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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215019 #
Numero do processo: 10680.915594/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3301-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de COFINS.  O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  DARF  em  referência  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou o  seu direito creditório, que teria lastro no art. 74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, entendendo intempestiva a retificação da DCTF, além de que  não teriam sido apresentadas quaisquer outras provas do direito creditório.  No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:  i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;  ii. que a DCTF retificadora  teria  sido aceita e processada pelos  sistemas da  Receita Federal do Brasil;  iii. que a Lei 9.430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv. que o modo de processamento eletrônico da compensação obsta que sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para  comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;  v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em  DCTF  não  exime  o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;  vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.  Ademais,  discorre  sobre  a  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  relativos  a  venda  de  medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo dos tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.  Requer,  assim,  a  procedência  do  recurso  voluntário  ou,  subsidiariamente,  a  nulidade de decisão de 1ª instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915594/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.038  S3­C3T1  Fl. 89          3   Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne controvérsia dos autos gravita em torno da comprovação do direito  creditório.  Destarte, embora o principal fundamento da improcedência da manifestação  de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é que este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando esse entendimento, quando demonstrado  pelo  contribuinte,  que  o  seu  direito  creditório  é  líquido  e  certo,  tudo  em  homenagem  ao  Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.  A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.  Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art. 142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da Administração  de  verificação  de  sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput do  art.  170  do CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  –  homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915594/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.038  S3­C3T1  Fl. 90          5 A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.  Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.  Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Bernardo Motta Moreira  Relator                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13603.723046/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, deixar o contribuinte de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, quando solicitados.
Numero da decisão: 2403-002.340
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723046/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.340  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LDB LAMES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  deixar  o  contribuinte  de  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  quando  solicitados.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 46 /2 01 0- 33 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723046/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.340  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.529  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme os autos, trata­se de infração ao disposto nos artigos  33,  §§2º  e  3º,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  233  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048  de  06  de maio  de  1999,  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado  deixado  de  exibir à fiscalização os seguintes documentos:  ­  parte  da  documentação  de  caixa  das  contas  3.1.1.01.3033  –  Honorários  Advocatícios  e  3.1.1.01.3032­  Honorários  Contábeis.  ­ toda a documentação da conta 3.3.1.02.6058­ Autônomos.  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$14.317,78,  calculada  com  base  na  Lei  8.212/91,  artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”e artigo 373.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 0611000.2010.00459, conforme indicado no Termo de  Início de Procedimento Fiscal, fls. 07.  O Auto­de­Infração foi lavrado em 25/10/2010, tendo o autuado  sido  cientificado  em  24/11/2010,  conforme  assinatura  aposta  pelo representante legal, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  defesa  em  23/12/2010,  fls.  28/40,  onde alega, em síntese, que:  ­Foi autuado por deixar de apresentar documentos de caixa das  contas  3.1.1.01.3033­Honorários  Advocatícios,  3.1.1.01.3032­ Honorários Contábeis  e  3.3.1.02.6058­ Autônomos,  no  entanto,  em momento  algum  da  fiscalização,  omitiu­se  em  apresentar  documentos solicitados pelo auditor fiscal.  ­ No Termo de Intimação Fiscal n° 0001/2010, de 16/09/2010,  foi requerida a apresentação de diversos documentos de caixa e  esclarecimentos  sobre  códigos  de  pagamento,  assim  como  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 correção  de  dados  em  arquivo  magnético  relativo  à  folha  de  pagamento.  ­ Conforme cópia de protocolo em anexo, foi entregue ao fiscal  no  dia  04/10/2010,  “uma  caixa  box  contendo  documentos  de  caixa solicitados em TIF 001/2010 para análise” e não foi feita  nenhuma ressalva por parte da fiscalização quanto à ausência  de documentos solicitados não entregues.  ­ Logo em seguida, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n°  0002/2010,  datado  de  06/10/2010,  pleiteando  outros  documentos  de  caixa  que não  tinham  sido  requeridos no TIF  n°  0001/2010,  comprovante  de  adesão  ao  PAT  e DIRF  2007.  Novamente a impugnante atendeu de pronto a intimação, tendo  o fiscal atestado o recebimento da documentação sem qualquer  ressalva.  ­  O  TIF  emitido  posteriormente,  de  n°  0003/2010  requereu  apenas  a  correção  da  GFIP,  não  tendo  pleiteado  a  apresentação de nenhum outro documento. O encerramento da  fiscalização  se  deu  em  24/11/2010  com  a  lavratura  de  seis  Autos de Infração.  ­ Em momento algum o fiscal registra que a empresa deixou de  atender  às  intimações,  o  que  demonstra  que  tal  alegação  é  inverídica  e  injusta  e  assim,  não  há  como  enquadrar  a  impugnante como infratora.  ­ A  alegada  falta  da  impugnante não  impediu  a  continuidade  da  fiscalização  e  a  apuração  das  diferenças  que  o  fiscal  entendeu como devidas e, admitindo­se a incidência de alguma  penalidade  ,  deve  ser esta  calculada de modo proporcional ao  resultado decorrente da infração legal.  ­ Na pior das hipóteses,  caso não seja cancelada  totalmente a  penalidade  ou  fixada  em  valor  fixo  bem  inferior  ao  ora  impugnado,  que  seja  estabelecida  multa  mínima  definida  no  artigo  283,  inciso  II,  do  Decreto  3.048/99,  no  valor  de  R$6.361,73, tendo em vista a ausência de agravantes no caso.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reapresentando o que havia dito na impugnação.    É o relatório  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723046/2010­33  Acórdão n.º 2403­002.340  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação decorreu do fato de, segundo a fiscalização, a recorrente não ter  apresentado a totalidade da documentação que foi intimada a apresentar.   A  recorrente  afirma  que  em momento  algum da  fiscalização,  omitiu­se  em  apresentar documentos solicitados pelo auditor fiscal.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que  apesar  de  notificada  conforme  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal  emitidos  em 16/09/2010  e 06/10/2010 deixou  de  apresentar  a  fiscalização parte da documentação de caixa das contas 3.1.1.01.3033 Honorários Advocatícios  e  3.1.1.01.3032  Honorários  Contábeis  e  toda  a  documentação  da  conta  3.3.1.02.6058  Autônomos.    O sujeito passivo apesar de notificado conforme Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  emitidos  em  16/09/2010  e  06/10/2010  deixou  de  apresentar  a  fiscalização  parte  da  documentação  de  caixa  das  contas  3.1.1.01.3033  Honorários  Advocatícios  e  3.1.1.01.3032 Honorários Contábeis e  toda a documentação da  conta 3.3.1.02.6058 Autônomos.    Entendo  que  os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  atender  as  intimações  do  fisco sob pena de autuação, portanto, correta a autuação.    O valor da multa foi determinado segundo os ditames legais, isto é, calculada  com base na Lei 8.212/91, artigos 92  e 102 e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea “j”e artigo 373.  O valor da multa está correto e não cabe alterá­lo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5216685 #
Numero do processo: 13227.000385/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13227.000385/2009­49 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.792  –  3ª Turma Especial  Sessão de 06 de agosto de 2013 Matéria IRPJ Recorrente R & S COM E TRANSP DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO   INDEVIDO   DE   ESTIMATIVAS.   DÉBITO  DECLARADO   NA   SISTEMÁTICA   DO   LUCRO   OU   RESULTADO  PRESUMIDO.   COMPENSAÇÃO.   MESMO   TRIBUTO,   MESMO  MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE  MORA. No   caso   específico   em   que   foram   recolhidos   indevidamente,   a   título   de  estimativas,   valores   que,   no   seu   conjunto,   correspondem   exatamente   ao  mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na  sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de  multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 85 /2 00 9- 49 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Meigan  Sack  Rodrigues   e  Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Com a   finalidade   de  melhor   retratar   os   fatos   do   presente   feito,   adoto   o  relatório do acórdão recorrido (fls. 36/37): Trata­se   de   declaração   de   compensação   transmitida   em  26/07/2005 pela contribuinte acima identificada, no valor de R$   4.244,70,  na   qual   indicou  o   crédito   resultante  de  pagamento   indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de  código   2484,   do   período   de   apuração   de   29/02/2004,   com  arrecadação em 29/03/2004, no valor originário de R$ 4.244,70. A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009 (fl.   07), deferiu o pleito, homologando parcialmente a compensação  declarada vez que “analisadas as  informações prestadas (...),   constatou­se  a  procedência  do   crédito  original   informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor  do crédito  pretendido  (...)Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente   para quitar os débitos informados no PER/DCOMP...”. Cientificada,   a   interessada   apresentou,   em   01/07/2009,   Manifestação de Inconformidade (fl. 10), na qual alega que: 2 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 R & S COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA  CONSTRUÇÃO   LTDA,   empresa   comercial,   com   sede   a   Av.  Celso Mazutti n° 4467, na cidade de Vilhena/RO, devidamente   cadastrada   no   CNPJ/MF   n°   15.864.341/000182,   vem   mui   respeitosamente   à   presença   de   V.Sª.,   apresentar   MANIFESTAÇÃO   DE   INCONFORMIDADE   ao   DESPACHO  DECISÓRIO N° 835774630 pelas razões que passa a expor: 1. Em: a. 26/02/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 01/2004 Valor: R$ 4.850,34 (quatro mil,   oitocentos e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) . (DARF   anexo);  b. 29/03/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 2/2004 Valor: R$ 4.244,70 (quatro mil,   duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). (DARF  anexo); c. 15/04/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código  da Receita: 2484 PA: 03/2004 Valor: R$ 4.677,85(quatro mil,   seiscentos   e   setenta   e   sete   reais   e  oitenta   e  cinco  centavos).   (DARF anexo); 2.  Os   recolhimentos,   foram   efetuadas  mensalmente,   os   quais   deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do trimestre,   motivo pelo qual foi entregue o Per/DComp para compensação   com os valores declarados em DCTF e DIPJ, conforme abaixo • O valor pago, corresponde a soma dos DARFs descritos no   itera 1, "a,b e c”; 3. Por isso, não justifica apuração de valores diferentes destes   declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os   pagamentos idênticos aos valores devidos naquela ocasião, tudo   em   conformidade   com   a   PER/DCOMP   transmitida   sob   n°  24658.73353.260705.1.3.045787; (PER/DCOMP anexo); 4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como   origem do   crédito.  Portanto,   a   compensação   foi   efetuada  de  forma legal, o que torna o Despacho Decisório n° 835774630  sem   nenhum  efeito.  Diante   dos   fatos   apresentados,   requer   a   anulação do referido Despacho Decisório, por ser de Justiça e   Direito. 3 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A decisão de primeira instância restou assim ementada: CRÉDITO   E   DÉBITO   OBJETO   DE   COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão   acrescidos   de   juros   compensatórios   e   os   débitos   sofrerão   a   incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da   respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A  falta  de  equivalência  entre  o   total   de  crédito  e  de  débitos   apontados   como   compensáveis,   valorados   na   forma   da   legislação  que   rege  a   espécie,   impõe  a   homologação  apenas   parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância   a   empresa  recorrente   apresenta   recurso   voluntário   de   forma   tempestiva   arguindo   o   já   disposto   na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  .  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Tem­se, do exerto da decisão recorrida, o seguinte:  No  Detalhamento   da   Compensação,   integrante   do  Despacho  Decisório,   note­se   que   na   análise   do   pleito   foi   procedida   a   atualização   do   valor   restituído,   tendo   sido   utilizado   na   compensação   o   crédito   corrigido.   A   homologação   apenas  4 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 parcial   deu­se   em   função   do   acréscimo   de   multa   e   juros   moratórios   do  débito  compensado,   haja   vista   que   tanto   a   valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação. Dessa   forma,   resulta   notória   a   impossibilidade   de   que   seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo. A assertiva da referida decisão a que se recorre está correta na generalidade  dos casos. Com efeito:  [...],   tratando­se   de   restituição   de   crédito   relativo   a   tributo   administrado pela RFB, esta deve­se realizar com o acréscimo  de juros Selic  acumulados mensalmente e de juros de um por   cento   no   mês   em   que   houver   a   entrega   da   declaração   de   compensação, da forma que procedeu a delegacia de origem. De outro modo,  Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos   vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida   no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos   no art.  161  do Código Tributário  Nacional  determina  que  os   débitos  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados   pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos   na   legislação   específica,  serão   acrescidos   de  multa   de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),   calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de   atraso,   limitada   a   vinte   por   cento,  bem   como   sofrerão   a   incidência   de   juros   Selic,   a   partir   do   primeiro   dia   do   mês   subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Contudo, o que se pode aferir, no caso concreto,  é que se trata do mesmo  tributo,  atinente  a  períodos equivalentes,  ou seja,   recolhimentos  de estimativas  mensais  de  CSLL (código 2484) que, somados, correspondem exatamente ao montante devido de CSLL no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372). Assim,   nesse   caso   especificamente   entendo   não   ser   cabível   se   falar   em  exigência de acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de  Compensação um ano depois do vencimento do referido débito, posto não se tratar de crédito  diverso do débito que se pretende extinguir. Os recolhimentos de CSLL, a título de estimativa  são referentes ao mesmo período que o débito de CSLL (mesmo trimestre) declarado pelo  resultado presumido e totalizam o mesmo montante.  Como bem observa a Recorrente: 5 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Os   recolhimentos   foram   efetuados   mensalmente,   os   quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do trimestre,   [...]. Diante do expoto voto em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.  (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5290835 #
Numero do processo: 11080.908635/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908635/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.229  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 86 35 /2 01 1- 91 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza  crédito  de pagamento  a maior  ou  indevido  de Cofins,  no  valor  de R$ 23,14,  do  total  pago em DARF de R$ 7.751,15, referente ao mês de setembro de 2004.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 09/2004 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  14  de  maio  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908635/2011­91  Acórdão n.º 3803­005.229  S3­TE03  Fl. 73          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  A  falta  de  comprovação  do  alegado  crédito  constitui­se,  no  acórdão  combatido,  em  fundamento  subsidiário,  que  teve  como  prejudicial  o  fundamento  erigido  na  questão  principal  contrário  ao  interesse  da Manifestante:  o  direito  de  não  incluir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes de cessão temporária de direitos de veiculação  de fonogramas.  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou  de  forma  expressa  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime  a  manifestação  esclarecedora  prévia  do  contribuinte.  O  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  elucida  todas  as  providências  que  o  contribuinte  inconformado  com  o  despacho  decisório deve tomar na feitura da sua defesa,  inclusive determinando a anexação das provas  que possuir. Nesse formato de decisão administrativa, a manifestação de  inconformidade é o  primeiro esclarecimento que o contribuinte presta. Há situações em que os elementos de prova  colacionados  nessa  defesa  são  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância,  que,  com base no dispositivo acima, não tem permitido a complementação das provas por meio de  diligência, vindo a julgar pela improcedência das razões do contribuinte.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­  ,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, penso que o julgador não deve levar a extremo o princípio da  preclusão da prova. Contudo, para afastá­lo é imperioso que o recorrente preencha a lacuna da  sua  defesa,  conforme  apontado  pela  decisão  de  primeira  instância,  suprindo  o  recurso  voluntário  com  as  provas  que  possuir  e,  de  preferência,  se  necessário,  de  acordo  com  a  conformação da causa, aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A decisão de primeiro grau já lhe dá esse norte, de modo a poder o recorrente  aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que  instrumentalizado o recurso  poderia o julgador de segunda instância propugnar: (i) pelo seu provimento, se abraçasse tese  distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito não apreciado na  primeira  instância;  (ii) pela anulação da decisão de primeiro grau para apreciação do mérito,  caso não o tenha sido.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do inconformado com decisão administrativa de juntar à sua defesa  as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei  nº  9.784/99[1]  (que  regula  a  atividade  de  instrução  da  Administração,  para  tomada  de  decisões, seja de ofício ou por impulsão do órgão responsável pelo processo), que não possui  um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se dá sobre  as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não resta, pois, violado o direito à ampla defesa, que daria ensejo à nulidade  da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à presente decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908635/2011­91  Acórdão n.º 3803­005.229  S3­TE03  Fl. 74          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13227.720588/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Ausente previsão, no Processo Administrativo Fiscal, de audiência de instrução em que possam ser arroladas testemunhas, de maneira que não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de prova testemunhal, porquanto os testemunhos podem ser trazidos na forma de declarações, para serem analisados em conjunto com as demais provas. O indeferimento do pedido de perícia não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo não pode servir de instrumento para supressão de omissões quando da produção de provas pelo contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE A notificação por edital, segundo o art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72 é meio idôneo de intimação desde que precedida, comprovadamente, de que reste improfícuo, ao menos, um meio possível tendente à localização e intimação do contribuinte, de modo que quando realizada independente da comprovação de ineficácia das demais formas de intimação previstas no Decreto 70.235/72 deve ser declarada nula. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 244 do CPC estabelece que um ato será convalidado, ainda que realizado de modo distinto do previsto em lei, se alcançar sua finalidade. Necessária a comprovação de prejuízo ao contribuinte para que reste declarada nula notificação por edital que atendeu à sua finalidade. O comparecimento do contribuinte convalida o vício da notificação nos termos do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. RENDIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - Ainda que se trate de produtor rural, a mera alegação de que os rendimentos omitidos em conta corrente são oriundos de atividade rural, desprovida de prova de que tais rendimentos originam-se dessa atividade, inviabiliza a aplicação do percentual de 20% autorizado pelo art. 12 da Lei 8.023/90. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96- MULTA DE OFÍCIO FORMAL. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, é cabível a aplicação de multa de ofício formal ao patamar de 75% sobre a totalidade da diferença do imposto nas hipóteses de ausência de pagamento, recolhimento ou declaração ou nos casos de declaração inexata, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não sendo o elemento doloso requisito de sua aplicação. Recurso voluntário parcialmente provido no mérito, rejeitadas as preliminares.
Numero da decisão: 2202-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 773.798,00 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente Ad Hoc (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente à época), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Ausente previsão, no Processo Administrativo Fiscal, de audiência de instrução em que possam ser arroladas testemunhas, de maneira que não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de prova testemunhal, porquanto os testemunhos podem ser trazidos na forma de declarações, para serem analisados em conjunto com as demais provas. O indeferimento do pedido de perícia não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo não pode servir de instrumento para supressão de omissões quando da produção de provas pelo contribuinte. PRELIMINAR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE A notificação por edital, segundo o art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72 é meio idôneo de intimação desde que precedida, comprovadamente, de que reste improfícuo, ao menos, um meio possível tendente à localização e intimação do contribuinte, de modo que quando realizada independente da comprovação de ineficácia das demais formas de intimação previstas no Decreto 70.235/72 deve ser declarada nula. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 244 do CPC estabelece que um ato será convalidado, ainda que realizado de modo distinto do previsto em lei, se alcançar sua finalidade. Necessária a comprovação de prejuízo ao contribuinte para que reste declarada nula notificação por edital que atendeu à sua finalidade. O comparecimento do contribuinte convalida o vício da notificação nos termos do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. RENDIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - Ainda que se trate de produtor rural, a mera alegação de que os rendimentos omitidos em conta corrente são oriundos de atividade rural, desprovida de prova de que tais rendimentos originam-se dessa atividade, inviabiliza a aplicação do percentual de 20% autorizado pelo art. 12 da Lei 8.023/90. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96- MULTA DE OFÍCIO FORMAL. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, é cabível a aplicação de multa de ofício formal ao patamar de 75% sobre a totalidade da diferença do imposto nas hipóteses de ausência de pagamento, recolhimento ou declaração ou nos casos de declaração inexata, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não sendo o elemento doloso requisito de sua aplicação. Recurso voluntário parcialmente provido no mérito, rejeitadas as preliminares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 528          1 527  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720588/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.507  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON SANTANA DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  TESTEMUNHAL ­ INDEFERIMENTO DE PERÍCIA  O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  sobre  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário  que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe  seja  frustrado  o  direito  de  defesa.  Ausente  previsão,  no  Processo  Administrativo Fiscal, de audiência de instrução em que possam ser arroladas  testemunhas, de maneira que não há falar em cerceamento de defesa ante a  ausência de prova testemunhal, porquanto os testemunhos podem ser trazidos  na forma de declarações, para serem analisados em conjunto com as demais  provas. O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  acarreta  cerceamento  de  defesa, uma vez que o mesmo não pode servir de instrumento para supressão  de omissões quando da produção de provas pelo contribuinte.  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE  A notificação por edital, segundo o art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72 é meio  idôneo  de  intimação  desde  que  precedida,  comprovadamente,  de  que  reste  improfícuo, ao menos, um meio possível  tendente à  localização e intimação  do  contribuinte,  de  modo  que  quando  realizada  independente  da  comprovação  de  ineficácia  das  demais  formas  de  intimação  previstas  no  Decreto 70.235/72 deve ser declarada nula. O princípio da instrumentalidade  das  formas,  previsto  no  art.  244  do  CPC  estabelece  que  um  ato  será  convalidado,  ainda  que  realizado  de  modo  distinto  do  previsto  em  lei,  se  alcançar  sua  finalidade.  Necessária  a  comprovação  de  prejuízo  ao  contribuinte para que reste declarada nula notificação por edital que atendeu à  sua  finalidade.  O  comparecimento  do  contribuinte  convalida  o  vício  da  notificação nos termos do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 88 /2 01 1- 70 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS,  INAPLICABILIDADE.   Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as  regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa  jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento  na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  RENDIMENTO  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO ­   Ainda que se trate de produtor rural, a mera alegação de que os rendimentos  omitidos  em  conta  corrente  são  oriundos  de  atividade  rural,  desprovida  de  prova  de  que  tais  rendimentos  originam­se  dessa  atividade,  inviabiliza  a  aplicação do percentual de 20% autorizado pelo art. 12 da Lei 8.023/90.   ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96­ MULTA DE OFÍCIO FORMAL.  Uma vez efetuado o lançamento de ofício, é cabível a aplicação de multa de  ofício formal ao patamar de 75% sobre a totalidade da diferença do imposto  nas hipóteses de ausência de pagamento, recolhimento ou declaração ou nos  casos  de  declaração  inexata,  conforme o  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  não  sendo o elemento doloso requisito de sua aplicação.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido  no  mérito,  rejeitadas  as  preliminares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o  valor de R$ 773.798,00  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente Ad Hoc  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 529          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (presidente à época), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo,  Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em sua DIRF ano­calendário de 2008 e os dados de sua movimentação financeira no  mesmo período, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao  IRPF do ano­calendário de 2008 (fls.03­04 do e­processo).  O  recorrente  foi  intimado  de  termo  de  início  de  fiscalização,  em  15/10/10,  requisitando:  a)  indicação  das  instituições  financeiras,  no  Brasil  e/ou  exterior,  onde  o  recorrente/cônjuge  e  dependentes  possuem  ou  possuíam  conta,  no  ano­calendário  de  2008,  informado se foram movimentados recursos financeiros a qualquer título, em nome próprio, do  cônjuge  ou  dos  dependentes;  b)  apresentação  de  extratos  bancários  de  todas  as  contas,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança  mantidas  pelo  recorrente/cônjuge  e  dependentes,  constantes  ou  não  na  DIRPF,  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior, referentes ao ano­calendário de 2008; c) apresentação de cópia da DIRPF relativa ao  ano­calendário  2008,  ou  justificativa  da  falta  de  apresentação;  e  d)  apresentação  de  comprovantes de receitas e despesas relativos rural. (fls.03­04 do e­processo).   Em resposta, o recorrente apresentou: a) relação de contas­correntes mantidas  durante  o  ano­calendário  de  2008;  b)  extratos  bancários  das  contas  correntes  mantidas  nos  seguintes  bancos:  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  Banco  do  Brasil  S.A,  Banco  da  Amazônia  S.A,  Banco Bradesco S.A e Caixa Econômica Federal S.A; c) recibo de entrega e cópia da DIRPF  referente  ao  exercício  de  2008;  d)  notas  fiscais  referentes  a  despesas  e  receitas  relativas  à  atividade rural. (fls.11­184 do e­processo).  Em novo termo de intimação fiscal, 18/01/11, o recorrente foi intimado a: a)  comprovar, através de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem  dos recursos lançados a crédito nas contas­correntes anexas ao termo de intimação e referentes  ao  ano  de  2008;  b)  relacionar  as  receitas  auferidas  com  atividade  rural  com  os  depósitos  efetuados  a  crédito  nas  contas­correntes,  conforme  documentação  anexa  ao  termo  de  intimação,  coincidentes  em  datas  e  valores,  referentes  ao  ano  de  2008.  (fl.206­219  do  e­ processo). Na mesma data, o recorrente foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas  as contas, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas por ele junto a instituições  financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano­calendário de 2008, em planilha eletrônica  na forma requerida pela fiscalização. (fl.220­221 do e­processo).  O recorrente solicitou prorrogação do prazo, a qual foi deferida (fl.222 do e­ processo). Após, a autoridade administrativa lavrou termo de retenção de documentos, retendo  seis  CD’S  contendo  planilha  eletrônica  referente  a  extratos  de  conta  corrente  mantida  nos  seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco HSBC, Banco Bradesco, Caixa  Econômica  Federal,  Cooperativa  de Crédito  Rural  Cacoal  –  CREDICACOAL.  (fl.225  do  e­ processo).  Novamente,  o  recorrente  requereu  prorrogação  do  prazo  para  resposta  à  intimação  fiscal,  o  pedido  foi  deferido.  (fl.226  do  e­processo).  O  recorrente  respondeu  à  intimação  fiscal  029/2011  apresentando:  a)  comprovante  do  CREDICACOAL,  de  27/03/08,  informando  rendimentos do  ano base 2008 nos  valores de R$ 6.433,16,  e R$ 1.719,79 e R$  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 530          5 257,97; b) documento emitido pelo Sr. Eliezer de Souza Louback, informando que o valor de  R$ 30.000,00 depositado em 17/12/08 na conta corrente do recorrente, no Banco do Brasil, foi  creditado a título de empréstimo; c) documento emitido pelo Sr. Osmar Sperandio, informando  que os valores de R$ 28.000,00 e R$ 72.000,00, depositado em 18/02/08 e 19/02/08, na conta  corrente do recorrente, na Caixa Econômica Federal, foram creditados a título de empréstimo.  (fls.227­234 do e­processo).  Posteriormente,  o  recorrente,  em  resposta  à  intimação  fiscal  005/2011  apresentou  documento  emitido  pelo  Sr.  Wanderson  Custodio  Novais,  informando  que  os  valores  de  R$  17.500,00  e  R$  3.000,00  depositados  em  08/05/05,  na  conta  corrente  do  recorrente,  no Banco  do Brasil,  foram  creditados  a  título  de  empréstimo.  (fls.235­237  do  e­ processo).  Ao  relacionar  as  receitas  auferidas  com  atividade  rural  com  os  depósitos  efetuados a crédito em suas contas correntes, o recorrente apresentou as seguintes informações:  (fls.238­240 do e­processo):  BANCO  DATA  HISTÓRICO  VALOR  Banco do Brasil  30/10/2008  Depósito on­line  R$ 9.000,00  HSBC  31/07/2008  Transf Connect Banck  R$ 7.000,00  HSBC  01/10/2008  Transf disponível  R$ 20.000,00  O recorrente  apresentou  resposta  à  intimação  fiscal  005/2011 apresentando,  os  seguintes  esclarecimentos  quanto  aos  valores  depositados  em  sua  conta  0028334­7  da  Cooperativa de Crédito Credi Cocal. (fls.252­261 do e­processo):  Data  Descrição  Emitente  Valor  08/01/08  Liberação de desconto de cheque   Helaynne Oliveira Freitas  R$1.750,00  25/08/08  Liberação de desconto de cheque  Antônio Agostinho Capo  R$6.500,00  15/04/08  Liberação de desconto de cheque  Helaynne Oliveira Freitas  R$13.500,00  29/04/08  Liberação de desconto de cheque  José Roberto Mendonça  R$ 3.600,00  29/01/08  Liberação de desconto de cheque  Paulo Roberto da Paixão  R$11.000,00  10/07/08  Liberação de desconto de cheque  José Uilton Moura Barreto, Antônio Agostinho  Capo,  José  Luiz  D  da  Ross,  José  Almeida  da  Silva  R$30.700,00  15/09/08  Liberação de desconto de cheque  Daniel Fialho  R$ 9.512,00  13/11/08  Liberação de desconto de cheque  Maria Ivonette Timoteo da Silva  R$10.300,00  Em  resposta  à  intimação  fiscal  029/2011,  apresentou  comprovante  de  depósito do Banco HSBC, efetuado em 01/10/08, no valor de R$ 20.000,00, depositado em sua  conta  corrente  pelo  Sr.  Jose  Roberto  de  Mendonça  a  título  de  pagamento  de  aluguel  de  pastagem. (fls.245­246 do e­processo).  O recorrente apresentou resposta à intimação fiscal 005/2011 informando que  o depósito do Banco do Brasil, efetuado em 11/07/08, no valor de R$ 41.000,000, bem como  valor de R$ 4.000,00 pago em mãos em 30/07/08 e o valor de R$ 10.000,00 depositado em sua  conta pelo Sr. Wagner de Almeida Virgolino, a titulo de venda de imóvel rural. (fls.247­249 do  e­processo).  Na  oportunidade,  anexou  aos  autos  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel rural.  Em  resposta  à  intimação  fiscal  005/2011,  apresentou  comprovante  de  depósito efetuado em sua conta do Banco do Brasil em 20/08/08, pelo Sr. Antônio Quixabeira,  a título de empréstimo, no valor de R$ 30.000,00 (fls.250­251 do e­processo).  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Após  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fls.262­263  do  e­processo),  o  recorrente apresentou resposta ao termo de intimação fiscal 029/2011, informando as seguintes  movimentações, referentes à sua conta corrente do Banco HSBC (fls.264­290 do e­processo):  Data  Descrição  Emitente  Valor  17/01/08  Pagamento de abate bovino   Frigorífico Tangara Ltda  R$63.657,80  13/02/08  Pagamento de abate bovino  Frigorífico JBS de CACOAL S/A  R$10.494,20  14/03/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­  R$27.000,00  17/01/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­  R$27.000,00  03/04/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­  R$27.000,00  03/04/08  Transferência entre contas conjuntas  Maria Lourdes de Oliveira Freitas  R$34.420,00  04/04/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural   Credi CACOAL  R$55.000,00  14/04/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­  R$34.000,00  22/04/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural   Credi CACOAL  R$25.000,00  05/05/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural  Credi CACOAL  R$20.000,00  11/06/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural  Credi CACOAL  R$20.000,00  20/06/08  Depósito – empréstimo  Tonigebson Oliveira Freitas  R$6.300,00  23/07/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­   R$6.000,00  19/08/08  Depósito – empréstimo  Tonigebson Oliveira Freitas  R$21.000,00  12/09/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural  Credi CACOAL  R$20.000,00  15/09/08  Depósito – empréstimo  Osmar Sperandio  R$10.000,00  22/09/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­   R$10.000,00  06/10/08  Depósito – empréstimo  Helaynne Oliveira Freitas  R$13.000,00  29/10/08  Empréstimo  junto  à  instituição  financeira  cooperativa de crédito rural  Credi CACOAL  R$20.000,00  30/10/08  Depósito – empréstimo  Tonigebson Oliveira Freitas  R$20.000,00  05/11/08  Depósito – empréstimo  Rose Anne Barreto  R$14.986,50  28/11/08  Transferência entre contas conjuntas  Maria Lourdes de Oliveira Freitas  R$25.000,00  12/12/08  Transferência entre contas conjuntas  Maria Lourdes de Oliveira Freitas  R$25.000,00  17/12/08  Transferência entre contas conjuntas  Maria Lourdes de Oliveira Freitas  R$27.000,00  23/12/08  Transferência entre contas conjuntas  Maria Lourdes de Oliveira Freitas  R$8.000,00  29/12/08  Transferência entre contas de mesmo titular  ­  R$8.000,00  29/12/08  Transferência entre contas conjuntas  ­  R$12.000,00  Quanto  a  tais  movimentações  bancárias,  o  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  conforme  descrição  do  termo  de  intimação.  (fls.293­295  do  e­processo).  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  declaração  da  Sra. Helaynne Oliveira  Freitas  corroborando  a  informação  por  ele  prestada, referente ao depósito de R$ 13.000,00, realizado em 06/10/08, bem como declaração  do  Sr.  Tonigebison  Oliveira  Freitas  que  também  corroborou  suas  informações  quanto  aos  depósitos  de R$ 6.300,00,  de R$ 21.000,00  e  de R$ 20.000,00,  feitos  em 20/06,  19/08/08  e  30/10/08. (fls.301­302 do e­processo).  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  005/2011,  o  recorrente  prestou  novos  esclarecimentos quanto  às movimentações  realizadas  em sua  conta  corrente no Banco  HSBC (fls.307­312 do e­processo):   Data  Descrição  Emitente  Valor  21/10/08  Depósito – pagamento de dívida  Edilson Farias Couto  R$15.000,00  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 531          7 21/10/08  Transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  ­  R$10.494,20  29/02/08  Pagamento de venda de novilhas e garrotes  Clarice Mendonça de Souza  R$100.960,00  29/02/08  Pagamento  Donisete Porto  R$33.000,00  12/05/08  Depósito entre contas de mesmo titular  ­  R$40.000,00  13/05/08  Pagamento de dívidas  Marco Antonio da Costa ME  R$37.080,00  Ainda  nesta  oportunidade,  o  recorrente  prestou  esclarecimentos  quanto  às  movimentações realizadas em sua conta corrente da Cooperativa Credi­ Cocal (fls.313­331 do  e­processo), oportunidade em que juntou aos autos extrato individual de empréstimo (fls. 315­ 316  do  e­processo)  e  comprovantes  de  depósito  discriminando  o  nome  de  seu  depositante  (fls.319­331 do e­processo):  Data  Borderô  Emitente  Descriminação  Valor­ R$  13/01/08  00283447  Credicacoal  Empréstimo contrato 00806704  12.499,55  16/01/08  00806708  Credicacoal  Empréstimo contrato 00806708  130.500,00  24/03/08  00807117  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807117  75.500,00  10/04/08  00807172  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807172  66.000,00  22/04/08  00807192  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807192  70.000,00  11/06/08  00807367  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807367  20.682,58  01/07/08  00807378  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807378  41.176,41  04/09/08  00807547  Credicacoal  Empréstimo contrato 00807547  18.764,62  29/11/08  00109583  Valdir Dezideiro  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  22.000,00  13/11/08  00109376  Simoni Moreira da Silva  Desconto de cheque emprestado pela emitente  22.000,00  09/10/08  00108969  Simoni Moreira da Silva  Desconto de cheque emprestado pela emitente  31.500,00  12/10/08  00109017  Simoni Moreira da Silva  Desconto de cheque emprestado pela emitente  20.000,00  01/10/08  00109017  Claudecir  de  Paula  Mancini  Desconto  de  cheque  recebido  de  terceiro  a  título de recebimento de dívida do emitente  1.000,00  04/09/08  00108752  José  Uilton  Moura  Barreto  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  11.556,00  25/09/08  00108752  Valdir Dezideiro  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  14.200,00  15/09/08  00108545  Antonio Agostinho Capo  Desconto  de  cheque  recebido  de  terceiro  a  título de recebimento de dívida do emitente  17.700,00  18/08/08  00108272  Simoni Moreira da Silva  Desconto de cheque emprestado pela emitente  13.738,00  18/08/08  00108272  Simoni Moreira da Silva  Desconto de cheque emprestado pela emitente  22.500,00  08/08/08  00108091  Nevton de Castro Freitas  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  20.000,00  08/07/08  00108023  Freitas e Castro Ltda  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  16.640,00  08/07/08  00107548  Martinho  Rodrigues  Pinto  Desconto  de  cheque  recebido  de  terceiro  a  título de recebimento de dívida do emitente  10.850,00  08/07/08  00107548  Nevton de Castro Farias  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  20.000,00  13/06/08  00107309  Freitas e Castro Ltda  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  45.000,00  22/05/08  00106978  Oliveira e Castro Ltda  Desconto de cheque emprestado pelo emitente  36.500,00  O  recorrente  apresentou,  inclusive:  a)  declaração  do  Sr.  Osmar  Sperandio  (fl.332 do e­processo), informando que em 15/09/2008 realizou depósito na conta corrente do  recorrente, no Banco HSB, no valor de R$ 10.000,00 a título de empréstimo; b) declaração do  Sr. Nevton de Castro Freitas (fl.334 do e­processo), informando que realizou transferência para  a conta corrente do recorrente, no Banco HSBC, no valor de R$ 7.000,00 a título de pagamento  de  empréstimo,  em  31/07/08;  c)  declaração  do  Sr.  Rizali  Barreto  (fl.335  do  e­processo),  informando que depositou cheque na conta corrente do recorrente, no Banco do Brasil, no valor  de  R$  11.000,00,  no  dia  29/12/08;  d)  declaração  da  Sra.  Rose  Anne  Barreto  (fl.336  do  e­ processo),  informando  que  creditou  a  conta  corrente  do  recorrente,  no  Banco  do  Brasil  em  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 05/11/08,  a  titulo  de  empréstimo;  e)  declaração  do  Sr.  Antônio  Quixabeira  (fl.341  do  e­ processo),  informando  que  depositou  a  quantia  de  R$  30.000,00  na  conta  corrente  do  recorrente, no Banco do Brasil, em 20/08/08, a título de empréstimo.  Posteriormente,  o  recorrente  foi  intimado  a:  a)  apresentar  os  contratos  de  mútuo relativos aos empréstimos relacionados; b) comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, as operações que resultaram nos descontos dos cheques, listado no item 2 do termo de  intimação fiscal, pelo sujeito passivo; c) comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  natureza  da  dívida  contraída  pelas  pessoas  discriminadas  no  item  3  do  termo  de  intimação  fiscal; d) apresentar os contratos de mútuo de todos os empréstimos obtidos no ano de 2008,  ainda que não  relacionados no  termo de  intimação  fiscal,  junto  às pessoas  físicas  e  jurídicas  (exceto os contraídos  junto a  instituições  financeiras),  informados à Fiscalização no curso da  demonstração  da  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  em  suas  contas  correntes;  e)  apresentar todos os contratos ou notas fiscais relativos aos itens 2 e 3 do termo de fiscalização.  (fl.343­345 do e­processo).  Em  resposta,  o  recorrente  informou  que  todos  os  lançamentos  já  foram  justificados,  dentro  dos  prazos  e  datas  solicitados,  com  documentação  hábil  e  idônea  pelos  contribuintes. As origens  seriam a  título de  empréstimos,  recebimentos de dívidas, compra e  venda de  arrobas  de  gado,  aluguel  de  pastagem  rural,  venda de  automóveis,  venda de  gado,  descontos de cheques, depósitos bancários, operações junto a Instituições Financeiras, créditos  rurais e empréstimos bancários. Acrescentou que os depósitos on­line efetuados em sua conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  nos  dias  11/12/08,  22/12/08  e  29/12/08,  nos  valores  de  R$  8.000,00, de R$ 7.000,00, de R$ 5.000,00 e de R$ 3.500,00, foram efetuados pelo Sr. Isaiu de  Oliveira da Silva a  título de empréstimo. Já os valores depositados em sua conta corrente do  Banco HSBC, no dia 24/11/08, nos valores de R$ 4.000,00, de R$ 5.000,00, de R$ 5.000,00 e  de R$ 5.000,00, foram creditados pelo Sr. Paulo Francisco de Oliveira a título de pagamento de  empréstimos. (fls.346­350 do e­processo).    2  Notificação do Lançamento   Em  06/07/11,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.351­356 do  e­processo),  embasado no  argumento  de que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados  em  contas  de depósito bancários  aos quais o  recorrente,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Considerando o período apurado, estabeleceu­se a quantia R$ 3.707.858,26 a  título de infração. Ao valor apurado como infração, definiu­se a quantia de R$ 40.167,80 como  base  de  cálculo  à  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%. Disto,  foi  deduzida  a  parcela  de R$  6.585,93, restando como imposto apurado o valor de R$ 1.024.121,23.   O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  1.974.148,68,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até  30/06/11.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/08/2006.    3  Impugnação  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 532          9 Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.390­468  do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  logrou êxito em demonstrar a origem dos depósitos bancários realizados  em suas contas correntes;  b)  as  declarações  assinadas  por  terceiros  e  por  ele  oferecidas  podem  ser  corroboradas mediante a oitiva do declarante, e presumem­se verdadeiras  nos termos do art. 368 do CPC, de modo que, se o Fisco entendia não ser  suficiente  o  testemunho  fornecido  nas  declarações  particulares,  devia  oportunizar  ao  contribuinte  firmá­las  oportunamente,  da  maneira  que  entendesse ser mais conveniente;  c)  o ônus da prova no que tange à eventual omissão de receitas não pertence  ao  contribuinte,  mas  ao  próprio  Fisco,  que  não  pode  se  apegar  meramente a extratos bancários para fins de autuação o, tendo em vista  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  legal  de  identificar  a  capacidade  econômica dos contribuintes;  d)  a  impossibilidade  de  depósitos  bancários  autorizarem  o  lançamento  efetuado,  pois  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza,  tornando­se,  assim,  imprescindível  a  comprovação  da  utilização  dos  valores depositados como renda consumida;  e)  faltou  à  Fiscalização  demonstrar  a  utilização  dos  valores  depositados  para caracterizá­los como renda auferida;  f)  cabe à autoridade administrativa a prova da efetiva  renda do  recorrente  oriunda  dos  depósitos,  e  quais  rendimentos  deram  origem  a  esses  depósitos;  g)  a existência de diversos lançamentos realizados em suas contas bancárias  que  se  tratavam  de  simples  operações  de  um  banco  para  o  outro,  que  demonstravam  a  transação  financeira  de  uma  conta  para  a  outra,  sem  qualquer  cunho  de  renda,  ou  seja,  movimentação  de  depósitos  entre  contas­correntes de mesma titularidade;  h)  foram  preenchidos  todos  os  requisitos  necessários  para  que  seus  rendimentos fossem tributados como decorrentes de atividade rural;  i)  se  considerada  a  receita  exorbitante  declinada  pelo  Fisco  de  R$  3.707.858,26  sem  a  dedução  da  atividade  rural  declarada  no  IRPF  2009/2008  de  R$  201.338,12,  teríamos  a  importância  de  um  saldo  de  imposto a pagar de R$ 197.582,68;  j)  é  impossível  desconsiderar  a  natureza  rural  da  renda  do  contribuinte,  como a própria  fiscalização relatou que ele  trouxe aos autos cópias das  notas fiscais e comprovantes das despesas relacionadas com a atividade  rural;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 k)  é  nulo  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  falta  de  preenchimento  dos  seus  pressupostos  legais,  o  que  enseja  a  impossibilidade da aplicação da multa de 75%;  l)  inexiste infração capaz de gerar a multa de 75%, uma vez que ele prestou  declarações em conformidade com sua exata movimentação econômico­ financeira.    4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade,  (fls.471­484  do  e­processo)  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade da autuação, tendo  em vista que não se vislumbra nenhuma das hipóteses presentes no art. 59  do Decreto 70.235/72;  b)  os  julgados  trazidos  pelo  recorrente  não  constituem  normas  complementares  de  Direito  Tributário,  não  podendo  ser  estendidos  genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  c)  o  legislador  estabeleceu,  com a  edição  da Lei  9.481/97,  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja, permitiu que se considere o fato gerador quando o contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  não  o  vinculando  a  necessidade  de  demonstrar  os  sinais  exteriores  de  riqueza requeridos pela Lei 8.021/90, ou de renda constituída;  d)  a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal;  e)  no caso, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante de indício de  omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto  da autuação, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado,  a partir  de  então,  justificar  sua origem com  rendimentos não­tributáveis  ou já tributados;  f)  a  impossibilidade  do  contribuinte  em  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada;  g)  o  depósito  bancário  é  considerado  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto  no art. 42 da Lei 9.430/96;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 533          11 h)  a  Fiscalização  respeitou  plenamente  o  direito  de  defesa  do  recorrente,  tanto  que  apresentou  relatório  minucioso  dos  depósitos  que  foram  considerados  como  comprovados  e  dos  que  ainda  permanecem  sem  comprovação,  detalhando  inclusive  o  motivo  da  manutenção  de  cada  depósito no somatório da infração;  i)  o contribuinte não comprovou qualquer dos depósitos questionados pela  fiscalização, não havendo se falar, portanto, em tributação como atividade  rural,  pois  para  fazer  jus  a  esse  benefício,  deveria  comprovar  que  os  depósitos apontados pela fiscalização originaram­se de atividade rural;  j)  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  compra  de  produtos  relacionados  à  atividade rural não é suficiente a comprovar a relação entre os depósitos  bancárias com qualquer venda proveniente de atividade rural;  k)  a  tentativa  de  generalizar  os  depósitos  fiscalizados,  como  sendo  de  atividade  rural,  não  pode  ser  acatada  como  justificativa  da  origem  dos  depósitos arguidos;  l)  a cobrança da multa de ofício decorre de estrita previsão legal, emanada  pelo art. 44 da Lei 9.430/96;  m)  não configura confisco a aplicação da lei tributária;  n)  o pedido de diligência não pode ser acatado, pois não atende ao requerido  pelo art. 16, IV, do Decreto 70.235/72.    5  Recurso Voluntário  Foi  realizada  tentativa de  intimação via AR,  a qual não  logrou êxito,  tendo  retornado  em  20/01/12  (fl.490­491  do  e­processo). Assim,  o  contribuinte  foi  notificado  pelo  EDITAL/SARAC/DRF/JPR/RO – Nº 10/2012, conforme disposto nos artigos 5º e 23, §2º, III,  do Decreto 70.235/72,  expedido em 09/03/12. Portanto,  notificado  fictamente da decisão  em  24/03/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário (fls.493­522 do e­processo) em 07/04/12, repisando os argumentos da impugnação,  e  adicionando  que  possui  domicílio  certo,  de  forma  que  a  intimação  via  edital,  além  de  mostrar­se  incabível,  prejudicou  sobremaneira  a  defesa  apresentada,  assim,  requer  seja  decretada a nulidade da intimação por edital.    É o relatório.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  o  Fisco utilizou­se dos extratos bancários apresentados pelo recorrente (fls.14­99 e 142­149 do e­ processo) e, ante a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários arrolados e da  não  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2008  pelo  recorrente,  iniciou­se o procedimento fiscal.  1  Questões preliminares  Do cerceamento de defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito  que  está  explicitado  na  Constituição  em  diversos incisos do art. 5º, dentre os quais os abaixo reproduzidos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  No âmbito do processo administrativo federal, o direito ao contraditório tem  seu conteúdo mínimo definido na Lei nº 9.784/99, que consolida  institutos  identificados pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa, a  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 534          13 IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa, imparcialidade, etc.) da qual constitui instrumento. Assim, está assentado na doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). Nesse  sentido, veja­se a disposição contida no art. 244 do Código de Processo Civil:   Art.  244.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sem  cominação  de  nulidade,  o  juiz  considerará  válido  e  o  ato  se,  realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.  No caso em análise, o recorrente sustenta que lhe foram rejeitados os pedidos  de produção de prova documentais disponíveis, perícia e depoimento de testemunhas.   Observo, contudo, que não deve prosperar a alegação do recorrente de que a  ausência  de  tais  provas  implicou  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa.  Isso  porque  em  momento algum foi  solicitado pelo  recorrente,  seja em sua  impugnação,  seja em seu  recurso  voluntário,  seja  em  outra  oportunidade,  a  produção  de  provas  documentais,  de  perícia  ou  o  arrolamento  de  quaisquer  testemunhas. Os  únicos  pedidos  formulados  pelo  recorrente  foram  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 aqueles  no  sentido  de  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos.  Ademais,  este  Conselho já consolidou entendimento no sentido de que a audiência para oitiva de testemunhas  não configura, dadas as peculiaridades dos fatos provados, etapa cuja supressão viole qualquer  direito do contribuinte. Nesse sentido:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão,  no  Processo  Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que  sejam  ouvidas  testemunhas  que  o  contribuinte  por  ventura  tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de  declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto  com as demais provas acostadas. OMISSÃO DE RENDIMENTO  – HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Se  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  comprovação  materialmente  adequada  de  que  repassou  honorários  a  outros  profissionais,  e/ou  de  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  foram  entregues  aos  respectivos  clientes, como resultado de ação trabalhista, o lançamento deve  ser  mantido.  MULTA  ISOLADA  –  CUMULATIVIDADE  COM  MULTA DE OFÍCIO Deve ser afastada a multa isolada quando  a sua aplicação cumulativa com a multa de ofício implica dupla  penalização  pelo  mesmo  fato.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuinte.  2ª  Câmara.  Turma  Especial.  Acórdão  n.º  19200050  do  Processo  11543000954200271, julg. em 09/09/08) (grifei)  Referente ao suposto pedido de perícia, entendo que o mesmo não pode servir  de instrumento para suprimento de omissões quando da produção probatória pelo contribuinte,  conforme decisão deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF EXERCÍCIO: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICA.  MANTÉM­SE  A  GLOSA  DAS  DESPESAS  QUANDO  O  CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVA  A  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS  E  NEM  DOS  PAGAMENTOS  ALEGADOS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  INDEFERIMENTO.  IMPRESCINDÍVEL  A  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  SOMENTE  QUANDO  NECESSÁRIO  A  PRODUÇÃO  DE  CONHECIMENTO TÉCNICO ESTRANHO À ATUAÇÃO DO  ÓRGÃO  JULGADO,  NÃO  PODENDO  SERVIR  PARA  SUPRIR  OMISSÃO  NA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INTIMAÇÕES.  ENDEREÇO.  AS  INTIMAÇÕES  E  NOTIFICAÇÕES, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,  DEVEM SER ENCAMINHADAS AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  INFORMADO  PELO  CONTRIBUINTE  À  SECRETARIA  DA  RECEIRA,  FEDERAL  PARA  FINS  CADASTRAIS,  OU  AO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  A  ELE  ATRIBUÍDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE AUTORIZADO  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  EM  OBSERVÂNCIA  ÀS  DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº  70.235, DE  1972.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  INDEFERIDO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS,  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,  INDEFERIR  O  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS DO VOTO DA  RELATORA.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  n.º  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 535          15 2801016390  do  Processo  10630001153200958,  julg.  em  08/06/11) (grifei.)  Assim,  entendo que não ocorreu,  em momento  algum, desrespeito  à  forma,  nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente.       Da nulidade da notificação por edital  Conforme previsão do §1º, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, a intimação  por  edital  deve  ser  precedida da  improficuidade  de,  ao menos,  um meio  possível  tendente  à  localização e intimação do contribuinte. In verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feira por edital publicado:  I – no endereço da administração tributária na internet;  II  –  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  Da leitura conclui­se que se estará diante de nulidade quando a intimação por  meio  edital  for  realizada  independentemente  da  comprovação  de  improficuidade  dos  demais  meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto 70.235/72.   Ainda, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal, institui no art. 26 as condições a serem observados quando da  intimação  do  interessado,  que  deve  ser  determinada  para  a  ciência  e/ou  a  efetivação  de  diligências respeitando os requisitos insertos no §1º. Entretanto, o §5º, do art. 26 estabelece que  embora a intimação seja nula, ela será convalidada com o comparecimento do administrado, o  que supre a ausência ou a irregularidade na intimação. In verbis:  Art.  26.  O  órgão  competente  para  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou efetivação de diligências.  § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância  das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  O  recorrente  sustenta  que  a  notificação  por  edital  deve  ser  declarada  nula,  pois  ele  possui  domicílio  certo,  de  forma que  a notificação  via  edital  prejudicou  sua  defesa.  Porém, não vislumbro o referido dano.   Ainda que o recorrente tenha sido  intimado por  intermédio de edital  (fl.492  do  e­processo),  isto  somente  ocorreu  após  comprovação  sua  intimação  via  postal,  inserta  no  inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72, restou improfícua, conforme se constata com a cópia  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 do AR devolvido (fls.490­491 do e­processo). Atendida, assim, a exigência inserta no §1º do  mencionado Decreto.   Ademais,  conforme  referido,  a  decretação  de  nulidade  deve  observar,  sobretudo, que o ato não tenha atendido sua finalidade e/ou tenha acarretado prejuízo à parte,  consequências essas que não foram demonstradas. Pelo contrário, intimação por edital atendeu  com sua  finalidade e ensejou a propositura de  recurso voluntário  em  tempo hábil,  e,  embora  este  alegue  ter  sido  prejudicado  por  tal  fato,  a  verdade  é  que  o  recorrente  apresentou  seu  recurso voluntário antes da metade do transcurso do prazo a si estendido. Ou seja, não se pode  dizer que faltou tempo para que elaborasse seu recurso voluntário.   Deste modo, entendo que a notificação por edital é válida.     2  Da Omissão de Rendimentos  O  recorrente  aduz  que  demonstrou  a  origem  de  todas  as  movimentações  financeiras  solicitadas,  mediante  documentação  suficiente  e  hábil  para  comprovar  que  não  ocorreu omissão de receita. Ainda, a fundamentação a qual se apegou a auditor fiscal para não  aceitar parcela considerável da documentação apresentada é uma questão de interpretação, pois  a  interpretação  taxativa  e  literal,  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer  documento  a  ser  apresentado  ao  Fisco  deve  ser  procedido  de  registro  público,  não  retira  o  direito  a  uma  interpretação extensiva.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  sustenta  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Nesta senda, o Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90, VII,  do Decreto­Lei  n°  2.471/88  determinou  o  arquivamento  de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este  cenário  foi  profundamente  alterado  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula,  in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 536          17 Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Ocorre  que  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  (fls.35,  237, 242­244, 254­261,  308, 311­312 e 319­331 do e­processo)  e dos  valores  creditados,  no  ano­calendário 2008, em suas contas correntes administradas pelo Credicacoal, Banco HSBC,  Banco  Brasil  S/A,  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada:   Data  Valor  Banco  Origem  08/01/08  1.750,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Claudemir de Oliveira Ganbarti fl.254  29/01/08  11.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Paulo Roberto da Paixão fl.258  29/02/08  6.500,00  CRECICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Antônio Agostinho Capo fl.257  15/04/08  13.500,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome da Sra. Helaynne Oliveira Freitas fl.256  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 22/04/08  36.500,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome de Oliveira e Castro Ltda ME fl.331   29/04/08  3.660,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. José Roberto de Mendonça fl.255  12/05/08  45.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome de Freitas e Castro E Ltda ME fl.329  29/05/08  10.850,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Martinho Rodrigues Primo fl.328  29/05/08  20.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Nevton de Castro Freitas fl.328  03/07/08  16.640,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome de Freitas e Castro E Ltda ME fl.327  08/07/08  20.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Nevton de Castro Freitas fl.326  10/07/08  30.700,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco  em  nome  dos  Srs.  José  Uilton Moura  Barreto,  Antônio  Agostinho Capo, José Luiz D da Ross e José Almeida da Silva  fl.259  21/07/08  13.738,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sra. Simoni Moreira da Silva fl.325  21/07/08  22.500,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sra. Simoni Moreira da Silva fl.325  11/08/08  17.700,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Antônio Agostinho Capo fl.324  25/08/08  11.556,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. José Uilton Moura Barreto fl.323  25/08/08  14.200,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Valdir Deziderio fl.323  09/09/08  31.500,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sra. Simoni Moreira da Silva fl.321  12/09/08  20.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sra. Simoni Moreira da Silva fl.322  15/09/08  9.512,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Daniel Fialho fl.260  13/10/08  22.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sra. Simoni Moreira da Silva fl.320  29/10/08  10.300,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome da Sra. Maria Ivonete Timoteo da Silva fl.261  29/10/08  22.000,00  CREDICACOAL  Origem  comprovada  por  Borderô  de  desconto  emitido  pelo  banco em nome do Sr. Valdir Deziderio fl.319  08/05/08  3.000,00  Banco do Brasil  Origem  comprovada  por  extrato  de  depósito  em  nome  do  Sr.  Wanderson Custodia Novais fl.237  08/05/08  17.500,00  Banco do Brasil  Origem  comprovada  por  extrato  de  depósito  em  nome  do  Sr.  Wanderson Custodia Novais fl.237  20/08/08  30.000,00  Banco do Brasil  Origem  comprovada  por  extrato  de  depósito  em  nome  do  Sr.  Antônio Quixabeira fl.35  17/01/08  63.657,80  HSBC  Origem  comprovada  por  Ted  de  transferência  em  nome  do  Frigorífico Tanagra fl.269  13/02/08  10.494,20  HSBC  Origem  comprovada  por  Ted  de  transferência  em  nome  do  Frigorífico JBS CACOAL Ltda fl.269  22/01/08  24.000,00  HSBC  Origem  comprovada  por  extrato  de  transferência  em  nome  do  Sr. Nevton de Castro Freitas fl.244  29/02/08  100.960,00  HSBC  Origem comprovada por Relatório Analítico de Ted fl.311  29/02/08  33.000,00  HSBC  Origem comprovada por Relatório Analítico de Ted fl.311  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 537          19 13/05/08  37.080,00  HSBC  Origem comprovada por Relatório Analítico de Ted fl.312  29/09/08  8.000,00  HSBC  Origem  comprovada  por  extrato  de  depósito  em  nome  de  Mercado Celupi Ltda­ ME fl.243  01/10/08  20.000,00  HSBC  Origem  comprovada  por  extrato  de  transferência  em  nome  do  Sr. José Roberto Mendonça fl.242  21/10/08  15.000,00  HSBC  Origem comprovada por Relatório Analítico de Ted fl.308  TOTAL  773.798,00  ­  ­  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  quais  sejam:  omissão  de  rendimentos de pessoa física e omissão de rendimentos de pessoa jurídica.   Sendo assim, entendo que o total de R$ 773.798,00, composto por depósitos  cuja  origem  restou  configurada,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  constituído no auto de infração.    3  Atividade Rural  O  recorrente  argumenta  que  exerce  tipicamente  a  atividade  rural  e  que  preenche todos os requisitos necessários para que a tributação de seus rendimentos se insira no  regime reservado aos rendimentos dessa atividade. Assim, requer que seja deduzido da quantia  lançada  pelo  fisco,  o  valor  correspondente  à  atividade  rural  declarada  por  ele  no  IRPF  2009/2008.  Conforme  revela  a Declaração  de Ajuste  entregue  pelo  recorrente  (fl.  458­ 467), o mesmo apurou o resultado de R$ 40.167,80 em decorrência do exercício da atividade  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 rural. Além disso, o recorrente apurou imposto a recolher no exercício, não havendo deduções  em razão de Livro Caixa. Nesse contexto, o resultado das glosas realizadas geram reflexos que  se sujeitam à alíquota de 27,5%, consequência aritmética do resultado da própria DIRPF.  Ainda sobre esse ponto, é preciso esclarecer que a forma de apuração (receita  menos despesas) utilizada pelo recorrente para os rendimentos decorrentes da atividade rural,  pela qual o mesmo optou no momento da entrega da Declaração, acarretam­lhe consequências  tributárias menos gravosas que a aplicação do percentual de 20% autorizado pelo art. 12 da Lei  8.023/90, pois seu lucro é menor que 20%.  Embora  o  recorrente  pleiteie  a  tributação  de  rendimentos  pelo  regime  da  atividade rural, observo que mesmo que ele tenha acostado aos autos cópia de Livro Caixa de  Atividade  Rural  emitido  em  seu  nome  (fls.153­164),  não  há  congruência  entre  os  valores  mencionados  no  Livro  Caixa  e  aqueles  glosados  pela  fiscalização  a  título  de  omissão  de  rendimentos (fls.365­384), de modo que não pode ser aplicado o disposto no art. 42, §2º, da Lei  nº 9.430/96, pois ausente simetria entre valores glosados e documentação comprobatória. Isto  é, verificando a escrituração realizada pelo recorrente, se constata que os valores por ele  distribuídos  como  decorrentes  de  atividade  rural  não  estão  presentes  no  Livro  por  ele  escriturado,  pois  o  recorrente  não  utilizava  a  faculdade  de  20% prevista  na  legislação  regência.  Ademais,  o  recorrente  não  juntou  qualquer  nota  fiscal  que  amparasse  sua  irresignação  recursal  de  ver  compensados  os  valores  por  ele  pleiteados  a  título  de  rendimentos.  Noto, inclusive, que a quantia cuja glosa foi mantida, no item anterior deste  voto, não está relacionada a qualquer atividade rural. Conforme esclarecimentos prestados pelo  recorrente,  os  referidos  valores  decorrem  de  depósitos  oriundos,  em  sua  grande maioria,  de  pagamentos  de  empréstimos  feitos  por  terceiros  ao  recorrente.  Todavia  não  há  nos  autos  instrumento contratual que prove a obrigação entre as partes, nem outro meio apto a comprovar  que  os  depósitos  bancários  originaram­se  dos  empréstimos  declarados  pelo  recorrente  e  por  terceiros.  Assim, entendo que deve ser mantido o valor remanescente da glosa sujeito à  alíquota  de  27,5%,  pois  incabível  a  aplicação  do  percentual  de  20%  previsto  na  Lei  nº  8.023/90.   A  respeito  da  violação  ao  Princípio  da  Isonomia  e  da  Capacidade  Contributiva em decorrência da não aplicação do percentual de 20% pleiteado pelo recorrente,  entendo que  somente  se  falaria em violação à  isonomia,  se  fosse  comprovada  a condição de  produtor rural do recorrente.  A  alegada  violação  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  também  não  merece  prosperar.  De  um  lado,  porque  o  arbitramento  realizado  no  lançamento  não  foi  desconstituído por nenhuma refutação que infirme a veracidade das suas premissas. De outro, à  medida que o questionamento sobre a validade constitucional da sua aplicação encontra óbice  na Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.720588/2011­70  Acórdão n.º 2202­002.507  S2­C2T2  Fl. 538          21   4  Multa  Quanto  à  multa,  o  contribuinte  alega  que  esta  deve  ser  revista,  já  que  o  lançamento de ofício é nulo em decorrência da falta de preenchimento dos seus pressupostos  legais,  e  por  que  ele  não  incorreu  em  qualquer  infração  capaz  de  gerar  sua  cobrança.  O  argumento referente à nulidade do  lançamento de ofício  já  foi  analisado nos  itens anteriores,  tendo este Relator concluído pela procedência,  em parte, do  lançamento. Quanto ao segundo  argumento, aquele, entretanto, não é suficiente para afastá­la.  A multa aplicada no auto de infração foi de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, conhecida como multa de ofício formal.   O dispositivo que a institui tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A  redação  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  de  que  a multa  se  relaciona  à  declaração  inexata,  e  não  coloca  o  elemento  doloso  como  requisito  de  sua  aplicação.  Sendo  assim, a única defesa em relação a esta multa seria no sentido de que a declaração foi correta e  o pagamento efetuado, o que excluiria a multa; ou que, apesar da declaração correta, não foi  efetuado pagamento, o que a converteria em multa de mora.  Sendo  assim,  uma  vez  constatada  omissão,  independentemente  do  dolo,  é  cabível a multa de mora sobre o imposto apurado.      Diante do exposto, voto para que sejam REJEITADAS AS PRELIMINARES  e,  no  mérito,  seja  dado  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto,  para  que  seja  excluído da base de cálculo o valor de R$ 773.798,00.    Rafael  Pandolfo  ­  Relator                             Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18471.001088/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.350          2 Relatório VEM  VARIG  ENG  E  MANUTENÇÃO  SA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­21.666,  de  31  de  Outubro  de  2008,  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJO­I, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  IRPJ, no valor de R$ 36.752.313,62  (fls. 284/291),  a Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  1.349.907,53  (fls.  292/295),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COF1NS,  no  valor  de  R$  2.454.377,33 (fls. 296/299) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL no valor de  R$ 13,230,832,89 (fls. 300/305), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora calculados  até 31/08/2007.  Além  destes  valores  foram  lançadas  multas  isoladas  pela  constatação  de  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento  da  IRPJ  e  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A multa isolada relativa ao IRPJ perfaz o  valor de R$ 1.438.813,64 (fls. 284, 288 e 291; quanta a CSLL o valor da multa isolada perfaz o  valor de R$ 533.779,35 (fls. 306/308).  O  total  do  valor  do  credito  tributário  constituído  é  de  R$  135.294.215,30,  conforme demonstrativo de fl. 02.  As principais  infrações  apuradas  estão descritas  de  forma  sintética no  acórdão  recorrido, in verbis:  01)  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  NO  VALOR  TOTAL  DE  R$  81.812377,95.  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  de  13/07/2006  (fls.  59/60)  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  de  31/08/2006,  (fl  63)  o  contribuinte  foi  intimado  (item  13)  a  apresentar documentação hábil e idônea referentes aos valores declarados na DIPJ, ano­ calendário 2002, ficha 39A ­Passivo Balanço Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas  Ligadas, no valor de R$ 110,658,605,98 (f1.54); e a comprovar a efetividade da entrega  do numerário e a origem dos recursos supridos, antes mencionados, com documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão  de receita;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  hábil  e  idônea  referente  aos  valores  declarados  na  DIPJ,  ano­calendário  2002,  ficha  .39A  ­  Passivo  ­  Balanço  Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas Ligadas, no valor de R$ 110.658.605,98.  ­ com base no balanço patrimonial o Fisco verificou que o valor em exame era  composto pelas seguintes contas:  2185200000 ­ Fornecedores Empresa do Grupo ­ R$ 22.221.550,32;  2185400001 ­ Pagamento Efetuado pela VARIG ­ R$ 2.675,593,85;  2185400002 ­ Valores em Transição VARIG ­ R$ 81.812.577,95;  2185400004 ­ Repasse de Valores VARIG/VEM ­ R$ 3.948,883,86.  Fl. 16354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.351          3  ­ após a entrega do razão contábil, com as identificações das contrapartidas, mas  sem a entrega de nenhum documento comprobatório, apesar de regularmente intimado,  a Fiscalização elaborou demonstrativo  contendo  registros  contábeis  credores da conta  N.  2185400002  ­  VALORES  EM  TRANSIÇÃO  ­  VARIG  S/A,  por  amostragem,  e  através  do  Termo  de  verificação  e  Intimação  Fiscal,  de  15/05/2007  (fls.  140/142),  intimou o contribuinte, entre outros itens a apresentar documentação hábil e idônea dos  registros contábeis, com valor total de R$ 54.684.827,86;  ­ em carta resposta de 30/05/2007 (fls. 153/157) o contribuinte forneceu copia de  relatórios, no montante do valor solicitado;  ­  após  análise  dos  relatórios,  o  Fisco  verificou  que  se  tratava  de  planilhas  de  lançamentos  ­  Sistema  SAP  R/3,  sem  nenhum  documento  comprobatório,  folhas  (244/268), mas sem nenhum documento comprobatório;  ­ em virtude da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi  comprovada,  o  Fisco  entendeu  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receita,  efetuando o lançamento com base no valor de R$ 81.812577,95 (saldo total da conta n°  2185400002  ­VALORES  EM  TRANSIÇÃO  ­  VARIG  S/A),  conforme  determina  o  art.281, do RIR/99;  02­ GLOSA DE CUSTOS NO VALOR TOTAL DE RS 33.103.123,86.   ­  através  do  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal,  de  15/05/2007,  letra  d  (fls.140/142), o Fisco constatou a existência de diversos registros contábeis efetuados a  débito das contas do grupo n.s .3100000000 ­ CUSTOS A APROPRIAR, e a Credito da  conta  n°  21852000001  ­  Pagamento  Efetuado  pela  Varig,  no  valor  total  de  R$  31103123,86, conforme demonstrativos de fls. 144/150, sendo o contribuinte intimado  a comprovar e apresentar documentação hábil e idônea relativa a tais valores;  ­  no  item  7  da  mesma  intimação  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  justificar  a  forma  de  apropriação  ao  resultado  do  exercício  das  contas  registradas  no  grupo n,3100000000 ­ Custos a Apropriar;  ­ no  item 09  também foi  intimado a esclarecer e  justificar se o valor verificado  em tela foi deduzido do lucro liquido, na apuração do resultado do exercício, sendo a  resposta afirmativa;  ­  em  correspondência  de  30/05/2007  (fls.  153/157)  o  contribuinte  forneceu  em  meio  magnético  toda  a  movimentação  ocorrida  no  ano  fiscal  de  2002  das  contas  pertencentes ao grupo 3100000000;  ­  o  Fisco  verificou  que  no  arquivo  magnético  fornecido  não  existiam  as  identificações  das  contrapartidas  dos  registros  contábeis,  imprimiu  parte  do  relatório  constante  no  arquivo  magnético  (fls.  158/168)  e  fez  uma  ressalva  na  própria  carta  resposta (fl. 157) quanto à falta de identificação das contrapartidas;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  que  desse  suporte  ao  lançamento.   ­ diante do exposto o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas pela total  falta de comprovação;  03 ­ GLOSA DE CUSTOS ­ NO VALOR TOTAL DE R$ 23.520.738,42.  ­ em procedimento análogo o Fisco glosou o valor lançado a débito das contas do  grupo 3100000000 ­ Custos a Apropriar e a crédito da conta n.° 21852000004 Repasse  Fl. 16355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.352          4 de  Valores  ­  Varig,  no  valor  total  de  R$  23.520,738,42,  par  absoluta  falta  de  comprovação (vide Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fls.140/142, letra e, itens  5 e 10 e ainda resposta do contribuinte, fls.153/157);  4 ­ GLOSA DE CUSTOS ­ NO VALOR TOTAL DE R$ 8.572.814,26.  ­ em procedimento análogo o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas  referentes a depreciação, pela total falta de comprovação, no valor de R$ 8.571814,26  (vide intimação fls. 108, item 7, intimação fls. 140/142 — itens c, 08 e 11 e resposta do  contribuinte, fls. 153/157)  5  ­  MULTAS  ISOLADAS  ­  foram  lançadas  multas  isoladas  em  virtude  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  gerando falta de pagamento da IRPJ e CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  6  ­  LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­  em decorrência da apuração de omissão de  receitas  no valor de R$ 81.812.577,95, foram lançados por decorrência, as contribuições sociais  correspondentes (CSLL, PIS e COFINS);  ­ sobre os custos/despesas glosados no IRPJ incidiu ainda a CSLL.  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  “ESCLARECIMENTOS  PRELIMINARES  ­  até  outubro  de  2001  a  VEM  era  desprovida de personalidade jurídica, consistindo em uma simples unidade de negócios  da VARIG destinada à realização dos serviços de engenharia e manutenção aeronáutica  para as empresas do Grupo (VARIG, VARIGLOG, NORDESTE,RIO­SUL e PLUMA);   ­ em 22 de outubro de 2001 a VEM foi formalmente constituída como empresa  autônoma com 99% de suas ações detidas pela VARIG;  ­  em 28  de  dezembro  de  2001  a VARIG  integralizou  o  capital  social  da VEM  mediante  a  transferência  de  seus  ativos  relacionados  à  atividade  de  prestação  de  serviços de manutenção de aeronaves (estoques, bens e equipamentos);  ­ a VEM iniciou suas atividades em janeiro de 2002;  ­ no ano calendário de 2002 a VEM encontrava­se em fase  inicial de operação,  pelo  que  compartilhava  esforços  e  diversas  atividades  com  a  sua  controladora,  conforme estabelecia o Protocolo de Entendimentos celebrado em 31 de dezembro de  2001  no  que  respeita  ao  rateio  de  custos  e  despesas  compartilhadas  (doc.  4,  fls.  453/465);  ­  nesta  fase  inicial  diversas  obrigações  e  contratos  relativos  às  atividades  de  manutenção  aeronáutica  permaneciam,  em  nome  da  VARIG,  razão  pela  qual  essa  empresa teve que realizar diversos pagamentos junto a fornecedores e, posteriormente,  emitir contra a VEM uma "fatura" de  reembolso de  tais valores,  ­  também nessa  fase  inicial de operação, e por uma questão de prática operacional, a contabilidade da VEM  era  realizada  de  forma  compartilhada  nos  próprios  sistemas  de  contabilização  da  VARIG,  sendo  que  essa  empresa  era  responsável  por manter,  em  seu  poder,  grande  parte dos documentos fiscais que amparavam os lançamentos contábeis;  ­ como é notório, a VARIG vinha desde 2000 enfrentando uma gravíssima crise  financeira  que  resultou  na  apresentação,  em  17  de  junho  de  2005,  de  pedido  de  Fl. 16356DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.353          5 recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no qual,  inclusive,  alienou,  em  novembro  de  2005,  para  a  empresa  TAP,  a  sua  participação  societária na VEM;  ­ em virtude desses diversos fatores ­ (i) existência de relação de controle entre a  IMPUGNANTE  e  a  VARIG;  (ii)  compartilhamento  da  atividade  contábil  entre  as  empresas;  (iii)  existência  de  contratos  relativos  às  atividades  da  IMPUGNANTE que  ainda  estavam  em  nome  da  VARIG;  e  (iv)  existência  de  um  acordo  de  rateio  de  despesas  ­,  os  contratos,  as  notas  fiscais  e  os  recibos  relativos  aos  custos  e  despesas  pagos pela VARIG em nome da VEM e relativos aos custos e despesas compartilhados  entre  estas  empresas,  encontravam­se  com  a  VARIG  no  âmbito  do  seu  processo  de  recuperação  judicial,  o  que  impediu  a  VEM  de  apresentá­los  quando  solicitados,  conforme inúmeras vezes foi informado à fiscalização;  ­  existiu  portanto  um  motivo  legítimo  para  que  a  VEM  não  conseguisse  apresentar, no curso da ação fiscal, alguns dos documentos solicitados, notadamente os  contratos, notas fiscais e recibos que amparavam os lançamentos contábeis;  ­  a  não  apresentação  desses  documentos,  no  entender  da  VEM,  não  é  motivo  suficiente para a presunção de omissão de receitas e para a glosa de custos e despesas,  já  que  os  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  VEM  constituem  elementos comprobatórios da regular observância à legislação tributária no que respeita  à tributação de rendimentos e à dedutibilidade de custos e despesas.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  não  obstante  os  diversos  esclarecimentos prestados no curso da fiscalização quanto à dificuldade de apresentação  de  alguns  dos  documentos  solicitados  e  a  apresentação  do  Livro  Razão  ­  que  demonstrava o registro de todos os solicitações para a apresentação de documentos que,  sabidamente,  não  se  encontravam  em  poder  da  VEM,  fundamentou  sua  autuação  justamente na falta de apresentação destes documentos;  ­  a  partir  do  momento  em  a  VEM  cumpriu  com  seu  dever  de  colaboração,  fornecendo  todos  os  documentos  e  informações  que  detinha;  que  demonstrou  a  regularidade dos registros contábeis dos valores autuados, os quais fazem prova em seu  favor; e que informou a localização dos contratos e notas fiscais, deveria a fiscalização,  em  obediência  ao  princípio  inquisitório  e  da  verdade  material,  aprofundar  a  sua  investigação, solicitando ao juízo da recuperação judicial, ou mesmo ao administrador  judicial  nomeado,  a  apresentação  dos  documentos  que  entendia  necessários  à  formulação de seu convencimento;  ­  as  reiteradas  intimações  à  VEM  para  a  apresentação  de  documentos  que  motivadamente não se encontravam em seu poder, nada mais representam do que um  constrangimento  ilegítimo  e  uma  postura  acomodada  e  passiva  na  busca  da  verdade  material;  ­ se o Fisco entendia que os contratos e as notas fiscais relativos aos lançamentos  autuados eram indispensáveis à comprovação da inocorrência de omissão de receitas e  da dedutibilidade dos custos e despesas, deveria ter solicitado ao juízo da recuperação  judicial  que  fossem  apresentados  tais  documentos,  e  não  continuar  formalizando  sucessivas intimações à VEM para tal fim;  ­ a fiscalização cometeu erro intolerável na apuração das supostas infrações, eis  que se afastou do dever de investigação que lhe é imposto pelos princípios inquisitório  e  da  verdade material,  corolários  do princípio  da  legalidade da  tributação,  tendente  à  proteção da esfera privada dos arbítrios do poder;  Fl. 16357DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.354          6 ­ cita doutrina e jurisprudência;  ­ no presente caso não se está diante da inexistência de documentação probatória,  mas sim do fato de tais documentos ­ cuja existência é indiscutível ­estarem de posse de  uma  autoridade  judicial,  deste  modo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  presumido  a  omissão de receita e a indedutibilidade de custos e despesas regularmente registrados na  escrita  contábil  da  VEM,  sem  ao  menos  ter  diligenciado  no  sentido  de  obter  os  documentos que entendia  indispensáveis à  formação de  seu convencimento,  ­ por  tais  razões requer a nulidade da autuação.  DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ destaca que nos termos dos  artigos 923 e 924 do RIR/99 a escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da  inveracidade dos fatos registrados;  ­ no caso da presente autuação em momento algum a fiscalização desclassificou a  escrita  contábil  da  VEM,  tendo  havido  reiteradas  intimações  para  que  a  VEM  apresentasse  documentos  que  amparavam  os  lançamentos  contábeis  realizados,  os  quais,  como  atrás  mencionado,  estavam  em  poder  de  autoridade  judicial,  no  caso,  o  juízo da recuperação judicial da VARIG;  ­ a Fiscalização não suscitou no curso da ação fiscal a imprestabilidade da escrita  contábil da IMPUGNANTE, donde resulta que não poderia simplesmente ter recusado  o  valor  probante  dos  documentos  apresentados  e,  assim,  presumido  a  ocorrência  de  omissão de receitas e a indedutibilidade dos custos e despesas;  ­além da manifesta nulidade o auto de infração é manifestamente improcedente,  já que os esclarecimentos e documentos detidos pela VEM constituem elementos hábeis  a  demonstrar  a  inexistência  de  passivo  fictício  ­  e,  assim,  afastar  a  presunção  de  omissão de receita ­, e a demonstrar a dedutibilidade dos custos e despesas glosados;  DA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS ­o Fisco alega que a VEM  teria  mantido  em  seu  passivo  exigível  uma  obrigação  não  comprovada  de  R$  81.812.577,95,  o  que  geraria  a  presunção  de  omissão  de  receitas  neste mesmo  valor,  nos termos do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99;  ­ ao contrário do que afirma o auto de infração o referido valor não poderia  ter  sido  considerado  um  passivo  fictício  da  VEM,  posto  se  referir  a  efetivos  créditos  detidos pela VARIG contra a VEM, os quais estavam devidamente registrados em uma  conta  do  passivo  ­  denominada  "Créditos  da  VARIG  a  Capitalizar"  ­  e  foram  efetivamente capitalizados em 24 de novembro de 2003;  ­ os referidos créditos eram de 03 (três) naturezas distintas: (i) diferença apurada  entre  o  valor  constante  dos  laudos  de  avaliação  dos  bens  a  integralizar  ao  capital  da  VEM  (datados  de  17  de  dezembro  de  2001),  e  o  valor  efetivo  desses  bens  em  31.12.2001 (data da efetiva integralização) (doc. 5, fls. 466/531); (ii) ordens de serviços  de manutenção aeronáutica que estavam abertas em nome da VARIG em 31.12.2001 e  que  foram  repassadas  à  VEM,  mas  que  não  foram  consideradas  na  primeira  integralização de seu capital social (doc. 6,  fls. 533/565); e (iii)  insumos aeronáuticos  que foram importados pela VARIG, no período de janeiro a maio de 2002, e que foram  posteriormente repassados à VEM (doc. 7, fls. 567/2920);  ­ os referidos créditos, no valor total de R$ 81.812.577,95, estavam devidamente  registrados  como  "Créditos  a Capitalizar"  no  balanço  patrimonial  da VEM  levantado  em  31  de  dezembro  de  2002  (doc.  8,  fl.  2922),  o  qual  foi  devidamente  auditado  por  Fl. 16358DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.355          7 empresa  independente  de  auditoria  (Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes ­ doc. 9, fls. 2924/2941);  ­  a  informação  de  que  esse  valor  seria  relativo  a  Créditos  a  Capitalizar  foi,  inclusive,  transmitida  à  fiscalização  por  intermédio  da manifestação  apresentada  pela  VEM em 29 de setembro de 2006;  ­  em  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  VEM  ocorrida  em  24  de  novembro de 2003,  foi deliberado o aumento de seu capital social mediante o aporte,  pela VARIG,  justamente do valor daqueles créditos de R$ 81.812.577,95 (doc. 10,  fl.  2942);  ­  a  capitalização  desses  créditos  constou  também  do  balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2003,  no  qual  se  encontra  zerado  o  saldo  da  referida  conta  "Créditos a Capitalizar" (doc. 11, fl. 2944);  ­  não  há  que  se  falar  em  passivo  fictício,  eis  que  existe  prova  da  origem  dos  créditos  detidos pela VARIG contra  a VEM, bem como  prova  de  que  esses  créditos,  registrados  em  conta  de  capital  a  integralizar,  foram  efetivamente  vertidos  ao  capital  social da IMPUGNANTE em 24 de nvembro de 2003;  ­  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  de  passivo  fictício  no  valor  de  R$  81.812.577,95  não  há  como  prevalecer  as  exigências  fiscais  lançadas  com  base  na  presunção de omissão de receita;  ­  resulta  a  improcedência  não  só  do  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre  o  referido valor,como também dos lançamentos reflexos de CSLL, de PIS e de COFINS.  DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NO VALOR DE  R$ 33.103.123,86  ­ o auto de  infração alega que a VEM teria deduzido indevidamente  custos/despesas no valor total de R$ 33.103.123,86, por ausência de comprovação, os  quais constavam da conta 21852000001 ­ "Pagamento efetuado pela VARIG" e foram  repassados para a conta 31000000 ­ "Custos a Apropriar", ­ a fiscalização não poderia  ter  glosado  tais  custos  e  despesas,  tendo  em  vista  que  estes  foram  incorridos  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  VEM,  pelo  que  poderiam  ser  abatidos  da  base  tributável do IRPJ e da CSLL;  ­ referidos valores se  referiam a custos e despesas da VEM que, nos  termos do  acordo de rateio de despesas constante do Protocolo de Entendimentos datado de 31 de  dezembro  de  2001,  foram  pagos  inicialmente  pela  VARIG  e,  posteriormente,  foram  objeto de fatura de reembolso emitida pela VARIG contra a VEM;  ­  a  grande  maioria  dessas  despesas  referia­se  a  pagamentos  efetuados  pela  VARIG para  oficinas  externas  que  realizaram manutenção  nos  sobressalentes  técnico  transferidos  à  VEM  por  ocasião  da  integralização  inicial  de  seu  capital  social  (31.12.2001);  ­ conforme se verifica do razão contábil dessa conta (21852000001) que contém  discriminadamente  todos  os  lançamentos  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  e  que  foi  devidamente apresentado à fiscalização, além das despesas com oficinas externas, esses  valores se referiam a pagamento relacionados a serviços de informática, a serviços de  apoio terrestre ("handling"), a materiais utilizados na prestação de serviços, a aluguéis e  manutenção de "softwares", a aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, ou seja, todos  esses valores constituíam custos e despesas necessários e usuais à atividade da VEM;  ­ tais valores eram inicialmente registrados na conta 21852000001 ­"Pagamento  efetuado pela VARIG" já que se referiam a pagamentos de despesas da VEM feitos pela  Fl. 16359DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.356          8 VARIG  ­  sendo  posteriormente  registrados  na  conta  de  custos  a  apropriar  (3100000000);  ­  apesar  da  VEM  não  possuir  individualizadamente  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  contra  a  VARIG,  já  que  tais  documentos,  como  mencionado,  encontram­se  em  poder  dessa  empresa,  fato  é  que  a  VEM  possui  documento fiscal que ampara o "reembolso" à VARIG pelo pagamento inicial de seus  custos e despesas, qual seja, a "Fatura de Vendas" n° 7700649801202, no valor de R$  105.739.415,26, emitida em 24 de janeiro de 2003. (doe. 12, fls. 2946/2947);  ­a prova de que o valor de R$ 33.103.123,86, apontado pelo agente fiscal como o  valor  total  dos  custos/despesas  não  comprovados,  está  contido  na  referida  diferença  apresentada entre o valor desta movimentação total e o valor da mencionada fatura de  venda (R$ 2.675.593,85), foi transportada ao final do exercício para a conta do passivo  "Pagamento efetuado pela VARIG";  ­conquanto não conste da referida fatura uma descrição pormenorizada de cada  custo/despesa incorrido, tal documento (que prevê um repasse das despesas de janeiro a  dezembro de 2002), aliado ao acordo de rateio de despesas celebrado entre a VARIG e  a  VEM  e  à  descrição  dos  lançamentos  constantes  do  razão  contábil  apresentado  no  curso  da  fiscalização,  revela  que  o  valor  de  R$  33.103.123,86  refere­se  a  custos  e  despesas  da  VEM,  incorridos  no  ano  de  2002  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ­  caso  o  agente  fiscal  entendesse  que  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  VEM  não  eram  suficientes  para  amparar  a  dedutibilidade  das  referidas  despesas,  deveria,  conforme  já  mencionado,  tê­los  solicitado  ao  juízo  da  recuperação judicial da VARIG, uma vez que a VEM esclareceu que estava sem acesso  a tais documentos;  ­ por tais razões requer o cancelamento da glosa.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  NO  VALOR DE R$ 23.520.738,42  ­ alega o auto de infração que a VEM teria deduzido  indevidamente  custos/despesas  no  valor  total  de  R$  23.520.738,42,  já  que  não  teria  comprovado  a  dedutibilidade  desses  custos  e  despesas,  que  constavam  da  conta  21854000004 ­ "Repasse valores VARIG" e foram transferidos para a conta 31000000 ­  "Custos a Apropriar";  ­ tal glosa também não procede, na medida em que se referem a custos e despesas  necessários e usuais à atividade da VEM;  ­ referidos valores consistiam na parcela  imputável à VEM quanto aos custos e  despesas  incorridos  pela  VARIG  no  que  concerne  às  atividades  compartilhadas,  nos  termos do acordo de rateio de despesas celebrado entre as partes por meio do Protocolo  de Entendimentos de 31 de dezembro de 2001;  ­  assim,  os  custos/despesas  inicialmente  assumidos  em  sua  integralidade  pela  VARIG eram, num segundo momento, repassados à VEM pela VARIG, com base em  critérios de rateio já estabelecidos, mediante a emissão de documento de reembolso;  ­  muito  embora  não  estivesse  de  posse  de  parcela  dos  documentos  que  amparavam cada um dos lançamentos apontados pelo agente fiscal, fato é que a VEM  apresentou  à  fiscalização  o  razão  contábil  da  conta  21854000004,  o  qual  continha  a  individualização de todos os lançamentos realizados nesta conta de janeiro a dezembro  de 2002 e, assim, demonstrava a natureza de cada um desses custos/despesas;  Fl. 16360DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.357          9 ­  do  rol  de  lançamentos  apontados  pelo  fiscal  como  não  comprovados  três  registros  se  referem  a  valores  estornados  que  jamais  poderiam  integrar  a  glosa  de  custos/despesas;  ­  os  lançamentos  relativos  aos  documentos  de  n°s  2900000039  e  100140763,  ambos no valor de R$ 880.515,20, consistem, na verdade, em um lançamento registrado  por equívoco na referida conta, e no respectivo lançamento de estorno;  ­  devidamente  estornado,  conforme  se  verifica  da  anexa  planilha  (doe.  13,  fl.  2949);  ­a  VEM  possui  os  documentos  que  amparam  os  lançamentos  relativos  aos  documentos de n°s 2900000026, 2900000034 e 2900000040, nos respectivos v a l o r e s   de R$ 1.232.034,99, R$ 999.973,56 e R$ 880.515,20 e, assim, amparam a dedutibilidade  dos referidos custos e despesas;  ­  conforme  se  verifica  das  respectivas  "faturas  de  venda"pelas  quais  a  VEM  "reembolsa" a VARIG da parcela que lhe cabe nas atividades compartilhadas (doe. 14,  fls.2951/2978),  todos  os  valores  em  questão  referem­se  a  custos  e  despesas  da VEM  necessárias ao desempenho de suas atividades;  ­  caso  o  agente  fiscal  entendesse  que  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  VEM  não  eram  suficientes  para  amparar  a  dedutibilidade  das  referidas  despesas,  deveria,  conforme  já  mencionado,  tê­los  solicitado  ao  juízo  da  recuperação judicial da VARIG, uma vez que a VEM esclareceu que estava sem acesso  a tais documentos;  ­ por tais razões requer o cancelamento da glosa.  DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO  NO  VALOR  DE  R$  8.572.814,26  ­  o  auto  de  infração  glosou  ainda  despesas  de  depreciação no valor de R$ 8.572.814,26, as quais foram declaradas pela VEM na DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2002 com o título "Repasse VARIG", sob a alegação de  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  suportariam  o  direito  de  depreciação  e  a  forma de seu cálculo;  ­  a  fiscalização  não  poderia  ter  glosado  os  referidos  valores,  eis  que  estes  se  referiam a encargos de depreciação de instalações aeroportuárias utilizadas pela VEM,  bem como de bens que lhe haviam sido fisicamente transferidos pela VARIG, mas que  aguardavam deliberação para sua integralização no capital social da VEM;  ­  no  que  concerne  às  instalações  aeroportuárias,  o  próprio  Protocolo  de  Entendimentos previu que tais instalações seriam transferidas para a VEM mediante a  cessão dos contratos de concessão de uso celebrados entre a Infraero e a VARIG (doe.  4, fls. 454/465);  ­ no que  respeita  aos  equipamentos, após  a  constituição  formal da VEM, esses  bens  já  se  encontravam  na  sua  efetiva  posse,  estando,  inclusive,  alceados  em  suas  operações;  ­ em virtude do fato de que, no ano calendário de 2002, os contratos celebrados  com  a  Infraero  ainda  estavam  em  nome  da  VARIG,  bem  como  do  fato  de  que  os  equipamentos ainda não tinham sido formalmente transferidos para a VEM, as despesas  de depreciação relativas às instalações aeroportuárias e aos mencionados equipamentos  foram  inicialmente  registradas  nos  sistemas  contábeis  da  VARIG  e,  na  seqüência,  repassadas para a VEM;  Documento  assinado  Fl. 16361DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.358          10 ­ tal procedimento que justifica que a VEM tenha lançado tal valor na subconta  "Repasse VARIG" dentro da sua conta de encargos de depreciação;  ­  por  se  tratar  de  um  repasse  da  VARIG,  a  depreciação  utilizada  pela  VEM  seguiu exatamente os mesmos critérios que vinham sendo utilizados pela VARIG ­ ao  contrário do que afirma o auto de infração,  são plenamente dedutíveis as despesas de  depreciação  contabilizadas  pela VEM  sobre  áreas  aeroportuárias  que  utilizava  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  (doe.  15,  fl.  2980),  bem  como  sobre  os  equipamentos  alceados em sua operação,  já que  era  a VEM que  suportava o  encargo  econômico do desgaste destes bens, conforme autoriza o art. 305, §1° do RIR/99 (doe.  16, fls. 2982/3050);  ­por  tais  razões  requer  o  cancelamento  integral  da  glosa  e  canceladas  as  exigências de IRPJ e CSLL formuladas sobre a glosa de despesas de depreciação.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DAS  MULTAS  ISOLADAS  ­  o  auto  de  infração  impôs  multas  exigidas  isoladamente  no  percentual  de  75%,  sobre  os  valores  supostamente devidos de  IRPJ  e CSLL nos meses de  julho  a  setembro de 2003,  com  base no regime de estimativa;  ­ o fundamento legal exclusivo de tal exigência consistiu no art. 44, § 1º, inciso  IV. da Lei n° 9.430/96;  ­  a  referida multa  isolada deve ser prontamente  cancelada pela  razão de que, à  época da autuação, o dispositivo de lei que fundamentou a sua aplicação já havia sido  expressamente revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 dejunhode2007;  ­ tendo a Lei n° 11.488/2007 passado a viger na data de sua publicação, isto é ,   em 15 de junho de 2007, na data da lavratura do auto de infração ­ 04 de setembro de  2007  ­  o  dispositivo  legal  em  causa  já  não  se  encontrava  mais  em  vigor,  citando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  DO PEDIDO FINAL ­ requer que seja julgado totalmente improcedente o auto de  infração em matéria de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) e quanto às multas  isoladas;  ­ protesta pela apresentação posterior de novos documentos, provas e alegações  para a perfeita elucidação dos fatos, bem como diligência probatória junto à VARIG e  quaisquer outras provas necessárias ao mais amplo esclarecimento do presente processo  administrativo."  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RJO­I  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­21.666, de 31 de outubro de 2008  (fls. ), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  ­  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  CTN  e  na  legislação  de  processo  administrativo  tributário,  especialmente  a  observância  do  amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a  hipótese de Ocorrência de nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  O  pedido  de  perícia  desacompanhado  da  indicação  dos  quesitos  e  da  qualificação  do  perito  é  considerado  não  formulado.  Ademais,  a  perícia  revela­se  prescindível  se  as  alegações  do  contribuinte  são  passíveis  de  demonstração  nos  autos  e  o  simples  Fl. 16362DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.359          11 exame  do  processo  pelo  julgador  é  suficiente  para  formar  convicção  acerca  da  matéria,  que  não  exige  o  pronunciamento  de  técnico  especializado,   PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA, INTERESSADA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL,  Presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  a  interessada  não  comprova,  com  documentação hábil  e  idônea, as obrigações  existentes nas  contas do  passivo do Balanço Patrimonial.  ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTOS HÁBEIS. GLOSA DE CUSTOS E  DESPESAS A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis. A ausência nos autos de provas  hábeis  para  comprovar  a  existência  de  despesas  e  custos  impõe  a  manutenção das glosas efetuadas.  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE, A dedução de dispêndios a  título de rateio de custos comuns entre empresas interligadas sujeita­se  demonstração do critério de rateio utilizado e comprovação de que os  valores  corresponderam  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido, além de serem necessários As operações da pessoa  jurídica  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2002  PIS,  COFINS,  CSLL,  Na  ausência  de  argumentos  diferenciados,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  aquilo  que  restou  decidido  em  relação  ao  IRPJ. Mantido  o  lançamento  principal  igual  sorte assiste aos lançamentos reflexos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2002 MULTA ISOLADA REDUÇÃO DE 75% PARA 50%  Cabe a aplicação da regra do art,  106,  inc.  II,  do Código Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância em 30/07/2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 3095/v,  a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/08/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 3098.  Os  principais  argumentos  da  recorrente  foram  sintetizados  na  Resolução  nº  1302­000.160, de 10/04/2012, desta turma julgadora, in verbis:  Em sua defesa, a empresa informa que, no ano de 2002, a VARIG transferiu para  a VEM VARIG, em uma reestruturação societária, certos ativos e passivos inerentes à  atividade  da  VEM  VARIG.  Por  uma  questão  operacional,  a  VARIG  continuou  temporariamente  agindo em nome próprio, mas por  conta e ordem da VEM VARIG,  para  efetuar  diversos  pagamentos  e  receber  valores,  até  que  fosse  possível  em  2003  regularizar  as  autorizações  e  providências  operacionais  necessárias  para  transferência  efetiva de contratos e ativos da VARIG para a VEM VARIG, bem como informar todas  as contrapartes acerca da reestruturação.  Além  disso,  a  VEM  VARIG  cooperava  com  a  VARIG  em  um  convênio  de  compartilhamento de custos administrativos, que consta do processo, e por isso arcava  mensalmente  com  custos  rateados  por  esse  convênio  pagando  um  percentual  da  participação nas despesas.  Fl. 16363DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.360          12 A VEM VARIG  rememora  que  a  auditoria  fiscal  teve  início  no  final  de  2006  sendo que em novembro de 2005 a VEM VARIG foi alienada para a TAP. Por outro  lado, a VARIG estava em reestruturação judicial, o que tornava extremamente difícil a  VEM VARIG obter ou localizar os documentos de posse da VARIG.  Quanto  ao  passivo  fictício,  a  contribuinte  demonstrou  que  teve  origem  em  recursos  contribuídos  pela  VARIG,  relativamente  a  insumos  aeronáuticos,  R$  55.905.662,26, comprovados por meio de notas fiscais de insumos aeronáuticos. Além  disso, houve uma diferença de R$ 1.453.250,46  relacionada ao valor e quantidade de  ativos  transferidos  à VEM  pela VARIG  em  aumento  de  capital  e  o  valor  do  efetivo  aumento de capital, o que é comprovado pelo laudo de avaliação dos bens recebidos em  aumento de capital. Além disso, havia o valor de R$ 24.453.665,23 relativo a ordens de  serviço de manutenção ligadas aos bens transferidos em aumento de capital que foram  pagas  pela  VARIG  e  posteriormente  repassadas  à  VEM.  A  soma  dessas  parcelas  corresponde ao passivo fictício de R$ 81.812.577,95, futuramente "pago" por meio de  capitalização com emissão de ações para a VARIG.  Quanto  às  despesas,  pontuou  a  recorrente  que  encaminhou  uma  série  de  documentos  à  autoridade  fiscal:  contratos,  registros  contábeis  principais  e  auxiliares,  dentre  outros;  suficientes  para  demonstrar  que  suas  despesas  foram  pagas  à  VARIG  pela gestão operacional que ela fez das questões administrativas da VEM VARIG e dos  contratos  e  contas  a  pagar  da  VEM  no  ano  de  2002.  Os  registros  contábeis  têm  o  detalhamento da natureza das contas e serviços pagos à VARIG e faz prova a favor da  contribuinte. Houve  a necessidade  da VEM apoiar­se  na VARIG para  a  prestação  de  tais atividades em 2002 pela dificuldade operacional de  transferir  tudo  imediatamente  para a VEM. Era uma fase de reestruturação societária e operacional.  No mais,  a VEM solicitou que  a  autoridade  fiscal  diligenciasse  a VARIG para  obter os documentos adicionais capazes de conferir a abertura dos valores pagos pela  VEM  à  VARIG,  estando  a  VEM  VARIG  impossibilitada  de  fazer  o  mesmo  pela  reestruturação  judicial.  Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  que  as  despesas  não  são  necessárias e ela não se desincumbiu do ônus, razão pela qual o lançamento é nulo.  Caso  a  autoridade  fiscal  não  acreditasse  na  seriedade  da  escrita  contábil  da  contribuinte, poderia arbitrar o lucro. O fato de não ter desconsiderado a escrita contábil  da  empresa  demonstra  que  ela  é  prestável  e  hábil  e  os  registros  nela  contidos  valem  como prova a seu favor quanto à existência e natureza necessária das despesas.  VEM  VARIG  encaminhou,  em  anexo  à  impugnação,  Fatura  de  Vendas  n°  7700649801 02, no valor de R$ 105.739.415,26, emitida pela VARIG, pela qual a VEM  reembolsou  as  despesas  custeadas  por  aquela  empresa  em  seu  benefício. O  total  das  despesas incorridas relacionadas às atividades prestadas pela VARIG foi, para a VEM,  R$ 108.415.009,11 no ano de 2002. R$ 105.739.415,26 foram representados por essa  Fatura de Vendas cujo valor foi efetivamente pago pela VEM à VARIG. A diferença foi  lançada em passivo da VEM para futuro reembolso e pagamento à VARIG.  O valor dessas despesas representa mais de 25% dos custos da VEM VARIG no  ano, no total de R$ 384 milhões. Ele engloba ainda os R$ 33.103.123,86 glosados pela  autoridade fiscal que fez sua seleção de despesas em base amostral relacionada ao item  Pagamento  Efetuado  pela VARIG. No mais,  os  valores  pagos  à VARIG  têm  relação  com serviços de manutenção, segundo razão contábil, demonstrando direta relação com  as atividades da empresa.  Para conferir se a VARIG efetivamente pagou a terceiros tudo o que cobrou da  VEM, e assim obter uma abertura dos valores pagos à VARIG, o auditor fiscal deveria  diligenciar e obter esclarecimentos daquela empresa.  Fl. 16364DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.361          13 Já  o  valor  de  R$  23.520.738,42,  glosado  pela  autoridade  fiscal,  consiste  em  efetivo custo relativo ao compartilhamento de estruturas administrativas com a VARIG  pagas à VARIG nos termos da documentação contábil da empresa, contrato apresentado  à  autoridade  fiscal  e  anexo demonstrando a  abertura dos  custos  compartilhados. Esse  compartilhamento  foi  ainda  demonstrado  em  parte  com  notas  fiscais  apresentadas  ao  processo.  Considerando  que  a  VEM  não  tinha  estrutura  em  2002  para  executar  tais  atividades, resta clara a necessidade da despesa.  A autoridade fiscal  lançou ainda o valor de R$ 880.515,20,  incluído nos R$ 23  milhões,  que  claramente  foi  estornado por prova  contábil  apresentada nos  autos.  Já o  valor  de  R$  5.877.071,49,  também  incluído  nos  R$  23 milhões,  é  um  lançamento  a  crédito no resultado, redutor de despesas, cuja glosa não pode ser capaz de aumentar o  lucro líquido, senão reduzir.  A despesa de depreciação de R$ 8.572.814,26 confere exatamente à aplicação do  percentual de depreciação sobre os bens do ativo permanente transferidos pela VARIG  à  VEM  em  aumento  de  capital  e  a  única  razão  pela  qual  a  VEM  não  registrou  diretamente  tal  despesa  foi  porque  a  efetiva  transferência  do  ativo  dependia  de  aprovação.  Então,  até  tal  aprovação  a  VEM  reembolsou  a  VARIG  pelo  custo  correspondente.  Por sua vez, a aplicação de multa isolada concomitantemente com lançamento de  ofício  caracteriza­se  uma  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  infração  que  é  deixar  de  pagar  o  tributo  objeto  do  lançamento,  logo,  não  cabe  manter  o  lançamento  de  duas  multas sobre a mesma falta. Além disso, à época do lançamento, a multa isolada, ainda  que aplicável, conforme entendeu o auditor estar prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96,  fora expressamente  revogada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. O auditor  fiscal,  única  autoridade  capaz  de  lançar  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  fundamento o lançamento no art. 44 da primeira Lei, não sendo possível à autoridade  julgadora emendar tal fundamento sob pena de nulidade do lançamento.  Requereu portanto o recurso seu acolhimento e provimento integral.  A  Relatora  da  referida  resolução  observou  ainda  que  “A  contribuinte  protocolizou  ainda  neste  processo  um  memorial  informando  que  ingressou  com  a  ação  de  exibição  de  documentos GRERJ  50137301759­77 movida  contra  a VARIG para  a  obtenção  dos documentos necessários à comprovação de valores de que trata este processo e alega que  teve  acesso  aos  documentos  conseguindo  localizar  praticamente  todas  as  notas  fiscais  e  documentos que comprovam a improcedência do lançamento. Tal ação judicial é fato novo”.  Entendeu  a  d.  Relatora  propor  a  realização  de  diligências,  acatada  por  unanimidade pela turma julgadora, nos seguintes termos:  Avaliando  os  elementos  do  processo,  verifico  a  necessidade  de  diligências  adicionais com o objetivo de formar convencimento acerca da efetiva demonstração da  origem  do  passivo  fictício  e  da  existência  e  necessidade  das  despesas.  Nesse  tanto,  solicito converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime  a Recorrente para apresentar os seguintes esclarecimentos.  1­  Passivo  fictício  de  R$  81.812.577,95  Liste  os  valores  que  demonstram  o  pagamento pela VARIG dos  insumos aeronáuticos no montante de R$ 55.905.662,26,  bem como corrobore tais valores e lançamentos com documentação hábil e idônea tais  como os registros de entradas e saídas de insumos, notas fiscais, duplicatas ou faturas  comprobatórias,  dentre  outros  documentos  que  demonstrem  que  a  VARIG  incorreu  nesses custos em prol da VEM.   Fl. 16365DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.362          14 Apresente  documentação  comprobatória  das  ordens  de  serviço  dos  ativos  transferidos pela VARIG à VEM e demonstre o custo incorrido pela VARIG com essas  ordens relativamente ao pagamento a fornecedores, no montante de R$ 24.453.665,23.  Comprovar tais pagamentos por documentação hábil, tais como contratos e notas fiscais  com fornecedores ou comprovantes de pagamento.  2­  Despesas  no  montante  de  R$  33.103.123,86  Apresente  documentação  comprobatória  do  pagamento  pela  VEM  ou  pela  VARIG  recebimento  dos  valores  relativos  à  Fatura  de  Vendas  n°  7700649801202,  no  valor  de  R$  105.739.415,26,  emitida  pela  VARIG,  bem  com  para  apresentar  prestação  de  contas  da  VARIG  relacionada ao valor de R$ 33.103.123,86, contido naquele pagamento, com a abertura  analítica  desses  valores  que  permitam  o  reconhecimento  de  sua  natureza  fática,  tais  como informando datas de pagamento, valores, tipos de custos aos quais se relacionam.  A  abertura  analítica  deve  ser  corroborada  por  notas  fiscais,  prestação  de  contas  ou  outros  documentos  comprobatórios  das  despesas  que  formaram  base  dos  R$  33  milhões.  3­  Despesas  no  montante  de  R$  23.520.738,48  Comprove  a  adequação  do  anexo  relativo  à  abertura  analítica  do  convênio  de  rateio  entre  VEM  e  VARIG,  demonstrando  as  Faturas  de  Venda  correspondentes,  a  abertura  dos  custos  reembolsados  e  os  critérios  adotados  para  o  rateio  dos  custos,  bem  como  a  razoabilidade  desses  critérios  vis­à­vis  as  despesas  rateadas.  Demonstrar  a  quitação  dessas despesas junto à VARIG.  4­ Despesas de depreciação no montante de R$ 8.572.814,26 Listar os bens do  ativo permanente, recebidos pela VEM em aumento de capital promovido pela VARIG,  seu  valor  contábil  antes  e  após  depreciação,  e  demonstrar  a  memória  de  cálculo  da  depreciação incorrida no ano de 2002 conforme reembolsada à VARIG.  5 ­ Outros esclarecimentos.  A  recorrente  deve  ainda  ser  intimada  para  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  oportunos  relacionados  às  despesas  glosadas  ou  aos  passivos fictícios, desde que corroborados por documentos comprobatórios.  A  recorrente  deve  ser  requerida  a  apresentar  os  documentos  à  autoridade  preparadora  uma  única  vez,  em  prazo  razoável  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  prorrogável por mais 30  (trinta) dias,  na  forma de Anexos que devem ser numerados  conforme o item ou subitem acima, 1 a 5, ao qual se relacionam referidos documentos.  Os  Anexos  devem  ser  acompanhados  de  um  relatório  explicativo  sintético  informando em qual medida de valor e de fato cada um dos documentos anexados  demonstra a origem imediata ou mediata do passivo, que foi considerado fictício,  ou  a  existência  das  despesas  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  e  sua  necessidade. (grifei)  Uma  vez  recebida  a  manifestação  da  contribuinte,  solicito  à  autoridade  preparadora que, por favor, a anexe ao processo e o devolva a esta Turma para que o  julgamento possa ser prosseguido.  Encaminhados os autos à unidade origem, a recorrente foi cientificada do teor da  resolução,  mediante  intimação  (fls.  3591)  na  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentação exigida nos itens 01 a 05 da Resolução, no prazo de 30 dias.  Em  29  de  abril  de  2013  a  recorrente,  respondeu  a  intimação  (fls.  3660/3671)  informando que, considerando o grande número de documentos e livros contábeis relacionados  Fl. 16366DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.363          15 às  infrações  imputadas no  auto de  infração houve por bem contratar os  serviços da empresa  Ernst & Young Terço (E&Y) para a análise de todos os documentos e livros contábeis do ano  de  2002,  inclusive  os  obtidos  junto  à  ex­controladora  da  recorrente  (VARIG)  de  forma  a  verificar  se  prevaleciam  ou  não  as  infrações  imputadas  no  auto  de  infração.  A  recorrente  anexou em sua manifestação do Laudo nº TR/1560/2013 e os documentos que embasaram suas  conclusões.  Em síntese a recorrente, com base na análise da E&Y, apresentou os seguintes  esclarecimentos:  I – Quanto ao Passivo Fictício de R$ 81.812.577,95.  Que este item era subdividido em três créditos distintos:   a) R$ 55.905.662,26, relativo a insumos aeronáuticos importados pela VARIG  no período posterior à primeira integralização de capital da recorrente (janeiro a maio de 3003)  e que foram repassados à recorrente para a realização de serviços de manutenção:  Esclareceu  que  a  E&Y  levantou  e  analisou  as  2.040  notas  fiscais  de  transferência dos insumos pela VARIG e confrontou­as com o Livro de Entradas da recorrente,  tendo  constatado  que  todos  os  insumos  deram  entrada  no  estabelecimento  da  recorrente.  Efetuou  também  o  confronto  dos  insumos  indicados  nas  notas  fiscais  com  o  controle  de  estoque da recorrente e concluiu que todos os itens descritos foram efetivamente transferidos,  conforme anexo 1 e 2 do Laudo. Conclui o laudo que o valor de R$ 55.905.662,26 representava  um  efetivo  crédito  da  Varig  junto  a  recorrente,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  qualificado  como passivo fictício.  b) R$ 1.453.250,46, relativo aos valores constantes dos laudos de avaliação dos  bens a integralizar ao capital da recorrente, que já estariam esclarecidos nos autos.  c)  R$  24.453.665,23,  relativo  a  Ordens  de  Trabalho  ­  OT  em  andamento  transferidas pela Varig à recorrente:  Esclareceu  que  as  referidas OT  eram  documentos  utilizados  para  controlar  os  custos  incorridos  na  realização  de  serviços  de  manutenção  pela  Varig,  em  aberto  em  31/12/2001, que foram transferidas para a recorrente juntos com os ativos e passivos, tendo em  vistas estarem vinculados à atividade que passou a ser exercida por ela (recorrente) a partir de  2002.  Afirma  que  a  E&Y  realizou  levantamentos  não  só  do  controle  contábil  das  referidas  OT,como  também  das  notas  fiscais  que  foram  emitidas  pela  recorrente  quando  da  conclusão  dos  serviços  constantes  das OT  transferidas  e  concluiu  que  restou  demonstrado  a  transferência  dos  créditos  pela Varig,  objetivando  a  integralização  de  capital  da VEM,  nãoi  podendo ser tratado como passivo fictício.  II – Quanto a as glosas de despesas nos montantes de R$ 33.103.123,86 e R$  23.520.738,48 (perfazendo um total de R$ 56.623.862,26).  Esclarece que a E&Y analisou os  livros e documentos fiscais  relacionados aos  custos  e  despesas  de  2002,  inclusive  os  documentos  obtidos  junto  à  própria  Varig,  e  teria  Fl. 16367DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.364          16 constatado “a não prevalência da quase totalidade da glosa de indedutibilidade feita pelo auto  de infração”, como segue:  a) Equívoco na glosa de R$ 16.761.509,22   Que  a  E&Y  verificou  que  o  montante  de  R$  16.761.509,22  foi  glosado  equivocadamente, pois se referia a lançamento de natureza distinta (estorno, crédito de tributo  recuperável,  etc)  não  se  tratando  de  despesas,  conforme  os  anexos  7  e  8  do  laudo  técnico.  Assim, restaria a ser comprovada a dedutibilidade de apenas R$ 39.862.353,04.  b) Despesas com folha de pagamento de R$ 2.301.304,42   Que  o  laudo  técnico  da  E&Y  aponta  que  a  contrapartida  de  parte  dos  lançamentos  glosados  se  referia  a  despesas  com  folha  de  pagamento  da  recorrente,  cuja  dedutibilidade é incontroversa e que, como a recorrente, no início de suas operações não tinha  caixa, a Varig realizou diversos pagamentos em seu nome. Por isto a recorrente escritura esses  custos como passivo na conta “Pagamento efetuados pela Varig”, motivo pelo qual o valor de  R$ 2.301.304,42, foi escriturado nessa conta, conforme anexos 10 e 11 do laudo.  Assim,  conclui  que  o  valor  de  R$  2.301.304,42  corresponde  a  despesas  com  salários e não pode servir de base para tributação.  c) Glosa de despesas de depreciação no valor de R$ 1.234.652,39   Afirma que a E&Y, em sua análise, verificou que uma parcela dos lançamentos  glosados, no valor de R$ 1.234.652,39, referia­se a depreciação e que tal valor não poderia sr  objeto  de  glosa  nessa  conta,  pois  o  auto  de  infração  já  tinha  outra  infração  co9m  glosa  específica de despesas com depreciação, gerando uma dupla tributação sobre a mesma despesa,  conforme o anexo 12 do laudo.   Desse modo, a quantia de R$ 1.234.652,39, relativa a despesas com depreciação  deve ser excluída do montante de custos de despesas tidos como indedutíveis.  d) Glosa de despesas no valor de R$ 5.793.877,20   Esclarece  a  recorrente  que  na  sua  análise  dos  documentos  a  E&Y  conseguiu  comprovar, por meio do “método de comprovação direta” a dedutibilidade de R$ 5.928.109,28,  conforme  o  anexo  9  do  laudo.  Afirma  que  a  E&Y  identificou  a  contrapartida,  na  conta  de  resultado,  dos  lançamentos  autuados  e  conseguiu  localizar  a  nota  fiscal  que  amparava  o  referido lançamento, comprovando assim a dedutibilidade da referida despesas e que as notas  fiscais possuem o critério de rateio de despesas adotado no próprio documento conforme anexo  14 do laudo.  Assim, restaria comprovada a ocorrência e dedutibilidade dessas despesas, bem  como o critério de rateio.  e) Glosa de despesas no valor de R$ 14.221.280,71   Esclarece  a  recorrente  que  a  E&Y  analisou  os  documentos  constantes  dos  arquivo da Varig, sob a guarda do administrador da massa falida, a fim de comprovar a efetiva  realização de despesas  em prol  da  recorrente. Afirma que  a E&Y identificou os documentos  Fl. 16368DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.365          17 referentes às despesas de maior valor autuadas pela fiscalização, destacando três fornecedores:  GE  (contrato  MPCH),  Equant  (aluguel  de  equipamentos)  e  IBM  (serviços  de  informática),  como se verifica no anexo 15 do laudo. A E&Y também validou as despesas incorridas no ano  de  2002,  a  título  de  energia  elétrica  do  estabelecimento  de  Porto  Alegre­RS,  bem  como  despesas  pagas  a  INFRAERO  (luz,  água  e  arrendamento),  confrontado­as  com  os  valores  contabilizados  pela  recorrente.  Da  referida  análise  concluiu  que  o  saldo  dos  documentos  analisados  e  identificados  pela  E&Y  foi  superior  aos  saldo  dos  lançamentos  autuados  pela  fiscalização,  de  modo  que  restaria  comprovada  a  realização  de  despesas  no  valor  de  R$  14.721.280,71 (anexo 13 do laudo).  f) Da glosa de despesas de R$ 16.081.238,32   Esclarece a recorrente que o valor remanescente de R$ 16.081.238,32, que não  puderam  ser  identificadas  pela  E&Y  no  prazo  concedido  pelo  CARF,  consistem  em  custos  necessários  à  sua  atividade,  já  que  se  referiam,  principalmente,  a  pagamentos  pelo  fornecimento  de  serviços  de  manutenção  nos  sobressalentes  técnicos  da  recorrente,  indispensáveis  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Que,  da  análise  do  razão  contábil  da  recorrente, verifica­se que tais valores também se referiam a pagamento de serviços de apoio  terrrestre (“handling”), aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, constituindo­se em custos ou  despesas  necessárias  e  usuais  na  sua  atividade.  Que  a  escrituração  da  recorrente  não  foi  questionada pela fiscalização, portanto, faz prova em seu favor.  Conclui que os custos e despesas  são  indispensáveis à  sua atividade  e estando  devidamente escriturados, devem ser canceladas as glosas efetuadas nesse montante.  g) Da glosas de despesas de depreciação de R$ 8.572.814,26   A  recorrente  alega  que  já  havia  esclarecido  que  esses  valores  se  referiam  a  encargos  de  depreciação  de  instalações  aeroportuárias  utilizadas,  bem  como  de  bens  que  haviam sido efetivamente  transferidos pela Varig, mas que não haviam sido escriturados nas  respectivas contas do ativo da recorrente. Subdivide o valor em duas partes:  g.1) Da depreciação no valor de R$ 1.910.782,94   Afirma a recorrente que por ocasião da sua constituição, o Laudo de Avaliação  do ativo imobilizado transferido pela Varig apontou o valor de utilidade das instalações em R$  20.025.834,00  (doc 08),  e que,  embora utilizadas pela  recorrente,  as  instalações  em áreas de  concessão pela Infraero ainda permaneceram no ano de 2002 em nome da Varig,com exceção  do valor de R$ 115.051,06, escriturado em seu balanço de 2002. resultando em uma diferença  de R$ 19.910.782,94 não escriturada contabilmente pela recorrente.  Assim, segundo apurado no laudo da E&Y, a recorrente faz jus à depreciação no  montante  de R$  1.910.782,94,  que  foi  calculada  à  taxa  de  10%  ao  ano,  pois,  apesar  de  tais  valores estarem escriturados na contabilidade da Varig, esta não se beneficiou da depreciação  dos referidos bens, o que poderia ser demonstrado pela análise da DIPJ 2003 da Varig, da qual  não  possui  cópia  e,  pelo  que,  requer  que  a  autoridade  preparadora  junte  cópia  desse  documentos nos autos.      Fl. 16369DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.366          18 g.2) Da depreciação no valor de RS 6.621.207,79   Esclarece  que  no  ano  de  2002  diversos  componentes  e  reparáveis  adquiridos  pela Varig e transferidos à recorrente permaneceram em contas passivas, aguardando posterior  transferência  e,  enquanto  a  transferência  não  ocorria  o  lançamento  correspondente  à  depreciação  era  efetuado  contra  a  conta  passiva,  decorrendo daí  o  valor  de R$ 6.621.207,79  referente a depreciação desses bens.  Afirma ainda que o laudo de avaliação emitido pela empresa Apparisal apontou  em dezembro de 2001 que  tais bens perfaziam o montante de R$ 285.694.343,00 e que,  em  março de 2003, em laudo de avaliação complementar a mesma empresa atestou que o valor dos  componentes  e  reparáveis  transferidos  para  a  recorrente  totalizava  R$  402.105.681,31.  A  diferença  apurada  corresponderia  ao  montante  dos  componentes  e  reparáveis  que  foram  adquiridos pela Varig em 2002 e transferidos para a recorrente.  Assim, a recorrente fazia jus, no ano de 2002, a despesa de depreciação no valor  de  R$  6.621.207,79,  decorrente  da  utilização  da  taxa  média  de  depreciação  sobre  os  componentes e reparáveis que lhe foram transferidos pela Varig, conforme atestado pelo laudo  técnico da E&Y.  Em conclusão,  a  recorrente  assevera que,  com base no Laudo Técnico nº TR­ 1560/2013  emitido  pela  E&Y  e  nos  documentos  anexados  ao  referido  laudo,  estaria  demonstrada a inexistência de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, bem  como a existência e dedutibilidade das despesas glosadas pelo auto de infração e das despesas  de depreciação sobre instalações, componentes e reparáveis.  A resposta da recorrente foi anexada aos autos e estes encaminhados ao CARF  sem qualquer análise dos elementos por parte da autoridade preparadora.  É o Relatório.  Fl. 16370DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.367          19    Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Analisando  os  presentes  autos,  que  retornaram  a  este CARF  para  julgamento,  após a realização das diligências determinada, verifico que os mesmos ainda não se encontram  em condições de julgamento, uma vez que as diligências não foram concluídas a contento pela  unidade preparadora.   Com efeito, esta  turma julgadora, por meio da Resolução nº 1302­000.160, de  10/04/2012,  determinou  a  realização  de  diligências  com  intimação  ao  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  e  prestar  os  esclarecimentos  sobre  as  infrações  constantes do auto de infração e aqui relatadas, nos seguintes termos:  A  recorrente  deve  ser  requerida  a  apresentar  os  documentos  à  autoridade preparadora uma única vez, em prazo razoável não inferior  a 30  (trinta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias, na  forma de  Anexos que devem ser numerados conforme o item ou subitem acima, 1  a 5, ao qual se relacionam referidos documentos.  Os  Anexos  devem  ser  acompanhados  de  um  relatório  explicativo  sintético informando em qual medida de valor e de fato cada um dos  documentos  anexados  demonstra  a  origem  imediata  ou mediata  do  passivo,  que  foi  considerado  fictício,  ou  a  existência  das  despesas  lançadas na contabilidade da empresa e sua necessidade.  A  recorrente  houver  por  bem  apresentar  um  laudo  técnico  de  empresa  de  consultoria  no  qual  constam  as  análise  e  testes  realizados,  bem  como  os  documentos  examinados, além de indicar a existência de anexos específicos para cada ponto examinado.  Não  obstante,  verifica­se  que  a  manifestação  do  recorrente  foi  anexada  aos  autos, junto com a documentação apresentada, de forma desordenada, sem indicação dos títulos  (e numeração) dos anexos  (ao  laudo  técnico) e dos documentos que  fundamentam cada uma  das análise feitas, o que impede uma análise conclusiva das alegações apresentadas no laudo.  Além disso, não há qualquer manifestação por parte da autoridade fiscal competente quanto à  autenticidade e idoneidade dos elementos apresentados.  Outrossim,  após  analisar  os  autos,  entendo  ser  imprescindível  a  juntada  de  elementos comprobatórios adicionais para o correto deslinde dos fatos ora discutidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade preparadora para que:  a)  seja designada autoridade fiscal competente para que intime a recorrente a:  a.1)  Reapresentar  a  mesma  documentação  constante  de  sua  manifestação  em  resposta  à  diligência  anteriormente  solicitada,  na  ordem mencionada  no  laudo  técnico  e com a devida  indicação do número  e  títulos de  cada um dos  anexos  que o compõem;  Fl. 16371DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.271  S1­C3T2  Fl. 16.368          20 a.2)  apresentar  cópia  (legível)  do  Balanço  (ou  balancete)  Analítico  e  das  Demonstrações  de  Resultado  dos  exercícios  2001  e  2002,  com  discriminação  dos  saldos  contábeis em 31/12/2001 e 31/12/2002;  a.3)  apresentar  cópia  (legível)  do  Planos  de  Contas  completos  utilizados  na  escrituração contábil dos anos­calendário 2001 e 2002;  a.4)  apresentar  cópia  integral  (legível)  do  Livro  Razão  analítico  das  contas  2185400001 e 2185400004, contendo saldo inicial e final, do ano­calendário 2002.  b)  a  autoridade  fiscal  competente  verifique  os  elementos  comprobatórios  juntados aos autos como anexos do Laudo Técnico nº Técnico nº TR­1560/2013, emitido pela  empresa Ernst & Young Terço ­ E&Y e elabore relatório conclusivo quanto a autenticidade dos  documentos apresentados e se os mesmos são hábeis e idôneos para :  b.1)  comprovar  a  existência  de  lançamentos  de  estornos  que  teriam  sido  equivocadamente  considerados  incluídos  como  despesas  (que  foram  glosadas) pela fiscalização, no montante de R$ 16.761.509,22;  b.2)  a  efetiva  comprovação  de  despesas  com  folha  de  pagamento,  no  montante de R$ 2.301.304,42;  b.3)  comprovar  a  existência  de  glosa  em  duplicidade  de  despesas  de  depreciação, no valor de R$ 1.234.652,39;  b.4) a “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20;  b.5)  a  efetiva  comprovação  de  despesas  junto  a  grandes  fornecedores,  energia elétrica e Infraero, no valor de R$ 14.721.280,71; e  b.6)  a  efetiva  identificação  e  comprovação  de  despesas  de  depreciação  no  montante de R$ 8.572.814,26.  Observação: Em caso de dúvidas quanto autenticidade dos documentos, aos  critérios  adotados  e/ou  às  informações  constantes  no  Laudo  Técnico  TR­ 1560/2013  –  E&Y,  a  autoridade  fiscal  poderá  requerer  documentos  e  explicações adicionais à recorrente.  c)  a  autoridade preparadora determine  a  juntada  aos  autos de cópias das DIPJ  2002  e  2003  (anos­calendário:  2001  e  2002)  da  empresa  Varig  S/A  –  Viação  Aérea  Rio  Grandense – (CNPJ. 92.772.821/0001).  Cumpridas  as  providências,  os  autos  devem  retornar  a  este  colegiado  para  a  apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 16372DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5245226 #
Numero do processo: 15504.721335/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea. Os valores cuja origem houver sido comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada multa no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea. Os valores cuja origem houver sido comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada multa no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T18:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-11-07T18:28:30Z; Last-Modified: 2013-11-07T18:28:30Z; dcterms:modified: 2013-11-07T18:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:379e79f0-bbe6-4c32-a691-04fa04468696; Last-Save-Date: 2013-11-07T18:28:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T18:28:30Z; meta:save-date: 2013-11-07T18:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-07T18:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-11-07T18:28:30Z; created: 2013-11-07T18:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2013-11-07T18:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T18:28:30Z | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721335/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ARY CESAR SALLES REZENDE ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  titular,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, será aplicada multa no percentual de 150% sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 13 35 /2 01 1- 22 Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão  que  julgou procedente o auto de infração. Por bem resumir a situação fática ora analisada, adoto o  relatório elaborado pelo órgão julgador a quo.  Em  28/07/2011  foram  lavrados  os  quatro  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  nos  quais  se  formaliza,  em  relação  à  interessada, a exigência do crédito tributário, em reais.  Entre os  dados  contidos  nos  autos  de  infração,  destacam­se  os  seguintes:  Auto de infração de IRPJ – lucro arbitrado (fls. 03/15)  Razão  do  arbitramento  do  lucro:  a  interessada,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  por  ela  declarado,  conforme  relatado  no  termo  de  verificação  fiscal  adiante  sintetizado.  Enquadramento legal: art. 530, I, do Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR,  de  1999)  Infração:  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias, conforme relatado no termo de verificação fiscal.  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 4          3 Período de apuração:  todos os  trimestres dos anos­calendários  2006 e 2007.  Enquadramento legal: arts. 27, I, e 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de  1996;arts. 532 e 537 do RIR, de 1999. Multa: 150%.  Auto de infração de contribuição para o PIS (fls. 16/26)  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ.  Infração:  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  conforme  relatado  no  termo  de  verificação  fiscal.  Período  de  apuração: todos os meses dos anos­calendários 2006 e 2007.  Enquadramento legal: arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de  1970  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  arts.  2º,  I,  a,  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002.  Multa: 150%.  Auto de infração de Cofins (fls. 27/37)  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ.  Infração:  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  conforme relatado no termo de verificação fiscal.   Período  de  apuração:  todos  os  meses  dos  anos­calendários  2006 e 2007.  Enquadramento legal: arts. 2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22,  51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Multa: 150%.  Auto de infração de CSLL – lucro arbitrado (fls. 38/48)  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ.  Infração:  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  conforme relatado no termo de verificação fiscal.  Período de apuração:  todos os  trimestres dos anos­calendários  2006 e 2007.  Enquadramento legal: art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 1988; art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995; art.  29 da Lei nº 9.430, de 1996;  art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Multa: 150%.   Termo de verificação fiscal (fls. 49/90)  Do  termo  de  verificação  fiscal,  lavrado  pela  autoridade  lançadora em 27/07/2011, extraem­se as seguintes informações:  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 5          4 VERIFICAÇÕES  Relativamente  ao  contribuinte  Ary  César  Salles  Rezende,  CPF  771.212.956­87,  o  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  autorizou  o  reexame  de  período  fiscalizado: anos­calendários de 2006 e 2007 [fls. 91].  O  procedimento  fiscal  inicial,  que  objetivava  esclarecer  movimentação  financeira  incompatível  com  rendimentos  declarados,  foi  instaurado na Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Maringá  (PR),  unidade  jurisdicionante,  à  época,  do  domicílio fiscal do contribuinte constante do Cadastro de Pessoa  Física  (CPF).  Entretanto,  através  de  diligência  ao  local,  constatou­se  que  o  endereço  cadastral  não  existia,  razão  pela  qual o contribuinte foi intimado através de edital. Atendendo ao  edital, ele apresentou os extratos bancários solicitados e alegou  que a movimentação  financeira era decorrente da aquisição de  veículos através de  leilões oficiais e posterior alienação destes.  Apresentou  também  diversas  notas  de  arrematação de  veículos  em seu nome. No termo de resposta, indicou endereço na cidade  de Belo Horizonte. E para esse endereço foram encaminhadas as  intimações seguintes, as quais foram atendidas. Todavia, ele não  providenciou a alteração do seu endereço cadastral [fls. 218/302  e 306/1792].  Após análise preliminar dos documentos apresentados, a DRF ­  Maringá (PR) verificou indícios de equiparação de pessoa física  a  empresa  individual,  razão  pela  qual  o  procedimento  fiscal  instaurado sobre a pessoa física foi encerrado.  Nessa  ocasião,  a  DRF  –  Maringá  (PR)  encaminhou  representação  à  DRF  –  Belo  Horizonte  (MG),  que,  em  29/11/2010, instaurou procedimento fiscal sobre a pessoa física,  intimando­a,  através  do  termo  de  n°  428,  de  01/12/2010,  a  comprovar a origem dos  recursos creditados na conta corrente  n° 7337­7 mantida na agência 2286 do Banco Bradesco, de sua  titularidade.  Nesse  termo  foi  informado  que  os  documentos  apresentados  à  DRF  ­  Maringá  (PR),  inclusive  os  extratos  da  referida  conta  corrente,  encontravam­se  no  Serviço  de  Fiscalização da DRF ­ Belo Horizonte (MG) e seriam utilizados  no procedimento fiscal iniciado [fls. 92/95].  Até novembro de 2010, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)  não  continha  nenhuma  inscrição  vinculada ao CPF do  contribuinte.  O  domicílio  do  contribuinte  foi  alterado,  de  ofício,  para  a  circunscrição de Belo Horizonte, tendo em vista que ele não o fez  espontaneamente, tampouco após intimado.  O  contribuinte  apresentou  termo  de  resposta  à  intimação,  requerendo  que  se  aguardasse  decisão  de  consulta  por  ele  formulada,  em  05/10/2010.  Ocorre  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  refere­se  aos  anos  de  2006  e  2007,  período  muito  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 6          5 anterior à data de formulação da consulta. De qualquer forma, a  consulta  foi  declarada  ineficaz  pela  Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal [fls. 96/100 e  fls. 303/305].  ∙Diante disso, o contribuinte compareceu pessoalmente à DRF ­  Belo  Horizonte  (MG),  acompanhado  do  seu  advogado,  e  solicitou  vistas  aos  documentos  entregues  à  DRF  –  Maringá  (PR), no que foi atendido. Nessa ocasião, o contribuinte solicitou  prorrogação de prazo para comprovar que toda a movimentação  financeira  era  decorrente  da  atividade  comercial  de  compra  e  venda de veículos usados. Prorrogou­se o prazo até 26/01/2011  [fls. 101/105].  Em  26/01/2011,  o  contribuinte  pleiteou  nova  prorrogação  de  prazo e apresentou cópia de “Documento Básico de Entrada do  CNPJ”. Prorrogou­se o prazo até 02/02/2011 [fls. 106/109].  Em  10/02/2011,  o  contribuinte  reiterou  que  toda  a  movimentação  decorre  da  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Apresentou  requerimento  de  empresário  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  deferido em 27/01/2011, bem como comprovante de inscrição no  CNPJ,  tendo  por  objeto  social  o  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  usados.  O  endereço  constante do CNPJ é Rua Adão Sabino da Silva, n° 167, bairro  São  Sebastião,  Contagem/MG.  Apresentou  também  demonstrativos denominados Planilha 2 e Planilha 3.  Informou  que na Planilha 2 estariam conciliados os valores de aquisição  com  os  valores  de  venda  dos  veículos  e  respectivos  depósitos  bancários.  Informou  ainda  que  os  valores  relacionados  na  Planilha  3  seriam  depósitos  bancários  decorrentes  de  intermediação de venda, visto que recebia comissões pela venda  de veículos de terceiros [fls. 110/146].  O contribuinte  solicitou então que – por estar comprovado que  exerceu, em nome individual e de forma habitual, a atividade de  compra, venda e intermediação de veículos usados, nos  termos do inciso II do § 1º do art. 150 do RIR, de 1999 – fosse  equiparado  à  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação  e,  consequentemente,  fossem  apurados  o  IRPJ  e  os  tributos  reflexos, considerando: a) com relação aos valores contidos na  Planilha 2, o  lucro real obtido em cada operação de compra e  venda  de  veículo;  b)  com  relação  aos  valores  contidos  na  Planilha  3,  a  receita  decorrente  de  intermediação na  venda de  veículos;  c)  com  relação aos  demais  valores  creditados  na  sua  conta,  o  lucro  a  ser  arbitrado,  tendo  em  conta  a  atividade  de  compra e venda de veículos usados.  Constata­se  que  as  planilhas  não  se  prestam  a  nenhuma  apuração.  Foram  juntadas  cópias  de:  notas  de  arrematação,  alguns poucos CRV (Certificado de Registro de Veículo) e partes  de extratos bancários nos quais estavam assinalados os possíveis  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 7          6 créditos  oriundos  das  alienações  dos  veículos.  Mas  as  informações se mostraram insuficientes, inconsistentes e às vezes  até incoerentes entre si [fls. 1793/2634].  Embora a Planilha 2  indicasse,  para alguns  casos,  a apuração  do lucro obtido na operação, confrontando­a com os documentos  apresentados,  verificou­se  a  impossibilidade  de  se  assegurar  a  veracidade dos seus valores.  O  contribuinte  apresentou  muitas  notas  de  arrematação,  para  comprovação  dos  custos  dos  veículos,  mas  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  inequivocamente  o  valor  das  vendas destes. Com relação aos poucos casos em que apresentou  cópia de CRV, não houve coincidência entre a data, comprador e  valor da venda ali consignados com a data, depositante e valor  dos créditos bancários correspondentes.  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  ter  comercializado  mais  de  300  veículos  no  período  fiscalizado  [fls.  225/232].  Entretanto,  relaciona  apenas  130  operações  na  Planilha  2,  apresentando  pouco  mais  de  30  CRV.  Confrontando  esses  poucos  comprovantes com os créditos bancários indicados, verificaram­ se  divergências  de  valor,  data  e  depositante.  Na  maioria  das  vezes,  o  contribuinte  indicou vários depósitos,  em várias datas,  de depositantes diversos ou sem identificação do depositante, de  modo  a  totalizar  o  valor  consignado no CRV.  Infere­se,  assim,  que os créditos bancários podem não corresponder efetivamente  a tais vendas.  Além  disso,  vários  valores  de  venda  registrados  na Planilha  2  não  correspondem  aos  valores  consignados  nos  CRV.  São  citados alguns exemplos [fls. 53/54].  Desta  forma,  se  inicialmente  a  Planilha  2  já  apresentava  algumas  inconsistências,  depois  de  confrontada  com  os  documentos  apresentados,  tornou­se  impossível  considerá­la  como  instrumento  hábil  a  comprovar  os  valores  de  venda  das  operações.  Assim,  não  foi  possível  apurar  a  diferença  entre  o  preço de alienação e o custo de aquisição de cada veículo.  Para  apuração  inequívoca  da  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  de  cada  veículo,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  as  competentes  notas  fiscais  de  entrada e de saída, essas últimas em valores compatíveis com os  depósitos  em  conta  corrente.  Como  o  contribuinte  sequer  era  inscrito  no  CNPJ,  deveria  ter  apresentado  documentos  que  demonstrassem  claramente  serem  os  valores  de  venda  compatíveis  com  os  depósitos  em  conta  corrente,  condição  indispensável  para  a  apuração. Mas,  conforme  visto,  isso  não  ocorreu.  A Planilha 3, a qual contém os valores que seriam decorrentes  de  intermediação na venda de veículos, não veio acompanhada  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 8          7 de documento algum. Assim, essa planilha, por si só, não pode  ser considerada instrumento hábil a comprovar o alegado.  Por  fim,  constatou­se  que  os  documentos  apresentados,  sobretudo os CRV,  indicam diversos  endereços  para  o  Sr. Ary,  nas  mais  variadas  cidades,  como  por  exemplo, Maringá  (PR),  Curitiba  (PR),  Toledo  (PR),  Passos  (MG),  Contagem  (MG),  Lages (SC), Goiânia (GO), entre outras.  Lavrou­se  o  termo  n°  39,  de  09/02/2011,  intimando  o  contribuinte a apresentar os livros comerciais e fiscais. Alertou­ se  que  a  recusa  de  adotar  todos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  ou  o  não  atendimento  à  intimação  implicariam  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nos  elementos  disponíveis.  Em  21/02/2011,  ele  apresentou  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  em  10/02/2011,  sem  apresentar,  contudo,  os  livros  contábeis  solicitados  [fls.  147/153].  Isso  posto,  reconheceu­se  que  o  contribuinte  deveria  ser  equiparado à pessoa  jurídica,  haja  vista o  inciso  II  do § 1º do  art.  150  do  RIR,  de  1999,  segundo  o  qual  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços.  Esse  reconhecimento  se deveu,  inicialmente, ao grande número  de notas de arrematação de veículos em leilão, cujo arrematante  era o Sr. Ary, apresentadas por ele próprio e confirmadas, por  amostragem, pelos leiloeiros (termos de intimação ns. 431 e 432;  e termos de respostas).  Deveu­se  ainda  ao  valor  da  movimentação  no  período  fiscalizado: mais  de R$ 12.000.000,00,  indicando não  se  tratar  de conta ordinária de pessoa física, mas de valores oriundos de  relações  comerciais,  já  que  não  é  comum  pessoa  física  ter  volume  tão  expressivo  de  cheques  depositados  e  devolvidos  em  uma conta bancária, exceto se desempenhar atividade comercial.  Também  demonstram  a  atividade  comercial  do  contribuinte  alguns CRV por ele apresentados.  Finalmente, deveu­se às afirmações, do próprio contribuinte, de  que  a  movimentação  se  referia  a  compra  e  venda  de  veículos  usados.  Assim,  instaurou­se  procedimento  fiscal  sobre  a  empresa  Ary  César  Salles  Rezende  –  ME,  a  qual  foi  intimada,  através  do  termo  de  início  nº  48,  de  16/02/2011,  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  comerciais,  com  a  devida  escrituração  de  toda  a  movimentação financeira ocorrida, em 2006 e 2007, na conta da  pessoa  física do Sr. Ary. Foi  intimada  também a apresentar os  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 9          8 seguintes documentos: DIPJ, DCTF, balancetes, demonstrações  financeiras, entre outros. Reiterou­se que a recusa de adotar os  procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às pessoas jurídicas  ou  o  não  atendimento  à  intimação  implicariam  o  arbitramento  do lucro com base nos elementos disponíveis [fls. 154/156].  O termo de início, enviado ao endereço constante do CNPJ,  foi  devolvido pelos Correios com a informação: “mudou­se”. Mas,  em  04/03/2011,  o  procurador  do  contribuinte  compareceu  no  Serviço  de  Fiscalização  e  tomou  ciência  do  termo  inicial  [fls.  157/164].  Em  28/03/2011,  o  contribuinte  responde  que  não  possui  documentação  contábil  e  fiscal  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007  e  que  todos  os  documentos  possíveis  já  foram  apresentados. Informou ainda não possuir bens móveis e imóveis  [fls. 165/169].  ∙Todavia,  constatou­se  que  há  diversos  veículos  registrados  em  seu nome, bem como imóvel situado em Mateus Leme/MG, com  área de mais de 4 hectares [fls. 187/204 e 214/217].  Em  16/03/2011,  enviou­se  o  termo  de  intimação  nº  68,  para  o  endereço  constante  do  CNPJ,  o  qual  foi  devolvido  com  a  informação:  “mudou­se”.  Em  25/03/2011,  esse  termo  foi  reenviado e, mais uma vez, devolvido [fls. 170/177].  O  termo nº  68  foi  então  enviado  para  o  endereço  cadastral  da  pessoa física, solicitando a comprovação da forma de utilização  do imóvel localizado na rua Adão Sabino da Silva n° 167, bairro  São Sebastião, Contagem. O contribuinte respondeu que, embora  tenha  constituído  uma  firma  individual  ali  localizada,  não  conseguira  registrar  a  firma  perante  o  Estado  e  o  Município,  razão  pela  qual  teria  que  mudar  de  endereço.  Alegou  estar  diligenciando  alugar  outro  imóvel,  para  então  alterar  o  endereço cadastral. E solicitou mais 60 dias para comprovação  de seu novo endereço [fls. 178/183].  Como  ainda  não  havia  sido  indicado  o  novo  endereço,  em  28/04/2011,  lavrou­se  o  termo  de  intimação  n°  128,  recebido  pessoalmente  pelo  procurador  do  contribuinte. Em 11/05/2011,  solicitaram­se  mais  30  dias  de  prazo.  Lavrou­se  ainda,  em  22/06/2011,  o  termo  de  intimação  n°  211.  Em  01/07/2011,  o  contribuinte  respondeu  que  estava  formalizando  sua  transferência  para  o  imóvel  localizado  em  Mateus  Leme/MG.  Entretanto,  o  termo  de  resposta  não  veio  acompanhado  de  documentação  comprobatória,  nem  se  procedeu  à  devida  alteração no CNPJ [fls. 184/186 e 205/207].  Assim,  através  do  termo  n°  211­1,  intimou­se  mais  uma  vez  o  contribuinte  a  regularizar  sua  situação  cadastral.  Em  08/08/2011,  este  solicitou  mais  20  dias  para  comprovar  a  transferência da firma individual [fls. 208/213].  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 10          9 CONCLUSÕES  Arbitramento do lucro  ∙O  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  apresentar  os  livros Diário e Razão devidamente escriturados e registrados na  Junta  Comercial,  bem  como  para  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  relativamente  aos  anos­ calendários de 2006 e 2007. Portanto, sujeita­se ao arbitramento  do  lucro de ofício, por se enquadrar na hipótese do art. 530,  I,  do RIR, de 1999.  Omissão de receitas  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  na conta corrente n° 7337­ 7 mantida na agência 2286 do Banco  Bradesco, conforme determinam os arts. 287, § 2º, e 532 do RIR,  de 1999.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  não  submeteu,  por  opção,  suas  atividades  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  à  tributação  aplicável  às  operações  de  consignação.  Tampouco  constituiu  pessoa jurídica, à época dos fatos, para que pudesse declarar em  seus atos constitutivos o seu objeto social de compra e venda de  veículos usados e a partir daí optar por equiparar as operações,  para  efeitos  tributários,  como  de  consignação,  conforme  as  determinações  da  Lei  n°  9.716,  de  1998,  e  da  Instrução  Normativa SRF n° 247, de 2002.  Dessa  forma,  o  lucro  arbitrado  deve  ser  obtido  mediante  a  aplicação do percentual de 9,6% sobre as receitas de venda de  mercadorias  e  não  do  percentual  de  38,4%,  este  aplicável  nas  hipóteses tratadas pelo art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, em que a  base  de  cálculo  é  obtida  pela  diferença  entre  o  preço  de  alienação e o custo de aquisição de cada veículo.  Para  fazer  jus  à  tributação  pela  diferença  entre  os  valores  de  entrada  e  saída,  o  contribuinte  teria  de  optar  pelo  regime  de  equiparação,  bem  como  deveria  manter  as  notas  fiscais  de  entrada e saída. Veja­se que não é o caso. O contribuinte sequer  constituiu  a  pessoa  jurídica.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  objeto  social declarado em ato  constitutivo, nem em opção por  equiparação  e  muito  menos  em  emissão  de  notas  fiscais  de  entrada e saída.  Ainda que assim não fosse, o contribuinte não logrou comprovar  a  vinculação  das  receitas  com  o  custo  de  aquisição  de  cada  veículo,  já  que  não  apresentou  documentação  que  correlacionasse os depósitos bancários com as respectivas notas  de  arrematação  dos  veículos.  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  obtida  pela  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição de cada veículo ficou prejudicada.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 11          10 Não  foram  considerados,  para  efeito  de  determinação  das  receitas omitidas, os créditos estornados mediante lançamento a  débito posterior, cujo histórico constante dos extratos bancários  era  "devolução  de  cheques  depositados",  "oper.  irregular"  ou  "TED  devolvida".  Os  totais  mensais  dos  depósitos  ou  créditos  ocorridos  na  conta  corrente  encontram­se  discriminados  no  Anexo 2 (ano 2006) e Anexo 3 (ano 2007) [fls. 70/90].  O  valor  total  da  receita  omitida  encontra­se  demonstrado  no  Anexo 1 [fls. 69].  Multa Qualificada  No  que  se  refere  ao  período  fiscalizado,  o  contribuinte  nada  ofereceu  à  tributação.  Não  se  trata  de  ato  isolado,  mas  reiterado.  Jamais  foi  declarado  algum  valor  a  título  de  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  física,  nem  a  título  de  receitas  de  pessoa  jurídica,  pois  sequer  possuía  inscrição  no  CNPJ.  O  Sr.  Ary  optou  por  apresentar  Declaração  Anual  de  Isento  em  04/10/2007.  Apesar  disso,  movimentou  milhões  em  conta  bancária  de  titularidade  da  pessoa  física  à  margem  de  escrituração.  Nos  anos  fiscalizados,  foram  apurados  créditos  bancários  em  montante superior a R$ 12.000.000. Note­se ainda os sucessivos  aumentos  de  valores  movimentados  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010, cujo montante ultrapassa R$ 20.000.000,00, sem nenhuma  declaração dessas quantias.  Os  expressivos  valores  movimentados  em  conta  bancária,  contrapondo­se a nenhuma receita informada no período, por si  só, afastam quaisquer possíveis alegações de erro. Mas não é só  isso.  O  padrão  de  conduta  delitiva  do  contribuinte  está  associado  a  atos  omissivos,  mas  também  a  atos  comissivos  praticados  de  maneira  reiterada.  As  circunstâncias  a  seguir  expostas  demonstram  o  seu  estado  anímico  de  subtrair  do  conhecimento  do  fisco  o  auferimento  de  todas  as  suas  receitas  sujeitas à tributação.  O  endereço  do  contribuinte  constante  do  CPF  era  inexistente.  Ele  atendeu  intimação  feita  por  edital  na  Delegacia  de  Maringá/PR, apesar de alegar desconhecer o endereço do CPF e  sempre  ter  residido  em  Belo  Horizonte.  Não  obstante  essas  informações prestadas no início do procedimento fiscal, ele não  regularizou espontaneamente seu domicílio  fiscal. Também não  o  fez  depois  de  intimado,  razão  pela  qual  o  seu  domicílio  foi  alterado  de  ofício,  para  a  circunscrição  de  Belo  Horizonte.  Ademais,  os  certificados  de  registro  de  veículos  apresentados  demonstram  que  diversos  endereços  foram  indicados  como  sendo dele, nas mais variadas cidades.  O  contribuinte,  conhecedor  de  sua  condição  de  equiparado  à  pessoa  jurídica,  já  que  alegou  isso  em  todo  o  processo  fiscal,  não se inscreveu no CNPJ, mesmo após o início do procedimento  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 12          11 fiscal  em Maringá.  Acresça­se  que,  intimado  e  reintimado,  ele  não procedeu à escrituração de uma transação sequer, em todo  o  período,  mesmo  informando  reiteradamente  que  suas  transações eram comerciais.  Não  deixam  dúvidas  acerca  da  ação  dolosa  do  contribuinte  todas estas condutas, entre outras: falta de eleição de domicílio  fiscal  ou  indicação  de  falso(s)  endereço(s);  negativa  de  regularizar  a  situação  cadastral;  vultosa  movimentação  financeira associada à omissão de toda a receita auferida; falta  de  inscrição  no  CNPJ;  movimentação  financeira  em  nome  de  titular  diferente  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  falta  de  escrituração  das  receitas  em  livros  fiscais  e  comerciais;  ausência  de  documentos  hábeis  a  comprovar  as  operações  comerciais  praticadas;  informação  falsa  a  respeito  do  próprio  patrimônio;  apresentação  de  declaração  falsa  à  Secretaria  da  Receita Federal (Declaração Anual de Isento).  Comprova­se,  assim,  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, pelo que se efetua o  lançamento tributário com multa de ofício qualificada, prevista  no art. 957, II, do RIR, de 1999.  Decadência  Demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o  art. 173,  I, combinado com o art. 150, § 4º, do CTN no que se  refere à decadência.  Representação fiscal para fins penais  Formalizou­se representação fiscal para fins penais, nos moldes  do Decreto n° 2.730, de 1998,  e da Portaria RFB nº 2.439, de  2010,  em  virtude  de  caracterização  de  crime  contra  a  ordem  tributária definido nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  Arrolamento de bens  Em atenção ao disposto na  Instrução Normativa RFB nº 1.171,  de 2011, e em virtude de o crédito tributário constituído exceder,  simultaneamente,  a  R$  500.000,00  e  a  30%  do  patrimônio  conhecido do contribuinte, procedeu­se ao arrolamento de bens,  mediante  formalização  do  processo  administrativo  nº  15504.721338/2011­66.   Ciência (fls. 04, 17, 28, 39, 68 e 2635)  Em 25/08/2011, a  interessada  foi pessoalmente cientificada dos  autos de infração, do  termo de verificação fiscal e do  termo de  encerramento da ação fiscal.    Impugnação (fls. 2637/2661)  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 13          12 Em 22/09/2011, a interessada apresentou impugnação, cujo teor  se sintetiza a seguir:  Derrogação da presunção legal  A  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  que  autorizou  a  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  pela  autoridade fiscal, derrogou a presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, dada a antinomia entre esses preceitos legais,  o  que  significa  dizer  que  cabe  ao  fisco,  e  não  mais  ao  contribuinte,  comprovar  que  os  recursos,  consistentes  nos  depósitos bancários, caracterizam omissão de rendimento.  Se o fisco pode requisitar os documentos que julgar necessários  à  apuração  adequada  dos  fatos,  como  determina  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  resta  proceder,  em  face  de  indícios de omissão de rendimentos e/ou receitas, à fiscalização,  para  a  adequada  apuração  dos  fatos,  com  a  prática  do  lançamento  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  tributando­se  a  omissão encontrada e provada pelo fisco, sem se valer, contudo,  da presunção veiculada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Daí  a  antinomia  (contradição  entre  duas  leis  e/ou  dispositivos  legais). A  insuperável  incompatibilidade  entre o § 4º do art. 5º  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  e  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revoga,  tacitamente,  este  último preceito  legal,  por força do disposto no art. 2º da Lei de Introdução ao Código  Civil, devendo ser, destarte, anulado o presente auto de infração.   Encontra­se revigorada a orientação inscrita na Súmula n° 182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  chancelada  também  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça. Anota­se,  ainda,  julgamento  proferido  pelo  Tribunal  Federal  da  1ª  Região,  que  acolheu  a  mesma orientação.  Como  o  fisco  não  promoveu  a  adequada  apuração  dos  fatos  (tributáveis), porquanto houve o arbitramento com base apenas  em extratos ou depósitos bancários do  impugnante, consectário  lógico  é a nulidade do  lançamento,  devendo  ser  ele cancelado,  consoante prescrição contida no art. 9º, VII,  do Decreto­Lei nº  2.471, de 1988.  Ademais,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  –  admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  a  sua  vigência  –  não  poderia  equiparar "receita ou rendimento" a "renda". Isso porque, além  de depender de lei complementar material para tanto (art. 146,  III,  a,  da  Constituição  Federal  de  1988),  renda  é,  na  dicção  contida no art. 43 do CTN, sempre um plus, quer por representar  a  disponibilidade  do  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  acréscimo  patrimonial derivado dos proventos de qualquer natureza.  Os  depósitos  bancários  são  meros  indícios  de  aquisição  de  disponibilidade  e,  como tal,  jamais poderiam ser  considerados,  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 14          13 por si só, como disponibilidade econômica de renda e proventos,  uma  vez  que  é  imprescindível  demonstrar­se  esta  qualidade  (disponibilidade),  consoante  delineado  pela  Constituição  Federal (art. 153, III) e pelo CTN (art. 43).   A  lei ordinária  (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) não poderia  presumir,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  a  soma  dos  depósitos  bancários  realizados como algo novo produzido  (art. 43,  I, do CTN) e/ou  como acréscimo de patrimônio (art. 43, II, do CTN), conforme já  decidiu  a  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Portanto,  o  lançamento  perpetrado  é  nulo  de  pleno  direito,  devendo ser cancelado, seja porque lavrado com fundamento em  dispositivo  revogado,  seja  por  contraditar  a  Constituição  Federal (art. 153, III) e o disposto no CTN (art. 43).   Lançamento  em  desacordo  com  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998  O  fisco  procedeu  ao  arbitramento  considerando,  como base  de  cálculo,  os  valores  creditados  na  conta  corrente  fiscalizada,  quando o  correto  seria obedecer ao art.  5º  da Lei nº 9.716, de  1998,  segundo o qual: “As pessoas  jurídicas que  tenham como  objeto  social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda de  veículos automotores poderão equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados”.   Assim  vêm  entendendo  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  ementas  de  acórdãos que se transcrevem.  Foram  apresentadas  à  autoridade  fiscal,  conforme  documentos  já  acostados  aos  autos,  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  de  todos  veículos  adquiridos.  Referidas  notas  foram  fornecidas  tanto pelo impugnante como pelos leiloeiros oficiais.  Destarte,  merece  ser  cancelado  o  lançamento,  visto  que  realizado em desacordo com o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998.  Impossibilidade de aplicação da multa qualificada  Não ficou evidenciado que o impugnante procedeu dolosamente,  querendo  se  furtar,  fraudulentamente,  de  sua  obrigação  para  com fisco.  Ademais,  o  arbitramento  do  crédito  com  base  em  suposta  omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não  implica  aplicação  da  multa  qualificada  (150%).  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 15          14 De acordo  com  a  Súmula CARF n°  25:  "A presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64".   E, de acordo com a Súmula CARF n° 14: "A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Para  aplicação  da multa  qualificada,  não  basta  a  presença  de  ilação e/ou indício de  fraude. É necessária a certeza da  fraude  para exacerbação da penalidade, ao teor do disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  O  fato  apurado  teve  por  base  a  utilização  de  presunção  legal,  uma prova indireta. A imposição da multa agravada depende de  procedimento que  identifique e comprove a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento  fundamentado  em  presunção  relativa. O  ônus  da  prova  cabe  a  quem alega, ao fisco.  Mesmo  que  o  arbitramento  de  lucro  tenha  sido  motivado  por  falta de escrituração da conta bancária, esse fato não pode ser  motivo  para  a  aplicação  da multa  qualificada,  pois  não  houve  nenhuma  intenção  de  ocultação  do  fato  gerador,  o  que,  na  prática,  é  impossível,  visto  que  o  fisco  dispõe  de  instrumentos  eficientes  para  a  identificação  de  depósitos  bancários  (Lei  n°  9.311, de 1996, e Lei n° 10.174, de 2001).  A  jurisprudência  administrativa  corrobora  esse  entendimento,  conforme ementas de acórdãos que se transcrevem.  Segundo  a  jurisprudência  administrativa,  depósitos  bancários  não  contabilizados  devem  ser  classificado  como  declaração  inexata, a não ser que a fiscalização demonstre de forma cabal e  inequívoca  que  o  sujeito  passivo  alterou  artificialmente  o  fato  gerador mediante falsidade documental ou falsidade ideológica,  com a emissão de notas fiscais “calçadas”, “meia nota”, etc.   Em  tentativa  inglória  de  fundamentar  a  multa  qualificada,  aduziu  a  autoridade  fiscal  que  :  "Os  expressivos  valores  movimentados  em  conta  bancária  contrapondo­se  a  nenhuma  receita  informada  no  período,  por  si  só,  afastam  quaisquer  possíveis  alegações  de  erro,  mas  não  é  só  isso.  O  padrão  de  conduta delitiva do contribuinte está associado a atos omissivos,  como  já relatado, mas  também a atos comissivos praticados de  maneira reiterada" (fls. 16 do termo de verificação fiscal).  Ora,  após  a  eliminação  do  sigilo  bancário  nas  operações  de  fiscalização  de  tributos,  há  de  haver  provas  convincentes,  por  parte  do  fisco,  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  ou  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 16          15 aumento de patrimônio ou disponibilidade econômica, o que no  caso não ocorreu.  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  são  fato  gerador  do  imposto, e eventual falta de sua escrituração nos livros fiscais ou  comerciais  se  constitui  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória.   Os  arts.  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  dizem  respeito  apenas  ao  fato  gerador,  nãoexistindo  nenhuma  referência  ao  descumprimento de obrigações acessórias. A obrigatoriedade da  apresentação da declaração de rendimentos ou da declaração de  contribuições  e  tributos  federais,  bem  como  a  escrituração  de  livros fiscais e comerciais, constituem­se em simples obrigações  acessórias, com a finalidade de controle da arrecadação.  A  apresentação  da  DIPJ  não  tem  nenhuma  implicação  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  E,  tendo  em  vista  que  os  arts. 71, 72 e 73 dizem respeito à ocorrência do fato gerador, o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  conceituado como evidente intuito de fraude.  Segundo  a  fiscalização:  "O  endereço  constante  no  CPF  do  contribuinte era inexistente. Em diligência, constatou­se que o nº  indicado  para  aquela  rua  não  existia.  O  contribuinte  atendeu  intimação feita por edital na Delegacia de Maringá/PR, apesar  de alegar desconhecer o endereço constante do CPF e declarar  sempre  ter  residido  em  Belo  Horizonte  (...)  Ademais  como  relatado  no  item  1.7  acima,  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tais  como  certificado  de  registro  de  veículos  demonstram  que  diversos  endereços  foram  indicados  como  sendo dele, nas mais variadas cidades".   Mas o endereço do Sr. Ary na cidade de Maringá/PR foi lançado  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF sem o seu consentimento.  Conforme consta nos autos,  o Sr. Ary vendeu diversos  veículos  para  várias  cidades,  e  certamente  um de  seus  clientes,  visando  regularizar  seu  CPF  perante  a  SRF/MF,  transmitiu  uma  Declaração  de  Isento,  fornecendo  para  tanto,  um  endereço  de  Maringá.  Desde  quando  tomou  conhecimento  do  procedimento  de  fiscalização,  inicialmente  instaurado em Maringá/PR, o Sr. Ary  nunca  se  furtou  a  atender  às  intimações  fiscais.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  ele  respondeu  a  todas  as  intimações  sempre  informando  um  único  endereço,  qual  seja:  Rua  Afonso  Alves  Branco,  124,  Bairro  Serra,  Belo  Horizonte  (MG).  Sabe­se  que  todos  os  veículos  do  Sr.  Ary  foram  adquiridos  em  leilões oficiais. Com relação aos endereços diferentes constantes  nos  certificados  de  registro  de  veículos,  trata­se  de  uma  desorganização dos próprios  leiloeiros, dado que, quando o Sr.  Ary  recebia  cada  Documento  Único  de  Transferência  (DUT),  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 17          16 este já estava preenchido e, na maioria das vezes, com endereço  equivocado.  Ainda  na  tentativa  de  fundamentar  a  aplicação  da  multa  qualificada, assevera o fisco que o contribuinte, mesmo sabendo  da  sua  condição  de  equiparado  a  pessoa  jurídica,  não  se  inscreveu  no  CNPJ.  Mas  essa  afirmação  não  procede;  basta  consultar a data de emissão do CNPJ 13.174.888/0001­20, para  constatar que o contribuinte constituiu sim uma pessoa jurídica  após o início do procedimento fiscal.  Alega a autoridade fiscal que o contribuinte teria faltado com a  verdade quando afirmou que não possuía patrimônio. Veja­se a  afirmativa  contida  a  fls.  9  do  termo  de  verificação  fiscal:  “O  contribuinte informou ainda, não possuir bens móveis e imóveis.  Contrariamente  ao  informado  pelo  Sr.  Ary,  constatamos  que  o  contribuinte  possui  diversos  veículos  registrados  em  seu  nome  junto  ao  DETRAN,  bem  como  um  imóvel  situado  em  Mateus  Leme/MG".   Mas  o  termo  de  resposta  foi  encaminhado  e  respondido  pela  pessoa jurídica e não pela pessoa física. Tanto se trata de duas  personalidades jurídicas que o próprio fisco tomou o cuidado de  lavrar dois MPF, um para cada contribuinte. Em suma, de fato,  referida  pessoa  jurídica  não  possuía  bens  móveis  e  imóveis,  razão pela qual em momento algum se faltou com a verdade.  E mais: com relação ao imóvel rural citado, foi o próprio Sr. Ary  que  informou  para  a  fiscalização,  em  31/05/2011  (termo  de  resposta anexo), que havia adquirido referido bem.  A  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  nulidade,  deve  relatar,  com  clareza,  os  fatos  ocorridos,  as  provas,  bem  como  evidenciar  a  aplicação da multa qualificada, o que não ocorreu.  A  acusação  fiscal,  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada,  ressoa  no  mínimo  confusa,  gerando,  por  conseguinte,  dúvida  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  sua  aplicação. Conforme dispõe o inciso II do art. 112 do CTN, ao  definir  infrações,  ou  cominar  penalidades,  há  de  ser  a  lei  tributária,  em  existindo  dúvida,  interpretada  de  modo  mais  favorável ao contribuinte.  Dessume­se,  assim,  que  merece  ser  cancelada  a  multa  qualificada  aplicada  (150%),  uma  vez  que  não  ficou  caracterizado, pela fiscalização, o evidente intuito de fraude  Decadência parcial  Uma  vez  demonstrado  que  o  impugnante  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  nãosendo  passível,  portanto,  de  ser  apenado com a aplicação da multa qualificada, a contagem do  prazo decadencial deve ocorrer de acordo com o § 4° do art. 150  do CTN.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 18          17 Com  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  o  fato  gerador  ocorre  a  cada  mês,  iniciando­se,  nesse  momento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos.  Logo,  partindo do pressuposto que o contribuinte foi intimado somente  dia  25/08/2011,  encontram­se  decaídos  os  valores  exigidos  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  dos  depósitos bancários realizados nos meses de 01/2006 a 07/2006.  Transcrevem­se ementas de acórdãos do CARF sobre a matéria.   Já  com  relação  ao  IRPJ  e  à CSLL,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador é trimestral, o prazo decadencial inicia­se no último dia  útil de cada trimestre, razão pela qual imperou­se a decadência  do  crédito  tributário  referente  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2006.  Transcreve­se  ementa  de  acórdão  do  CARF  sobre  a  matéria.  Caso  tais  argumentos  não  sejam  suficientes  para  demonstrar  a  decadência  parcial  do  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  somente por amor ao debate, ainda assim não merece prosperar  na totalidade a acusação fiscal.  Entende  o  fisco  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  de  acordo com o art. 173 do CTN. Todavia, a expressão “exercício  seguinte”  não  deve  ser  interpretada,  necessariamente,  como  “ano­calendário  seguinte”,  mas  sim  como  “fato  gerador  seguinte”.  O inciso I do art. 173 do CTN foi redigido quando a sistemática  de lançamento e  cobrança do imposto sobre a renda, tanto de pessoa física como  de pessoa jurídica, estava subordinada ao conceito de ano­base,  período­base e exercício. No decorrer do ano­base ou período­ base,  os  contribuintes  recebiam  os  rendimentos  e  as  receitas,  bem como incorriam em gastos, custos e despesas operacionais,  mas a apuração dos resultados era efetuada apenas quando da  apresentação da declaração de rendimentos, no exercício. Antes  do vencimento do prazo para a apresentação da declaração de  rendimentos,  os  contribuintes  não  estavam  sujeitos  aos  lançamentos de oficio.  Entretanto, na medida em que a legislação tributária estabeleceu  o  critério  de  consumação  de  fatos  geradores  mensais  e,  posteriormente,  trimestrais,  os  contribuintes  passaram  a  estar  sujeitos  aos  lançamentos  de  ofício,  no  mês  ou  trimestre  subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Assim, o conceito  de  exercício  no  sentido  de  período  em  que  poderia  ter  sido  lançado perdeu a sua eficácia, daí porque o mês ou o trimestre  subsequente ao da ocorrência do fato gerador equivale ao termo  exercício.  Logo,  tendo  o  impugnante  sido  cientificado  do  lançamento  no  dia  25/08/2011,  mesmo  aplicando  o  art.  173,  I,  do  CTN,  está  decadente  o  direito  do  fisco  de  constituir  crédito  tributário  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 19          18 relativo aos tributos e contribuições com fato gerador trimestral  (IRPJ  e  CSLL)  correspondente  aos  1°  e  2°  trimestres  do  ano­ calendário  de  2006  e,  nos  casos  de  contribuições  com  fato  gerador  mensal  (Cofins  e  contribuição  para  o  PIS),  aos  fatos  geradores ocorridos até o dia 30/07/2006.   Tanto  a  jurisprudência  administrativa  como  a  judicial  já  sedimentaram o entendimento de que o IRPJ, a CSLL, a Cofins e  a  contribuição  para  o  PIS  são  lançados  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sendo  o  prazo  decadencial  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  apresentada  ou  não  a  declaração  de  rendimentos,  com  ou  sem  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  devidas,  excetuados  apenas os casos de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu  no caso em tela.   Pedidos  Requer seja julgada procedente a impugnação, reconhecendo­se  a  improcedência do  lançamento  fiscal decorrente dos depósitos  bancários  supostamente  não  comprovados,  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.  Alternativamente,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  cancelada  a  multa  qualificada  aplicada,  reconhecendo­se,  por  conseguinte, a decadência parcial, visto que decaiu o direito do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  referente  aos  meses  de  01/2006  a  07/2006,  no  caso  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  e  referente  aos  dois  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário de 2006, no caso do IRPJ e da CSLL.  Instruem a impugnação os documentos a seguir relacionados:  ­  requerimento  de  empresário  e  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ [fls. 2662/2664];  ­ procuração pública e identidade de advogado [fls. 2665/2667];  ­ resposta ao termo de intimação nº 48, na qual a pessoa jurídica  Ary César Salles   Rezende  ­  E  informa  não  possuir  bens  móveis  e  imóveis  [fls.  2668/2670];  ­ resposta ao termo de intimação nº 158, na qual a pessoa física  Ary  César  Salles  Rezende  ­  Informa  possuir  bens  móveis  e  imóveis [fls. 2671/2672].      Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 20          19 Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade, em  julgar  improcedente a  impugnação, para mante  integralmente as exigências  fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  titular,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, será aplicada multa no percentual de 150% sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em face do  referido acórdão de Primeira  Instância, ARY CESAR SALLES  REZENDE ­ ME interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.        Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 21          20 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro   Decadência  A Recorrentealega a decadência de parte do crédito  tributário  lançado, com  base no art. 150, § 4º, do CTN. Mas não lhe assiste razão, uma vez que a homologação tácita  não se verifica nos casos de dolo, fraude e simulação, conforme ressalva o mesmo dispositivo:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tais hipóteses excetivas estão bem caracterizadas nos autos, conforme se vê  em trecho mais adiante deste voto no qual se aprecia a contestação da qualificação das multas  de ofício.  Portanto, é de se aplicar o art. 173, I, do CTN, que determina que o direito do  fisco de constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como os fatos geradores ocorreram nos anos­calendários de 2006 e 2007, e a  ciência do lançamento se deu em 25/08/2011, conclui­se que o crédito tributário lançado não se  extinguiu pela decadência.  Presunção de omissão de receitas  Se  no  curso  da  fiscalização  forem  identificados  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  resta  à  autoridade  fiscal  outra  possibilidade  senão  tributar  os  respectivos  valores  como  receitas  o  rendimentos omitidos. E, de acordo com o § 2º desse artigo,  serão submetidos  às normas de  tributação  específicas  os  valores  cuja  origem  for  comprovada,  mas  que  não  tenham  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos.  Também  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas ofende tanto a Constituição Federal como o CTN.  Isso  porque  não  pode  este  julgador  deixar  de  observar  norma  expressa  da  legislação em vigor na época dos fatos, a pretexto de que seria inconstitucional ou ilegal, haja  vista a impossibilidade de que referidas discussões sejam implementadas no âmbito do CARF,  conforme dispõe a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 22          21 Base de cálculo dos tributos lançados  Segundo  o  Recurso,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  efetuado  em  desacordo com o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, a seguir transcrito.  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de  2002, assim dispôs sobre a matéria:   Com  efeito,  não  se  revela  acertado  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  dos  tributos ora exigidos segundo o regime aplicável às operações de consignação. Diz­se isso com  base nas mesmas objeções opostas pela autoridade lançadora, as quais se recordam a seguir.  Primeiramente,  para  que  se  possa  computar  na  base  de  cálculo  apenas  a  diferença entre o valor de alienação do veículo usado e o seu custo de aquisição, a legislação  exige  não  só  que  o  objeto  social  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  esteja  expressamente declarado no ato constitutivo, mas também que sejam emitidas as devidas notas  fiscais de entrada e de saída. E, conforme relatado, nada disso ocorreu. Aliás, a Recorrente, na  época dos fatos, sequer estava inscrita no CNPJ. A inscrição, como empresário individual, só  se  deu  em  janeiro  de 2011,  após  iniciada  a  ação  fiscal. Assim,  não  foram  emitidas  as  notas  fiscais exigidas, as quais seriam os documentos hábeis a comprovar os valores de alienação e  de aquisição.  E, mesmo que fosse possível afastar tais obrigações formais, melhor sorte não  teria  a  Recorrente,  uma  vez  que  não  logrou  comprovar,  de  forma  a  não  oferecer  dúvidas,  a  vinculação entre cada um dos créditos efetuados em sua conta bancária e a venda da qual alega  decorrer  esse  crédito,  muito  embora  o  custo  de  aquisição  do  veículo  objeto  dessa  venda  constasse  da  respectiva  nota  de  arrematação.  Em  verdade,  apresentaram­se  muitas  notas  de  arrematação,  para  comprovação  dos  custos  dos  veículos,  mas  não  documentos  hábeis  a  comprovar inequivocamente o valor das vendas destes. Com relação aos poucos casos em que  se apresentou cópia do documento oficial utilizado para efetuar a  transferência do veículo no  órgão de transito, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), não houve coincidência entre a  data, comprador e valor de venda ali consignados com a data, depositante e valor dos créditos  bancários correspondentes. Ou seja, comprovou­se o custo de aquisição, mas  não o valor de alienação, o que prejudica a determinação da base de cálculo segundo o regime  aplicável às operações de consignação.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 23          22 Ressalte­se  que  não  houve  oposição  à  seguinte  constatação  da  autoridade  lançadora:  A  Recorrente  inicialmente  alegou  ter  comercializado  mais  de  300  veículos  no  período fiscalizado [fls. 225/232], mas relacionou apenas 130 operações em sua Planilha 2 [fls.  110/146],  anexando  pouco mais  de  30 CRV  [fls.  1793/2634].  E,  confrontando  esses  poucos  comprovantes com os créditos bancários indicados, verificaram­se divergências de valor, data e  depositante.  Na  maioria  das  vezes,  indicaram­se  vários  depósitos,  em  várias  datas,  de  depositantes  diversos  ou  sem  identificação  do  depositante,  de  modo  a  totalizar  o  valor  consignado no CRV.  A  Recorrente  também  não  contestou  a  afirmação  de  que  vários  valores  de  venda  registrados  na  Planilha  2  não  correspondem  aos  valores  consignados  nos  CRV.  Não  houve ainda nenhuma manifestação ou esclarecimento acerca dos seguintes exemplos citados  no termo de verificação fiscal:  ­ O preço  de  venda  do  veículo  de  placa GVI  5458  indicado  na  Planilha  2,  item 1, (R$ 101.000,00) diverge do valor consignado no CRV (R$ 100.000,00). E o  contribuinte  indica  oito  créditos  de  variados  valores  e  datas,  todos  em  dinheiro,  sem  identificação  do  depositante,  como  oriundos  dessa  venda.  [fls.  120,  139  e  1793/1796].  ­ O mesmo ocorre com o veículo de placa NFE 5570. O preço de venda na  planilha  2,  item 8A,  (R$ 105.000,00) diverge do  valor  do CRV  (R$ 100.000,00)  [fls.  139  e  1201].  ­ O veículo de placa ACM 1916 foi vendido, segundo a Recorrente,  por R$ 70.900,00. Mas consta R$ 68.000,00 no CRV. Já segundo o banco de  dados do Detran, conforme documento apresentado pela própria Recorrente, o valor foi de R$  80.000,00 [fls. 139, 1245 e 1936].  ­  Também  divergem  o  preço  de  venda  do  veículo  de  placa MBQ  4726  na  Planilha  2,  item  22,  (R$  65.000,00)  e  o  valor  constante  do  banco  de  dados  do  Detran  (R$  63.000,00) [fls. 140 e 2030].  ­ O mesmo ocorre com o veículo de placa KEM 2327. O preço de venda na  Planilha 2, item 66, (R$ 118.010,00) difere do valor no CRV (R$ 130.000,00) [fls. 142 e 2303].  ­ O veículo de placa HBG 7111 (item 93 da Planilha 2) consta como  vendido por R$ 40.000,00, diferentemente do valor consignado no CRV: R$  35.000,00 [fls. 142 e 2435].  Diante  das  razões  expostas,  devem  ser  mantidos  os  valores  das  bases  de  cálculo utilizadas na apuração dos tributos ora exigidos.      Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 24          23 Multa de ofício qualificada  A Recorrente contesta a multa no percentual de 150% aplicada. Mas não lhe  assiste razão, como se verá a seguir.  Até 15 de junho de 2007, a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  comina multas para o caso de lançamento de ofício, era a seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A redação atualmente vigente do mesmo artigo é a estabelecida pela Lei nº  11.488,  de  2007,  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  mas  sua  substância  não  sofreu  alterações, conforme se verifica pela transcrição abaixo.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  De acordo com a norma supra, sendo lançadas de ofício diferenças de tributo  ou contribuição não pagas, deverá ser aplicada em princípio a multa de 75%. Na hipótese de o  fato ser, em tese, enquadrado numa das circunstâncias previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, a infração é qualificada e o percentual da multa sobe para 150%.  A  Recorrente,  em  essência,  alega  que  a  exigência  fiscal  é  improcedente,  porque a multa qualificada somente pode ser imposta havendo conduta dolosa ou fraude, mas a  autoridade  lançadora  não  teria  comprovado  que  tais  circunstâncias  ocorreram.  Contudo,  sua  argumentação não se sustenta. A causa de qualificação está devidamente apontada no relatório  de auditoria fiscal e alcança todo o lançamento. Senão, veja­se:  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 25          24 A  autoridade  lançadora  constatou  que,  nos  anos­calendários  fiscalizados  (2006 e 2007),  foram apurados créditos bancários em montante superior a R$ 12.000.000,00.  Mas nada se ofereceu à  tributação. Não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação  acessória. Nem houve ato isolado, mas reiterado, o que afasta, de fato, a hipótese de erro. Tanto  é assim que, nos anos seguintes (2008, 2009 e 2010), o montante movimentado ultrapassa R$  20.000.000,00,  mas,  igualmente,  nenhuma  quantia  foi  declarada.  Não  obstante  essa  vultosa  movimentação  bancária,  a  Recorrente  nem  sequer  possuía  inscrição  no  CNPJ  e,  em  04/10/2007, entregou Declaração Anual de Isento. Note­se também que não foram atendidas as  intimações para apresentar os livros comerciais e fiscais com a devida escrituração das receitas  auferidas.  Acresça­se  que,  apesar  de  reconhecer  que  sempre  residiu  em  Belo  Horizonte/MG,  ela  tinha,  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF),  endereço  na  cidade  de  Maringá/PR,  mas  em  local  inexistente,  conforme  constatado  pela  DRF  ­  Maringá  (PR).  E,mesmo intimado, não regularizou o seu cadastro, razão pela qual o seu domicílio foi alterado,  de ofício, para Belo Horizonte. Em relação a tais fatos, a Recorrente apresenta meras alegações  desacompanhadas de provas, tais como:  Primeiramente,  o  endereço  do  contribuinte  na  cidade  de  Maringá/PR foi lançado no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  sem o seu consentimento. Conforme consta nos autos, o Sr. Ary  César vendeu diversos veículos para várias cidades e certamente  um  de  seus  cliente,  visando  regularizar  seu  CPF  perante  a  SRF/MF,  transmitiu  uma  "Declaração  de  Isento",  fornecendo  para tanto, um endereço de Maringá/PR.  E,  ao  contrário do que  argumenta a Recorrente,  a  autoridade  lançadora não  presumiu  o  evidente  intuito  de  fraude.  As  circunstâncias  que  legitimam  e  determinam  a  aplicação da multa qualificada estão, em verdade, materialmente comprovadas. Portanto, não  se  aplica  ao  presente  caso  a  súmula  CARF  nº  25,  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal, segundo a qual: “A presunção legal de omissão de receita ou  de  rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  Ressalte­se,  a  propósito,  que  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  a  esta  instância  julgadora  nenhuma  das  demais  decisões  e  súmulas,  tanto  judiciais  como  administrativas, citadas na impugnação.  Por fim, convém registrar que não foram aqui admitidas como caracterizadas  algumas das outras condutas  imputadas à Recorrente pela autoridade  lançadora,  tais como se  negar a regularizar sua situação cadastral e prestar informação falsa sobre seu patrimônio. Isso  porque, primeiramente,  a própria Recorrente  é que procedeu a  sua  inscrição no CNPJ,  ainda  que  somente  após  o  início  da  ação  fiscal.  Em  segundo  lugar,  a  pessoa  física  informou  sim  possuir terreno e veículos, conforme termo de resposta a fls. 190/204. Mas, por óbvio, isso não  modifica  a  conclusão,  já  exposta,  de  estarem  muito  bem  caracterizadas  as  circunstâncias  qualificativas da multa de ofício.  Cumpre  manter,  por  conseguinte,  as  multas  de  ofício  qualificadas  no  percentual de 150%.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15504.721335/2011­22  Acórdão n.º 1401­000.987  S1‐C4T1  Fl. 26          25 Conclusão  Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência e nego provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator.                                Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 11/12/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5284920 #
Numero do processo: 18050.008724/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições sociais, por parte do sujeito passivo regularmente intimado, enseja autuação por descumprimento de obrigação acessória (art.33, parágrafo 2( da Lei n( 8.212/91) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.852
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 109          1 108  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008724/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.852  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA UNIODONTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  por  parte  do  sujeito  passivo  regularmente  intimado,  enseja  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (art.33,  parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91)  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 87 24 /2 00 8- 37 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  em  31/10/2008,  com  ciência  em  06/11/2008,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  multa  punitiva  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  283,  inciso  II,  letra  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, no período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  06/07,  a  autuada,  regularmente  intimada  através  dos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  fls.  24/25,  Termos  de  Intimação para Apresentação de Documentos,  fls.26/31 e Termo de Intimação Fiscal,  fls. 33,  não  apresento  diversos  documentos  e  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  Livros  Razão  e  Diário,  bem  como  o  Livro  Diário  de  2004,  apresentado  não  continha  as  formalidades extrínsecas, como a assinatura do contador, do empresário e o  registro na  junta  comercial.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 39/41, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  expostas  na  peça  de  defesa,  quanto  a  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  porque  foi  vítima  de  uma  enchente  que  atingiu  seu  arquivo  morto,  mas  mesmo  assim  disponibilizou  todos  os  seus  arquivos  magnéticos  (Diário  e  Razão),  que  permitiram  o  desenvolver da auditoria, inclusive com o arrolamento de bens. Aduz que a falta de registro no  livro  Diário  foi  suprida  pelo  termo  de  autenticação  assinado  pelo  contador  e  empresário,  validando os  registros contábeis entregues  em meio magnético, o que  inclusive  trouxe maior  comodidade à fiscalização.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  e  a  improcedência  do  Auto  de  Infração.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.008724/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.852  S2­C3T2  Fl. 110          3 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  o  Livro  Diário,  sem  as  formalidades  extrínsecas,  no  exercício  de  2004,  já  que  o  mesmo  não  estava  registrados  no  órgão  competente,  bem  como  deixou  de  apresentar  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis, conforme descrito no relatório fiscal da autuação, às fls. 06/07.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos  reflitam  a  areal  situação  da  empresa  no  período  analisado.  Assim,  se  faz  necessária a apresentação dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis a fim de  serem analisados na auditoria fiscal, bem como é imprescindível o registro do Livro Diário na  Junta  comercial,  o  que  lhe  confere  autenticidade  e  lhe  permite  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte.  A  alegação  da  recorrente  de  que  apresentou  declaração  conferindo  autenticidade ao Diário, não é capaz de suprir a disposição legal quanto ao registro dos livros  contábeis no órgão competente.  Também,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  apresentou  os  documentos  devido  à  enchente  em  seu  estabelecimento,  primeiro  porque  não  houve  qualquer  comprovação  do  sucedido,  e  segundo  porque  a  legislação  determina  que  a  sociedade  empresária deve providenciar  a  confecção ou  reedição de documentos  extraviados  ou inutilizados.  O Código Civil/2002 dispõe, sem seu art. 1.194 que:  “Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados.”     Quanto  à  escrituração  e  livros  mercantis,  o  Decreto­Lei  no  486,  de  03/03/1969, estabelece em seu artigo 10 que, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros  ou  documentos  deve  o  comerciante  providenciar  a  legalização  de  novos  livros  após  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  e  informar,  em  48  horas  o  órgão  competente  do  Registro do Comércio, in verbis:  “ Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição  de  livros  fichas  documentos  ou  papéis  de  interêsse  da  escrituração  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  dêste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.008724/2008­37  Acórdão n.º 2302­002.852  S2­C3T2  Fl. 111          5 Parágrafo  único. A  legalização de novos  livros ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  neste artigo“(grifei)    No mesmo sentido o art. 210 do Decreto 1.041/1994, revogado pelo Decreto  3.000/99 que  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  qualquer  natureza  que,  em  seu Capítulo  II  –  Escrituração  do  Contribuinte, Seção IV – Conservação de Livros e Comprovantes, dispõe :   “Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  10,  parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  37).”  (destaques  não  constam  do  original)  Constata­se, pelos dispositivos acima  transcritos que, ocorrendo extravio de  livros  ou  documentos  deve  o  comerciante  providenciar  a  legalização  de  novos  livros  ou  documentos, não podendo a sociedade empresária permanecer inerte, sem tomar providências,  sob a alegação do caso fortuito.  A  inobservância  deste  preceito  e  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados violaram a norma contida no art. 33§§2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, sendo causa da  lavratura do presente Auto de Infração.  Irrelevante, portanto, a alegação da recorrente de que  teria apresentado outros documentos e elementos que possibilitaram a fiscalização.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 É de se notar, por oportuno, que o direito tributário utiliza­se de institutos de  outros ramos do direito, mormente do direito privado, para instituir as hipóteses de incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.   O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  MPS/MF  n.º  77,  de  11/03/2008,  vigente  à  época  da  autuação  e  que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.002193/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 105          1 104  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002193/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.567  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  1°  de  janeiro  de  2009,  nos  termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Recurso Voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho  e Helder  Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Fábio  Miranda  Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os  conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 93 /2 00 8- 61 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 106          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.745 (fls. 92­93), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 69, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 107          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 108          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 109          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.002193/2008­61  Acórdão n.º 3102­001.567  S3­C1T2  Fl. 110          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10805.901258/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte
Numero da decisão: 3302-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 166          1 165  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901258/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.081  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  POLIBRASIL RESINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Na apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 58 /2 00 6- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de crédito com origem em suposto pagamento a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a interessada alegou que a  Administração  Fiscal  fiouse  apenas  em  confronto  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  deixando  de  examinar  também  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  do  DACON  originais,  que  sustentariam o montante do  crédito compensado. Afirma que o  valor  do  débito  ao  qual  foi  vinculado  o  pagamento  informado  como origem do direito de crédito constante da DCTF original  foi  corrigido  em DCTF  retificadora.  Documentos  extraídos  de  sua  contabilidade  também  sustentariam  o  crédito  utilizado  na  declaração de compensação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.901258/2006­17  Acórdão n.º 3302­002.081  S3­C3T2  Fl. 167          3 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a DCTF, DACON  e DIPJ  retificadoras,  transmitidas  em  data  posterior  ao  despacho decisório exarada pela DRF de Santo André.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF de Santo André, que se limitou a analisar o balancete analítico juntado pela  Recorrente  e  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente  alocado  a  outros  débitos  conforme informado em DCTF .  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.    Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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