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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247638 #
Numero do processo: 11030.720641/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para que seja aplicado o Regime de Conmpetência. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para que seja aplicado o Regime de Conmpetência. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720641/2011-12 2 base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, Dar-lhe Provimento Parcial para que seja aplicado o Regime de Conmpetência. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, referente ao exercício 2009. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 51/56), extrai-se que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 100.705,94, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.419,18. Relata a Fiscalização, de acordo com a documentação apresentada e as informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora, apurou o montante dos rendimentos tributável Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720641/2011-12 3 a seguir: Alvará RS 137.305,94 - Honorários Advoc/periciais prop (RS 26.600,00) = Rendimentos Tributáveis R$ 110.705,94 Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 07-36.340 - 6ª TURMA da DRJ em Florianópolis/SC de e-fls. 77/83, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 88/102), alegando que a decisão de piso cerceou seu direito de defesa, pugnando pela nulidade. Quanto as demais razões, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: O impugnante reitera a natureza indenizatória dos juros de mora, requerendo que os mesmos sejam excluídos da base de cálculo do imposto devido no ajuste anual. Na sequência, requer que os rendimentos recebidos acumuladamente em 2008 sejam tributados exclusivamente na fonte, de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, por entender que a mesma retroage no tempo, posto tratar-se de lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade da Decisão de 1° Instância O contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter possibilitado a produção de provas. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720641/2011-12 4 redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega o contribuinte, observamos que sequer a decisão de piso mencionou algo sobre a impossibilidade de produção de provas. Não sendo o bastante, como mencionado pelo próprio Recorrente, o artigo 16 do Decreto n. 70.235/1972, leciona que a prova será apresentada junto a impugnação, precluindo seu direito de apresentar em momento posterior, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Valores recebidos a título de Juros de Mora O contribuinte, em seu recurso, alega que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da Planilha, bem como os demais documentos referentes a ação judicial (e-fl. 20/29), consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720641/2011-12 5 mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720641/2011-12 6 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicado o Regime de competência. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11244915 #
Numero do processo: 10980.011150/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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DRJ em Curitiba - PR DILIGÊNCIA N° 203-00.739 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YAMACENTER VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Otacílio Da as Cartaxo Presidente MallMas-Fclb 1 •• Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.011150/96-21 203-00.739 104.503 YAMACENTER VEÍCULOS LIDA RELATÓRIO • A empresa YAMACENTER VEÍCULOS LTDA foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos periodos de 09/94 e 07/95 a 12/95, exigindo-se no Auto de Infração de fls. 44, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 12.543,62 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 74.236,49, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 46/47 foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legaL Através da Impugnação de fls. 50/53, apresentada tempestivamente, a autuada, reconhece o débito da COFINS, entretanto, aduz que, como forneceu à fiscalização os elementos necessários para apurar o montante devido, torna-se inaplicável a multa de oficio no percentual de 100%, além do fato de que o seu comportamento exclui qualquer cogitação de dolo ou fraude. Considera que, de acordo com o art. 59 da Lei n° 8.383, de 31/12/91, o percentual deve ser de 20%. Ao final, requer a redução da multa. A Decisão Singular de fls. 72/74 julgou o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, pois, entende, o julgador de primeiro grau, que se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente pela falta de lançamento e recolhimento da contribuição devida, não declarada. Com base no ADN COSIT nO01/97 e art. 44, inciso I, da Lei nO9.430/96, reduziu o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no artigo 106, inciso lI, letra "c" do CTN. Inconformada; com a decisão singular, a autuada, apresentou o' Recurso voluntário de fls. 79/81, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.011150/96-21 203-00.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos não permitem um julgamento seguro. Não consta no processo qualquer informação a respeito da apresentação de DCTF, por parte da empresa autuada, e se estas incluem os valores lançados. Essa informação tem total relevância no presente caso, em razão da diferença de tratamentos nos casos de exigência de tributos declarados e não pagos em relação àqueles não declarados e não pagos. A própria Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a necessidade de lançamento, apenas nos casos em que o contribuinte não declarou os valores devidos, baixou a NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n.o 535, de 23 de dezembro de 1997, que reza: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não serà formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivarà representação à Arrecadação, que adotará as providências cabiveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (. ..) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/lnspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e A.I.; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quandodo julgamento, compete o cancelamento da referida extgenCla, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;" 3 I Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.011150/96-21 203-00.739 i I Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, alterando seus procedimentos internos, determinou a cobrança dos débitos declarados sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e, mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. Evidentemente esse posicionamento tem reflexos nesta instãncia de julgamento. É necessário, a partir da edição da referida norma, distinguir com clareza os valores declarados, pela contribuinte daqueles que foram objeto de lançamento pela falta de declaração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora discrimine mês a mês, relativamente aos periodos de apuração abrangidos pelo Auto de Infração, os valores declarados pela empresa autuada em DCTF, cotejando-os com os valores lançados. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 /~f 'i)0J; l;VJ/L ~ATO sC:ALcb ISQUIERDO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10280.901027/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.104 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901027/2012-18 7 Fl. 268DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000373/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS COM ELABORAÇÃO DE PROJETOS GEOTÉCNICOS EM GERAL, TERRAPLANAGEM, PROSPECÇÃO, SONDAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com a contratação de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE 1º.5.2004. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Permitido o creditamento da contribuição para o PIS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
Numero da decisão: 3201-013.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos (i) à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004 e (ii) às despesas com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS COM ELABORAÇÃO DE PROJETOS GEOTÉCNICOS EM GERAL, TERRAPLANAGEM, PROSPECÇÃO, SONDAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com a contratação de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE 1º.5.2004. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Permitido o creditamento da contribuição para o PIS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos (i) à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004 e (ii) às despesas com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS COM ELABORAÇÃO DE PROJETOS GEOTÉCNICOS EM GERAL, TERRAPLANAGEM, PROSPECÇÃO, SONDAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com a contratação de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE 1º.5.2004. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 2 Permitido o creditamento da contribuição para o PIS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos (i) à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004 e (ii) às despesas com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento sob n° 24563.36684.080610.1.5.088691 – PIS Exportação, regime não-cumulativo, referente ao 3º TRIMESTRE 2005, no montante de R$ 127.117,53, conforme fls. 05 e 06, com formalização de processo para tratamento manual em 29/11/2010. A seguinte declaração de compensação encontra-se vinculada ao crédito e será decidida no presente processo: 32699.17594.310806.1.3.08-8610. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 3 Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 74.418,42) e a conseqüente homologação da compensação declarada até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade e Manifestação de Inconformidade Complementar em face da Re-Ratificação do Despacho Decisório, alegando, em síntese, que: A d. autoridade fiscal supostamente reexaminou os argumentos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade e, por meio da Re-Ratificação de Despacho Decisório ora em discussão, houve por bem reduzir ainda mais o direito creditório da VOTORANTIM, mantendo e aperfeiçoando as glosas inicialmente realizadas. Contudo, tal como efetuado na primeira oportunidade pela VOTORANTIM, a requerente, na condição de sua sucessora, com todo respeito ao trabalho fiscal, irá demonstrar a improcedência das glosas fiscais eis que os ajustes mantidos e aperfeiçoados pela fiscalização no cálculo do crédito da contribuição em foco não encontram amparo na legislação que rege sua incidência, não podendo, por essa razão, ser mantida a glosa pretendida, devendo ser reconhecido o direito creditório postulado, com a consequente homologação das compensações efetuadas. Nulidade do trabalho fiscal: ausência de motivação Não obstante na manifestação de inconformidade apresentada a VOTORANTIM tenha descrito seu processo produtivo, demonstrando o enquadramento de diversos itens anteriormente glosados, após diligência realizada, nenhum deles foi objeto de manifestação pela fiscalização, seja para concordar ou discordar de seu enquadramento enquanto insumo da produção, evidenciando que o referido relatório não apresentou gualquer justificativa para manutenção da glosa em relação aos referidos itens. O que se vê é que a fiscalização novamente não aprofundou as investigações acerca da natureza dos insumos e das demais despesas incorridas pela VOTORANTIM, tampouco analisou o contexto em que estes bens se inserem em seu processo produtivo, mesmo a VOTORANTIM tendo apresentado exaustivamente as etapas de seu processo produtivo e a vinculação de diversos itens a cada uma dessas etapas. Preferiu a fiscalização um caminho mais cômodo, mais fácil, de glosar diversos de gastos incorridos pela VOTORANTIM, sem maiores considerações a respeito. Contudo, vale registrar que compete ao fisco o ônus da prova quanto a não vinculação dos insumos e demais gastos incorridos pela VOTORANTIM ao seu processo produtivo e/ou às suas atividades em geral a fim de justificar as glosas realizadas. Essa postura da fiscalização é bastante para revelar a nulidade do r. despacho decisório e de sua respectiva Re-Ratificação, dado que toda infração ou glosa apontadas pelo fisco devem ser precedidas da investigação dos fatos, na medida em que esta atividade é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 4 Essas circunstâncias, detectadas pela requerente, revelam total desconhecimento dos fatos, falta de investigação aprofundada e fundamentação precária, equivocada e insuficiente do trabalho fiscal ora guerreado. Ao assim proceder, a exemplo do despacho decisório, a Re-Ratificação de Despacho Decisório incorreu em irremediável nulidade, por ofensa ao princípio da motivação e o conseguinte cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV da CF c/c arts. 2º e 50 da Lei n. 9784, de 29.1.1999. Nulidade do trabalho fiscal: agravamento das glosas mediante inovação na fundamentação original Sem prejuízo das considerações acima quanto à ausência de motivação do relatório produzido pela diligência, constatação esta que enseja o reconhecimento da nulidade do trabalho fiscal, o que se observa no presente caso é o agravamento das glosas originalmente realizadas, em evidente prejuízo ao contribuinte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Como se observa pela própria Re-Ratificação de Despacho Decisório (itens 1, 2 e 14), a VOTORANTIM apresentou pedido de ressarcimento no valor de R$ 127.117,53, sendo que a d. autoridade responsável pela emissão do despacho decisório autos reconheceu a procedência do crédito no valor de R$ 74.418,42. Em face da glosa consubstanciada na diferença entre seu pedido e o valor deferido pela fiscalização (R$ 52.699,11), a VOTORANTIM apresentou sua manifestação de inconformidade, em meados de 2011, insurgindo-se contra os argumentos empossados no despacho decisório e comprovando, documentalmente, a improcedência das conclusões nele consignadas. Ocorre que, ao revisitar os autos à luz dos fundamentos e instrumentos apresentados pela VOTORANTIM, a d. autoridade responsável pela diligência fiscal houve por bem aperfeiçoar o trabalho originalmente realizado, majorando a glosa fiscal de R$ 52.699,11 para R$ 62.194,82. É o que se constata com a conclusão da diligência ao reconhecer o crédito, neste momento, no valor de R$ 64.922,65. Em suma, a legislação e os princípios pertinentes ao processo administrativo não admitem a mudança dos fundamentos do despacho decisório, ou qualquer ajuste que implique alteração em sua motivação original, razão pela qual não é possível, naquele momento, aproveitar fundamentos que não foram considerados no momento do despacho decisório para aperfeiçoar as glosas fiscais, sob pena de nulidade também da diligência realizada. Preclusão: A impossibilidade temporal de formalização de novas glosas Se não bastassem as irregularidades acima que indiscutivelmente remetem à nulidade da diligência realizada, certo é que em setembro de 2017 - data de emissão da Re- Ratificação de Despacho Decisório -, o fisco não mais poderia aperfeiçoar seu trabalho quanto aos créditos apurados no 3° trimestre de 2005 ou mesmo afetar as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a transcurso dos prazos do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN c/c parágrafo 5º, do art. 74 da Lei n. 9430/96. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 5 Mas não é só. Considerando que os referidos créditos foram utilizados para a formalização de declarações de compensação, é certo que também se aplica ao presente caso o disposto no parágrafo 5°, do art. 74 da Lei n. 9430/96, segundo o qual o fisco dispõe de até 5 anos para homologar expressamente as compensações apresentadas pelo contribuinte. O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. O conceito de insumos. Grande parte da discussão travada no bojo deste processo administrativo cinge-se à correta interpretação do artigo 3º da Lei n. 10637/02, o qual descreve as hipóteses que geram direito aos créditos da contribuição ao PIS, apurada no regime não-cumulativo. O tema é controvertido e todos os fundamentos jurídicos que sustentam a defesa da requerente já foram expostos nestes autos e são de pleno conhecimento de V. Sas., sendo desnecessário repeti-los neste momento. Sobre o assunto, convém apenas destacar, em adição ao quanto já vem sendo sustentado, que o entendimento mais amplo do conceito de insumo foi reafirmado pela 3a Turma da CSRF, em 25.2.2016, conforme acórdãos n. 9303- 003.477 e n. 9303-003.478 O processo produtivo da VOTORANTIM Como mencionado na manifestação de inconformidade apresentada pela VOTORANTIM nestes autos, a compreensão da inteireza do seu processo produtivo é essencial à análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS, sobretudo porque o despacho decisório e a diligência ora guerreados decorrem da glosa dos créditos utilizados em virtude, essencialmente, do inadequado enquadramento de situações fáticas à hipótese legal de creditamento das contribuições em tela. Seja como for, de forma resumida e em complemento aos documentos acima que convergem com todas as demais demonstrações e argüições apresentadas pela VOTORANTIM, o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. Feitas essas observações, e reportando-se a plenitude de suas explanações aos documentos anteriormente apresentados e aqueles ora complementados, Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 6 confira-se as inconsistências das glosas fiscais que originaram os questionamentos sub judice. A improcedência das glosas dos créditos mantidas pela diligência Tecidas essas considerações, por si só capazes de afastar quaisquer equívocos na compreensão do processo produtivo da VOTORANTIM e, portanto, na análise da correção do creditamento da contribuição em comento, passa-se a reiterar, de forma resumida, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela diligência. Bens utilizados como insumos no processo produtivo Em sua manifestação de inconformidade, a VOTORANTIM colacionou inúmeras características técnicas dos materiais por ela utilizados, a título exemplificativo, inclusive com ampla descrição e interferência em seu processo produtivo, de modo a refutar completamente as glosas dos respectivos créditos. Contudo, em que pese a riqueza de detalhes apresentados, a d. autoridade fiscal responsável pela diligência não reconheceu o direito ao creditamento sobre os bens e serviços utilizados como insumo, novamente, sem tecer qualquer justificativa para o seu não acolhimento. Tanto é verdade que os próprios pareceres técnicos apresentados e ora complementados, todos proferidos por profissionais habilitados em engenharia, geologia e contabilidade, confirmam cabalmente a natureza dos aludidos itens como insumos no processo produtivo (doc. 03). Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Em relação a este item, como se observa, a d. autoridade fiscal não se manifestou na Re-Ratificação de Despacho Decisório, razão pela qual, por economia processual, a requerente desde logo se reporta a tudo o que foi dito em manifestação de inconformidade. Apenas cita, em complemento e reforço às considerações anteriores, o acórdão n. 3403-003.492, de 27.1.2015, que autorizou o desconto de créditos de PIS e COFINS sobre estudos e pesquisas, prospecção e sondagem, bem como serviços de geologia. A ênfase dada à existência de uma obrigação legal, de índole regulatória, de realização da sondagem é importante, visto que esta atividade, por imposição normativa, é necessária e essencial ao início e à continuidade da atividade mineral. As despesas de fretes incorridas A fiscalização, por meio do despacho decisório, questionou a apropriação de crédito da contribuição em foco sobre as despesas de frete incorridas pela VOTORANTIM. Contudo, como detalhado na manifestação de inconformidade, as glosas pretendidas não encontram amparo na legislação de regência da matéria. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 7 A fim de evitar repetições desnecessárias, a requerente reafirma todos os argumentos de fato e de direito amplamente discorridos naquela oportunidade, resumidos a seguir: (i) a VOTORANTIM arcou com o ônus do frete relativo ao transporte de matérias- primas e outros insumos, sendo pacífico que tais valores integram-se ao custo dos referidos insumos, gerando direito ao crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n. 10637/02 e Lei n. 10833/03. ii) outra circunstância refere-se ao custo do transporte do ácido sulfúrico vendido pela VOTRANTIM ("transporte rodoviário de produtos perigosos"), por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, ou seja, trata-se de situação que autoriza o creditamento da referida contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03; e iii) houve, ainda, glosa de despesas relativas ao frete incorrido pela VOTORANTIM na fase pré-produção, entre seus estabelecimentos, relativamente ao transporte de insumos (a exemplo do minério utilizado em seu processo produtivo). Destaca-se, nestes casos, que o serviço de transporte de bens entre os estabelecimentos industriais e unidades de produção da pessoa jurídica, quando o produto ainda está em fase de industrialização, constitui custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo e, por esta razão, enquadram-se no conceito legal de insumo. Neste sentido já se posicionou o CARF nos acórdãos n. 3301- 00424, de 3.2.2010 e n. 3403-001556, de 25.4.2012. Depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado Apesar de a fiscalização não questionar a utilização dos bens do ativo imobilizado, adquiridos antes de 1º de maio de 2004, no processo produtivo da VOTORANTIM, as respectivas quotas de depreciação e amortização foram glosadas, com base na alegação de que, a partir de 31 de julho daquele ano, não é permitido o desconto de créditos relativos a aquisições ocorridas até aquela data. O entendimento fiscal está amparado na literalidade do art. 31 da Lei n. 10865/04 que dispõe ser vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º das Leis n. 10637/02 e 10833/03, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Todavia, como arguido pela VOTORANTIM em sua manifestação de inconformidade, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão diversa daquela sustentada pela fiscalização. Nesse sentido, considerando que a d. autoridade fiscal responsável pela diligência não teceu qualquer consideração a respeito dos fundamentos apresentados a tal título em seu relatório, seja para concordar, seja para discordar das razões apresentadas, a requerente, por economia processual, reitera o quanto fora exposto na manifestação de inconformidade, notadamente para que se reconheçam os créditos da contribuição ao PIS, calculados sobre os encargos de Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 8 depreciação e amortização dos bens de seu ativo imobilizado, adquiridos antes de 1º.5.2004. Equívocos nas planilhas retificadas após a diligência fiscal De forma paralela às considerações acima, importante registrar que as planilhas retificadas pela diligência possuem equívocos que ensejam, além de sua reforma quanto ao mérito acima aventado, reparos de ordem formal. Confira-se alguns exemplos abaixo. Conforme se verifica do arquivo não paginável denominado "Controle do Crédito 2005 retificado.xlsx", a diligência realiza um confronto entre a apuração de créditos pelo contribuinte e apuração após as considerações fiscais. Analisando os meses objeto de discussão nestes autos (julho, agosto e setembro) nota-se que a diligência não informa o montante por ela considerado na linha "02.Bens Utilizados como Insumos" e na linha "11. Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis" para efeitos de composição do crédito por ela apurado, o que prejudica o pleno exercício de defesa, especialmente se se considerar que inexiste qualquer consideração textual a este respeito no relatório denominado Re-Ratificação de Despacho Decisório. Já os valores apontados no arquivo denominado "DACON Contrx Eqaud 2005 retificad.xlsx" como glosados pela fiscalização e mantidos pela diligência fiscal não são os mesmos indicados no arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls", o que dificulta ou mesmo inviabiliza à requerente a verificação dos montantes efetivamente controvertidos nos autos. No mês de julho, de acordo com o arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx", a glosa fiscal relativa aos bens utilizados como insumos remonta o valor de R$ 432.783,92. Já o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 431.687,92, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. O mesmo ocorre no mês de setembro. O item de bens utilizados como insumo do arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" apresenta a glosa fiscal no valor de R$ 924.277,37. Já o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 57.033,67, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. Portanto, sem prejuízo da reparação das planilhas em razão da improcedência das considerações fiscais desde o momento do despacho decisório, os equívocos acima também devem ser objeto de ajustes, de modo a viabilizar à requerente a plena identificação dos valores controvertidos em respeito ao direito quanto ao exercício de defesa. Pedido Diante do acima exposto e ratificando-se os argumentos discorridos na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, resta evidente a Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 9 necessidade de reforma do r. despacho decisório para o fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das respectivas compensações. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 03-088.558 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 03-088.558 - 4ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 12 de dezembro de 2019 Processo 12585.000373/2010-16 Interessado VOTORANTIM METAIS NÍQUEL LTDA CNPJ/CPF 18.499.616/0004-67 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 10 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade em relação as glosas remanescentes relativas a depreciação e amortização e serviços de transporte de matérias primas. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente importa destacar exercer a Recorrente atividade de exploração mineral/produção do matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool, nesse sentido em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 11 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 12 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 13 valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 14 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividade de exploração mineral/produção do matte de níquel e o ácido sulfúrico, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 1. Frete de minério entre os estabelecimentos da VOTORANTIM Acerca da possibilidade de creditamento das despesas com frete entre estabelecimentos assim se manifesta a Recorrente: De acordo com o despacho decisório, no que tange aos serviços utilizados como insumos, “uma parcela desses valores se refere à aquisição de serviço de transporte(CFOP 1352 e 2352) e também foram glosados por não retratarem o conceito de insumo nem se referirem a frete na venda, hipóteses previstas na legislação”. Conforme esclarece o próprio despacho: “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos(minério) dentro do próprio estabelecimento, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o Pis e a Cofins”. (g.n.) A recorrente demonstrou a improcedência das conclusões do despacho decisório, conforme fls. 277-278 da manifestação de inconformidade. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 15 O acórdão recorrido, contudo, não abordou essa questão de forma objetiva, limitando-se a reproduzir trechos do despacho decisório, conforme se observa na fl. 273. Veja-se: “Pelos mesmos motivos, os fretes contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria não atendem ao conceito de insumos utilizados na fabricação de bens e, portanto, não foram aceitos, pois, apesar de compor o custo para fins contábeis e fiscais, no caso em apreço, não gera direito a crédito das contribuições por falta de base legal”. Os trechos transcritos acima e reproduzidos na decisão indicam que as autoridades julgadoras aparentemente mantiveram as conclusões do despacho decisório e, consequentemente, a glosa sobre as despesas com frete mencionadas acima. No entanto, a partir das planilhas retificadas pelos julgadores de 1ª instância, a recorrente não localizou glosas mantidas pelo v. acórdão sobre tais dispêndios, mas apenas sobre aqueles que serão abordados no tópico anterior, notadamente sobre os encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. De qualquer modo, em respeito ao princípio da eventualidade, a recorrente reitera as suas considerações apresentadas em manifestação de inconformidade, nº sentido de que os valores glosados se referem a duas situações distintas, a saber: a) frete contratado pela recorrente para transportar insumos utilizados em sua produção, adquiridos de terceiros, mais especificamente, os concentrados externos que são misturados ao minério, conforme esclarecido na descrição do processo produtivo feita no início deste recurso. Essa modalidade de frete, conforme reconhece a própria RFB nº inciso IX, do parágrafo 1º, do art. 172 da IN RFB n. 1911, representa custo de produção e, portanto, autoriza o aproveitamento de créditos nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei n. 10637; e b) transporte do ácido sulfúrico vendido pela recorrente, que foi por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, ou seja, trata-se de situação que, como reconhecido pela própria fiscalização, autoriza o creditamento da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833, de 29.12.2003. Sobre essas modalidades de fretes e o direito ao aproveitamento de créditos, a recorrente destaca que em processos de interesse da própria VOTORANTIM, o CARF reconheceu o direito de apropriação de créditos sobre tais rubricas, analisando objetivamente o seu processo produtivo. É o que se verifica, por exemplo, no acórdão n. 3301-007.339, de 17.12.2019, que afastou tanto as glosas indicadas nos itens (a) e (b)acima. Ademais, o CARF também já reconheceu em outras oportunidades o direito de aproveitamento de créditos sobre os fretes contratados para o deslocamento de Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 16 insumos e de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da mesma empresa dedicada ao VR 08RF DEVAT Fl. 793 Original 11 de 17 setor de mineração, reconhecendo que tais montantes representam custo da produção, cujo aproveitamento de crédito está respaldado pelo inciso II, do art. 3º da Lei n. 10637. Confiram-se os exemplos abaixo: · acórdão n. 3301-006.103, de 5.6.2019: “DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos ( matérias-primas ) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa” · acórdão n. 3201-004.053, de 24.7.2018: “GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR” Assim, caso ainda remanesçam glosas sobre os fretes incorridos pela VOTORANTIM no período, requer-se a reforma do acórdão recorrido e o respectivo reconhecimento do direito ao crédito, nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei n. 10637 e do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833. Correto o entendimento apresentado pela Recorrente, de fato o frete de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa (frete interno) gera direito a crédito de PIS/COFINS no Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 17 regime não cumulativo, pois compõe o custo do produto, mesmo para insumos tributados à alíquota zero, sendo essencial para a produção e venda. Entretanto, no caso em apreço, após o despacho de diligência, para o período de apuração nos termos do arquivo não paginável de fls. 404 não restaram glosas relativas a frete de insumos entre estabelecimentos e frete na operação de venda. Dessa maneira, nenhum reparo a ser feito na decisão de 1ª instância em relação a este tópico. 2. Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado Sobre os encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado sustenta a Recorrente: Conforme mencionado anteriormente, a fiscalização glosou o aproveitamento de créditos sobre tais encargos na medida em que alguns bens não estariam diretamente relacionados com a área produtiva (ex: elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem, dentre outros) e, ainda, com base na literalidade do art. 31 da Lei n. 10865, de 30.4.2004, não seria possível apropriar créditos vinculados a bens adquiridos anteriormente a 1º.5.2004. O acórdão recorrido, por sua vez, não aborda objetivamente essas questões em seu voto, não enfrentando os argumentos apresentados em manifestação de inconformidade, limitando-se a transcrever trechos do despacho decisório. É o que se verifica facilmente no confronto entre as razões de defesa de fls. 275-277 e as conclusões do acórdão fls. 768-774. (...) 2.1 Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem Com o objetivo de facilitar a exposição do tema, confiram-se os trechos abaixo extraídos do despacho decisório e que versam sobre a glosa em questão: 13.1. Encargos de amortização de edificações e benfeitorias: Em suas explicações, o contribuinte apresentou uma relação de termos e siglas que supostamente embasaram os créditos lançados no Dacon. Dentre eles, encontramos itens com os termos: “fechamento de custos”, “transferência de custos”, “compras Geosol Geologia”, “serviços de sondagem geologia”, “serviços de sondagem exploratória”, “indenização s serv. sondagem”, “despesas diversa projetos”, etc. (vide arquivo: Dacon - cred Amortz e Deprec) Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 18 Selecionamos alguns itens acima citados para que fosse feita comprovação detalhada e, após apresentação dos documentos (vide arquivos: Resposta contrib Intimação 5_1 a 5_4), concluímos que tais despesas, para fim de apuração de crédito a descontar das contribuições estudadas, não atendem às normas legais, uma vez que a legislação que instituiu o benefício confere créditos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de outros bens destinados à venda ou na prestação de serviço. No caso de sondagens e afins, apesar de contribuírem para formação de resultado da empresa, entendemos tratar-se de despesas sobre serviços não utilizados diretamente no processo produtivo.” (g.n.) Nessa rubrica foram glosados originalmente os valores relativos a despesas de pesquisa, prospecção, sondagem exploratória, engenharia e demais despesas relacionadas à exploração das minas, por entender a autoridade fiscal que tais despesas não corresponderiam às despesas citadas na lei, quais sejam, amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Ademais, concluiu o agente fiscal que “tratar-se de despesas sobre serviços não utilizados diretamente no processo produtivo”. Em sua manifestação de inconformidade, a VOTORANTIM demonstrou a improcedência das conclusões fiscais no tópico “Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem”, comprovando que por força do exercício de sua atividade e por imposição regulatória incorria nesses dispêndios passíveis de aproveitamento de créditos nos termos da Lei n. 10637. Parte desses gastos são considerados como insumos e o seu aproveitamento é realizado nos termos do inciso II c/c parágrafo 1º, inciso I, todos do art. 3º da Lei n. 10637. Outra parte representa benfeitorias em imóveis próprios/terceiros ou bens integrantes do ativo imobilizado da empresa, cujos créditos são admitidos por força do inciso VI e VII c/c parágrafo 1º, inciso III, todos do art. 3º da mesma Lei n. 10637. O acórdão recorrido, por sua vez, transcreve trechos do Parecer COSIT/RFB n.5, de 18.12.2018, e apenas reproduz trechos do despacho decisório sem, contudo, enfrentar objetivamente a questão. É o que se verifica nas fls. 770-771. Não obstante o acórdão não enfrente os fundamentos de defesa, o que por si só já confirma a sua precariedade, a manutenção dessas glosas consta na planilha de fls. 404, nas hipóteses em que os créditos foram aproveitados por meio de encargos de depreciação e amortização. Os créditos aproveitados sobre esses mesmos dispêndios, porém na condição de insumos da produção, foram admitidos pelo acórdão ora recorrido. De toda forma, a conclusão da decisão no que tange à manutenção das glosas acima não parece a mais acertada, na medida em que as diferenças objetivas Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 19 entre os bens e serviços cujos créditos foram admitidos e os que foram mantidos diz respeito apenas ao enquadramento nas hipóteses dos incisos do art. 3º (insumo x benfeitoria/imobilizado) e a respectiva forma de aproveitamento dos créditos (aquisição x depreciação/amortização). Ora, não é crível que a glosa seja mantida. De um lado porque não foram apresentadas as razões que justificam a sua manutenção e, de outro lado, porque o próprio acórdão recorrido, respaldado nas orientações da RFB, reconhece a essencialidade e relevância dos dispêndios com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem para a VOTORANTIM, empresa dedicada ao setor de mineração. (...) Como já dito linhas acima, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. Os gastos com a contratação de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Assim, a glosa deve ser revertida. 2.2 Depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004 Alega em síntese a Recorrente em relação ao desconto de créditos relativos à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004: Conforme mencionado anteriormente, dentre as glosas mantidas pelo v. acórdão estão os créditos relativos à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004. A alegação apresentada pela fiscalização para a referida glosa foi de que, a partir de 31.7.2004, não seria permitido o desconto de créditos referentes a aquisições ocorridas até aquela data. O entendimento fiscal foi amparado na literalidade do art. 31 da Lei n. 10865, de 30.4.2004, que dispunha ser vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da referida Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 10637, referentes à depreciação e amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 1º.5.2004. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 20 Ocorre que o entendimento adotado pela fiscalização, cuja glosa foi mantida pelo v. acórdão, não merece prevalecer, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei n. 10865. (...) Sobre a matéria, importa destacar que a com o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a este regime de apuração estavam autorizadas a descontar créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativo a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição do bem, conforme previsto na redação original das Leis que instituíram a referida sistemática de apuração das contribuições (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, respectivamente). O referido direito de crédito perdurou até 31/07/2004. A partir da vigência do artigo 31 da Lei nº 10.865 ficou vedado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS calculados sobre os encargos de depreciação e despesas com amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004. Destaque-se que o mesmo artigo permitiu expressamente o aproveitamento de créditos das referidas contribuições em relação à depreciação e amortização do imobilizado adquirido a partir de 1º/05/2004. Diante da restrição imposta, inúmeros Contribuintes recorreram ao Poder Judiciário para buscar o afastamento da vedação contida no art. 31 da Lei nº 10.865/2004, bem como para ver assegurado o direito de apurar crédito de PIS/COFINS sobre os encargos mensais de depreciação e de amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Após longo período de debate, a matéria foi submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema nº 244 que trata do RE nº 599.316/SC (leading case) e fixada a tese de que: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. Assim, considerando que a decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária é de observância obrigatória as glosas mantidas sob o fundamento de impedimento legal (adquiridos antes de 01/05/2004) devem ser revertidas. Conclusão Diante todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas: Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.035 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000373/2010-16 21 I. depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004 II. despesas com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903853/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos que seguem: Consoante consta no Acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308); Quanto a créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não foram foco desta análise. Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 3 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Rebateu que quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal, no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 206): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas: • escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito; • operações sem identificação da carga; • crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei). A DRJ adotou o seguinte entendimento quanto aos FRETES: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 6 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção às aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 7 contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.485 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903853/2017-64 8 Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.434
Decisão: ACORDA os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARDOSO LISBOA
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13601.000432/2002-63 Recurso n° 139.208 Voluntário toninta Matéria RESSARCIMENTO DE IN oco, io.segund: oiconsielteidyt_ Acórdão n° 202-18.434 ac o Rocra Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CONFERE COM O ORIGINAL ot4 102, j ao-7 Ementa: O direito creditório, em si, há de serMala discutido no processo próprio, interposto pelo Celma Mana lbuquerque contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de A ask Mat. Siapc 94442 créditos do IN decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA 6s Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C " IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. NIO CARLOS A IM P esi te e . 1 4 LOI 111 (5 10 LIS À Akto O is Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13601.000432/2002-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.434 Brasila O Ci Fls. 2 t.g>rl Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Relatório Cuida-se de recurso da interessada ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. (CNPJ n2 66.345.208/0001-50) em face do Acórdão n2 09-15.531/3! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 160/167), que manteve o indeferimento à solicitação de ressarcimento de TI, apurado no período de 01/01/2002 a 31/03/2002, conforme o teor da seguinte ementa: "ASSUIVTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRUILIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Hl. RESSARCIMENTO. Indefere-se o pedido de ressarcimento quando evidente a ausência de saldo credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete a Administração Fiscal, já foram contabilizados no confronto com os respectivos débitos. Solicitação Indeferida." A conclusão do acórdão é a seguinte: "1- em relação à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal n° 13603.000976/2006-39 ficou evidente a ausência de saldo credor favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorrência de normas legais a que se submete à Administração Fiscal, já foram contabilizados; 2- quanto à apuração que originou o processo administrativo fiscal e 13603.000977/2006-83, não houve glosa que pudesse redundar em desobediência à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2003.38.00.000284-0; 3- no tocante aos créditos reclamados judicialmente foram tomadas todas as medidas administrativas no sentido de proteger os interesses da Fazenda Nacional, bem como de atender ás ordens judiciais; Embora já considerados todos os créditos favoráveis à contribuinte, não remanesceu saldo credor, além do já deferido.• A Delegacia da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) em Contagem - MG (fls. 75/776) indeferiu o pedido de ressarcimento porque a contribuinte desistiu da compensação do saldo credor do IPI, tendo em vista a inclusão dos respectivos débitos no Paes, o que contraria a Lei n2 9.779/99 e as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No Recurso de fls. 170/173, a recorrente alega, em síntese, que em virtude da reformulação de sua conta gráfica nos autos do Processo n 2 13603.000976/2006-39, ainda pendente de decisão final, resultou na extinção do almejado crédito (R$45.849,12), • Processo n.• 13601.000432/2002-63 CO22/CO2 Acórdão n.• 202-18.434 Fls. 3 evidenciando tratar-se de novo fundamento sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento de defesa, pela supressão de instância, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada. Não sendo este o entendimento predominante, requer alternativamente que o feito seja suspenso até a análise final e irrecorrivel do Processo n 2 13603.000976/2006-39 (em trâmite neste colendo Segundo Conselho de Contribuintes). É o Relatório. MF - SEGCUONDNOFECROENSCEOL:HOODOERCIGOINNTARLIBUINTES BrasIlla, 0 q 1 02, / .200.4 Celma akbuquerque Mat. Sia 94442 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13601.000432/2002-63 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.•202-18.434 Fls. 4 Brasília. et? / 12 Cetras Maauquerque Voto Mat. Sispc 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os requisitos legalmente estabelecidos. O que se discute no presente processo é o ressarcimento de 21 apurado pela fiscalização, resultando na extinção do almejado crédito (R$45.849,12), referente ao período de apuração de 01/01/2002 a 31/03/2002, tendo em vista a reconstituição da conta gráfica da recorrente, em face das irregularidades de apropriação indevida de créditos e de insuficiência no lançamento do IPI nas notas fiscais de saídas e outras irregularidades apuradas nos Processos Administrativos n2 13603.000976/2006-39 e 13063.000977/2006-83. Conforme consta do v. voto condutor, se da lavratura do auto de infração Processo n2 13603.000977/2006-83 não foram glosados os saldos credores em razão de ordem judicial (Processo n2 2003.38.00.000284-0), todavia no Processo n2 13603.000976/2006-39, resultou na exigência de créditos tributários, logo não haveria qualquer saldo credor trimestral, senão aqueles já reconhecidos, R$6.553,02 em 30/09/2001 — Processo ns-' 13601.000073/2002- 44) e R$3.249,20, em 30/06/2002 — Processo de ressarcimento n 2 1301.000558/2002-38). Como em seu recurso a empresa alega, em síntese, que houve novo fundamento sem deferir à recorrente nova oportunidade de se manifestar sobre essa mudança, pois, o Processo Administrativo n2 13603.000977/2006-83 não tinha o condão de obstar o ressarcimento pretendido, porquanto aquele feito havia sido lavrado tão-somente para obstar a decadência, pois a matéria atinente ao mesmo encontra-se pendente de decisão judicial. Enquanto, em relação ao outro Processo Administrativo de n2 13603.000976/2006-39, no qual a conta gráfica da recorrente teria sido reformulada, resultou na redução do crédito almejado nos outros processos destinado ao ressarcimento de IPI. Assim, vejo duas possibilidades, a primeira, se este Colegiado entender que: o que for decidido nos processos mencionados (3603.000977/2006-83 — com processo judicial e o de n2 13603.000976/2006-39), sendo que em decorrência deste último a conta gráfica da empresa foi reconstituída, reduzindo o saldo credor de IPI aos novos valores apurados pela fiscalização, necessariamente teremos que converter o julgamento em diligência até a conclusão dos mesmos; a outra possibilidade é este Colegiado prosseguir no julgamento do presente processo, independentemente do resultado daqueles processos. Particularmente entendo que para a conclusão do presente feito não é necessário que se aguarde o julgamento dos Processos n 2s 13603.000977/2006-83 e 13603.000976/2006- 39, primeiro porque, conforme a própria recorrente registra em seu recurso, naquele não há qualquer possibilidade de discussão no âmbito administrativo, porquanto o auto de infração foi lavrado apenas para obstar a decadência. Em relação ao segundo processo, no qual se verificou a reconstituição da conta gráfica da interessada, reduzindo o saldo credor de IPI, em decorrência das irregularidades então verificadas, entendo também não ser necessário aguardar a finalização do processo, pois, caso a recorrente venha a lograr êxito naquele processo, retomando a - .crita contábil aos • . • • Processo n.° 13601.000432/2002-63 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.434 Fls. 5 valores anteriores, o eventual saldo credor poderá ser objeto de pedido ressarcimento de IPI, oportunamente, conforme autoriza o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, c/c o art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrativa administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." Assim sendo, todas as razões de defesa trazidas pela recorrente acerca do direito creditório em si não há como ser modificada no presente processo, mas sim no que se refere ao direito creditório, pois, no caso, o crédito está sendo discutido em outro processo administrativo. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada de plano, pois a empresa, apesar de alegar que teve seu direito de defesa cerceado (não vejo como isto pode ter sido possível), teve oportunidade de se defender a contento, inclusive contestando cada fato a ela imputado. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ei‘Un5\1\±-‘N -11 1 • NTONIO LISBOA A .90S0 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. C-2 4±-1-2-----1------cjej°4- Celma Maquerque Mal Si*pe 94442 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.732346/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732346/2018-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732346/2018-81 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11248484 #
Numero do processo: 15956.720005/2020-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. DEPÓSITO JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. Em virtude da Sentença judicial transitada em julgado, deverá ser efetuado o desmembramento e a transferência para novo processo dos valores apurados. passíveis de serem convertidos em renda que possam abater ou extinguir a integralidade dos valores de contribuição devida à Previdência Social que foram considerados na autuação (Art.156, VI do CTN). DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial é modalidade de suspensão do crédito tributário e quando o crédito tributário está suspenso, não há que se falar em aplicação de multas. Súmula CARF Nº 132. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência de contribuição previdenciária, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da agroindústria devem ser excluídas as devoluções de vendas. MAJORAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. As retificações efetuadas pela DRJ no lançamento, devem ter como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no lançamento cientificado ao sujeito passivo. a DRJ não tem autoridade para majorar valores além do que foi inicialmente lançado pela autoridade fiscal, a menos que haja correção de um erro de fato, que deve ser claramente demonstrado e fundamentado (Arts. 145 c/c 149 do CTN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO CFOP. NATUREZA DE OPERAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Do ponto de vista jurídico, a nomenclatura no campo NATUREZA DE OPERAÇÃO “anulação do valor relativo à venda de energia elétrica” guarda mesma identidade de uma devolução da operação anteriormente já faturada, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento fiscal, por não compor a receita de venda.
Numero da decisão: 2102-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, (i) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento a fim de excluir da base de cálculo do lançamento as notas fiscais de anulação de venda de energia, vencidos os conselheiros José Márcio Bittes (relator), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Carlos Marne Dias Alves; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (a) excluir da base de cálculo do lançamento o valor de aquisição do produtor rural pessoa física Ronaldo Dias Junqueira no CFOP 1101 e 2101; (b) afastar a multa e os juros de mora sobre valores depositados judicialmente; (c) retificar o lançamento fiscal, conforme conclusões da diligência fiscal (fls. 3.746/3.776). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. DEPÓSITO JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. Em virtude da Sentença judicial transitada em julgado, deverá ser efetuado o desmembramento e a transferência para novo processo dos valores apurados. passíveis de serem convertidos em renda que possam abater ou extinguir a integralidade dos valores de contribuição devida à Previdência Social que foram considerados na autuação (Art.156, VI do CTN). DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial é modalidade de suspensão do crédito tributário e quando o crédito tributário está suspenso, não há que se falar em aplicação de multas. Súmula CARF Nº 132. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 2 DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência de contribuição previdenciária, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da agroindústria devem ser excluídas as devoluções de vendas. MAJORAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. As retificações efetuadas pela DRJ no lançamento, devem ter como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no lançamento cientificado ao sujeito passivo. a DRJ não tem autoridade para majorar valores além do que foi inicialmente lançado pela autoridade fiscal, a menos que haja correção de um erro de fato, que deve ser claramente demonstrado e fundamentado (Arts. 145 c/c 149 do CTN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO CFOP. NATUREZA DE OPERAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. 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No mérito, (i) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento a fim de excluir da base de cálculo do lançamento as notas fiscais de anulação de venda de energia, vencidos os conselheiros José Márcio Bittes (relator), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Carlos Marne Dias Alves; (ii) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (a) excluir da base de cálculo do lançamento o valor de aquisição do produtor rural pessoa física Ronaldo Dias Junqueira no CFOP 1101 e 2101; (b) afastar a multa e os juros de mora sobre valores depositados judicialmente; (c) retificar o lançamento fiscal, conforme conclusões da diligência fiscal (fls. 3.746/3.776). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. 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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO; 2. GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO 3. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO; 4. GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO; 5. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS; 6. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS (sobre as Exportações); 7. SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 4 Foi aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante das contribuições apuradas pela fiscalização, diante da constatação no procedimento fiscal de que o fiscalizado declarou suas GFIPs do período de 2016 a 2017 de forma inexata, pois não informou A TOTALIDADE da comercialização de sua produção rural e nem a comercialização da produção rural adquirida dos Produtores Rurais Pessoas Físicas, fazendo, por conseguinte, que houvesse insuficiência de recolhimentos das referidas contribuições, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Foi lançada Multa Isolada por omissão em GFIP, apurando-se o crédito tributário através de Auto de Infração, fls. 252/256 em função do tributo Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produto rural sem sub-rogação e com sub-rogação. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, foi calculado juros de mora equivalentes à taxa referencial da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Impugnação (fls 732/763) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/07/2020, na qual em síntese: Que para as receitas decorrentes da prestação de serviços a terceiros, a sistemática adotada pela fiscalização é substituída pela regra geral de contribuição previdenciária a cargo da empresa, conforme art. 22 da Lei n. 8212, que se ampara na contribuição comumente denominada sobre a “folha de pagamentos” e demais encargos aplicáveis (vide parágrafos 2º e 3º do art. 22-A). A autoridade competente, se furtou a pedir esclarecimentos sobre diversos aspectos fáticos relevantes ao presente caso e que deixaram se der observados por ocasião dos procedimentos de fiscalização, maculando integralmente o trabalho fiscal. Houve erros na apuração das contribuições e demais encargos devidos sobre a comercialização da produção própria: a) da inclusão, nas bases de cálculo, de simples notas de remessas de mercadorias, cujas receitas já haviam sido tributadas em períodos anteriores, nos termos do art. 169 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009; b) da indevida inclusão de devoluções de vendas nas bases de cálculo das contribuições, a despeito da expressa informação no relatório fiscal quanto à exclusão desses montantes de sua apuração; c) da inclusão, nas bases de cálculo, de valores correspondentes ao IPI destacados nas notas fiscais de venda de óleo fúsel produzido pela impugnante; e d) da inclusão, nas bases de cálculo, das notas correspondentes à revenda de mercadorias tais como adquiridas de terceiros, cujas receitas não compõem a base de tributação pelas agroindústrias, conforme reconhecido Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 5 em sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 0001825- 47.2015.4.03.6106, atualmente em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). As contribuições devidas ao SENAR sobre as operações de exportação realizadas pela impugnante desconsideraram de formam imotivada as guias que atestam os pagamentos realizados pela impugnante, a título de SENAR, sobre as exportações realizadas. Não é válido o relatório fiscal por ser superficial e precário, e não conter a devida motivação e por evidente falta de investigação adequada dos fatos, cerceando o direito de defesa dos contribuintes, devendo ser decretada, sua nulidade. Demonstra a origem das divergências identificadas pela fiscalização, os erros de cálculo incorridos, as premissas equivocadas e a necessidade de cancelamento dos autos de infração, por considerar nas bases de cálculo apuradas notas fiscais de remessas de mercadorias, devoluções de vendas, valor correspondente ao IPI destacado e receitas alheias a comercialização de produtos rurais; A multa isolada não pode ser exigida nos presentes autos, em razão da impossibilidade de concomitância com a multa de ofício já exigida. Finaliza pedindo: Que seja declarada a nulidade integral do trabalho fiscal, por vício de motivação e por cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa. Caso assim não se entenda, a impugnante requer o provimento integral de sua defesa, com o consequente cancelamento dos autos de infração ora guerreados, pelos motivos de fato e de direito anteriormente apresentados. Requer-se o imediato cancelamento das respectivas multas de ofício. Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei n. 9430, somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Vale destacar, ainda, que a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN evidência a inexistência de fundamento legal para a incidência dos juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício Despacho DRJ (fls 978/1003) Em 30/08/2020 foi proferido DESPACHO Nº 7092020 - 8ª TURMA DA DRJ06 que (fl.1928) determinando a realização de diligência pela unidade de origem nos seguintes termos: Em face do exposto no tópico “Análise de alegações e documentos juntados pela defesa”, com vistas a evitar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e considerando que o crédito tributário deve gozar dos atributos de liquidez e certeza; sugere-se que os autos do presente processo sejam encaminhados à DRF Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 6 de origem, para que a fiscalização, após apreciar as considerações contidas no referido tópico “Análise de documentos juntados pela defesa": 1) Com relação às “Alegações relativas a erro na apuração das bases de cálculo (referentes à receita bruta da agroindústria) de cada competência”, a) indique se o autuado, de fato, realizou, no período considerado nas autuações, operações de venda para entrega futura, e aponte quais foram os CFOP envolvidos nessas transações; b) apenas no caso de se concluir que, no período considerado nas autuações, não houve venda de produção para entrega futura, apresente as razões/elementos que levaram a essa conclusão, considerando, inclusive, os exemplos de operações trazidos pela defesa; c) apenas no caso se concluir (como aparentemente levam a crer os documentos juntados pela defesa) que o autuado realizou operações de venda de produção para entrega futura, emitindo nota fiscais com CFOP diferentes para atender a legislação específica (relativa ao ICMS, por exemplo), esclareça se houve algum caso de inclusão, nas bases de cálculo totais apuradas por competência, de qualquer valor/operação, em duplicidade (ainda que em competências diferentes); d) no caso de se concluir que no período considerado nas autuações houve venda de produção para entrega futura, identifique, relativamente às notas fiscais que sejam referentes a operações de remessa/entrega decorrente de venda para entrega futura que foram consideradas nas bases de cálculo totais apuradas durante o procedimento fiscal, a qual competência (considerando-se a legislação tributária citada) a operação de venda/faturamento (receita) vinculada à nota de remessa/entrega (incluída nas apurações das bases de cálculo e diferenças, conforme demonstrativo Anexo I) se refere, e elabore demonstrativos com a apuração das bases de cálculo retificadas (declaradas e não declaradas) considerando a competência correta (apurada com base na nota de venda e não na nota fiscal de entrega); 2) Com relação às alegações referentes à “Discussão judicial sobre impossibilidade de inclusão de outras receitas (além daquelas decorrentes de compra, produção e industrialização de produção rural) na apuração da receita bruta do autuado (base de cálculo)”, e) aponte se e quando a decisão judicial no MS nº 0001825-47.2015.4.03.6106 transitou em julgado (ficando a seu critério intimar o contribuinte a apresentar certidão de pé e objeto, ou demonstrativo que aponte o andamento e a decisão judicial em vigor); f) apenas caso exista decisão judicial transitada em julgado favorável ao entendimento do contribuinte, segundo o qual “não poderiam ser incluídas na apuração da receita bruta (base de cálculo das contribuição prevista no artigo 22- A da Lei nº 8.212/1991), outras receitas que não sejam decorrentes de produção, Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 7 aquisição e industrialização de produção rural, e que tenha efeitos aplicáveis ao período considerado na autuação, elabore demonstrativos para identificar e demonstrar, por competência: (1) as diferenças de bases de cálculo não oferecidas à tributação (objeto do lançamento) que são relativas a essas receitas (tratadas no processo judicial); (2) os valores de contribuição lançados sobre essas diferenças, por código de receita; (3) os valores de base de cálculo e das diferenças não oferecidas à tributação com exclusão dessas receitas da apuração (em cumprimento à decisão judicial); g) apenas caso exista decisão judicial não transitada em julgado favorável ao entendimento do contribuinte (mencionado no item anterior), e que tenha efeitos aplicáveis ao período considerado na autuação, elabore demonstrativos para identificar e detalhar, por competência: (1) as diferenças de bases de cálculo não oferecidas (objeto do lançamento) que são relativas a essas receitas (tratadas no processo judicial) e (2) os valores de contribuição lançados sobre essas diferenças, por código de receita; 3- Por fim, em atenção às “Alegações acerca de ocorrência de equívoco na apuração das bases de cálculo relativas às contribuições lançadas e devidas por sub-rogação (processos judiciais movidos pelos produtores rurais pessoas físicas e inclusão de pessoas jurídicas nas bases de cálculo)", h) após apreciar o demonstrativo não paginável 913, identifique (ficando a seu critério intimar o contribuinte a apresentar mais documentos e informações) e retire da apuração de bases de cálculo e diferenças de base de cálculo não oferecidas à tributação, todos os valores relativos a operações de aquisição de produção rural de pessoas físicas referentes a produtores rurais para os quais havia decisão judicial (inclusive liminar ou por tutela antecipada) que na época da ocorrência dos fatos geradores estava produzindo efeitos e que afastava o dever do autuado de descontar as contribuições sociais (para a Previdência Social e para o Senar) dos produtores rurais pessoas físicas; i) após apreciar o demonstrativo não paginável de fl 913, identifique e retire da apuração das bases de cálculo e diferenças de base de cálculo não oferecidas à tributação, todos os valores relativos a operações de aquisição de produção rural efetuadas com pessoas jurídicas (para os quais não se aplica a sub-rogação); 4 – Informação quanto a retificações no lançamento. j) elabore um demonstrativo, por competência e código de receita, contendo todas as retificações que eventualmente se fizerem necessárias, em atenção ao resultado do atendimento dos itens deste despacho citados anteriormente. Sugere-se, ainda, que após a realização da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil encaminhe cópia da informação fiscal que dela resultar (juntamente com cópia deste despacho e de eventuais retificações promovidas pela fiscalização) ao sujeito passivo, para que ele, caso queira, se manifeste Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 8 exclusivamente acerca do resultado da diligência fiscal, no prazo de trinta dias da ciência. Informação Fiscal (fls.1120/1177) A unidade de origem enviou Termo de Conclusão de Diligência Fiscal em 15/12/2021 em atendimento ao Despacho proferido pela DRJ, no qual esclarece que para responder aos questionamentos da DRJ, a fiscalização se baseou em informações e documentos contidos no próprio processo n' 15956.720005/2020-92, nas Notas Fiscais Eletrônicas disponíveis no SPED do período de 2016 e 2017, nos sistemas informatizados da RFB, (GFIP, Sistemas de Arrecadação, Cadastro CNPJ, entre outros), nos sistemas da justiça federal, e nos documentos e respostas dadas pelos representantes do diligenciado, via intimação fiscal, tendo o RECORRENTE apresentado a seguinte documentação: a) Procuração e Documentos de Identificação dos representantes do contribuinte, fls. 1.016/1.039; b) Petição, fls. 1.040/1.047; c) Documentos Comprobatórios – Outros – Doc_Comprobatorio_01, contendo a Certidão De Objeto E Pé Do Mandado De Segurança nº 0001825- 47.2015.4.03.6106, fls. 1.096/1.100 e comprovação de requerimento junto à justiça federal da Certidão De Objeto E Pé da Ação nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, fls. 1.101/1.103; d) Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável – Doc_Comprobatório_02, relativo a planilhas do excell, contendo as receitas dos anos e 2016 e 2016, vinculadas ao Mandado de Segurança nº 0001825-47.2015.4.03.6106, fls. 1.107; e) Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável – Doc_Comprobatório_03, relativo a planilhas do excell, contendo a relação das notas fiscais de entrada e seus demais dados, emitidas por produtores rurais pessoas jurídicas, consideradas indevidamente na autuação, relativos a 2016 e a 2017, fl. 1.108; Após pedido de prorrogação de prazo concedido pela fiscalização, a RECORRENTE juntou a documentação restante e prestou esclarecimentos que resultaram nas conclusões seguintes: 99. Após todo o exposto, em breve síntese, temos que: a) O autuado realizou no período fiscalizado (2016/2017) operações de venda para entrega futura e os CFOPs envolvidos nestas operações foram: 5116, 5117, 5651, 5652 e 6651; b) A fiscalização excluiu todas as notas fiscais de remessa, dos códigos CFOP de remessa n' 5116, 5117, 5651, 5652 e 6651, informadas pelo contribuinte e as não informadas pelo contribuinte em sua impugnação, disponíveis no sistema SPED, e incluiu as notas fiscais relativas às vendas dos códigos CFOP n' 5922 e 6922 atreladas a estas notas fiscais de remessas; Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 9 c) A ação judicial referente ao MS n' 0001825-47.2015.4.03.6106 ainda não transitou em julgado; d) Foi elaborada a planilha (demonstrativo) demonstrando as bases de cálculo objeto de discussão judicial do mandado de segurança – MS, nº 0001825- 7.2015.4.03.6106; e) Foi elaborado demonstrativo dos valores da contribuição previdenciária e SENAR incidentes sobre as bases de cálculo objeto de discussão judicial do mandado de segurança – MS, nº 0001825-7.2015.4.03.6106, que terão suas cobranças suspensas até o trânsito em julgado da referida ação judicial; f) Foi elaborada demonstrativo onde constam os valores das bases de cálculo de saídas (vendas da comercialização) após os devidos ajustes (= NF de Saída do Lançamento Fiscal Objeto da Autuação (-) NF de Remessas (+) NF de Vendas Atreladas às Remessas (-) NF das receitas discutidas no MS nº' 0001825- 47.2015.4.03.6106; g) Foi elaborado demonstrativo dos valores não suspensos devidos relativos à contribuição previdenciária e SENAR, incidentes sobre as bases de cálculo das saídas ajustadas (NF de Saída do Lançamento Fiscal Objeto da Autuação (-) NF de Remessas (+) NF de Vendas Atreladas às Remessas (-) NF das receitas discutidas no MS nº' nº 0001825-47.2015.4.03.6106) h) Em relação à sub-rogação dos produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização considerou para fins de suspensão da cobrança previdenciária, objeto da autuação, apenas aqueles filiados da ORICANA presentes na relação de fls. 945/950, constantes da ação declaratória e condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, e os nomes comprovados nas declarações de fls. 1.094/1.095, já que estes citados documentos comprovam de fato quais eram os filiados à ORICANA, na data da propositura da ação (03/05/2010); i) A ação declaratória e condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106 também não transitou em julgado; j) Ainda em relação à sub-rogação, o diligenciado informou que de fato não há produtores rurais que dispunham de medidas judiciais próprias; k) Foram excluídos os lançamentos relativos às entradas de matéria-prima dos CNPJs que foram devidamente comprovados como sendo CNPJ; l) Foi elaborado demonstrativo da base de cálculo mensal dos produtores rurais pessoas físicas beneficiados pela Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585- 07.2010. 4.03.6106; m) Foi elaborado demonstrativo dos valores da contribuição previdenciária incidentes sobre as bases de cálculo mensal dos produtores rurais pessoas físicas beneficiados pela Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07.2010. 4.03.6106, (exceto o SENAR, que não é objeto da referida ação judicial), que terão suas cobranças suspensas até o trânsito em julgado da referida ação. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 10 n) Foram demonstrados os novos valores mensais da base de cálculo ajustada da contribuição previdenciária e SENAR, incidentes sobre as entradas, considerando a exclusão das notas fiscais de entradas dos beneficiados pela ação judicial nº 0003585-07.2010. 4.03.6106 e dos CNPJs de pessoas jurídicas. o) Foram demonstrados também os valores da contribuição previdenciária e SENAR (inclusive o SENAR, que não é objeto da Ação Declaratória e Condenatória n' 0003585-07.2010. 4.03.6106) incidentes sobre as entradas (bases de cálculo) adquiridas dos produtores rurais pessoas físicas (não CNPJs) e não beneficiados pela ação nº 0003585-07.2010.4.03.6106, que não estão com sua exigibilidade suspensa. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência mediante e-Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC nº 13032.917453/2021-84, para que se manifestasse exclusivamente acerca do resultado desta diligência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste referido termo de conclusão neste mesmo dossiê Manifestação do sujeito passivo (fls 2055/2065) Em 17/01/2022, o CONTRIBUINTE apresentou manifestação como se segue: Ao analisar o referido relatório, a Requente ressalta que concorda com parte das conclusões do Sr. Agente da RFB, na medida em que convergem com as suas alegações de defesa, ora reiteradas e ratificadas. No entanto, para outra parte, a Requerente diverge das conclusões apresentadas no relatório emitido ao final da diligência realizada No entanto, a Requerente não pode deixar de ressaltar que, ao recompor as bases de cálculo mensalmente, para determinados períodos, o procedimento adotado pelo Sr. Agente da RFB implicou majoração das bases originalmente autuadas pela fiscalização. Basta verificar as informações consignadas na Tabela 6, comparando- se os valores indicados na coluna “NF de Saúde Antes dos Ajustes (Lançamentoí sFcal – Base de Cálculo)” com a coluna “Valores das NF de Saída Após os Ajustes e antes da exclusão das receítas díscutídas no MS nº 0001825-47.2015.4.03.6106”. A esse respeito, a Requerente destaca que, após a formalização do lançamento e intimação do sujeito passivo, não cabe qualquer aperfeiçoamento do trabalho fiscal, seja na etapa de julgamento, seja na etapa de diligência, sob pena de desvirtuar a ordem natural do contencioso administrativo e, principalmente, desrespeitar os preceitos dos arts. 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Não por outra razão que as próprias autoridades julgadoras de 1ª instância, em circunstâncias como aquela constatada acima, reconhecem a impossibilidade de que, em sede de diligência, sejam majoradas as bases de cálculo do lançamento. No presente caso, portanto, em que pese o acerto do Sr. Agente da RFB ao identificar os erros incorridos pela fiscalização por ocasião da quantificação do lançamento em linha com a defesa apresentada pela Requerente, o resultado de Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 11 diligência acabou, de forma indireta, majorando as bases de cálculo do lançamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, requer-se que as majorações indevidamente promovidas pelo TCDF sejam desconsideradas, pelas razões acima apresentadas No que tange à conclusão (i) mencionada acima, objeto do item 66 do TCDF, a Requerente esclarece que a decisão desfavorável aos interesses da ORICANA no âmbito daquele processo transitou em julgado ao final de 2020, conforme certidão de objeto e pé apresentada a pedido do Sr. Agente da RFB em sede de diligência, datada de 7.12.2021. Antes de adentrar às conclusões do TCDF mencionadas acima, é importante registrar que o Sr. Agente da RFB considerou determinados produtores rurais como não sendo membros associados na data de ajuizamento da ação, quando a documentação apresentada pela Requerente revela que eles já integravam os quadros da ORICANA. Por outro lado, no ponto central apresentado no TCDF, a Requerente esclarece que, seguindo orientação da aludida Associação, promoveu os depósitos dos respectivos tributos de todos os produtores associados e vinculados com as aquisições por ela realizadas, respeitando-se as diretrizes da Lei n. 8212, tendo em vista a compreensão de que todos os produtores associados em 2016 e 2017 estavam respaldados pela aludida autorização judicial. O ponto de divergência apresentado pelo Sr. Agente da RFB está restrito, apenas, ao direito ou não de se promover os depósitos para os associados que ingressaram nos quadros da ORICANA após a data de ajuizamento da ação. A despeito dessa divergência entre a posição da Requerente e do Sr. Agente da RFB e com o objetivo de simplificar a discussão, considerando o trânsito em julgado daquela medida judicial mencionado acima, certo é que caberá a União levantar a integralidade dos valores depositados em juízo, procedimento que, em última análise, atende plenamente a pretensão manifestada originalmente pela RFB nestes autos, de receber os tributos devidos pelos produtores rurais pessoas físicas. Assim, ainda que exista alguma controvérsia sobre a questão, certo é que tais recursos serão convertidos em renda da União Federal, ingressando aos cofres públicos, não sendo crível que a Requerente seja compelida a efetuar novamente os mesmos recolhimentos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Especialmente sobre a parcela dos valores não excluída pelo TCDF sob o entendimento de que tais aquisições foram efetuadas junto a produtores rurais pessoas físicas, a Requerente esclarece que, de fato, o Sr. Agente da RFB está correto. Contudo, a exemplo dos casos anteriores, a Requerente promoveu a quitação dos tributos sob sua responsabilidade, seja por meio de pagamentos, seja por meio de depósitos judiciais. É o que se verifica nos exemplos ora Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 12 anexados, relacionados com os próprios produtores indicados nos itens 84, 85 e 86 do relatório de diligência. Portanto, é imperioso que os demonstrativos sejam refeitos, considerando-se as informações e esclarecimentos mencionados acima 4. Conclusões e pedidos. Em face das considerações acima, a Requerente concorda as conclusões do relatório de diligência, nos aspectos convergentes com as suas alegações de defesa, integralmente ratificadas e reiteradas no presente momento. Por outro lado, com relação aos itens destacados acima, a Requerente postula a retificação dos demonstrativos elaborados pelo Sr. Agente da RFB, tendo em vista a impossibilidade de majoração das bases de cálculo do lançamento nesta etapa processual, os equívocos incorridos e a utilização de premissas equivocadas para respaldar as suas conclusões. Acórdão (fls.2089/2153) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA E PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. A agroindústria deve recolher a Contribuição Previdenciária e para o Senar com base na receita bruta auferida com suas atividades, excetuando-se a atividade de prestação de serviços, em substituição às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 13 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento tributário aplica-se a legislação tributária em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por ilegalidade. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente e com o cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando restar demonstrado que os motivos de fato e de direito que levaram ao lançamento puderam ser conhecidos pelo autuado de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e quando tenha ocorrido a sua ciência acerca dos atos processuais praticados, bem como tenha sido assegurado o seu direito de manifestação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dispõe o Acórdão: Acordam os membros da 8ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio com as retificações indicadas nas Tabelas 3 e 4 do voto (que se referem às Contribuições devidas à Previdência Social e ao Senar) e com a exclusão integral das multas aplicadas por meio do AI de fls. 252/256 (código de receita 2408). Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por força do disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I, em razão da exclusão de valores em montante superior ao previsto na Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, artigo 1º, publicado no DOU de 10/2/2017. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para dar ciência deste Acórdão ao interessado, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada, dentre as quais: a) acompanhar o andamento do processo Mandado de Segurança – MS nº 0001825.47.2015.4.03.6106 movido pelo contribuinte (considerando-se a impossibilidade de cobrança até a solução desse litígio conforme discriminado nos Anexos 2 e 3 do voto de fls. 2.077/2.079) e (b) verificar a existência de valores depositados em Juízo relativamente ao processo judicial Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07.2010.4.03.6106 (fls. 1.143/1.150) que transitou em Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 14 julgado após o lançamento (conforme documentos de fls. 1.115/1.119) passíveis de serem convertidos em renda que possam abater ou extinguir a integralidade dos valores de contribuição devida à Previdência Social que foram considerados na autuação. Despacho (Fl. 2154) A EQUIPE REGIONAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – 8ª REGIÃO FISCAL proferiu despacho encaminhando o processo para a unidade de Crédito Tributário sob Júdice verificar se com a decisão judicial com trânsito em julgado da Ação Declaratória e Condenatória nº 0003585-07-2010.4.03.6106 houve extinção parcial do crédito tributário controlado no presente processo por depósitos judiciais (certidão Fl.3550). DESPACHO Nº 64.014/2023 - RFB/DRF/RIBEIRÃO PRETO/CTSJ (Fls. 3581/3588) Este Despacho, proferido antes da ciência do Acórdão pelo Contribuinte, faz uma análise das ações judiciais mencionadas com as seguintes conclusões: a) Mandado de Segurança nº 0001825.47.2015.4.03.6106: estão com a exigibilidade suspensa, em face de decisão judicial, as contribuições previdenciárias demonstradas no Anexo 2 que integra o Acórdão (fls.2077); Quanto as contribuições previdenciárias consideradas com exigibilidade suspensa, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRF, em virtude da Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001825.47.2015.4.03.6106, deve-se esclarecer que, após encerrada a discussão na esfera administrativa, restando definitivo os montantes com exigibilidade suspensa, deverá ser efetuado o desmembramento e a transferência para novo processo dos valores apurados, devendo o novo processo ser encaminhando a esta Equipe CTSJ para acompanhamento da Ação Judicial. Neste sentido, é necessário o trânsito em julgado administrativo, posto que os valores constantes no Anexo 2 que integra o Acórdão, ainda podem ser objeto de recurso. Ademais, no presente caso o contribuinte sequer foi cientificado sobre Acórdão emitido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ No que tange à Ação judicial 0003585-07.2010.4.03.6106 registre-se que foram localizados no Sistema de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais - SDJ os depósitos judiciais abaixo relacionados referentes às competências 01/2016 a 12/2017, vinculados ao CNPJ 49.652.290/0001-47, Conta Corrente 3970.280.14561 -4 Recurso Voluntário (fls.3592/3641) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/11/2023 com as seguintes alegações e fundamentos: a. Preliminarmente requer o não conhecimento do recurso de ofício, inclusive por força da súmula CARF n. 103 (vinculante perante a Administração Tributária), uma vez que o limite de alçada foi majorado por força da Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 15 publicação da Portaria MF n. 2, de 17.2.2023, de R$ 2.500.000,00 para R$ 15.000.000,00; b. Nulidade do Lançamento: no entendimento da recorrente, não é válido o relatório fiscal superficial e precário, que não contém a devida motivação e por evidente falta de investigação adequada dos fatos, cerceando o direito de defesa dos contribuintes, devendo ser reconhecida, nestas situações, sua nulidade. O fato de terem sido corrigidos alguns dos equívocos por ocasião da diligência realizada, com a devida vênia, não tem o condão de tornar válido o lançamento que na origem já estava comprometido; c. A recorrente ressaltou por ocasião de sua manifestação ao referido trabalho de diligência que, ao recompor as bases de cálculo mensalmente o procedimento adotado pelo Sr. Agente da RFB implicou majoração das bases originalmente autuadas pela fiscalização. Ou seja, em que pese o acerto do Sr. Agente da RFB ao identificar os erros incorridos por ocasião da quantificação do lançamento, o resultado de diligência acabou, de forma indireta, majorando as bases de cálculo do lançamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. d. Ao analisar o tema, a DRJ confirmou a procedência das alegações da recorrente no que tange à impossibilidade de se incluir nas bases de cálculo dos tributos operações de simples remessa de mercadorias, decisão que deve ser mantida, caso o recurso de ofício seja conhecido. e. Além disso, a DRJ ratificou parte dos cálculos promovidos em sede de diligência e promoveu algumas correções nos demonstrativos preparados pelo Sr. Agente da RFB.A DRJ acolheu o trabalho de diligência que, de um lado, incluiu nas bases de cálculo todas as notas fiscais de venda para entrega futura (tributadas pela recorrente) e exclui as notas de simples remessa de mercadorias (não tributadas inclusive por orientação do Fisco), limitando os ajustes promovidos às bases de cálculo autuadas. Em alguns casos a base obtida na coluna H supera aquela adotada originalmente pela fiscalização na coluna D. Nestas situações, conforme consignado no v. acórdão, a DRJ limitou o valor da base àquele indicado inicialmente nestes autos, evitando-se, assim, qualquer risco de majoração no lançamento. Ocorre que ao comparar o referido demonstrativo preparado pela DRJ com os demonstrativos apresentados pela recorrente por ocasião da impugnação (fls. 791-792), é possível constatar alguns descompassos que merecem retificação pelo CARF, sob pena de justificar a existência de valores supostamente devidos pela recorrente. Logo, é imperioso que os valores acima sejam retificados, sob pena de não se excluir corretamente os valores da apuração, justificando novamente a indevida tributação de montantes que não representam receitas da atividade da recorrente. Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 16 Não obstante o valor total das notas fiscais de venda para entrega futura indicadas no demonstrativo preparado pela DRJ esteja convergente com aquele informado nos demonstrativos da recorrente, no montante total de R$ 48.504.248,17 para todos os períodos autuados, algumas notas foram alocadas para períodos de apuração equivocados (Fl. 3607); Em suma, acertada é a decisão da DRJ com relação ao mérito da questão, bem como no que tange à impossibilidade de majoração do lançamento. Por outro lado, devem ser ajustados os valores supramencionados e indicados no Anexo 1 do acórdão, sob pena de distorção nos montantes ao final apurados para cada competência. f. Ocorre que o v. acórdão houve por bem manter tais montantes nas bases de cálculo, sob o argumento de que inexiste na legislação que rege a matéria qualquer dispositivo que determine a exclusão das notas de devolução para efeito de quantificação dos tributos, sendo que o Sr. Agente da RFB competente para formalizar o lançamento é categórico ao afirmar (em mais de uma oportunidade) que tais montantes não devem integrar a apuração dos tributos. (ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO Fls 3609/3610) - afronta aos arts. 146 e 149 do CTN. Daí a necessidade de reforma do acórdão ora recorrido, determinando-se a exclusão das notas fiscais de devolução de vendas individualizadas nos demonstrativos de fls. 791-792. Merece destaque também o acórdão n. 2202-004.818, de 4.10.2018, proferido pelo CARF e cuja ementa segue parcialmente reproduzida abaixo: “DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. AGROINDÚSTRIA. No cômputo da base de cálculo das contríbuíções prevídencíárías sobre a receíta bruta da agroíndústría devem ser excluídas as devoluções de venda”. g. Foram mantidas, por erro, em alguns meses, montantes nas bases de cálculo que consideraram o valor correspondente do IPI, mesmo após a fiscalização ter considerado que não deveriam ser considerados, porém o Acórdão os manteve sob a alegação de ausência de previsão legal para tal exclusão; h. A decisão da DRJ deve ser parcialmente reformada nesta questão, cancelando-se os valores relacionados com as multas impostas à recorrente sobre as matérias cujo não recolhimento dos tributos decorre de ordem judicial. Com relação aos valores vinculados à aludida medida judicial (principais e juros), confirmando-se a existência de concomitância entre esferas, requer-se o sobrestamento da cobrança até o encerramento daquele processo perante o Poder Judiciário. a DRJ considerou alguns valores menores a título de notas fiscais de revenda de mercadorias, montantes estes que integram a base de discussão naquela medida judicial e que, portanto, devem ser considerados tanto para efeito Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 17 de cancelamento das multas de ofício, como para fins de suspensão das cobranças (novembro de 2016, janeiro e abril de 2017). Em suma, confirmada a existência de concomitância entre esferas, requer-se seja provido o presente recurso, de um lado para cancelar-se as penalidades mantidas pela DRJ após o resultado de diligência e determinar o sobrestamento das cobranças até o encerramento do processo judicial. E, de outro lado, para que o demonstrativo preparado pela DRJ seja retificado, considerando-se os fundamentos jurídicos apresentados nesta defesa, bem como as próprias bases utilizadas pela recorrente para a quantificação dos tributos. i. Contesta a contribuição ao SENAR sobre as receitas de exportação – adotado pela DRJ para o mês 06/2016, contudo, para o mês de maio de 2017, ao contrário de determinar o cancelamento integral da cobrança em razão do recolhimento efetuado, pois a decisão apenas determinou a redução do crédito tributário de R$ 87.854,80 para R$ 15.452,43. certo é que o valor exigido pelo Fisco a título de SENAR vinculado às receitas de exportação é exatamente idêntico àquele objeto das guias de recolhimento acostadas aos autos. Não há outra explicação senão a de que os valores exigidos correspondem justamente aos montantes recolhidos pela recorrente, sendo improcedente a pretensão de cobrança, ainda que parcial. j. Em suma, requer-se o cancelamento integral da autuação e a consequente retificação do Anexo 4 (fl. 2080), na medida em que os valores exigidos a título de SENAR vinculado às operações de exportação ou foram quitados integralmente pela recorrente ou estão acobertados pela imunidade constitucional, não sendo crível a manutenção de qualquer exigência pautada no aperfeiçoamento do critério jurídico do lançamento. k. Considerando o trânsito em julgado daquela ação (processo n. 0003585- 07.2010. 4.03.6106) favoravelmente aos interesses do Fisco, cabe à União adotar as providências cabíveis relacionadas com a conversão em renda dos depósitos, oportunidade em que a RFB poderá abater esses montantes dos tributos exigidos nos presentes autos, evidentemente, sem a imposição de quaisquer multas e juros. Até que isso ocorra, deve-se manter exigibilidade dos respectivos créditos tributários suspensa.(FL 3632 – ORICANA) E INEXISTE qualquer valor passível de ser exigido da empresa. Portanto, considerando que a DRJ não diverge da recorrente no sentido de que a empresa (adquirente) estava impedida de promover as retenções para as aquisições vinculadas ao aludido produtor rural (questão que deve ser confirmada, caso o recurso de ofício seja conhecido), certo é que todas as notas fiscais informadas no demonstrativo de fl. 913 e que compuseram a apuração da recorrente (CFOPs 1101 e 2101) devem ser expurgadas da autuação. Logo, requer-se o acolhimento do recurso para que sejam Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 18 promovidas as retificações necessárias nos aludidos demonstrativos que acompanham a decisão. l. Especialmente sobre a parcela dos valores não excluída pela diligência sob o entendimento de que tais aquisições foram efetuadas junto a produtores rurais pessoas físicas, a recorrente esclareceu que, de fato, o Sr. Agente da RFB está correto. Contudo, a exemplo dos casos anteriores, a recorrente promoveu a quitação dos tributos sob sua responsabilidade, seja por meio de pagamentos, seja por meio de depósitos judiciais. É o que se verifica no demonstrativo de fl. 913 e comprovantes a ele vinculados. Além disso, a recorrente apresentou exemplos relacionados com os próprios produtores indicados nos itens 84, 85 e 86 do relatório de diligência, conforme demonstrativo e respectivos documentos disponíveis na fl. 2067. Portanto, a recorrente pleiteou na sua manifestação de fls. 2055-2056 a retificação dos demonstrativos preparados em sede de diligência, considerando-se as informações e esclarecimentos mencionados acima. Ora, com a devida vênia, é certo que na petição de fls. 2055-2056 a recorrente pleiteou expressamente a retificação dos demonstrativos elaborados pelo Sr. Agente da RFB, justamente porque há prova do recolhimento dos tributos para tais produtores, conforme consta no arquivo de fl. 2067 e de forma mais detalhada no arquivo de fl. 913. Portanto, a DRJ partiu de premissa equivocada nesse tema, o que impõe a reforma da decisão para que sejam considerados os pagamentos/depósitos efetuados pela empresa, sob pena de recolhimentos em duplicidade e enriquecimento ilícito do Estado. Finaliza o RECURSO com as seguintes conclusões e requerimentos, pois o Acórdão recorrido:  excluiu das bases de cálculo os valores correspondentes às notas de remessa de mercadorias (item “a” acima e Anexo 1);  manteve nas bases de cálculo os valores relacionados com as devoluções de vendas e ao IPI (itens “b” e “c” acima);  segregou da autuação os valores relacionados com as receitas decorrentes de revendas em razão da existência de processo judicial (item “d” acima e Anexo 2), elaborou-se o Anexo 3 (fls. 2078-2079), que para indicar a “Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta (própria), sem exigibilidade suspensa, após a retificação efetuada pela fiscalização em diligência fiscal limitada aos valores originalmente lançados”.  Abateu dos valores depositados em juízo pela recorrente das bases de cálculo da autuação (item “a” acima); Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 19  excluiu das bases de cálculo dos valores atinentes às aquisições cuja retenção não poderia ser efetuada por determinação judicial (item “b” acima);  excluiu nas bases de cálculo dos valores relativos às aquisições junto aos produtores pessoas jurídicas (item “c” acima), elaborou-se o Anexo 7 (fls. 2088-2089), que para indicar os “Valores de contribuições devidas por sub rogação retificadas” Requer-se; a retificação do Anexo 3 considerando-se tanto os fundamentos apresentados neste recurso, como as retificações que se impõem como decorrência da própria decisão da DRJ na parte em que concordou com as alegações de defesa da recorrente. Portanto, requer-se a retificação do Anexo 7 considerando-se tanto os fundamentos apresentados neste recurso, como as retificações que se impõem como decorrência da própria decisão da DRJ na parte em que concordou com as alegações de defesa da recorrente. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Em face de todas as considerações acima, requer-se o conhecimento e o integral provimento do presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal, em razão da falta de aprofundamento na investigação dos fatos e consequente vício de motivação. Caso assim não se entenda, com relação à parcela exonerada pelo v. acórdão, requer-se o não conhecimento do recurso de ofício por força da súmula CARF n. 103. Caso assim não se entenda, requer-se seja negado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão em relação aos créditos tributários exonerados, motivo pelo qual a recorrente reitera integralmente as razões apresentadas na impugnação. Com relação à parcela do crédito tributário mantida pelo v. acórdão, requer-se o conhecimento e integral provimento do recurso voluntário, cancelando-se integramente a autuação. Isso porque os fundamentos que a justificam a manutenção parcial da autuação contrariam a legislação tributária em vigor, assim como deixam de considerar aspectos fáticos relevantes para o deslinde do presente caso. Além disto, requer-se a correção e retificação dos demonstrativos preparados pelas d. autoridades julgadoras nos termos demonstrados na presente defesa. Requer-se ainda a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a realização de eventuais diligências e perícias, nos termos e para os efeitos dos arts. 16 e 18 do Decreto n. 70235, em respeito ao princípio da verdade material. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos acima, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois o art. 61 da Lei n. 9430, Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 20 somente autoriza a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Vale destacar, ainda, que a interpretação conjunta dos arts. 113 e 139 do CTN evidência a inexistência de fundamento legal para a incidência dos juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício Resolução (fls.3724/3742) Em sessão realizada em 7 de maio de 2024 a 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, proferiu a Resolução nº 2102-000.203, convertendo o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em diligência, para que: ...a Unidade de Origem faça as seguintes verificações e, ato contínuo, demonstre as suas conclusões considerando as provas apontadas pelo RECORRENTE nos termos abaixo: 1. Assegurar que as retificações efetuadas pela DRJ no lançamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta própria, tenham como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no lançamento cientificado ao sujeito passivo a cada competência no Auto de Infração (conforme determinado no Acórdão DRJ); 2. Verificar se na base de cálculo remanescente da contribuição para o SENAR existem pagamentos comprovados que, em caso positivo, devem ser excluídos da base de cálculo correspondente (fl. 2080 e DARF Arquivo não paginável anexado Fl.792 – Demonstrativo 05-2017) com vistas a eventual exclusão do lançamento; 3. Verificar se as operações de sub-rogação de aquisição de produtor rural pessoa física de Ronaldo Dias Junqueira foram consideradas para exclusão da base de cálculo as CFOPs 1101 e 2101, uma vez que a Recorrente estava impedida por força de decisão judicial de fazer a respectiva retenção; 4. Verificar se existem contribuições remanescentes quanto a sub-rogação de produtor rural pessoa física abrangida pelos depósitos judiciais citados que não foram excluídos do lançamento em conjunto com a respectiva multa OU SE HÁ PAGAMENTOS COMPROVADOS DE SUB-ROGAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS não considerados no lançamento; 5. Verificar se as multas de ofício sobre os depósitos judiciais foram excluídas em sua completude da base de cálculo do lançamento; 6. Verificar se ainda existem valores relativos a vendas canceladas ou devolvidas constantes na base de cálculo do lançamento que devem ser excluídas; Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 3746/3776) A Equipe de Fiscalização da DRF/RIBEIRÃO PRETO-SP enviou informação fiscal em atendimento Resolução já mencionada na qual, em apertada síntese, assim se pronunciou: Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 21 1. Assegurar que as retificações efetuadas pela DRJ no lançamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta própria tenham como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no Auto de Infração. Fundamento da Resposta: A fiscalização confirmou que as retificações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) respeitaram os limites originais do lançamento fiscal. A Tabela 1 do relatório detalha os valores das bases de cálculo consideradas pela fiscalização no lançamento original, já com a exclusão de devoluções de vendas. A Tabela 2 apresenta as bases de cálculo após as retificações realizadas pela DRJ, conforme demonstrado no Anexo 1 do voto (fls. 2.075/2.076). Comparativo e Conclusão: Ao cotejar a Tabela 1 com a Tabela 2 (consolidado na Tabela 3), verificou-se que as bases de cálculo consideradas pela DRJ foram sempre iguais ou menores do que os valores originais da base de cálculo considerada pela fiscalização (após as devoluções de vendas). Observância Legal: Mesmo com o posicionamento da DRJ de que as exclusões das Notas Fiscais de devoluções de vendas não seriam permitidas – o que, em tese, majoraria as bases de cálculo –, o acórdão da DRJ acatou os limites originais do lançamento. Isso foi feito em obediência à legislação tributária, que veda a majoração das bases de cálculo originalmente lançadas, como foi o caso para as competências 02/2016 e 03/2017, entre outras. Evidência Documental: O Anexo 1 do voto (fls. 2.075/2.076) e o próprio acórdão da DRJ confirmam essa determinação, assegurando que as retificações mantiveram as contribuições dentro dos montantes originalmente cientificados ao sujeito passivo. 2. Verificar se na base de cálculo remanescente da contribuição para o SENAR existem pagamentos comprovados que, em caso positivo, devem ser excluídos da base de cálculo correspondente. A fiscalização realizou uma análise minuciosa dos códigos GPS e dos históricos contábeis para identificar a finalidade dos pagamentos, confirmando que os pagamentos comprovados foram devidamente aproveitados. Detalhes da Análise: Diferenciação de Códigos: Foi explicado que o código GPS 2607 ("Comercialização da Produção Rural – CNPJ") abrange tanto o FUNRURAL quanto o SENAR, sendo utilizado para a comercialização da produção própria e para a sub-rogação de produtores rurais pessoa física. O código GPS 2615 ("Comercialização da Produção Rural – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades – SENAR") refere-se apenas ao SENAR. Rastreamento Contábil: Para discernir os valores pagos em cada situação (produção própria vs. sub-rogação), a fiscalização examinou a contabilidade da contribuinte. Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 22 Produção Própria (Mercado Interno): Pagamentos (GPS 2607) lançados nas contas "INSS S/ FATURAMENTO A PAGAR" (FUNRURAL) e "SENAR A PAGAR" (SENAR), com históricos como "PGT INSS S/ FATURAMENTO REF. MES xx/xxxx" e "PGT SENAR S/ FATURAMENTO REF. MES xx/xxxx". Produção Própria (Exportação - Apenas SENAR): Pagamentos (GPS 2615) lançados em "SENAR A PAGAR", com histórico "PGT SENAR S/ EXPORTAÇÃO REF. MES xx/xxx". Sub-rogação: Pagamentos (GPS 2607) lançados em "FUNRURAL A PAGAR" e "SENAR A PAGAR" (GPS 2615), com históricos "PGT FUNRURAL REF. AO MES xx/xxxx" e "PGT SENAR REF. AO MES xx/xxxx". Casos Específicos (06/2016 e 05/2017): Para as competências 06/2016 e 05/2017, onde não havia lançamentos contábeis de exportação, a fiscalização concluiu, com base nos históricos contábeis, que os pagamentos de SENAR (código GPS 2615) se referiam à comercialização da produção própria ou à sub-rogação. Por exemplo, em 06/2016, dois recolhimentos (R$ 112.618,01 e R$ 20.517,16) eram referentes à sub-rogação. Em 05/2017, um pagamento de R$ 87.854,80 foi para comercialização da produção própria. Conclusão: A fiscalização refutou a alegação de que pagamentos de GPS para 06/2016 e 05/2017 não foram aproveitados, demonstrando que, através da análise dos históricos contábeis, todos os pagamentos foram devidamente considerados de acordo com sua natureza e situação específica. 3. Verificar se as operações de sub-rogação de aquisição de produtor rural pessoa física de Ronaldo Dias Junqueira foram consideradas para exclusão da base de cálculo. Fundamento da Resposta: Apesar de uma inconsistência inicial nas informações fornecidas pela contribuinte, a DRJ efetivamente excluiu as aquisições desse produtor rural da base de cálculo, conforme sua decisão. Detalhes da Análise: Decisão Judicial: O acórdão da DRJ reconheceu que o produtor rural Ronaldo Diniz Junqueira possuía uma decisão judicial favorável que impedia a fiscalizada de realizar a retenção de contribuições previdenciárias sobre suas operações de sub-rogação. Inconsistência de Informação: A fiscalização apontou que a contribuinte, durante a diligência fiscal, havia declarado não haver produtores rurais com medidas judiciais próprias nos períodos de 2016 e 2017, o que contradizia informações anteriores presentes em sua impugnação. Essa contradição levou à não exclusão inicial das aquisições deste produtor pela fiscalização. Retificação Pela DRJ: Não obstante a inconsistência nas informações prestadas pela contribuinte à fiscalização, a DRJ, em seu acórdão, determinou a exclusão de todas as Notas Fiscais relativas às aquisições efetuadas pela recorrente desse produtor rural pessoa física da base de cálculo. Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 23 Evidência Documental: Essa exclusão foi formalizada e demonstrada no Anexo 5 e na coluna “F” do Anexo 6 do acórdão da DRJ (fls. 2081/2085). Conclusão: Embora a fiscalização não tenha efetuado a exclusão inicialmente devido à informação da própria contribuinte, a decisão final da DRJ garantiu que as operações de sub-rogação com o produtor Ronaldo Dias Junqueira fossem corretamente excluídas da base de cálculo, respeitando a decisão judicial existente. 4. Verificar se existem contribuições remanescentes quanto à sub-rogação de produtor rural pessoa física abrangida pelos depósitos judiciais citados que não foram excluídas do lançamento, ou se há pagamentos comprovados de sub- rogação de pessoas físicas não considerados. Fundamento da Resposta: A fiscalização demonstrou que a maior parte dos valores devidos foi coberta pelos depósitos judiciais ou por pagamentos de GPS já efetuados, com poucas contribuições remanescentes, excluindo juros e multas. Detalhes da Análise: Valores de Sub-rogação: As Tabelas 11 e 20 do Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 1.120/1.178) detalham as bases de cálculo e os valores devidos da contribuição previdenciária de sub-rogação (excluindo SENAR), tanto para os beneficiados pela Ação Declaratória e Condenatória Nº 0003585- 07.2010.4.03.6106 (com cobrança suspensa) quanto para os não beneficiados. É importante ressaltar que esses valores não incluem juros e multas. Depósitos Judiciais: Foram localizados depósitos judiciais no Sistema de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais (SDJ) relacionados à ação judicial nº 0003585- 07.2010.4.03.6106 para as competências de 01/2016 a 12/2017 (Tabela 4). A fiscalização esclareceu que esses depósitos se referem exclusivamente aos beneficiados por essa ação. Cotejamento e Suficiência: Ao comparar os valores dos depósitos judiciais com os valores devidos (reproduzidos no Anexo 7 do acórdão da DRJ), a fiscalização verificou que quase a totalidade dos depósitos judiciais seria suficiente para cobrir os valores devidos da contribuição previdenciária de sub-rogação para os beneficiados pela ação (sem juros e multas). Pagamentos de GPS: Quanto aos não beneficiados pela referida ação, a fiscalização confirmou que as GPS pagas foram integralmente aproveitadas, conforme demonstrado na Tabela 20 da informação fiscal e na Tabela 19 do relatório fiscal, além do Anexo 7 do acórdão da DRJ. Conclusão: Exceto pela competência 11/2017 (e sem considerar a atualização com juros e multas), a fiscalização concluiu que não há contribuições remanescentes significativas de sub-rogação de produtor rural pessoa física abrangidas pelos depósitos judiciais que não foram excluídas. Os depósitos judiciais (para beneficiados) e as GPS pagas (para não beneficiados) são, ou serão após a conversão em pagamento definitivo, suficientes para a quitação dessas Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 24 obrigações. Todos os pagamentos comprovados de sub-rogação de pessoas físicas foram considerados no lançamento. 5. Verificar se as multas de ofício sobre os depósitos judiciais foram excluídas em sua completude da base de cálculo do lançamento. Fundamento da Resposta: A exclusão completa das multas de ofício está condicionada à conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo. Detalhes da Análise: Status Atual: Na data do relatório, os depósitos judiciais ainda não haviam sido convertidos em pagamento definitivo. Consequentemente, a extinção do crédito tributário correspondente e a exclusão das multas de ofício ainda não puderam ser efetivadas no Auto de Infração. Ações Futuras: A fiscalização informou que será solicitada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) a transformação desses depósitos judiciais (relativos à Ação Declaratória e Condenatória Nº 0003585-07.2010.4.03.6106) em pagamento definitivo. Expectativa de Exclusão: Após essa conversão, espera-se que a quase totalidade dos valores devidos das contribuições previdenciárias de sub-rogação, bem como suas multas de ofício, seja excluída. Isso ocorrerá caso os valores dos depósitos judiciais, após a devida atualização do crédito tributário, sejam suficientes para cobrir o montante atualizado. Conclusão: A exclusão total das multas de ofício ainda não se concretizou devido à pendência da conversão dos depósitos judiciais. No entanto, o processo para essa exclusão está em andamento e é esperado que ocorra assim que os depósitos forem definitivamente aproveitados e considerados suficientes para a quitação total do crédito tributário atualizado. 6. Verificar se ainda existem valores relativos a vendas canceladas ou devolvidas constantes na base de cálculo do lançamento que devem ser excluídas. Fundamento da Resposta: A fiscalização realizou uma verificação exaustiva das notas fiscais de devolução e cancelamento, confirmando que a maioria das alegações da contribuinte não procedia, exceto em casos específicos de "anulação de valor" que não eram devoluções de vendas. Detalhes da Análise: Alegação da Contribuinte: A contribuinte alegou que a fiscalização não havia excluído a totalidade das notas fiscais de devolução no lançamento original, listando 111 notas fiscais nas fls. 791/792. Verificação Fiscal Detalhada: A fiscalização consolidou as notas fiscais de devolução e verificou suas chaves eletrônicas para identificar as notas fiscais de venda referenciadas, comparando-as com o Anexo – nº 1 Notas Fiscais de Saída 2016-2017 (fls. 303/595). Resultados da Verificação (por pontos): Notas Não Usadas no Lançamento Original: Algumas notas fiscais de venda atreladas às devoluções alegadas pela contribuinte não foram de fato utilizadas no lançamento original. Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 25 Notas Já Abatidas: Várias notas fiscais de devolução apontadas pela contribuinte já haviam sido aproveitadas pela fiscalização, com seus valores abatidos ou zerados na própria planilha de vendas do lançamento original. Notas Inexistentes: Duas notas fiscais de devolução (02/2016 e 03/2016) não constavam na base nacional de Notas Fiscais Eletrônicas, inviabilizando a identificação de suas notas de venda, mas também não foram utilizadas no lançamento original. Devolução de Compra: Uma nota fiscal de devolução informada (R$ 1.817.359,10) era, na verdade, uma devolução de compra, e não de venda. Ausência de Chave Eletrônica: Duas notas fiscais de devolução não possuíam chave eletrônica, mas, por seus valores e meses de emissão, a fiscalização confirmou que não foram utilizadas no lançamento original. Outra, apesar de não ter chave informada, foi abatida do lançamento. Anulação de Valor (Venda de Energia Elétrica): Cinco notas fiscais, classificadas pela contribuinte como devolução de vendas, tinham a "Descrição da Natureza da Operação" como "ANULACAO VALOR REL. VENDA DE ENERGIA ELETRICA". Estas foram utilizadas no lançamento original, pois a fiscalização considerou apenas notas de devolução de vendas genuínas. Conclusão Final: Com exceção das Notas Fiscais de "anulação de valor" relativas à venda de energia elétrica, que foram propositalmente mantidas, nenhuma outra Nota Fiscal de Devolução deixou de ser aproveitada pela fiscalização no lançamento original pelos motivos detalhados. Adicionalmente, todas as notas fiscais de vendas canceladas verificadas pela fiscalização não foram utilizadas no lançamento original, confirmando a correção dos cálculos iniciais da fiscalização. Este relatório final demonstra a diligência da fiscalização em responder a cada questionamento do CARF com base em evidências documentais e análises contábeis, consolidando a posição da RFB no processo em questão. Manifestação do sujeito passivo (fls.3802/3823) A RECORRENTE apresentou manifestação, cujo cerne são os questionamentos e as inconsistências apontadas pela requerente em relação às conclusões da fiscalização e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), nos temos que segue: 1. Equívocos nas Retificações da DRJ e Majoração Indevida da Base de Cálculo (Item 2.1) Argumento: A requerente alega que, apesar da conclusão do Agente da RFB de que a DRJ não majorou os valores autuados, existem equívocos e inconsistências nos demonstrativos preparados pela DRJ que indiretamente implicam majoração nas bases de cálculo originalmente adotadas pela fiscalização. O procedimento da fiscalização não aprofundou as razões da recorrente. Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 26 Fundamentos: Notas Fiscais de Simples Remessa: A DRJ promoveu ajustes indevidos, alocando notas fiscais a períodos equivocados, o que modifica as bases de cálculo mensais e majora indevidamente o lançamento ou não as reduz adequadamente. Notas Fiscais de Devoluções de Vendas: A DRJ manteve esses montantes nas bases de cálculo, contrariando a premissa da própria fiscalização (que reconhece que devoluções não são receitas) e desrespeitando os arts. 142 e 146 do CTN (que vedam a mudança de critério jurídico do lançamento). A requerente juntou demonstrativos (fls. 791-792) detalhando as notas de devolução. Valor Correspondente ao IPI: A DRJ incluiu o IPI nas bases de cálculo, ignorando o critério jurídico da fiscalização que previa sua exclusão. A requerente defende que esses valores devem ser expurgados. Receitas Alheias (Revenda de Mercadorias): A fiscalização incluiu receitas de revenda, apesar de a requerente possuir um Mandado de Segurança (nº 0001825- 47.2015.4.03.6106) que discute a impossibilidade de inclusão dessas receitas. A DRJ reconheceu a concomitância de esferas, mas a decisão sobre multas e juros precisa de reparos. Além disso, a requerente aponta equívocos no Anexo 2 da DRJ, onde valores menores foram considerados para as notas fiscais de revenda em alguns períodos. 2. Pagamentos Comprovados ao SENAR Não Aproveitados (Item 2.2) Argumento: A requerente afirma ter recolhido os valores exigidos a título de SENAR sobre as receitas de exportação de maio de 2017 (R$ 87.854,80) antes da lavratura dos autos de infração, tornando a cobrança indevida. A fiscalização não reconheceu o pagamento com base no "histórico do lançamento contábil". Fundamentos: Identidade Numérica: O valor exigido pelo Fisco é "exatamente idêntico" ao valor recolhido pela requerente, inclusive nos centavos. Natureza Não Vinculante do Histórico Contábil: O campo "histórico" dos lançamentos contábeis não é vinculante e não constitui o crédito tributário. A guia de recolhimento é a "PROVA CABAL" do pagamento. 3. Exclusão Incompleta de Operações de Sub-rogação com Produtor Rural (Item 2.3) Argumento: A DRJ excluiu apenas as notas fiscais com CFOP 1101 relativas às aquisições do produtor rural Ronaldo Diniz Junqueira, quando também existiam aquisições com CFOP 2101 que deveriam ser excluídas, dado que a requerente estava impedida judicialmente de reter contribuições. Fundamentos: Discrepância de Valores: A requerente apresenta uma tabela comparativa (fl. 3816) que mostra valores significativamente maiores em seu demonstrativo (fl. 913) para aquisições do produtor Ronaldo Diniz Junqueira (considerando CFOPs 1101 e 2101) do que os valores considerados no Anexo 5 da DRJ. Para março de Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 27 2016, por exemplo, o Anexo 5 indicou R$ 111.709,94, mas o valor correto seria R$ 493.637,32. 4. Contribuições de Sub-rogação Abrangidas por Depósitos Judiciais (Item 2.4) Argumento: A requerente concorda com a conclusão do Agente da RFB de que inexiste saldo devedor de contribuições remanescentes de sub-rogação de produtor rural pessoa física abrangidas por depósitos judiciais (salvo 11/2017 e sem juros/multa). Portanto, postula o cancelamento integral dos autos de infração. Fundamentos: Refere-se aos próprios quadros preparados pelas autoridades (Tabela 5 e Anexo 7 da DRJ), que, segundo a requerente, revelam que os depósitos judiciais e as GPS pagas são (ou serão) suficientes para quitação. 5. Juros e Multas de Ofício Sobre Depósitos Judiciais (Item 2.5) Argumento: Uma vez que os valores foram depositados em juízo por força de decisão judicial, não houve atraso nos recolhimentos nem infração que justifique a imposição de penalidades. Assim, os juros e multas também deveriam ser cancelados. Fundamentos: O próprio Agente da RFB reconhece que a conversão dos depósitos em pagamento definitivo levará à exclusão da "quase totalidade dos valores devidos [...] bem como de suas multas de ofício", caso os depósitos sejam suficientes. Isso corrobora o argumento de que não cabem juros e multas. 6. Valores Remanescentes de Vendas Canceladas ou Devolvidas (Item 2.6) Argumento: A requerente reitera que persistem equívocos na apuração e que toda e qualquer operação de devolução de venda deve ser expurgada das bases de cálculo do lançamento, pois não representam receitas, independentemente do período da venda original ou da identificação da nota fiscal de venda. Fundamentos: Venda Fora do Período Autuado: A fiscalização falhou ao não expurgar uma nota de devolução de janeiro de 2016 que se referia a uma venda de novembro de 2015 (fora do período autuado). Manter isso significa tributar a mesma operação duas vezes. "Neutralização" de Valores: Questiona a afirmação da fiscalização de que os valores foram "zerados" ou "neutralizados", argumentando que as devoluções, em alguns casos, continuaram impactando indevidamente as bases. Inexistência de Notas de Venda: Mesmo quando a fiscalização não encontrou a nota de venda, a nota de devolução deve ser expurgada porque não é receita. Classificação Incorreta ("Devolução de Compra"): Uma nota fiscal classificada pela fiscalização como "devolução de compra" era, na verdade, uma "devolução de venda", conforme informações complementares da própria nota. "Anulação de Valor Rel. Venda de Energia Elétrica": Notas classificadas assim pela fiscalização foram mantidas, mas a requerente argumenta que são, Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 28 essencialmente, "não receitas" por representarem devoluções de venda de energia elétrica e devem ser excluídas. Em suma, a requerente postula a revisão total dos demonstrativos que fundamentam o lançamento, o cancelamento integral da autuação e o não conhecimento do recurso de ofício da Fazenda, com base na Súmula 103 do CARF, destacando que a fiscalização desconsiderou provas e critérios anteriores em diversos pontos Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento O RECURSO VOLUNTÁRIO é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Para avaliar o conhecimento do RECURSO DE OFÍCIO, faz-se necessário verificar se o valor exonerado pela DRJ alcança o valor de alçada da PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, o que se faz a seguir. Consta nos autos (Fl. 978), que o valor do lançamento perfaz o total de R$ 28.951.375,40, sendo, R$26.864.311,28 (códigos de receita 4863 e 2158); R$2.075.064,07 (código de receita 2187) referente a contribuições para o Senar e R$ 12.000,00, (código de receita 2408) referente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. O Acórdão recorrido reviu os lançamentos conforme demonstra a tabela seguinte: Lançamento Valor original Fl 978 Valor retificado Fl.2150 Valor exonerado Contribuição para o SENAR R$2.075.064,07 R$15.452,43 R$2.059.611,64 Valores de contribuição (Códigos 4863 e 2158) R$26.864.311,28 R$20.401.860,06 R$6.462.451,22 Multa de ofício R$12.000,00 R$0,00 R$12.000,00 Totais R$28.951.375,35 R$20.417.312,49 R$8.534.062,86 Logo, tem razão a RECORRENTE, uma vez que o crédito exonerado não alcança valor mínimo de alçada, devendo, portanto, não ser conhecido o RECURSO DE OFÍCIO encaminhado. Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 29 Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia a NULIDADE do lançamento por suposto cerceamento de defesa devido a superficialidade e precariedade do relatório fiscal, que não contém a devida motivação e por evidente falta de investigação adequada dos fatos e vício de motivação. Porém, para que se caracterize o alegado cerceamento de defesa, necessário se faz a demonstração do prejuízo, pois o tal cerceamento se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, o que não se verificou. Além disso, o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Ademais, considerando-se o disposto no mesmo Decreto, tendo em vista que a autuação e as conclusões acerca de sua retificação foram efetuadas pela autoridade tributária competente, não há que se falar em nulidade. Por fim, cabe ressaltar que não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Excetua-se tal preceito apenas quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No Mérito As alegações do RECURSO VOLUNTÁRIO requerem a correção e retificação dos demonstrativos preparados pela DRJ nos termos demonstrados pela defesa, e que seja declarada a inexistência de fundamento legal para a incidência dos juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício, afastada A INCIDÊNCIA DO SENAR sobre as receitas oriundas de exportação E considerada A COMPENSAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Quanto a incidência ou não de juros de mora sobre a multa de ofício, não há razão o RECORRENTE, vide antecedente e súmula: Numero do processo: 10840.721955/2016-31 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017 Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 30 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Numero da decisão: 9303-005.433 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Quanto a alegada imunidade às contribuições do SENAR sobre receitas destinadas a exportação, a decisão da DRJ está correta e de acordo com os antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 11634.720186/2017-33 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 2202-008.409 Em relação a eventual compensação dos depósitos judiciais e exclusão da base de cálculo dos valores identificados na ação judicial transitada em julgado, deve-se atentar que tal Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 31 pleito já se encontra atendido no DESPACHO Nº 64.014/2023 - RFB/DRF/RIBEIRÃO PRETO/CTSJ, citado no relatório. Assim, caberá a unidade de origem tomar as providências ali mencionadas, não havendo, portanto, matéria a ser analisada sobre este assunto. Há que se cuidar ainda para a exclusão das multas DE OFÍCIO eventualmente lançada sobre os depósitos judiciais e respectivos considerados como ausência de pagamento. Neste ponto aplica-se o Enunciados da Súmulas CARF Nºs 5 e 132: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 132 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Por último, o RECORRENTE pede que o CARF retifique os cálculos levado a efeito pela DRJ por estarem em desacordo com o que foi decidido pela própria, em especial os seguintes tópicos: 1. Assegurar que as retificações efetuadas pela DRJ no lançamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta própria, tenham como limite o montante das contribuições originariamente consideradas no lançamento cientificado ao sujeito passivo a cada competência no Auto de Infração (conforme determinado no Acórdão DRJ); Quanto a este item a FISCALIZAÇÃO foi incisiva em afirmar que a DRJ assegurou que as contribuições originariamente consideradas no lançamento não foram majoradas. Em sua resposta a RECORRENTE não logrou êxito em demonstrar ter havido efetivo prejuízo, assim, mantém-se a conclusão da DRJ respaldada pela resposta à RESOLUÇÃO DO CARF (fl.3753). 2. Verificar se na base de cálculo remanescente da contribuição para o SENAR existem pagamentos comprovados que, em caso positivo, devem ser excluídos da base de cálculo correspondente (fl. 2080 e DARF Arquivo não paginável anexado Fl.792 – Demonstrativo 05-2017) com vistas a eventual exclusão do lançamento; Neste ponto, a AUTORIDADE DILIGENTE registrou que realizou uma análise minuciosa dos códigos GPS e dos históricos contábeis para identificar a finalidade dos pagamentos, confirmando que os pagamentos comprovados foram devidamente aproveitados e que para as competências 06/2016 e 05/2017, onde não havia lançamentos contábeis de exportação, a fiscalização concluiu, com base Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 32 nos históricos contábeis, que os pagamentos de SENAR (código GPS 2615) se referiam à comercialização da produção própria ou à sub-rogação. Por exemplo, em 06/2016, dois recolhimentos (R$ 112.618,01 e R$ 20.517,16) eram referentes à sub-rogação. Em 05/2017, um pagamento de R$ 87.854,80 foi para comercialização da produção própria. Portanto, segundo a FISCALIZAÇÃO, os pagamentos de GPS para 06/2016 e 05/2017 foram devidamente considerados de acordo com sua natureza e situação específica. Contudo, em sua MANIFESTAÇÃO, a RECORRENTE demonstra (fl. 3813) que em maio de 2017 houve pagamento do mesmo valor exigido a título de SENAR vinculado às receitas de exportação e que a fiscalização considerou tal pagamento como sendo oriundo em outras receitas com base exclusivamente no histórico do lançamento contábil, e acrescenta (fl.3815): Com a devida vênia, a argumentação é totalmente descabida. O mero comparativo numérico evidenciado acima já indica a total improcedência da alegação fiscal. É evidente que o valor cobrado correspondente exatamente ao valor recolhido, diga-se, na precisão cirúrgica de centavos! Entretanto, como tal pagamento foi considerado pela fiscalização, embora como sendo de outras receitas, e o RECORRENTE não fez prova de que o mesmo se refere a receita informada, mantém-se a conclusão da DILIGÊNCIA FISCAL. De todo modo, ainda que restasse comprovada a receita de exportação, isto não atrairia qualquer tipo de imunidade: Numero do processo: 14098.720077/2012-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. Numero da decisão: 9202-011.521 3. Verificar se as operações de sub-rogação de aquisição de produtor rural pessoa física de Ronaldo Dias Junqueira foram consideradas para exclusão da base de cálculo as CFOPs 1101 e 2101, uma vez que a Recorrente estava impedida por força de decisão judicial de fazer a respectiva retenção; Neste ponto, uma vez que foi admitida a existência de ação judicial em favor do produtor rural mencionado, todas as notas fiscais de entrada, tanto estaduais quanto interestaduais, devem ser excluídas. Como a RECORRENTE afirma que Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 33 apenas a CFOP 1101 foi excluída (fl. 3815), forçoso se faz a exclusão das notas com CFOP 2101 do mesmo emitente. Com razão a RECORRENTE. 6. Verificar se ainda existem valores relativos a vendas canceladas ou devolvidas constantes na base de cálculo do lançamento que devem ser excluídas; Neste ponto a AUTORIDADE DILIGENTE reiterou que todas as notas de devolução e de cancelamento foram excluídas, exceto as de devolução de valor que não implicavam em cancelamento ou devolução de vendas. Em sua resposta, o RECORRENTE afirmou que a fiscalização falhou ao não expurgar uma nota de devolução de janeiro de 2016 que se referia a uma venda de novembro de 2015 (fora do período autuado), e que esta nota foi mantida, e pede; que todas as notas de devoluções de vendas sejam expurgadas do lançamento, ainda que o mês correspondente às notas de venda não integre o período autuado. Contudo o fato gerador fiscalizado não compreende o ano de 2015, razão pela qual, é certa a conclusão da fiscalização de que tais valores não foram considerados, seja por não constarem nas vendas do período fiscalizado ou por se referirem a outra operação como DEVOLUÇÃO DE COMPRA (fl.3767). Logo correta a conclusão da diligência. Conclusão Diante do exposto, não conheço o recurso de ofício, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, no sentido de excluir o valor de aquisição de produtor rural pessoa física de Ronaldo Dias Junqueira da base de cálculo as CFOPs 1101 e 2101, afastar a multa e os juros de mora sobre os valores depositados judicialmente e acatar as demais conclusões do Termo de Conclusão de Diligência Fiscal (fls. 3746/3776) nos termos constantes no voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes VOTO VENCEDOR Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, redatora designada Peço venia para divergir do voto proferido pelo I. Relator, especificamente quanto ao não provimento sobre as notas fiscais cuja natureza de operação estão descritas como “anulação do valor relativo à venda de energia elétrica”. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 34 Especificamente quanto ao Voluntário apresentado, este Colegiado entendeu por, unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento a fim de excluir, também, da base de cálculo do lançamento, as notas fiscais de anulação de venda de energia, vencido portanto o I. Relator, neste ponto. Em que pesem os argumentos proferidos no voto vencido, as notas fiscais não consideradas pela fiscalização como devoluções de venda de energia tão somente porque foram escritas, no campo “natureza de operação” como anulação do valor relativo à venda de energia elétrica, não possuem razão de subsistir. Esclareço. O recorrente, em fls. 3822, ao se manifestar sobre a diligência realizada pela fiscalização, também anexou às fls. 3829 e fls. 3854/3858, as notas aqui citadas no sentido de esclarecer que: “(...) Em linha com as considerações anteriores, ao que tudo indica trata-se de equívoco no procedimento adotado pela fiscalização para efeito de expurgar as notas fiscais de devolução apenas quando as próprias notas de venda compõem o período objeto da autuação. É o que se verifica nos exemplos ora anexados e mencionados pela fiscalização no item “e” acima (doc. 02). Repita-se que as notas de devolução não representam receitas e, portanto, não podem compor positivamente as bases do lançamento. Por fim, no item “59.g”, afirma a fiscalização que: “Por fim, verificou-se que há 5 (cinco) Notas Fiscais nos valores de R$ 1.812.212,69 de 14/04/2016, R$ 171.983,04 de 11/09/2016, R$ 259.747,93 de 21/10/2016, R$ 2.836,80 de 26/10/2016 e R$ 14.184,04 de 25/10/2016, informadas como sendo de devolução de vendas pelo contribuinte nos demonstrativos de fls. 791/792, mas cuja “Descrição da Natureza da Operação” é na verdade de “ANULACAO VALOR REL. VENDA DE ENERGIA ELETRICA” e que foram sim utilizadas no lançamento original, já que a fiscalização considerou apenas as notas fiscais de devolução cuja “Descrição da Natureza da Operação” era de devolução de venda”. De forma similar ao item “d” acima, a análise superficial das informações acabou induzindo o Sr. Agente da RFB a conclusões equivocadas. No caso das cinco notas fiscais em questão, trata-se de operações de devoluções de venda de energia elétrica, cuja particularidade da mercadoria impõe a utilização da classificação supramencionada no documento fiscal. Fato é que, essencialmente, também nestes casos trata-se de uma “não receita”, justamente pela devolução da mercadoria originalmente adquirida. É o que revelam as notas fiscais ora anexadas (doc. 03). Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 35 Em suma, pelas razões ora apresentadas em conjunto com os fundamentos e documentos acostados aos autos do processo n. 15956.720005/2020-29, é imperioso que toda e qualquer operação de devolução de venda seja expurgada das bases de cálculo do lançamento, sob pena de se tributar grandezas que não representam receitas. - – destaques desta Redatora Pois bem. As mencionadas notas fiscais, no campo do CFOP1, apontam os números 2207 e 1207. Estes códigos foram introduzidos desde o Convênio s/nº, de 19702, que já tratava de “anulação”, como juridicamente sendo uma devolução. Destaco a redação original: CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (...) 1.30 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DE TERCEIROS E/OU ANULAÇÕES DE VALORES 1.31 - devoluções de vendas de produção do estabelecimento 1.32 - devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros 1.33 - Anulações de valores relativos à prestação de serviços 1.34 - Anulações de valores relativos à venda de energia elétrica A modificação posterior ocorrida pelo AJUSTE SINIEF nº 3, de 7 de abril de 20223, ensejou tão somente a modificação do número, em nada alterando a redação da natureza da operação4. Destaco: “Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica. Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.” – destaques desta Redatora Como sabido, tais CFOPs apenas se diferenciam no que se refere a operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário (2.207) ou de mesma Federação (1.207). Outrossim, da leitura da página 24 do presente voto, o I. Relator esclarece que o recorrente emitiu notas fiscais intituladas de “Anulação de Valor”, especificamente referenciando 1 Abreviação que se dá a Código Fiscal de Operações e de Prestações 2 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cfop_cvsn_70_anterior 3 Ajuste que alterou o Convênio s/nº, de 1970, e revogou o Ajuste SINIEF nº 16/20. 4 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ003_22 Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.113 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720005/2020-92 36 outras notas fiscais anteriores, referentes a Venda de Energia Elétrica, o que apenas ratifica e esclarece os apontamentos aqui feitos no voto vencedor. Adicionalmente, da leitura da petição de fls. 3802/3823 que se refere a já citada manifestação do recorrente sobre a diligência, constatou-se haver: a) Cinco notas fiscais, classificadas pela contribuinte como devolução de vendas, b) “Descrição da Natureza da Operação" como "ANULACAO VALOR REL. VENDA DE ENERGIA ELETRICA". c) O recorrente esclarece que são notas que foram utilizadas no lançamento fiscal original, não consideradas pelas diligências corridas, para fins de devolução; d) Foi relatado que a fiscalização considerou apenas notas de devolução de vendas genuínas. Assim, do ponto de vista jurídico, a nomenclatura no campo NATUREZA DE OPERAÇÃO “anulação do valor relativo à venda de energia elétrica” a bem da verdade, em nada se diferencia, de uma devolução da operação anteriormente já faturada. Aliás, tal nomenclatura apenas cumpriu a exigência do Ajuste Sinief vigente ao caso. Em outras palavras, anular, cancelar e/ou devolver a energia elétrica vendida anteriormente, possui o mesmo efeito de excluir tais valores do resultado numérico aferido anteriormente (base de cálculo). Por tais razões, acato os argumentos do recorrente para, além de acompanhar o voto do I. Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO para excluir da base de cálculo do lançamento as notas fiscais de anulação de venda de energia. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 3880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10976.720030/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125).
Numero da decisão: 3201-013.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, mas desde que devidamente comprovadas as respectivas operações. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 2 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, mas desde que devidamente comprovadas as respectivas operações. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamentos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com fatos geradores mensais ocorridos no ano de 2015, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 2.389.255,61, já computados a multa de ofício (75%) e os juros moratórios (taxa Selic). De acordo com a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração (AIs) e no Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte incorreu na infração de descontar crédito indevidamente, na apuração não-cumulativa das contribuições, sobre o valor do ICMS Substituição Tributária, contrariando o inciso II do §6º do art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 594/2005. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 30/10/2019, o contribuinte apresentou impugnatória em 28/11/2019, sustentando que os autos de infração não merecem prosperar pelas seguintes razões, assim resumidas pelo reclamante: DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL(...)As conclusões a respeito da impossibilidade de creditamento dos valores de ICMS-ST constante das compras feitas pela Impugnante em que ela figura na qualidade de substituída são embasadas unicamente na normativa acima. Inicialmente, é de se dizer que um ato normativo expedido pela autoridade administrativa, considerado isoladamente, sem que haja uma lei correspondente de modo a referendar as suas disposições, não se mostra válido para limitar direito do contribuinte. O direito da Impugnante ao creditamento de que trata o regime não cumulativo das contribuições, advém das previsões contidas nos artigos arts. 3º, I, § 3º, II e III, com redação idêntica nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;”(...)Dessa forma, para as contribuições em questão diferentemente dos impostos, “a concessão do crédito fiscal não impõe nenhuma vinculação com o 'quantum' recolhido nas etapas anteriores", sendo "[...] absolutamente irrelevante que o fornecedor esteja sujeito ao regime jurídico do lucro presumido, adote a disciplina legal do SIMPLES ou suas operações sejam isenta.”1 Conclui-se, portanto, que os créditos a serem abatidos em atenção a sistemática da não Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 4 cumulatividade nas contribuições são aqueles previstos em lei, independentemente de qualquer circunstância em relação a etapa anterior. Em relação à sistemática da substituição tributária no âmbito do ICMS, conforme é sabido, o contribuinte substituto e o substituído não são dois sujeitos passivos da mesma relação jurídica, pois a lei que estabelece a substituição tributária retira do polo passivo o substituído (ora Impugnante) e coloca o substituto. Portanto, na substituição tributária, o contribuinte substituído fica liberado, em âmbito de lançamento por homologação, do cumprimento da obrigação principal de calcular e recolher o tributo na saída da mercadoria de seu estabelecimento. Dessarte, a repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação, conforme apontado. Por outro lado, a ora Impugnante, aqui vista como substituída, não tem direito à apropriação de qualquer crédito do imposto. O ICMS-ST que lhe é retido pelo contribuinte substituto e não entra no mecanismo de compensação entre débitos e créditos na sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, o valor do ICMS-ST “retido” pelos fornecedores da ora Impugnante(substitutos tributários), integra o próprio preço das mercadorias adquiridas para revenda, caracterizando-se como custo da operação, o que enquadra a presente hipótese à previsão do §3', inciso II, do artigo 3'supra. Contudo, o ato normativo busca um entendimento diverso, ao consignar que: “o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços.”(...)Dessa forma, o ato normativo indicado isoladamente, como ocorreu no presente caso, não possuí legitimidade para fazer valer a glosa, pois somente uma lei em sentido formal e material poderia o fazê-lo, em atenção à regra do art. 97, II, c/c §1º do CTN. (...)Veja-se que ao dispor no sentido de que “o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços” o ato normativo se arvora em um conceito definido em lei, qual seja, custo das mercadorias, conforme se extraí da norma do artigo 14 do Decreto-Lei 1.598, de 1977: (...)No caso do ICMS a impossibilidade de recuperação pelo contribuinte substituído é princípio que norteia toda a sistemática de exigência desse tributo pelos cânones da substituição tributária. Onde há crédito de ICMS não há substituição tributária desse imposto, e vice-versa, de maneira que, nas operações de entradas e saídas de mercadorias promovidas pelo contribuinte substituído não há que se falar em débitos ou créditos de ICMS. Para o contribuinte substituído, o ICMS da substituição tributária não é antecipação de imposto que viesse a ser devido em Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 5 operação subsequente, é imposto definitivo, não recuperável. Na substituição tributária, o ICMS-ST é, pois, irrecuperável dentro da sistemática de encontro de créditos e débitos na escrituração fiscal do contribuinte substituído. (...) conforme se verifica na Solução de Consulta n 60 de 17 de agosto de 2012, que prevê taxativamente que o ICMS-ST integra o custo de aquisição das mercadorias para revenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60 de 17 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTABILIZAÇÃO. O valor referente ao ICMS-Substituição tributária, retido pelo fornecedor do contribuinte substituído nos termos da legislação estadual, integra o custo de aquisição das respectivas mercadorias, visto que não é recuperável por este último, pelo que não pode ser contabilizado diretamente à conta de despesas tributárias, sob pena de redução indevida do lucro real correspondente ao período base em que as citadas mercadorias não sejam vendidas. (...) O lançamento que se apoia em ato normativo ilegal e ilegítimo, que tem por objetivo alterar a definição o conteúdo e o alcance dos conceitos de custo estabelecidos pela legislação. Dessa forma não pode prosperar, devendo ser reconhecida sua insubsistência, com a consequente declaração de impossibilidade de produção de efeitos da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, sobretudo a previsão contida em seu artigo 26, §6º. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - EXEGESE DO ART. 106 DO CTN Conforme já visto, o auto de infração é motivado única e exclusivamente na disposição contida no art. 26, §6, da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Ocorre que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, normativa referida no auto foi integralmente revogada, conforme se verifica pelo art. 765, XV da IN 1.911/19. Com a revogação da normativa que embasou o auto aquela interpretação não mais se sustenta, na medida em que não foi mantida na IN 1.911/19. Não há nenhum dispositivo semelhante, mesmo porque incabível, que afirme a impossibilidade de se considerar o ICMS-ST (quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário) como integrante do custo de aquisição das mercadorias para revenda. A única disposição que se aproxima da antiga redação do art. 26, §6º, da Instrução Normativa SRF nº 594, está prevista no atual artigo 26, §4, porém, que trata da base de cálculo das contribuições, sem qualquer ligação com o reconhecimento dos valores para fins de creditamento conforme se observa: (...)Já em relação à composição dos créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda, são tratados no artigo 169 e seguintes, sem qualquer menção a previsão anterior no Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 6 sentido de se tentar caracterizar conduta irregular a inclusão dos valores do ICMS- ST como custo de aquisição. O caput do artigo 169 trata de forma ampla dos “valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda”, sendo que as únicas ressalvas estão previstas no artigo 170 que nada dispõe sobre impossibilidade de considerar o ICMS-ST para fins de composição do custo de aquisição. (...)Assim, no presente caso considerou-se como infração cometida pela ora Impugnante o fato de incluir os valores de ICMS-ST na composição dos custos de aquisição para fins de creditamento das contribuições. A partir da vigência da IN 1.911/19, tal conduta não pode ser considerada como infração a legislação tributária, por ausência de previsão normativa. Dessa forma, há atração direta da regra do artigo 106, inciso II, aliena “a” e “b” do CTN, (...)DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS-ST PARA O CÁLCULO DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS – PRECEDENTE DO STJ Definido que o conceito de que o ICMS-ST integra o custo da mercadoria, de forma a ser tributo definitivo e irrecuperável ao substituído, conforme exaustivamente exposto acima, tem-se certo que o importe do ICMS-ST deve integrar a base para os cálculos do creditamento de Pis e Cofins não cumulativos. Não é outro o posicionamento da primeira turma do STJ, que recentemente elucidou a questão de forma exemplar conforme magistralmente explanado no voto vencedor da e. Ministra Regina Helena Costa, cite-se trecho in verbis: (...) Isso considerado, forçoso reconhecer que a Recorrente faz jus aos créditos da contribuição ao Pis e da Cofins pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS_ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição.”(STJ –Primeira Turma - RESP 1.428.247/RS - Relatora para o Acórdão Ministra Regina Helena Costa - publicado DJE em 29-10- 2019)DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA(...)Desse modo, a penalidade em voga, no montante de 75% DO VALOR DO PRINCIPAL, é absolutamente injusta, posto que acaba por retirar do contribuinte a sua capacidade de sustento e desenvolvimento. Ora, nem mesmo a finalidade educativa da penalidade e de repressão à prática da infração a justificam in casu, eis que extravasa o campo da mera repressão, para representar uma dilapidação do patrimônio da “Impugnante”, em flagrante vulneração ao art. 150, IV, da Constituição Federal, precipuamente se sopesado o pagamento a maior dos tributos federais, a inexistência de lesão efetiva ao Erário e a ausência de má-fé e dolo por parte do “responsável tributário”. (...)DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE De todo o exposto restou flagrante a descaracterização da suposta infração apontada e que o n. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil olvidou por completo o Princípio da Reserva de Lei Formal, que institui que toda conduta Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 7 da Administração Fiscal terá fundamento positivo na Lei, pressuposto indispensável de toda a atividade administrativa, ex vi do inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal, verbis: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.". Significa que não poderia o Auto de Infração obstar ao do Contribuinte o a inclusão do ICMS-ST nos créditos do Pis e da Cofins. É, pois, ilegítimo e abusivo o feito fiscal. (...) A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 103-007.149 – 5ª TURMA/DRJ03 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, de modo que, sobre a respectiva parcela, não há previsão de apuração de créditos da contribuição para fins de desconto da contribuição devida calculada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não constitui custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, de modo que, sobre a respectiva parcela, não há previsão de apuração de créditos da contribuição para fins de desconto da contribuição devida calculada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Atentando para a ordem numérica dos percentuais considerados confiscatórios pela Corte Suprema, é possível concluir que a multa nº percentual de 75% não se insere nessa qualificação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 8 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente posterga em sede preliminar a nulidade do auto de infração sob as alegações de vícios insanáveis, em síntese por impedir o direito ao creditamento e pela não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de nulidade do Auto de Infração, além disso a discussão sobre a exclusão do ICMS-ST deverá ser discutida no mérito e não como possível nulidade. Do mérito Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 9 A recorrente alega que o ICMS-ST não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, porém o entendimento da fiscalização era o adotado pela Segunda Turma do STJ (por exemplo, no REsp 1.898.511/SC, do Rel. Min. Mauro Campbell Marques), pelo qual o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. Porém, a questão se resolveu de forma diversa. Referida matéria foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.958.265, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e já transitado em julgado (Tema Repetitivo nº 1.125), de observância obrigatória por parte deste colegiado, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 10 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial desprovido. (gn). Dessa forma, são cabíveis os ajustes efetuados pelo recorrente para excluir o ICMS- ST da sua base de cálculo. Considerando a decisão vinculante supra, vota-se aqui por acolher a defesa do Recorrente no sentido de se excluir da base de cálculo das contribuições por ele devidas, na condição de substituído tributário, o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, mas desde que devidamente comprovadas as respectivas operações, pois o ônus da prova compete a quem alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Do efeito confiscatório da multa Neste tópico, a recorrente sustenta que, não havendo conduta ilícita, descabe a imposição da multa de 75% (setenta e cinco por cento); e, que a multa no percentual lançado assume o caráter arrecadatório e confiscatório, desrespeitando o princípio constitucional do não confisco. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.026 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720030/2019-81 11 Conforme já exposto no presente voto, não cabe a este Colegiado invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Assim, estando previsto na lei, no caso, no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Da conclusão Diante do exposto voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para excluir o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, mas desde que devidamente comprovadas as respectivas operações. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720226/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PIS. COFINS. CONTABILIDADE. DCTF. Constatadas pela Fiscalização diferenças entre débitos apurados na escrituração contábil e débitos confessados em DCTF e/ou pagos, e não comprovadas as alegações da Impugnante de que teriam sido desconsiderados na autuação créditos e outras reduções, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 1401-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PIS. COFINS. CONTABILIDADE. DCTF. Constatadas pela Fiscalização diferenças entre débitos apurados na escrituração contábil e débitos confessados em DCTF e/ou pagos, e não comprovadas as alegações da Impugnante de que teriam sido desconsiderados na autuação créditos e outras reduções, mantém-se o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:07:53Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:07:53Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:07:53Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:07:53Z; created: 2026-03-02T20:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-02T20:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:07:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720226/2012-09 ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LECTRA BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PIS. COFINS. CONTABILIDADE. DCTF. Constatadas pela Fiscalização diferenças entre débitos apurados na escrituração contábil e débitos confessados em DCTF e/ou pagos, e não comprovadas as alegações da Impugnante de que teriam sido desconsiderados na autuação créditos e outras reduções, mantém-se o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 2 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente aos anos- calendários de 2007 a 2011, com multa de ofício de 75%, por entender a D. Fiscalização que o contribuinte, ora Recorrente, teria deixado de declarar e pagar tributos escriturados ou provisionados. Em primeira instância, o contribuinte não apresentou defesa em relação às exigências relativas a IRPJ, CSLL, bem como exigências de COFINS dos períodos de junho e setembro de 2007 e exigências de PIS de abril, junho e setembro de 2007. Restaram sob discussão, portanto, exigências de PIS/COFINS dos períodos remanescentes. Na impugnação, o ora Recorrente alega: -nulidade do procedimento administrativo por Agente funcionalmente Incompetente, alegando que o Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal acostado aos autos foi emitido pelo próprio agente fiscal autuante e não pelo signatário do MPF - nulidade do Auto de Infração por ausência de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - Ausência de Liquidez e Certeza em relação à autuação fiscal sob argumento de que, no curso do procedimento fiscal, teria comprovado o regular recolhimento dos tributos e entregue informações detalhadas sobre a contabilidade da empresa - Nulidade do auto de infração em função do descumprimento da obrigação do fisco de demonstrar e fundamentar a ocorrência dos fatos - ilegalidade do lançamento de valores referentes a COFINS, reproduzindo excertos do Termo de Verificação, reiterando ter efetuado recolhimento das diferenças lançadas Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 3 - alega que os montantes recolhidos devem ser reconhecidos porque superam ‘com folga’ os valores lançados - pede exclusão das penalidades aplicadas, por se tratar de valores pagos. Em primeira instância, foi proferido o Acórdão 14-98.031 pela 11ª Turma da DRJ/RPO, julgando improcedente a impugnação apresentada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/01/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova em que se fundamentar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/12/2008, 01/02/2009 a 30/04/2009, 01/01/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. COFINS. CONTABILIDADE. DCTF. Constatadas pela Fiscalização diferenças entre débitos apurados na escrituração contábil e débitos confessados em DCTF e/ou pagos, e não comprovadas as alegações da Impugnante de que teriam sido desconsiderados na autuação créditos e outras reduções, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS. COFINS. CONTABILIDADE. DCTF. Constatadas pela Fiscalização diferenças entre débitos apurados na escrituração contábil e débitos confessados em DCTF e/ou pagos, e não comprovadas as alegações da Impugnante de que teriam sido desconsiderados na autuação créditos e outras reduções, mantém-se o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 4 A DRJ, em apertadíssima síntese, entendeu fundamentalmente haver deficiência probatória quanto aos fundamentos alegados: “não trouxe a Impugnante elementos de sua contabilidade hábeis a comprovar que os valores apurados pela Fiscalização na escrituração apresentada no curso do procedimento estariam incorretos ou teriam deixado de contemplar os reduções e créditos alegados.” Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa, sem agregar mais nenhum novo elemento probatório. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso reproduz literalmente o que já havia sido aduzido na defesa, fundamentos cuja análise entendo ter sido exaurida pela decisão recorrida. Assim, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos, já que o acórdão baseia-se em valoração de provas e apontou muito claramente e de forma específica os pontos deficientes do conjunto de documentos reunido pelo contribuinte. Nada evoluiu o contribuinte acerca disso no recurso, o que, a meu ver, deixa inclusive vários aspectos da decisão praticamente como não impugnados e em aberto. Dada a natureza dos problemas jurídicos aqui tratados, entendo que o contribuinte poderia até mesmo ter se valido de um laudo contábil de expert para consolidar suas demonstrações e, em especial, para contrapor os pontos tidos como não esclarecidos ou não evidenciados na leitura que se faz do acórdão da instância “a quo”. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 5 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “[...] No presente processo, a Fiscalização indicou o valor das contribuições consideradas devidas, descrevendo terem sido apuradas na contabilidade da contribuinte apresentada no curso do procedimento. E, em sua impugnação, a Interessada nada refuta expressamente acerca das contribuições apuradas sobre o faturamento, mas limita-se a alegar a existência de créditos da não cumulatividade e outros valores redutores da contribuição devida (pagamentos, anulações e devoluções) que teriam sido desconsiderados na autuação. No tocante ao ônus probatório da Fiscalização é necessário ainda observar que o mesmo deixa de existir quando esta considera tributáveis apenas as mesmas receitas assim informadas pela contribuinte (em Dacon ou contabilidade, por exemplo). Com efeito, se em um documento entregue ou transmitido ao Fisco (no presente caso, na contabilidade apresentada no curso do procedimento), a contribuinte informa quais são a base de cálculo e o valor devido do tributo, e a Fiscalização as considera corretas, ainda que somente para efeitos de determinada ação fiscal, naquele procedimento fiscal o fato é incontroverso, sendo, pois, absolutamente desnecessária a produção de provas. No presente caso, reprise-se, a Fiscalização descreve ter obtido os valores apurados como Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 6 devidos na contabilidade da contribuinte, e, na impugnação a Interessada não os refuta, mas alega a existência de créditos que teriam sido desconsiderados. Por outro lado, é da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los da contribuição devida, reduz, em seu benefício , o valor da contribuição a pagar. Devem, portanto, ser afastadas as alegações de que o ônus da prova seria da Fiscalização, no tocante a legitimidade dos créditos descontados e valores redutores da contribuições apuradas sobre o faturamento. Assim, não se justifica a arguição de nulidade. No tocante ao mérito, alega a Impugnante a existência de créditos, devoluções, cancelamento e recolhimentos que teriam sido desconsiderados pela Fiscalização, apresentando planilhas e documentos de fls. 422 a 1.640. [...] A Impugnante, por sua vez, não nega que os valores indicados na autuação como apurados seriam aqueles constantes de sua contabilidade, nem traz prova em sentido contrário da apuração em contas contábeis de Pis-Faturamento e Cofins-Faturamento. Mas alega a existência de créditos (aluguel e energia elétrica) e estornos (referentes a abril de 2009) que teriam sido desconsiderados. Contudo, não comprova a contabilização dos alegados créditos em seus registros contábeis. Também não comprova que receitas que teriam sido estornadas estariam incluídas no valor apurado a título de contribuição a pagar. Observe-se que os autos se encontram instruídos com intimações e respostas apresentadas no curso do procedimento, inclusive com intimação para justificar diferenças entre valores da DCTF e valores da contabilidade (fls. 76/81), e nada comprova a Interessada no sentido de que estariam incorretos os valores extraídos de sua contabilidade. Apresenta a Interessada, relativamente a 2008 e 2009, planilhas e documentos a seguir relacionados, dos quais são reproduzidos excertos para melhor compreensão: [...] Observe-se que boletos de cobrança de aluguel, a exemplo daquele de fls. 426, acima reproduzido, dissociados dos respectivos contratos e dos lançamentos contábeis indicando aproveitamento do crédito, não são suficientes para justificar a admissibilidade do crédito. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 7 Ademais, dentre tais documentos, não se encontra a conta contábil que teria sido indevidamente desconsiderada pela Fiscalização. Também não demonstra a Impugnante que, nos valores extraídos de sua contabilidade para os anos de 2008 e 2009 e indicados pela Fiscalização como apurados, estariam incluídos os valores que vieram a ser anulados. Do mesmo modo, não indica a composição dos valores de modo a comprovar que neles teriam sido desconsiderados dispêndios de aluguéis e de energia elétrica passíveis de ensejarem crédito. Acerca da produção de provas, pertinente consignar que, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/1999 e art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca dos valores devidos a título de PIS e Cofins e dos créditos alegados para os meses em questão são indispensáveis para que se comprove a existência de reduções pretendidas pela Impugnante. Contudo, elementos da contabilidade refletindo a apuração das contribuições não foram apresentadas na defesa. Já, para os períodos mensais autuados dos anos de 2010 e 2011, a Fiscalização além de identificar as diferenças apuradas em relação a valores confessados em DCTF, discriminou a composição dos valores apurados e dos valores admitidos como redutores, como se vê a seguir: [...] Acerca de dispêndios com aluguel e energia elétrica, vê-se que foram admitidos pela Fiscalização como ensejadores de créditos na Planilha “PIS e COFINS a recuperar” como refletido, a título de exemplo , nos excertos seguintes: Fl. 106 (fiscalização) [...] Observe-se que denotam os excertos acima ter a Fiscalização admitido a utilização de créditos de forma extemporânea. [...] Quanto a outros valores de aluguéis e energia elétrica contidos nas planilhas apresentadas pela defesa, a Impugnante não comprova que teria apurado e contabilizado créditos dos correspondentes dispêndios além daqueles já contemplados pelo Autuante. Apenas a apresentação de boletos, faturas e comprovantes de pagamento, não permite a utilização de crédito como redutores da contribuição apurada como Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 8 devida, posto que, para tanto, esses devem ser corretamente apurados, registrados na escrituração contábil, além de informados nos demonstrativos próprios (Dacon), comprovação que a Impugnante não logrou trazer na peça de defesa. [...] Quanto a ocorrências de anulações e devoluções alegadas pela defesa, foram identificadas nos documentos seguintes: [...] Ocorre que não comprova a Impugnante que os valores que aponta como devoluções e anulações teriam integrado os valores considerados pela Fiscalização como COFINS-Faturamento (fls. 113/179) e PIS-Faturamento (fls. 197/265), indicados como extraídos das contas da contabilidade de códigos 20341033 e 20341032. [...] Quanto a alegação de pagamentos que teriam sido desconsiderados, são relacionados pela Impugnante como segue: [...] Ocorre que, verificando por amostragem, encontram-se valores principais indicados pela Impugnante como arrecadações que teriam sido desconsideradas, integrando as planilhas de “Cofins a Recuperar” (fls. 97/112) e “PIS a Recuperar” (fls. 180/198) elaboradas pela Fiscalização. Ou seja, montantes principais dos pagamentos reclamados foram admitidos como crédito, como reflete o exemplo a seguir: Valores principais de R$ 7.442,72 e R$ 8.418,20 contidos nos DARF apresentados pela Impugnante às fls. 997 e 998 estão contemplados pela Fiscalização na planilha intitulada Conta da Contabilidade - de Cofins a Recuperar – código 10342026, de fls. 106. [...]” Foi precisa, bem embasada e analítica a decisão da DRJ, demonstrando que uma parte dos argumentos consistia em apresentar documentos que na verdade já haviam sido analisados pela Fiscalização e, nos casos em que havia valores a serem deduzidos (pagamentos, por exemplo), isso já havia sido computado no lançamento. Em todas as demais situações, havia Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.802 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720226/2012-09 9 deficiência probatória além de, em alguns casos, falta de concatenação dos elementos, o que foi demonstrado ponto a ponto pelo acórdão recorrido. Considerando que o contribuinte não avançou em suas demonstrações e na construção de provas ao longo do recurso, concordo com a valoração de provas feita pela primeira instância, em todos os termos. Quanto às preliminares arguidas, acrescento também que não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, de modo que não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. Correto o acórdão ao rejeitar as preliminares arguidas. Ressalto, por fim, a ocorrência da preclusão em relação às exigências relativas a IRPJ, CSLL, bem como exigências de COFINS dos períodos de junho e setembro de 2007 e exigências de PIS de abril, junho e setembro de 2007, que não foram impugnadas desde a primeira instância deste contencioso administrativo, segundo o art. 17 do Decreto 70.235/72. Logo, entendo ser correta a posição adotada, pelo que mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento para manter o acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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