Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11262531 #
Numero do processo: 10384.721379/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESCRITURAÇÃO. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a emissão de notas fiscais correspondentes à venda de mercadorias ou prestação de serviços, sem comprovação da regular escrituração no período competente, mantém-se a presunção de omissão de receitas e a exigência correspondente. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO DE IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LAUDO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pela Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição do contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício. Lei nº 4.239/1963, art. 16; RIR/1999, art. 553; e IN SRF nº 267/2002, art. 60. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS REFLEXOS. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS seguem a mesma sorte do Auto de Infração de IRPJ que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une. Lei nº 8.981/95, art. 57; e Lei nº 11.941/2009, art. 21, parágrafo único, inciso I.
Numero da decisão: 1301-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESCRITURAÇÃO. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a emissão de notas fiscais correspondentes à venda de mercadorias ou prestação de serviços, sem comprovação da regular escrituração no período competente, mantém-se a presunção de omissão de receitas e a exigência correspondente. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO DE IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LAUDO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pela Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição do contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício. Lei nº 4.239/1963, art. 16; RIR/1999, art. 553; e IN SRF nº 267/2002, art. 60. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS REFLEXOS. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS seguem a mesma sorte do Auto de Infração de IRPJ que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une. Lei nº 8.981/95, art. 57; e Lei nº 11.941/2009, art. 21, parágrafo único, inciso I.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10384.721379/2011-42

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7348519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.098

nome_arquivo_s : Decisao_10384721379201142.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 10384721379201142_7348519.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11262531

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299798618112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-15T12:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-15T12:50:17Z; Last-Modified: 2026-03-15T12:50:17Z; dcterms:modified: 2026-03-15T12:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-15T12:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-15T12:50:17Z; meta:save-date: 2026-03-15T12:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-15T12:50:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-15T12:50:17Z; created: 2026-03-15T12:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-03-15T12:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-15T12:50:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.721379/2011-42 ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOFERRO LAJES TRELICADAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESCRITURAÇÃO. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a emissão de notas fiscais correspondentes à venda de mercadorias ou prestação de serviços, sem comprovação da regular escrituração no período competente, mantém-se a presunção de omissão de receitas e a exigência correspondente. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO DE IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LAUDO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pela Superintendência Do Desenvolvimento Do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição do contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício. Lei nº 4.239/1963, art. 16; RIR/1999, art. 553; e IN SRF nº 267/2002, art. 60. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS REFLEXOS. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS seguem a mesma sorte do Auto de Infração de IRPJ que lhes deu origem, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 2 em função da relação de causa e efeito que os une. Lei nº 8.981/95, art. 57; e Lei nº 11.941/2009, art. 21, parágrafo único, inciso I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOFERRO LAJES TRELIÇADAS LTDA., contra o Acórdão nº 02-87.741 proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente a Impugnação apresentada em face de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS pela Contribuinte. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ/BHE, nos termos que seguem: “Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados Autos de Infração, ano-base 2007, expedidos em 01/09/2011, referentes a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Pis/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com juros de mora Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 3 calculados até 09/2011, fls. 2/29, com a apuração do crédito tributário discriminado na tabela 1 adiante reproduzida: As infrações apontadas nos Autos de Infração são: a) IRPJ (fls. 5/6): (i) Omissão de receitas de venda e serviços – receitas não contabilizadas; (ii) Subvenções e recuperação de custos – omissão de subvenções correntes; (iii) IRPJ não declarado – ausência de declaração ou declaração inexata. b) CSLL (fls. 17 ): (i) Receitas – falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas omitidas; (ii) Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL ou do adicional. c) PIS (fls. 24): (i) Incidência não-cumulativa padrão – omissão de receita sujeita à contribuição para o Pis. d) COFINS (fls. 12): (i) Incidência não-cumulativa padrão – omissão de receita sujeita à Cofins. Os fatos geradores, impostos e contribuições apurados para os tributos exigidos são os discriminados nas tabelas 2, 3, 4 e 5 adiante reproduzidas: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 4 Do Relatório Fiscal, fls. 30/34, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: 1. Contexto. Discorre sobre o início da ação fiscal, as intimações fiscais dirigidas ao contribuinte e as respostas por ele produzidas. 2. Da declaração do IRPJ e da CSL em valores menores que o escriturado. O fiscalizado apurou os tributos a título de IRPJ, R$88.066,72, e CSLL, R$135.456,08, e os informou no Livro Diário, sem que, contudo, efetuasse a declaração de tais valores em DCTF ou realizasse o recolhimento devido. 3. Das receitas não escrituradas. O sujeito passivo não comprovou a contabilização das receitas provenientes das notas fiscais de nºs 122, R$178.710,00, de 10/08/2007, e 123, R$50.840,00, de 15/12/2007. 4. Da declaração do Pis e da Cofins em valores menores que o escriturado. O contribuinte apurou a contribuição devida ao Pis e à Cofins, porém não efetuou a declaração de tais valores em DCTF e não realizou os recolhimentos. O fiscalizado procedeu à retificação das DCTF após ser orientado a tanto pela fiscalização. O lançamento dos valores devidos levou em consideração as informações contidas em Dacon (apurado, crédito, saldo crédito, a pagar), DCTF e DARF, sendo R$180.726,41, Cofins, e R$23.423,06, Pis. 5. Da exclusão indevida de subvenções governamentais para custeio ou operação do lucro operacional. A autoridade lançadora informou que o contribuinte é beneficiário de incentivos fiscais com isenção de 100% do valor do ICMS devido no período sob fiscalização, sendo que o Decreto nº 10.462, de 20/12/2000, atualizado pelo Decreto nº 10.854, de 03/09/2002, do Governo do Estado do Piauí, é o documento legal constitutivo do direito. Para a fiscalização, o conceito de subvenção de investimento limita-se à transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 5 O benefício fiscal, isenção do ICMS, foi concedido em favor do fiscalizado sem vinculação com qualquer aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico, não se caracterizando como subvenção para investimento. Para o agente autuante, as transferências de recursos, na modalidade recebida pelo fiscalizado, constituem-se em subvenção corrente para custeio ou operação previstas no art. 392 do RIR/99, devendo serem computadas na determinação do lucro real. O valor do benefício fiscal utilizado pelo contribuinte foi apurado diretamente da contabilidade. Cientificado do lançamento em 09/09/2011 (sexta-feira), fls. 173, o contribuinte apresentou impugnação em 10/10/2011 (segunda-feira), fls. 177/214, acompanhada dos documentos de fls. 215/228, contestando o lançamento. 1. Omissão de receitas de venda e serviços. Alega que a fiscalização não observou o fato de a requerente ter incluído as notas fiscais de nºs 122 e 123 na escrituração fiscal e contábil no meses de 08/2007 e 12/2007, respectivamente. Argumenta que o lançamento deveria decorrer de toda uma série de investigações, de forma a verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, em obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Sustenta que existe o benefício do incentivo fiscal da Sudene no período objeto da ação fiscal. Defende, pois, que os valores não devem ser considerados como omissão de receita. 2. Subvenções e recuperação de custos. Omissão de subvenções correntes. Pontua que o valor de R$1.254.007,93, correspondente ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS, trata-se de subvenção para investimentos, uma vez que foi utilizado para a aquisição de máquinas, equipamentos e instalações industriais, conforme comprovam os lançamentos contábeis no início de 2008, na conta contábil do Imobilizado – Instalações Industriais. Entende que a importância de R$1.254.007,93 foi utilizada para a aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, conforme determina o Decreto nº 10.462/2000, atualizado pelo Decreto nº 10.854, de 2002. Por se tratar de subvenção para investimento, não deve ser computado na base de cálculo do lucro tributável, nos termos do art. 443 do RIR/99. Descabe o argumento da fiscalização de que o Decreto nº 10.462/2000 não vincula o gozo do benefício à aquisição de bens e direitos, o que permitiria ao beneficiário a utilizá-lo como fonte de capital de giro. Reproduz trechos da legislação tributária, a saber: (a) Lei nº 9.249, de 1995; (b) Decreto nº 3.000, de 1999; (c) Lei nº 8.981, de 1995; (d) Lei nº 7.689, de 1988; (e)Lei nº 9.249, de 1995; (f) Lei nº 9.316, de 1996; (g) Lei nº 9.430, de 1996; (h) Lei nº 10.637, de 2002. Defende que o benefício fiscal presente na Lei Estadual nº 4.859, de 1996, isenção de 100% do valor do imposto devido pela empresa beneficiária, se amolda à política de captação de investimentos realizada pelos governos estaduais. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 6 Pontua que a lei é clara ao estabelecer que os incentivos visam ao incremento e à consolidação da atividade econômica na região. Frisa que as transferências foram incorporadas ao patrimônio da requerente e contabilizadas na forma estabelecido no §2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, registradas como Reserva de Capital – Reserva de Incentivos Fiscais. Os valores a título de isenção de ICMS foram contabilizados a crédito da conta “Reserva Incent. Fiscais – ICMS”. Cita jurisprudência a amparar seus argumentos. 3. IRPJ e CSLL não declarada. Ausência de declaração ou declaração inexata. Pondera que a fiscalização não observou o fato de que o contribuinte informou tais valores em sua DIPJ, conforme comprovam cópias acostadas nos autos, o que vai de encontro à assertiva de que tais valores não foram declarados. Rememora a tese de que existe o benefício do incentivo fiscal da Sudene no período objeto da ação fiscal.” A 7ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a Impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA AUSENTE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. Mantém-se a infração de omissão de receitas quando o contribuinte não prova que as receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços foram escrituradas contabilmente. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. Segundo a legislação tributária, o direito à redução do IRPJ e adicionais só será devido após o reconhecimento pela unidade da administração tributária a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, não se bastando, para tanto, o Laudo Constitutivo da Sudene. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LUCRO REAL. LEI COMPLEMENTAR 160. As subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, desde que registradas em reserva de lucros. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei Complementar nº 160, sendo que esta disposição se aplica, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 7 DCTF. EFEITO DA DECLARAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Desde o ano-calendário de 1999, a DCTF é o documento que se constitui em instrumento de confissão de dívida apto à exigência do crédito nela informado. A ausência de confissão de valores devidos implica sua exigência mediante lançamento de ofício. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A 7ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, julgou a Impugnação procedente em parte, para qualificar os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Piauí como subvenções para investimento, à luz da Lei Complementar nºº 160/2017, cancelando o lançamento realizado sobre tais verbas. No mais, a decisão recorrida assentou, em síntese, que: (i) não restou comprovada a escrituração das notas fiscais nº 122 e 123, razão pela qual subsistiria a omissão de receitas; (ii) o direito à redução do IRPJ da SUDENE depende de reconhecimento formal pela autoridade fiscal competente, não bastando a apresentação do laudo constitutivo; (iii) quanto às subvenções de ICMS, aplicou-se a disciplina da Lei Complementar nº 160/2017, reconhecendo-se, em tese, a natureza de subvenção para investimento, desde que observados os requisitos legais de registro em reserva de lucros; (iv) a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, sendo legítimo o lançamento de ofício dos valores não declarados; (v) os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS acompanham a sorte do IRPJ, ressalvadas as matérias específicas de cada tributo. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 8 Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as teses já deduzidas em primeira instância, insurgindo-se contra: (i) a caracterização de omissão de receitas, sustentando que as notas fiscais nº 122 e 123 foram devidamente escrituradas e que a fiscalização não teria observado o disposto no art. 142 do CTN; (ii) a tributação dos valores decorrentes da isenção de ICMS, reafirmando tratar-se de subvenções para investimento, vinculadas à implantação e expansão do empreendimento, com aplicação dos recursos em ativo imobilizado, não devendo tais valores integrar o lucro real nem a base de cálculo da CSLL; (iii) a exigência de IRPJ e CSLL por ausência de declaração, alegando que os valores foram informados na DIPJ, inexistindo omissão declaratória; (iv) os lançamentos reflexos de PIS e COFINS, defendendo que eventual afastamento das exigências principais deve repercutir automaticamente sobre tais contribuições; (v) o reconhecimento do incentivo fiscal da SUDENE, sustentando que preenche os requisitos legais para fruição do benefício no período autuado. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, cumpre examinar a admissibilidade do Recurso Voluntário, notadamente quanto à sua tempestividade, em face da irregularidade formal constatada na intimação do Acórdão nº 02-87.741, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 9 Conforme se extrai dos autos, a ciência do referido acórdão foi promovida mediante Intimação nº 297/2018, expedida pela DRF/Teresina, acompanhada, em tese, de Aviso de Recebimento – AR Comum, juntado às fls. 287. Todavia, restou constatado que o Aviso de Recebimento acostado aos autos não se refere ao presente processo, tampouco ao contribuinte ora Recorrente, mas a terceiro estranho à relação processual, circunstância que motivou a devolução dos autos à unidade de origem para saneamento. Nesse contexto, por meio do despacho de e-fls. 293/294, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo – ECOA/3ª Região Fiscal consignou que, embora o AR juntado aos autos fosse, de fato, relativo a outro contribuinte e a outro processo, o comparecimento espontâneo do Contribuinte, materializado pela apresentação do Recurso Voluntário, seria suficiente para suprir a irregularidade da intimação. Para tanto, fundamentou-se na aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal do § 1º do art. 239 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/1999, nos seguintes termos: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 10 Registra, ainda, que na segunda página do Recurso Voluntário (fl. 271), a contribuinte afirma expressamente ter tomado ciência do acórdão em 11/10/2018, razão pela qual, adotada essa data como marco, o recurso protocolado em 12/11/2018 seria tempestivo, demonstrando: (i) ciência em 11/10/2018; (ii) termo inicial em 15/10/2018 (em razão do feriado nacional de 12/10 e do final de semana); e (iii) termo final em 13/11/2018. Ressaltou, por fim, que não se mostra viável a tentativa de localização do AR correto, tendo em vista o tempo decorrido e a regionalização dos processos de trabalho, de modo que eventual discordância do entendimento consignado no despacho ensejaria a necessidade de novo envio do acórdão ao Interessado, com prejuízo à duração razoável do processo. À vista desse quadro, e considerando que se trata de irregularidade meramente formal da intimação, bem como que o Contribuinte compareceu espontaneamente aos autos para apresentar seu Recurso Voluntário, tenho por sanada a irregularidade, declarando tempestivo o recurso, à luz do princípio do formalismo moderado, da celeridade e da eficiência processual, e nos termos do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/1999 e do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso voluntário. 2 DO MÉRITO À vista da decisão recorrida e das razões do Recurso Voluntário, as matérias efetivamente controvertidas e devolvidas à apreciação deste Conselho podem ser assim delimitadas: (i) Omissão de receitas de venda e serviços: Discute-se a subsistência da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS fundada na alegada omissão de receitas, decorrente da não comprovação da escrituração das notas fiscais nº 122, de 10/08/2007, no valor de R$ 178.710,00, e nº 123, de 15/12/2007, no valor de R$ 50.840,00; e o Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 11 (ii) Direito à fruição do incentivo fiscal da SUDENE: Discute-se se a Contribuinte faz jus à redução do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, nos termos da legislação que rege os incentivos fiscais da SUDENE, no período autuado. 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Segundo a Autoridade Fiscal, as notas fiscais nº 122 e nº 123 (e-fls. 88/89), emitidas pela Contribuinte, não teriam sido devidamente escrituradas, circunstância que caracterizaria omissão de receitas, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e dos arts. 247, 248, 249, inciso II, 277, 278, 279 e 280 do RIR/1999. Desde a Impugnação, a Recorrente sustenta que o lançamento estaria em desacordo com o art. 142 do CTN, por ausência de investigação suficiente, afirmando que as notas fiscais foram regularmente escrituradas na contabilidade referente ao ano-calendário 2007, o que teria sido comprovado nos autos. Aduz, ainda, que fazia jus a incentivo fiscal da SUDENE no período, o que, em sua ótica, afastaria a caracterização de omissão de receitas. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que a Contribuinte não teria produzido prova suficiente da regular contabilização das receitas correspondentes. Passa-se ao exame individualizado das notas fiscais. 2.1.1 NOTA FISCAL Nº 122 – R$ 178.710,00 Nos termos do art. 247 do RIR/19991, aplicável à apuração do lucro real, a receita deve ser reconhecida pelo regime de competência, integrando o resultado do período em que auferida, independentemente do efetivo recebimento. 1 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 12 No caso concreto, a Nota Fiscal nº 122 foi emitida em 10/08/2007, de modo que eventual receita dela decorrente deveria integrar o resultado do exercício de 2007. Do exame da documentação constante dos autos, verifica-se que no Livro Diário referente ao ano-calendário 2007 (e-fls. 151/157), consta lançamento a débito na conta do cliente SOFERRO LTDA, no valor de R$ 1.664.957,82: Tabela 1 – Livro Diário (2007) No Balanço Patrimonial anexo à Impugnação (e-fls. 217/221), referente ao período de 01/01/2008 a 30/06/2008, observa-se que a conta 11301.0714 – SOFERRO LTDA (Clientes/Duplicatas a Receber) apresenta saldo anterior (2007) de R$ 1.664.957,82, seguido de lançamento a débito correspondente ao valor da Nota Fiscal nº 122 (R$ 178.710,00), e posterior lançamento a crédito de R$ 1.843.667,82, resultando em saldo final de R$ 0,00. TABELA 2 – BALANÇO PATRIMONIAL (2008) O saldo total da conta Clientes no Balanço Patrimonial de 2008 corresponde a R$ 505.235,10. Por sua vez, o valor total da conta Clientes constante do Livro Diário de 2007 corresponde a R$ 1.974.318,44, montante que coincide com o valor declarado na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial da DIPJ 2008 (Ano-calendário 2007) (e-fls. 117/150). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 13 Ademais, na Ficha 06A – Demonstração do Resultado do Exercício da DIPJ 2008, verifica-se receita de venda de produtos no mercado interno no montante de R$ 10.670.861,41, compatível com os registros contábeis do exercício de 2007. O conjunto desses elementos evidencia que o saldo de R$ 1.664.957,82, integrante do resultado do exercício de 2007 e declarado na DIPJ correspondente, contemplava apenas o saldo anterior da conta 11301.0714 – SOFERRO LTDA, não incluindo o valor da Nota Fiscal nº 122. Somente no exercício de 2008 é que o valor de R$ 178.710,00 foi lançado na referida conta, elevando o saldo para R$ 1.843.667,82, com posterior liquidação integral, o que indica que a receita foi reconhecida contabilmente em momento posterior à sua emissão, possivelmente em razão do recebimento ocorrido entre 01/01/2008 e 30/06/2008. Tal dinâmica revela que a receita foi contabilizada segundo o regime de caixa, e não pelo regime de competência exigido para fins de apuração do lucro real. Cumpre salientar que, no regime do lucro real, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento da sua auferição, independentemente do ingresso financeiro, sendo irrelevante o momento do pagamento para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O mesmo raciocínio se aplica às contribuições ao PIS e à COFINS, cuja incidência se dá sobre a receita auferida no período. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 14 Assim, o reconhecimento extemporâneo da receita no exercício de 2008 não elide a omissão verificada no exercício de 2007. 2.1.2 NOTA FISCAL Nº 123 – R$ 50.840,00 Em relação à Nota Fiscal nº 123, emitida em 15/12/2007, no valor de R$ 50.840,00, igualmente não houve comprovação de sua regular escrituração no exercício de 2007. Do exame dos registros constantes do Livro Diário e do Balanço Patrimonial, não se identificam elementos que permitam individualizar o lançamento correspondente a essa nota fiscal, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, sua inclusão no resultado do exercício. No Balancete Contábil (e-fl. 217), verifica-se lançamento no valor de R$ 2.347,50 na conta 11301.00502 – BETEL CONSTRUÇÕES LTDA., destinatário constante da Nota Fiscal nº 123. Todavia, tal valor não guarda correspondência com o montante total da nota fiscal (R$ 50.840,00), nem há, no Livro Diário (e-fls. 152/157), registro em nome dessa empresa ou evidência de que o valor tenha sido contabilizado em outra conta de receita no exercício de 2007. Dessa forma, inexistindo prova individualizada apta a demonstrar a inclusão da receita no resultado do período, não se desincumbiu a Contribuinte do ônus de infirmar a presunção de omissão apontada pela fiscalização. Nessa esteira, resta confirmada a omissão de receita quanto às Notas Fiscais nº 122 e 123, impondo-se a manutenção da exigência correspondente de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com os devidos reflexos. 2.2 DO DIREITO À REDUÇÃO DE IRPJ – SUDENE A Recorrente sustenta fazer jus ao incentivo fiscal de redução do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, no âmbito da SUDENE, tendo anexado aos autos apenas o Laudo Constitutivo emitido pela SUDENE (e-fls. 62/66). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 15 A decisão recorrida julgou improcedente as alegações da Recorrente, com base nos seguintes fundamentos: “(...) No caso concreto, em que pese o contribuinte ter apresentado o Laudo Constitutivo nº 0255/2002, expedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, cujo objeto do laudo se refere à redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, fls. 63/66, não se desincumbiu de demonstrar que o presente laudo instruiu o requerimento junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002. Art.3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. (...) Como estatuiu o Decreto nº 4.213, de 2002, o direito à redução do IRPJ e adicionais só será devido após o reconhecimento pela unidade da administração tributária a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica. Ainda que o sujeito passivo tivesse obtido o reconhecimento da administração tributária do direito à redução do IRPJ e adicionais, estar-se-ia a tratar de incentivo fiscal sobre receitas incentivadas, num percentual de 75%, vide cláusulas 9 e 15 do laudo de fls. 64, não se podendo falar em isenção de 100%. Ante tais considerações, deve ser mantida a infração discutida neste tópico.” Sem reparos à decisão. A Lei nº 4.239/1963, que instituiu o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, prevê, em seus arts. 13 e 14, benefícios fiscais de isenção ou redução do IRPJ para empreendimentos localizados na área de atuação da SUDENE. O caput do art. 16 da referida lei dispõe expressamente: LEI Nº 4.239/1963 Art. 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 16 Em reforço, o art. 37 da Lei nº 5.508/1968 (correspondente ao art. 550 do RIR/99) estabelece que uma vez reconhecidos os benefícios pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda para tomarem conhecimento da concessão. Ao regulamentar o benefício fiscal de redução do IRPJ na área de atuação da SUDENE, o art. 553 do RIR/99 prescreve as seguintes regras: Art. 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16). § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. § 2º O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de reconhecimento do direito à redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à repartição fiscal competente. § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, se o favor tiver sido recomendado pela SUDENE, através da declaração mencionada no § 1º deste artigo. § 4º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da competente comunicação. § 5º Tornando-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão contrária ao pedido a que se refere este artigo, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 3º deste artigo. § 7º A redução de que trata o art. 551 produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. A Receita Federal disciplinou o procedimento por meio da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, estabelecendo no art. 60 as seguintes disposições: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 17 § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Da sistemática normativa examinada depreende-se que o laudo ou a declaração expedida pela SUDENE não confere, por si só, o direito automático à fruição da redução do IRPJ. Trata-se, na verdade, de documento indispensável à instrução do pedido, mas insuficiente para a constituição definitiva do favor fiscal. Com efeito, a legislação estabelece que o contribuinte deve formular requerimento específico perante a Receita Federal do Brasil, órgão competente para proceder ao reconhecimento do direito à redução. O laudo constitutivo emitido pela SUDENE constitui etapa prévia e necessária, mas não substitui o reconhecimento do benefício pela Administração Tributária. Ausente tal requerimento — ou inexistente prova de seu protocolo e processamento — não se pode reputar validamente constituído o direito à redução do IRPJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeira instância. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.098 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721379/2011-42 18 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 do mérito 2.1 omissão de receitas – ausência de escrituração de notas fiscais 2.1.1 Nota Fiscal nº 122 – R$ 178.710,00 2.1.2 Nota Fiscal nº 123 – R$ 50.840,00 2.2 do direito à redução de irpj – sudene 3 conclusão

score : 1.0
11270403 #
Numero do processo: 10845.721051/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão.
Numero da decisão: 3401-014.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.721051/2011-51

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.498

nome_arquivo_s : Decisao_10845721051201151.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10845721051201151_7350731.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11270403

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299808055296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T14:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T14:19:42Z; Last-Modified: 2026-03-20T14:19:42Z; dcterms:modified: 2026-03-20T14:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T14:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T14:19:42Z; meta:save-date: 2026-03-20T14:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T14:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T14:19:42Z; created: 2026-03-20T14:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-03-20T14:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T14:19:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.721051/2011-51 ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLCAFE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão. ACÓRDÃO Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte identificada transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) pleiteando crédito da contribuição para o Programa de Integração Social – Cofins Mercado Externo, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurado no 3º trimestre de 2006. O valor pleiteado foi de R$ 2.168.227,65. Ao direito de crédito indicado no PER foram vinculadas declarações de compensação (DCOMP). Quadro de fls. 455/456 discrimina os documentos apresentados, seus valores, natureza e datas de apresentação: (...) Às fls. 402/418 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise dos créditos não cumulativos vinculados ao mercado externo a que teria direito a contribuinte com relação ao período de apuração citado. Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento resume a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes nas diversas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo e as cifras constantes dos DACONs. O auditor explicita ainda os seus critérios na consideração da documentação utilizada para apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito, recusando notas contabilizadas em duplicidade e com CFOP incorreto. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 3 As glosas efetuadas pela auditoria sobre os créditos reivindicados tiveram ainda como motivação a constatação de aquisições junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como “inapta”, “suspensa” ou “baixada” e a compra de café de sociedades cooperativas em operações que, segundo a fiscalização, não dão direito à apuração de crédito. Também foram glosados créditos tomados sobre despesas que, por suas características, não se incluiriam no conceito de insumo (Corretagem, Seguros, Taxas de Entrada em Armazém, Taxa de Saída em Armazém e Despesas Diversas). Também foram glosados os créditos calculados sobre aquisições cujas notas fiscais indicam que a operação se deu com suspensão das contribuições, emitidas pela empresa Cafeeira Irmãos Alves Ltda. (CNPJ nº 03.008.790/0001-40). Em planilhas de fls. 408/438 são apresentados os cálculos de apuração e consolidado o crédito admitido pela fiscalização relativo ao PIS Mercado Externo no trimestre. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados ao Seort da unidade de origem que emitiu o Despacho Decisório de fls. 441/450, deferindo parcialmente o Pedido Eletrônico PER reconhecendo créditos nos valores de R$ 40.382,09, R$ 28.946,47 e R$ 55.419,26, respectivamente com relação aos meses de julho agosto e setembro de 2006 (total de R$ 124.747,82) )e homologando em parte as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 4 redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, entre outros:  DO DIREITO AO CRÉDITO;  DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS;  DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES;  DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO;  DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO;  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 5 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO. DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS. A Recorrente faz breve histórico de que os créditos acumulados decorrem diretamente da política fiscal de desoneração das exportações adotada pelo Estado brasileiro, cujo propósito é afastar a incidência de tributos sobre o consumo nas operações destinadas ao exterior. Argumenta que tal diretriz não se limita ao plano interno, mas decorre também do alinhamento do Brasil às normas internacionais estabelecidas no âmbito da Rodada Uruguai do GATT, que distingue impostos diretos e indiretos e reconhece, entre estes últimos, aqueles incidentes sobre vendas, consumo, valor agregado e operações correlatas. Sustenta que a decisão recorrida indeferiu indevidamente os créditos relativos a compras realizadas de empresas posteriormente consideradas inaptas, embora tenha reconhecido não haver prova de conluio e apenas afirmado que o adquirente deveria ter percebido irregularidades com diligência mínima. Argumenta que não tinha como saber da suposta inaptidão, pois as fornecedoras atuavam há anos no mercado, negociavam com diversas exportadoras e aparentavam regularidade perante os cadastros oficiais. Afirma ter apresentado ampla documentação comprovando a efetividade das operações — notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros cadastrais, documentos de transporte e recebimento de mercadorias — demonstrando a boa-fé e a realidade das transações. Destaca que as aquisições foram intermediadas por corretores tradicionais, com pagamentos rastreáveis e entrega física comprovada, e que a própria fiscalização reconheceu a existência das mercadorias e das operações ao admitir parcialmente o creditamento. Sustenta ainda que eventual declaração posterior de inaptidão cadastral das fornecedoras não pode retroagir para invalidar operações pretéritas regulares, especialmente porque o art. 82 da Lei nº 9.430/96 excepciona a ineficácia documental quando comprovados pagamento e recebimento das mercadorias. Por fim, argumenta que cabe ao Fisco provar eventual fraude ou simulação, não sendo admissível glosa baseada em mera dúvida ou presunção, razão pela qual requer o reconhecimento da lisura das operações e o restabelecimento integral dos créditos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 02.177.534/0001-13 - CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 6 Empresa com data de abertura em 06/10/1997, com endereço atual na cidade de Patrocinio/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 07/12/2010 (processo 19991.000635/2009-66), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 01/03/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003/2.005 (AC 2.002/2.004) e no exercício de 2.006 (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de receita bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após este período. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006. [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 26/04/2010 (processo 19991.000624/2009-86), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2006 (AC 2002/2005) como inativa. Encontra-se omissa em relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (até jul/07). [...] CNPJ 04.995.748/0001-22 - COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA Empresa com data de abertura em 04/04/2002, com endereço na cidade de Matipo/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000508/2009-67). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 A 2.005) como inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2007). [...] Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 7 CNPJ 05.516.878/0001-06 - SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 30/12/2002, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 13/01/2010, por inexistente de fato, com efeitos a partir de 01/07/2004 (processo 19991.000505/2009-23). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.003, 2.004 a 2.006 (AC 2.002, 2003, 2005) como inativa e DIPJ - Lucro Presumido referente ao exercício de 2.005 (AC 2004), mas com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 02 empregados no período de nov/05 a dez/05, não constando nenhum empregado para os anos de 2.002, 2.003, 2.004, 2.006 e 2.007. [...] CNPJ 05.688.607/0001 -20 - E M GOMES Empresa com data de abertura em 14/05/2003, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 11/04/2008 (extinção por enc liq voluntária). Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada dos exercícios de 2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005) e exercício de 2.008 (AC 2008 - extinção) como inativa. Referente aos exercícios de 2.008 (AC 2007) e 2007 (AC 2006) apresentou DIPJ - Lucro Presumido, mas com valores de receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.003 a 2007). [...] CNPJ 01.114.595/0001-55 - NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço atual no município de Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000522/2009-61), por inexistência de fato, pelo ADE N° 23 da DRF- Governador Valadares/MG de 23/04/2010 (DOU -26/04/2010), com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.006 (AC 2005) como inativa, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2004 a 2007). Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 8 [...] CNPJ 07.193.723/0001 -01 - JOSÉ DIVINO DA SILVA Empresa com data de abertura em 25/01/2005, com endereço atual no município de Campestre/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000649/2009-80), por inexistência de fato, pelo ADE N° 39 da DRF- Govemador Valadares/MG (DOU - 05/11/2005), com efeitos a partir de 25/01/2005. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.011. Apresentou somente Declaração Simplificada (SIMPLES) referente ao exercício de 2.006 (AC 2005), não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2.005 a 2007). [...] CNPJ 07.438.505/0001 -81 - ATLANTIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 03/06/2005, com endereço atual na cidade de Varginha/MG. Foi declarada INAPTA (processo 10660.001163/2008-55), por inexistência de fato, pelo ADE N° 28 da DRF- VARGINHA (DOU - 09/06/2008), com efeitos a partir de 28/03/2008. Em decorrência de dispositivo estabelecido na Lei 11.941/2009,art.54 ( Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.), a mesma foi baixada em 31/12/2008. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.011. Apresentou DIPJ - Lucro Presumido referente aos exercícios de 2.006 (AC 2005) com valores de receita bruta zerados e 2.007 (AC 2006) com valores de receita bruta no 2°, 3o e 4° trimestre/06, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado no ano de 2.007 e 01 (um) empregado nos anos de 2.005 (a partir de nov/05) e 2.006 (até out/06). [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 9 não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 10 Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar o cartão de CNPJ das vendedoras bem como sua situação cadastral junto ao SINTEGRA. Contesta ainda os efeitos retroativos confiados aos efeitos da baixa cadastral nas vendedoras. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 11 de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 12 que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 13 A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 14 Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 15 do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 16 caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 17 existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 18 de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 20 quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES. No tocante à alegação de inexistência de dever do adquirente de verificar a regularidade fiscal dos fornecedores, igualmente não merece acolhida a pretensão recursal. Ainda que não haja previsão legal expressa impondo ao contribuinte a fiscalização do efetivo recolhimento de tributos por terceiros, é certo que o aproveitamento de créditos fiscais exige prova idônea e suficiente da sua constituição, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a certeza, liquidez e legitimidade dos valores pleiteados. No caso dos autos, os elementos apresentados mostram-se insuficientes para afastar as inconsistências identificadas pela fiscalização quanto à idoneidade dos fornecedores e à confiabilidade das operações, circunstância que fragiliza a comprovação do direito creditório, especialmente como colocado no tópico anterior. O princípio da boa-fé objetiva não dispensa o contribuinte do dever de cautela compatível com a natureza e o vulto das operações realizadas, tampouco tem o efeito de convalidar créditos quando remanescem dúvidas razoáveis acerca de sua origem. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. A Recorrente sustenta que é ilegal a retroação dos efeitos da declaração de inaptidão das fornecedoras, pois as operações ocorreram entre 2005 e 2006, enquanto a inaptidão só foi declarada anos depois (2010 e 2011), não sendo possível exigir que previsse fato futuro. Afirma que nem a própria Administração havia identificado irregularidades à época, razão pela qual não se pode imputar à adquirente um dever impossível de cautela. Argumenta que a fiscalização reconheceu a existência das operações — notas fiscais, pagamentos e entrega das mercadorias —, baseando a glosa apenas em circunstâncias posteriores e alheias à Recorrente, como ausência de recolhimentos ou suposta incapacidade operacional dos fornecedores. Sustenta que não há prova de fraude ou participação da Recorrente em eventual irregularidade, sendo inadmissível presumi-la, pois o ônus da prova cabe ao Fisco. Defende, assim, que negócios reais, pagos e com mercadorias efetivamente entregues e exportadas não podem ser invalidados por fatos posteriores relativos a terceiros, invocando precedentes que vedam autuações fundadas em presunções e a Súmula 509 do STJ, Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 21 segundo a qual o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos quando comprovada a efetividade da operação, ainda que a nota fiscal seja posteriormente considerada inidônea. Reporto-me, novamente, às minhas razões de decidir do item 1 e, assim, nego provimento. 4 – DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A Recorrente sustenta que a existência e legitimidade dos créditos compensáveis já foram demonstradas em procedimento anterior e confirmadas por auditoria independente realizada pela KPMG, cujo laudo concluiu pela correta apuração e aproveitamento dos valores, tendo inclusive servido de fundamento para decisão do CARF que determinou diligência posterior. A diferença entre apurações, segundo afirma, decorre de critérios técnicos adotados pela auditoria, que teriam corrigido premissas equivocadas da fiscalização e identificado falhas contábeis sanáveis, sem comprometer a validade da escrituração nem a existência de créditos suficientes. Quanto às glosas relativas a aquisições de cooperativas, alega ser indevida a distinção adotada pela decisão recorrida, pois não cabe ao adquirente verificar a natureza específica do produto vendido ou a tributação incidente na etapa anterior da cadeia. Invoca o Parecer PGFN nº 1.425/2014 e a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 para sustentar que a aquisição de produtos de cooperativas não impede, por si só, o creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ressalvadas hipóteses legais específicas. Argumenta que não há base legal para exigir proporcionalidade entre o tributo pago pelo fornecedor e o crédito do adquirente, nem para impor ao comprador o dever de investigar a situação tributária do vendedor. Defende, ainda, que a legislação não distingue fornecedores submetidos a regimes diferenciados ou beneficiados por isenções, razão pela qual a exclusão de créditos nessas hipóteses violaria a legalidade e a própria orientação administrativa. Sustenta, por fim, que adotou cautelas adicionais — como solicitar declarações nas notas fiscais — mesmo sem exigência normativa, concluindo que a decisão recorrida contrariou entendimento oficial e deve ser reformada para reconhecer integralmente os créditos. Nesse ponto, o acórdão da DRJ reconhece que é possível a apuração de créditos nas aquisições de insumos junto a cooperativas, tema que já foi controvertido no âmbito da RFB e das DRJs em razão das exclusões de base de cálculo permitidas às cooperativas pela MP nº 2.158- 35/2001. Inicialmente, entendia-se que tais exclusões impediriam o creditamento pelos adquirentes, com fundamento no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Registra que esse entendimento foi superado pela Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, de efeito vinculante, posteriormente confirmada pela PGFN (Parecer nº 1.425/2014), no Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 22 sentido de que a simples aquisição de produtos de cooperativas não impede o aproveitamento de créditos, desde que a receita da operação esteja sujeita ao PIS e à COFINS. Assim, o voto conclui que devem ser restaurados os créditos glosados relativos às aquisições de cooperativas, nos seguintes termos. Confira-se: “Conclui-se, do acima exposto, que se deve reconhecer o direito de a contribuinte apurar créditos integrais relativos à aquisição de insumos para sua produção junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Voltando-se ao caso em tela, verificou a fiscalização que figuravam, entre as fornecedoras da interessada, diversas sociedades cooperativas. Estas foram intimadas a detalhar a natureza de suas operações e dos procedimentos adotados na apuração das contribuições, especificamente com relação àquelas que deram origem aos créditos pleiteados pelo requerente. Um grupo delas informou receber bens apenas de associados e excluir, da base de cálculo das contribuições os valores das receitas repassados aos cooperados. Nesse caso, todo as aquisições tiveram seu correspondente crédito glosado pela autoridade fiscal. Para um outro grupo de cooperativas, a fiscalização constatou que algumas sociedades cooperativas não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, isto é, não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, as operações de vendas se davam com suspensão de PIS e Cofins, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, havendo a fiscalização admitido ao adquirente a tomada de crédito presumido nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso III, da mesma lei. Como já discutido, foi correta a admissão de créditos presumidos nas operações de compra de insumos diretamente de cooperativas agropecuárias. Todavia, diante do que se expôs, não pode prevalecer a recusa de créditos sobre as aquisições de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que exercem atividades consideradas de produção nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em foco, devem ser restaurados os créditos relativos às aquisições das cooperativas que responderam a intimação fiscal informando exercerem a atividade de agro indústria, isto é, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 23 (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. São elas as presentes nas listagens de fl. 360: (...) No demonstrativo de fls. 401, auditoria consolida, em relação às aquisições de cooperativas, os créditos integrais glosados e os créditos presumidos concedidos, como segue na imagem: (...) Tendo em vista a orientação decisória aqui adotada com relação à possibilidade de apuração de créditos integrais sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, o crédito de PIS que deve ser restaurado no 3º Trimestre de 2006 corresponde, mensalmente, ao total de créditos integrais glosados subtraído dos créditos presumidos concedidos e equivalem a R$ 10.371,54, R$ 109.196,06 e R$ 97.497,57 para julho, agosto e setembro, respectivamente.” A Recorrente faz referência, em suas razões recursais, a suposto laudo técnico, sem, contudo, proceder à sua juntada aos autos, o que impede a verificação de seu conteúdo e alcance probatório. Ademais, da leitura do acórdão proferido pela DRJ verifica-se que houve reconhecimento adicional de crédito, com a restauração dos valores relativos às aquisições efetuadas junto às cooperativas que atenderam à intimação fiscal e declararam exercer atividade agroindustrial, ao passo que foram desconsideradas apenas aquelas que permaneceram silentes, em consonância com os elementos de prova disponíveis. O Recurso Voluntário apresenta fundamentação genérica, sem enfrentar de modo específico os fundamentos adotados no acórdão da DRJ, limitando-se a alegações abstratas e dissociadas da ratio decidendi. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar o alegado direito creditório, deixando de trazer aos autos elementos concretos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida e acórdão recorrido, sendo certo que o reconhecimento do direito ao creditamento exige a demonstração concreta desses requisitos no caso específico, ônus que incumbia à própria Recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, nego provimento. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.498 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721051/2011-51 24 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262548 #
Numero do processo: 11050.720076/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que votou por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o sobrestamento pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11050.720076/2019-02

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7348527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-004.229

nome_arquivo_s : Decisao_11050720076201902.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11050720076201902_7348527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que votou por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o sobrestamento pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11262548

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299839512576

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-15T02:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-15T02:56:24Z; Last-Modified: 2026-03-15T02:56:24Z; dcterms:modified: 2026-03-15T02:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-15T02:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-15T02:56:24Z; meta:save-date: 2026-03-15T02:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-15T02:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-15T02:56:24Z; created: 2026-03-15T02:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-03-15T02:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-15T02:56:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.720076/2019-02 RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que votou por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o sobrestamento pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para reproduzir o relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência formalizada nos autos de infração (fls. 2/1.278), referentes ao Imposto de Importação (II), acrescidos de juros de mora e da multa de ofício de 75%, e à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1° e 2°, do art. 69, da Lei n° 10.833/2003, no montante de R$ 58.363.324,80, pela adoção de código tarifário da NCM1 em desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de Mercadorias (SH), em importações registradas pela empresa ITM LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA., CNPJ: 61.352.050/0001-22. Da Autuação Afirma a autoridade fiscal que, em procedimento fiscal de revisão aduaneira das Declarações de Importação (DIs) registradas no período de janeiro/2014 a agosto/2018, constatou que a autuada anteriormente identificada nas importações assinaladas no anexo II (fls. 1.323/1.405) classificou incorretamente no código tarifário da NCM 8431.49.29 as partes e peças para lagartas utilizadas em bulldozers, escavadeiras, carregadores de minério ou outros aparelhos autopropulsados para aterrar, escavar ou compactar o solo designados na posição 8429 da NCM, quando a classificação fiscal correta é no código tarifário da NCM 8431.49.22, conforme Relatório Fiscal (fls. 1.246/1.278). Em síntese: INTRODUÇÃO  Que o procedimento fiscal foi iniciado em 01/11/2018, com o escopo de verificar a correta classificação fiscal dos bens importados nas DIs registradas no período de janeiro/2014 a agosto/2018 (anexos 1 e 2) classificadas pelo importador no código tarifário da NCM 8431.49.29. Nos tópicos "Dos Conceitos Legais", a autoridade fiscal discorre sobre os conceitos legais de revisão aduaneira e sobre a sistemática da classificação fiscal de mercadorias, explicando o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), e os seus componentes, que são: A Nomenclatura, As Regras Gerais Interpretativas (RGI/SH) e as Notas Explicativas do SH (NESH) (SH), e por fim, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na sequência passa a tratar do procedimento fiscal propriamente dito. DAS IMPORTAÇÕES  Que, nas importações efetuadas pelo Sujeito Passivo no período a partir de janeiro/2014 até agosto/2018, identificou indícios de irregularidades nas declarações referentes a Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 3 alguns bens (Anexo 2). Foram feitas solicitações de documentos e informações ao Sujeito Passivo (Anexo 1).  Que, o Anexo 2 lista as DIs registradas a partir de fevereiro de 2014, de importações de bens classificados, conforme declarado, no código 8431.49.29 NCM. Que da planilha do Anexo 2 contém: nº da DI, datas de registro e desembaraço, a adição fiscalizada, o item da adição fiscalizado, a descrição da mercadoria (item) informada pelo Sujeito Passivo, a quantidade comercializada, o valor aduaneiro total da DI, e o valor aduaneiro do item (base de cálculo do Imposto de Importação). Da classificação adotada e sua revisão 1. Das características das mercadorias importadas  Que o Anexo 2 lista bens que são partes de lagartas para bulldozers, escavadeiras, carregadores de minério ou outros aparelhos autopropulsados para aterrar, escavar ou compactar o solo designados na posição 8429 da NCM. As partes de lagartas tratadas aqui são, resumidamente, sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas.  Que, exemplifica com a Adição 001 da DI nº 16/1312921-3 (Anexo 3), da qual às fls. 1.258 copia trecho das descrições declaradas das mercadorias.  Que a classificação fiscal utilizada para estas mercadorias foi no código NCM 8431.49.29.  Quem a fim de definir adequadamente as características dos bens importados, faz-se mister investigar, o que são as “esteiras” – aliás, “lagartas” – de bulldozer, escavadeiras, carregadores de minério ou outros aparelhos autopropulsados para aterrar, escavar ou compactar o solo. Cita-se a “Wikipedia”, pois se trata de item de ampla utilização: A lagarta ou rastro consiste numa esteira que se acopla às rodas de certos veículos terrestres com a finalidade de lhes aumentar a aderência ao solo e, consequentemente, a sua capacidade de tração em terreno difícil. As lagartas são usadas, sobretudo, em veículos militares, em máquinas de construção civil, em máquinas agrícolas e em alguns veículos todo-o-terreno. [...] Este sistema impede os veículos a lagartas de se afundarem no solo, em terrenos onde veículos de rodas convencionais ficariam atolados.  Que, cita conceitos importantes sobre lagartas, trazendo inclusive, imagens das partes e peças explicitadas (fls. 1.260/1263): A. Material Rodante O conjunto propulsor de um veículo movido por lagartas é constituído basicamente por: esteira, roletes inferiores, roletes superiores, roda guia e roda motriz. [...] A. 1. Esteira Constitui a parte do trator que efetivamente tem contato com o solo. A esteira para trator sempre é buscada por engenheiros de obras quando o serviço a ser realizado demanda equipamento forte, robusto, denso, confiável e versátil, com grande capacidade de tração ou em terrenos de difícil estabilidade. A esteira é constituída basicamente por uma corrente sobre a qual são fixadas sapatas. [...] A. 2. Roletes Inferiores Caracterizado por ser a peça chave para o correto funcionamento do material rodante uma vez que suporta o peso do equipamento, o rolete inferior precisa apresentar características únicas, por mais simples que sejam, para que nenhum tipo de imprevisto aconteça durante a sua utilização funcional no trator. Mesmo que a sua Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 4 posição fique na parte inferior da escavadeira ou trator, o rolete inferior também serve de suporte para que o rolete superior fique em um ângulo favorável que permita o equipamento, como um todo, executar as atividades relacionadas à perfuração e escavação do solo, de acordo com o objetivo programado pelo técnico na máquina. [...] A.3. Roletes Superiores O rolete superior permite que o trator trabalhe com maior desempenho, reduzindo o tempo de máquina parada e, também, os custos de operação. Tem como principal objetivo guiar e apoiar a esteira à medida que esta se movimenta. [...] A.4. Roda Guia A roda guia para tratores é essencial para deixar a máquina regulada de acordo com os padrões originais, de modo que desempenha a sua função em manter o trator dentro da linha de tração adequada. [...] A.5. Roda Motriz Como o próprio nome já diz, trata-se de uma peça direcionada às escavadeiras e tratores com o objetivo de possibilitar a tração do conjunto material rodante. [...] B. Sobre a Definição de Lagartas A TEC não apresenta definição direta sobre o que constitui uma lagarta mecânica, que tem classificação na TEC na posição 8431.49.22. Contudo, aproveitando-se do parecer da OMA que estabelece às correntes de rolamento condição de estarem munidas de sapatas para desempenharem função de lagarta, pode-se interpretar então que lagartas são constituídas tão somente por correntes de rolamento e sapatas.  Que, tomando-se a definição na forma restrita, lagarta mecânica é o conjunto constituído pela corrente acompanhada das respectivas sapatas.  Que, por sua vez, a corrente é formada por elos unidos através de buchas de esteira e pinos.  Que, neste sentido, os demais componentes dos materiais rolantes (roletes superiores e inferiores, roda motriz e roda guia) não compreenderiam a definição de lagarta.  Que, as sapatas, são partes de lagartas, conforme observado nas figuras às fls. 1.264/1.265; Da correta classificação fiscal  Que, as mercadorias analisadas são partes de lagartas, que por sua vez são partes de máquinas escavadoras, bulldozers, etc.  Que, inicialmente, ainda que de forma meramente indicativa, a classificação é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes.  Que as partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas na Nota 2 da Seção XVI. E, a Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas.  Que, como as partes de lagartas tratadas (itens como sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas) não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea. Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 5  Que, aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina; "b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas, [...]".  Que, o produto “Esteira”, caso esteja completo, é a própria lagarta. As sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas são partes de lagartas. Todas estas mercadorias são, por sua vez, partes de máquinas classificáveis na posição 8429.  Que, de acordo com a RGI-1, os produtos objetos das importações se classificam na posição 84.31, que tem o seguinte texto: "Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30".  Que, as NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31) [...].  Que, pela aplicação da RGI-6, na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos em análise é a 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30.  Que, não resta dúvida de que se trata aqui de partes de máquinas da posição 8429, como se deduz das próprias declarações do Sujeito Passivo (cujas descrições citam os modelos das máquinas a que se aplicam, como por exemplo “BULLDOZER CAT D11”, “BULLDOZER KOMATSU 475” ou “Escavador LIEBHERR 954” etc.), das faturas apresentadas e de catálogos públicos, obtidos da página da empresa ITM na rede mundial de computadores (www.group-itm.com – ver Anexo 4).  Que, os produtos aqui analisados por não corresponderem a nenhum dos textos dos desdobramentos em segundo nível da 8431.4 devem ser classificados na subposição residual de 2º nível 8431.49. Assim, a Fiscalização concorda e corrobora a classificação adotada pelo Sujeito Passivo no nível do Sistema Harmonizado.  Que, pela aplicação da RGC-1, os produtos sob análise se classificação no item 8431.49.2, que abrange as máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30.  Que, para o enquadramento das mercadorias em subitem da NCM, têm-se que considerar as diferenças entre a Esteira completa, que constitui a própria lagarta, das demais partes das lagartas (sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas).  Que, as Esteiras completas (Lagartas) estão literalmente expressas no texto do código NCM 8431.49.22. Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 6  Que, no desdobramento do item 8431.49.2 não existe código com citação literal para as partes de lagartas.  Que, a RGC-1 estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para determinação do item, e dentro deste último, o subitem correspondente.  Que, tomando-se novamente em conta a Nota 2 b) para determinação do subitem do código 8431.49.2, e considerando que as sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas são produtos específica ou principalmente destinadas para as lagartas, temos que as partes de lagartas são classificadas conjuntamente com as lagartas no código 8431.49.22.  Que, as sapatas, rodas guias, rodas motrizes, esteiras (sem sapatas), roletes, segmentos e grupos de segmentos, elos, pinos, vedações, colares, plugs, tampas, suportes, aros, distanciadores, carcaças e buchas (que são partes de lagartas reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas a bulldozers, escavadeiras, carregadores de minério ou outros aparelhos autopropulsados para aterrar, escavar ou compactar o solo designados na posição 8429 da NCM) têm classificação correta no código NCM 8431.49.22, cuja alíquota do II é de 14% (quatorze por cento).  Que, em aditamento, consigna que o Sujeito Passivo passou a registrar, em 2018, importações em que classificou partes de lagartas no código correto, isto é, no código NCM 8431.49.22 – por exemplo, nas DIs 18/0943075-7 (anexo 5) e 18/1367537-8, adições 1 e 2 (anexo 6). Em ambos os casos, trata-se de partes de lagartas (pinos e buchas de esteira, elos, esteiras sem sapatas e sapatas) similares àquelas constantes no Anexo 2. A referida DI 18/0943075-7 foi selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, durante a qual foram solicitados documentos técnicos e perícia para subsídio na identificação das mercadorias. O resultado foi a confirmação de que a classificação adotada pelo Sujeito Passivo (8431.49.22) para as partes de lagartas está correta – os documentos e laudo contêm elementos suficientes para evidenciar as características dos bens, em especial a característica de que são partes exclusiva ou principalmente para lagartas da posição 8426.  Que, dentre os bens relacionados no Anexo 2, existem alguns cujas DIs foram selecionadas para o canal amarelo ou para o canal vermelho de conferência aduaneira (Tabela 1 - fls. 1. 272), para as quais, durante a conferência, não houve alteração do enquadramento nem foi aplicada sanção, relativas às mercadorias objetos da presente revisão. Por outro lado, a conferência aduaneira é procedimento sumário, e pode ser limitada a análises parciais (IN SRF nº 680/2006, art. 24, §§ 1º e 2º).  Que, a DI 17/2057066-5, de 27/11/2017, parametrizada no canal vermelho de conferência aduaneira (anexo 7). Durante a conferência, a Autoridade Aduaneira exigiu retificação para alteração da classificação de alguns itens da adição 1 do código NCM 8431.40.29 para o código NCM 8431.49.22. Contudo, o Sujeito Passivo discordou da conclusão da Fiscalização, o que motivou a lavratura do competente Auto de Infração no processo 11128.720587/2018-94, em fase de julgamento de impugnação. 2. Da alteração do tratamento tributário (do código NCM 8431.49.29 para o código NCM 8431.49.22)  Que, conforme declarado pelo Sujeito Passivo, a classificação fiscal pretendida para as mercadorias listadas no Anexo 2 (código NCM 8431.49.29) traduzia-se em alíquota de II de 0%. Por outro lado, a classificação fiscal correta para as partes de lagartas listadas no Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 7 Anexo 2 é no código NCM 8431.49.22, que está sujeito à alíquota de II de 14%.  Que, a adoção da classificação fiscal incorreta pelo Sujeito Passivo implicou em recolhimento do II sob alíquota menor do que aquelas aplicáveis se utilizada a classificação fiscal correta. Da forma como foram realizadas as operações de importação em fiscalização (enquadrando no código NCM 8431.49.29), para as DIs citadas no anexo 2, houve falta de recolhimento do II no vencimento (registro das DIs). DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 1. Da diferença de recolhimento do Imposto de Importação (II)  Que a hipótese de incidência do Imposto de Importação se materializa no exato momento do registro da DI na repartição aduaneira (DL 37/1966, art. 23 c/c CTN, art. 19). E, o pagamento dos tributos e demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, deve ser efetuado no ato do registro da respectiva DI (IN SRF 680/2006, art. 11):  Que, no momento do registro das DIs citadas no Anexo 2, a legislação previa alíquota diferente daquela utilizada para cálculo do II, por motivo de classificação incorreta na NCM. Isto é, em função da utilização da alíquota do II de 0% por conta da adoção de classificação fiscal incorreta no código NCM 8431.49.29, também houve cálculos incorretos dos valores e recolhimento a menor do II, tendo em vista a reclassificação fiscal das mercadorias para o código NCM 8431.49.22, cabe a aplicação da alíquota de 14%.  Que, aplica-se também a multa prevista no Art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, pelo lançamento de ofício, e, cobram-se juros de mora, conforme o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Que, essa infração, da mesma maneira que as demais coligidas nesta peça de lançamento, está plenamente caracterizada independentemente de dolo, donde provém a desnecessidade de comprovação do animus nocendi. 2. Da classificação fiscal incorreta  Que, na subseção "Da Classificação Fiscal Correta", supra, demonstra-se que foi adotado código errôneo de enquadramento tarifário nas DIs citadas no Anexo 2, o que configura a infração prevista no art. 84 da MP 2.158- 35/2001, cuja penalidade é a multa de 1% do valor aduaneiro. Das exigências  Que, dados os elementos de fato e provas acostados, assim como todo o contexto argumentativo, impõem-se as seguintes exigências: 1. Pela falta de recolhimento do Imposto de Importação: exige-se o recolhimento da diferença de Imposto de Importação, bem como multa de ofício de 75%, pela diferença de recolhimento, sobre os montantes devidos e não pagos no registro da DI e os devidos acréscimos legais, calculados a partir da data de registro das Declarações de Importação citadas no Anexo 2. Fundamentação legal: [...] Classificação fiscal: Código NCM 8431.49.22: RGI 1 – texto da posição 8431; texto da nota 2 b) da Seção XVI - e RGI 6 – textos das subposições 8431.4 e 8431.49; RGC-1 - textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.22 (c/c texto da nota 2 b) da Seção XVI); todas da TEC, do Mercosul (aprovada pela Resolução CAMEX nº 94/2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992 - alterado pela IN RFB nº 807, de 2008 e alterações posteriores). [...] DAS CONCLUSÕES  Que, não resta dúvida de que as mercadorias do Anexo 2 ao presente auto de infração foram importadas com classificação incorreta e recolhimento tributário a menor, o que justifica: a) A exigência de Imposto de Importação, acrescido da penalidade de 75% sobre os montantes de tributos devidos e não recolhidos e de juros moratórios, contados da data de registro das DIs citadas no Anexo 2; e b) A imposição da penalidade de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias das DIs citadas no Anexo 2. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 8  Que, desta forma, foi lavrado o presente Auto de Infração para cobrança dos tributos, multas e juros cabíveis, em razão da reclassificação fiscal das mercadorias importadas e alteração de alíquotas, sem prejuízo das demais medidas administrativas aplicáveis ao caso. Da Impugnação Cientificada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 01/02/2019, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/72, do auto de infração (fls. 2.123/2.125), a interessada apresentou sua impugnação em 28/02/2019 (fls. 2.127/2.190) e documentos anexos (fls. 2.191/2.570), na qual após alegar a tempestividade de sua manifestação de defesa, , apresenta suas razões de fato e de direito, em síntese:  Que, em breve síntese, a fiscalização, desprovida de qualquer fundamento e partindo de interpretação equivocada de Nota Explicativa de Seção da TEC, procedeu à revisão da classificação tarifária adotada (requalificação jurídica dos fatos) nos diversos procedimentos de conclusão aduaneira realizados entre os anos de 2014 e 2018, ensejando a incidência do II à alíquota de 14% (na classificação adotada pela Impugnante, a alíquota do aludido imposto é 0%). PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Que o Auto de Infração é nulo, pois decorre de procedimento de revisão de lançamento por requalificação jurídica de fato (erro de direito) e porque foi lavrado em decorrência de nova orientação adotada pelo órgão fazendário, em contraposição ao princípio de segurança jurídica e ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS: PROCEDIMENTO FISCAL, CANAIS DE PARAMETRIZAÇÃO, PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ADUANEIRO E REVISÃO ADUANEIRA  Que a conclusão da conferência aduaneira realizada no curso do despacho aduaneiro de DIs submetidas aos canais de conferência amarelo ou vermelho corresponde a ato homologatório, praticado pela autoridade aduaneira competente, do autolançamento realizado pelo importador/contribuinte na DI.  Que, em conformidade com os artigos 54 e 638 do Regulamento Aduaneiro, a “revisão aduaneira” compreende a revisão do procedimento de despacho aduaneiro, envolvendo não somente o lançamento realizado pelo contribuinte como também o ato homologatório da autoridade responsável pela conclusão aduaneira, com o consequente desembaraço aduaneiro das mercadorias.  Que o procedimento de revisão aduaneira está fundado na última das hipóteses de possibilidades de alteração do lançamento prevista no art. 145 do CTN.  Que, tratando-se especificamente da revisão aduaneira no tocante à classificação tarifária dos bens importados, alguns dos incisos do art. 149 do CTN podem ser aplicados, quais sejam, (i) os incisos IV e V – quando se comprove falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (ii) o inciso VII - em casos de dolo, fraude ou simulação; e (iii) o inciso VIII – que trata da apreciação de fato não conhecido ou não provado a tempo.  Que a revisão aduaneira não é admitida, especialmente as relativos a revisões de classificações tarifárias utilizadas, em que não se comprova qualquer falsidade, erro, Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 9 omissão, dolo, fraude, simulação ou fato novo, porque decorre de requalificação da hipótese jurídica.  Que a proibição da requalificação jurídica dos fatos citados no lançamento, encontra-se positivada no art. 146 do CTN, e que é motivada pelo princípio da segurança jurídica.  Que, nesse sentido cita a doutrina de Alberto Xavier, Paulo Barros de Carvalho e jurisprudência do CARF (Acórdão nº 1201-001.687, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, 17/05/2017, relator: Luis Henrique Marotti Toselli).  Que, mudando o que tem que se mudado a partir das considerações feitas anteriormente, alicerçadas em própria jurisprudência do CARF, é claro e uníssono o entendimento de que, no procedimento de revisão aduaneira, o erro cometido no lançamento anterior não poderá ser de direito, vedada, portanto, nova interpretação jurídica sobre fatos já analisados. AS IMPORTAÇÕES DA IMPUGNANTE E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO  Que, ao longo de muitos anos, somente o período autuado compreende mais do que 4 anos, a Impugnante importou as mercadorias (insumos de sua produção), classificando-as no Código NCM 8431.49.29.  Que, em diversas oportunidades ao longo desse período, as mercadorias importadas pela Impugnante, nos processos de despachos aduaneiros, foram submetidas a canais de parametrização amarelo ou vermelho. A própria autoridade fiscal aduaneira confirma esse fato em seu Relatório Fiscal (fls. 1.270/1.271), em relação às importações realizadas no período autuado.  Que, em muitas delas a Fiscalização exigiu da Impugnante a apresentação de laudos técnicos para verificar a classificação fiscal das mercadorias importadas, por exemplo, a DI 14/1955078-2 (Doc. 03), cuja importação foi submetida ao canal de conferência amarelo (vide planilha acima indicada). Dentre as mercadorias importadas encontravam-se aquelas enquadradas na classificação tarifária agora questionada pela fiscalização (8431.49.29).  Que, no referido processo, a Impugnante, em atendimento à solicitação da autoridade aduaneira, apresentou informe técnico relativo aos bens importados (Doc. 04). E as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento ou alteração, por parte da autoridade aduaneira, quanto à classificação tarifária indicada nas DIs.  Que, nos termos do art. 24 Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, considerando que a orientação das autoridades fiscais nos processos de desembaraço aduaneiro, em que por vezes foram realizadas conferências documentais e físicas dos bens importados pela Impugnante, era de que a classificação tarifária adotada estava correta, não poderia a fiscalização posteriormente rever esse posicionamento por superveniente mudança de orientação, ainda que a autoridade fiscal detenha a competência para promover a revisão aduaneira das importações realizadas.  Que, a Impugnante, ao longo do período objeto da autuação, realizou as importações respaldada pelo entendimento das autoridades aduaneiras de que a classificação fiscal das mercadorias importadas estava correta.  Que, vem agora a autoridade fiscal, após mais de 1.000 importações realizadas e submetidas a processos de despacho aduaneiro, em que não houve nenhum questionamento ou alteração da classificação tarifária adotada, proceder a uma revisão Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 10 aduaneira, requalificando a classificação tarifária das mercadorias importadas a partir de nova interpretação sobre nota contida em Seção da TEC.  Que, não houve, por parte da fiscalização, revisão de fato a partir de qualquer reapreciação técnica dos produtos. Essa constatação pode ser feita a partir da mera leitura do Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração, transcrevendo-se, a título de exemplo, trecho em que a autoridade lançadora se vale da “...respeitada Wikipedia...9 ” (sic) para definir “...esteiras – aliás, ‘lagartas’...” (vide fls. 1.259).  Que, se a utilização da Wikipedia como fonte de informação não é aceita por quase todos os professores para a elaboração de trabalhos acadêmicos, o que se dirá então para fundamentar um auto de infração de R$ 60 milhões?  Que a autoridade fiscal não fez a devida análise técnica das mercadorias nem, tampouco, expôs qualquer situação fática modificativa em relação à análise que anteriormente foi feita pela autoridade aduaneira nos procedimentos de conferência realizados, sendo nítido que a revisão aduaneira é feita a partir de uma mera tentativa de requalificação jurídica do fato determinante à hipótese de incidência do II, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui transcrever 2 (dois) arestos de lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, o primeiro em sede de recurso especial repetitivo e o segundo especificamente envolvendo procedimento de revisão de classificação tarifária (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, REsp 1130545/RJ, julgado em 09.08.2010; REsp 1.112.702/SP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.11.2009). RAZÕES DE MÉRITO ESCLARECIMENTO INICIAL À IMPUGNAÇÃO MERITÓRIA – VERDADEIRAMENTE, A IMPUGNANTE FOI COAGIDA A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA OS BENS POR ELA IMPORTADOS NA PARTE FINAL DO ANO DE 2018 – O AUTO DE INFRAÇÃO DESPRESTIGIA A INDÚSTRIA NACIONAL  Que, por ocasião da lavratura do auto de infração recebido pela Impugnante no ano de 2018 (Doc. 05), a Impugnante foi informada de que toda e qualquer importação por ela realizada, envolvendo os bens objeto das importações aqui discutidas, seria obstada caso ela não adotasse a classificação tarifária pretendida pela fiscalização.  Que, sem que a Impugnante passasse a utilizar a classificação tarifária pretendida pela fiscalização, não seriam promovidos os desembaraços aduaneiros dos componentes indispensáveis à sua linha de produção e seu processo produtivo sofreria colapso. Só para que as autoridades julgadoras tenham uma idéia da relevância dos componentes importados no processo produtivo da Impugnante, anexa gráfico, que retrata o volume de compras, em reais, bem como o percentual comparativo entre insumos nacionais e importados que são utilizados em sua linha de produção (Doc. 06). O volume de compras de componentes importados sempre é superior aos componentes nacionais, o que comprova a essencialidade das importações ao processo produtivo da Impugnante.  Que, nesse sentido, a Impugnante preferiu, naquele momento, adotar a classificação tarifária pretendida pela fiscalização para evitar problemas nas conclusões dos despachos aduaneiros de suas importações, mas isso, todavia, não significa que ela reputa ser correta a posição sustentada pelo órgão fazendário. A Impugnante priorizou a realização de importações sem embaraços aos processos de conclusão aduaneira em detrimento do correto e adequado enquadramento tarifário dos bens por ela importados, assumindo, naquele momento, o ônus de sofrer a indevida exação do II. Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 11  Que, a Impugnante, nas DIs registradas perante o Siscomex, fez questão de pontuar que não estava de acordo com a posição defendida pela administração fazendária. A própria autoridade julgadora poderá, se assim entender necessário, acessar o SISCOMEX para constatar essa discordância registrada em suas DIs.  Que, nada impede que a Impugnante, no tempo e modo adequados, questione a classificação ora guerreada para não se submeter a indevidas exações no presente e no futuro. Inclusive, se necessário for, recorrerá ao Poder Judiciário para salvaguardar seus direitos.  Que, a Impugnante está sendo tratada de forma desigual em relação à concorrência, notadamente os revendedores dos mesmos componentes por ela importados.  Que, por conta da posição adotada e defendida no Relatório Fiscal, ela está sendo onerada com 14% do II sobre os componentes de sua linha de produção. Esse mesmo tratamento não se verifica em relação aos demais players desse segmento.  Que, pegando-se o exemplo das sapatas, de um total de 445.268 sapatas importadas, 64.032 - 14,38% do total, a maior parte deles importados pela Impugnante – foram classificadas na subposição 8431.49.22 (a pretendida pela fiscalização); já 381.236 (trezentas e oitenta e uma mil e duzentas e trinta e seis) sapatas – 85,62% do total, a maior parte importada pelos revendedores desses produtos – foram classificadas na subposição 8431.49.29, que não sofre a exação do II. ESTUDO TÉCNICO DOS COMPONENTES  Que, a Impugnante, para fazer valer a posição adotada nas importações objeto da autuação aqui impugnada, consultou perito especializado, que desenvolveu trabalho de apresentação dos componentes importados sob o ponto de vista técnico (Doc. 10).  Que, ao contrário do que foi feito pela autoridade lançadora, a Impugnante não se valeu de definição dada pela “respeitável Wikipédia” (sic) a respeito de lagarta.  Que, primeiramente, o Perito demonstra o equívoco adotado pela fiscalização ao definir “lagarta” ou “esteira”. Na verdade, muitos dos componentes importados não integram lagartas ou esteiras, fazendo parte do “sistema rodante” que integra um trator autopropulsado de esteira (máquina).  Que, apresenta a composição básica de um trator autopropulsado de esteira, dentre as quais as do sistema rodante: [...] 5. Sistema rodante (ou também chamado de trem de rodagem): 5A- Sobre esteira, tipo lagarta: 5.A.1 Esteira metálica: corrente de rolamento (conjunto de elos segmentados e articulados, buchas e pinos), munida de Sapatas (de 1, 2 ou 3 garras) 5.A.2 Elementos mecânicos forjados, auxiliares : 5.1.1. Rolete superior 5.1.2. Rolete inferior 5.1.3. Roda guia 5.1.4. Roda motriz 5.A.3. Suportes estruturais e outros elementos de fixação e montagem 5.A.4. Esteira de borracha vulcanizada não endurecida, dentada 5B – Sobre rodas 5B1- Eixos, roda, pneus e demais componentes [...]  Que, a partir da figura às fls. 2.158, observa-se nitidamente que há diversos componentes que, ao contrário do afirmado no Relatório Fiscal, não compõem a lagarta ou a esteira, casos da roda guia, rolete superior, rolete inferior e roda motriz. A lagarta, adicionada dos elementos mecânicos auxiliares, comporá o sistema rodante.  Que, a corrente de rolamento equipada com sapatas pode ser considerada como um conjunto de elos segmentados e articulados, os quais, para serem interligados Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 12 (montados), de maneira a compor a corrente, necessitam de: arruelas, buchas, espaçadores e pinos (figura às fls. 2.159).  Que, os componentes importados pela Impugnante a permitem produzir, para comercialização, (i) o sistema rodante (composto pela esteira e pelos elementos mecânicos auxiliares); (ii) a esteira ou lagarta; e (iii) os componentes do sistema rodante. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA A AMPARAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPUGNADO  Que, do estudo técnico realizado observa-se uma absoluta deficiência na fundamentação contida no Relatório Fiscal que acompanha o lançamento de ofício, que o torna totalmente improcedente.  Que, não se pode permitir que uma autoridade fiscal adote conceituação técnica a partir de descrição contida na “Wikipedia”. Essa fonte não pode, em absoluto, ser considerada para fins de adoção de definições técnicas voltadas a orientar a classificação tarifária de bens.  Que, de trechos contidos no Relatório Fiscal observa-se nítidas contradições que comprovam a absoluta inconsistência do trabalho fiscal desenvolvido. Nesse sentido, transcreve os contraditórios trechos contidos no Relatório Fiscal (fls. 1.263), que demonstram a absoluta ausência de conhecimento da autoridade fiscal sobre os elementos que integram uma lagarta ou esteira excelência em todas as esferas de atuação.  Que, no trecho às fls. 1.263, afirma-se categoricamente que os materiais rolantes (roletes superior e inferior, roda motriz e roda guia) não compreenderiam a definição de lagarta. E em completa contradição com o trecho anterior, a autoridade fiscal, no trecho às fls. 1.266, afirma que os materiais rolantes são partes de lagartas.  Que, a contradição evidenciada nos trechos supra referidos demonstra a absoluta inconsistência do trabalho fiscal desenvolvido. Inicialmente afirma, valendo-se inclusive de trecho de parecer da OMA para subsidiar seu entendimento, que os componentes rolantes não integram as lagartas e, em momento subsequente, afirma o contrário, apenas para fazer valer sua tese de que referidos componentes rolantes integrariam a subposição atinente às lagartas.  Que, tivesse a autoridade fiscal se valido das informações técnicas adequadas, não teria, por exemplo, (i) confundido lagarta com sistema rodante; e (ii) inserido no conceito de lagarta elementos do sistema rodante que não a integram (roda guia, roda motriz, roletes inferior e superior).  Que, nesse sentido, o CARF já se posicionou pela completa improcedência da autuação, (CARF, PAF 10580.722388/2014-87, Acórdão 3401-005.394, 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, red. Ad Hoc Rosalvo Trevisan, Sessão de 24.10.2018).  Que, observa-se nitidamente a superficialidade do trabalho fiscal desenvolvido pela fiscalização, considerando (i) o tempo entre o início de fiscalização e seu término (3 meses); e (ii) o período decorrido entre a entrega da documentação solicitada pela Impugnante e a data da lavratura do auto de infração (20 dias). Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 13  Que, a fiscalização fez uma leitura absolutamente míope de nota contida em Seção da TEC e, a partir disso, procedeu à indevida classificação tarifária dos componentes importados pela Impugnante entre os anos de 2014 e 2018. A EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO FEITA PELA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  Que, para argumentar que os componentes da “lagarta” classificar-se-iam conjuntamente com as “lagartas”, a autoridade fiscal lançadora valeu-se da Nota 2b) contida na Seção XVI da TEC. Transcreve o trecho do Relatório Fiscal às fls. 1.269.  Que, o primeiro grande equívoco dessa interpretação é que há diversos materiais, conforme demonstração técnica contida no trabalho desenvolvido pelo Perito consultado (vide Doc. 10), que NÃO integram a lagarta (“esteira”), mas, sim, o sistema rodante do qual a lagarta ou esteira faz parte.  Que, roletes, rodas guias e rodas motrizes NÃO INTEGRAM A LAGARTA e, nesse sentido, a premissa considerada pela fiscalização estaria já de pronto equivocada em relação aos componentes do sistema rodante supra referidos. PARECER DE CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO DA OMA INAPLICÁVEL AO CASO  Que, a autoridade lançadora vale-se de parecer de classificação do Sistema Harmonizado da OMA, que só trata de correntes de rolamento de bulldozer (uma das máquinas para as quais o sistema rodante se destina), não sendo essa análise suficiente para auxiliar a classificação dos demais componentes auxiliares ou complementares do sistema rodante, uma vez que o Sistema Harmonizado não definiu exatamente o que compõe a chamada “lagarta”, limitouse a definir uma situação específica, pinçando um componente em particular (corrente de rolamento equipada com sapata, utilizada como lagarta).  Que, quando o Comitê do Sistema Harmonizado (OMA) definiu que a corrente de rolamento munida de sapata e utilizada como lagarta classifica-se na posição 8431.49, não especificou a subposição, 22 ou 29, nem, tampouco, definiu que lagarta é composta somente de corrente + sapata. O que consta no parecer da OMA é a mera distinção entre as correntes de transmissão e de rolamento para trator de esteira. No entanto, o parecer da OMA, na qual se baseia a autoridade fiscal lançadora em seu Relatório Fiscal, não foi atualizada na TEC. NOTA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA  Que, a posição da NESH – HS Code –8431.49 separa, em subposições distintas, a corrente de rolamento com sapatas (“track links”) – Código 8431.49.90.50 – e os elementos de aço forjado (“steel forging”) – Código 8431.49.90.81 –, casos da roda motriz, da roda guia e dos roletes, além da sapata e de elementos da corrente de rolamento.  Que, disso se constata que o Sistema Harmonizado não mantém uma mesma lógica de detalhamento para todas as mercadorias, pois quando o Sistema pretende ser específico sobre o que deve ser classificado, na subposição consta literalmente a expressão “e suas partes”, ou o conteúdo é detalhado na própria subposição ou em notas explicativas. No caso da subposição 8431.49.22 descreve simplesmente “lagarta (esteiras)” e disso, não se pode extrair que seus componentes devem ser inseridos na subposição relativa à “lagarta”. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 14  Que, a forma como o mercado internacional trata e comercializa as partes do sistema rodante, inclusive, a corrente de rolamento com sapatas, aponta para a adoção da classificação tarifária residual. Todos os componentes do sistema rodante são comercializados como partes de trator classificados na subposição residual (HS Code 8431.49.9015 ou equivalente SH-MERCOSUL 8431.49.29).  Que, a partir do HS Code, que dá origem ou na qual se baseia o MERCOSUL para a classificação tarifária dos países integrantes do referido Bloco Regional, observa-se o quão equivocado é o posicionamento da fiscalização ao excluir os componentes de partes das máquinas da subposição residual. O CONTEÚDO DA NOTA 2B) DA SEÇÃO XVI DA TEC E AS SOLUÇÕES DE CONSULTA DO PRÓPRIO ÓRGÃO FAZENDÁRIO QUE MILITAM EM FAVOR DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELA IMPUGNANTE-  Que a Nota 2b) da Seção XVI da TEC se refere a partes de uma máquina determinada ou a partes de várias máquinas compreendidas numa mesma posição. “Partes de máquinas” não se confunde com “Partes de partes de máquinas”.  Que, da análise dos textos das posições 8439 à 8431 da NCM, percebe-se que a expressão “partes”, contida na Nota 2b) acima transcrita, complementa as expressões “máquina determinada” ou “várias máquinas compreendidas em uma mesma posição”.  Que, na medida em que as subposições especificam partes inteiras dessas máquinas, verifica-se claramente o intuito de as partes completas de máquinas, e não dos componentes dessas partes, serem inseridas nas subposições específicas que contiverem suas denominações.  Que, para justificar esse ponto, a Impugnante cita como exemplo o Código NCM 8483, e suas subposições.  Que, o MERCOSUL, quando assim deseja, detalha o que deve ser considerado em cada subposição, por exemplo, a subposição 8483.40, em que se acrescentou, ao respectivo texto, “engrenagens e rodas de fricção, eixos de esfera ou de roletes, caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque.”  Que, na subposição 8431.49.22, o MERCOSUL aprovou a classificação tarifária com a expressão “lagartas (esteiras)”, em uma prova inequívoca de que sua intenção não foi a de inserir os componentes da lagarta na subposição específica de “lagartas (esteiras)”.  Que o Ex-tarifário 001 do código tarifário 8431.49.22, contempla “lagartas de aço (...) dotadas de sapatas (...) para serem montadas juntamente com o sistema de transição da esteira (...) integrado com (...) roda guia, roda motriz, rolete inferior e superior”.  Que, na descrição do citado Ex, o equipamento contempla uma lagarta que já vem dotada de sapata e que serve para ser integrada a outros componentes do sistema rodante, como a roda guia, roda motriz, roletes inferior ou superior. Ou seja, da leitura do Ex-tarifário vigente para a subposição 8431.49.22 constata-se que (i) lagarta não se confunde com outros componentes do sistema rodante (roda guia, roda motriz, roletes inferior e superior) e (ii) a descrição nele contida abrange a lagarta acabada e não seus componentes. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 15  Que a Solução de Consulta COSIT nº 98.501, de 30 de novembro de 2017 (Doc. 12), por meio da qual o órgão fazendário analisou dúvida quanto à classificação de uma “ferramenta de corte, constituída predominantemente por aço, para ser montada em um tambor de máquina de remoção de asfalto utilizada no rompimento de piso asfáltico ou de concreto em rodovias e vias públicas...”.  Que, apesar de essa ferramenta de corte compor a lâmina do trator autopropulsado, sendo que referida lâmina possui código NCM específico na TEC, na referida Solução de Consulta foi decidido que o aludido componente classifica-se no Código 8431.49.29.  Que, ou seja, à luz da interpretação dada pela própria Receita Federal do Brasil em situação análoga a objeto da autuação aqui impugnada, os componentes de partes de máquinas, a despeito da existência de subposição específica para essas partes, casos da lâmina e da lagarta, devem ser enquadrados no subitem residual.  Que, referida interpretação é repetida em outras Soluções de Consulta envolvendo componentes de máquinas equivalentes que não possuem subposição específica, tendo sido uma delas, inclusive, publicada no final do ano passado (vide Doc. 12). REGRAS INTERPRETATIVAS FAVORÁVEIS À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PRETENDIDA PELA IMPUGNANTE  Que, a Impugnante importou, ao longo desses 4 (quatro) anos, componentes do sistema rodante, dentre os quais componentes de lagartas (“esteiras”). Do levantamento feito, constata-se que as importações objeto das DIs questionadas envolveram os seguintes componentes: (...)  Que, à luz da correta interpretação que deve ser feita às regras interpretativas, os componentes acima devem estar, como feito pela Impugnante, classificados na subposição residual 8431.49.29. As regras interpretativas não determinam que os componentes de partes de uma máquina sejam inseridos na subposição específica das partes dessas máquinas. Não há regra nesse sentido.  Que, a Nota 2b) da Seção XVI da TEC, determina, apenas, que as partes destinadas a uma máquina sejam classificadas na posição correspondente a essa máquina. Dessa regra se extrai que todas as partes que integram o trator devem ser classificados na posição 8431. Da referida regra não se pode extrair que as partes de uma lagarta sejam classificadas na subposição de lagarta. A posição adotada pelo fiscal representa indevida ampliação do que está descrito na nota da Seção XVI da TEC. “Parte de uma máquina determinada” não se equivale a “parte de uma parte de máquina determinada”.  Que, a classificação tarifária é determinada pelos textos das posições (Regra Geral nº 1). O texto da posição 8431 determina expressamente que nela se incluem “partes destinadas às máquinas” das posições 84.25 a 84.30.  Que, a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição específicas (Regra Geral nº 6). Assim, somente as lagartas (ou esteiras) completas são classificáveis na subposição 8431.49.22, porque assim está determinado no Código NCM relacionado. FINALIDADE DE SE TRIBUTAR O PRODUTO ACABADO E NÃO SEUS COMPONENTES- A CRONOLOGIA DA SUBPOSIÇÃO TARIFÁRIA Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 16  Que, a cronologia das alterações a TEC, no tocante aos desdobramentos da subposição 8431.49, demonstra que o intuito dos países que integram o MERCOSUL, quando deliberam a criação de novos Códigos NCM para a referida subposição, foi o de tributar a parte completa e não os componentes dessas partes.  Que, inicialmente, só havia a subposição 8431.49.00, que era tributada pelo II à alíquota de 14%. Em 2001, o Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL deliberou a modificação da referida classificação, tendo ela sido dividida em 2 (duas) novas subposições, 8431.49.10 Das máquinas e aparelhos da posição 8426, e 8431.49.20 -Das máquinas e aparelhos das posições 8429 ou 8430, com alíquotas de II de 14% e 0%, respectivamente, que foram incorporadas a TEC por meio da Resolução CAMEX nº 35/2001 (Doc. 13).  Que, em 2007, a RFB, por meio de Ato Declaratório Executivo nº 21/2007 (Doc. 14), alterou a subposição 8431.49.20, dividindo-a em duas subposições: 8431.49.21 Cabinas e 8431.49.29 - Outras, com alíquotas de II de 5%.  Que, neste momento, já se pode constatar a intenção do Bloco Regional de classificar os componentes dos tratores em subposição residual, via de regra. As exceções voltam-se a partes das máquinas e aparelhos que contenham uma subposição especificamente designada para ela.  Que, a subposição relativa a “lagartas” e a “tanques de combustível e demais reservatórios” derivou da subposição 8431.49.29, corroborando com a fundamentação exposta no parágrafo precedente. Em relação à suposição relativa às lagartas, a Circular nº 36/2009, da SECEX (Doc. 15), tornou público os pedidos de alteração da NCM.  Que, a TIPI e a TEC sofreram alterações por novas deliberações do MERCOSUL, surgindo novos desdobramentos da subposição 8431.49.29, inclusive a subposição 8431.49.22, como se pode observar das classificações atualmente vigentes.  Que, dito isso, fica claro que a aplicação das subposições de específicos componentes dos aparelhos das posições 84.25 a 84.30 é restritiva, nelas sendo incluídas apenas e tão somente as partes de máquinas de acordo com a literalidade dos textos contidos nessas subposições! Na subposição 8431.49.22 só podem ser inseridas as lagartas (esteiras) completas, e não seus componentes que não possuem subposição específica e que devem, por isso, ser inseridas na subposição residual (8431.49.29) AS DELIBERAÇÕES DO MERCOSUL PARA A CRIAÇÃO DE SUBPOSIÇÕES TEM O INTUITO DE PROTEGER A INDÚSTRIA DOS PAÍSES INTEGRANTES DO REFERIDO BLOCO, NÃO DE PREJUDICÁ-LA  Que, para complementar os fundamentos expostos acima, a tributação, pelo II, de partes completas e não de seus componentes tem uma razão lógica e decorre da proteção que o MERCOSUL pretende conceder às indústrias instaladas em seus países integrantes.  Que, cita-se aqui, como exemplo, a Ata CCM da Reunião Extraordinária de 15.12.2011, no âmbito do MERCOSUL, por meio da qual foi proposta a criação do Código NCM 8431.49.23 para “tanques de combustível e demais reservatórios”, de modo que referida parte passasse a ser tributada pelo II à alíquota de 14%. A justificativa sumária do pleito, volta-se à proteção da produção interna dos tanques de combustível nos países integrantes do Bloco Regional. Ao onerar pelo II os tanques acabados de combustível, ampliou-se a capacidade competitiva da produção interna nos países membros do MERCOSUL. Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 17  Que, tributar os componentes utilizados pelas indústrias para a produção dos tanques, inserindo-os na subposição em que localizados os tanques, desafia a própria lógica da criação da subposição tarifária específica por acordo entre os países membros do MERCOSUL. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS  Que, ad cautelam, a Impugnante desenvolve na sequência os fundamentos que deverão ser analisados de forma subsidiária por este i. Autoridade Julgadora, na hipótese de não ser acolhida a fundamentação acima exposta, mera argumentação. EXCLUSÃO DE COMPONENTES QUE INTEGRAM O SISTEMA RODANTE, MAS NÃO AS LAGARTAS (“ESTEIRAS”)  Que, é mais do que evidente que a autuação se equivocou ao incluir, no cálculo do II devido, as importações de componentes que não integram a lagarta (esteira).  Que, tecnicamente restou acima demonstrado que alguns componentes integram o sistema rodante dos tratores autopropulsores, não a lagarta, quais sejam: - roda guia; - roda motriz; - aro motriz; - carcaça; - rolete; - colar.  Que, a Impugnante procedeu ao exame de cada um dos itens das DI’s relacionadas à autuação, elaborando as inclusas planilhas (Doc. 17).  Que, em síntese, do valor total do Imposto de Importação lançado no presente auto de infração (R$ 28.186.702,30), R$ 18.784.816,91 decorrem da apuração do II de componentes de lagartas (esteiras) e o restante (R$ 9.401.885,40) refere-se à importação de outros componentes do sistema rolante que não integram as lagartas (esteiras).  Que, na temerária hipótese de manutenção do lançamento de ofício, com o acolhimento da fundamentação contida no Relatório Fiscal, a impugnação ao menos deverá ser parcialmente acolhida, de modo a reduzir, em R$ 9.401.885, o valor do II, com a consequente redução proporcional dos demais encargos legais. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E DA SELIC NO CASO EM TELAINCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CTN  Que, nos termos dos art. 100, inciso II, do CTN, e art. 101, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, sempre que o contribuinte se pautar nas “decisões de caráter normativo” ou nas “práticas reiteradas” da administração tributária, deverá haver o total afastamento da cobrança de juros de mora, multa e atualização monetária.  Que, no caso em tela, a Impugnante confiou na correção da classificação tarifária por ela adotada porque sua interpretação das normas do Sistema Harmonizado se baseava: (i) em uma série de Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil sobre o tema (“decisões a que a lei atribui eficácia normativa”); e (ii) na prática reiterada da administração tributária de não questionar a classificação por ela adotada. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONSIDERANDO O ACE 14  Que, a parte remanescente do Auto de Infração também haverá de ser reduzida considerando a alíquota do II de 8%, tendo em vista que a Impugnante possui habilitação especial no SISCOMEX para realizar importações no âmbito do Regime Automotivo de que trata o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14.  Que, com base no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, normatizado pelos Decretos 6.500/08, 8.278/14 e 8.447/15 (Doc. 18), as autopeças não produzidas no âmbito Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 18 do MERCOSUL e relacionadas no Anexo II do Decreto 8.278/14, quando forem importadas para produção, estarão sujeitas à aplicação de uma alíquota de 2% de II.  Que, com base no artigo 7º, que trata da Importação de Autopeças para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas, as autopeças importadas por produtores habilitados, não originárias do MERCOSUL, quando ingressarem no território de um dos países e forem destinadas à produção destes tipos de produtos automotivos terão a aplicação de uma alíquota de 8% de imposto de importação.  Que, ainda que se cogitasse de incidência do II sobre os componentes do sistema rodante, a Impugnante possuiria habilitação para realizar tais importações ao abrigo da alíquota de 8%, ressaltando-se que a própria fiscalização confirmou se tratar de importação de autopeças para a produção de máquinas agrícolas e tratores.  Que, por conta disso, na temerária hipótese de acolhimento da fundamentação contida no auto de infração, o valor remanescente do auto de infração deverá ser revisto, com a redução da alíquota do II aplicável para 8%. ILEGALIDADE – MULTA PREVISTA NO ART. 84, II, DA MP Nº 2.158 – NECESSIDADE DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO CASO EM TELA  Que, em matéria de infrações tributárias vigora o princípio da tipicidade cerrada, decorrência lógica do princípio da legalidade, segundo o qual o contribuinte só poderá ser penalizado quando a conduta por ele praticada se subsumir, integralmente, à hipótese normativa, não se admitindo a interpretação extensiva, para abarcar situações não expressamente previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.  Que, o artigo 112 do Código Tributário Nacional institui o princípio do in dubio, pro contribuinte em matéria de infrações tributárias.  Que, no presente caso, não restou demonstrada qualquer prática de ato doloso, fraudulento ou simulado. A Impugnante, em 4 (quatro) anos, realizou importações que foram submetidas a despachos aduaneiros, muitas delas submetidas a canais de conferência mais rigorosos. Ou seja, a Impugnante sempre agiu sob a segurança de estar adotando a classificação tarifária correta das importações por ela realizadas. E continua acreditando nisso, por todos os fundamentos que foram acima expostos.  Que, em nenhum momento a autoridade fiscal imputou, contra a Impugnante, qualquer alegação de prática de ato doloso, fraudulento ou simulado.  Que, a boa-fé da Impugnante é, a toda evidência, fato incontroverso no caso em tela, e deixa claro, claríssimo, o quanto é absurda a penalidade imposta.  Que, destaque-se, por oportuno, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado no seguinte precedente STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, REsp 699.700/RS, j. 21/06/2005.  Que, a finalidade do art. 112 do CTN é exatamente a de permitir que a autoridade administrativa, ao analisar as circunstâncias materiais dos fatos apresentados, a extensão do dano ocasionado etc., aplique a equidade, distinguindo os contribuintes que agem de boa-fé e que não causam prejuízo ao erário dos que agem de forma contrária. Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 19  Que, se analisando as circunstâncias e os fundamentos acima apresentados, pode-se afirmar, de forma absolutamente segura, a existência de fundada dúvida quanto à capitulação do fato, às suas circunstâncias materiais ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Que, havendo alguma ilicitude, mera argumentação, a Impugnante poderia ser penalizada de forma equivalente a contribuintes que modificam a classificação tarifária intencionalmente para obter alguma vantagem fiscal? Qual é o grau de ilicitude da conduta da Impugnante? Claro que não.  Que, por conta disso, as penalidades impostas in casu devem ser totalmente afastadas, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade.  Que, de fato, a aplicação das multas, tal como realizada no caso em tela – sem a existência de dolo, fraude ou simulação –, ofende o princípio da razoabilidade, inerente à garantia do devido processo legal, em seu sentido material (substantive due process of law). Nesse mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu (STF, Pleno, ADI 2667/MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/06/2002, DJ 12-03-2004).  Que, mesmo que se considere que a Impugnante tenha se equivocado na classificação tarifária por ela adotada, mera argumentação, ainda assim não poderia a D. Fiscalização apená-la com tão excessiva multa, dada sua evidente boa-fé. Sobre o tema, confira-se a posição do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (Gilmar Mendes, “A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” in Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de dezembro de 1994, nº 23/94, p. 475).  Que, fica evidente que a multa imposta contra a Impugnante, fundada no art. 84, II, da MP nº 2.158/95, ofende os padrões mínimos de razoabilidade, sendo desnecessária e inadequada aos fins que a legislação pretendeu atingir, não guardando relação de proporcionalidade com a infração supostamente cometida e, por isso, deve ser desconstituída. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA  Que apesar de a Impugnante entender que comprovou a absoluta improcedência da autuação em foco. Disso, havendo clara controvérsia acerca de fato absolutamente relevante ao julgamento do processo administrativo fiscal, a Impugnante requer, com fundamento nos arts. 16, IV, e 18 do Decreto 70.235/72, a realização de perícia técnica.  Que, indica, como seu assistente técnico, o sr. José Luiz Marques, engenheiro, inscrito no CREA sob nº 0601685660, com escritório na Rua Capitão Otávio Machado, nº 1.015, Bairro Chácara Santo Antônio, CEP: 04718-002 - São Paulo – SP, telefone para contato (011) 3467-7049 e formula quesitos a serem respondidos, sem prejuízo de, posteriormente, por ocasião da designação da prova pericial pela autoridade julgadora, serem formulados quesitos complementares. 213. Ante o exposto, requer: (i) seja decretada a nulidade do auto de infração, nos termos da fundamentação acima exposta; ou se assim não se entender, mera argumentação; (ii) seja o auto de infração julgado totalmente improcedente, desconstituindo-se integralmente o crédito tributário constituído (imposto e demais encargos), considerando todos os robustos fundamentos acima expostos; Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 20 214. Na hipótese de os pedidos acima não serem acolhidos, mera argumentação, requer ao menos seja determinada a desconstituição parcial do lançamento de ofício aqui impugnado, nos termos da fundamentação subsidiária acima exposta. 215. A Impugnante protesta pela produção da prova pericial, nos termos dos arts. 16, IV, e 18 do Decreto nº 70.235/72, designando-se o assistente técnico acima indicado e formulando-se os quesitos supramencionados, protestando-se pela formulação de quesitos suplementares, caso sejam necessários. Da Resolução nº 08.003.321 - 2ª Turma da DRJ/FOR, de 22/07/2019 (fls. 2.692/2.715) O presente julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento de questão levantada pela impugnante de que, com base em Parecer Técnico (fls. 2.286/2.231), que alguns dos produtos importados que foram reclassificados pela Fiscalização (roda guia, rolete superior, rolete inferior e roda motriz) integram o sistema ou conjunto rodante (fls. 2.158/2.159), mas, não a "esteira ou sapata" propriamente dita, sendo que "esteira ou sapata" também são partes do sistema rodante, conforme trecho adiante copiado da Resolução em epígrafe: Desse modo, faz-se necessária que a unidade de origem providencie parecer técnico sobre características das mercadorias em análise, que compõem o "sistema rodante (esteira ou lagarta) do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira", com base em manuais técnicos, catálogos ou quaisquer outros documentos, que esclareça as seguintes questões: 1- Qual o significado técnico da expressão "conjunto rodante, simplificadamente tratado como esteira ou lagarta" do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira, utilizada no Laudo Técnico SAT: 657/2018 (fls. 2.087/2.102)? ` 2 - Do ponto de vista técnico, pode se considerar a designação "esteira ou lagarta" do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira como sinônimo de "sistema ou conjunto rodante" do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira? 3 - Existe alguma incorreção técnica, em considerar os elementos: roda guia, rolete superior, rolete inferior e roda motriz, como componentes da "esteira ou lagarta" do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira? 4 - Os materiais rolantes (roda guia, roda motriz, roletes inferiores e superiores) integram ou não integram a lagarta (esteira) do trator autopropulsado sobre esteiras, tipo Bulldozers e escavadeira? 5- Prestar esclarecimentos adicionais, que julgue necessários para o esclarecimento das questões acima apresentadas. Do Relatório Fiscal (fls. 2.716/2.721) Em atendimento à Resolução nº 08.003.321 - 2ª Turma da DRJ/FOR, de 22/07/2019 nº 08.003.209 - 2ª Turma da DRJ/FOR, a autoridade fiscal apresenta relatório fiscal (2.716/2.721) e documentos (fls. 2.782/2.817), inclusive, Laudo Técnico (fls. 2.763/2.781). Em síntese, transcrevo trecho do citado relatório. [...] 5.A fim de cumprir o disposto na Resolução nº 08.003.321 – 2ª Turma da DRJ/FOR, esta Fiscalização deu início, em 03/10/2019, através do Termo n° 184/2019, a Procedimento Fiscal de Diligência, em conformidade com o Termo de Distribuição de Procedimento de Fiscalização – Diligência (TDPF-D) n £' 1000100-2019-00688-9 (anexo 1). Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 21 6.Durante a diligência, foram lavrados termos pela Fiscalização, e apresentados documentos pelo Sujeito Passivo e pelo perito credenciado; todos os termos, respostas e documentos relativos à diligência foram juntados ao dossiê digital nº 13033.009254/2019- 76. 7.Em 15/10/2019, o Sujeito Passivo apresentou petição em resposta à intimação contida no Termo nº 184/2019, na qual comunica alteração do assistente técnico anteriormente designado por ela (anexo 2). 8.Em 23/10/2019, foi designado o perito credenciado da Receita Federal doutor João Cardoso Aguiar, CPF nº 083.486.000-78 para elaboração de parecer em resposta à determinação da Delegacia de Julgamento (anexo 3). 9.O Sujeito Passivo tomou ciência da designação do perito em 06/11/2019, através do Termo nº 196/2019 (anexo 4). 10.Em 26/11/2019, o perito apresentou laudo pericial (anexo 5). 11.Em 19/12/2019, através do Termo de Intimação Fiscal n£' 220/2019, o Sujeito Passivo tomou ciência do laudo pericial e de intimação para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 16 do Decreto n£' 70.235/1972 (anexo 6). 12.Finalmente, em 15/01/2020, o Sujeito Passivo apresentou petição em resposta ao Termo nº 220/2019, em que tece considerações sobre o laudo pericial (anexo 7). 13.Nada mais havendo, encerrou-se o Procedimento Fiscal de Diligência. Da manifestação da impugnante (fls. 2.815/2.817) Cientificada do resultado da Resolução DRJ/FOR em 19/12/2019, por meio de sua Caixa Postal, a impugnante apresentou manifestação, na qual em síntese alega que o Laudo Técnico (fls. 2.763/2.811) “revela a absoluta carência de fundamentação técnica a amparar o auto de infração, bem como o manifesto equívoco da autoridade fiscal ao aplicar as Regras Interpretativas do Sistema Harmonizado e a Nota 2b) da Seção XVI da TEC [...]" É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ/FOR, em 28 de abril de 2020, mediante Acórdão 08-51.515, julgou improcedente a impugnação sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/08/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 22 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Julga-se a lide no estado em que se encontra o processo quando os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção. PEDIDO PARA PROCESSAMENTO DE REGIME TRIBUTÁRIO NÃO SOLICITADO NA DI. FALTA DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. O pedido de enquadramento de importação em regime tributário deve ser feito pelo importador na própria Declaração de Importação. Os órgãos de julgamento administrativo não detém competência para se pronunciar sobre pedido de regime tributário não submetido pelo importador à autoridade aduaneira, no curso do procedimento fiscal de despacho da importação. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/08/2018 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório das prestações informadas em Declaração de Importação. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS DE LAGARTAS (ESTEIRAS) . NCM 8431.49.22. As partes e peças de lagartas (esteiras) utilizadas em bulldozers, escavadeiras, carregadores de minério ou outros aparelhos autopropulsados para aterrar, escavar ou compactar o solo designados na posição 8429 da NCM se classificam no código tarifário da NCM 8431.49.22, pela aplicação das RGI nº 1 e 6, RGC-1, e nota 2, alínea “b”m da Seção XVI, com subsídios da NESH. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de um por cento (1%) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), e de limite máximo de 10% do valor aduaneiro das mercadorias na DI. Impugnação Procedente em Parte O recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. Sobe de ofício ao CARF a parcela exonerada pela DRJ: a) EXONERAR os lançamentos de Imposto de Importação (II), acompanhado dos respectivos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, referentes às operações de importação assinaladas na Tabela 1, que Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 23 totalizam o valor total original de R$ 9.371.566,24, MANTENDO os demais lançamentos, no valor original total de R$ 18.815.136,06; b) EXONERAR os lançamentos de multa por erro na classificação fiscal, no percentual de 1% do valor aduaneiro, relacionados às operações de importação discriminadas na Tabela 3, no montante de R$ 926.625,40, MANTENDO os demais lançamentos, no valor total de R$ 1.383.057,54. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Recurso de Ofício O recurso de ofício refere-se ao cancelamento das exações quanto ao imposto de importação e multa por erro de classificação fiscal, no valor de R$ 9.371.566,24 e R$ 1.383.057,54. Logo, respectivo valor não atinge o limite estipulado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Pela Súmula CARF nº 103, o limite deve ser aplicado no momento do julgamento do processo em segunda instância: Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 24 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202- 003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101- 001.174, de 17/07/2012 Portanto, não conheço do recurso de ofício. Da prescrição intercorrente O auto de infração aqui debatido exige Imposto de Importação (II), acrescidos de juros de mora e da multa de ofício de 75%, e a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1° e 2°, do art. 69, da Lei n° 10.833/2003, no montante de R$ 58.363.324,80, pela adoção de código tarifário da NCM1 em desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de Mercadorias (SH). Por entender que a multa regulamentar aplicada em relação ao erro de classificação carrega natureza administrativa, e pela decorrência de mais de três anos de lapso temporal entre o recurso voluntário – 28 de setembro de 2020, entende-se por consequência aplicável a prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, sob a guarida do Tema 1293, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a devida observância do sobrestamento do presente feito. Contudo, a despeito do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, pela decorrência do lapso temporal e pela natureza administrativa da multa regulamentar pelo erro de classificação fiscal, há de se considerar, para o presente caso, a observância do parágrafo único do artigo 100, do Regimento Interno do CARF, que dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 25 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Entendo que o dispositivo supramencionado tem conteúdo análogo ao que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, considerando a possibilidade de superar uma nulidade caso o julgamento de mérito seja favorável ao contribuinte, ainda que não carreguem exatamente as mesmas palavras, pela conclusão lógica que comporta seu conteúdo. Não faria qualquer sentido escapar à submissão dos julgamentos em sede de recurso repetitivo e repercussão geral nos casos negativos e positivos ao contribuinte no mérito, fosse o caso, seria a exceção posta pela norma mera letra morta. Nesse sentido, o presente processo é passível de julgamento de mérito. Vencida em tal posicionamento, deve o feito ser sobrestado até trânsito em julgado do Tema 1293. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, redator designado A Conselheira Mariel propôs a superação do sobrestamento, para votar o mérito, pois este seria a favor da recorrente. Após a leitura do voto da conselheira, pedi a palavra para discordar da posição por ela externada em seu voto. Por exemplo, eu disse que a aplicação da Nota 2-b da Seção XVI da TEC é completamente aplicável ao caso da classificação fiscal das lagartas (esteiras). Também expus que o fato de essas lagartas terem passado por um processo de pintura, por exemplo, não influenciaria de maneira alguma o procedimento de classificação fiscal. Feitas essas e mais algumas observações, no sentido de discordância da i. Relatora, a Turma decidiu optar pelo sobrestamento do processo, pois a causa ainda não se encontrava madura o suficiente para o restante do Colegiado. Assim, por entender que a multa regulamentar aplicada em relação ao erro de classificação carrega natureza administrativa, e pela decorrência de mais de três anos de lapso temporal entre o recurso voluntário – 28 de setembro de 2020, entendeu-se aplicável a prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, sob a guarida do Tema 1.293, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a devida observância do sobrestamento do presente feito. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.229 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720076/2019-02 26 Data vênia, para mim, a multa regulamentar aplicada em casos de erro de classificação fiscal tem natureza mista. Tem natureza administrativa, pois tutela a correção das informações prestadas na declaração de importação. Mas tem natureza também tributária, pois tutela a higidez do crédito tributário declarado. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves Fl. 3337DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11268672 #
Numero do processo: 12448.915188/2021-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.915188/2021-55

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.527

nome_arquivo_s : Decisao_12448915188202155.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 12448915188202155_7350433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11268672

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299926544384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-18T19:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-18T19:26:48Z; Last-Modified: 2026-03-18T19:26:48Z; dcterms:modified: 2026-03-18T19:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-18T19:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-18T19:26:48Z; meta:save-date: 2026-03-18T19:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-18T19:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-18T19:26:48Z; created: 2026-03-18T19:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-03-18T19:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-18T19:26:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.915188/2021-55 ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.510, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915154/2021-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior - eSocial. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 4 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições ... compensação orgânica, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.786, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.786, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 5 de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 6 trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 7 a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações apuradas e os valores recolhidos é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes podem (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTF Web: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição para a compensação dos créditos, posição acerca da qual já me manifestei contrária, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 15 elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte os ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024, decisão que vincula o CARF. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.527 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915188/2021-55 16 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 4187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11269299 #
Numero do processo: 10380.721940/2011-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual erro no enquadramento legal no auto de infração não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos e a fundamentação expressa no Termo de Verificação Fiscal permite aferir com segurança a infração cometida e o teor da impugnação apresentada revela conhecimento preciso da autuação. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2007. OCORRÊNCIA NÃO REFERIDA NA ACUSAÇÃO FISCAL. DÚVIDA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Se o sujeito passivo apresenta recibo de transmissão de arquivos digitais relativos a período em que houve a demanda fiscal, e nada na acusação infirma esta ocorrência, deve ser cancelada a exigência fundamentada na total omissão do sujeito passivo quanto à apresentação dos arquivos objeto de intimação fiscal. ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2008. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRESENTAR, NO PRAZO, DOS ARQUIVOS NÃO CORRESPONDENTES A INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. Sujeita-se à multa no percentual máximo de 1% da receita bruta a pessoa jurídica que descumpre, por mais de 50 dias, o prazo para apresentação de arquivos e sistemas referentes a notas fiscais, folhas de pagamento e de relacionamento entre contas da contabilidade e os tributos federais. Desnecessária reintimação antes da formalização da exigência, se a intimação inicialmente lavrada é clara quanto à dispensa, apenas, dos arquivos de informações contábeis se apresentada Escrituração Contábil Digital no período.
Numero da decisão: 1004-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa relativa ao ano-calendário de 2007; votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa referente ao ano-calendário de 2008, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor relativo à multa do ano-calendário de 2008 e os fundamentos do voto vencedor relativos ao ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual erro no enquadramento legal no auto de infração não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos e a fundamentação expressa no Termo de Verificação Fiscal permite aferir com segurança a infração cometida e o teor da impugnação apresentada revela conhecimento preciso da autuação. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2007. OCORRÊNCIA NÃO REFERIDA NA ACUSAÇÃO FISCAL. DÚVIDA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Se o sujeito passivo apresenta recibo de transmissão de arquivos digitais relativos a período em que houve a demanda fiscal, e nada na acusação infirma esta ocorrência, deve ser cancelada a exigência fundamentada na total omissão do sujeito passivo quanto à apresentação dos arquivos objeto de intimação fiscal. ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2008. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRESENTAR, NO PRAZO, DOS ARQUIVOS NÃO CORRESPONDENTES A INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. Sujeita-se à multa no percentual máximo de 1% da receita bruta a pessoa jurídica que descumpre, por mais de 50 dias, o prazo para apresentação de arquivos e sistemas referentes a notas fiscais, folhas de pagamento e de relacionamento entre contas da contabilidade e os tributos federais. Desnecessária reintimação antes da formalização da exigência, se a intimação inicialmente lavrada é clara quanto à dispensa, apenas, dos arquivos de informações contábeis se apresentada Escrituração Contábil Digital no período.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.721940/2011-23

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1004-000.351

nome_arquivo_s : Decisao_10380721940201123.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10380721940201123_7350460.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa relativa ao ano-calendário de 2007; votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa referente ao ano-calendário de 2008, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor relativo à multa do ano-calendário de 2008 e os fundamentos do voto vencedor relativos ao ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11269299

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299958001664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-19T17:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-19T17:02:59Z; Last-Modified: 2026-03-19T17:02:59Z; dcterms:modified: 2026-03-19T17:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-19T17:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-19T17:02:59Z; meta:save-date: 2026-03-19T17:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-19T17:02:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-19T17:02:59Z; created: 2026-03-19T17:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-03-19T17:02:59Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-19T17:02:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.721940/2011-23 ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual erro no enquadramento legal no auto de infração não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos e a fundamentação expressa no Termo de Verificação Fiscal permite aferir com segurança a infração cometida e o teor da impugnação apresentada revela conhecimento preciso da autuação. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2007. OCORRÊNCIA NÃO REFERIDA NA ACUSAÇÃO FISCAL. DÚVIDA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Se o sujeito passivo apresenta recibo de transmissão de arquivos digitais relativos a período em que houve a demanda fiscal, e nada na acusação infirma esta ocorrência, deve ser cancelada a exigência fundamentada na total omissão do sujeito passivo quanto à apresentação dos arquivos objeto de intimação fiscal. ARQUIVOS DIGITAIS RELATIVOS AO ANO DE 2008. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRESENTAR, NO PRAZO, DOS ARQUIVOS NÃO CORRESPONDENTES A INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. Sujeita-se à multa no percentual máximo de 1% da receita bruta a pessoa jurídica que descumpre, por mais de 50 dias, o prazo para apresentação de arquivos e sistemas referentes a notas fiscais, folhas de pagamento e de relacionamento entre contas da contabilidade e os tributos federais. Desnecessária reintimação antes da formalização da exigência, se a intimação inicialmente lavrada é clara quanto à dispensa, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 2 apenas, dos arquivos de informações contábeis se apresentada Escrituração Contábil Digital no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa relativa ao ano-calendário de 2007; votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa referente ao ano- calendário de 2008, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor relativo à multa do ano-calendário de 2008 e os fundamentos do voto vencedor relativos ao ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 100/118) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 16-85.483, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO (fls. 77/94), o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. Não se pode cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual erro no enquadramento legal não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos permite aferir com segurança a infração cometida e o teor da impugnação apresentada revela conhecimento preciso da autuação. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar arguições de ofensa a princípios constitucionais, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e não disponibilizar os arquivos magnéticos à autoridade fiscal no prazo estabelecido, fica sujeita à imposição da penalidade prescrita no art. 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 4 pessoa jurídica no período de 2007 e 2008, até o máximo de um por cento dessa, tendo em vista a não apresentação de determinados arquivos digitais. Mais precisamente, de acordo com o relatório da decisão ora recorrida: [...] De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/10), em 27/04/2009, a contribuinte foi intimada a apresentar os arquivos digitais da contabilidade, das notas fiscais, da folha de pagamento e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, regulamentada pelo Ato Declaratório Cofis nº 15, de 23/10/2001; Portaria RFB nº 11.211, de 07/11/2007, artigos e 9º, II; no artigo 8º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003 e Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006. A contribuinte solicitou prorrogação do prazo concedido para a apresentação dos documentos, que foi indeferido. Em face da não apresentação dos arquivos e sistemas e, considerando que o prazo para entrega dos arquivos digitais havia expirado há mais de 50 dias, foi aplicada a multa máxima de um por cento sobre a receita bruta em relação a cada um dos dois anos-calendário (2007 e 2008), a teor do disposto no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91. Cientificada da autuação em 11/03/2011 (fls. 28), a contribuinte, apresentou, em 07/04/2011, a impugnação de fls. 31/57, por meio da qual alegou, em síntese, o que segue: 1. intimada pela fiscalização para apresentar arquivos digitais, a empresa requereu a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para a adequação da entrega dos arquivos no formato exigido, já que estava no processo de conversão de seus arquivos para a forma exigida pelo programa gerador de declarações do Sistema Integrado de Coletas - PGD Sinco; 2. não obstante, em 29/06/2009, procedeu ao envio das informações prestadas através do Sistema Integrado de Coleta - Sinco, requerida através do Termo de Intimação, relativamente ao ano de 2007 (vide protocolo de entrega em anexo - doc. 03), restando, assim, cumprida a referida obrigação; 3. com relação ao ano de 2008, determinou o Termo de Intimação o seguinte: “fica dispensada a entrega dos arquivos contábeis nos moldes dessa intimação referentes ao ano-calendário 2008, caso o contribuinte esteja obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Digital, conforme art. 3º, I, da IN RFB n° 787/2007, com redação dada pela IN RFB n° 926/2009”; 4. a empresa era obrigada a apresentar escrituração contábil digital, razão porque, dentro do prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 787/2007, Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 5 efetuou a entrega do Livro Digital, conforme recibo de entrega anexo (doc. 4); 5. apesar disso, teve lavrado contra si o Auto de Infração ora impugnado, sob o argumento de que os arquivos digitais não foram fornecidos no prazo estabelecido; 6. a não concessão da prorrogação de prazo afronta o direito de defesa, principalmente pelo fato de o contribuinte deter todas as informações requeridas, mas declaradas em outro formato e em outro tipo de declaração; 7. o lançamento da multa é incompatível com os ditames da Lei nº 9.784/99 (art. 2º, parágrafo único, I, IV, VI, VIII, IX, X, XIII, art. 3º, III, art. 6º, parágrafo único, art. 27, parágrafo único, art. 28, art. 38, §§ 1º e 2º, art. 53) e do Decreto nº 70.235/72 (art. 6º, I e II, art. 59, II); 8. a imputação da multa é imprecisa, pois no Auto de Infração, a multa aplicada foi a estabelecida no art. 57, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001, no Termo de Verificação Fiscal, o dispositivo legal indicado foi o art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, enquanto que no Termo de Intimação para a apresentação de documentos, houve menção ao art. 72 da Medida Provisória nº 2.158/2001; 9. a falta de clareza e a dificuldade quanto à identificação da penalidade, implica na impossibilidade de proceder a uma defesa mais clara e precisa por parte do contribuinte, o que consubstancia um flagrante cerceamento do direito à sua ampla defesa, maculando de vício insanável o presente auto, razão pela qual impõe-se preliminarmente a nulidade do ato impugnado; 10. “ora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”; 11. a ausência de requisitos essenciais do auto de infração é objeto de reiteradas decisões administrativas, inclusive pelo Ministério da Fazenda, através do antigo Conselho de Contribuintes, tendo sistematicamente sido adotada nulidade da autuação; 12. traz à colação jurisprudência do antigo Conselho de Contribuinte e do STJ, além de doutrina de Hugo de Brito Machado, expondo o entendimento acerca do assunto; 13. como já mencionado, procedeu ao envio das informações relativas ao ano de 2007, ainda que em atraso, e com relação ao ano de 2008, efetuou a entrega do Livro Digital dentro do prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB n° Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 6 787/2007, tendo em vista que a empresa era obrigada a apresentar Escrituração Contábil Digital, restando cumprida a exigência fiscal quanto à apresentação dos documentos solicitados; 14. o eventual atraso, apenas quanto ao ano de 2007, não teve o condão de prejudicar a arrecadação dos tributos devidos, na medida em que não deixou de apresentar quaisquer declarações anteriormente exigidas, tanto que ao requerer as Demonstrações Financeiras de 2007 e 2008, a Receita não identificou diferenças com as declarações já apresentadas, lavrando o Auto de Infração, inclusive, com base nessas informações prestadas pelo contribuinte; 15. resta assim demonstrada a efetivação da apresentação dos documentos solicitados (doc. 03 e 04), e que o simples atraso na apresentação de documento não rende ensejo à aplicação da multa em valor proporcional à receita bruta da empresa, devendo, por conseguinte, a aplicação da sanção ser em valor fixo, permitindo, outrossim, a observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade; 16. os valores cobrados a título de multa, através do aludido auto de infração, são elevadíssimos e assumem o caráter de abuso do poder fiscal, traduzindo sua intenção confiscatória, que vai de encontro ao art. 150, inciso IV, da Carta Magna de 88; 17. para corroborar tal entendimento, reproduz doutrina de Heron Arzua e Dirceu Galdino e jurisprudência do STF; 18. ex positis requer: i) seja declarada a nulidade do presente Auto de Infração, em face da existência de vícios insanáveis que maculam a sua lavratura; ii) no mérito, caso não seja de logo acatada a nulidade do presente Auto de Infração, roga a essa Delegacia de Julgamento, que seja declarada a improcedência total do Auto de Infração em tela; 19. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, perícia, juntada posterior de novos documentos, e tudo o mais que se fizer necessário para elidir prova em contrário. Tramitado o feito, sobreveio a decisão da DRJ que julgou a defesa integralmente improcedente. A empresa, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da referida decisão. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com o próprio voto condutor da decisão recorrida: No caso em apreço, verifica-se que a autoridade fiscal demandou a expedição da intimação fiscal em 20/04/2009, mediante a qual solicitou a apresentação de arquivos digitais da contabilidade, das notas fiscais, da folha de pagamento e do relacionamento entre a contas da contabilidade e os tributos federais do anos- calendário de 2007 e 2008 (fls. 12/14), fixando um prazo de 20 dias para seu atendimento. Cientificada da intimação em 06/05/2009 (fls. 11), a contribuinte compareceu aos autos e solicitou prorrogação de trinta dias em relação ao prazo inicialmente concedido, alegando que a empresa estava em processo de conversão de seus arquivos na forma exigida pelo programa gerador de declarações do Sistema Integrado de Coleta – PGD Sinco – Notas Fiscais e Sinco – Arquivos Contábeis, e, por essa razão, necessitava de mais tempo para atendimento. O pedido de prorrogação foi recebido em 24/06/2009 (fls. 15), mas foi indeferido pela fiscalização. Intimada, em 15/02/2011, a apresentar as Demonstrações Financeiras dos anos- calendário 2007 e 2008 (fls. 22/23), a fiscalizada juntou aos autos os Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado do Exercício (fls. 16/21), cujos valores não apresentavam divergências em relação aos informados nas DIPJs. Destarte, não tendo sido apresentados os arquivos magnéticos dentro do prazo estipulado (vinte dias), procedeu-se ao lançamento da multa com supedâneo nos art. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, e reedições. Pois bem. Restou demonstrado que a contribuinte, em 29/06/2009, enviou ao Fisco, ainda que em atraso à primeira intimação, as informações relativas ao ano de 2007 através do Sistema Integrado de Coleta - Sinco, como evidencia o protocolo de entrega anexado como Doc. 03 da defesa (fls. 66). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 8 Considerando, ademais, que a empresa possuía escrituração contábil digital relativa ao ano de 2008, efetuou a entrega do Livro Digital em 30/06/2009, conforme recibo de entrega anexado na defesa como Doc. 04 (fls. 68/70). Nesse ponto, cumpre observar que esse primeiro Termo de Intimação atesta textualmente que: Passado mais de um ano e meio, a fiscalização, em 14/02/2011, emitiu uma segunda intimação (fl. 23), solicitando a apresentação do Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício dos anos de 2007 e 2008, o que foi prontamente atendido, conforme relatado. Ato contínuo, em 03/03/2011, houve encerramento da ação fiscal (fl. 26) com a consequente emissão da autuação fiscal exigindo a multa por não atendimento à fiscalização no prazo de 20 dias concedidos pelo primeiro termo, o que foi feito com supedâneo nos art. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218. Como se percebe diante da cronologia dos fatos ora evidenciados, há dúvidas não só da multa que seria aplicável, afinal o Auto de Infração está fundamentado em dispositivo diferente do que foi relatado no termo, como também da própria ausência de entrega, tendo em vista que que o Fisco parte da premissa de não atendimento, mas a contribuinte demonstra que houve, para o ano de 2007, entrega de arquivos digitais via Sinco em mora de alguns dias ante o indeferimento do pedido de dilação; e, para o ano de 2008, que a ECD supriria a necessidade de entrega dos arquivos digitais solicitados. Ora, para valer a sua tese de falta de atendimento (ou não disponibilização) de arquivos ou sistemas, deveria a fiscalização, notadamente ante o transcurso do tempo entre a primeira e a segunda intimação, período no qual, repita-se, houve entrega de arquivos digitais via SINCO (2007) e ECD (2008) antes do encerramento da ação fiscal, ter ao menos esclarecido o que de fato não teria sido entregue, o que não consta nos autos. Faltou à Administração Pública, portanto, que sequer estava sob o risco de decadência e não motivou formalmente o indeferimento do pedido de dilação de prazo, ao menos reintimar a contribuinte acerca do que exatamente deixou de ser apresentado. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 9 Isso significa dizer que o presente lançamento, tal como se sucedeu, não só viola o princípio da razoabilidade e ampla defesa, como também impede aferir a efetiva subsunção dos fatos à hipótese legal da penalidade prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, de modo que a aplicação da multa não se sustenta. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para cancelar a multa relativa ao ano-calendário de 2007, bem como em seu entendimento também favorável ao cancelamento da multa referente ao ano-calendário de 2008. A maioria qualificada do Colegiado o acompanhou apenas na conclusão de cancelar a multa relativa ao ano-calendário de 2007 e negou provimento ao recurso voluntário relativamente à multa do ano-calendário de 2008. Com respeito à multa por falta de apresentação de arquivos digitais da contabilidade, das notas fiscais, da folha de pagamento e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais, referentes ao ano-calendário de 2007, o I. Relator aponta dúvidas quanto à fundamentação legal da exigência, bem como a circunstância de entrega dos arquivos digitais via SINCO, ante o indeferimento do pedido de dilação de prazo para sua apresentação. Demanda, inclusive, que a Fiscalização tivesse motivado tal indeferimento, bem como tivesse lavrado reintimação, diante da retomada do procedimento fiscal apenas largo tempo daquele indeferimento. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a intimação para apresentação dos arquivos digitais foi lavrada no curso de diligência para coleta de informações da contabilidade; das notas fiscais; da folha de pagamento e arquivo de relacionamento entre a contabilidade e os tributos federais. A autoridade lançadora consigna que a contribuinte pediu prorrogação do prazo para entrega dos arquivos digitais, mas o mesmo não foi concedido, conforme requerimento anexo às folhas 14 dos autos. E conclui pela aplicação da penalidade prevista no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91, afirmando que a Contribuinte se encontrava inadimplente há mais de 50 dias em relação à intimação, prazo no qual o percentual da multa atinge seu limite máximo de 1%. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 10 No auto de infração, o enquadramento legal da exigência foi o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e o art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158-33/01 e reedições. Contudo, como bem exposto na decisão de 1ª instância, este descompasso não seria suficiente para viciar o lançamento: Assinala, ainda, que a imputação da multa foi imprecisa, pois o Auto de Infração faz menção à multa estabelecida no art. 57, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001, enquanto que, no Termo de Verificação Fiscal, os dispositivos legais elencados são os art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, e, no Termo de Intimação para a apresentação de documentos, o art. 72 da Medida Provisória nº 2.158/2001. [...] Quanto à alegada imprecisão na imputação da multa, impende esclarecer que eventual erro no enquadramento legal não tem o condão de anular o lançamento quando a descrição dos fatos permite aferir com segurança a infração cometida. Sobre o assunto é interessante relembrar a lição de ANTONIO DA SILVA CABRAL: ". . .Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (. . .) " (ANTONIO DA SILVA CABRAL, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 223). Examinando-se os autos, é possível constatar que, embora a autoridade fiscal tenha se equivocado na capitulação legal mencionada no auto de infração (art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº e reedições), a descrição dos fatos constante do auto de infração e do termo de verificação fiscal é suficientemente clara para propiciar o perfeito entendimento da infração e da responsabilidade imputada à contribuinte, qual seja, a aplicação da multa em face da falta de apresentação de arquivos digitais, cuja matriz legal é o art. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. O conteúdo da descrição dos fatos do auto de infração e dos itens 5 e 6 do termo de verificação fiscal, a seguir transcritos, corrobora tal conclusão: Auto de Infração “O sujeito passivo não forneceu no prazo estabelecido, os seguintes arquivos digitais, solicitados através do Termo de Intimação datado de 20/04/2009, a saber: da contabilidade (item 1), das notas fiscais (item 2), do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais (item 4) e da folha de pagamento(item 5), ficando sujeito à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. As circunstâncias materiais do fato estão descritas no Termo de Verificação Fiscal, em anexo.” Termo de Verificação Fiscal: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 11 5. A falta de apresentação dos arquivos eletrônicos no prazo determinado sujeita a empresa à multa, conforme dispõe os artigos 11 e 12 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, a seguir descritos in verbis: (...) 6. No caso em pauta, aplica-se o artigo 12, inciso III e parágrafo único acima, tendo em vista que a empresa encontra-se inadimplente a mais de 50 dias, em relação à intimação. Observe-se que neste prazo o percentual da multa atinge seu limite máximo de 1% (um por cento). (grifos nossos) O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o danº causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos nos levam a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto nº 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo `a atividade defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425). Nesse diapasão, vale transcrever algumas ementas de acórdãos do CARF: No mesmo sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais - CARF: NULIDADE- CERCEAMENTO DE. DEFESA – Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara - Acórdão nº 101-96.858, de 13/08/2008) PAF – ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE – O erro nº enquadramento legal não Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 12 causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os fatos e o embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª Turma Especial – Acórdão nº 197-00022, de 15/09/2008) NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do auto de infração quando através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito de defesa. (CARF, Terceira Seção de Julgamento – Acórdão nº 3201-003.140 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 25/09/2017) ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual erro no enquadramento legal não causa nulidade do lançamento, se os fatos estiverem descritos de forma clara e correta, permitindo ao sujeito passivo o exercício do direito de defesa. (CARF, 1ª Seção de Julgamento – Acórdão nº 1301-002.981 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/04/2018) CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não cabe alegação de cerceamento do direito de defesa, quando a análise do caso concreto demonstra que não restou caracterizado nenhum prejuízo para a impugnante, que mostrou ter compreendido perfeitamente a matéria tributada e conhecido as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, detalhadamente. (Acórdão n.º 1103- 001.016/2014). NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incide em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento tributário devido a alegado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. (Acórdão n.º 1301-001-387/2014). O teor da impugnação apresentada revela que a interessada tinha conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal e insurgiu-se não só com relação à questão preliminar ora analisada como também em relação ao mérito da autuação em si, não demonstrando quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. Destarte, não se vislumbra prejuízo processual que tenha acarretado embaraço ao seu exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. (destaques do original) Todavia, embora esse descompasso formal não se preste a caracterizar dúvida quanto à capitulação legal do fato, o art. 112 do CTN também determina interpretação da maneira mais favorável ao acusado, com respeito à lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. E é sob esta ótica que se constata a necessidade de cancelamento da penalidade aplicada em relação aos arquivos digitais de 2007. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 13 Isto porque a acusação fiscal nada diz acerca da apresentação, ainda que tardia, dos arquivos exigidos, e alegada nos seguintes termos, desde a impugnação: Convém esclarecer que embora não tenha sido oportunizada a empresa um prazo maior para a apresentação do referido arquivo digital, a mesma procedeu em 29/06/2009 ao envio das informações prestadas através do Sistema Integrado de Coleta – sinco, requerida através do termo de Intimação, relativamente ao ano de 2007 (vide protocolo de entrega em anexo – doc. 03), restando assim cumprida referida obrigação. A autoridade julgadora de 1ª instância assim se posicionou acerca desta alegação: O recibo de fls. 66, trazido aos autos na fase impugnatória, com vistas a atestar o envio dos arquivos digitais relativos ao ano-calendário de 2007, não se presta a essa finalidade, porquanto, embora demonstre a transmissão, em 29/06/2009, de informações relativas ao ano de 2007 por meio do PGD – SINCO, não permite identificar quais os arquivos digitais teriam sido transmitidos. Sem tal identificação, torna-se impossível atestar que os arquivos digitais transmitidos são realmente aqueles exigidos por meio da intimação de fls. 12/14. Dessa forma, o recibo apresentado revela-se insuficiente para comprovar a entrega dos arquivos digitais referentes ao ano 2007, razão pela qual reputa-se não atendida a intimação de fls. 12/14, no tocante a esse ano. De fato, o recibo apenas indica que os arquivos corresponderiam a operações de 2007: Todavia, conforme petição à e-fl. 15, a Contribuinte teria elaborado pedido de prorrogação de prazo em 29/05/2009, que somente foi recebido pela autoridade fiscal em 24/06/2009, e indeferido na mesma ocasião, o que opera em favor da alegação de que arquivos tenham sido apresentados em 29/06/2009. Ainda, a autoridade fiscal somente deu continuidade à coleta de informações em 14/02/2011, deixando de fazer qualquer esclarecimento acerca das Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 14 exigências anteriores, e fundamentando a penalidade na total inadimplência por mais de 50 dias, prazo que situaria a Contribuição na penalidade máxima por não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas. Assim, resta a dúvida se a conduta da Contribuinte se enquadra na hipótese do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, que pune os que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Não se sabe se a autoridade fiscal desconhecia os arquivos transmitidos ou neles identificou itens não atendidos, para afirmar que apenas não fora cumprido o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, como previsto no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91. Estes os fundamentos, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da Contribuinte quanto à penalidade aplicada em relação aos arquivos digitais correspondentes ao ano-calendário 2007. Já com respeito aos arquivos de 2008, para além de não se vislumbrar vício na capitulação legal como antes exposto, discorda-se da existência de dúvida quanto à infração cometida em face da apresentação da escrituração contábil digital em 30/06/2009 e do prosseguimento da ação fiscal em 14/02/2011 com a exigência, apenas, de demonstrações financeiras dos anos de 2007 e 2008. Como bem pontuou a autoridade julgadora de 1ª instância: A IN RFB nº 787, de 2007, cuidou apenas de eliminar a necessidade de apresentação em duplicidade das informações que estivessem comprovadamente inseridas na ECD. Portanto, mesmo após a instituição da ECD, persistiu a obrigatoriedade de manter à disposição da RFB os demais arquivos digitais e sistemas padronizados previstos no § 1º do artigo 1º do ADE COFIS nº 15, de 2001. Assim é que, diferentemente do que interpretou a contribuinte, a dispensa da apresentação dos arquivos contábeis a que aludiu a autoridade fiscal na intimação de fls. 12/14, abarcou apenas aqueles arquivos gerados de maneira digital cujas informações tivessem sido incluídas nos livros da ECD. Manteve-se, contudo, a obrigatoriedade de apresentar os demais documentos exigidos, como os arquivos digitais de folha de pagamento, notas fiscais e relacionamento entre a contas da contabilidade e os tributos federais, visto que tais informações não estavam inseridas nos arquivos contábeis transmitidos por meio da ECD. De fato, a intimação de e-fls. 12/14 está dividida nos itens 1 a 7, e a dispensa em razão da apresentação da Escrituração Contábil Digital está consignada, apenas, no item 1, referente às informações contábeis. As informações referentes às notas fiscais, folhas de pagamento e relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais, descritas nos itens 2 a 4, claramente deveriam ser apresentadas ainda que apresentada Escrituração Contábil Digital. E esta circunstância foi devidamente descrita no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.351 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721940/2011-23 15 7. Os arquivos eletrônicos, objeto das intimações, referem-se aos anos-calendário de 2007 e 2008. Com relação ao exercício de 2008, caso o contribuinte estivesse obrigado a apresentar a escrituração contábil digital, conforme artigo 3º, I, da IN RFB no 787/2007, com redação dada pela IN RFB no 926/2009, ficaria dispensado da entrega dos arquivos contábeis nos moldes da intimação referente ao ano calendário 2008, entretanto, essa situação não afeta o valor da multa, já que o titular da obrigação acessória não entregou os demais arquivos objeto da presente autuação, os quais referiam-se aos anos de 2007 e 2008. (destacou-se) Por fim, não se vislumbra na legislação qualquer demanda de reintimação para caracterização da inobservância a prazo que resulta na penalidade prevista no art. 12, inciso III da Lei nº 8.218/91. Promovida a intimação para coleta de dados, e não alcançando sucesso em sua demanda, a autoridade fiscal somente requereu, posteriormente, as demonstrações financeiras com vistas a aferir a compatibilidade mínima da apuração contábil com as bases tributáveis informadas em DIPJ, e encerrou o procedimento fiscal exigindo, apenas, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória imposta aos sujeitos passivos alcançados pelo art. 11 da Lei nº 8.218/91. Inócua, assim, a alegação de que a conduta não resultou em prejuízo material à arrecadação dos tributos devidos: a multa aplicada não decorre da falta de recolhimento de tributos, mas sim da inobservância de obrigação acessória. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à multa referente ao ano-calendário de 2008. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11265221 #
Numero do processo: 10783.914092/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10783.914092/2011-61

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349541

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.860

nome_arquivo_s : Decisao_10783914092201161.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783914092201161_7349541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11265221

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898299962195968

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T16:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T16:01:33Z; Last-Modified: 2026-03-17T16:01:33Z; dcterms:modified: 2026-03-17T16:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T16:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T16:01:33Z; meta:save-date: 2026-03-17T16:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T16:01:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T16:01:33Z; created: 2026-03-17T16:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-17T16:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T16:01:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.914092/2011-61 ACÓRDÃO 3001-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914092/2011-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914092/2011-61 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914092/2011-61 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262934 #
Numero do processo: 10880.676341/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. GLOSA DE CRÉDITO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS No regime jurídico da compensação tributária, o marco temporal relevante para a atuação fiscal é a data da transmissão da declaração de compensação, momento em que o contribuinte exerce a pretensão extintiva da obrigação tributária, e não a data de formação do crédito. A análise da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado configura controle da causa extintiva alegada pela contribuinte, não se confundindo com lançamento de ofício ou reconstituição de tributos pretéritos. A decadência limita o poder estatal de constituir créditos tributários, mas não obsta a glosa de crédito indevidamente utilizado quando a fiscalização ocorre dentro do prazo de cinco anos contado da apresentação da compensação.
Numero da decisão: 1201-007.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão apontada, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Lucas Issa Halah se declarou impedido de votar. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. GLOSA DE CRÉDITO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS No regime jurídico da compensação tributária, o marco temporal relevante para a atuação fiscal é a data da transmissão da declaração de compensação, momento em que o contribuinte exerce a pretensão extintiva da obrigação tributária, e não a data de formação do crédito. A análise da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado configura controle da causa extintiva alegada pela contribuinte, não se confundindo com lançamento de ofício ou reconstituição de tributos pretéritos. A decadência limita o poder estatal de constituir créditos tributários, mas não obsta a glosa de crédito indevidamente utilizado quando a fiscalização ocorre dentro do prazo de cinco anos contado da apresentação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.676341/2009-92

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.423

nome_arquivo_s : Decisao_10880676341200992.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10880676341200992_7349080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão apontada, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Lucas Issa Halah se declarou impedido de votar. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11262934

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300174008320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T20:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T20:56:20Z; Last-Modified: 2026-03-13T20:56:20Z; dcterms:modified: 2026-03-13T20:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T20:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T20:56:20Z; meta:save-date: 2026-03-13T20:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T20:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T20:56:20Z; created: 2026-03-13T20:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-13T20:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T20:56:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.676341/2009-92 ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TAM LINHAS AEREAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. GLOSA DE CRÉDITO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS No regime jurídico da compensação tributária, o marco temporal relevante para a atuação fiscal é a data da transmissão da declaração de compensação, momento em que o contribuinte exerce a pretensão extintiva da obrigação tributária, e não a data de formação do crédito. A análise da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado configura controle da causa extintiva alegada pela contribuinte, não se confundindo com lançamento de ofício ou reconstituição de tributos pretéritos. A decadência limita o poder estatal de constituir créditos tributários, mas não obsta a glosa de crédito indevidamente utilizado quando a fiscalização ocorre dentro do prazo de cinco anos contado da apresentação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão apontada, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Lucas Issa Halah se declarou impedido de votar. Assinado Digitalmente Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 2 Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa TAM Linhas Aéreas contra o acórdão nº 1201-006.338, julgado por esta Turma em 11 de abril de 2021, com voto condutor do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Na oportunidade, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário, preservando a decisão de primeira instância que havia indeferido o pedido de compensação formulado pela contribuinte. Para melhor contextualização, transcrevo a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do crédito declarado. Este órgão julgador adotou o entendimento de que a entrega da DCOMP possui eficácia constitutiva da relação jurídica, prescindindo de qualquer ato ulterior por parte da Administração Tributária, em conformidade com a Súmula 436 do STJ. A partir disso, afastou o argumento de constituição indireta do crédito tributário, porquanto a transmissão da compensação da contribuinte é suficiente para a sua formalização. Em seu recurso, a Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a tese de decadência do direito da Administração Tributária de revisar os exercícios que deram origem ao crédito utilizado na compensação. Alega que o prazo quinquenal, contado a Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 3 partir da retificação da DCTF e da DIPJ, já teria transcorrido integralmente, razão pela qual os fatos geradores correspondentes estariam alcançados pela decadência. A Presidência desta Turma, por meio do Despacho de Admissibilidade constante às fls. 553/556, admitiu os embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de exame da apontada omissão. Colaciono o mencionado trecho: Assim, o argumento defendido pela embargante não restou efetivamente endereçado ou refutado, ao menos de forma clara, pelo acórdão embargado. As glosas efetuadas pelo fisco restaram validadas pelo acórdão, no mérito, em razão de que a embargante, na verdade, sequer as impugnou, em específico, mas o argumento recursal quanto à possibilidade (ou não) de o fisco promover referidas glosas na base de cálculo do IRPJ após transcorrido o prazo de decadência relativo ao lançamento por homologação, em sede de processo de compensação, não foi de fato enfrentado. Em razão de o relator originário não mais compor este Colegiado, o feito foi redistribuído à minha relatoria para elaboração do voto, que ora apresento à apreciação da Turma. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, sendo admitidos apenas quando a decisão apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 116 do RICARF: Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. RICARF Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 4 Há obscuridade quando a decisão não se mostra suficientemente clara; contradição, quando há incoerência entre suas conclusões internas; e omissão, quando deixa de enfrentar questão relevante submetida à apreciação do órgão julgador. O erro material diz respeito a falhas evidentes, perceptíveis de imediato, que não exigem reanálise do mérito, a exemplo de equívocos de cálculo, grafia ou identificação. Por essa razão, os embargos, enquanto instrumento de correção e integração do julgado, não se confundem com meio de revisão da decisão. O recurso não serve para reabrir o debate ou para reformar o resultado apenas porque desfavorável à parte. Somente em hipóteses excepcionais, quando a correção do vício revelar impacto inevitável sobre a conclusão adotada, admite-se a atribuição de efeitos infringentes. Com essas balizas, examino o recurso interposto. Mérito | Análise dos vícios apontados nos Embargos de Declaração: Segundo consta dos autos, a contribuinte transmitiu a DCOMP nº 15962.72637.231208.1.3.04.7752, por meio da qual promoveu o encontro de contas entre crédito de CSLL, referente à competência 09/2004, originado de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, e débito de CSLL relativo à competência 10/2004 e 11/2004. Na esfera administrativa, o pedido foi indeferido pela DERAT São Paulo, ao fundamento de que o valor apurado deveria compor o saldo negativo do período, inviabilizando sua utilização imediata dentro do exercício. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, iniciando o contencioso tributário. Em um primeiro momento, a Sétima Turma da DRJ de São Paulo afastou o argumento apresentado e determinou o retorno dos autos à DERAT, para que fosse reapreciada a integralidade da composição do crédito constante da DCOMP nº 15962.72637.231208.1.3.04.7752. Apesar das diversas intimações expedidas, a contribuinte não logrou comprovar a correção da redução dos tributos que deram origem ao crédito pretendido. Diante desse cenário, a auditoria fiscal concluiu pela manutenção do indeferimento da compensação, por ausência de prova do direito creditório. Em sua manifestação ao relatório fiscal, a contribuinte argumentou que o crédito teria origem em retificações já efetuadas e que estariam protegidas pela homologação tácita, Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 5 afastando qualquer nova análise. A tese não prosperou. O processo foi julgado improcedente, entendimento que foi integralmente mantido por este Colegiado. Registro essa digressão apenas para alinhar, de forma clara, o ponto efetivamente controvertido neste recurso. A tese da contribuinte parte da premissa de que a Administração Tributária teria cinco anos para analisar as retificações efetuadas na DCTF e na DIPJ que deram origem ao crédito utilizado em compensação. Decorrido esse prazo sem qualquer providência fiscal, as declarações, segundo sustenta, estariam tacitamente homologadas. A partir daí, conclui que a revisão dessas informações no âmbito do contencioso configuraria lançamento indireto de tributo já alcançados pela decadência. Em suma, Administração Fiscal estaria impedida de auditar os créditos. Pois bem. A compensação enquanto forma de extinção da obrigação tributária é caracterizada pelo encontro de contas entre créditos líquidos e certos do contribuinte e débitos tributários existentes. Seu uso deve respeitar rigorosamente os limites, condições e requisitos previstos em lei específica. O direito subjetivo do contribuinte à compensação não é automático. Seu reconhecimento depende do cumprimento conjunto dos seguintes requisitos objetivos: 1. Existência de lei que permita e regulamente a compensação; 2. Reciprocidade das posições de crédito e débito entre Fisco e contribuinte; 3. Crédito utilizado precisa ser certo, líquido e juridicamente válido. Somente quando atendidas essas três condições é que se pode afirmar a existência de direito subjetivo à utilização da compensação como causa extintiva da obrigação tributária. Diferentemente do que afirma a Embargante em seu recurso, no regime jurídico da compensação tributária, o marco temporal juridicamente relevante para Administração Fiscal não é a data de formação do crédito, mas o momento em que o contribuinte exerce a pretensão de extinguir o débito, mediante a transmissão da DCOMP. O que se afirma não é a irrelevância da data de constituição do crédito, a qual é, de fato, determinante para o direito do contribuinte de pleitear o indébito. Mas essa não é a discussão aqui. Para fins de controle da compensação, o marco relevante para a Administração Tributária é a data do encontro de contas, quando o contribuinte declara a compensação. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 6 Ao transmitir a declaração de compensação, o contribuinte declara um fato jurídico, constitui a relação jurídico-tributária pertinente e provoca a atuação da Administração Tributária, a quem compete analisar a existência, liquidez e certeza do crédito invocado, postulando-se sua aceitação como causa extintiva da obrigação tributária. É justamente nesse momento que a Administração passa a estar formalmente instada a agir, iniciando o prazo para o exercício regular do controle fiscal. Nesse contexto, compreendo que a atuação fazendária não se confunde com o lançamento de tributos pretéritos. A Receita Federal do Brasil não constitui crédito tributário novo, tampouco reabre períodos alcançados pela decadência, limitando-se a exercer o controle da legitimidade da causa extintiva alegada. O que se examina, portanto, não é a exigibilidade de um tributo antigo, mas a regularidade do crédito invocado, o que se traduz, tecnicamente, em glosa de crédito indevido e não em lançamento de ofício. Para que não subsistam dúvidas, no procedimento de compensação a atuação da Administração Tributária recai sobre a verificação da legitimidade do crédito utilizado, e não sobre o débito compensado. Quando esse crédito não se confirma, a compensação não se aperfeiçoa, e o débito que se pretendia extinguir permanece exigível, sem que isso represente lançamento indireto ou afronta à decadência. A distinção não é meramente terminológica. A decadência incide sobre o poder de constituir a obrigação tributária, mas não impede a Administração de verificar se um crédito utilizado pelo contribuinte efetivamente existe e atende aos requisitos legais, sobretudo quando tal verificação decorre de iniciativa expressa do próprio particular. O acolhimento da tese defendida pelo contribuinte conduziria a resultados incompatíveis com a lógica e a coerência do sistema tributário. Isso porque bastaria aguardar o transcurso do prazo prescricional para a repetição do indébito e transmitir a declaração de compensação na véspera do quinquênio legal para que, no dia seguinte, se operasse a homologação tácita, tornando o crédito imune a qualquer fiscalização. Tal conclusão afrontaria o princípio constitucional da isonomia, traduzido no processo administrativo pela regra da paridade de armas. Se ao contribuinte é assegurado o prazo de cinco anos para requerer a repetição do indébito, é igualmente necessário garantir à Administração Tributária o mesmo lapso temporal para analisar a compensação declarada. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 7 A adoção de entendimento diverso esvaziaria o poder-dever de controle dos atos privados, convertendo a compensação em ato unilateral irreversível, em manifesta dissonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da coerência sistêmica. A interpretação do Direito não se orienta por extremos; como já ensinava Aristóteles, a virtude reside no justo meio. À luz desse entendimento, a jurisprudência deste Conselho tem caminhado de forma consistente no sentido de afirmar que a Administração pode examinar a origem do crédito sempre que atuar no prazo de cinco anos contado da transmissão da compensação: Acórdão nº 1001-002.872 - Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. GLOSAS DE DESPESAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores informados na DIPJ, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo interessado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INÍCIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após cinco anos de sua formalização em DCOMP e, na hipótese de DCOMP retificadora, a contagem do quinquênio começa a partir da data de apresentação da nova declaração de compensação, que substitui a anterior. Acórdão nº 1302-007.459 - Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório. E, por inexistência de restrição temporal quanto à averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL. Nesse cenário, ao agir no quinquênio legal, a Administração limita-se ao controle da legitimidade do valor compensado, sem violar a decadência e sem promover qualquer forma de reconstituição indireta de tributos já decaídos. Por essas razões, mantenho o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela TAM Linhas Aéreas, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Assinado Digitalmente Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676341/2009-92 8 Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito | Análise dos vícios apontados nos Embargos de Declaração: CONCLUSÃO

score : 1.0
4812230 #
Numero do processo: 00000.845615/25-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto"(Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art.25),toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator),Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relator para o acórdão o Cons.Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto"(Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art.25),toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquota tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845615/25-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.041

nome_arquivo_s : 40300041_000019_08456152578_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 000008456152578_4412908.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relator),Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relator para o acórdão o Cons.Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4812230

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300301934592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:11:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:11:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:11:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:11:37Z; created: 2009-07-08T10:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:11:37Z | Conteúdo => Processo n90845/61.525/78 , .,..„.0 -4---- ',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 27 novembro de 19. 72. ACORDÃO N°--:.CS.W.CL.Q3.7.0. 041 Recurso no - RP/ 302-0 . 019 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARITIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na bipaese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifest:o" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para calou lo do tributo devido (converso da taxa de câmbio e aplicação de allquota tari- farias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e allquota vigorantes na data da representação relativa ã conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilf rido Augusto Marques (Relator), Eni- ia Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relator para o ac6rdão o Cons Edwaldo Reis da Silva. Sala das Se4.6s fiw- , em 27 de novembro de 1979 ir/4e~ Fir~1 AMADOR OU/ -' .- • • ' E RN . *E Z PRESIDENTE di r ,Álir DWALDO REIS wILVA RELATOR DESIGNADO 4110~111111" IN.'" LEON FREJPA SZ'-'-'0WSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Vive Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lirnè. --1-%6W..wo, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/61.525/78 RECURSO N.° : — RP/ 3 O 2.4 , 019 ACÓRDÃO N.° : -,-- CS RF/03-0.041 RECORRENTE: FAZENDA NA C I °NAL Reçorrido; Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Agãncia Maritima Sinarius S.A. RELATÕRI 0 Pelo acOrdão n9 24.395, de 16 de abril de 1979, a Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santos que, exigia o recolhimento do Imposto de Importação em decorr2ncia da falta de 86.712 kg de trigo em grão apurada na conferãncia final do manifesto do navio "Doce Porto". O entendimento da Cãmara ficou assim expresso: "Falta de mercadoria estrangeira apurada em conferencia final do manifesto. Confirma - -sea responsabilidade do transportador pelo imposto de importação, cujo valor entretan- to, deve sofrer retificação. O fato gerador ... ,. do imposto de importaçao e a entrada de mer_ cadoria estrangeira no pais, materializando - -se, quanto ã mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Lambem na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessãrios ã apura ção da falta. O "dolar fiscal" e aliquotai 7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.525/78 AcGrdão n9-CSRF/03-0.041 tarifarias a serem utilizadas no calculo do cre' dito tributario são os vigentes nessa oca sio". Fls. 30/34. Dessa decisão recorre o Procurador da Fazenda Nacio nal, cujo teor leio em sessão, fls. 35/43. Com o Parecer n9 67/79, o Procurador do Contencioso Administrativo, amparando-se no § ilnico do art. 23 do Decreto- ei n9 37/66, opina pelo provimento do recurso da Fazenda Naciona / É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.525/78 3. AcOrdão n9-CSRF/03.0.041 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator-Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. 0 litigio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matéria bastante controver_ tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributaria, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em_ presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e aliquotas tarifarias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da_ ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instãncia singular. - Num rápido retrospecto da legislação de regência, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, re produzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no territOrio nacional; e aduz, em seu par - . _ SERVIÇO PUE3LICO FEDERAL Processo n9 0845/61.525/78 - AcOrdão n9-CSRF/03.0.041 4. grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no território nacional,para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada c cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponlvel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira _u_12.= a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispee o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüên - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem Dor L27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.525/78 Aceirdão n9-CSRF/03.0.041 5.. fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação " pro forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletranico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao Orgão aduaneiro. Mas, à ca emem que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato DeclaratOrio, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até. porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre - to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "12ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarida, em seu bri- lhante voto vencido proferido no AcOrdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (1e). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira s6 veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributârios. - Assim, não posso concordar com o argumento central , que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta jà era conhe , di /(7/5 cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais elementos( ( - s. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03.0.041 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferência do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. É fora de dilvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrario, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, ó passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito â impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especia Brasília-DF, em 27 de novembro de 1979 WALDO REIS DA .VVA - Relator Designado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão; o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen — tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fie cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a mataria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do COdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi aia pLamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de jurisprudência no AMS n9 79.570-Sp, /a: sentado o que se lã - na Sumula n9 4, daquele Tribunal, in verbis/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "Ë compativel com o artigo 19 do C6digo Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: COd. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisOrios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Venoso; 82.855-SP, la. Turma, Rela - tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela - tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- .- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, 3a sentenciou em ac6rdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do COdigo Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territOrio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente' *nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decis6ri fl Y( e `. 7-'/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 3. , "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipôteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afaste-10 sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinãrias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que s7.1 cede com as que definem fato gerador), passaram -a- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinãrio não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se_ ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiçôes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretãrio-Geral do mesmo Ministério, em ra_ zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza_ do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e qual!_ dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensãveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributã- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi Oncia fiscal. Em face do exeosto,ddu provimento ao recurso especial./ v , ie 7'( /d) AMADOR OUT 1 ,41) -- kR NDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
11271057 #
Numero do processo: 16692.721518/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.721518/2017-26

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7350841

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.292

nome_arquivo_s : Decisao_16692721518201726.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16692721518201726_7350841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11271057

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300390014976

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T19:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T19:17:32Z; Last-Modified: 2026-03-20T19:17:32Z; dcterms:modified: 2026-03-20T19:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T19:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T19:17:32Z; meta:save-date: 2026-03-20T19:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T19:17:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T19:17:32Z; created: 2026-03-20T19:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-20T19:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T19:17:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721518/2017-26 ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SARAIVA E SICILIANO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.268, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721516/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 1. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 2. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 3. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 7688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. INEXISTÊNCIA DE DACONS NO PERÍODO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – EQUÍVOCOS DO TRABALHO FISCAL DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DO RATEIO - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS DE AUDITORIA 2. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE POSSAM VIR A ALTERAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS 3. MÉRITO - LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS 4. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – ASPECTOS GERAIS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS 5. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 6. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO SE INSUMOS À LUZ DA TESE DEFINIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N° 1.221.170/PR 18 7. VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA 8. COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS 9. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS PAGAS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO 10. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO 11. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA 12. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE TELEVENDAS E CALL CENTER 13. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA E FRETES “INTRACOMPANY” 14. AD ARGUMENTANDUM – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A GASTOS COM FRETE DE VENDA À LUZ DO INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 10.833/03 E LEI N° 10.637/02 Fl. 7689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 4 15. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - “LOCAÇÃO DE MÁQUINA” 16. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À CONDOMÍNIO E IPTU LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA FORMALIDADE MODERADA Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que o Despacho Decisório se utilizou da existência de suposta Demonstração de Apuração das Contribuições Sociais (“DACON”) para fundamentar o regime de apuração de PIS/COFINS da Recorrente. Ocorre que, para o período ora analisado, conforme indicado em Manifestação de Inconformidade, não houve DACONs transmitidas pela Recorrente. Isso porque, a Instrução Normativa n° 1.441/2014, a partir de janeiro de 2014, extinguiu a obrigação acessória da entrega de DACONs pelos contribuintes. Deste modo, em momento algum a Recorrente transmitiu DACONs referentes ao período analisado. Logo, este não pode ser o argumento utilizado para fundamentar o Despacho Decisório, o que evidencia a falta de cuidado do trabalho Fiscal e equívoco manifesto em sua fundamentação. Ao apreciar este ponto, a C. Turma Julgadora entendeu que essa questão seria irrelevante para a análise do recurso apresentado. Nessa seara, faz-se necessário registrar que, independentemente desta alegação genérica, há erro de fundamentação do ato administrativo, na Fl. 7690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 5 medida em que o Despacho Decisório fez referência à documentação que sequer existiu, restando necessário que este E. CARF reforme o acórdão recorrido, reconhecendo vício em sua fundamentação. Quanto à questão, é de se observar que a única alusão que o despacho decisório faz ao Dacon é a seguinte: Conforme os DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, informados e entregues pelo contribuinte, seu regime de apuração PISCOFINS é: Regime Não Cumulativo e Regime Cumulativo. No entanto, verifica-se que a matéria suscitada não possui relevância para a análise dos créditos pleiteados, não repercutindo, portanto, no julgamento do recurso interposto, razão pela qual não merece aprofundamento nesta instância. Ademais, observa-se que a matéria supracitada não serviu de fundamento ao Despacho Decisório, não influenciando o julgamento proferido. Além disso, a recorrente reitera que no tocante à extração de notas fiscais para análise da receita cumulativa e não cumulativa para fins de determinação do rateio, a Autoridade Fiscal cometeu grave equívoco ao considerar apenas o montante de R$ 800.000,00 como base de cálculo para as contribuições. Isso porque, extraindo as informações constantes do sistema da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a Recorrente possuí base de cálculo bem maior do que a considerada, perfazendo o total de R$ 2.000.000.000,00, isto é, dois bilhões de reais, restando manifesta incoerência do trabalho fiscal. Nesse sentido, cumpre destacar que a Recorrente, a pedido da Autoridade Fiscal, apresentou diversas planilhas e documentos comprovando o valor correto a ser considerado para fins de rateio proporcional, que foram sumariamente desconsiderados, na fiscalização, ratificando, portanto, o valor inicialmente levantado. A C. Turma Julgadora, por sua vez, concluiu que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, não foi capaz de demonstrar o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade do rateio proporcional e diminuição da base de cálculo do direito creditório ora pleiteado. Entretanto, a argumentação do acórdão recorrido não merece prosperar. Recorde-se que a Recorrente juntou, à exaustão, documentação a fim de comprovar a tomada de créditos de PIS e COFINS destacada nos pedidos Fl. 7691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 6 administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos - o que não pode ser desconsiderado de forma integral pela Autoridade Fiscal, como foi feito nos autos, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade Em relação a essa controvérsia, o despacho decisório contém o relato abaixo, único ponto da decisão da DRF que tem alguma relação com a reclamação apresentada pela manifestante: g. Com o objetivo de operacionalizar as determinações legais, na data de 25/11/2017, lavrou-se o Termo de Ciência e Termo de Intimação Fiscal – ciência em 27/11/2017, no qual foi exposta a metodologia de análise das Notas Fiscais Eletrônicas, tendo sido encaminhados os anexos: a) Notas Fiscais eletrônicas, obtidas do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital (no processo n. 10010.021943/1117-76); b) Planilhas de análise das Notas Fiscais eletrônicas (pasta SPEDNFEAnalise1); c) Metodologia da Análise (pasta SPEDNFEAnalise1). O contribuinte foi intimado a identificar/apontar/marcar/colorir, na planilha 1bNFEnãoCanceladas, os produtos/servidos enquadrados no Regime cumulativo, e aqueles enquadrados no Regime NÃO Cumulativo. A resposta foi apresentada em 01/12/2017. Houve a separação dos elementos em duas planilhas: a) 1cNFERegimeCumulativo; b) 1dNFERegimeNãoCumulativo. h. Em resposta, o contribuinte solicita a revisão do valor total de vendas do ano. i. Nova análise dos arquivos obtidos do SPED ratificou o valor anual levantado pela auditoria. se solicitou j. Em sequência, na data de 14/12/2017, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal, na qual a separação 1dNFERegimeNãoCumulativo em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros; 7NFAjustesNegativos; 8NFDemaisOperações. k. Na data de 03/01/2018, a empresa apresentou resposta, planilha na qual foram constatadas incorreções e inadequações. As operações de entradas – devoluções não foram classificadas em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros. l. Diante do exposto: 1) Resta impossibilitada a subtração das devoluções (entradas) das vendas (saídas). Em decorrência; 2) Resta impossibilitado o aproveitamento das devoluções na base de cálculo de créditos PISCOFINS; 3) Resta Fl. 7692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 7 impossibilitada a apuração dos totais e respectivos percentuais das receitas tributadas (percentual passível de dedução do devido no mês) e das receitas não tributadas (percentual passível de ressarcimento). 4) Por fim, afigura-se a IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS, determinado pela legislação em vigor. m. Pelo exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, elencados no item I. Conforme detalhado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal a contribuinte solicitou a revisão do valor total das vendas do ano, o que não foi atendido pela fiscalização, que, ao fazer nova análise das informações constantes do SPED, ratificou o valor inicialmente levantado. No recurso apresentado, a contribuinte não aponta especificamente o erro cometido pela fiscalização. Alega apenas que o valor apurado estaria incorreto e que seria bem inferior aos 2 bilhões em valores de notas fiscais, os quais, segundo afirmou, prejudicaria o cálculo do rateio proporcional. Não indica, porém, porque o seu valor seria quase 3 vezes superior ao calculado pela fiscalização, de onde teria extraído tais dados, quais notas fiscais compõem esse montante ou quais notas fiscais a fiscalização teria deixado de computar. Ademais, não teceu nenhum comentário a respeito das devoluções de venda a que alude a autoridade fiscal. Tais esclarecimentos não foram prestados nem no curso do procedimento fiscal e nem no recurso em análise, o que, certamente, inviabiliza a correta apuração das receitas cumulativas e não cumulativas. A contribuinte reclama, ainda, da “falta de critério por parte da Fiscal”, mas não indica especificamente o que estaria incorreto no levantamento de notas fiscais que foi feito. Aliás, nas intimações realizadas, a fiscalização deu ciência à contribuinte a respeito da “metodologia da análise das notas fiscais eletrônicas”, mas a contribuinte em nenhum momento a contestou. Aponta apenas genericamente a tal falta de critério, sem especificá-la. De todo o modo, apesar de um recurso por demais vago, buscou-se nas planilhas produzidas no curso fiscalizatório uma informação que pudesse corroborar a reclamação da contribuinte, isto é, que a extração fiscal teria computado erroneamente um montante de 800 milhões ao invés de 2 bilhões. Encontrou-se na planilha “1Bens”, subplanilha “Originaldaempresa”, um valor total de notas fiscais (finalidade = revenda) no montante de R$ 829.036.487,65. Se a manifestante faz alusão a essa base de cálculo (ela nem mesmo indicou qual a planilha que contém o suposto erro), sua defesa seria muito fácil, uma vez que ali estão Fl. 7693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 8 apresentadas todas as notas fiscais que a fiscalização considerou no seu cálculo, ou seja, seria muito natural indicar aquelas que não foram consideradas. Dessa forma, se há algum erro no cálculo dos percentuais de rateio proporcional, que nem estão presentes no processo por falta de apuração de créditos, cabe à interessada indicar especificamente quais foram os erros cometidos, quais seriam os percentuais corretos, quais valores de base de cálculo utilizou para o cálculo dos percentuais de rateio e quais notas fiscais compõem esses montantes. O ônus da prova, como se verá em tópico específico neste voto, é da contribuinte. Desse modo, por falta de provas, mantém-se o feito fiscal. A recorrente reitera também que houve violação às normas contábeis de auditoria a Autoridade Fiscal utilizou de dois critérios distintos/diferentes para análise de informações (quais sejam SPED e ECD), mas não considerou os números/informações correntes com as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente, para embasar seu Despacho Decisório. Conforme esclarecido em Manifestação de Inconformidade, foi demonstrado que o Despacho Decisório mencionou que, por trabalho de auditoria, foi constatada divergências nas informações prestadas pela ora Recorrente. Contudo, foi devidamente demonstrado que, em momento algum, foram feitas análises com base em amostragem, como alegado. Pelo contrário, reitere-se: a Recorrente juntou à exaustão documentação a fim de comprovar as despesas incorridas para tomada de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS destacadas nos pedidos administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos 23. A Autoridade Fiscal, por outro lado, notificou Recorrente sobre duas NF que somavam R$ 7.000,00 (sete mil reais), as quais possuíam classificação de NCM equivocada – confessado pela empresa – que era um erro meramente formal, para argumentar uma possível “desclassificação de toda a base de cálculo do crédito da Recorrente que, como dito, é de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Ora, resta claro que em momento algum foi observado o critério de amostragem. Ao contrário, tais normas sequer foram observadas pela Autoridade Fiscal quando do processo de análise das informações para deferimento dos pedidos administrativos. Fl. 7694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 9 No entanto, conforme detalhado pela DRJ, em análise ao despacho decisório não se encontrou qualquer menção à desclassificação da base de cálculo da contribuinte com base em análise de duas notas fiscais com supedâneo em NCM. As referências que a fiscalização faz à classificação NCM se referem apenas aos códigos dos bens “livros” e “equiparados a livros”, que são tributados à alíquota zero, ou seja, não se verificou a suposta desclassificação afirmada pela manifestante. Portanto, não há o que se analisar na questão posta, pois não foi possível identificar o erro apontado. Além disso, a recorrente reitera que inexiste preclusão acerca das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Portanto, considerando-se os dois subtópicos acima resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 1Bens, Subpasta 3aAluguelMóveis, Subpasta 9 OutrosCreditos e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas. Tal disposição é aplicada ao recurso em análise, nos termos do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a manifestação de inconformidade deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 7695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 10 Dessa forma, as matérias não expressamente contestadas estão abrangidas pela preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo passível de apreciação nesta instância. A recorrente defende que inexistência de ações judiciais que possam vir a alterar os pedidos administrativos. Isso porque, como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por outro lado, quanto às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em trâmite, elas discutem, principalmente, o direito à aplicação de alíquota zero sobre receitas de vendas no mercado interno de leitor de livros digitais. Outras demandas, requerem a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins na importação de leitor de livros digitais. Há também ação judicial, buscando o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes das vendas dentro da Zona Franca de Manaus. Portanto, obviamente, o resultado dessas demandas judiciais poderá influenciar no montante das receitas que não são tributadas e, consequentemente, no cálculo do rateio proporcional. Fl. 7696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 11 O legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Registre-se que a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Assim, conforme exposto, o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa referenciada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Ônus da prova Conforme relatado, os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiramente, a fiscalização informou que a manifestante não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os Fl. 7697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 12 percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a verificação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam diversos documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: foram glosados de créditos PIS/Cofins sobre gastos com importações; importações sem identificação do fornecedor; transferências entre filiais; aquisições relativas a 2011, 2012 e 2013; e ICMS-Substituição Tributária. Observa que, após essas exclusões, as mercadorias restantes são tributadas, isto é, se vinculam à receita tributada no mercado interno, passível somente de dedução; Subpasta 2Servicos: glosa de créditos calculados sobre dispêndios com insumos, uma vez que considerou que a empresa exerce atividade exclusivamente comercial; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea; Subpasta 4EnergiaElétrica: glosa Fl. 7698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 13 de créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: glosas de créditos apurados por falta de documentação comprobatória; Outras operações com direito a créditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Depreciação e amortização: glosas de créditos pelo fato de a interessada ser exclusivamente comercial. Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, Fl. 7699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 14 além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...)Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Fl. 7700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 15 A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas Fl. 7701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 16 atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a)combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua Fl. 7702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 17 atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Fl. 7703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 18 Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo Fl. 7704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 19 discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores Fl. 7705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.292 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721518/2017-26 20 são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11265141 #
Numero do processo: 11624.720077/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida.
Numero da decisão: 2301-012.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 28 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11624.720077/2014-92

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7349529

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.013

nome_arquivo_s : Decisao_11624720077201492.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11624720077201492_7349529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11265141

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 28 09:41:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860898300444540928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T14:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T14:24:18Z; Last-Modified: 2026-03-17T14:24:18Z; dcterms:modified: 2026-03-17T14:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T14:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T14:24:18Z; meta:save-date: 2026-03-17T14:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T14:24:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T14:24:18Z; created: 2026-03-17T14:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-17T14:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T14:24:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11624.720077/2014-92 ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARNALDO EWALDO FROHLICH INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pelo Auto de Infração de fls. 02 e 16/23, do exercício de 2011, emitido em 11/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 155.532,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Palmital” (NIRF 3.595.519-8), com área declarada de 1.254,0 ha, localizado no município de São José dos Pinhais-PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 09101/00119/2014 (fls. 03/04), entregue ao contribuinte em 25/06/2014 (AR de fls. 05/06). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 3 método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de: Mista Mecanizada R$ 17.136,00 Mista Mecanizável R$ 13.709,00 Mista não Mecanizável R$ 3.514,00 Mista Inaproveitável R$ 718,00 Diante da ausência de manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, a área coberta com florestas nativas, de 1.254,0 ha, correspondente à área total do imóvel; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 300.000,00 (R$ 239,23/ha) para o arbitrado de R$ 901.626,00 (R$ 719,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no município de São José dos Pinhais, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 77.539,84, conforme demonstrado às fls. 18 e tela SIPT de fls. 15. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 17, 21/23. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 4 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2018 (fl. 206), o sujeito passivo interpôs, em 07/01/2019 (fl. 209), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmo fundamentos de fato e de direito apresentados na impugnação, bem representados pelo relatório da decisão recorrida, conforme abaixo: Cientificado do lançamento em 18/08/2014, conforme AR de fls. 26, ingressou o contribuinte, em 15/09/2014 (fls. 29), com sua impugnação de fls. 29/37, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal; - entende que o auto de infração é nulo devido ao fato de a fiscalização não ter considerado a área coberta por florestas nativas; - informa que o imóvel desde 2005 tem área de preservação permanente, conforme o antigo proprietário, que assim declarava em DITR anteriores, o que seria um motivo de anulação do lançamento, uma vez que área de APP, cortada por rios e vegetação já em estágio avançado não é passível de tributação; - ressalta que a área de preservação permanente é isenta de imposto, por ter seu uso limitado, além disso, com base no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, basta a entrega da declaração de isenção do ITR, sem que seja necessário o ADA para demonstração das áreas de preservação permanente e de reserva legal; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 5 - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à área ambiental; - ressalta que em seu imóvel existe somente mata, cortada por toda sua extensão por rios e nascentes, sendo que somente 0,21% da área é de estradas ainda que totalmente fechadas pelo não uso do imóvel pela massa falida Emílio Romani; - afirma que além do curso do rio existe uma represa na área vizinha e um pedido de Plano de Manejo Florestal, com rendimento sustentado em 1989, pelo antigo proprietário; - entende que a exigência do ADA para que as áreas ambientais fiquem isentas do ITR não é admitida pelo posicionamento jurídico, por ferir o princípio da legalidade, dentre outros princípios do direito; - informa que foi autuado pelo mesmo fiscal na DITR/2010, entretanto, esse auto de infração não foi impugnado, sendo o crédito de R$ 50.460,71 parcelado junto à Receita Federal, conforme documentos anexados aos autos, sendo pago mês a mês; - ressalta que a presente impugnação se refere ao mesmo fato, notadamente no que tange à área de APP, declarada desde 1989, fato que não mudou, pois a vegetação existente próxima à Serra do Mar somente teve seu estágio avançado com mata fechada, sendo a área totalmente inutilizada conforme comprovam os documentos anexados aos autos; - entende que o valor dado à área é indevido, pois foi valorizado em 200%; - por fim, enumera os documentos acostados aos autos, requerendo seja considerada a insubsistência e improcedência do lançamento, seja pela área ser de APP, pela infração referente ao mesmo fato ou pela avaliação do imóvel, para que sua impugnação seja acolhida, com a nulidade do auto de infração e extinção do processo nº 11624.720077/2014-92. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa integral de área coberta com florestas nativas, de 1.254,0 ha, correspondente à área total do imóvel, tendo em vista a não apresentação de ADA; além de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 300.000,00 (R$ 239,23/ha) para o Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 6 arbitrado de R$ 901.626,00 (R$ 719,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade apresentada pelo recorrente, qual seja a não consideração de área coberta por floresta nativa para cálculo do tributo, ou seja, matéria tributável, não consta como uma das hipóteses de nulidade acima elencadas. Na verdade, a alegação de nulidade apresentada trata de matéria de mérito, devendo ser apreciada quando da apreciação da matéria de fundo. O lançamento, na forma que consta dos autos, preenche todos os requisitos legais previstos no art. 10, do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 7 Todos os itens acima elencados estão de forma clara evidenciados no procedimento e, efetivamente, na notificação de lançamento, permitindo, por conseguinte, que o sujeito passivo tenha plena consciência de todos os detalhes do tributo lançado e gerando a possibilidade ampla de defesa. Desta feita, de se rejeitar a preliminar. MÉRITO. DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS NO IMÓVEL Neste ponto, entendeu a DRJ que os argumentos do sujeito passivo não merecem prosperar, apresentando a seguinte conclusão: Em síntese, a solicitação em tempo hábil do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a área ambiental declarada, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo, a protocolização do ADA/2011 no IBAMA. Quanto à área de reserva legal mencionada, declarada com 1.254,0 ha no ADA/1997, correspondente à totalidade do imóvel, além do ADA, seria necessário o cumprimento de uma outra exigência, esta específica para as áreas de reserva legal, que é de comprovar nos autos a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, em tempo hábil. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel se encontra prevista, originariamente, no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), deveria ter sido realizada até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2011, nos termos do art. 144 do CTN c/c o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996 e conforme indicado expressamente no parágrafo 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR). No caso, consta às fls. 87, averbação de uma área de 1.251,3 ha, que fica gravada como de utilização limitada, conforme AV.2-32.112, de 11/01/1990, da Certidão de fls. 86/89. Saliente-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, essa exigência constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento/ADA junto ao IBAMA. Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência da área ambiental no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio da Matrícula do imóvel, de fls. 86/89, com averbação da totalidade da área como sendo de utilização limitada (AV.2-32.112, de 11/01/1990 – fls. 87/88), é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que a área declarada em 2011 tenha sido reconhecida como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 8 pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, para o referido exercício, por ser exigência legal, como visto. No que pese a decisão recorrida e o recorrente mencionarem Área de Reserva Legal, o procedimento de apuração, desde o Termo de Intimação Fiscal N° 09101/00119/2014 (fls. 3 e 4) vem tratando de declaração de Área Coberta por Florestas Nativas. Nesta linha, a decisão recorrida em confronto com precedentes recentes firmados pela 2ª Turma da CSRF, encontra-se em total sintonia. Colha-se: ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental(ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP(área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). (ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 18/09/2024) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. (ACÓRDÃO 9202-011.652 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 23/01/2025) De se registrar que a simples leitura da decisão recorrida, sem o necessário confronto com a documentação pertinente ao lançamento, poder-se-ia concluir pela aplicação da Súmula CARF nº 122, que exclui a necessidade de apresentação de ADA para o caso de registro na matrícula do imóvel de Área de Reserva Legal. Ocorre que, como ressaltado, o contribuinte declarou que a totalidade da área da propriedade seria coberta por florestas nativas e não como sendo área de reserva legal. Com isso, considerando que a decisão recorrida não merece reparos, pois que em harmonia com o entendimento mais recente do CARF, a mesma deve ser mantida. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 9 Neste ponto, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 300.000,00 (R$ 239,23/ha), foi aumentado para R$ 901.626,00 (R$ 719,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no município de São José dos Pinhais, consoante Termo de Intimação Fiscal de fls. 03/04 e tela SIPT, às fls. 15, e conforme consta na “Descrição dos Fatos” de fls. 21/23. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2011, de R$ 239,23/ha, além de corresponder a menos de 34% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), de R$ 719,00/ha, para o exercício de 2011, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no Município de São José dos Pinhais, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola [mista mecanizada (R$ 17.136,00/ha), mista mecanizável (R$ 13.709,00/ha) e mista não mecanizável (R$ 3.514,00/ha)], como também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2011, referente aos imóveis rurais localizados no referido Município, que foi de R$ 16.704,53 /ha, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 15. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, como alegado pela impugnante, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2011, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 10 Em síntese, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2011, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal, às fls. 03/04. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2011, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. No entanto nas duas oportunidades (fases de Intimação e de Impugnação), esse documento não foi apresentado, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2011, limitando-se o contribuinte a argumentar que o valor dado ao referido bem seria indevido, com valorização de 200%. Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2011, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado de para R$ 901.626,00 (R$ 719,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no município de São José dos Pinhais. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.013 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720077/2014-92 11 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0