wang Bi Cheng, ao amparo dos Arts. 95, inciso I, do Decreto 37/66 e 124, I, 135, III, da Lei 5.172/66, por terem agido com excesso de poderes e infração da lei e terem concorrido para efetivar a prática da infração: Hong Yu como sócia e administradora formal e Wang Bi Cheng como procurador e sócio administrador de fato, com a realidade prevalecendo sobre a aparência, como bem já demonstramos nos tópicos iniciais em que se trata da administração e controle do procurador sobre a pessoa jurídica importadora. Pelos mesmos dispositivos legais, são responsáveis solidários: a) 088.036.167-05 Fagner da Costa Calegário, pelas importações registradas por Lumi Brasil que tinham como real adquirente oculto MW, uma vez que – em nome da empresa que representava – agiu com excesso de poderes e infração da lei, simulando operações distintas da ocorrida; b) 528.646.507-20 Paulo Cesar de Lima Salles, pelas importações registradas por Lumi Brasil que informaram Real Brasil como adquirente, uma vez que agiu com excesso de poderes e infração da lei, para simular operações entre partes distintas das envolvidas; c) (...) Ao amparo dos art.95, inciso I, do Decreto 37/66, 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, é também responsável solidária a Sra Mayara Santos Silva, que atuara diretamente nas práticas de simulação realizadas junto a Lumi Brasil, especialmente no tocante às importações, tendo organizado as operações de Real Brasil e da Lumi Brasil, a serviço de MW. Como representante legal de Lumi Brasil, atuou com excesso de poderes e infração da Lei, corroborando para as práticas ilegais descritas neste Termo. Todos os dispositivos legais citados neste tópico estão reproduzidos a seguir: Código Tributário Nacional Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto 37/66 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) 7. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DESTE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 23 Este Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos ampara simultaneamente os autos de infração constantes dos seguintes processos fiscais: O presente Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos é parte integrante e indissociável dos autos de infração mencionados acima. Todos os documentos aqui mencionados são parte anexa deste Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração que nele se amparam, estando todos juntados aos processos administrativos fiscais relacionados. No inteiro teor dos Autos de Infração, estão apresentados os demonstrativos de apuração do crédito tributário, bem como os enquadramentos legais correspondentes. (...) CIÊNCIAS A MW Comércio Importação e Exportação de Artigos de Iluminação Ltda. (MW) foi cientificada deste Auto de Infração em 10/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (às fls. 2.881-2.884). Veja-se: A sra. HONG YU foi cientificada deste Auto de Infração em 20/01/2022, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (às fls. 2.889-2.892). Veja-se: Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 24 O sr. Paulo Cesar de Lima Sales foi cientificado deste Auto de Infração em 21/01/2022, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (às fls. 2.893- 2.896). Veja-se: O sr. WANG BI CHENG foi cientificado deste Auto de Infração em 11/01/2022, conforme AR (à fl. 2.897). Veja-se: Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 25 A sra. MAYARA SANTOS SILVA foi cientificada deste Auto de Infração em 27/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (às fls. 2.908- 2.911). Veja-se: O sr. FAGNER DA COSTA CALEGARIO foi cientificado deste Auto de Infração em 28/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (às fls. 2.916- 2.919). Veja-se: Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 26 DAS IMPUGNAÇÕES Consta Peça impugnativa de MW e Outros (HONG YU e WANG BI CHENG), às fls. 2.932-2.943; assinada digitalmente, em 07/02/2022, exclusivamente, por: MW COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA - NI: 22.459.293/0001-02. (Perfil de acesso utilizado no Portal e-CAC: Titular), alegando, em síntese, conforme a seguir: I – AUTUAÇÃO  Segundo a fiscalização, teria a MW realizado importações mediante interposição fraudulenta de terceiros;  Ou seja, acusou-se a MW de ter praticado importações descumprindo a legislação de regência, conforme fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos 0819500-2020-00320-5;  Ainda segundo a fiscalização, haveria responsabilidade solidária de Hong Yu (representante legal da MW), Wang Bi Cheng (procurador da MW) e outras pessoas físicas pelas multas aplicadas, cada uma no importe equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria correspondente à operação fiscalizada (pois sujeita a mercadoria à pena de perdimento e não localizada, consumida ou revendida), com espeque nos arts. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 e 124, I, e 135, III, do CTN;  Todavia, o auto não prospera; II – NULIDADE  São as modalidades de importação existentes: a direta, a por encomenda e a por conta e ordem; Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 27  Toada na qual elas se revestem de requisitos formais, cujo descumprimento é imputado à MW, como se a mera análise de documentos fosse medida suficiente para a atribuição da qualidade de adquirente oculto a ela;  No entanto, sejamos categóricos ao pugnar pela decretação da nulidade do auto;  Pois a fiscalização, apesar de ter formalizado o início de diligência junto à MW, não concretizou esse afazer com afinco, o que é ILEGAL;  É ônus do Fisco demonstrar de forma cabal a prática de ato ilícito por parte do contribuinte, sob pena de nulidade do auto de infração;  O ato da Administração Tributária goza de presunção de veracidade e legitimidade, mas é dever do Fisco a comprovação fática dos motivos que ensejam a pretensão de receber o crédito tributário, não bastando suposições;  Se a pretensão da Administração Tributária é constituir crédito formado por tributo não pago ou multa tributária, de mora ou de ofício, ela deve, em regra, provar o fato imponível ou a ilicitude. O que não deixa de prevalecer in casu, onde se versa acerca de multa por infração aduaneira;  Consequentemente, muitas ilações sobre suposta falta de documento podem ser impugnadas;  O princípio do devido processo legal, estampado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, há de ser preservado com a finalidade de tutela dos direitos e garantias legais e constitucionais a que fazem jus as pessoas físicas e jurídicas. Por isso, ele precisa ser observado tanto na esfera jurisdicional como na administrativa;  O caráter genérico das imputações não pode prevalecer. O auto de infração tem de ser claro, ligando cada conduta tida como ilícita a pelo menos uma norma que assim a considere. Essa regra vem insculpida no art. 142 do CTN: (...);  Reproduz os incisos III e IV do art. 10 e inciso III do art. 11, ambos do Decreto nº 70.235/1972: (...);  O sistema constitucional brasileiro positivou o princípio da legalidade, de acordo com o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, inc. II, da CF). Delinear no qual, em matéria fiscal, o texto constitucional foi mais cuidadoso, reforçando e ratificando o princípio em seu artigo 150, I, que só autoriza a regulação da respectiva matéria por lei editada pelo Poder Legislativo;  O agente fiscalizador deve esgotar a sua tarefa de esclarecer a ocorrência e as reais circunstâncias de determinado fato imponível (investigando a verdade material), em função do caráter vinculado de que se reveste o ato administrativo de lançamento, relativamente ao qual a discricionariedade é proscrita. O princípio da verdade real ou material é aquele que orienta a atividade administrativa alusiva à fiscalização e o controle do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras; Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 28  Ao contribuinte é imprescindível assegurar todos os meios de prova hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados aos aspectos da obrigação tributária que se prestem a albergar sua resistência à autuação;  Basicamente, temos: o ônus da prova cabe ao Fisco!  Como se lê no auto, a fiscalização aplicou o art. 23, V, que faz remissão à interposição fraudulenta de terceiro cuja ocorrência necessariamente depende de prova do Fisco;  É patente, portanto, a nulidade denunciada, pois o Fisco não se desincumbiu do seu ônus probatório; III – AUSÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL  A fiscalização não comprovou ser a MW importadora oculta;  De fato, a MW não importou produtos!  Suas relações comerciais foram entabuladas no mercado interno, com as empresas classificadas como participantes das supostas fraudes;  Era notório no mercado à época que havia a oferta de venda de produtos por parte dessas empresas, que foram objeto de interesse da MW e por esta acabaram sendo adquiridos no Brasil;  A fiscalização, ao observar a frequência entre os negócios firmados entre a MW e as empresas, não poderia tê-los interpretado para presumir a interposição fraudulenta destas em importações da primeira;  A comunicação entre a MW e as empresas ocorria por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, feita por alguém da equipe operacional daquela. Mas, infelizmente, não há como resgatar qualquer histórico para este caso, pois boa parte da equipe de funcionários da época não se encontra mais na MW;  Passado tempo desde as operações pontuais objeto da fiscalização que culminou no auto impugnado, a MW não dispõe de meios para tratar de detalhes. O que não quer dizer que houve as infrações imputadas pelo auto;  Enfim, a fiscalização não comprovou a ocorrência de infração. A MW adquiriu no mercado interno produtos de várias empresas, as reais importadoras. Essa é a verdade! IV – RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E POR INFRAÇÕES  A inocorrência de infração logicamente impede a responsabilização das pessoas físicas autuadas, dentre as quais estão Hong Yu e Wang Bi Cheng;  E, como bem se sabe, o sistema jurídico pátrio é rigoroso na aplicação das hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica;  No âmbito do direito tributário, os requisitos para responsabilização de quem age em nome da pessoa jurídica por débitos a princípio de incumbência só dela estão prescritos no 135 do CTN. Dispositivo que traz de maneira expressa e taxativa as hipóteses em que terceiros poderão ser responsabilizados pelo Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 29 pagamento de débitos tributários, devendo o Fisco comprovar que o caso apreciado se encaixa nos requisitos legais (subsunção do fato à norma); (...)  Como se vê, para que seja possível a responsabilização pelo débito tributário da pessoa jurídica, é indispensável constatar a prática de ato de gestão com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto;  Não é o caso da Senhora Hong Yu e do Senhor Wang Bi Cheng, seja por conta do antes explicado sobre a nulidade do auto e a regularidade das importações fiscalizadas ou devido à ausência de correlação entre conduta dessas pessoas físicas e excesso de poderes ou infração de lei ou de ato constitutivo da MW. Isto é, o auto não discriminou o que as pessoas físicas, por si só, teriam levado a cabo de modo a terem comportamento subsumido no art. 135, III, do CTN, ou no art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966;  Como se isso não bastasse, se estamos falando de débito formado por multa regulamentar, deveríamos cogitar sobre responsabilidade por infrações, disciplinada nos arts. 136 a 138 do CTN, e não exatamente no art. 135, III, da mesma lei;  Por fim, não se aplica, em detrimento das pessoas físicas, também o art. 124, I, do CTN. Em primeiro lugar porque não há interesse comum entre elas e a MW nas importações. Em segundo porque, ainda que houvesse interesse comum, ele não bastaria;  Cita jurisprudência do CARF e do STJ;  Totalmente descabida a tentativa de responsabilização das pessoas físicas pelo pagamento do débito. V – CONCLUSÃO E PEDIDO  Ante o exposto, requerem o reconhecimento da nulidade do auto e da inocorrência de infração, assim como da ausência de responsabilidade das pessoas físicas, acolhendo-se a impugnação para tal fim. Consta Peça impugnativa de Mayara Santos Silva, CPF nº 065.690.199-37, às fls. 2.946-2.957 e anexos às fls. 2.958-2.959; assinada digitalmente, em 15/02/2022, por RAFAEL FERREIRA PEIXOTO - NI: 134.793.287-92. (Perfil de acesso utilizado no Portal e-CAC: Procurador), alegando, em síntese, conforme a seguir: RESUMO DO CASO  Mayara é acusada de ter atuado “diretamente nas práticas de simulação realizadas junto a Lumi Brasil, especialmente no tocante às importações, tendo organizado as operações da Real Brasil e da Lumi Brasil, a serviço da MW”. E como suposta “representante legal [sic] de Lumi Brasil, atuou com excesso de poderes e infração à lei, corroborando para as práticas ilegais” relatadas pela fiscalização;  Para justificar a acusação de Mayara, a fiscalização relata os seguintes fatos a ela relacionados, sem lhes atribuir qualquer valor jurídico: Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 30 Mayara como funcionária da Lumi e da C_Brasil: No momento da visita, estavam presentes as funcionárias Maria Caroline Gomes Barros de Lima e Ana Paula Correia da Silva, que declararam ser assistentes administrativas. Informaram que a coordenadora, Sra Mayara, também trabalha no local, mas que estava viajando com previsão de retornar no dia seguinte. A Sra Mayara a quem se referiram as funcionárias era Mayara Santos Silva, CPF 065.690.199-37, então empregada formal de Comércio Importação e Exportação Brasil Distribuidora Eireli, CNPJ 22.691.181/0001-82, como analista de importação e exportação. Posteriormente, essa empresa fora declarada inapta por prática irregular no comércio exterior (processo 15771.721024/2019-61), e Mayara passou a trabalhar para a própria Lumi Brasil, em contrato formal que durou até 17/09/2021; b) Mayara como procuradora da Lumi: Em 28/10/2020, a Sra Mayara Santos Silva, CPF 065.690.199-37, então procuradora de Lumi Brasil perante o Siscomex, instruiu novo pedido de revisão de estimativa para habilitação, por meio do processo 10271.285133/2020-61; c) Mayara como sócia de empresa de armazenagem: Um dos documentos que instruiu o pedido é um contrato de locação em que a funcionária Mayara figura como locatária do estabelecimento em que funcionaria Lumi Brasil. Contudo, esse imóvel não era de sua propriedade; tratava-se de sublocação de imóvel de terceiros. Poucos meses antes, Mayara havia fundado a empresa Santana Logística que, por oportuno, firmou um contrato com Lumi Brasil, para armazenagem e transporte de cargas, pelo singelo valor mensal de R$ 500,00; d) Mayara como procuradora da C_Brasil: Em 07/12/2017, essa empresa [C_Brasil], tendo como procuradora a Sra. Mayara Santos Silva, instruiu requerimento de revisão de estimativa para reenquadramento de sua habilitação no Siscomex, por meio do processo 10410.726111/2017- 28.  De pronto, é necessário observar que Mayara sequer era empregada da Lumi Brasil no ano de 2017, quando foram registradas as DI informadas no demonstrativo de apuração. É preciso considerar que ela somente começou a trabalhar na Lumi a partir de junho de 2020! E mesmo na C_Brasil, sua admissão se deu apenas em julho de 2017;  Em razão desses fatos, Mayara é pessoalmente responsabilizada pelas multas cobradas neste processo, com base no CTN (124, I, e 135, III), bem como no DL 37/66 (95, I), textualmente: (...); AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  O relatório da acusação, além dos fatos indicados (...) acima, traz apenas a seguinte descrição para justificar a responsabilização de Mayara pela suposta infração: Ao amparo dos art.95, inciso I, do Decreto 37/66, e artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, é também responsável solidária a Sra. Mayara Santos Silva, que atuara diretamente nas práticas de simulação realizadas junto a Lumi Brasil, especialmente no tocante às importações, tendo organizado as operações de Real Brasil e da Lumi Brasil, a serviço de MW. Como representante legal de Lumi Brasil, atuou com excesso de poderes e infração da Lei, corroborando para as práticas ilegais descritas neste Termo. Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 31  Inexiste qualquer outra menção nos autos sobre: a) qual seria o interesse comum de Mayara “na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e quais teriam sido os atos praticados por Mayara que evidenciam esse interesse, além de sua qualidade de funcionária e procuradora das empresas; b) qual é essa obrigação principal na qual Mayara teria interesse comum com a MW; c) quais atos teriam sido praticados por Mayara com excesso de poderes; d) qual é a infração à lei que Mayara teria cometido; e) como Mayara teria concorrido “diretamente” para a prática da infração (quais atos teriam sido por ela pessoalmente praticados); e f) qual benefício Mayara teria supostamente auferido;  É sabido que o acusado se defende principalmente dos fatos, apesar da relevância da defesa da correta interpretação da lei. Nessa linha, os únicos fatos narrados e atribuíveis a Mayara são sua condição de funcionária e procuradora das empresas e de sócia de empresa de armazenagem que firmou contrato com Lumi Brasil. E tais fatos nem mesmo em tese poderiam dar suporte à aplicação das normas jurídicas que fundamentam a responsabilização solidária de Mayara;  Importante diferenciar fatos constatados de atos praticados. A condição de funcionária e procuradora de Lumi Brasil e C_Brasil, bem como de sócia de empresa de armazenagem que contratou com Lumi Brasil são fatos. A questão aqui é a ausência da narrativa dos atos que teriam sido praticados por Mayara;  O relatório apenas acusa Mayara; não diz como ela teria contribuído diretamente para a prática da infração, que ações teria praticado com excesso de poderes e que lei ela teria violado;  Observe-se que a acusação faz menção a uma suposta contribuição direta de Mayara, mas não traz os fatos que caracterizariam essa contribuição. Não se trata aqui de ausência de prova, mas antes da ausência da própria narrativa dos atos que Mayara teria supostamente praticado;  Isso impede que Mayara possa se defender, uma vez que não há do que se defender. Com efeito, não há do que se defender em relação à condição de Mayara de funcionária e procuradora de Lumi Brasil e C_Brasil, bem como de sócia de empresa de armazenagem que contratou com Lumi Brasil, uma vez que são fatos verídicos;  A questão aqui é que não há a especificação de que atos teriam sido praticados por Mayara para uma suposta “corroboração” das práticas ilícitas das empresas envolvidas; Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 32  O art. 124, I, do CTN, exige, para a responsabilização de terceiros pela obrigação tributária de outrem, que haja interesse comum entre o contribuinte e o terceiro que se busca responsabilizar: (...);  Nessa linha, a responsabilização de Mayara decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de funcionária e procuradora de Lumi Brasil e C_Brasil, bem como de sócia de empresa de armazenagem que contratou com Lumi Brasil. E tais fatos não caracterizam interesse comum de Mayara;  No entanto, os fatos imputados a Mayara não se subsumem à hipótese de responsabilidade do CTN, 124, I;  Avançando sobre a definição de interesse comum, vale explorar o Parecer Normativo Cosit 4/18 (“Parecer”), que se aprofunda sobre o tema e vincula esta administração. O Parecer é claro ao rejeitar o interesse meramente econômico como suficiente para a aplicação do 124, I, do CTN, aceitando-o como mero indício: 16. [...] Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. E cita julgado do Carf nesse sentido: O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade.  Não há no relatório qualquer menção a qualquer conduta dolosa que Mayara tenha praticado. Aliás, não há relato de qualquer conduta relevante;  No que se refere ao art. 135, III, do CTN, além da necessidade de dolo do representante da pessoa jurídica, é igualmente necessária a descrição da conduta do agente, o que não se vê no relatório;  Nesse particular, destaca-se que o tipo infracional está equivocado: o inciso III do 135 do CTN cuida de pessoas com poder de administração. A figura do mandatário está prevista no inciso II: “mandatários, prepostos e empregados”. A fiscalização erra ao considerar Mayara representante legal de Lumi Brasil. Em verdade, a representação é de natureza convencional, vez que Mayara é mera mandatária de Lumi Brasil;  Isso já é suficiente para reconhecer a nulidade do auto de infração nesse particular;  Mas, novamente: o relatório não descreve qualquer conduta de Mayara que tenha excedido seus poderes como mandatária ou empregada de Lumi Brasil e C_Brasil;  Aliás, inexiste qualquer descrição de ato praticado por Mayara na qualidade de empregada da Lumi Brasil ou C_Brasil; Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 33  Relativamente à infração à lei, o Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009 é cristalino ao exigir que se demonstre a conduta ilícita do terceiro, para além de sua qualidade de administrador da pessoa jurídica: 61. De tudo isso, é importante guardar que o sócio-gerente, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser sócio, mas por ter cometido ato ilícito enquanto gerente. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição.  E pela terceira vez: a fiscalização não imputa a Mayara qualquer conduta ilícita praticada;  Finalmente, a hipótese de incidência da responsabilização contida no art. 95, I, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, por sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, e pela quarta vez: para que a atribuição de responsabilidade seja legítima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. E o relatório não demonstra qual teria sido essa contribuição, a participação, ou benefício; CONCLUSÕES  Em conclusão, constata-se que o relatório: - atribui a Mayara sua condição de funcionária e procuradora de Lumi Brasil e C_Brasil, bem como de sócia de empresa de armazenagem que contratou com Lumi Brasil; - não descreve qualquer conduta de Mayara que possa se subsumir aos tipos legais invocados e justificar a atribuição de responsabilidade solidária a ela; - não demonstra qual seria o interesse comum de Mayara “na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e quais teriam sido os atos praticados por Mayara que evidenciariam esse interesse; - não identifica qual é essa obrigação principal na qual Mayara teria interesse comum com a MW; - quais atos teriam sido praticados por Mayara com excesso de poderes na qualidade de mandatária; - qual é a infração à lei que Mayara teria cometido; - como Mayara teria concorrido “diretamente” para a prática da infração (quais atos teriam sido por ela pessoalmente praticados – quando, onde, como, com quem?); e - qual benefício Mayara teria auferido com a suposta infração.  Em relação aos aspectos jurídicos, sobre os quais espera-se que o órgão julgador se manifeste, tem-se que: Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 34 - para fins de atribuição de responsabilidade tributária de terceiro, é necessário descrever precisamente a conduta que teria sido praticada por esse terceiro; - o auto de infração é nulo por ausência de motivação fática, na medida em que não descreve qualquer conduta que teria sido praticada por Mayara e que pudesse ter contribuído para as infrações; - o auto de infração é nulo por impedir o pleno exercício do direito de defesa, na medida em que não descreve qualquer conduta que teria sido praticada por Mayara; - o mero interesse econômico do terceiro não caracteriza interesse comum para os fins do CTN 124, I; - é necessária a comprovação de existência do interesse jurídico, alcançado por meio da prática de atos relacionados à fraude pelo terceiro a quem se imputa a responsabilidade; - o ilícito necessário para a aplicação do 124, I, do CTN, deve ser doloso; e - o ilícito necessário para a aplicação do 135, III, do CTN, deve ser doloso.  Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do auto de infração por vício material, extinguindo-se a cobrança. 3) Consta Peça impugnativa de Fagner da Costa Calegario, CPF nº 088.036.167-05, às fls. 2.962-2.972); assinada digitalmente, em 25/02/2022, por GABRIELA SARMENTO DE MENDONCA - NI: 148.163.077-61. (Perfil de acesso utilizado no Portal e-CAC: Procurador), alegando, em síntese, conforme a seguir: RESUMO DO CASO  Fagner é indicado como responsável solidário “pelas importações registradas por Lumi Brasil que tinham como real adquirente oculto MW, uma vez que – em nome da empresa que representava” por que teria agido “com excesso de poderes e infração da lei, simulando operações distintas da ocorrida”.  Ademais, a fiscalização o acusa de ser interposta pessoa no comando da Lumi. Para justificar estas acusações, a fiscalização relata os seguintes fatos a ele relacionados, sem lhes atribuir qualquer valor jurídico: é o único sócio da Lumi Brasil, empresa sediada em Santana do Ipanema (AL), ao passo que Fagner mora em Vitória/ES, em bairro periférico, teoricamente, típico de classe econômica mais baixa, e em moradia humilde; b) trabalhou, sob regime celetista, na empresa M. G. V. Comércio e Distribuidora de Cosméticos Eireli, em Vila Velha/ES, desempenhando a função presencial de técnico de vendas, “com remuneração irrisória”, embora a autuação não indique o valor; c) seu rendimento anual para o ano de 2017, segundo sua Declaração ao IRPF, foi de pouco mais que 19 mil reais; e d) os documentos que instruíram o pedido de reabilitação da Lumi, em 2017, foram assinados em Vitória/ES, mesma localidade dos cartórios que reconheceram a firma de Fagner. Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 35  A fiscalização inferiu que Fagner não teria capacidade econômica para suportar o início e a manutenção das atividades da empresa e, assim, seria uma interposta pessoa;  Em razão desses fatos, Fagner é pessoalmente responsabilizada pelas multas cobradas neste processo, com base no CTN (124, I, e 135, III), bem como no DL 37/66 (95, I), textualmente: (...); AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  O relatório da acusação não traz mais nenhum apontamento quanto à Fagner além dos fatos indicados (...) acima;  Inexiste qualquer outra menção nos autos sobre: qual seria o interesse comum de Fagner “na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e quais teriam sido os atos praticados por Fagner que evidenciam esse interesse, além de sua qualidade de sócio da Lumi Brasil; b) qual é essa obrigação principal na qual Fagner teria interesse comum com a MW; c) quais atos teriam sido praticados por Fagner com excesso de poderes; d) qual é a infração à lei que Fagner teria cometido; e) como Fagner teria concorrido “direta e ativamente” para a prática da infração (quais atos teriam sido por ele pessoalmente praticados); e; f) qual benefício Fagner teria auferido.  É sabido que o acusado se defende principalmente dos fatos, apesar da relevância da defesa da correta interpretação da lei. Nessa linha, os únicos fatos narrados e atribuíveis a Fagner são sua condição de sócio da Lumi Brasil. E tal fato, nem mesmo em tese, poderia dar suporte à aplicação das normas jurídicas que fundamentam a responsabilização solidária de Fagner;  Importante diferenciar fatos constatados de atos praticados. A condição de sócio de Lumi Brasil é um fato. A questão aqui é a ausência da narrativa dos atos que teriam sido praticados por Fagner;  O relatório apenas acusa Fagner; não diz como ele teria contribuído diretamente para a prática da infração, que ações teria praticado com excesso de poderes e que lei ele teria violado;  Observe-se que a acusação faz menção a uma suposta contribuição direta e ativa de Fagner, mas não traz os fatos que caracterizariam essa contribuição. Não se trata aqui de ausência de prova, mas antes da ausência da própria narrativa dos atos que Fagner teria supostamente praticado;  Isso impede que Fagner possa se defender, uma vez que não há do que se defender. De fato, em relação à sua condição de sócio de Lumi Brasil, não há do que se defender, uma vez que é um fato verídico, mas não ato que teria sido praticado por ele;  A questão aqui é que não há a especificação de que atos teriam sido praticados por Fagner para uma suposta “corroboração” das práticas ilícitas das empresas envolvidas; Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 36  O art. 124, I, do CTN, exige, para a responsabilização de terceiros pela obrigação tributária de outrem, que haja interesse comum entre o contribuinte e o terceiro que se busca responsabilizar: (...);  Nessa linha, a responsabilização de Fagner decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da Lumi Brasil, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à Lumi Brasil a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e Fagner apenas ser sócio da sociedade empresária, ele foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido;  Avançando sobre a definição de interesse comum, vale explorar o Parecer Normativo Cosit 4/18 (“Parecer”), que se aprofunda sobre o tema e vincula esta administração. O Parecer é claro ao rejeitar o interesse meramente econômico como suficiente para a aplicação do 124, I, do CTN, aceitando-o como mero indício: 16. [...] Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. E cita julgado do Carf nesse sentido: O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade.  E, de mais a mais, o relatório fiscal sequer afirma ter Fagner obtido qualquer proveito econômico diretamente decorrente da sua suposta contribuição para a prática do ilícito;  Não há no relatório qualquer menção a qualquer conduta dolosa que Fagner tenha praticado. Aliás, não há relato de qualquer conduta;  No que se refere ao art. 135, III, do CTN, além da necessidade de dolo do representante da pessoa jurídica, é igualmente necessária a descrição da conduta do agente, o que não se vê no relatório;  Relativamente à infração à lei, o Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009 é cristalino ao exigir que se demonstre a conduta ilícita do terceiro, para além de sua qualidade de administrador da pessoa jurídica: 61. De tudo isso, é importante guardar que o sócio-gerente, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser sócio, mas por ter cometido ato ilícito enquanto gerente. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição.  E pela terceira vez: a fiscalização não imputa a Fagner qualquer conduta ilícita praticada; Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 37  Finalmente, a hipótese de incidência da responsabilização contida no art. 95, I, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, por sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, e pela quarta vez: para que a atribuição de responsabilidade seja legítima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. E o relatório não demonstra qual teria sido essa contribuição, a participação, ou benefício; CONCLUSÕES  Em conclusão, constata-se que o relatório: - atribui a Fagner sua condição de sócio da Lumi Brasil; - não descreve qualquer conduta de Fagner que possa se subsumir aos tipos legais invocados e justificar a atribuição de responsabilidade solidária a ela; - não demonstra qual seria o interesse comum de Fagner “na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e quais teriam sido os atos praticados por Fagner que evidenciariam esse interesse; - não identifica qual é essa obrigação principal na qual Fagner teria interesse comum com a MW; - quais atos teriam sido praticados por Fagner com excesso de poderes; - qual é a infração à lei que Fagner teria cometido; - como Fagner teria concorrido “direta e ativamente” para a prática da infração (quais atos teriam sido por ele pessoalmente praticados – quando, onde, como, com quem?); e - qual benefício Fagner teria auferido com a suposta infração;  Em relação aos aspectos jurídicos, sobre os quais espera-se que o órgão julgador se manifeste, tem-se que: a) para fins de atribuição de responsabilidade tributária de terceiro, é necessário descrever precisamente a conduta que teria sido praticada por esse terceiro; b) o auto de infração é nulo por ausência de motivação fática, na medida em que não descreve qualquer conduta que teria sido praticada por Fagner e que pudesse ter contribuído para as infrações; c) o auto de infração é nulo por impedir o pleno exercício do direito de defesa, na medida em que não descreve qualquer conduta que teria sido praticada por Fagner; d) o mero interesse econômico do terceiro não caracteriza interesse comum para os fins do CTN 124, I; Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 38 e) é necessária a comprovação de existência do interesse jurídico, alcançado por meio da prática de atos relacionados à fraude pelo terceiro a quem se imputa a responsabilidade; f) o ilícito necessário para a aplicação do 124, I, do CTN, deve ser doloso; e g) o ilícito necessário para a aplicação do 135, III, do CTN, deve ser doloso.  Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do auto de infração por vício material, extinguindo-se a cobrança. DO TERMO DE REVELIA (à fl. 2.973) Consta Termo de Revelia, conforme a seguir: DO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO (à fl. 2.979) Consta Despacho de encaminhamento, conforme a seguir: Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 39 A 2ª turma da DRJ03, em 18 de abril de 2023, mediante Acórdão nº 103-012.662, julgou parcialmente procedentes as impugnações, para excluir do pólo passivo da autuação (responsabilidade solidária) Mayara Santos, sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/07/2017 a 18/09/2017 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. DO CABIMENTO A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive, por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta não for localizada ou houver sido consumida ou revendida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/07/2017 a 18/09/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DO DESCABIMENTO Estando o crédito tributário lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao(s) sujeito(s) passivo(s), não há falar em falta de tipificação, nem em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS A ausência de impugnação ou sua apresentação intempestiva por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais solidários (exceto se versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/07/2017 a 18/09/2017 DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DA NÃO APRECIAÇÃO A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal -STF. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, ou quando demonstrado nos autos elementos que possam revelar a sua participação em atos Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 40 com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do artigo 135, inciso III, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Destaca-se que foram consideradas as revelias dos seguintes sujeitos passivos solidários: Sra. Hong Yu, Sr. Wang Bi Cheng e o Sr. Paulo Cesar de Lima Sales, pela não apresentação da impugnação ao auto de infração. Não há recurso de ofício. Foi apresentado nos autos somente recurso voluntário por Fagner da Costa Calegario, no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no auto de infração imputado a MW Com. Import. e Export. De artigos de iluminação Ltda, e os seguintes responsáveis solidários: Wang Bi Cheng, Hong Yu, Mayara Santos Silva, Fagner da Costa Calegario, Paulo Cesar de Lima Salles. É importante, antes de iniciar o presente voto, delimitar a lide, considerando que não apresentaram impugnação – com preclusão ao direito de instauração da fase litigiosa administrativa, os senhores Hong Yu, Wang Bi Cheng e o Paulo Cesar de Lima Sales. Ainda, quanto à segunda fase – recursal para este Tribunal Administrativo, destaca- se que somente o Sr. Fagner apresentou recurso voluntário, sem quaisquer defesas outras, especialmente em relação ao principal autuado, restando tão somente a análise de sua responsabilidade. Afirma, em síntese, que o relatório fiscal não aponta qual e em que medida seria a participação de Fagner no esquema fraudulento das importações questionadas, e que apenas faz menção a uma suposta contribuição direta e ativa, sem a respectiva comprovação. Contudo, em que pese minha expressa discordância da utilização dos artigos 124, inciso I – responsabilidade solidária tributária por interesse comum, e do artigo 135, inciso III – responsabilidade dos sócios por infração à lei, dolo ou fraude, ambos do CTN, à esfera aduaneira, nota-se que a fiscalização também se utiliza do artigo específico da legislação aduaneira para que seja observada a responsabilidade objetiva prevista. Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 41 Neste ponto, entendo que bem caminhou a fiscalização em demonstrar que Fagner figurava como interposta pessoa utilizada para composição do quadro societário de uma das pessoas jurídicas – Lumi Brasil, em que resta evidentemente demonstrado que houve esvaziamento patrimonial, de sua capacidade financeira, da inexistência de funcionários e de uma estrutura física e operacional capaz de suportar o volume das operações. Conforme consta do relatório fiscal: Atualmente, Lumi Brasil é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), prevista no art. 980-A da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O titular da totalidade das quotas é o Sr. Fagner da Costa Calegario, inscrito sob o CPF nº 088.036.167-05. Fagner ingressou na sociedade em 21/03/2017, junto com Vaneza Batista Costa. Em 24/05/2018, Vaneza retirou-se e transferiu suas cotas para Fagner, tornando a Lumi Brasil unipessoal desde aquela data. O sistema CPF informa que o Sr. Fagner da Costa Calegario reside em Vitória, ao passo que a empresa se encontra em Santana do Ipanema (AL). A consulta ao E- SOCIAL mostra o vínculo empregatício de Fagner com a empresa M. G. V. Comercio e Distribuidora de Cosmeticos Eireli, sediada em Vila Velha/ES, no período de 01/08/2014 até 13/11/2020. Trabalhava sob regime celetista, na função presencial de técnico de vendas (vendedor de cosméticos), com remuneração irrisória. O endereço de Fagner, à época dos fatos, informado à RFB era Rua Prof. Odila Simões, 33, em Maria Ortiz, um bairro periférico da cidade de Vitória/ES. Encontramos o seguinte imóvel no endereço, demonstrando tratar-se de moradia bem humilde: Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.899 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720003/2022-05 42 O rendimento anual auferido por Fagner no ano calendário 2017, segundo sua declaração ao IRPF foi de pouco mais de 19 mil reais, o que corresponde a cerca de 1,5 mil anuais. Nenhum outro rendimento foi registrado em sua declaração ao IRPF, nada relevante que decorresse de sua sociedade na Lumi Brasil. No entanto, informou que o valor de suas cotas sociais na Lumi Brasil, naquele ano, evoluiu de 20 mil para 204 mil, sendo claro não possuir quaisquer condições econômicas para tal aumento. O rendimento anual que declarou ter recebido de Lumi Brasil, desde que se tornou sócio não ultrapassou a média de 500 reais mensais. Considerando a unicidade do sócio Fagner e o capital social supostamente constituído de Lumi Brasil, no valor de R$ 504 mil reais, fica óbvio concluir que não há capacidade econômica do sócio para suportar o início e a manutenção das atividades da empresa. Fica claro tratar-se de pessoa interposta. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 3137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.722477/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de defesa no sentido de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese para modificar o auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 2 O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas.
Numero da decisão: 2102-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da lei tributária. Na parte conhecida: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que deram parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de defesa no sentido de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese para modificar o auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 2 O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da lei tributária. Na parte conhecida: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que deram parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de terço Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 2 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 03 (três) autos de infração, lavrados em 15/07/2013, para lançamento de: (i) AIOP DEBCAD n.º 51.014.281-8, fls. 14/27 – sobre contribuição patronal destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, envolvendo as competências de 01 a 13/2009, cuja fundamentação legal encontra-se expressa no Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração; (ii) AIOP DEBCAD n.º 51.014.282-4, fls. 28/40 -sobre contribuições destinadas a outras entidades incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, envolvendo as competências de 01 a 13/2009, cuja fundamentação legal encontra-se expressa no Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração; (iii) AIOP DEBCAD n.º 51.014.283-4, fls. 41/52, relativo às contribuições descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, envolvendo as competências de 01 a 13/2009, cuja fundamentação legal encontra-se expressa no Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração; Relatório fiscal de fls. 53/57 Impugnação de fls. 120/318, fls. 319/517, fls. 518/712. Há despacho nº 42 - 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 725/727), para que os autos fossem remetidos à DRF de origem, para que a Auditoria Fiscal juntasse a documentação probatória, ainda Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 3 que por amostragem, que justifique as bases de cálculo da coluna “Férias+Rescisões” contida na planilha de fl. 57, anexada aos autos pelo recorrente, na impugnação. Tratou-se de cópias de processos trabalhistas nos quais constam pagamentos de verbas salariais, mas que fogem à competência da RFB a cobrança de contribuições previdenciárias sobre esses valores, segundo despacho da DRJ. Constou nos autos de que a DRF atendeu à solicitação de juntada da documentação probatória, por amostragem, prejudicando assim o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. Determinou-se novo retorno à DRF para cumprimento integral do solicitado. (fls. 832). Novo despacho de fls. 843/844 reiterando retorno dos autos à DRF para cumprimento integral do solicitado às fls. 725/727. Fls. 858/860 do despacho de diligência 72 - 6ª Turma da DRJ/FOR houve novo despacho: “Diante do exposto, proponho o envio dos autos à unidade de origem, para que seja realizada a diligência, após a qual deve ser dada ciência do presente Despacho e do relatório fundamentado da autoridade fiscal com a descrição do resultado da diligência ao sujeito passivo, com reabertura de prazo para sua eventual manifestação, com o fito de assegurar-lhe exercer com plenitude o direito ao contraditório e à ampla defesa. Depois, o presente processo deverá retornar a esta DRJ para o devido prosseguimento do mesmo.” Sobreveio relatório de diligência fiscal da delegacia de origem (fls. 862) consignado o quanto segue: “(...) 1. Em atendimento ao despacho nº 72/2017 da 6ª Turma da DRJ/FOR foram realizadas as verificações solicitadas com o objetivo de esclarecer as situações descritas pelo mesmo. 2. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentar Rescisões de contratos de trabalho, Recibos de férias e Processos trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GFIP) dos meses janeiro a dezembro de 2009. Posteriormente foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 001 a apresentar as Cópias das Folhas de Pagamento de todos os segurados empregados bem como os Resumos das mesmas nas mesmas competências, inclusive 13º salário do mesmo ano. 3. Diversas informações dos Resumos das Folhas de Pagamento entregues pelo sujeito passivo encontravam-se ilegíveis impossibilitando a verificação dos valores informados nas mesmas em sua totalidade. Fato que foi evidenciado ao sujeito passivo através do Termo de Constatação Fiscal n° 001. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 4 4. Não constam nos resumos das folhas de pagamento os valores relativos aos pagamentos de férias bem como do seu adicional. 5. Quanto a coluna “Férias + Rescisões” da planilha anexa ao Relatório da ação Fiscal, não foi possível diante da documentação apresentada discriminar quais valores do total de cada mês se referem a remuneração de férias e quais valores se referem a rescisões de contratos de trabalho. 6. Desta forma, tornou-se inviável estabelecer uma relação entre os documentos apresentados pelo sujeito passivo e os valores lançados na ação fiscal realizada. 7. Foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência do qual o contribuinte tomou ciência no dia 10 de agosto de 2017. Até a presente data não houve nenhuma manifestação do mesmo após a ciência do citado termo. 8. Seguem anexos a este relatório os termos emitidos por esta fiscalização citados nos tópicos anteriores bem como os documentos apresentados pelo sujeito passivo em atendimento a eles. 9. À DRJ/FOR para apreciação e prosseguimento.” – destaques desta Relatora Fls. 866/1025 a recorrente junta documentos atinentes a aviso prévio de férias, horas extras, terço constitucional de férias, guias de GPS, cópias da Justiça Trabalhista, termos de rescisão, dentre outros. Fls. 1030, o recorrente se manifestou juntando alguns outros documentos, mas pouco legíveis. Reproduzo a informação de fls. 1044: “1. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 001 com Aviso de Recebimento n° J0303998102BR com ciência em 04/07/2017 a apresentar cópias das Folhas de Pagamento de todos os segurados empregados bem corno os Resumos das mesmas nas competências 01/2009 a 12/2009, inclusive 13° salário. Em resposta ao citado termo, o contribuinte apresentou esclarecimentos por escrito onde afirmou não possuir as Folhas de Pagamento solicitadas pois conservou estes documentos por cinco anos conforme disposições legais. Na oportunidade apresentou cópias dos resumos da Folhas de Pagamento referente ao período solicitado, porém as citadas cópias por não estarem perfeitamente legíveis não puderam ser analisadas por esta fiscalização. (...)” Consta acórdão às fls. 1050/1060 julgou improcedente a impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário os termos da ementa: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 5 A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR INVALIDEZ OU DOENÇA. De acordo com a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, emitida em observância à Lei nº 10.522/2002, art. 19, e encaminhada ao Secretário da Receita Federal do Brasil, esta decisão está vinculada ao entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Não havendo, entretanto, essa verba dentre os valores incluídos nos Autos de Infração, não há o que reparar no lançamento. Conforme Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 214, §2º, índice contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281. A Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, determina que, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho, caberá ao empregador pagar-lhe o seu salário. Dessa forma, incidem sobre esse montante as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa de ofício prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Devidamente intimado, constou protocolo de recurso voluntário de fls. 1082/1122 reiterando as razões da impugnação para: a) anular o procedimento administrativo que indeferiu a realização de perícia, b) provimento do recurso para reconhecer a cobrança indevida das contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de (i) 1/3 constitucional de férias normais, (ii) horas extras, (iii) aviso-prévio indenizado e (iv) auxílio- doença, independentemente de ter ação judicial, c) reconhecer que a multa de 75% é confiscatória. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 6 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui parte dos requisitos de admissibilidade por trazer alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade (confisco). Portanto, dele conheço parcialmente, exceto sobre as razões previstas nas Súmula CARF nº 02. PRELIMINAR 1. Da alegação de nulidade por indeferimento de realização de perícia Em que pesem as considerações feitas, esclareço que o entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que o indeferimento ao requerimento de perícia, devidamente fundamentado, não configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Em verdade, trata-se de uma faculdade do próprio julgador, que poderá deferir tal pedido ou não, caso a caso, conforme seu entendimento sobre as provas anexadas aos autos. No caso em tela, compartilho do mesmo entendimento proferido pela DRJ, em decisão de piso, no sentido de que o indeferimento da perícia não causou prejuízo ao contribuinte que teve oportunidade de anexar toda a documentação em seu poder, além de inclusive, se manifestar após os despachos proferidos entre a DRJ e a informação da DRF. Esta prerrogativa e posicionamento é ratificado na Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Dessa forma, entendo que não restou comprovado nos autos, a nulidade alegada. 2. Do terço constitucional de férias normais Sobre a alegação em questão, destaco que o STF proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 7 Assim, foi reconhecida a legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Entretanto, por motivo de segurança jurídica, o mesmo Tribunal modulou os efeitos da decisão, determinando que as empresas não possam ser cobradas antes da mudança de entendimento, quando tinham razões legítimas para acreditar que não seria devida a contribuição previdenciária sobre o valor do terço de férias. Assim, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 10724851. Portais razões, assiste razão ao recorrente devendo o auto de infração ser cancelado sobre o terço constitucional de férias visto que o fato gerador do caso em tela, é anterior a 15/09/2020. 3. Das horas extras Destaco que o art. 28, da Lei nº 8.212/1991, estabelece as verbas que integram o salário de contribuição. NO mesmo artigo, em seu § 9º, há uma série de verbas, de fora taxativa, excepcionando a regra. Não vislumbro exceção para o caso das horas-extras. Ademais, o Tema Repetitivo 687 do STJ, acabou por pacificar a discussão, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. Destaco: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.”2 Assim, afasto a alegação. 4. Do aviso-prévio indenizado Destaco que foi reconhecida a natureza não remuneratória da verba intitulada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC. Assim, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tal rubrica. Para tanto, destaco parte do REsp 1230957/RS3, que assim pacificou o tema: 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5255826 2 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_te ma_inicial=687&cod_tema_final=687 Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 8 “(...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. (...)” Por tais razões, acolho a alegação visto que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 5. Do auxílio-doença 3 https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=1230957&filtro PorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&tp=T&processo=1230957&classe=resp&uf=RS&relator=&dtpb =&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref= Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 9 Há precedente do STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, ou seja, com efeito vinculante a este tribunal, que acabou por decidir pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença. O referido Tribunal reconheceu que a verba não tem natureza salarial, conforme também REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME. Por tais razões, acato a alegação para que seja feita a exclusão das verbas referentes aos valores pagos pelo empregador, aos empregados, APENAS nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença. 6. Da alegação de confisco sobre a multa de ofício de 75% Este Tribunal não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, qualquer alegação de vedação constitucional de se utilizar tributo com efeito de confisco, além de ser dirigida ao legislador, cabe à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Ademais, a autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. Assim, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, o tema é objeto da Súmula CARF nº 24, aprovada pelo Pleno em 2006 e vinculantes para estes Julgadores. Por tal razão, não conheço da alegação. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores pagos pela recorrente a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado. É como voto. Assinado Digitalmente 4 acórdãos precedentes: nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 10 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir do voto, a fim de negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte alega que as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento têm natureza indenizatória, razão pela qual devem ser excluídas do lançamento. No processo administrativo fiscal, inadmissível a discussão jurídica em tese, sem prova da materialidade da inclusão das parcelas desprovidas de natureza remuneratória na base de cálculo do lançamento de ofício. A partir da tradicional distribuição do ônus probatório, incumbe à empresa autuada a prova da existência de fato modificativo ou extintivo do crédito tributário lançado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A decisão de piso afirma expressamente que as provas apresentadas não demonstram o lançamento de valores a título de aviso prévio indenizado (fls. 1.059/1.060). Quanto às demais verbas, também não há prova documental nos autos da inclusão na base de cálculo do lançamento. Aliás, consta que, após as diligências, não foi possível a discriminação de quais valores se referem a férias e rescisões de contrato de trabalho. Nesse sentido, reproduzo o resultado da diligência fiscal, conforme exposto pelo acórdão de primeira instância (fls. 1.053): (...) Em 09/10/2017, foi emitido o Relatório de Diligência de fls. 862, no qual consta que diversas informações dos Resumos das Folhas de Pagamento entregues pela contribuinte estão ilegíveis e não constam nos resumos das folhas de pagamento os valores de férias e seu adicional. Foi acrescentado que não foi possível, com base na documentação apresentada, a discriminação de quais valores se referem a férias e rescisões de contrato de trabalho. Tornou-se, portanto, inviável o estabelecimento de uma relação entre os documentos apresentados e os valores lançados na ação fiscal. Mesmo depois de cientificada do Termo de Encerramento da Diligência, a contribuinte não se manifestou. (...) Em sede recursal, não foram trazidos novos elementos de prova, tão somente a autuada requer a designação de perícia. Como ressaltou a I. Relatora, o contribuinte teve Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.212 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722477/2013-02 11 oportunidade de juntar toda a documentação em seu poder para comprovar os fatos alegados. Porém, a produção probatória a que lhe incumbia restou insatisfatória. No contencioso administrativo fiscal, a diligência/perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Logo, no mérito, o recurso voluntário deve ser desprovido. Acompanho a I. Relatora nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, cabe negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.904561/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.283, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904559/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.283, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904559/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Após longo arrazoado sobre o conceito de insumo, a recorrente passa a argumentar sobre suas razões para reversão das glosas, cujos capítulos passo a analisar. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 6 Sem razão a recorrente. O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 7 Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 8  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa.  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 9 conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 10 Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. 5. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 11 O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 12 contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 6. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 13 O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 14 Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. 7. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 15 os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos apurados requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904561/2018-51 16 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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4730114 #
Numero do processo: 16707.003053/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ-Recife/PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade especifica de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. Dalton' e traja Vice-Presidente e lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFFRE CCV. O ORIGINAL iirrz,154 _cai( co2 / n'S2 , -9geMr. ' 4.) Cursdx, de Oliveira • . it $; -•ne 91650 1 22 rk. CC- Ministéno da Fazenda MF Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON A TRI 3UINTES CONFEFO: Ce r4 C ORIGINL Fl. Etnl'in DO On7 /00 Processo n2 : 16707.003053/2002-35 medido ino de Oliveira Recurso n2 : 133.953 Mat Slope 91650 Acórdão nst : 203-12.560 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. O pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos argüidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias corno comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comercias exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, à unanimidade, negou provimento à solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. Em sessão realizada aos 22 dias de agosto de 2006, esse Colegiado decidiu por converter o recurso em diligência (Resolução 203-00.752), sendo que os autos retornaram sem manifestação da interessada quanto ao Relatório Fiscal lavrado, não obstante tenha sido a mesma intimada para tanto. É o relatório. C- 2 - - 22 CC- Ministério da Fazenda =0p: s.; MF . ,-;cksit> Segundo Conselho de Contribuintes MA-SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUINQS CONFERE COM O ORIGINA_ Emalha ocao tr4f2Li Processo n2 : 16707.00305312002-35 Recurso n2 : 133.953 Medida Cu no do Oliveira Acórdão n2 203-12.560 Mat. S.ape 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; E, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo i° da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado, uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange às atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seguinte: - C1DA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado às argumentações de decidir da Fiscalização, bem como as de recorrer da interessada, entendeu o Colegiado pela conversão do processo em diligência, para que fosse apurado o seguinte: Ci".\ 3 22 CC-t.-:,...virt Ministério da Fazenda MF ..,?,154-; Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIErNTEFI, CONFERE CC,I N, O ORIGINAL eras;ha _reeplaa Processo n' : 16707.003053/2002-35 ManicleCno do Oliveira Recurso n2 : 133.953 Mat Sapo 91650 Acórdão nst : 203-12.560 - CIDA, com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes, após tal procedimento, foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente, sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Os autos retornaram com o resultado da diligência determinada, tendo sido apurado, pela Fiscalização, que COA E BRAMEX, antes da efetiva exportação dos produtos (camarão e crustáceos), promoveram o beneficamente e industrialização dos produtos em comento; o que afasta as razões de recurso da recorrente no sentido de que as mercadorias teriam sido por ela encaminhadas a comerciais exportadoras, com a finalidade Única de exportação. Neste sentido e diante do quadro fático probatório que se apresenta, a recorrente não faz jus ao pedido administrativo formulado, pois na relação mercantil/comercial que se estabeleceu a mesma tão somente atuava como mera `atravessadora' e/ou irepassadora' de mercadorias às efetivas empresas que industrializavam os produtos, para futura exportação. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. %OhDALTON t e t MIliANDA 4 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720551/2011-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NOVOS ARGUMENTOS DE DEFESA ACERCA DE MATÉRIA IMPUGNADA DEDUZIDOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), Matéria não impugnada significa, em outros termos, exigência/infração não contestada: e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os fundamentos de defesa, mas sim a defesa contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Precedente da 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-00.514). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não há que se falar em desídia pelo transcurso do tempo quando o direito não poderia ter sido exercitado. Súmula CARF nº 11. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza o acesso pela Receita Federal a informações bancárias de contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial. Não há quebra de sigilo bancário, mas transferência deste, permanecendo as autoridades tributárias obrigadas ao sigilo fiscal, conforme reconhecido pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os elementos de prova coligidos pela fiscalização são suficientes para sustentar as acusações. Compete ao sujeito passivo fazer prova em sentido contrário, não cabendo ao órgão julgador suprir deficiência probatória mediante diligências. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Caracterizam-se como omissão de receita valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal relativa, passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. REGIMES DISTINTOS. ARTIGO 534 DO RIR/99 INAPLICABILIDADE NO LUCRO PRESUMIDO. O artigo 534 do RIR/99, que prevê dedução do custo do imóvel devidamente comprovado, aplica-se exclusivamente ao regime de lucro arbitrado de empresas imobiliárias. Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido submete-se às regras deste regime, não podendo invocar normas específicas do arbitramento. A distinção entre os regimes não é meramente terminológica, mas substancial, com arcabouços normativos próprios e incompatíveis. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. Devem ser excluídos da apuração os valores correspondentes a cheques depositados e posteriormente devolvidos, comprovados pelos extratos bancários. FINANCIAMENTOS. A identificação, apenas, de créditos de financiamento do Sistema Financeiro Imobiliário, é insuficiente para descaracterizar os depósitos bancários como ingresso de receitas se o sujeito passivo exerce atividade imobiliária, consistente em construção e venda de imóveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO REGULAR. A multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 aplica-se aos lançamentos de ofício, não exigindo comprovação de evidente intuito de fraude. A Súmula CARF nº 14 refere-se à qualificação da multa, não à sua aplicação na forma simples.
Numero da decisão: 1004-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por não conhecer dos argumentos relativos a “cheques devolvidos” e “financiamentos” em razão de preclusão; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; e (iii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir dos lançamentos os valores relativos a cheques devolvidos, no total de R$ 281.986,50, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores relativos a financiamentos, no total de R$ 1.772.384,23. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NOVOS ARGUMENTOS DE DEFESA ACERCA DE MATÉRIA IMPUGNADA DEDUZIDOS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Precedente da 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-00.514). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não há que se falar em desídia pelo transcurso do tempo quando o direito não poderia ter sido exercitado. Súmula CARF nº 11. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 2 A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza o acesso pela Receita Federal a informações bancárias de contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial. Não há quebra de sigilo bancário, mas transferência deste, permanecendo as autoridades tributárias obrigadas ao sigilo fiscal, conforme reconhecido pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os elementos de prova coligidos pela fiscalização são suficientes para sustentar as acusações. Compete ao sujeito passivo fazer prova em sentido contrário, não cabendo ao órgão julgador suprir deficiência probatória mediante diligências. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Caracterizam-se como omissão de receita valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal relativa, passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. REGIMES DISTINTOS. ARTIGO 534 DO RIR/99 INAPLICABILIDADE NO LUCRO PRESUMIDO. O artigo 534 do RIR/99, que prevê dedução do custo do imóvel devidamente comprovado, aplica-se exclusivamente ao regime de lucro arbitrado de empresas imobiliárias. Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido submete-se às regras deste regime, não podendo invocar normas específicas do arbitramento. A distinção entre os regimes não é meramente terminológica, mas substancial, com arcabouços normativos próprios e incompatíveis. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. Devem ser excluídos da apuração os valores correspondentes a cheques depositados e posteriormente devolvidos, comprovados pelos extratos bancários. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 3 FINANCIAMENTOS. A identificação, apenas, de créditos de financiamento do Sistema Financeiro Imobiliário, é insuficiente para descaracterizar os depósitos bancários como ingresso de receitas se o sujeito passivo exerce atividade imobiliária, consistente em construção e venda de imóveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO REGULAR. A multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 aplica-se aos lançamentos de ofício, não exigindo comprovação de evidente intuito de fraude. A Súmula CARF nº 14 refere-se à qualificação da multa, não à sua aplicação na forma simples. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por não conhecer dos argumentos relativos a “cheques devolvidos” e “financiamentos” em razão de preclusão; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; e (iii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir dos lançamentos os valores relativos a cheques devolvidos, no total de R$ 281.986,50, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento parcial em maior extensão para excluir também os valores relativos a financiamentos, no total de R$ 1.772.384,23. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 551/563 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 427/441, mantendo o crédito tributário exigido. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente relatório trata de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. Através do confronto da referida movimentação com RECEITA DECLARADA pela Impugnante a Autoridade Tributária apurou diferenças a pagar de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Os anos calendários aos quais se referem tais diferenças são 2006 e 2007. O crédito tributário constituído (folha 2) perfez o montante de R$ 3.087.692,40. Os Autos de Infração com o respectivo Relatório Fiscal constam nas folhas 2 e 372-425. A Impugnação consta nas folhas 427-441. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A Autoridade Tributária informou e alegou: QUE houve omissão de receitas da atividade. QUE tais receitas foram escrituradas (fls. 179 a 279) e não declaradas (fls. 280 a 303 e fls. 304 a 328), conforme Livro Caixa (fls. 179 a 279) e Planilha (fl. 329). QUE intimou (fl. 3) a Impugnante a apresentar seus extratos bancários e que esta não o fez (fl. 5). QUE em função disso, solicitou (fls. 6 a 17) tal informação aos bancos. QUE após conciliar os referidos extratos (fls. 49 a 178 e 330 a 371) intimou (fls. 18 a 46) e reintimou (fls. 47 e 48) a Impugnante a comprovar origem de depósitos. QUE não houve comprovação. QUE houve omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. INFORMAÇÕES DA IMPUGNANTE A Impugnante informou: PRELIMINAR – SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE QUE segundo atual entendimento do plenário do STF, exarado em julgamento de RE 389808/PR, a RFB não pode ter acesso direto a dados bancários de contribuintes. QUE por este motivo o crédito constituído deve ser declarado insubsistente. QUE há diversos dispositivos legais que tratam do tema. DEDUÇÃO DE CUSTO DE IMÓVEL – NULIDADE OU DILIGÊNCIA QUE conforme artigo 534 do RIR, na apuração dos tributos devidos não houve dedução de custos de imóveis. QUE a impugnante entende que custos posteriores à venda de unidades devem ser deduzidos. QUE em função disso o crédito constituído deve ser anulado ou baixado em diligência a fim de serem realizadas as referidas deduções. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 5 QUE a presunção de omissão de receita deve estar fundada em elementos sólidos. QUE para a ocorrência do fato gerador deve haver base legal imponível do imposto. QUE não ocorrendo isto o crédito tributário deve ser invalidado. QUE é improcedente lançamento exclusivamente baseado em valores constantes em extratos bancários. QUE estes, por si só, não autorizam presunção de omissão de receitas. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS – TRANSFERÊNCIAS – DILIGÊNCIA QUE deve haver exclusão de valores decorrentes de transferências de outras contas da própria impugnante, conforme termos do § 30 do art. 287 do RIR/99 e do art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/96. QUE para tanto deve ser realizada diligência. MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE QUE há inexistência de comprovação de evidente intuito de fraude. QUE em nenhuma parte do auto de infração resta comprovado, e sequer alegado, eventual intuito de fraude da empresa autuada. QUE o intuito de fraude não pode ser presumido. 3.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Anos 2006 e 2007 SIGILO BANCÁRIO É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes em documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e o exame for considerado indispensável, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte da administração tributária não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, pois em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam as autoridades tributárias por dever de ofício. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE Satisfeitos requisitos legais e não ocorrida causas de nulidade não há que se falar em anulação de constituição de crédito tributário. DEDUÇÃO DE CUSTO DE IMÓVEL O ônus de demonstrar custos incorridos é do sujeito passivo. Não havendo demonstração, não há que se falar em direito de dedução de custos de imóveis. O artigo 534 do RIR, que tem matriz legal no art. 49 da Lei no 8.981/95, encontra-se revogado pelo art. 16 da Lei 9.249/95. CONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre constitucionalidade de leis. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem de recursos. O ônus de comprovar transferências entre contas bancárias da própria Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 6 pessoa jurídica em procedimento de tributação de depósitos bancários de origem não comprovada é do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício de 75% está embasada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que reedita e reforça os argumentos da sua impugnação, com base nos tópicos assim resumidos:  Prejudicial de mérito:  Ocorrência de prescrição intercorrente  Mérito:  Inconstitucionalidade do acesso aos dados bancários e quebra indevida de sigilo  Ilegalidade dos lançamentos fixados com base nos extratos de depósitos bancários  Impossibilidade de inversão do ônus da prova  Conversão do julgamento em diligência para estudo contábil  Inexistência da dedução da receita bruta trimestral do custo comprovado dos imóveis  Necessidade de exclusão dos depósitos decorrentes de transferência de outras contas da própria PJ  Excessos identificados no laudo pericial contábil  Multa de ofício: inexistência de comprovação de evidente intuito de fraude 5.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com a exceção que será trata adiante. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 7 7.Cumpre observar que a matéria atinente aos créditos identificados no laudo pericial contábil como relativos a cheques devolvidos e financiamentos não foi desenvolvida na impugnação de fls. 427/441, revelando clara inovação recursal, representando linha defensiva inteiramente nova em relação ao processo administrativo inicial. 8.Como é cediço, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação às matérias agora trazidas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 9.Nesse contexto, em se constatando que o Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso no tema objeto da inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 10.A Recorrente alega que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo, argumentando que:  A impugnação foi protocolada em 17.03.2011 e o acórdão proferido apenas em 19.02.2019, decorrendo aproximadamente 8 anos.  Não existe norma que confira prazo ilimitado à Fazenda para decidir impugnações e recursos.  A demora gera acúmulo de juros que ultrapassam o valor principal.  Aplica-se por analogia o artigo 174 do CTN, considerando que o crédito já estava constituído (apenas a exigibilidade suspensa).  A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios da eficiência, segurança jurídica e razoável duração do processo.  Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho diferenciando constituição (lançamento) de exigibilidade, sustentando que as impugnações apenas suspendem a exigibilidade, não a constituição do crédito. 11.Como se sabe, a apresentação de impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 8 12.Segundo ensina Nelson Neri Junior1, “a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito”. Por via de consequência, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. 13.O tema, aliás, não comporta mais discussão, ex vi da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INCONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO 14.Em síntese, a Recorrente defende a inconstitucionalidade do acesso direto aos dados bancários pela Receita Federal, citando o RE 389808/PR (julgado em 15.12.2010) que vedava tal acesso sem ordem judicial. 15.No entanto, o Pretório Excelso, ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em decisão plenária de 24.02.2016, se pronunciou quanto à constitucionalidade dos dispositivos insculpidos na Lei Complementar nº 105, de 2001, assentando a desnecessidade de prévia autorização judicial para acesso às informações bancárias do contribuinte, em acórdão de cuja ementa se destacam os seguintes excertos: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. (...) 4.Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de 1 NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 4ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 190 Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 9 sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5.A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. (...) ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS FIXADOS COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS / IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 16.Sustenta a Recorrente a ilegalidade do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, argumentando que que a mera análise de extratos bancários não comprova omissão de receitas. 17.Pois bem, a identificação de valores creditados em contas bancárias, sem que o titular, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presume a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que soa: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 10 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 18.Referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a presunção juris tantum de omissão de receita (relativa), passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Milita a favor do fisco, portanto, uma presunção legal que, uma vez não afastada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dará ensejo à tributação. 19.Desse modo, uma vez constatada a existência de crédito em conta bancária, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal valor é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se da presunção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). 20.Nesse passo, ressalte-se que a adoção de presunções legais era prevista, à época dos fatos, pelo inciso IV do artigo 334 do CPC/1973 (atualmente reproduzida no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015), litteris: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIMESTRAL DO CUSTO COMPROVADO DOS IMÓVEIS 21.Apregoa a Recorrente o direito à dedução de custos de imóveis com base no art. 534 do RIR (Decreto 3.000/99), incluindo custos posteriores à venda em operações durante construção, litteris: Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). 22.O art. 607 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018), trilhou na mesma direção, in verbis: Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 11 § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605 . 23.Referidos dispositivos regulamentares foram erigidos com suporte no art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, com idêntica redação: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. 24.Contrariamente ao afirmado pela decisão de piso, não se vislumbra que o regime especial de tributação a que alude o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, tenha sido tacitamente revogado pelo art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, assim enunciado: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 25.A Recorrente invoca o artigo 534 do RIR/99 como se este constituísse regra de aplicação universal para todas as empresas do ramo imobiliário, independentemente do regime de tributação adotado. Para enfrentar adequadamente esta pretensão, faz-se necessário compreender a evolução legislativa e a estrutura sistemática das normas que disciplinam o arbitramento do lucro. 26.Por ocasião da edição da Lei 8.981, de 1995, o legislador construiu sistema específico para apuração do lucro arbitrado, estabelecendo no artigo 48 regra geral aplicável à generalidade das pessoas jurídicas e, nos artigos subsequentes, regras especiais para determinadas atividades econômicas. O artigo 48 dispunha que o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, seria determinado mediante aplicação de percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida, com variações percentuais conforme a atividade desenvolvida. 27.O artigo 49 da mesma lei estabeleceu regra específica para pessoas jurídicas dedicadas à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. Para estas atividades, o lucro arbitrado seria determinado não mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta, mas deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Tratava-se de reconhecimento de que as atividades imobiliárias possuem estrutura de custos peculiar, na qual o custo de aquisição ou construção do imóvel representa parcela muito significativa da receita de venda, de modo que a Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 12 aplicação de simples percentual sobre a receita bruta conduziria a distorções expressivas na tributação. 28.Posteriormente, a Lei 9.249, de 1995, em seu artigo 16, estabeleceu nova redação para a regra geral do lucro arbitrado, dispondo que este seria determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de vinte por cento. O artigo 15, por sua vez, estabelecia os percentuais de presunção do lucro para fins do regime de lucro presumido, que variam conforme a atividade desenvolvida. 29.A questão que se coloca é se o artigo 16 da Lei 9.249, de 1995, teria revogado tacitamente o artigo 49 da Lei 8.981, do mesmo ano, de modo que o arbitramento das empresas imobiliárias deveria seguir a regra geral de aplicação de percentual sobre a receita bruta, ou se ambas as normas convivem harmonicamente no ordenamento jurídico, aplicando-se a regra especial às atividades imobiliárias e a regra geral às demais atividades. 30.O próprio artigo 36, inciso V, da Lei 9.249 é extremamente revelador quanto à intenção legislativa. Ao enumerar expressamente os dispositivos da Lei 8.981 que estariam revogados, o legislador mencionou o artigo 48, que continha a regra geral anterior do arbitramento, mas silenciou completamente quanto ao artigo 49, que contém a regra especial para atividades imobiliárias. Este silêncio eloquente não pode ser interpretado como mero esquecimento do legislador, mas como deliberada opção por manter vigente a regra especial. A presunção de racionalidade do legislador impõe que se reconheça que a não inclusão do artigo 49 no rol de dispositivos expressamente revogados decorreu de intenção deliberada de mantê-lo vigente. 31.A estrutura sistemática do RIR/99, que consolidou a legislação tributária então vigente, corrobora este entendimento. O Decreto 3.000, de 1999, dedicou seção específica ao lucro arbitrado, na qual estabeleceu no artigo 532 a regra geral de arbitramento mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, e no artigo 534 a regra especial para empresas imobiliárias mediante dedução do custo devidamente comprovado. Se o Poder Executivo, ao exercer sua competência regulamentar, entendesse que o artigo 49 da Lei 8.981 teria sido revogado, não teria incluído seu conteúdo no Regulamento do Imposto de Renda. O mesmo se repetiu com o art. 607 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018). 32.Portanto, o entendimento correto é no sentido de que os artigos 532 e 534 do RIR/99, que reproduzem respectivamente o artigo 16 da Lei 9.249 e o artigo 49 da Lei 8.981, integram sistema harmônico de arbitramento, no qual a regra geral aplica-se às atividades econômicas em geral e a regra especial aplica-se às atividades imobiliárias. Não há revogação tácita, mas coexistência de norma geral e norma especial que se complementam na regulação integral da matéria. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 13 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. (Acórdão 9101-006.150) 33.Ocorre que, no caso concreto dos autos, a discussão sobre a vigência do artigo 534 do RIR possui caráter meramente cerebrino, vez que a Recorrente não foi tributada pelo regime de lucro arbitrado, mas pelo regime de lucro presumido, ao qual aquela norma simplesmente não se aplica. 34.De fato, a distinção entre os regimes de tributação do lucro presumido e do lucro arbitrado não é meramente terminológica ou formal, mas substancial e estruturante de todo o sistema de tributação das pessoas jurídicas. O lucro presumido constitui forma de tributação simplificada opcional, na qual a pessoa jurídica, atendidos os requisitos legais, pode optar por presumir seu lucro mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, dispensando-se de manter escrituração contábil completa. Trata-se de regime que privilegia a praticabilidade da arrecadação tributária mediante presunções legais favoráveis ao contribuinte, que abdica do direito de deduzir integralmente seus custos e despesas em troca da simplificação de obrigações acessórias. 35.O lucro arbitrado, diversamente, constitui regime de tributação excepcional imposto pela autoridade administrativa quando verificadas hipóteses taxativamente previstas em lei que tornam impossível ou inviável a apuração do lucro real. Configura técnica substitutiva utilizada em situações anormais, nas quais o contribuinte descumpriu obrigações legais ou a escrituração apresenta vícios que impedem a determinação adequada da base de cálculo. Em regra, não se trata de opção do contribuinte, mas de imposição legal decorrente de circunstâncias que inviabilizam a tributação pelos métodos ordinários2. 36.Cada regime de tributação possui seu arcabouço normativo próprio, com regras específicas de apuração da base de cálculo, percentuais aplicáveis, obrigações acessórias e consequências jurídicas. Pretender aplicar regra específica do lucro arbitrado a situação de lucro presumido implica desconsiderar a sistemática legal e criar terceiro regime híbrido inexistente no ordenamento jurídico. 37.In casu, conforme se depreende da leitura dos autos de infração de fls. 372/422 e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos anos- calendário de 2006 e 2007, a Recorrente optou expressamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Esta opção foi manifestada mediante declaração formal perante a Administração Tributária e produziu efeitos jurídicos que vincularam tanto o contribuinte quanto o 2 L. 8.981/1995: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. (...)” Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 14 fisco durante todo o período de apuração. A opção pelo lucro presumido não foi questionada, alterada ou invalidada em momento algum do procedimento fiscal ou do contencioso administrativo. 38.Vale dizer, a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, não arbitrou o lucro da Recorrente. O procedimento adotado foi substancialmente diverso. Identificou-se omissão de receitas mediante confronto entre valores creditados em contas bancárias, receitas escrituradas e receitas declaradas, procedendo-se à tributação das receitas omitidas segundo as regras aplicáveis ao regime efetivamente adotado pela contribuinte, qual seja, o lucro presumido. Aplicaram-se os percentuais de presunção previstos na legislação para as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, mantendo-se a coerência com o regime tributário escolhido pela própria empresa contribuinte. 39.A distinção não é meramente procedimental. A base legal da tributação reside nos artigos 516 e seguintes do RIR/99, que disciplinam o lucro presumido, e não nos artigos 531 e seguintes, que tratam do lucro arbitrado. A natureza jurídica do lançamento, os fundamentos legais invocados e o procedimento de apuração da base de cálculo são integralmente diversos daqueles aplicáveis ao arbitramento. Pretender que se aplique ao lucro presumido regra específica do lucro arbitrado equivaleria a admitir que o contribuinte pudesse escolher, a posteriori, em sede de impugnação ou recurso, qual regime de tributação lhe seria mais favorável, combinando elementos de regimes diversos conforme sua conveniência. Tal interpretação conduziria ao completo desvirtuamento do sistema tributário e à insegurança jurídica generalizada. 40.O princípio da legalidade tributária, em sua dimensão de tipicidade cerrada, impõe que a tributação seja realizada exatamente nos termos previstos em lei, sem margem para interpretações que ampliem ou reduzam a base de cálculo mediante combinação de elementos normativos incompatíveis. A base de cálculo do lucro presumido é determinada mediante aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, sem qualquer previsão de dedução de custos. Esta é precisamente a característica distintiva fundamental deste regime em relação ao lucro real. 41.Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 (...) ARBITRAMENTO. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. REGRA ESPECÍFICA. O ordenamento jurídico consolidou um sistema de arbitramento que comporta a existência de uma regra geral, para apuração da base de cálculo quando conhecida a receita bruta, com base no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 532 do RIR/99), no qual se aplica um coeficiente variável sobre a receita bruta a depender do ramo de atividade da empresa para determinar a base de cálculo, e regras específicas, dentre as quais a prevista para empresas imobiliárias, com base no art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, do qual não se fala em coeficiente sobre a receita bruta, mas sobre a receita bruta deduzida do custo de aquisição do imóvel. São parte da construção do sistema do regime de tributação, Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 15 convivem harmonicamente e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. (Acórdão nº 9101-002.975, j. 06.07.2017) 42.Ademais, ainda que se pudesse superar as incompatibilidades anteriormente expostas entre o regime tributário efetivamente aplicável à Recorrente e a norma por ela invocada, o pleito de dedução de custos esbarraria em óbice intransponível de natureza probatória. A Recorrente não apresentou, em momento algum do procedimento fiscal ou do contencioso administrativo, qualquer demonstrativo dos custos de aquisição ou construção dos imóveis supostamente vendidos nos exercícios fiscalizados. 43.O artigo 534 do RIR/99 é expressíssimo ao estabelecer que a dedução da receita bruta somente pode ocorrer em relação ao custo do imóvel “devidamente comprovado”. A norma não faculta à autoridade administrativa presumir, estimar ou arbitrar custos. Exige comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência dos dispêndios alegados. 44.A comprovação de custos de construção ou aquisição de imóveis demanda apresentação de farta documentação, que inclui tipicamente notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos com empresas construtoras ou empreiteiras, folhas de pagamento de funcionários alocados às obras, comprovantes de recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, apólices de seguro das edificações em construção, projetos arquitetônicos e complementares aprovados pelos órgãos competentes, alvarás e licenças de construção, habite- se, anotações de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos, certidões de matrícula dos imóveis demonstrando a incorporação das benfeitorias, entre inúmeros outros documentos. 45.Tratando-se de custos de aquisição de imóveis para revenda, a comprovação exige apresentação de escrituras públicas de compra e venda, certidões de matrícula atualizadas, comprovantes de pagamento do preço, comprovantes de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), eventual financiamento obtido para a aquisição com respectivos contratos e comprovantes de pagamento das prestações, laudos de avaliação quando pertinentes, entre outros documentos. A escrituração contábil regular constitui elemento essencial, mas não suficiente, para comprovação de custos. Os lançamentos contábeis devem estar lastreados em documentação de suporte que comprove a efetiva ocorrência das operações registradas. Não basta afirmar que determinado custo foi incorrido. É imprescindível demonstrá-lo mediante apresentação dos documentos probatórios correspondentes. 46.A Recorrente não apresentou absolutamente nenhum destes documentos. Não juntou sequer uma única nota fiscal de aquisição de material de construção, um único contrato com prestador de serviços, uma única folha de pagamento de funcionário de obra, uma única certidão de matrícula de imóvel. A alegação de existência de custos dedutíveis permaneceu inteiramente no plano da abstração, sem qualquer lastro probatório concreto. A impugnação e o recurso voluntário limitaram-se a invocar genericamente o direito à dedução de custos com fundamento no artigo 534 do RIR/99, sem sequer quantificar o montante dos custos Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 16 alegadamente incorridos. Não se informou quanto teria sido gasto na construção de cada empreendimento, qual o custo unitário de cada unidade vendida, qual a composição destes custos entre materiais, mão de obra, encargos e demais rubricas. A completa ausência de especificação e quantificação dos custos alegados já seria suficiente, por si só, para inviabilizar o acolhimento da pretensão. 47.O ônus da prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional compete ao sujeito passivo da obrigação tributária. Esta regra elementar de direito processual, consagrada no artigo 333, inciso II do CPC/1973 (atualmente estampada no inciso II do artigo 373 do CPC/2015)3, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, possui fundamento lógico irrefutável. Quem alega a existência de fato que modifica a base de cálculo do tributo deve comprová-lo mediante apresentação de prova suficiente e adequada. 48.No contencioso administrativo fiscal, a distribuição do ônus da prova orienta-se pelo princípio segundo o qual compete à autoridade administrativa comprovar a ocorrência do fato gerador e a quantificação da base de cálculo do tributo, enquanto compete ao sujeito passivo comprovar a existência de fatos que afastem, reduzam ou extingam a obrigação tributária. A existência de custos dedutíveis enquadra-se inequivocamente nesta última categoria, configurando fato modificativo da base de cálculo cuja prova incumbe ao contribuinte. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS CONTAS DA PJ 49.Neste tópico, a Recorrente solicita a exclusão dos depósitos decorrentes de transferências entre contas da própria empresa, com base no art. 287, §3º do RIR/99 e art. 42, §3º, I da Lei 9.430, de 1996. 50.Quanto às supostas transferências entre contas de titularidade da empresa, com acerto a decisão recorrida ao salientar que "A Impugnante não identificou em sua impugnação quais depósitos incluídos na autuação seriam decorrentes de transferência entre outras contas da própria pessoa jurídica. Limitou-se apenas a solicitar sem indicação alguma a referida exclusão. Cabe ao sujeito passivo, não só na fase de constituição do crédito tributário, mas, também, na fase de litígio, o ônus de demonstrar de forma individualizada transferências que se enquadrem nos dispositivos indicados". 51.A deficiência probatória sequer foi suprida por ocasião do RV, que se limitou a repetir as singelas alegações apresentadas na impugnação e devidamente apreciadas pela instância a quo, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir. MULTA DE OFÍCIO 3 CPC/1973: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 17 52.Nesta rubrica, a Recorrente se insurge contra a multa de ofício, defendendo, em resumo, que “o excesso encontra-se exatamente pela aplicação sem contexto de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sem que fosse apreciado o intuito de fraude, o que configura-se ilegal, eis que a própria Lei n° 9.430/1996 é subordinada à Constituição, que regulamenta os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da razoabilidade (artigo 150)”, e que, de acordo com a Súmula CARF nº 14, "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. 53.Contudo, como bem ponderado pela decisão guerreada, “Há evidente equívoco da Impugnante ao alegar que para a aplicação da multa prevista em tal dispositivo tenha de haver comprovação de evidente intuito de fraude. Para invocação de tal dispositivo basta que o procedimento de constituição do crédito tributário tenha sido de ofício, que é o caso aqui analisado”. 54.Aliás, a própria Súmula CARF nº 14, invocada pela Recorrente, é categórica ao se referir à qualificação da multa, o que não é o caso dos autos, visto que a penalidade foi aplicada na sua forma simples (75%), e não na qualificada (150%, no percentual da época). 55.No mais, a penalidade foi aplicada com base em legislação validade e eficaz, e, em relação às alegadas inconstitucionalidades, impende relembrar o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, estabelecido na Súmula CARF nº 24 e no artigo 98, caput, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20235. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ESTUDO CONTÁBIL 56.Os elementos de prova coligidos pela fiscalização são hábeis para sustentar as acusações, cabendo ao interessado fazer prova em sentido contrário. Não compete ao órgão julgador suprir a eventual deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais, o que não é o caso dos autos. EXCESSOS IDENTIFICADOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL 57.Tendo sido vencido em relação ao não conhecimento da matéria relativa a cheques devolvidos e financiamentos, passo a examinar-lhe o mérito. 4 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 5 RICARF, artigo 98: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.” Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 18 58.A Recorrente apresenta parecer técnico contábil demonstrando dois tipos de excessos: (1) cheques depositados e devolvidos: R$ 281.576,50; e (2) créditos de financiamentos: R$ 1.772.384,23 (fls. 612/619). 59.Importa notar que, de fato, os extratos bancários da conta 139.597-1 da agência 3109 do Banco Bradesco, carreados às fls. 143/178, indicam que parte dos cheques relacionados pela fiscalização no demonstrativo de fls. 330/370 foram devolvidos, no montante de R$ 281.986,50, de modo que devem ser excluídos da apuração, a saber: 60.De outra parte, no que toca aos valores que alegadamente decorreriam de crédito de financiamento, “considerados também como receitas tributáveis os valores constantes nos extratos da conta corrente da Caixa Econômica Federal — CEF, agência N° 22, conta N° 5061479, com a identificação do histórico do crédito de ‘C VAL FIN’, que corresponde a ‘Crédito de Valor de Financiamento’”, cabe reconhecer que, apesar de a Recorrente não ter se esforçado para comprovar que a sigla mencionada de fato representaria valores financiados, por meio de pesquisa na internet é possível encontrar diversos documentos oficiais que fazem menção ao fato de realmente se referir a crédito decorrente de operação de financiamento do Sistema Financeiro Imobiliário, como exemplificam os seguintes excertos: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 19 (Acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – TST no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, processo TST-RO-10484-29.2015.5.18.0000, j. 07.03.2017, disponível nesta data em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/ac ordao.do?anoProcInt=2016&numProcInt=181227&dtaPublica caoStr=10/03/2017%2007:00:00&nia=6850018) (...) (Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU no julgamento do Recurso de Reconsideração, processo TC 013.137/2022-0, j. 14.08.2024, disponível em: https://www.tcu.gov.br/atas/2024/PLENARIO/TCU_ATA_0_N_ 2024_33.PDF) 61.Portanto, considerando que tais importâncias, apesar de não representarem o ingresso de receitas, compuseram o demonstrativo fiscal de fls. 330/370, devem ser excluídas no lançamento, no montante de R$ 1.772.384,23, a saber: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 20 CONCLUSÃO 62.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, (i) conheço parcialmente do Recurso Voluntário; (ii) rejeito a preliminar suscitada; e, tendo sido vencido em relação ao não conhecimento da matéria atinente a “cheques de devolvidos” e “financiamentos”, dou parcial provimento ao recurso para o fim de excluir dos lançamentos os valores de R$ 281.986,50 e R$ 1.772.384,23, relativos a cheques devolvidos e financiamentos, respectivamente. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso voluntário relativamente às alegações acerca de “cheques devolvidos” e de “financiamentos”, bem como em seu entendimento favorável ao provimento do recurso voluntário com respeito à exclusão dos valores relativos a financiamentos, no total de R$ 1.772.384,23. A maioria do Colegiado conheceu integralmente do recurso voluntário e deu provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, rejeitando a pretensão de exclusão de valores acerca de “financiamentos”. Como bem observa o I. Relator, os temas “cheques devolvidos” e “financiamentos” não foram desenvolvidos na impugnação, mas apenas em recuso voluntário. Contudo, não se trata, ali, de matérias, mas sim de argumentos contrários à presunção de omissão de receitas a Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 21 partir de depósitos bancários de origem não comprovada, suficientemente combatida em impugnação, na qual não só foi questionada possibilidade de lançamento com base em extratos bancários, como também pleiteada a exclusão de valores correspondentes a transferências. A maioria deste Colegiado tem admitido que novos argumentos sejam trazidos em recurso voluntário, acerca de matéria controvertida em impugnação, como expresso desde a declaração de voto apresentada por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.2966: No mérito do recurso fazendário, esta Conselheira acompanha o I. Relator apenas em sua conclusão. Isto porque, diversamente do exposto em seu voto, não se vislumbra, na competência de julgamento dos Colegiados do CARF, a possibilidade de atuação de ofício com a amplitude referida, além de tal abordagem ser despicienda neste caso, vez que a Contribuinte trouxe a alegação sob apreciação. Na visão desta Conselheira, a questão se resolve por inexistir a alegada ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por não haver matéria nova trazida em impugnação, mas apenas novo argumento de defesa. A infração imputada à Contribuinte, consistente em despesa indevida de correção monetária redutora do lucro líquido do ano-calendário 1991, foi impugnada em sua inteireza, e em tais circunstâncias não há vedação, no regramento processual, à complementação da defesa em sede de recurso voluntário. São, aqui, adotadas as razões de decidir do precedente nº 9101-00.514, que distingue matéria de fundamentos de defesa, e admite a inovação de argumentos em sede de recurso voluntário. Assim consta de seu voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa).. Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação"). A resposta é afirmativa. Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e acompanharam o relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pelas conclusões, conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por fundamentos distintos, o conselheiro e Gustavo Guimarães da Fonseca, divergindo o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que dava provimento ao recurso fazendário. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 22 atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Esta Conselheira vinha orientando seu entendimento, nesta questão, em razão da competência atribuída aos órgãos de julgamento administrativo em face de recurso administrativo apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Mas em declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.3007 melhor explicitou esta premissa, nos seguintes termos: Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.599 8 quando, distinguindo matéria e argumento, admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, 7 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. 8 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 23 observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 24 de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 25 Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 26 apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 9 . Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade 10 na liquidação ou 9 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 10 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 27 parcelamento em relação às matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. (destaques do original) No presente caso, a inovação promovida em recurso voluntário afeta parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por impugnação que confrontou os fundamentos autônomos da exigência, restando estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento mediante apreciação de argumento de defesa, ainda que deduzido somente em recurso voluntário. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo apenas abdica do direito de ver seu argumento Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 28 enfrentado pelas duas instâncias administrativas de julgamento, vez que mesmo para a complementação de impugnação juntada depois de já proferida a decisão de 1ª instância, o art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/7211 limita sua apreciação à autoridade julgadora de segunda instância. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Também aqui, a inovação promovida em recurso voluntário afeta parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por impugnação que confrontou os fundamentos autônomos da exigência, restando estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento mediante apreciação de argumento de defesa, ainda que deduzido somente em recurso voluntário. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo apenas abdica do direito de ver seu argumento enfrentado pelas duas instâncias administrativas de julgamento, vez que mesmo para a complementação de impugnação juntada depois de já proferida a decisão de 1ª instância, o art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72 limita sua apreciação à autoridade julgadora de segunda instância. Por tais razões, o recurso voluntário deve ser CONHECIDO. Com respeito à pretendida exclusão dos valores relativos a financiamentos, no total de R$ 1.772.384,23, importa observar que a Contribuinte alega operar com construção e venda de imóveis, razão pela qual, inclusive, questionou os critérios de determinação do lucro tributável a partir das receitas omitidas. E, neste cenário, o laudo pericial contábil, ao identificar os créditos promovidos em conta bancária da Contribuinte a título de “valores de financiamento” limita-se a afirmar a necessidade de exclusão, sem justificar a razão para tanto. Registrou, apenas, que: Foram considerados também como receitas tributáveis os valores constantes nos extratos da conta corrente da Caixa Econômica Federal – CEF, agência nº 22, conta nº 5061479, com a identificação do histórico do crédito de “C VAL FIN”, que corresponde a “Crédito de Valor de Financiamento”, como resumo abaixo: [...] A Contribuinte, por sua vez, replica esta análise no recurso voluntário sem nada acrescentar, compreendendo ser suficiente afirmar que a inclusão de valores oriundos de créditos de financiamento caracterizaria erro material de levantamento da autuação fiscal. Ocorre que os créditos foram promovidos, justamente, no âmbito da Caixa Econômica Federal, que além de integrar o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), centraliza o recolhimento e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em tais circunsâncias, 11 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.367 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720551/2011-17 29 créditos de “valor de financiamento” não significam, necessariamente, empréstimos contratados pela Contribuinte, mormente quando se observa a existência de mais de um crédito em uma mesma data, e a falta de uniformidade dos valores creditados, que muito mais se aproximam de créditos decorrentes da venda de imóveis a terceiros. Assim, à míngua de outros elementos a evidenciar a natureza dos valores creditados, não há razão para admitir sua exclusão dos depósitos bancários que, por falta de comprovação de sua origem, prestaram-se à presunção de omissão de receitas que autoriza a exigência dos valores aqui lançados. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.720345/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS. SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, a rigor impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Não obstante, admitida a juntada de prova extemporânea por se destinar a contrapor razões trazidas pela DRJ, que inclusive demonstra a existência de nulidade por erro na metodologia adotada pela DRJ quanto ao parcial provimento, torna-se possível a superação da preclusão e enfrentamento dos argumentos aduzidos em aditamento ao Recurso Voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ATIVIDADE RURAL. Não restando comprovadas as despesas relativas à atividade rural, devida é a glosa correspondente e a retificação do prejuízo da atividade rural apurado. PARCERIA RURAL. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO APÓS PARCIAL PROVIMENTO. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELO CARF EM PROCESSO VINCULADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Constatada a existência de equívocos na apuração da omissão de rendimentos resultantes da parcial procedência da impugnação, é necessária a realização do ajuste com relação aos rendimentos omitidos decorrentes do exercício de atividade rural.
Numero da decisão: 2202-011.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, arbitramento de 20% das receitas e com relação à espontaneidade do arbitramento e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para, com relação à infração acerca da omissão de rendimentos da atividade rural, ano calendário 2012: a) alterar o valor apurado de R$ 213.600,00 para R$ 192.000,00; b) alterar o valor apurado de R$ 200.082,92 para R$ 179.849,81; e c) excluir o valor apurado de R$ 1.929.388,09. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS. SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, a rigor impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Não obstante, admitida a juntada de prova extemporânea por se destinar a contrapor razões trazidas pela DRJ, que inclusive demonstra a existência de nulidade por erro na metodologia adotada pela DRJ quanto ao parcial provimento, torna-se possível a superação da preclusão e enfrentamento dos argumentos aduzidos em aditamento ao Recurso Voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ATIVIDADE RURAL. Não restando comprovadas as despesas relativas à atividade rural, devida é a glosa correspondente e a retificação do prejuízo da atividade rural apurado. PARCERIA RURAL. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO APÓS PARCIAL PROVIMENTO. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELO CARF EM PROCESSO VINCULADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Constatada a existência de equívocos na apuração da omissão de rendimentos resultantes da parcial procedência da impugnação, é necessária a realização do ajuste com relação aos rendimentos omitidos decorrentes do exercício de atividade rural.

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS. SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, a rigor impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Não obstante, admitida a juntada de prova extemporânea por se destinar a contrapor razões trazidas pela DRJ, que inclusive demonstra a existência de nulidade por erro na metodologia adotada pela DRJ quanto ao parcial provimento, torna-se possível a superação da preclusão e enfrentamento dos argumentos aduzidos em aditamento ao Recurso Voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ATIVIDADE RURAL. Não restando comprovadas as despesas relativas à atividade rural, devida é a glosa correspondente e a retificação do prejuízo da atividade rural apurado. PARCERIA RURAL. COMPROVAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO APÓS PARCIAL PROVIMENTO. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELO CARF EM PROCESSO VINCULADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Constatada a existência de equívocos na apuração da omissão de rendimentos resultantes da parcial procedência da impugnação, é Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 2 necessária a realização do ajuste com relação aos rendimentos omitidos decorrentes do exercício de atividade rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, arbitramento de 20% das receitas e com relação à espontaneidade do arbitramento e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para, com relação à infração acerca da omissão de rendimentos da atividade rural, ano calendário 2012: a) alterar o valor apurado de R$ 213.600,00 para R$ 192.000,00; b) alterar o valor apurado de R$ 200.082,92 para R$ 179.849,81; e c) excluir o valor apurado de R$ 1.929.388,09. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de omissão de resultado de atividade rural e glosa de despesas da atividade rural apuradas nos ano-calendário 2012. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: A interessada impugna auto de infração do ano-calendário 2012, onde foram constatadas as seguintes irregularidades, que resultaram em imposto de R$ 825.468,75: (...) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 3 Este processo é desdobramento de fiscalização relativa ao contribuinte Anildo Kurek, cônjuge da contribuinte autuada. O casal apresentou declaração em separado, distribuindo para cada cônjuge 50% dos rendimentos da atividade rural do ano-calendário 2012. De acordo com o contrato de parceria apresentado, o rateio das receitas e despesas dos participantes se daria nos seguintes percentuais: (...) As participações de Omar Seifert e Glênio Seifert, porém, foram consideradas pelo autuante como arrendamento rural, pois não participavam das despesas e, portanto, dos riscos do empreendimento. Não poderiam assim declarar como receita da atividade rural os valores por eles recebidos, com a opção pelo arbitramento do resultado em 20% (como fizeram). Cada um deles havia declarado 50% do total recebido, e os respectivos cônjuges haviam declarado a outra metade. Por esta razão eles e os seus cônjuges foram autuados, e a receita da atividade rural por eles declarada foi considerada como remuneração de arrendamento, integralmente tributável na declaração. Os respectivos autos de infração estão nos processo nºs 10530.725.380-2014-68, 10530.725.747-2014-55, 10530.725.366-2014-64 e 10530.725.370-2014-22. Com a exclusão de Omar Seifert e Glênio Seifert, as glosas de despesas e as receitas omitidas foram distribuídas entre os parceiros remanescentes nos seguintes percentuais: (...) Os argumentos da impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Não foram deduzidas despesas totais de R$ 1.436.302,37, relativas a insumos adquiridos da Syngenta. Apesar de relativas a notas fiscais emitidas em 2011, as despesas foram efetivamente pagas em 2012, com o resultado da safra. Os pagamentos foram autorizados e realizados por meio de contrato de cessão de crédito com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Rosário (Coopar). Apesar de não terem sido incluídas no livro Caixa, cabe a dedução de tais despesas em 2012, conforme documentação comprobatória (fls. 2329/2354 do processo nº 10530.724271/2016-95), pois do contrário não estariam sendo atendidos os princípios da capacidade contributiva, boa-fé, razoabilidade e outros. 2. Os parceiros excluídos contestaram o lançamento a seu cargo e as suas impugnações foram consideradas procedentes pela autoridade julgadora, com exoneração do crédito tributário. Comprovada assim a higidez do contrato de parceria, as glosas e receitas omitidas deveriam ser distribuídas entre os parceiros nos percentuais contratados. 3. A multa de 75% é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. (fls. 137-138) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 4 Sobreveio o acórdão nº 15-43.710, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR, que entendeu pela parcial procedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destaca-se que a parcial procedência se deu em razão de ter reapurada a participação da parte da Recorrente em decorrência da exclusão dos parceiros Omar e Glênio. Cientificada presencialmente em 28/03/2018 (fl. 141), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2018 (fls. 147-180), em que alega:  Que houve opção pelo arbitramento com relação à base de cálculo das receitas com atividade rural e que este teria direito ao arbitramento caso não detivesse a documentação necessária;  A multa de ofício é incabível porque ainda havia espontaneidade quando requereu a realização do arbitramento antes do início deste processo fiscal, no contexto do processo fiscal 0510200.2014.00012;  Teriam sido comprovadas despesas com a empresa Syngenta que foram incorridas em 2012, que seriam comprovados na resposta do TIF 019;  Pede que sejam analisados os documentos e provido o Recurso Voluntário para que seja reconhecida a existência de opção pelo arbitramento no curso da fiscalização, com o abatimento do tributo pago pela Recorrente sem a multa de ofício, que sejam reconhecidas as despesas necessárias incorridas em 2012 conforme comprovantes de pagamentos da COOPAR, que a multa possui patamar confiscatório e, caso se entenda necessário, pede a realização de perícia contábil.  Pede que a multa seja reduzida para o patamar de 20%; Em 13/02/2019, após a interposição do Recurso a Recorrente apresentou manifestação pedindo a juntada do acórdão nº 2401-005.888 que deu parcial procedência ao Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 5 Recurso Voluntário do cônjuge da Recorrente, questão que levaria, neste caso, à reforma de ofício para que o imposto mantido seja de R$ 294.887,03, não de R$ 825.468,76, dado que a parcela de titularidade dos cotitulares deveria ser excluída integramente da base de cálculo do lançamento (fls. 211-226). Em 01/03/2021, a Recorrente apresentou nova manifestação em que pede a juntada de sentença favorável que entendeu pela existência de erro de cálculo em ação ajuizada pelo parceiro rural da Recorrente Douglas e do laudo pericial correspondente. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele conheço parcialmente, conforme considerações a seguir. Primeiro, cumpre destacar que não conheço das alegações de inconstitucionalidade do patamar da penalidade imposta pelo óbice contido na Súmula CARF nº 2. Ademais, quando da interposição do Recurso Voluntário, houve alteração do procurador responsável pelo processo, ocasião em que foram aduzidas novas razões que não haviam sido aduzidas na origem, conforme cotejo abaixo: Impugnação Recurso Voluntário Higidez do contrato de parceria rural (fl. 113-117) Houve opção pelo arbitramento de 20% das receitas da atividade rural (fls. 151-161) Despesas com defensivos agrícolas referente a defensivos agrícolas emitidos em 2011 mas pagas em 2012 foram desconsideradas com a empresa Sygenta (fl. 118-122) Havia espontaneidade do administrado para excluir a multa de 75% (fls. 161-164) Abusividade da multa de 75% (fl. 122-128) Base legal para a mudança de opção pelo arbitramento e da não incidência da multa de ofício (fls. 164-168) A despesa da Sygenta declarada em 2011 foi adimplida em 2012 e deveria ser considerada (fls. 168-177) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 6 Veja-se, portanto, que não é possível conhecer das matérias relativas ao arbitramento de 20% das receitas e com relação à espontaneidade do arbitramento, somente com relação à questão relativa às despesas com defensivos agrícolas da empresa Sygenta, abusividade da multa de 75%. Ademais, cumpre destacar que as manifestações apresentadas após o Recurso Voluntário com pedido de juntada de novas provas devem ser conhecidas por se tratar de documentos produzidos após a sua interposição em 19/04/2018. Isso, pois os documentos se trata de acórdão que enfrentou a mesma matéria e entendeu que houve erro na apuração das participações no processo que envolvia o cônjuge da Recorrente, e de laudo pericial que atestou a existência de erro na metodologia realizada pela DRJ no processo na aferição da participação do parceiro Douglas. Com relação às provas novas apresentadas, não há dúvidas com relação ao conhecimento – a dúvida que poderia pairar diz respeito ao conhecimento destas alegações novas que não foram aduzidas pelo contribuinte no tocante ao erro de fato. Talvez pela similitude dos casos analisados, a mesma questão foi objeto de debate quando da prolação do acórdão nº2401- 005.888. Na ocasião, a saída do Conselheiro Relator para superar a preclusão foi de que há um ônus sucumbencial elevado imposto pelo CPC de 2015 nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o eu demandaria uma melhor condução do processo administrativo fiscal, sobretudo quando se está diante de erros evidentes. Bom, a despeito de existir uma dúvida com relação ao conhecimento de razões posteriormente trazidas aos autos, que frequentemente consiste em matéria não conhecida, como se verifica do acórdão nº 2202-011.236, de minha relatoria, aqui existem duas questões adicionais à nulidade por erro na apuração suscitada que não se fizeram presentes no paradigma analisado pelo acórdão nº 2401-005.888, a saber:  O acórdão nº 2401-005.888 ainda não havia sido proferido, tendo sido documento novo juntado aos autos para corroborar com o conhecimento no tocante à alegação decorrente da prova;  Não havia sido elaborado o laudo pericial contábil que reconheceu o erro e tampouco a sentença no processo nº 1002317-04.2019.4.01.3304 que determinou a reabertura do processo administrativo para corrigir o erro e devolver a oportunidade do contribuinte de recorrer ao CARF. Feito este esclarecimento, tenho que se está diante de uma hipótese excepcional, em que as razões apresentadas após o Recurso Voluntário escapam da preclusão pela aderência ao artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, somado ao fato de que há sinalização Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 7 administrativa e judicial que levam ao reconhecimento de que houve erro na apuração realizada pela DRJ com relação ao ponto que foi objeto de parcial procedência. Inclusive, como se verifica do acórdão nº 2401-005.888, a turma entendeu por maioria em conhecer das alegações extemporâneas, vencidos os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking, que negavam provimento ao recurso, tendo os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier votado pelas conclusões. Cumpre destacar apenas que o laudo pericial diz respeito a questões afetas ao parceiro Douglas, de modo que as suas considerações no tocante a esta lide se limita à confirmação do acerto do desfecho do acórdão nº 2401-005.888, que entendeu pela existência de equívoco na metodologia dos valores considerados pela DRJ após o parcial provimento que reconheceu a regularidade de parceria rural, com ajuste da receita imputada como omitida. Desta forma, a lide versa sobre irregularidades na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física devido pela Recorrente com relação ao exercício de atividade rural em parceria, dado que teria havido falta de escrituração de Livro Caixa com resultado arbitrado no importe de 20%, omissão de receita da atividade rural, glosa de despesa e rendimentos declarados indevidamente como isentos, dos anos calendário 2011 e 2012. Tenho que eventual equívoco na apuração da DRJ pode ser revista pelo CARF ou mesmo pela unidade de origem caso comprovado o erro de fato, com fulcro no artigo 149, do CTN. Assim, tenho que houve uma possível impropriedade técnica da sentença que determinou a reabertura do contencioso administrativo após ter reconhecido o erro, pois esta questão deveria ser tratada em sede de Recurso Voluntário ou pedido de revisão de ofício. Esse esclarecimento apenas para dizer que o erro existente na metodologia adotada pela DRJ, já reconhecido pelo CARF e chancelado por prova pericial conduzida no âmbito do Poder Judiciário, não levam à nulidade do acórdão recorrido, mas sim à necessidade de eventual retificação dos valores lá consignados para refletir o provimento já obtido pela Recorrente, que não está mais em discussão. Não obstante, há um precedente do Poder Judiciário que entendeu pela nulidade do acórdão proferido pela DRJ por equívoco na metodologia, questão que já havia sido reconhecida pelo CARF em processo conduzido em desfavor do cônjuge da Recorrente. Entendo que estes motivos são suficientes para demonstrar a existência de erro no acórdão recorrido que permitiria o conhecimento destas alegações recursais, ainda que formuladas de forma extemporânea, isto é, após a interposição do Recurso Voluntário. Feitos estes esclarecimentos, como esta mesma lide já foi enfrentada pelo acórdão nº 2401-005.888, dado que se reporta à parte do cônjuge da Recorrente, adoto as razões lá lançadas como minhas, considerando que já foram chanceladas pelo CARF e por perícia judicial, de modo que resta necessário reconhecer a existência do erro na apuração da DRJ com a correção Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 8 dos valores apurados para refletir a verdade material do provimento parcial, rechaçando as demais alegações, conforme transcrição abaixo: 4.1. Ano-calendário 2011. Inicialmente, no tocante ao ano-calendário 2011, o recorrente insiste na tese de que não houve perda da espontaneidade, alegando que o procedimento fiscal que gerou o presente Auto de Infração somente se deu em 2014, tendo realizado o requerimento da opção pelo arbitramento perante à fiscalização em 2013, quando o Administrado ainda não era o sujeito passivo da fiscalização que deu origem ao presente lançamento. Compulsando aos autos, verifico que o documento de fl. 3287, com data de 07 de outubro de 2013, acostado pelo contribuinte para comprovar que havia feito a opção pelo arbitramento antes do início da ação fiscal que originou o presente lançamento tributário, foi elaborado em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal – MPF n° 05.1.02.00-2013- 00726-5, que solicitou esclarecimentos do contribuinte acerca das receitas da atividade rural referentes ao ano de 2011. Dessa forma, entendo que a perda da espontaneidade ocorreu com a ciência da intimação do contribuinte pelo Termo de Início de Diligência Fiscal – MPF n° 05.1.02.00- 2013-00726-5, no ano de 2013, relacionado com a presente autuação, sendo que o contribuinte já estava sob diligência fiscal quando admitiu não possuir a escrituração do Livro Caixa, optando pelo arbitramento, ainda que não tenha sido essa diligência fiscal que originou o presente lançamento, mas por estar a ela relacionada. Vale dizer que o art. 138, do CTN, aduz que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, não prospera a alegação do recorrente no sentido de que o MPF que estava em aberto em 2013 era para outro Administrado, eis que a perda da espontaneidade alcança a todos os envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 9 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para além do exposto, conforme bem pontuado pela decisão de piso, o contribuinte não providenciou a alteração da declaração e nem recolheu a diferença de imposto, de modo que a denúncia espontânea somente é eficaz quando acompanhada do pagamento do tributo (art. 138, do CTN). Pelos mesmos motivos, restam inaplicáveis os arts. 830 e 831 do RIR/99 colacionados pelo recorrente em sua peça, que exigem, para tanto, que a assistência tenha sido solicitada “antes de qualquer notificação de procedimento fiscal”, e, também, em razão da ressalva contida no parágrafo único do art. 831, no sentido de que “o disposto neste artigo não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste Decreto quanto à diferença de imposto que resultar de ação fiscal posterior, baseada em elementos colhidos pela repartição lançadora”. Dessa forma, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao recorrente. 4.2. Ano-calendário 2012. Acerca da glosa de despesas do ano-calendário 2012, o recorrente repete os argumentos de defesa, não articulando a sua peça recursal com as considerações tecidas pela decisão de piso. Nessa toada, novamente argumenta que não foram escrituradas no Livro Caixa, os pagamentos realizados em 2012, junto ao fornecedor SYNGENTA, e que foram autorizados e realizados por meio de contratos de cessão de crédito com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Rosário (COOPAR), no valor de R$ 1.436.302,37 (vide resposta ao TIF 019 – fls. 2181/2184). Argumenta que, apesar da compra de insumos ter ocorrida no ano de 2011, os pagamentos somente foram realizados em 2012, com o resultado da safra, motivo pelo qual entende que a referida despesa deve ser considerada para fins de se ajustar o presente lançamento tributário. Conforme bem destacado pela decisão de piso, o recorrente apenas trouxe aos autos as notas fiscais emitidas em 2011, mas sem documentos capazes de comprovar o vínculo destas despesas com os pagamentos realizados em 2012. Constam nos autos, planilhas, notas fiscais e extratos bancários, mas que não estão relacionados entre si, e, ainda, não vislumbro nos autos os contratos de cessão de crédito com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Rosário (COOPAR), o que, ao meu juízo, prejudica sobremaneira o convencimento do julgador acerca dos argumentos de defesa, sobretudo acerca da triangulação da operação, envolvendo o contribuinte autuado, o fornecedor SYNGENTA e a Cooperativa, que, na alegação do recorrente, justificaria os pagamentos em questão. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 10 Apesar da plausibilidade da alegação do recorrente, entendo que a insuficiência dos elementos constantes nos autos, impedem que o convencimento deste julgador acerca dos fatos, seja pela improcedência do lançamento. Ademais, conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé1 , “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o animus de convencimento”. E, ainda que assim não o fosse, conforme destacado pela decisão de piso, como o financiamento dos insumos teria sido quitado com a entrega dos produtos, o valor correspondente deveria ao mesmo tempo ser incluído como receita da atividade rural no mês da efetiva entrega, como determina o art. 61, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), anulando o efeito da dedução, pois não consta que o contribuinte tenha declarado estes valores como receita da atividade rural em 2012. 4.3. Da multa aplicada. O recorrente sustenta, ainda, que a multa aplicada estaria em patamar confiscatório, tal como vem decidindo reiteradamente o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim como o Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, entende que deve ser reduzida para o patamar de 20% (vinte por cento). Entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. 5. Análise das razões trazidas pelo contribuinte, após a apresentação do Recurso Voluntário, em petição requerendo a correção do cálculo efetuado pela decisão de piso, protocolizada em 20/06/2018 (fls. 3355/3367). Conforme ressaltado anteriormente, apesar de vislumbrar, na hipótese, a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, mas por entender que são relevantes as razões apresentadas pelo contribuinte e com o objetivo de lapidar o crédito tributário em discussão, passo a examinar o mérito da petição requerendo a correção do cálculo efetuado pela decisão de piso, protocolizada em 20/06/2018 (fls. 3355/3367). Pois bem. Alega o recorrente que a decisão de piso, reconhece que a exclusão dos parceiros Omar Seifert e Glênio Seifert não foi confirmada em instância de julgamento administrativo nos processos 10530.725.380-2014-68, 10530.725375/2014-55, 10530.725.366- 2014-64 e 10530.725.370-2014-22, sendo, portanto, reconhecida a parceria rural (e não a reclassificação para Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 11 arrendamento rural), o Acórdão não teria excluído os valores referentes à participação destes parceiros. Reforça que a decisão de piso apenas aplicou os percentuais da parceria rural sobre a base de cálculo em que estão somados os valores dessas participações que haviam sido distribuídos entre os parceiros remanescentes, conforme auto de infração. Alega que, a participação de Omar Seifert e Glênio Seifert, redistribuída no auto de infração, foi de R$ 2.786.893,92 e R$ 1.500.635,19, respectivamente no montante total de R$ 4.287.529,10, de modo que tais valores deveriam ser excluídos integralmente da base de cálculo apurada. Nessa toada, para resolver a questão posta, entendo pertinente fazer breves considerações, todas constantes no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 2648/2689). Pois bem. Diferentemente do ano-calendário 2011, em que o fiscalizado atuou individualmente como produtor rural, para o ano-calendário 2012, o contribuinte declarou a exploração da atividade rural em parceria. De acordo com o contrato de parceria apresentado, o rateio das receitas e despesas dos participantes se daria nos seguintes percentuais: Participação % Nome Receitas Despesas Anildo Kurek 80,0% 89% Kleber Sosnoski 5,0% 5,5% Douglas Kurek 5,0% 5,5% Omar Seifert 6,5% 0,0% Glenio Seifert 3,5% 0,0% Total 100% 100% As participações de Omar Seifert e Glênio Seifert foram consideradas pelo autuante como arrendamento rural, pois não participavam das despesas e, portanto, dos riscos do empreendimento. Não poderiam assim declarar como receita da atividade rural os valores por eles recebidos, com a opção pelo arbitramento do resultado em 20% (como fizeram). Cada um deles havia declarado 50% do total recebido, e os respectivos cônjuges haviam declarado a outra metade. Por esta razão foram autuados, e a receita da atividade rural Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 12 declarada foi considerada como remuneração de arrendamento, integralmente tributável na declaração. Os autos de infração estão controlados nos processos administrativos nºs 10530.725.380-2014-68, 10530.725.747-2014-55, 10530.725.366-2014-64 e 10530.725.370-2014-22. O autuado, Anildo Kurek, e o seu cônjuge Eliane Kurek, apresentaram declaração em separado, distribuindo para cada um 50% dos rendimentos da atividade rural do ano-calendário 2012. Com a exclusão de Omar Seifert e Glênio Seifert, as glosas de despesas e as receitas omitidas foram distribuídas entre os parceiros remanescentes nos seguintes percentuais: Participação % Nome Receitas Despesas Anildo Kurek 44,5% 44,5% Eliane Kurek 44,5% 44,5% Kleber Sosnoski 5,5% 5,5% Douglas Kurek 5,5% 5,5% Total 100% 100% Assim, a fiscalização efetuou o recálculo das participações na receita da parceria declarada pelos parceiros, com a exclusão de Omar Seifert e Glênio Seifert da parceria (por não participarem dos riscos do empreendimento), conforme quadro abaixo: RECEITAS APÓS EXCLUSÃO OMAR E GLÊNIO Nome Receitas Valor Anildo Kurek 44,5% 19.079.504,51 Eliane Kurek 44,5% 19.079.504,51 Kleber Sosnoski 5,5% 2.358.141,01 Douglas Kurek 5,5% 2.358.141,01 Total 100% R$ 42.875.291,04 Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 13 C o n s i d e r a n d o q u e a exclusão dos parceiros Omar Seifert e Glênio Seifert não foi confirmada em instância de julgamento administrativo nos processos 10530.725.380-2014- 68, 10530.725375/2014-55, 10530.725.366-2014-64 e 10530.725.370-2014-22, a decisão de piso ajustou os rendimentos omitidos, conforme a seguir: Ano-calendário 2012 R$ % A Rendimentos omitidos da atividade rural (auto de infração) 2.343.071,01 44,5 B Omissão corrigida (A x B% / A%) 2.106.131,24 40,00 C Diferença a excluir (A – B) 236.939,77 D Imposto a excluir (C x 27,5%) 65.158,44 Entendo que a forma procedida pela decisão de piso para ajustar o lançamento tributário, após a manutenção de Omar Seifert e Glênio Seifert na parceria rural, não está correta. Inicialmente, a consequência do reconhecimento da parceria rural de Omar Seifert e Glênio Seifert tem o condão de restabelecer os percentuais previstos no contrato de parceria, conforme abaixo: PARCEIRO PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE PARCERIA RECEITA DECLARADA PARTICIPAÇÃO RECALCULADA RECEITA RECALCULADA RECEITA NÃO DECLARADA ANILDO KUREK 40% 17.150.116,42 44,50% 19.079.504,51 1.929.388,09 ELIANE KUREK 40% 17.150.116,42 44,50% 19.079.504,51 1.929.388,09 KLEBER SOSNOSKI 5% 2.143.764,55 5,50% 2.358.141,01 214.376,46 DOUGLAS KUREK 5% 2.143.764,55 5,50% 2.358.141,01 214.376,46 OMAR SEIFERT 6,50% 2.786.893,92 0% – – GLENIO SEIFERT 3,50% 1.500.635,19 0% – – TOTAL 100% 42.875.291,04 100% 42.875.291,04 4.287.529,10 Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 14 C o m o c o n s e q u ê n c i a lógica, a participação de Omar Seifert e Glênio Seifert, redistribuída no auto de infração, de R$ 2.786.893,92 e R$ 1.500.635,19, respectivamente no montante total de R$ 4.287.529,10, deve ser excluída integralmente da base de cálculo apurada. Assim, não há mais diferença entre a “Receita Declarada” e a “Receita Não Declarada”, que justificaria o Valor Apurado de R$ 1.929.388,09, constante no item 4.2.2. do relatório fiscal, reproduzido também na infração “omissão de rendimentos da atividade rural”, constante na fl. 03 dos autos. A outra consequência diz respeito ao Valor Apurado de R$ 213.600,00, também constante no item 4.2.2. do relatório fiscal, reproduzido na infração “omissão de rendimentos da atividade rural”, constante na fl. 03 dos autos. Referida irregularidade, teve origem na transferência do valor de R$ 480.000,00 realizada pela empresa COTTON LEM COMÉRCIO R. P. A . L . M. como sendo parte do pagamento do Apartamento 602 do Edifício Palazzo Dal Maré de propriedade do autuado, sendo este valor confirmado como omissão de receita da atividade rural do ano calendário 2012. O Valor Apurado de R$ 213.600,00, é justamente o percentual de 44,5% sobre a base total de R$ 480.000,00 (valor do apartamento = omissão de receita), em conformidade com a participação do autuado. RECEITA DO APARTAMENTO EDIFÍCIO PALAZZO DAL MARÉ Nome Receitas Valor PARCEIRO PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE PARCERIA RECEITA DECLARADA ANILDO KUREK 40% 17.150.116,42 ELIANE KUREK 40% 17.150.116,42 KLEBER SOSNOSKI 5% 2.143.764,55 DOUGLAS KUREK 5% 2.143.764,55 OMAR SEIFERT 6,50% 2.786.893,92 GLENIO SEIFERT 3,50% 1.500.635,19 TOTAL 100% 42.875.291,04 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 15 Anildo Kurek 44,5% 213.600,00 Eliane Kurek 44,5% 213.600,00 Kleber Sosnoski 5,5% 26.400,00 Douglas Kurek 5,5% 26.400,00 Total 100% R$ 480.000,00 Contudo, admitindo a participação de Omar Seifert e Glênio Seifert na parceria rural, o cálculo da omissão, referente à receita do apartamento, deve ser o seguinte: RECEITA DO APARTAMENTO EDIFÍCIO PALAZZO DAL MARÉ Nome Receitas Valor Anildo Kurek 40% 213.600,00 Eliane Kurek 40% 213.600,00 Kleber Sosnoski 5% 26.400,00 Douglas Kurek 5% 26.400,00 Omar Seifert 6,5% 31.200,00 Glenio Seifert 3,5% 16.800,00 Total 100% R$ 480.000,00 A outra consequência diz respeito ao Valor Apurado de R$ 200.082,92, também constante no item 4.2.2. do relatório fiscal, reproduzido na infração “omissão de rendimentos da atividade rural”, constante na fl. 03 dos autos. Referida irregularidade, teve origem na declaração do cliente COPERFARMS, que informou à Receita Federal que para o ano-calendário 2012, os pagamentos efetuados a ANILDO KUREK totalizaram R$ 543.004,00, enquanto na Planilha de Receitas o contribuinte apresentou à fiscalização o montante lançado de R$ 93.379,51, sendo a diferença de R$ 449.624,53, lançada como omissão de receitas. Essa omissão, por ser oriunda da atividade rural, foi rateada entre os parceiros de acordo com a participação de cada um, conforme abaixo: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 16 RECEITA COPERFARMS Nome Receitas Valor Anildo Kurek 44,5% 200.082,92 Eliane Kurek 44,5% 200.082,92 Kleber Sosnoski 5,5% 24.729,35 Douglas Kurek 5,5% 24.729,35 Total 100% R$ 449.624,53 Contudo, admitindo a participação de Omar Seifert e Glênio Seifert na parceria rural, o cálculo da omissão, referente à receita COPERFARMS, deve ser o seguinte: RECEITA COPERFARMS Nome Receitas Valor Anildo Kurek 40% 179.849,81 Eliane Kurek 40% 179.849,81 Kleber Sosnoski 5% 22.481,23 Douglas Kurek 5% 22.481,23 Omar Seifert 6,5% 29.225,59 Glenio Seifert 3,5% 15.736,86 Total 100% R$ 449.624,53 Dessa forma, consolidando o raciocínio aqui desenvolvido, entendo que o presente lançamento deve ser retificado, a fim de que, na infração acerca de omissão de rendimentos da atividade rural (fl. 3 e item 4.2.2. do relatório fiscal), passe a constar o seguinte: DE: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 17 ATIVIDADE RURAL INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme item 4.2.2 do relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2012 213.600,00 75% 31/12/2012 200.082,92 75% 31/12/2012 1.929.388,09 75% PARA: ATIVIDADE RURAL INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme item 4.2.2 do relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2012 192.000,00 75% 31/12/2012 179.849,81 75% 31/12/2012 0 75% Ante o exposto, entendo que, neste ponto, assiste razão ao contribuinte, devendo o lançamento ser retificado, a fim de que, na infração acerca de omissão de rendimentos da atividade rural (fl. 3 e item 4.2.2. do relatório fiscal), passe a constar como “Valor Apurado”, os montantes de R$ 192.000,00 e R$ 179.849,81, sendo excluído o montante de R$ 1.929.388,09, devendo ser recalculado o imposto exigido no presente auto de infração. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, com relação à infração acerca da omissão de rendimentos da atividade rural, ano-calendário 2012: a) alterar o valor apurado de R$ 213.600,00 para R$ 192.000,00; b) alterar o valor apurado de R$ 200.082,92 para R$ 179.849,81; e c) excluir o valor apurado de R$ 1.929.388,09. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 18 Como já adiantado, as demais alegações, adiro ao que restou chancelado pela DRJ, tal como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: A impugnante pretende deduzir no ano-calendário 2012 a compra de insumos realizada em 2011. Alega que os pagamentos somente foram realizados em 2012, com o resultado da safra. Apresenta, porém, apenas as notas fiscais emitidas em 2011. Não traz documentos que comprovem o vínculo destas despesas com pagamentos realizados em 2012. De qualquer forma, o argumento é ineficaz. Como o financiamento dos insumos teria sido quitado com a entrega dos produtos, o valor correspondente deveria ao mesmo tempo ser incluído como receita da atividade rural no mês da efetiva entrega, como determina o art. 61, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), anulando o efeito da dedução, pois não consta que a contribuinte tenha declarado estes valores como receita da atividade rural em 2012. (...) A multa de ofício de 75% foi aplicada em obediência à legislação pertinente, mencionada no auto de infração. Por ser por ser matéria sob jurisdição exclusiva do Poder Judiciário, são ineficazes na esfera administrativa os argumentos que contestam a legalidade das normas vigentes. (fl. 137-139) Com base nestas alegações, entendo pela improcedência dos capítulos recursais relativos à consideração de despesas de insumos relativo às notas fiscais da empresa Sygenta e com relação à multa de ofício. A título de esclarecimento, tem-se que o reconhecimento da parceira rural levou à necessidade de se recalcular a parcela dos rendimentos omitidos, excluída a parcela atribuída aos parceiros. Dessa forma, o valor lançado de R$ 213.600,00 deve ser alterado para R$ 192.000,00 referente à omissão da fonte COTTON, bem como o valor lançado de R$ 200.082,92, para R$ 179.849,81, relativos à omissão de receita da fonte COPERFARMS. Via de consequência, reconhecida a regularidade da parceria, deve ser excluído o importe de R$ 1.929.388,09 lançado como receita não declarada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, arbitramento de 20% das receitas e com relação à espontaneidade do arbitramento e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para, com Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.815 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720345/2017-03 19 relação à infração acerca da omissão de rendimentos da atividade rural, ano calendário 2012: a) alterar o valor apurado de R$ 213.600,00 para R$ 192.000,00; b) alterar o valor apurado de R$ 200.082,92 para R$ 179.849,81; e c) excluir o valor apurado de R$ 1.929.388,09. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721515/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.329
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 1.670.978,29, em decorrência da não homologação da Compensação. Do processo administrativo nº 16682.720413/2012-64 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 5/ 20 17 -1 0 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido DRJ manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF. E, por meio de Resolução, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que: “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de o §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava posto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720413/2012-64, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720413/2012-64 e a multa de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720413/2012-64. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme alegado pelo contribuinte, de fato, o presente processo possui conexão direta e prejudicial com o processo de n.º 16682.720416/2012- 06, que é o processo principal e que trata da compensação/crédito. Como pode ser observado em consulta ao andamento do processo principal, o seu julgamento foi convertido em diligência: “DECISÃO PUBLICADA Decisão: Resolução Número Decisão: 3301-000.318 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.” Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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