Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11242866 #
Numero do processo: 10280.900996/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.900996/2012-51

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.081

nome_arquivo_s : Decisao_10280900996201251.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10280900996201251_7342228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11242866

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974504341504

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T14:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T14:07:55Z; Last-Modified: 2026-03-02T14:07:55Z; dcterms:modified: 2026-03-02T14:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T14:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T14:07:55Z; meta:save-date: 2026-03-02T14:07:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T14:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T14:07:55Z; created: 2026-03-02T14:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-02T14:07:55Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T14:07:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.900996/2012-51 RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CADAM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 4 Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 5 classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 6 com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.081 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900996/2012-51 7 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 342DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11243996 #
Numero do processo: 13971.720023/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.023
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13971.720023/2017-55

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.023

nome_arquivo_s : Decisao_13971720023201755.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13971720023201755_7342628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11243996

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974674210816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:18:34Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:18:34Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:18:34Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:18:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:18:34Z; created: 2026-03-02T20:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-02T20:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:18:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720023/2017-55 RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA HERING. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP, referente a COFINS, apurados no regime não cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 2 que homologou parcialmente o crédito, mantendo as glosas em relação a bens e serviços utilizados como insumos. Consoante decisão da DRJ, a Recorrente apresentou DACON original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria infeiro, requerendo a diferença por meio do PER, ora analisado. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos apropriados pela Recorrente, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela ora Recorrente. Intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade refutando as glosas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade (Acordão sem Ementa) pelos argumentos que seguem: (i) A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de valor inferior, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. (ii) A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. (iii) A análise da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. (iv) Foram analisadas as glosas: 1. Das despesas com tratamento de efluentes; 2. Das despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; 3. Das despesas com fretes; 4. Das despesas com mão de obra terceirizada; 5. Das despesas com serviços de despachante aduaneiro; 6. Das despesas com serviços de armazenagem; 7. Da alegada glosa equivocada; 8. Das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 8. Dos bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e no valor de aquisição ou construção; 9. De outras operações com direito a crédito linha 13 e linha 08. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 3 Tomando ciência da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: EM PRELIMINARES - 1. DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO 2. NULIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 145 e 149 DO CTN 3. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS 4. NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE 5. DA NECESSÁRIA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONCEITO DE INSUMOS ESTABELECIDO PELO E. STJ - NOTA SEI PFGN 63/18 – 6. NO MÉRITO - 6.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA 6.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM FRETES 6.1.2. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 6.1.3. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO 6.1.3.1. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente 6.2. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 6.3. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) 6.4. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As atividades da Recorrente estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A Recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não teria analisado adequadamente toda a documentação por ela anexada quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Citou, exemplificativamente, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas aos autos (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveria elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Defendeu que os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Considerou que as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais são suficientes para comprovar as despesas com os encargos de depreciação. Vejamos. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra- se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Observo que os pontos aduzidos conduzem ao aspecto probatório, tendo sido afirmado pela DRJ, a título de exemplo, a possibilidade de créditos sobre dispêndio com manutenção de equipamentos ou de créditos calculados sobre imobilizados utilizados na produção dos bens. Em outro momento, foi destacado a questão do ônus probatório que, no caso sob análise, é do contribuinte, por ser ele a alegar ser detentor do direito. A Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 5 Recorrente, por sua vez, reclamou a aplicação do princípio da verdade material, outro balizamento que norteia o processo administrativo. Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, quanto aos documentos acostados às fls. 704 a 934 (cópias de notas fiscais de aquisições de diversos itens), às fls. 935 a 1.464 (cópias de documentos fiscais diversos) e fls. 1.465 a 1504 (documentos fiscais de operações importações), os quais parecem se relacionar às glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos; a glosa de créditos relativos à Linha 02 Ficha 06A ou 16A do DACON, utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil; a glosa dos valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, e a glosa de valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, e na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON. Alguns dos pontos constantes do Recurso Voluntário merecem destaque para fins de conversão da conversão do julgamento em diligência: DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Afirmou a Recorrente que anexou aos autos cópias das notas fiscais e faturas por amostragem, demonstrando que as despesas sobre as quais apropriou os créditos de PIS e COFINS (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 04, da Manifestação de Inconformidade) se referem à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente ligados ao seu processo produtivo e, por via de consequência, às suas atividades econômicas. Destacou que o próprio Acórdão reconheceu que foram anexados referidos documentos. Alegou ainda que o Despacho Decisório glosou os créditos por ela apropriados em razão da suposta impossibilidade de se “concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado”. Afirmou a DRJ (fls. 1522) que no Despacho Decisório a fiscalização informou que "da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição do bem e de sua utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado". Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 6 DESPESAS COM FRETES A DRJ/JFA glosou os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, por considera que não integram o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO DE JULHO/08 A JULHO/10 A Recorrente alegou que o Acórdão Recorrido manteve as glosas dos créditos de PIS e COFINS inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON, em especial, a abertura do crédito de bens e serviços utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil. Em contrapartida, o Acórdão recorrido afirmou que “nessa linha não se lança saldo de contas contábeis”. Que a glosa foi equivocada também em relação ao cálculo realizado pela Fiscalização, que desconsiderou os ajustes positivos e negativos na apuração do saldo da conta contábil “custos de produção”. Afirmou ter demonstrado que o saldo positivo desta conta contábil era de R$ 25.815.658,00 decorrente de custos vinculados à atividade produtiva da empresa. Referido saldo contábil é resultado do encontro de registros positivos, no valor de R$ 99.313.841,00, e de registros negativos, no valor de R$ 73.498.183,00. Parte dos registros positivos que compuseram o saldo final da conta contábil em questão e cujo crédito foi inserido na Linha nº 2 do DACON e apropriados pela Recorrente, no importe de R$ 10.739.690,00, homologado pela Autoridade Fiscal. Disse que a Autoridade Fiscal, ao realizar a glosa dos créditos decorrentes da conta contábil vinculada aos custos de produção da empresa, se equivocou ao considerar que a Recorrente havia tomado crédito sobre a totalidade dos registros positivos (R$ 99.313.841,00), e não apenas sobre o saldo contábil (R$ 25.815.658,00), como de fato ocorreu. Desta forma, a Autoridade Fiscal glosou o montante de R$ 88.574.152,00 que resulta da diferença entre o suposto total dos créditos aproveitados (R$ 99.313.841,00) e o que foi reconhecido pela RFB (R$ 10.739.690,00). Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 7 Ou seja, equivocadamente, a Autoridade Fiscal glosou créditos não aproveitados no importe de R$ 73.498.183,0017, quando o máximo que poderia ter sido objeto de glosa seria o valor de R$ 15.075.969,0018 (= R$ 25.815.658,0019 [saldo contábil] - 10.739.690,0020 [valor homologado]). O crédito efetivamente apropriado no montante de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), decorre de itens que estão diretamente vinculados aos custos de produção da empresa - essenciais para a manutenção de suas atividades – dentre os quais destaca-se manutenção de máquinas e equipamentos, material de manutenção, serviços contratados de terceiros e mão de obra de terceiros. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – LINHA 6, FICHA 06A OU 16A DO DACON Alegou a Recorrente que ao analisar os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal glosou a totalidade dos créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, sob o fundamento de que não seria possível firmar convicção quanto à sua pertinência ao processo produtivo da empresa. O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Afirmou que anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) – LINHAS 7, 9 E 10, FICHA 06A OU 16A, DO DACON Com relação aos créditos de PIS e COFINS apropriados sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, bem como nos valores de aquisição ou construção, indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, assegurou a Recorrente que todos os créditos de PIS e COFINS por ela apropriados decorrem dos encargos de depreciação de Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 8 maquinários e equipamentos e com base no valor de aquisição, e dizem respeito a bens destinados ao seu setor produtivo. No entanto, alegou que a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – LINHA 08, FICHA 06B OU 16B DO DACON – INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS IMPORTADOS PARA REVENDA Quanto a glosa na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON, a Recorrente afirmou que o Acórdão recorrido se equivocou ao negar o direito da Recorrente em aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, pois ao glosar os créditos indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, a Autoridade Fiscal afirmou que as respostas relativas a outras operações com direito a crédito supostamente não fizerem referência a qualquer valor desta linha, afirmando de forma equivocada que “o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da Linha 13, fichas 06A ou 16A.”, presumindo, assim, pela ausência de comprovação. O Acórdão recorrido manteve as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal sem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, afirmando, inclusive, que seria seu ônus “provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado”. Não foram analisados os documentos apresentados, especialmente o Relatório Gerencial que demonstra os itens que compõem os créditos indicados na Linha 08, da ficha 06B ou 16B do DACON. Para DRJ (fls. 1528), a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem-se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a “Outras operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 9 (A) intimar a Recorrente para apresentar documentos/informações que comprovem as operações glosadas, as quais ela entende que não foram analisadas de modo adequado, em especial: 1. Para evidenciar e comprovar os valores e documentação comprobatória relacionados as glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos, demonstrando tratar-se de equipamentos vinculados à produção; 2. Quanto a glosa dos fretes contratados, relativos a operações de transferências de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, analisar as operações de fretes transferência identificando aquelas que foram pagas pelo Recorrente à pessoa jurídica domiciliada no País, integrando o seu custo de produção, indicando o valor passível de creditamento; 3. Em relação aos valores contabilizados como “custo de produção” (inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON), cujo saldo positivo desta conta era de R$ 25.815.658,00, sendo o valor de R$ 10.739.690,00 homologado pela Autoridade Fiscal, analisar a partir da documentação/informações a serem fornecidas pela Recorrente o valor remanescente do saldo positivo de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), informando, em caso de existência, o valor exato que deve ser considerado, passível de descontos de crédito das contribuições; 4. A partir de documentação a ser disponibilizada peal Recorrente, evidenciar os créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos lançados na Linha 02, indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, de modo a comprovar à sua pertinência ao processo produtivo da empresa Recorrente; 5. Evidenciar e comprovar os valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, relativo às glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação de maquinários e de equipamentos, e valores de aquisições ou construções; 6. Evidenciar e comprovar os valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.023 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720023/2017-55 10 relativos a dispêndios de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados na execução das suas atividades; 7. Evidenciar e comprovar a partir de notas fiscais e declarações de importação a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON, de modo a demonstrar claramente o direito pleiteado, relativamente a insumos e produtos importados para revenda; (B) Intimar a Recorrente a apresentar descritivo/laudo que evidencie a utilização dos insumos como parte integrante do seu processo produtivo, com indicativo de cada aquisições e a respectiva utilização; (C) Indique quaisquer outros fatos ou documentos que entenda relevante para a controvérsia, (D) elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (E) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1707DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11268732 #
Numero do processo: 10935.724708/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2302-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.724708/2019-81

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.359

nome_arquivo_s : Decisao_10935724708201981.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10935724708201981_7350441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11268732

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299054129152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-18T20:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-18T20:57:04Z; Last-Modified: 2026-03-18T20:57:04Z; dcterms:modified: 2026-03-18T20:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-18T20:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-18T20:57:04Z; meta:save-date: 2026-03-18T20:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-18T20:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-18T20:57:04Z; created: 2026-03-18T20:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-18T20:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-18T20:57:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.724708/2019-81 ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRUNO SANCHES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 07-45.179 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise se refere a lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário 2014, em razão das seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas; (ii) Omissão de receita da atividade rural; (iii) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Pela falta de recolhimento de carnê-leão foi aplicada ainda multa isolada. Reproduzo o Relatório da decisão de piso por bem descrever os fatos e o processo (e-fls. 566-583): Relatório (...) De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 337-346, a fiscalização foi iniciada em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, com a finalidade de verificar a compatibilidade da movimentação financeira referente ao ano- calendário de 2014, sendo que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para este ano-calendário foi entregue “zerada”, sem informação sobre rendimentos, bens, direitos ou dívidas. Relata que o contribuinte foi intimado a fornecer os extratos bancários de sua movimentação financeira, segundo a qual foram apurados depósitos/créditos no total de R$2.392.336,00. O contribuinte foi então intimado a comprovar mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados/creditados. Ao justificar a origem dos depósitos, o contribuinte admitiu que havia recebido, mas não declarado, rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes da profissão de médico veterinário no valor de R$135.358,50, rendimentos pagos pela empresa Vila Rica Planejamento e Consultoria Agropecuária, a título de pro labore, no valor líquido, após dedução de contribuição previdenciária de R$7.732,32 e de receita bruta de atividade rural de R$516.207,41. Não foi escriturado livro caixa relativo à atividade rural, o que causou o arbitramento do valor tributável no montante de R$103.241,48. O contribuinte deixou de comprovar créditos bancários de R$800.499,44, que se encontram lançados nos extratos com a descrição “Cielo Função Débito”. Na tentativa de justificar que esses créditos pertenciam a terceiros, o contribuinte afirmou tratar-se de movimentação Cielo Agro de clientes, tendo apresentado declarações firmadas por eles e contratos de empréstimo rural em seus nomes. A fiscalização não aceitou as justificativas do contribuinte e emitiu novo Termo de Intimação Fiscal, para que o contribuinte explicasse de forma inequívoca e minuciosa a origem dos créditos, juntando comprovantes. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 3 Ainda segundo a fiscalização, na resposta apresentada pelo contribuinte foram apresentados documentos que não comprovam que se tratava de recursos de terceiros: (...) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do auto de infração em 10/05/2019, o contribuinte apresentou impugnação em 03/06/2019, fls. 367-543. Defende que os valores apenas transitaram por sua conta e que os produtores tomaram o crédito pelo Banco do Brasil, por meio de crédito rural e era necessário que a liberação do crédito fosse feita pelo cartão Cielo Agro. Como o contribuinte possuía esse cartão, o banco fez o cadastro em nome dele, procedimento comum tanto na agência de Palmital como em outras da região. Afirma que por se tratar de pessoas de confiança, inclusive seu pai, autorizou as transações por sua conta. Em seguida, fez o retorno dos valores, alguns de forma fracionada por questão de pagamentos a terceiros, conforme pediam, mas no final totalizavam o valor liberado em sua conta. Explica o funcionamento do crédito rural, dividido em custeio e investimento e ressalta que todas as operações envolvidas nesse processo foram fiscalizadas e nenhuma delas apresentou irregularidade, sendo a maioria quitada em seus respectivos vencimentos, restando apenas o investimento agropecuário. Detalha seis casos de terceiros cujos valores teriam transitado por sua conta bancária. (...) Juntou documentos. Em 11/06/2019 foi apresentada pelo contribuinte nova petição, na qual reconhece que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica bem como os rendimentos auferidos por meio de atividade rural e rendimentos de autônomo representam de forma fidedigna a situação tributária notificada. Por isso, concorda e assume as informações prestadas na DIRPF que apresenta em anexo, cuja transmissão não foi possível por estar em malha fiscal. Assim, solicita impugnação parcial do auto de infração, discordando dos fatos referentes às operações relacionadas ao Cartão Cielo Agro, que não correspondem a rendimento por ele auferido. De acordo com o Termo de Transferência de Crédito Tributário, fls. 563, o valor correspondente a parcela não impugnada foi transferido para o processo nº 10935- 727.292/2019-52. Em julgamento, a DRJ manteve o crédito tributário lançado por entender que os depósitos bancários permaneceram sem comprovação de origem. Cientificado do acórdão, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 591- 797) sustentando, em síntese, que os valores apenas transitaram em sua conta bancária e jamais se consubstanciaram renda ou patrimônio disponível para sua utilização. Junta uma série de documentos, sendo que vários já constam dos autos. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 4 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se quanto a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. O Recorrente sustenta que os valores creditados em sua conta bancária se originam de empréstimos bancários de produtores rurais de Palmital-PR, os quais utilizaram a sua conta corrente para o trânsito dos recursos pelo cartão Cielo Agro. Aduz que os valores transitaram em sua conta bancária e jamais se consubstanciaram renda ou patrimônio disponível para sua utilização, tendo em vista que foram totalmente devolvidos aos beneficiários. Considerando que os argumentos expendidos não são capazes de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido que possa ensejar a sua reforma e, por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Dos depósitos bancários de origem não comprovada (...) No que tange à determinação do rendimento omitido, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 preconiza que os créditos serão analisados individualmente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes de atividade rural, venda de imóveis, proventos e salários, ou qualquer outra fonte de recursos, sem que fique demonstrado o trânsito desses valores pelas contas correntes tributadas. Nos termos da lei, o interessado deve, necessariamente, comprovar a origem dos recursos, possibilitando que se identifique a maneira que deve ser submetido a tributação, e apontar a que depósitos em conta corrente correspondem, de modo a convencer o julgador de que estão relacionados à mesma operação, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 5 No auto de infração foram apurados os seguintes valores de créditos não comprovados, lançados nos extratos com a descrição “cielo função débito”, efetuados na conta nº 13.953-X do Banco do Brasil: Valor Data 59.334,88 18/03/2014 60.542,50 18/08/2014 496.337,57 16/09/2014 69.239,62 03/10/2014 31.123,16 12/11/2014 83.921,71 18/12/2014 800.499,44 TOTAL Passo a analisar o primeiro depósito de origem não comprovada, no valor de R$59.334,88, datado de 18/03/2014, e as justificativas apresentadas pelo contribuinte: (...) Foi apresentada pelo contribuinte, juntamente com a impugnação a seguinte declaração, fl. 394: Eu Miguel Fernandes de Almeida portador do CPF 495.739.009-63 e RG. 35396510, residente e domiciliado na rua Mal Deodoro da Fonseca S/N Centro Palmital - Pr, declaro que no dia 18/03/2014 realizei um financiamento de Custeio Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr, no valor de R$ 86,258,69, operação número 40/04349-5 e autorizei a agencia 1353-6 a creditar na conta 13.953-X do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF: 054.972.719-10, o montante de R$ 59.334,88, sendo 70% (setenta por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Cielo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação de uma porcentagem do valor financiado através do cartão AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de amizade e boa convivência, sendo que na sequência o mesmo devolveu o valor de R$ 59,334,88, conforme cheque número 250350. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 395- 402, no valor de R$86.258,69, sendo este documento datado de 14/03/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Miguel, fl. 403 constam os valores R$85.404,65 e R$854,04 como “Capital Utilização” que juntos totalizam o valor de R$86.258,69, o valor total da CRP. (...) No mesmo extrato constam os valores de capital amortizado (fl. 404) e pelo que se vê, todo o valor teria sido amortizado. (...) Não foi apresentada justificativa de porque apenas 70% desse valor teria sido liberado na conta do senhor Bruno, nem porque o valor seria livre da taxa da Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 6 Cielo. Ademais, o mesmo extrato de operações de crédito indica a agência/conta vinculada, que não é a conta do senhor Bruno: (...) No extrato bancário do senhor Miguel, apresentado pelo contribuinte e constante de fl. 408, consta o valor do empréstimo recebido: (...) Note-se que o valor de R$85.404,65 foi creditado na conta do senhor Miguel em 17/03/2014. No dia seguinte, 18/03/2014, consta a compensação de um cheque, no valor de R$59.334,88, mesmo valor que o senhor Miguel declarou corresponder a 70% do valor do empréstimo rural que teria sido liberado pelo Banco do Brasil por meio da conta bancária do senhor Bruno Sanches. A situação é a mesma em relação aos demais terceiros apontados pelo contribuinte como reais proprietários dos valores creditados em sua conta bancária. O contribuinte tentou justificar o crédito de R$60.542,50 na data de 18/08/2014 com a declaração de fls. 414: Eu Otávio Bendlin portador do CPF 042.046.179-56 e RG. 78084014, residente e domiciliado Col Marafigo Cx Postal 118, passa dois - Lapa - Pr, declaro que no dia 18/08/2014 realizei um financiamento de Investimento Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr (compra do bovino realizada do Sr. Everton Eduardo da Silva CPF 078.236.759-35), no valor de RS 62.000,00, operação número 40/04553- 6 e autorizei a agência 1353-6 a creditar na conta 13.953-X do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF: 054.972.719-10, o montante de RS 60.542,50, sendo 100% (cem por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Cielo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação do valor financiado através do cartão AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui, e o Sr. Everton não possuía conta no banco. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de amizade e boa convivência, sendo que na sequência o mesmo devolveu o valor de R$ 60.542,50, conforme cheques número 850.413, 850.414, 850.415. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 415- 423, no valor de R$62.000,00, sendo que este documento é datado de 12/08/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Otávio, fl. 426 consta o valor de R$62.000,00 como “Capital Utilização”: (...) O mesmo extrato de operações de crédito indica a agência/conta vinculada, que não é a conta do senhor Bruno: (...) No extrato bancário do senhor Otávio, apresentado pelo contribuinte e constante de fl. 432, consta o valor do empréstimo recebido: (...) Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 7 Não foram localizados no extrato bancário do senhor Otávio os cheques 850.413, 850.414 e 850.415, que ele alega teria sido emitidos pelo senhor Bruno como forma de repassar o valor do empréstimo bancário. Segundo os documentos de fls. 435-444 os dois primeiros teriam sido pagos diretamente no caixa. O impugnante tentou justificar o depósito de R$496.337,57 na data de 16/09/2014 com a declaração de fl. 449: Eu Natal Sanches portador do CPF 323.785729-72 e RG. 159433-9, residente e domiciliado na rua Santos Dumont, centro de Palmital - Pr, declaro que no dia 16/09/2014 realizei um financiamento de Custeio Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr, no valor de R$ 502.588,64, conforme operação número 40/04595-1 e autorizei a agencia 1353-6 a creditar na conta 13.953-X, do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF: 054.972.719-10, o montante de R$ 496.337,57, sendo 100% (cem por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Cielo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação do valor financiado através do cartão AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de familiaridade, sendo que na sequência o mesmo devolveu uma parte do valor, sendo o total de R$ 367,505,00, conforme os cheques número 250.406, 250.407, 250.408 e 250.410. Sendo que o restante do valor que ficou na conta (R$ 128.832,57), foi utilizado para o pagamento de um empréstimo rural do Sr. Bruno Sanches, na condição de pagamento futuro. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 450- 457, no valor de R$502.588,64, sendo que este documento é datado de 12/09/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Natal, fl. 460 consta o valor de R$500.088,23 como “Capital Utilização”: (...) O mesmo extrato de operações de crédito indica a agência/conta vinculada, que não é a conta do senhor Bruno: (...) No extrato bancário do senhor Natal, apresentado pelo contribuinte e constante de fl. 462, consta o valor do empréstimo recebido na data de 15/09/2014: (...) Para tentar justificar o crédito de R$69.239,62 em 03/10/2014, o contribuinte apresentou a declaração de fl. 478: Eu Cezar Vais portador do CPF 748.636.909-59 e RG. 5.081.962-0, residente e domiciliado na rua Imaculada Conceição S/N Chácara 2 Cachoeira, Zona Rural - Palmital - Pr, declaro que no dia 03/10/2014 realizei um financiamento de Custeio Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr, no valor de R$ 70.809,27, operação número 40/04604-4 e autorizei a agencia 1353-6 a creditar na conta 13.953-X do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF: 054.972.719-10, o montante de R$ 69.239,62, sendo 100% (cem por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Cielo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação do valor financiado através do cartão Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 8 AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de amizade e boa convivência, sendo que na sequência o mesmo devolveu o valor de RS 69.239,62, conforme cheque número 250.411, 250.413 do Banco do Brasil e 1242 da conta do Sicredi. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 479- 486, no valor de R$70.809,27, sendo que este documento é datado de 24/09/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Cezar, fl. 489 constam os valores de R$69.762,84 e R$1.046,43 como “Capital Utilização”: (...) Não foi apresentado extrato bancário do senhor Cezar. Para tentar justificar o crédito de R$31.123,16 em 12/11/2014, o contribuinte apresentou a declaração de fl. 497: Eu Cleverson Josney Granemann portador do CPF 031.271.579-08 e RG. 72309251, residente e domiciliado na localidade Rio Limeira, Zona Rural - Palmital - Pr, declaro que no dia 12/11/2014 realizei um financiamento de Custeio Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr, no valor de R$ 55.358,35, operação número 40/04646-x e autorizei a agencia 1353-6 a creditar na conta 13.953-X do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF: 054.972.719-10, o montante de R$ 31.123,16, sendo 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Cielo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação do valor financiado através do cartão AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de amizade e boa convivência, sendo que na sequência o mesmo devolveu o valor de R$ 31.123,16, conforme cheque número 250.384, 250.383 do Banco do Brasil. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 498- 507, no valor de R$55.358,35, sendo que este documento é datado de 30/10/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Cleverson, fl. 510 constam os valores de R$24.000,00 e R$31.358,35 como “Capital Utilização” (...) O mesmo extrato de operações de crédito indica a agência/conta vinculada, que não é a conta do senhor Bruno: (...) No extrato bancário do senhor Cleverson, apresentado pelo contribuinte e constante de fl. 512, consta o valor do empréstimo recebido na data de 15/09/2014: (...) Os outros R$24.000,00 teriam sido recebidos pelo senhor Cleverson em outubro de 2014 e não foi apresentado extrato bancário do mês de outubro. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 9 Para tentar justificar o crédito de R$83.921,71 em 18/12/2014, o contribuinte apresentou a declaração de fl. 520: Eu Cleverson Josney Granemann portador do CPF 031.271.579-08 e RG. 72309251, residente e domiciliado na localidade Rio Limeira, Zona Rural - Palmital - Pr, declaro que no dia 18/12/2014 realizei um financiamento de Custeio Pecuário junto ao Banco do Brasil de Palmital-Pr, no valor de RS 121.555,88, operação número 40/04700-8 e autorizei a agencia 1353-6 a creditar na conta 13.953-X do Sr. Bruno Sanches, portador do CPF; 054.972.719-10, o montante de R$ 83.921,71, sendo 70% (setenta por cento) do valor liberado, valor livre de taxa cartão Gelo. Essa movimentação é realizada conforme exigência e normas da instituição financeira, sendo feito liberação do valor financiado através do cartão AGRO (cartão de produtor rural), o qual o Sr. Bruno possui. O crédito foi liberado na conta do mesmo por questões de amizade e boa convivência, sendo que na sequência o mesmo devolveu o valor de R$ 83.921,71, conforme cheque número 250388, 250389, 250390, 250391, 250392, 250393, 250394, 250395, 250397, 250398, 250399 do Banco do Brasil. Por ser Expressão da verdade, dato e assino o presente. A cédula rural pignoratícia mencionada na declaração acima consta de fls. 521- 530, no valor de R$121.555,88, sendo que este documento é datado de 05/12/2014. No “extrato de operações de crédito” do senhor Cleverson, fl. 533 constam os valores de R$37.000,00 e R$84.555,88 como “Capital Utilização”: (...) O mesmo extrato de operações de crédito indica a agência/conta vinculada, que não é a conta do senhor Bruno: (...) No extrato bancário do senhor Cleverson, apresentado pelo contribuinte e constante de fl. 536, constam os valores do empréstimo recebido: (...) Por todo o exposto, vê-se que não merecem fé as declarações prestadas pelos senhores Miguel, Otavio, Natal, Cezar e Cleverson, de que teriam recebido empréstimos bancários por meio da conta bancária do senhor Bruno Sanches, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação contradizem essas declarações. Restou claro que, diferente do que afirmou o contribuinte, os valores dos empréstimos feitos por meio de cédulas rurais pignoratícias foram creditados nas contas de cada um dos senhores citados. Permanecem sem comprovação de origem os créditos bancários feitos na conta bancária do contribuinte Bruno Sanches, da mesma forma como apurados no auto de infração (...). 3. Conclusão Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.359 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.724708/2019-81 10 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4813115 #
Numero do processo: 00000.845575/51-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art.25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relator para o acórdão o Con, Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art.25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845575/51-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415449

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.040

nome_arquivo_s : 40300040_000017_08455755178_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 000008455755178_4415449.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relator para o acórdão o Con, Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4813115

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299211415552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:11:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:11:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:11:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:11:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:11:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:11:29Z; created: 2009-07-08T10:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:11:29Z | Conteúdo => Proc ;o n9 0845/57.551/78 MINISTÉRIO DA FAl,ENDA Y.SC Sessão de27 novembro de 19 ..7.. ACORDÃO N 0 SEVIQ 3-0.040 Recurso n° - RP/ 30 2- O . 017 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cãlcu lo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tari- fárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cãmbio e allquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator), Eni..._ ia Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relator para o acOrdão o Con, Edwaldo Reis da Silva. ‘ lif Sala das S / i =-s;4 i: ), em 27 de novembro de 1979 10 i Á AMADOR OU l.''ii :WE . h , DEZ PRESIDENTE lor, , ,,/, DWALDO • I à N,. VA nLe"-- n• , RELATOR DESIGNADO 4~441-,T.---„„,—,,----,kwi 1 .(34, N 1•___ ' .,tE IiÀ SZKLA "OWSK'Y PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ” SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/57.551/78 RECURSO N.°:-RP/302-0.017 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/03-0 . 040 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Agancia Maritima Laurits Lachmann S.A. RELATÕRIO Pelo acOrdão n9 24.393, de 16 de abril de 1979, a Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santos, que exigia o recolhimento do imposto de importação acrescido da multa do art. 106, inciso II, alinea "d" do Decreto-lei n9 37/66, em decorrancia da falta de mercadoria transportada pelo Vapor "Sapporo Maru". O entendimen- to da Camara, ressalvado o voto vencido, ficou assim expresso: "FALTA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANI FESTO - O fato gerador do imposto de impor- - - taça° e a entrada da mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto ã merca- doria em falta, o fato gerador ficto. Tam- bem na chegada do navio são levados ao co- nhecimento das autoridades aduaneiras os e- lementos necessarios ã apuração da falta. O "dolar fiscal" e allq uota tarifarias a se- rem utilizados no calculo do cradito tribu- tario s,ão os vigentes nessa ocasião". Fls. 34/400 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/57.551/78 Ac5rdão n9- CSRF/03.0.40 , Dessa decisão o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ao Colegiado interpO' e recurso, cujo teor leio em sessao, fls. 41/49. Com o Parecer n9 69/79, o Procurador do Contencioso Administrativo, amparando-se no § 'único do art. 23 do Decreto n937/ /66, opina pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional" ,- É o relatOrio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.551/78 3. AcOrdão n9 CSRF/03.0.040 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator'Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o calculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de calculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matéria bastante controver_ tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributaria, em varios de seus níveis, jã teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Camara recorrida a tese do sujeito passivo responsavel (a em presa transportadora), segundo a qual são aplicaveis ao calculo em questão os valores - taxa de cambio e allquotas tarifarias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. 2 de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da_ ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instancia singular. Num rapido retrospecto da legislação de regência, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu all-- 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributario Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada —r. it da mercadoria importada no territOrio nacional; e aduz, em seu para , I --7 )I' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.551/78 AcOrdao n9 CSRF/03.0.040 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territõrio nacional, pari efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19 1 a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de._ la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - ,.. vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuraçao da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispOe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re— gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci_ do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüên - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do Orgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem por 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.551/78 Acórdão n9 CSRF/03.0.040 5. fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pra forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrOnico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", ate porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "5ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (1e). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta j"à" era conhe i cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais elemento ( -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.551/78 Acórdão n9 CSRF/03.0.040 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferencia do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi_ dade. .g fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo Uni_ co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca_ sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento for-se-á sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente 6 a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito à impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. /- Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial/„ Brasília-DF, -m 27 de novembro de 1979 /7,,,( '., ' -J----------roWALDO REIS DA VA — Relator Designado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo jos& Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fie_ cais. Tambam fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a mataria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do C(Sdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am- piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo - Yrlbunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ zaeão de jurisprudência no AMS n9 79.570 -SP , Assentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi - (---- ...- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." - Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unanimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolívar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unanimes apreciando a mesma materia, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria pra consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstancia a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)."— Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente Winistro Moreira P/Alves, lendo-se na ementa deste último deciseirio/yP' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinãrias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretârio-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dado da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferen- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributâ- ría e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gê.ncta fiscal. Em face do exposto,•45 provimento ao recurso especiaL / / , AMADOR °UTE° 0 ».NDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
11265934 #
Numero do processo: 10880.919807/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação.
Numero da decisão: 1102-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.919807/2017-60

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350110

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-001.889

nome_arquivo_s : Decisao_10880919807201760.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10880919807201760_7350110.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11265934

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299248115712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T22:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T22:53:05Z; Last-Modified: 2026-03-17T22:53:05Z; dcterms:modified: 2026-03-17T22:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T22:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T22:53:05Z; meta:save-date: 2026-03-17T22:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T22:53:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T22:53:05Z; created: 2026-03-17T22:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-17T22:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T22:53:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.919807/2017-60 ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOITH HYDRO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 1.855.536,23. O Despacho Decisório n. 122327838 (fls. 03), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Além disso, também foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 09/19) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), proferiram o acórdão n. 08-41.051 (fls. 337/343), no qual por maioria de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: (...) No caso corrente, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ, exercício 2011, não admitidas no processamento eletrônico que resultou na emissão do Despacho Decisório combatido. Para tanto, devem ser perscrutados os resultados das DCOMPs usadas para extinguir os débitos de estimativa de setembro a novembro: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 3 Independente da natureza do direito creditório das compensações não confirmadas no valor total de R$ 5.932.790,75, os débitos compensados através de DCOMP apenas se revestem dos atributos de certeza e liquidez quando implementada a condição de sua ulterior homologação, por disposição expressa do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. As DCOMPs relacionadas na imagem anterior pretendiam compensar os débitos das estimativas de setembro a novembro de 2010 com os créditos nelas demonstrados. Entretanto, o processamento dessas declarações de compensação na unidade de origem resultou na não homologação ou homologação parcial do pedido, na forma apresentada nos Despachos Decisório emitidos nos autos dos processos administrativos correspondentes. Contrariamente aos atos decisórios mencionados, a Manifestante formalizou as defesas competentes, embora não haja logrado melhor sorte em ter reconhecido o direito creditório postulado e homologadas as declarações de compensação findo o julgamento em primeira instância administrativa. Nesta sessão de julgamento de 16 de novembro de 2017, esta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza exarou os Acórdãos relacionados na tabela a seguir, através dos quais julgou, improcedentes, as manifestações de inconformidade apresentadas, portanto não reconheceu direito creditório disponível nem homologou as declarações de compensação respectivas (vide tabela abaixo). (...) Com relação à manifestação de inconformidade manejada no âmbito do Processo Administrativo nº 10880.945218/2013-11, esta foi julgada procedente em parte apenas no que concerne à homologação tácita das declarações de compensação entregues em 31 de outubro de 2011, mantendo-se o despacho decisório de alçada que não homologou a compensação formalizada por meio da DCOMP 31731.41272.301111.1.3.09-4565. Em que pese a não definitividade do decidido em primeira instância, que pode ser contestado, se assim desejar o contribuinte, com a apresentação do recurso voluntário pertinente dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 4 (CARF), não há, neste momento processual, a confirmação de que houve a extinção das estimativas de setembro a novembro de 2010, porquanto permanecem não homologadas ou homologadas parcialmente as DCOMPs supracitadas. A restituição de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada ou homologada parcialmente, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Não vislumbro amparo legal para esse entendimento. Admitir o reconhecimento de crédito (indébito tributário) antes do efetivo adimplemento da dívida antecedente é, portanto, inadmissível. Isto equivaleria a permitir que a estimativa confessada em DCTF, ainda não extinta, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria a cobrança dos débitos confessados, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. Isto poderia acarretar, inclusive, a situação esdrúxula em que a Fazenda Pública devolveria tributo a certo contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto, dada a baixa efetividade das execuções fiscais. (...) Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo de IRPJ ou da CSLL apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada. A possibilidade de cobrança das estimativas não pagas/compensadas e o direito de crédito por elas gerado (se tivessem sido liquidadas) são situações jurídicas distintas. O que dá direito ao crédito é o pagamento (que inclui a liquidação por compensação), e não a possibilidade de cobrança da dívida declarada pelo contribuinte. Senão estaríamos tratando de um empréstimo, conforme já comentado no presente voto. (...) Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 5 De toda forma, mesmo que o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 tenha reconhecido a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativas, certo é que ainda não estão configurados os atributos de certeza e liquidez do crédito tributário, indispensáveis para autorização da compensação no teor do art. 170 do CTN. Calha mencionar que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto das declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente, ex vis os arts. 137 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, eis porque não há que se discutir, no atual estágio processual, a eventual cobrança administrativa em duplicidade temida pela Manifestante. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 359/371), aduzindo, em síntese: (a) Impossibilidade da glosa de estimativas compensadas, sob pena de caracterização de dupla exigência. (b) Diante da pendência de julgamento definitivo na esfera administrativa (fls. 58/236), o Auditor-Fiscal não poderia considerar que as compensações relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2010 não foram homologadas, mas apenas que permanecem pendentes de decisão administrativa, a qual pode vir a ser favorável à Recorrente. Sustenta que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, devendo o débito assim quitado ser considerado extinto para todos os fins, ainda que sob condição resolutória de posterior homologação pelo Fisco. Ressalta, inclusive, que essa sistemática justifica a adoção de declarações de compensação, e não de meros pedidos. (c) A estimativa compensada não pode ser glosada pela autoridade fiscal, sob pena de se permitir a cobrança reiterada do mesmo crédito ao longo da cadeia de compensações. Destaca que o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, enquanto o § 7º do mesmo dispositivo autoriza a autoridade administrativa a cientificar o contribuinte para efetuar o pagamento desses débitos. (d) Caso a compensação destinada ao pagamento da estimativa mensal não seja homologada, a declaração de compensação permanece como confissão de dívida e instrumento apto à exigência do débito indevidamente compensado, de modo que o crédito tributário será regularmente cobrado da Recorrente. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 6 (e) A exclusão das compensações realizadas para pagamento das estimativas mensais da composição do saldo negativo implica dupla exigência e contraria a legislação tributária, que confere à DCOMP natureza de confissão de dívida. (f) Os valores de IRPJ compensados por meio das DCOMPs referentes à compensação das estimativas de setembro, outubro e novembro de 2010, caso não homologados ou homologados parcialmente, são objeto de cobrança específica. Reitera que a desconsideração dessas estimativas na composição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2011 configura indevida cobrança em duplicidade. (g) Menciona o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 2, de 3 de dezembro de 2018, destacando que o referido ato normativo dispõe expressamente que as estimativas “pagas por compensação”, ainda que não homologadas, não devem ser glosadas do saldo negativo, porquanto serão objeto de cobrança pelo Fisco. (h) Ao final, pugna pela reforma do Despacho Decisório n. 122327838 e do v. acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado, com o consequente deferimento integral do pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 17526.30167.060613.1.6.02-8002 e a homologação das DCOMPs nºs 19079.34684.270913.1.3.02-3798, 15206.42385.270913.1.3.02-7161, 33891.15668.251013.1.3.02-4550 e 03832.29044.030713.1.3.02-0200. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não homologou parte das compensações relativas às estimativas de IRPJ, exercício 2011, declaradas pela contribuinte, sob o fundamento de que a Declaração de Compensação (DCOMP) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 7 foi objeto de indeferimento em processos administrativos distintos, conforme demonstrado na tabela constante do despacho decisório, que a seguir reproduzo: A DRJ expediu a seguinte interpretação: Em que pese a não definitividade do decidido em primeira instância, que pode ser contestado, se assim desejar o contribuinte, com a apresentação do recurso voluntário pertinente dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não há, neste momento processual, a confirmação de que houve a extinção das estimativas de setembro a novembro de 2010, porquanto permanecem não homologadas ou homologadas parcialmente as DCOMPs supracitadas. A restituição de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada ou homologada parcialmente, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Não vislumbro amparo legal para esse entendimento. Admitir o reconhecimento de crédito (indébito tributário) antes do efetivo adimplemento da dívida antecedente é, portanto, inadmissível. Isto equivaleria a permitir que a estimativa confessada em DCTF, ainda não extinta, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria a cobrança dos débitos confessados, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. Isto poderia acarretar, inclusive, a situação esdrúxula em que a Fazenda Pública devolveria tributo a certo contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto, dada a baixa efetividade das execuções fiscais. Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 8 indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo de IRPJ ou da CSLL apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada. A possibilidade de cobrança das estimativas não pagas/compensadas e o direito de crédito por elas gerado (se tivessem sido liquidadas) são situações jurídicas distintas. O que dá direito ao crédito é o pagamento (que inclui a liquidação por compensação), e não a possibilidade de cobrança da dívida declarada pelo contribuinte. Senão estaríamos tratando de um empréstimo, conforme já comentado no presente voto. Todavia, tenho que o entendimento da instância de origem conflita com a jurisprudência pacificada deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 177, que dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A referida súmula foi editada justamente para evitar glosas automáticas fundadas exclusivamente na ausência de homologação da DCOMP, circunstância que, por si só, não desnatura a legitimidade do crédito declarado e compensado, mormente quando se trata de valores de estimativas regularmente confessados nas apurações mensais do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a ausência de homologação da compensação não constitui elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de veracidade e liquidez do crédito oriundo de estimativas declaradas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento foi reiteradamente acolhido por este Conselho, inclusive em hipóteses análogas envolvendo a glosa de compensações não homologadas. Dessa forma, à luz da diretriz firmada pela Súmula CARF nº 177, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas com base nas estimativas regularmente declaradas e confessadas pela contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela autoridade fiscal, fundada exclusivamente na ausência de homologação formal das DCOMPs. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.889 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919807/2017-60 9 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

score : 1.0
11264185 #
Numero do processo: 12448.906080/2014-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL – ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Estimativas mensais recolhidas, ainda que não declaradas em DCTF, mas comprovadas sua existência e disponibilidade, conforme Informação Fiscal, podem compor o saldo negativo do período-base.
Numero da decisão: 1001-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL – ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Estimativas mensais recolhidas, ainda que não declaradas em DCTF, mas comprovadas sua existência e disponibilidade, conforme Informação Fiscal, podem compor o saldo negativo do período-base.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.906080/2014-42

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349416

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.222

nome_arquivo_s : Decisao_12448906080201442.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448906080201442_7349416.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11264185

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:22 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299378139136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-16T21:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-16T21:43:42Z; Last-Modified: 2026-03-16T21:43:42Z; dcterms:modified: 2026-03-16T21:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-16T21:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-16T21:43:42Z; meta:save-date: 2026-03-16T21:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-16T21:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-16T21:43:42Z; created: 2026-03-16T21:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-16T21:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-16T21:43:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.906080/2014-42 ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERTENGE ENGENHARIA S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL – ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Estimativas mensais recolhidas, ainda que não declaradas em DCTF, mas comprovadas sua existência e disponibilidade, conforme Informação Fiscal, podem compor o saldo negativo do período-base. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 2 RELATÓRIO Trata-se de lide decorrente de Despacho Decisório com homologação parcial do direito creditório. Houve Manifestação de Inconformidade por parte do contribuinte a qual foi considerada improcedente em julgamento na DRJ. O valor em litígio é R$ 37.586,69. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual, recebido e analisado neste CARF, levou à emissão da Resolução nº 1001-000.648 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 05/04/2023. Por bem esclarecer o andamento do processo até a emissão do pedido de diligência acima citado, transcrevo o Relatório e o Voto da Resolução. Grifos nossos e do original: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 102-000.253, da 5ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.7) que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 1. Consultando a planilha anexa e os respectivos comprovantes de pagamento DARF, observa-se que o Fisco Federal não homologou o PER/DCOMP porque foram confirmados os PAGAMENTOS por estimativa mensal "IRPJ - Código da Receita 2362" no ano-calendário 2008 apenas no montante original de R$ 382.952,46, referente somente o período de apuração 31/01/2008 a 30/06/2008 quando o correto seria o montante original de R$420.539,15, referente o período de apuração de 31/01/2008 a 31/07/2008. 2. Há de ressaltar que o PAGAMENTO por estimativa mensal "IRPJ - Código da Receita 2362" que não foi confirmado refere-se ao período de apuração 31/07/2014 no valor principal de R$ 37.586,69. 3. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material que norteia todo processo administrativo fiscal, não se pode negar a existência do direito creditórioproveniente de Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2008, demonstrado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806, valor suficiente para a quitação do débito apontado no Despacho Decisório atacado. A DRJ argumentou que: Em consulta às DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, constatou-se que não foi confessado débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 3 Em consulta à DIPJ 2009, constatou-se que não foi apurado IRPJ a pagar no mês de julho/2008. ... Conclui-se, desta forma, que não foi apurada estimativa de IRPJ para o mês de julho/2008, não havendo, portanto, parcela correspondente para compor o Saldo Negativo de IRPJ. Verificou-se, ainda, que na DCTF referente a julho/2008 original, foi confessado débito de IRPJ, código de receita 2362, no valor de R$ 37.586,69, correspondente ao pagamento declarado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806 Considerando, entretanto, a retificação da DCTF, zerando o débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008, bem como a informações constante da DIPJ 2009 (base de cálculo do IRPJ para julho/2008 negativa), conclui-se que o pagamento declarado, no valor de R$ 37.586,69, código de receita 2362, período de apuração 31/07/2008, corresponde a Pagamento Indevido ou a Maior, devendo, portanto, ser objeto de PER/DCOMP com este tipo de crédito. Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PER/DCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. Desta forma, não há como aproveitar o pagamento acima identificado como Saldo Negativo de IRPJ. Importante reforçar que as informações declaradas no PER/DCOMP, tal como o tipo do crédito pleiteado, não podem ser alteradas em sede de manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento na DCOMP. Isto porque, como mencionado, as informações prestadas no PER/DCOMP delimitam o crédito e o débito objeto do procedimento, por força da própria natureza da declaração de compensação que é o instrumento que integra a essência mesma do encontro de contas entre a Fazenda e o contribuinte na esfera tributária federal. Cientificada em 24/05/2021 (fl. 70), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/06/2021 (fl.72). Em seu RV, a recorrente afirma que há prova idônea de que o crédito existe e que não há óbice à sua homologação e argumenta que: Analisando o presente caso, verifica-se que os membros da 5' Turma de Julgamento contrariou o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do direito creditório pleiteado, o qual previa que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 4 pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Vejamos: Assim, fica claro que a Recorrente poderia, por questões de praticidade operacional, computar o valor pago indevidamente de IRPJ a título de estimativa mensal na formação do saldo negativo de IRPJ do período. Note-se que o artigo 170 do CTN traz a garantia do contribuinte poder compensar seus créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica. Senão vejamos: ... Como forma de provar a existência do crédito, a Recorrente, contestando a decisão que lhe foi desfavorável, cumpriu o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo o pagamento devido e indevido por estimativa mensal "IRPJ — Código de Receita 2362", referente ao período de apuração de 31/01/2008 a 31/12/2008, como elementos de prova a demonstrar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ, sendo totalmente desarrazoada a alegação de que o pagamento indevido por estimativa não pode compor o saldo negativo. Cita jurisprudência não vinculante deste CARF quanto à possibilidade de compensação de estimativa mensal. Requer: Por todo o exposto, a Recorrente requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja julgado nulo o despacho decisório combatido, convalidando-se a homologação total do procedimento compensatório relativo ao crédito fiscal de Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração - 01/01/2008 a 31/12/2008, inteiramente comprovado mediante PER/DCOMP n° 22152.66585.250510.1.3.02-2806. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente requer que o DD seja declarado nulo, mas, não é o caso segundo o art. 59, do Decreto 70.235/72, como versa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Vê-se, claramente, que nenhuma das situações citadas acima está presente no caso. O ato não foi lavrado por pessoa incompetente e nem lhe foi cerceado o direito de defesa, tanto que foi perfeitamente possível identificar as razões do indeferimento da compensação o que lhe proporcionou os argumentos para apresentar a sua defesa. Assim, rejeito o pedido. O cerne da lide prende-se ao fato de a recorrente ter retificado a DCTF, referente ao mês de julho de 2008, indicando não haver estimativa a recolher. A própria DRJ reconhece o fato, conforme descrito no relatório acima e que aqui, com a devida vênia repito: Verificou-se, ainda, que na DCTF referente a julho/2008 original, foi confessado débito de IRPJ, código de receita 2362, no valor de R$ 37.586,69, correspondente ao pagamento declarado no PER/DCOMP 22152.66585.250510.1.3.02-2806 Considerando, entretanto, a retificação da DCTF, zerando o débito de IRPJ para o período de apuração julho/2008, bem como a informações constante da DIPJ 2009 (base de cálculo do IRPJ para julho/2008 negativa), conclui-se que o pagamento declarado, no valor de R$ 37.586,69, código de receita 2362, período de apuração 31/07/2008, corresponde a Pagamento Indevido ou a Maior, devendo, portanto, ser objeto de PER/DCOMP com este tipo de crédito. Mais adiante, afirmou: Importante reforçar que as informações declaradas no PER/DCOMP, tal como o tipo do crédito pleiteado, não podem ser alteradas em sede de manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento na DCOMP. Isto porque, como mencionado, as informações prestadas no PER/DCOMP delimitam o crédito e o débito objeto do procedimento, por força da própria natureza da declaração de compensação que é o instrumento que integra a essência mesma do encontro de contas entre a Fazenda e o contribuinte na esfera tributária federal. (grifei) Embora a DCOMP configure em confissão de dívida, entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 6 Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ainda, termos a Súmula CARF 84 que dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. No caso em discussão, a própria DRJ reconheceu a existência do crédito, como acima citado, apenas entende referir-se a pagamento indevido ou a maior, e que deveria ser objeto de PER/DCOMP, com este tipo de crédito. Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme a existência e disponibilidade do crédito declarado, no valor de R$ 37.586,69, de forma a que possa compor, efetivamente, o saldo negativo do período, Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Em resposta ao pedido de diligência, vide fls. 99, foi emitida Informação Fiscal, a qual confirmou a existência e a disponibilidade dos pagamentos em discussão. Vejamos: Trata-se da Resolução nº 1001-000.648/2023, fls. 88 a 92, por meio da qual a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu em diligência o julgamento do recurso voluntário interposto pelo Interessado, a fim de que fosse confirmada “a existência e disponibilidade do crédito declarado, no valor de R$ 37.586,69, de forma a que possa compor, efetivamente, o saldo negativo do período”. 2. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22152.66585.250510.1.3.02-2806, fls. 9 a 16, por meio da qual o Interessado compensou débitos (créditos tributários) com suposto direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, apurado pela sistemática do lucro real, no valor de R$ 587.856,86. 3. Na composição do saldo negativo, o Interessado incluiu pagamentos de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) no total de R$ 420.539,15, porém no Despacho Decisório, fls. 7, e no acórdão da DRJ, fls. 61 a 65, foram confirmados Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 7 pagamentos que totalizaram R$ 382.952,46, restando sem confirmação o pagamento de R$ 37.586,69 do período de apuração 31/07/2008. 4. Em consulta aos sistemas informatizados, confirmamos a existência e a disponibilidade do referido pagamento, conforme comprova a cópia de tela ora juntada às fls. 94 e 95. 5. Cientifique-se o Interessado do inteiro teor da presente Informação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as considerações adicionais que entender convenientes. Findado esse prazo, havendo ou não manifestação do Interessado, os autos deverão ser devolvidos ao CARF para prosseguimento. Por fim, o recorrente manifestou-se sobre a diligência, nos seguintes temos: Tendo em vista que a Equipe de Auditoria do Crédito Tributário – EQAUD confirmou a existência e a disponibilidade do pagamento de R$ 37.589,69 do período de apuração de 31/07/2008, conforme comprova cópia de tela ora juntada às fls. 94 e 95, a Recorrente requer que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, extinção e arquivamento do Despacho Decisório. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento do RV, a questão já foi analisada na emissão da Resolução anteriormente referida. MÉRITO A Resolução anteriormente lavrada já deixou claro que, havendo comprovação da disponibilidade e efetividade dos pagamentos, a despeito dos erros de fato no preenchimento da PER/DCOMP e/ou ausência de inclusão dos valores de estimativas em DCTF, caberia o reconhecimento do direito creditório. Pertinentes ao caso, embora não situações idênticas, são as Súmulas abaixo: Súmula CARF nº 84 Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.222 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.906080/2014-42 8 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Entendo que, com o resultado da diligência, a qual confirmou a existência e disponibilidade dos pagamentos, é desnecessário alongar-me neste voto, pois claramente ficou comprovado o direito creditório. Cabe apenas solicitar, à DRF de origem, que, após o aproveitamento do direito creditório, tome providências para “bloquear”, no sistema de pagamentos, os referidos valores pagos e não vinculados à DCTF, a fim de torná-los indisponíveis, impossibilitando assim seu uso futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11270184 #
Numero do processo: 10665.721293/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. ENDEREÇO DE FILIAL. SITUAÇÕES MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO A pessoa jurídica que recebe a correspondência de intimação nas fases iniciais ou intermediárias do procedimento fiscal no endereço da filial da empresa, e atendeu ao solicitado nas intimações enviadas para esse endereço, sem mencionar qualquer óbice, não pode na fase final do procedimento fiscal alegar que a ciência do auto de infração no qual consta a conclusão do procedimento enviada para esse mesmo endereço da filial, seja inválida pelo fato de ter deixado de ter sido enviada para o endereço constante do cadastro da matriz em cidade diversa. Tal circunstância dá ensejo a aplicação da teoria da aparência, tornando válida a intimação cientificada no endereço da filial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do auto de infração MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação.
Numero da decisão: 3301-014.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. ENDEREÇO DE FILIAL. SITUAÇÕES MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO A pessoa jurídica que recebe a correspondência de intimação nas fases iniciais ou intermediárias do procedimento fiscal no endereço da filial da empresa, e atendeu ao solicitado nas intimações enviadas para esse endereço, sem mencionar qualquer óbice, não pode na fase final do procedimento fiscal alegar que a ciência do auto de infração no qual consta a conclusão do procedimento enviada para esse mesmo endereço da filial, seja inválida pelo fato de ter deixado de ter sido enviada para o endereço constante do cadastro da matriz em cidade diversa. Tal circunstância dá ensejo a aplicação da teoria da aparência, tornando válida a intimação cientificada no endereço da filial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do auto de infração MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10665.721293/2011-63

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350702

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.916

nome_arquivo_s : Decisao_10665721293201163.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10665721293201163_7350702.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11270184

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299432665088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T12:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T12:40:46Z; Last-Modified: 2026-03-20T12:40:46Z; dcterms:modified: 2026-03-20T12:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T12:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T12:40:46Z; meta:save-date: 2026-03-20T12:40:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T12:40:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T12:40:46Z; created: 2026-03-20T12:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-20T12:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T12:40:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.721293/2011-63 ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. ENDEREÇO DE FILIAL. SITUAÇÕES MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO A pessoa jurídica que recebe a correspondência de intimação nas fases iniciais ou intermediárias do procedimento fiscal no endereço da filial da empresa, e atendeu ao solicitado nas intimações enviadas para esse endereço, sem mencionar qualquer óbice, não pode na fase final do procedimento fiscal alegar que a ciência do auto de infração no qual consta a conclusão do procedimento enviada para esse mesmo endereço da filial, seja inválida pelo fato de ter deixado de ter sido enviada para o endereço constante do cadastro da matriz em cidade diversa. Tal circunstância dá ensejo a aplicação da teoria da aparência, tornando válida a intimação cientificada no endereço da filial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do auto de infração MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721293/2011-63 2 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto [a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: A exação tomou o seguinte perfil: A razão fática de existência do lançamento veio assim resumida: Assim se defendeu a Contribuinte: De plano, há que se ressaltar que a Receita Federal do Brasil possui total conhecimento acerca do correto endereço da empresa para fins de recebimento de intimações, uma vez que o Auto de Infração da sua matriz, também inerente ao IPI, fora corretamente encaminhado para o seu endereço fiscal. Não restam dúvidas, portanto, que tal falha da administração fazendária, em não efetuar a regular intimação da contribuinte, acarretou, também, a Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721293/2011-63 3 equivocada lavratura de "termo de revelia", culminando com o indevido encaminhamento do processo administrativo para fins de cobrança. Torna-se evidente, portanto, a ausência da regular e necessária intimação da Impugnante, pelo que todo irregular o “termo de revelia" lavrado, o qual deverá ser cancelado, sob pena de grave cerceamento ao legítimo direito de defesa da contribuinte na esfera administrativa. ... Desta forma, por não ter sido realizada a intimação regular nos termos e dizeres dos dispositivos legais supra indicados, não restam dúvidas acerca da efetiva tempestividade da peça de defesa ora apresentada, pelo que a Impugnante requer o seu regular processamento e encaminhamento para o órgão julgador administrativo competente. ... 5. A Não-lnclusão do 1CMS na Base de Cálculo do lPI Os argumentos expostos já apontam para a conclusão de que o montante do ICMS não compõe a base de cálculo do IPI, uma vez que, nos termos da competência constitucional e do Código Tributário Nacional, o "valor da operação" - instituto jurídico, constitucional e legalmente delimitado para fins de apuração do IPI, versa o preço do produto industrializado, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias que circunscrevem o negócio de comprae-venda, e nada mais, não se confundindo com "valor da operação" para fins de ICMS. ... TAXA SEL1C. A taxa SELIC, conforme recente e maciça jurisprudência dominante em nossos tribunais pátrios, é imprópria para aferição da correção monetária e dos juros, que devem ser definidos com clareza pela lei. Assim, a TAXA SELIC, foi indevidamente aplicada, ora como supedáneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. Sua natureza é de remunerar títulos, que não podem ser confundidos com tributos, inclusive contribuição previdenciária. Não podemos equiparar os contribuintes aos aplicadores, porquanto os aplicadores praticam ato de vontade e os contribuintes são submetidos coativamente a ato de império. ... A multa pretendida pela autuante, na estratosférica importância de R$ 1.257.891,66 (Hum milhão duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), no percentual de 75% (setenta e cinco por cenlo) em relação ao valor do tributo exigido, além de Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721293/2011-63 4 absolutamente indevida, assume o caráter de abuso de poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória. O Auto de Infração ora combatido exige multa confiscatória de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao valor do tributo exigido, o que é um absurdo em termos de Brasil do Real. O próprio Governo Federal, através da edição da Lei n° 9.298/96, limitou as multas de mora em 2% do montante da prestação. Apesar de a lei só enquadrar obrigações cíveis, no mínimo revela uma contradição entre situações distintas, mas análogas. A multa escorchante afronta o princípio constitucional do não-confisco e a garantia, pétrea, à propriedade, pois, aplicada de maneira abusiva, comparativamente ao delito cometido, expropria o patrimônio do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária. É como relato. Em análise da impugnação, a 3ª Turma da DRJ/JFA por meio do acordão 09-69.274 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Ausente qualquer material probatório que dê alento à alegação de vício no procedimento de ciência do lançamento realizado, é de se rejeitar a preliminar de tempestividade, restando legitimada a revelia e a conseqüente cobrança dos valores lançados e não recolhidos. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Em recurso voluntário, insurge a Recorrente argumentado preterição do direito de defesa e nulidade da intimação realizada no endereço da filial. No mérito, apresentou os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721293/2011-63 5 Como cediço a impugnação da Recorrente não foi conhecida em face da intempestividade, uma vez que, tendo sido intimada da lavratura do auto de infração em 14/06/2011, apresentou a impugnação somente em 25/07/2011, ou seja, após 40 dias da ciência. Em preliminar do presente recurso, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida cerceou o direito de defesa em face do reconhecimento da intempestividade da impugnação. Isto porque, a notificação acerca da lavratura do auto de infração foi encaminhada para endereço da filial, quando o correto seria para o endereço da matriz, sendo este o domicílio fiscal. Sustenta que, como o pagamento dos tributos e contribuições federais devem ocorrer obrigatoriamente de forma centralizada pela matriz, as intimações e notificações acerca de inadimplemento e autuação também deveriam ocorrer no endereço da matriz, conforme preceitua o artigo 127, II do CTN e artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. A controvérsia nos autos reside na validade da intimação realizada no estabelecimento filial da Recorrente que possui matriz em outra localidade, em face das regras que regem o processo administrativo fiscal e o CTN. De acordo com o artigo 127 do CTN, o domicílio tributário pode ser o lugar da sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, vejamos: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. (grifamos) Por sua vez, o artigo 23 Decreto nº 70.235/72 autoriza a administração tributária a utilizar o meio de intimação mais eficaz. No caso de intimação postal, é válida a entrega no "domicílio tributário do sujeito passivo". Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso concreto, analisando os autos constata-se que o procedimento de fiscalização iniciado em 19/04/2011 foi direcionado ao estabelecimento filial da Recorrente, vejamos (Fls. 15/16): Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.721293/2011-63 6 Analisando, ainda, a resposta apresentada pela Recorrente (fls.17) temos que as informações solicitadas foram prestadas e não houve qualquer manifestação ou contestação em relação ao envio de intimações e notificações. Ou seja, a Recorrente recebeu a correspondência inicial do procedimento fiscal no endereço da filial da empresa e atendeu ao solicitado nas intimações enviadas para esse endereço, sem mencionar qualquer óbice. Logo, não há como sustentar nulidade da ciência do auto de infração no qual consta a conclusão do procedimento enviada para esse mesmo endereço da filial, sob argumento de que deveria ter ocorrido no estabelecimento da matriz. Importante ressaltar que a Recorrente em momento algum contesta o efetivo recebimento da notificação no endereço da filial, mas tão somente que deveria ter sido enviado para a sede da matriz. Logo, pela aplicação da teoria da aparência, é válida a intimação cientificada no endereço da filial. Assim, não há que se falar em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, em vista da intimação do auto de infração ter se dado no endereço de uma Filial da Recorrente, sendo válida essa ciência pelos motivos explicitados. Por fim, em relação ao mérito, uma vez que mantém integralmente a decisão recorrida que considerou intempestiva a impugnação, opera-se os efeitos da preclusão em sede recursal. Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262798 #
Numero do processo: 12420.004445/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A mera repetição, ipsis litteris, das razões apresentadas na impugnação, sem controverter especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação recursal decorrente do princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 114, § 12, INCISO I, DA PORTARIA CARF Nº 1.634/2023 (RICARF). Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, é legítima a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.Súmula CARF nº 46. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Aplicam-se a multa de ofício de 75% e os juros de mora nos termos dos arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, sendo vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1301-008.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A mera repetição, ipsis litteris, das razões apresentadas na impugnação, sem controverter especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação recursal decorrente do princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 114, § 12, INCISO I, DA PORTARIA CARF Nº 1.634/2023 (RICARF). Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, é legítima a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.Súmula CARF nº 46. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Aplicam-se a multa de ofício de 75% e os juros de mora nos termos dos arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, sendo vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12420.004445/2019-15

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.072

nome_arquivo_s : Decisao_12420004445201915.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 12420004445201915_7349061.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11262798

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299548008448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-14T19:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-14T19:15:30Z; Last-Modified: 2026-03-14T19:15:30Z; dcterms:modified: 2026-03-14T19:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-14T19:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-14T19:15:30Z; meta:save-date: 2026-03-14T19:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-14T19:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-14T19:15:30Z; created: 2026-03-14T19:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-14T19:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-14T19:15:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12420.004445/2019-15 ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EQUIPOMAN MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A mera repetição, ipsis litteris, das razões apresentadas na impugnação, sem controverter especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação recursal decorrente do princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 114, § 12, INCISO I, DA PORTARIA CARF Nº 1.634/2023 (RICARF). Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, é legítima a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 2 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Aplicam-se a multa de ofício de 75% e os juros de mora nos termos dos arts. 44, inciso I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, sendo vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EQUIPOMAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA., contra o Acórdão nº 09-72.583, proferido pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente as exigências formalizadas em autos de infração relativos ao ano-calendário 2014. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 3 Consta nos autos de infração (e-fls. 2/5 e 6/9) que o procedimento teve por objetivo a revisão interna das informações declaradas pela Contribuinte, mediante cotejo entre os dados constantes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os débitos confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensação (DCOMP/PER/DCOMP), tendo sido identificada insuficiência de declaração e de recolhimento dos tributos. Em razão disso, foi realizado o lançamento de ofício do montante devido e não confessado. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação na qual, em preliminar, alegou: (i) nulidade dos lançamentos por ausência de intimação prévia para esclarecimentos e comprovações, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) incompetência do Auditor-Fiscal por suposta divergência de jurisdição (lotação em Vitória/ES). No mérito, sustentou, em síntese, o caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício de 75%, bem como alegado excesso de multa e juros, requerendo, ao final, o reconhecimento de nulidade e o cancelamento das exigências, além de pedidos acessórios de efeito suspensivo, juntada de documentos e produção de provas. A DRJ/Juiz de Fora, por meio do acórdão recorrido, julgou a impugnação improcedente, assentando, em síntese: (i) a vinculação do julgador administrativo ao princípio da legalidade, com impossibilidade de afastamento de norma sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972; (ii) a inocorrência de nulidade, por inexistir contraditório na fase prévia à lavratura e por ser possível o lançamento sem prévia intimação quando existentes elementos suficientes, fazendo menção à Súmula CARF nº 46; (iii) a validade de lançamento formalizado por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa do domicílio tributário, com base na Súmula CARF nº 27; (iv) a manutenção da multa de ofício de 75% e dos juros de mora por aplicação dos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996; e Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 4 (v) o indeferimento do pedido genérico de produção de provas e de juntada posterior de documentos, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reproduzindo, ipsis litteris, as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 13/01/2020 (e-fls. 62), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 11/02/2020 (e-fls. 63), por meio de seu representante legal. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, o Recurso Voluntário interposto limita-se a reproduzir, ipsis litteris, as razões anteriormente apresentadas em sede de impugnação, sem impugnar, de forma direta, específica e fundamentada, os motivos determinantes do Acórdão recorrido. Com efeito, a decisão de primeira instância enfrentou expressamente todas as teses então deduzidas, afastando-as com fundamentos próprios, claros e suficientes, nos seguintes termos: (i) quanto à alegada nulidade por ausência de intimação prévia, consignou a inexistência de contraditório na fase prévia ao lançamento e a possibilidade de constituição do crédito tributário com base em elementos já disponíveis, à luz da Súmula CARF nº 46; (ii) quanto à alegada incompetência do Auditor-Fiscal por questão de jurisdição, aplicou a Súmula CARF nº 27; e Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 5 (iii) quanto à insurgência contra a multa de ofício e os juros sob enfoque constitucional, registrou a ausência de competência do julgador administrativo para afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, em consonância com a Súmula CARF nº 2. O Recurso Voluntário, todavia, não controverte tais premissas decisórias, restringindo-se à reiteração de alegações genéricas já expressamente refutadas. Nessas circunstâncias, a exigência de fundamentação recursal — decorrente do princípio da dialeticidade — não se satisfaz com a simples repetição de argumentos anteriormente afastados, desacompanhada da demonstração da antijuridicidade da decisão recorrida. Assim, considerando que o acórdão recorrido enfrentou de forma completa, coerente e fundamentada todas as alegações suscitadas pela parte, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: “(...) Voto A impugnação é tempestiva, portanto, dela conheço, com a ressalva quanto à matéria constitucional. É que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Ademais, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao caso vertente. Por ausência de decisões vinculantes, também não se aplica ao presente caso o art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece as decisões do STF e STJ as quais as Unidades da Receita Federal deverão reproduzir em seus julgados. Assim, as decisões judiciais citadas pela interessada se aplicam apenas às parte envolvidas no processo, a teor do art. 506 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 2015). De forma semelhante, os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, embora inestimáveis fontes de consulta, não vinculam estecolegiado, em razão da ausência de dispositivo legal que lhes confiram eficácia normativa, nos termos do inciso III do art. 100 do CTN. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 6 Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. Friso, em face do exposto, que resta prejudicada a análise de questões ligadas à constitucionalidade de dispositivos legais plenamente eficazes. Preliminar de nulidade do lançamento O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. Somente quando questionada tempestivamente a exigência pelo sujeito passivo configura-se o litígio na esfera administrativa (art. 14 do Decreto n.º 70.235/72). Inicia-se, assim, o processo administrativo fiscal propriamente dito. Nessa fase, a Administração decide sobre a pertinência do ato impugnado. Portanto, não incorre em cerceamento do direito de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a realização dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da lavratura do auto de infração. A legislação tributária está consolidada nesse sentido. Veja: MP n° 2.158-35/2001: Art.71.O art. 19 da Lei nº3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. [...]" [Grifei.] Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, os autos de infração foram regularmente cientificados à interessada, conforme comprova o Aviso de Recebimento acostado aos autos. A teor do § 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, é válida a lavratura do auto de infração por auditor-fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ao ensejo: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 7 Assim, na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, ambos do Decreto n.º 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada na impugnação. Multa de ofício e juros de mora A multa no percentual de 75% (passível de redução) e os juros de mora foram aplicados com fundamento no art. 44, inciso I, e no art. 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96, conforme Enquadramento Legal contido no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Trata-se de dispositivos legais plenamente eficazes no mundo jurídico. Assim, considerando o contexto do presente julgado e não tendo sido afastada a subsunção dos fatos aos dispositivos supracitados, devem ser mantidos os acréscimos legais utilizados nos lançamentos de ofício. Pedido de produção de todos os meios de provas admitidos no direito Quanto ao pleito para produção de todos os meios de provas, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse sentido, o § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a apresentação de provas documentais posteriores à impugnação, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não foi demonstrado. Portanto, com fundamento no art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/72, não há como acatar o pedido de produção de todos os meios de provas. Conclusão Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo as exigências consubstanciadas nos autos de infração.” Diante da ausência de dialeticidade recursal e por concordar integralmente com o entendimento adotado pela autoridade julgadora a quo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, com amparo no art. 114, § 12, inciso I, da Portaria CARF nº 1.634/2023 (RICARF). | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.004445/2019-15 8 Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11266123 #
Numero do processo: 19515.720265/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir da entrega da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal já pode exercer sua competência fiscalizatória, verificar a ocorrência de compensação não declarada e, com isso, aplicar a penalidade prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Diante disso, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte à transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1003-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir da entrega da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal já pode exercer sua competência fiscalizatória, verificar a ocorrência de compensação não declarada e, com isso, aplicar a penalidade prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Diante disso, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte à transmissão da declaração de compensação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720265/2011-17

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350137

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1003-004.539

nome_arquivo_s : Decisao_19515720265201117.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 19515720265201117_7350137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11266123

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299709489152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T17:54:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T17:54:28Z; Last-Modified: 2026-03-17T17:54:28Z; dcterms:modified: 2026-03-17T17:54:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T17:54:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T17:54:28Z; meta:save-date: 2026-03-17T17:54:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T17:54:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T17:54:28Z; created: 2026-03-17T17:54:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-17T17:54:28Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T17:54:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720265/2011-17 ACÓRDÃO 1003-004.539 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir da entrega da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal já pode exercer sua competência fiscalizatória, verificar a ocorrência de compensação não declarada e, com isso, aplicar a penalidade prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Diante disso, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte à transmissão da declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.539 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720265/2011-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de multa isolada em razão de compensação considerada não declarada nos autos do Processo Administrativo nº 19679.004859/2005-66, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) em 19/05/2005, havia protocolado compensação para saldar os valores referente à IRJ e CSLL referentes ao mês de março de 2005, através dos Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação número 24174.30675.120106.1.3.04-7436 e 35657.79999.120106.1.3.04-0070; (ii) retificou a DCTF de março de 2003, para informar que não havia débitos de IRPJ e CSLL no período, o que igualmente se extrai de sua DIPJ; (iii) efetuou o cancelamento da PER/DCOMP número 35657.79999.120106.1.3.04-0070 através do Pedido de Cancelamento número 14950.99658.290307.1.8.04-0366 e também da PER/DCOMP 24174.30675.120106.1.3.04-7436; (iv) a escrituração contábil elaborada de acordo com os preceitos legais faz prova em favor do contribuinte; (v) o erro de fato no preenchimento de declarações não pode gerar o pagamento de multa isolada. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 Exigência de Multa Isolada - Compensação Não Declarada Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra tal decisão, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) em 23/02/2006 a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório expedido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) em 12/01/2006, no qual a compensação foi considerada não declarada por ter sido apresentada em meio eletrônico, nos termos dos artigos 26 e 76 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004; (ii) exercício de 2007, foi realizada uma revisão Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.539 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720265/2011-17 3 fiscal-tributária pela Recorrente, onde se constatou, dentre outros fatos, a inexistência de saldos a pagar de IRPJ e CSLL referentes ao mês de março de 2005, o que levou à retificação de sua DIPJ e DCTF; (ii) não foi comprovada a falsidade da declaração e tampouco a má fé da Recorrente, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03; (iii) não ficou demonstrado o enquadramento do crédito mencionado na declaração de compensação nas hipóteses previstas no inciso II do § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que o mesmo decorre do pagamento indevido de tributos federais; (iv) não se pode atribuir a multa isolada pela compensação não declarada pelas autoridades fiscais, considerando que o contribuinte demonstrou a inexistência dos referidos débitos por meio da retificação da DCTF referente ao mês de março de 2005; (v) a retificação da DCTF demonstra que não houve falsidade na declaração de compensação apresentada pela Recorrente, tendo em vista que ela mesma, por equívoco na apuração do IRPJ e da CSLL referente ao mês de março de 2005, foi induzida a declarar o débito por meio dos respectivos lançamentos na DCTF original; (vi) não pode prevalecer a multa aplicada, eis que em flagrante violação ao princípio da proporcionalidade; (vii) a multa em questão, viola não apenas o princípio da razoabilidade, mas também o do não-confisco, cuja proteção se estende às penalidades pecuniária. Iniciado o julgamento, em sede de sustentação oral, sustentou o patrono da Recorrente a decadência da multa ora em exigência, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos entre a transmissão da declaração de compensação e a imputação da penalidade ora em discussão. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 14.09.2018 e, em 24.09.2018, consultou o referido documento (fl. 91). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. O recurso voluntário, por sua vez, foi interposto em 23.10.2018. Diante disso, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário ora em análise. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.539 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720265/2011-17 4 II – MÉRITO Discute-se nos presentes autos a aplicação da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03 em razão de compensação considerada não declarada. Eis a redação do referido dispositivo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. Vê-se, portanto, que a referida penalidade será aplicada em, basicamente, duas hipóteses: (i) compensação não homologada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; e (ii) compensação considerada não declarada, como é o caso ora em discussão. A Recorrente protocolou a compensação, que foi considerada não declarada nos autos do Processo Administrativo nº 19679.004859/2005-66, em 19.05.2005 (cf. Termo de Contratação, fl. 3). E, posteriormente, foi intimada da lavratura do auto de infração para a exigência da multa ora em discussão, em 31.05.2011 (fl. 21). O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.539 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720265/2011-17 5 lado, quando não houver recolhimento antecipado, for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou se tratar de imputação de penalidade, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que, a partir da entrega da declaração de compensação, em 19.05.2005, já poderia a Autoridade Fiscal exercer sua competência fiscalizatória e verificar que se tratava de hipótese de compensação não declarada e, com isso, aplicar a penalidade prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Diante disso, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, isto é, 01.01.2006. E, como a Recorrente foi intimada do auto de infração para exigência da multa ora em discussão apenas em 31.05.2011, está decaído o direito de o Fisco exigir a referida penalidade. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

score : 1.0
11271033 #
Numero do processo: 16327.720190/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 3202-003.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720190/2020-94

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.424

nome_arquivo_s : Decisao_16327720190202094.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16327720190202094_7350829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11271033

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299767160832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T19:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T19:16:33Z; Last-Modified: 2026-03-20T19:16:33Z; dcterms:modified: 2026-03-20T19:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T19:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T19:16:33Z; meta:save-date: 2026-03-20T19:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T19:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T19:16:33Z; created: 2026-03-20T19:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-03-20T19:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T19:16:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720190/2020-94 ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO PAN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do formulário para pleitear restituição/compensação é restrita às hipóteses previstas na legislação, não sendo o meio correto para se aproveitar de crédito já utilizado anteriormente e alcançado pela prescrição. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR Em síntese, a recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, sob o fundamento de utilização de novos critérios jurídicos para indeferir o Pedido de Restituição. Aduz, ainda, a possibilidade de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 3 formulação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) fundamentado em débito já extinto por meio de compensação, ao alegar a comprovação de compensação indevida. Utilização de novos critérios jurídicos pela DRJ para negar o Pedido de Restituição De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal registrado no Despacho Decisório, o PER originário do presente processo administrativo não poderia ser deferido exclusivamente porque o débito a maior/indevido foi extinto por meio de compensação, a qual não se enquadraria como uma hipótese de pagamento indevido. Neste diapasão, deve-se mencionar que não existe qualquer fundamentação para a argumentação inovadora desenvolvida pela Turma Julgadora em alegar a suposta prescrição e prévia utilização dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Isso porque, conforme será demonstrado adiante, em detalhes, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição é inaugurado na data da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data de homologação das DCOMPs, momento em que há de fato a compensação a maior pelo Recorrente. Além disso, como será observado, a alegação de duplo aproveitamento do Saldo Negativo (“a empresa tenta reviver um crédito já utilizado”) dos anos de 2010 e 2011 deverá ser sumariamente desconsiderada porquanto a origem do direito creditório discutido não guarda relação com o referido saldo negativo propriamente dito, mas, simplesmente, com a reapuração da base de cálculo de COFINS do período. Ainda, mister recordar que não cabe à DRJ suprir ou alterar os fundamentos do Despacho Decisório com base em novas alegações que não existiam à época, para manter a decisão pelo não deferimento do Pedido de Restituição. Trata-se de inequívoca inovação em sede recursal, sendo vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (...) Da Possibilidade de PER fundamentado em débito extinto por meio de Compensação – Da Comprovação da Compensação Indevida Conforme mencionado acima, deve se afastar de imediato o fundamento utilizado pelo Despacho Decisório e reiterado pelo acórdão recorrido para indeferir o PER originário do presente processo, qual seja, que o débito a maior extinto por meio de compensação não é uma hipótese de pagamento indevido, razão pela qual não seria passível de restituição. Como se passará a demonstrar, o instituto da compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, inciso II, do CTN, bem como regulado pelos artigos 170 e 170-A do mesmo diploma (“Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário” nas seções I e IV). Ora, a partir do momento que um débito a maior (indevido) é extinto, pouco importando por qual modalidade admitida pela norma tributária, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 4 seja por meio de pagamento ou compensação (caso dos autos), nasce o direito de restituição quanto ao débito pago a maior ou compensado a maior. Aliás, é até um contrassenso falar em “tributo indevido”, uma vez que, se é indevido, já não é um tributo, impondo-se sua restituição ao sujeito passivo. Não há dúvidas de que, independentemente de qual modalidade tenha sido extinto o crédito tributário (pagamento, compensação, dentre outras admitidas pela lei), ao se verificar que foi extinto um débito em montante maior do que o efetivamente devido, é obrigatória a restituição do excesso liquidado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Oportunamente, registre-se que a alegação no acórdão recorrido de que o Recorrente teria tentado “simplesmente” enquadrar o crédito como pagamento indevido em DARF não é verdadeira, uma vez que a “compensação em excesso”, apesar de constituir uma forma de extinção indevida do crédito tributário (conforme exposto), foi devidamente informada na transmissão do PER via formulário, tendo sido corretamente recepcionado pelo Despacho Decisório. Ora, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório utilizado pelo Recorrente nas DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, para quitação da COFINS relacionado ao mês de outubro de 2014, na medida em que foram homologadas pela RFB. Ante o exposto, o que se requer é que seja realizada a devida análise da quitação efetuada na modalidade de compensação em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Recorrente no período em tela, respeitando as retificações realizadas pelo Recorrente nas EFD – Contribuições e DCTF, ocorridas anteriormente ao Despacho Decisório ora combatido, o que em nenhum momento foi feito pela DIORT/DEINF, e indevidamente desconsiderado pela C. DRJ. Nesse sentido, a recorrente sustenta a existência de crédito no período de apuração 10/2014, em decorrência da retificação do débito de Cofins originalmente declarado em DCTF. Todavia, verifica-se que as alegações de nulidade se confundem com o próprio mérito da controvérsia, porquanto dizem respeito à análise da existência, ou não, do crédito pleiteado. Ademais, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que o referido débito não foi extinto mediante pagamento, mas por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) anteriormente apresentadas. Considerando que tais DCOMP já se encontravam homologadas, e diante da alegada impossibilidade de retificação ou cancelamento, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição em formulário, sob o argumento de inviabilidade de utilização do Programa Gerador do PER/DCOMP (PGD-PER/DCOMP). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 5 Dessa forma, verifica-se que a fiscalização indeferiu o Pedido de Restituição porque o mesmo não está previsto na legislação. Isso porque a recorrente não informou um tipo de crédito válido (pagamento indevido, saldo negativo de IRPJ/CSLL, crédito de PIS/COFINS, etc.). Ou seja, a recorrente apenas informa as DCOMPS que foram utilizadas para quitar originalmente o débito do período como sendo o crédito. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de informar que o suposto crédito já havia sido declarado em outra DCOMP, limitando-se a tentar enquadrá-lo como pagamento indevido, mediante indicação de DARF. Em outras palavras, no caso em exame, a empresa busca reavivar crédito anteriormente utilizado em DCOMP já homologada e que, ademais, encontra-se alcançado pela prescrição, referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2010 e 2011, valendo-se, para tanto, de Pedido de Restituição em formulário, rotulando-o indevidamente como “compensação em excesso”. Nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, as provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD- Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a comprovar a efetiva existência do crédito pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 6 Nesse sentido, incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e coerente, os fatos que justificariam a alteração ou retificação da DCTF, mediante a apresentação de provas hábeis e suficientes, a fim de possibilitar a análise da legitimidade da retificação e a aferição das características de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O que não se verificou no presente caso, diante da ausência de documentação idônea apta a comprovar o direito creditório alegado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Portanto, não se trata da utilização de novos critérios jurídicos para o indeferimento do Pedido de Restituição, mas, sim, da ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de nulidade. Além disso, a recorrente requer a conversão do feito em diligência, com fundamento no princípio da verdade material, ao argumento de que, embora a COFINS originalmente declarada como devida em sua DCTF e na EFD-Contribuições, referente ao período de apuração 10/2014, tenha sido no valor de R$ 6.740.889,22, o montante efetivamente devido no período corresponderia a R$ 4.585.911,76, conforme demonstrado pelas retificações promovidas pelo próprio contribuinte em suas DCTF e EFD- Contribuições. Sustenta, assim, que as referidas retificações, realizadas com o objetivo de refletir apenas a contribuição efetivamente devida, no valor de R$ 4.585.911,76, não teriam sido consideradas no Despacho Decisório nem no acórdão proferido pela DRJ. Desta forma, tendo sido comprovada de forma incontestável a legitimidade do crédito tributário, o acordão recorrido deve ser reformado, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição do presente processo administrativo ou, ao menos, caso este E. Conselho entenda pela apresentação de outros elementos de prova, seja determinada a conversão do presente processo em diligência. Nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 7 apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entanto, não merece acolhimento o pedido de conversão do feito em diligência, uma vez que a recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar a existência do crédito alegado, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar seu direito. Assim, não há elementos que justifiquem a realização de diligência para suprir a ausência de provas. Isso porque a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise, mas que no presente caso sequer foram colacionados, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. MÉRITO A recorrente reitera que apurou e declarou em sua DCTF original, relativa a outubro de 2014, COFINS a recolher no montante de R$ 6.740.889,2214, o qual foi quitado por meio das DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02- 6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, que como visto, já foram homologadas. No entanto, a Recorrente defende que verificou posteriormente que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 53.874.436,49, as quais são expressamente Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 8 dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Para evidenciar o exposto, ainda que por amostragem (em virtude do volume de operações - são diversos lançamentos contábeis, compostos por milhares de relatórios analíticos de operações individualizadas, envolvendo o pagamento de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com terceiros), o Recorrente passa a demonstrar a legitimidade da redução da base de incidência da COFINS, das retificações realizadas na DCTF e EFD – Contribuições e que originou o crédito em questão. Em outubro de 2014, a base de cálculo da COFINS foi reduzida de R$ 168.522.230,46 para R$ 114.647.793,97, em razão da dedução das despesas com intermediação financeira no valor de R$ 53.874.436,49. Esse saldo total deduzido pode ser conferido pelas contas de despesa específicas que levaram a sua formação, conforme razões anexos. Para exemplificar a composição desse valor, veja-se que foi registrada uma despesa de R$ 4,65 (Doc. 02), relacionada ao contrato nº 702780942 0 (Doc. 03), neste período. Essa despesa fez parte do total de despesas registradas na conta 8.1.7.54.00.7 479.4 (-) DESP COMISSAO CORRESP BANCARIO-CONSIGNADO, mencionada acima, que, em conjunto com outras contas de despesas, vieram a compor os quase R$ 54 milhões deduzidos mencionados acima. Como se observa, os vastos valores retificados são compostos de parcelas muito pequenas de pagamentos feitos pelo Recorrente de despesas de intermediação financeira. Em razão disso, a composição do valor retificado envolve uma quantidade significante de informação e documentação. De fato, são milhões de linhas referentes a despesas incorridas que deram origem à retificação, sendo impraticável a comprovação de todas, operação por operação, razão pela qual o Recorrente seguiu com a exposição via amostragem, a fim de evidenciar seu direito creditório. Diante dessa demonstração por amostragem, ainda que não se aceite a retificação feita pelo Recorrente e seu respectivo direito creditório (o que se suscita apenas para argumentar), é patente a necessidade de conversão do presente julgamento em diligência para que se possa verificar em detalhes as milhares de despesas de intermediação financeira e seu impacto na base de cálculo da COFINS apurado pelo Recorrente entre 2014 e 2015. Deveras, é patente o direito conferido na legislação ao Recorrente de deduzir as despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades operacionais, especificamente previstas com contratos com seus correspondentes no País com operações de crédito, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por consequência, também é legítima a retificação de suas obrigações acessórias para retratar este cenário. O Recorrente incorre em diversas despesas com o pagamento de comissões, tais como: (i) Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelo Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 9 Recorrente, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento dessas atividades; (ii) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Recorrente e; (iii) Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados das operações pactuadas e descritas nos itens anteriores. (...) Assim, são plenamente dedutíveis tais despesas incorridas pelo Recorrente, a luz do mencionado artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98 (despesas incorridas nas operações de intermediação financeira), justificando o crédito em comento. Dessa forma, tendo em vista a retificação do montante efetivamente devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um excesso de compensação realizado pelo Recorrente no valor de R$ 2.154.977,46 (R$ 6.740.889,22 – R$ 2.154.977,46), objeto do PER originário do presente processo administrativo. Ante o exposto, tendo o Recorrente realizado o procedimento adequado para retificar suas obrigações acessórias (DCTF e EFD – Contribuições), para ter restituído a compensação a maior evidenciado no presente tópico, bem como pelo fato de que a única razão para o indeferimento da restituição foi o fato de a liquidação da COFINS considerada neste PER ter sido realizada por meio de compensação, que, como já visto preliminarmente, não é óbice à restituição, na medida que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição em questão. Além disso, a recorrente defende a inexistência de prescrição ou duplo aproveitamento do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Isso porque levando-se em consideração que a Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores, razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Novamente, cumpre esclarecer que a origem do direito creditório em comento não guarda pertinência com os saldos negativos apontados pela Turma Julgadora. A origem do montante pleiteado no PER diz respeito única e exclusivamente à reapuração da base de cálculo da COFINS devida. Ou seja, no presente processo, discute-se simplesmente a existência deste direito creditório pautado, por sua vez, na exclusão de despesas dedutíveis da base de cálculo, conforme exposto em detalhes no tópico anterior, não havendo que se falar, portanto, em duplo aproveitamento. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 10 Trata-se de um débito confessado, nas compensações indicadas pela Turma Julgadora, a maior por conta de um erro no cálculo do montante do débito, exatamente enquadrado na hipótese prevista pelo mencionado artigo 165, II, do CTN. Por conseguinte, levando-se em consideração que o Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores – razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Dando seguimento, em 08/11/2019, o Recorrente transmitiu o PER objeto do presente processo administrativo, tempestivamente, em razão do referido pagamento a maior, ou seja, data em que o referido crédito tributário não havia sido extinto pela prescrição. Logo, diante do exposto, resta comprovado que não se trata de crédito duplamente utilizado, uma vez que são de origens distintas, e muito menos prescrito porquanto entre o momento da homologação das DCOMPs e da transmissão do PER não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos indicado pela legislação. No entanto, no âmbito da RFB as compensações e restituições são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que assim define em relação a utilização do formulário: Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 11 Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. Art. 168. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que todas as DCOMP foram entregues em 18/11/2014 e possuem como crédito informado Saldo Negativo de IPRJ ou CSLL. Nos sistemas de compensação verificamos mais detalhes da situação das DCOMP e seus créditos: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 12 Portanto, nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, no presente caso, as únicas provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, incumbe ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação da DCTF para que se possa autorizar a alteração da mesma e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Cabe transcrever o item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº2 de 28/08/2015: “13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 13 solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.” Dessa forma, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de crédito vinculado a registro contábil, não basta a mera apresentação do registro; é imprescindível indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a cada registro. Além disso, quando a natureza da operação escriturada ou documentada for relevante para a caracterização do direito creditório, é essencial que a descrição constante nos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou inviabilizem a adequada identificação do negócio. Destarte, quanto à retificação da DCTF para redução do débito, mesmo que eventualmente a recorrente tivesse razão, a legislação tributária é regida por prazos que visam assegurar segurança jurídica a ambas as partes. Tais prazos funcionam como vias de mão dupla, pois limitam tanto a possibilidade de revisão contábil pelo fisco quanto o prazo razoável para a utilização de créditos alegadamente existentes pelo contribuinte. Vejamos o que diz o CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 14 Nesse sentido, a DCOMP tem prazo para que seja analisada, sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Vejamos o art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a forma adequada de aproveitamento do crédito alegado seria por meio de retificação das DCOMPs ou de pedido de cancelamento das mesmas. Tais procedimentos, contudo, devem ser realizados antes da conclusão da análise pela autoridade fiscal (homologação ou não das DCOMPs), o que não ocorreu dentro do prazo legal. Além disso, permitir que o contribuinte utilize indefinidamente um crédito já prescrito, previamente declarado em DCOMP homologada, sempre que entender que seu débito seria menor, violaria os prazos legais supracitados e comprometeria a segurança jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720190/2020-94 15 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0