Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10174643 #
Numero do processo: 19515.005044/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n.8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: 161510009661203-DAT/SPO
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : 161510009661203-DAT/SPO

dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n.8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.005044/2008-10

conteudo_id_s : 6966313

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.270

nome_arquivo_s : Decisao_19515005044200810.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515005044200810_6966313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 10174643

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701211865088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005044/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.270  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COMERCIAL  DOUGLAS  DE  PNEUMÁTICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/08/2008  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 44 /2 00 8- 10 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005044/2008­10  Acórdão n.º 2803­002.270  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005044/2008­10  Acórdão n.º 2803­002.270  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das    remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu    serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo    Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  conforme  detalhado  no  relatório fiscal de fls 26.  O  r.  acórdão  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  recolhimento  da  Previdência  Social  foi  feito  em  tempo  hábil,  apenas  não  constou  de  sua  folha  de  pagamento,  e  foi  feito  até  m  valores  superiores  aos  devidos,  conforme  prova  as  cópias  de  suas  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento,  e  isso  porque  a  empresa não costumava incluir esses pagamentos nas folhas, uma vez  que os empregados já estavam desligados, e não havia necessidade da  inclusão das verbas rescisórias.  · Portanto,  a  empresa  nada  deve  ao  INSS,  e  a  falta  de  inclusão  nas  folhas é considerada infração, é apenas uma infração administrativa, e  não  falta  de  recolhimento,  devendo,  ,pois,  ser  relevada,  inclusive  porque o auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento e não  por não inclusão em folhas.  · Requer o arquivamento do presente auto de infração.    É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005044/2008­10  Acórdão n.º 2803­002.270  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005044/2008­10  Acórdão n.º 2803­002.270  S2­TE03  Fl. 6          5     II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;        IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Está  caracterizada  a  regular  intimação  para  apresentação  das  folhas  de  pagamento através de TIAF acostado às fls 15 e, uma vez que a empresa não apresentou tais  documentos nos padrões e normas estabelecidos, pela ausência de  remunerações de  todos os  segurados a seu serviço, inclusive os em processo de término de contrato de trabalho, temos a  procedência da autuação.  Para a configuração da infração por descumprimento de obrigação acessória é  irrelevante se houve o  recolhimento devido ou prejuízo à  fiscalização. O descumprimento da  norma tributária justifica a autuação.  A multa  foi corretamente aplicada,  tendo valor fixo, não variando em razão  do número de irregularidades cometidas.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005044/2008­10  Acórdão n.º 2803­002.270  S2­TE03  Fl. 7          6     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
10165505 #
Numero do processo: 10880.989054/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-013.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.989054/2017-50

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964054

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.095

nome_arquivo_s : Decisao_10880989054201750.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880989054201750_6964054.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10165505

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701273731072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T23:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T23:37:43Z; Last-Modified: 2023-11-06T23:37:43Z; dcterms:modified: 2023-11-06T23:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T23:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T23:37:43Z; meta:save-date: 2023-11-06T23:37:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T23:37:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T23:37:43Z; created: 2023-11-06T23:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-06T23:37:43Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T23:37:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989054/2017-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.095 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 54 /2 01 7- 50 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989054/2017-50 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição – PER nº 27784.66431.150807.1.2.04-6830 (fls. 64 a 66), de acordo com Despacho Decisório exarado pela DERAT São Paulo em 02/01/2018 (fls. 68 a 69) e Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 70 a 75). O referido PER contém demonstração de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 354.068,28, referente a arrecadação de Cofins (código de receita 2172) realizada, por meio de Darf, em 15/08/2002. Nesse contexto, a DERAT, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, pois para o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado um débito alocado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. xx a xx) contendo os argumentos a seguir. A manifestante afirma que o crédito decorre de recolhimento a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Pontua que, originalmente, foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições os montantes cobrados a título do ICMS destacado nas notas fiscais, como se, de fato, o referido imposto estadual tivesse natureza jurídica de faturamento/receita, ou seja, como se integrasse o seu patrimônio. No entanto, sustenta que o montante arrecadado a título de ICMS não pode integrar a receita bruta, já que configura mero ingresso, eis que não integra ou adere ao patrimônio do contribuinte, apenas transitando por sua contabilidade para, ao final, compor a receita dos Estados. Nesse sentido, a manifestante menciona decisões judiciais que afastaram a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, notadamente o RE nº 574.706, no qual o STF fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Após, a manifestante apresenta entendimento acerca do conceito de receita, concluindo que o ICMS não pode ser assim classificado. Ademais, cita trechos do julgamento do RE nº 574.706 e alega que, após a declaração de inconstitucionalidade, a RFB não pode negar direito ao crédito pleiteado. Nessa esteira, entende que o referido julgado deve ser observado, mesmo que ainda esteja pendente a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União, porque esta medida recursal não tem o objetivo de alterar o mérito da decisão. Por fim, afirma que a decisão que indeferiu o pedido sobreveio após a decisão da Suprema Corte que reconheceu a manifesta inconstitucionalidade dessa exigência. Pelo exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório, para efeito de homologar, integralmente, o crédito pleiteado. É o relatório. (grifos nossos) Os argumentos foram julgados improcedentes pela DRJ, porque ainda não seria possível aplicar a tese firmada pelo STF no bojo do RE nº 574.706, até que se desse o seu trânsito em julgado – Ementa dispensada a teor do Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989054/2017-50 Intimada à Recorrente apresentou Recurso Voluntário para, resumidamente, suplicar a observância pela instância administrativa da decisão transitada em julgado no RE nº 574.706, com espeque no artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235/72, e do art. 62, inciso I do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Administrativo deve ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos legais. Da leitura do relatório, verifica-se que a restituição de R$ 303.182,03, decorrente de pagamento a maior de COFINS, pago via DARF em 15/04/2002, foi indeferida por ausência do crédito indicado, já que utilizado integralmente para pagamento do débito do período de março. Negativa mantida pela DRJ, sendo adotado como argumento principal o seguinte: (...) A despeito da argumentação trazida pela manifestante, ainda não é possível, em sede de julgamento administrativo, a aplicação da tese firmada pelo STF, pois não há decisão definitiva plenária no RE nº 574.706. (...) Diante dessas considerações, para além da imposição legal trazida pela Lei nç? 10.522/2002, é razoável que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do STF para a aplicação do entendimento firmado na tese. Dessa forma, ainda prevalece o entendimento do STJ que, no REsp 1144469/PR, decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 - PR (2009/0112414-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. (...) 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Dessarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522/2002, o tema decidido pelo STF não pode produzir efeitos nas instâncias administrativas. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989054/2017-50 Conclui-se, assim, que a discussão levada a cabo diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, tema objeto do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, tendo o STF fixado a seguinte tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O tema dispensa maiores debates, vez que transitado em julgado o referido RE em 09/09/2021, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força do art.62 do RICARF 1 , tendo à Receita Federal se manifestado através da Solução de Consulta DISIT/SRFB nº 1.013/2021, quanto aos critérios de apuração: Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Cofins decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989054/2017-50 que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3ºe 6º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº10.637, de 2002, arts. 3ºe 5º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a motivação da negativa ao crédito com base no RE nº 574.706. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989054/2017-50 Cabe à Unidade de Origem fazer os procedimentos necessários em relação a apuração do crédito, e reconhecer até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
10170696 #
Numero do processo: 10314.013375/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10314.013375/2009-04

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964614

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.080

nome_arquivo_s : Decisao_10314013375200904.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10314013375200904_6964614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10170696

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701276876800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T16:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T16:38:51Z; Last-Modified: 2023-11-07T16:38:51Z; dcterms:modified: 2023-11-07T16:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T16:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T16:38:51Z; meta:save-date: 2023-11-07T16:38:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T16:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T16:38:51Z; created: 2023-11-07T16:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T16:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T16:38:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.013375/2009-04 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.080 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LEFORT COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 33 75 /2 00 9- 04 Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 911DF CARF MF Original

score : 1.0
10163190 #
Numero do processo: 13837.721134/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irregularidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13837.721134/2011-38

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6962915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.345

nome_arquivo_s : Decisao_13837721134201138.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13837721134201138_6962915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irregularidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10163190

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701280022528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T13:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T13:36:20Z; Last-Modified: 2023-10-27T13:36:20Z; dcterms:modified: 2023-10-27T13:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T13:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T13:36:20Z; meta:save-date: 2023-10-27T13:36:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T13:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T13:36:20Z; created: 2023-10-27T13:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-27T13:36:20Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T13:36:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.721134/2011-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.345 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente AUREA ASSUNTA LEVA EMRANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 34 /2 01 1- 38 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irregularidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/29): A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento (fls. 09/12), onde lhe foi exigido o imposto suplementar de R$ 2.564,81 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A contribuinte impugna (fls. 02/05) a notificação de lançamento, alegando, preliminarmente, que recebeu o resultado da SRL em 17/10/2011, tendo em vista greve dos correios. Solicita que o aviso de cobrança seja declarado nulo, pois emitido antes do término do prazo previsto para apresentar impugnação. No mérito, alega que os rendimentos omitidos foram recebidos por seus dependentes e por se encontrarem abaixo do limite de isenção, estariam isentos de tributação. Os rendimentos recebidos por seu dependente Giuliano, por se tratar de remuneração de estágio, seria isento também por esse motivo. Argumenta que não houve apresentação de declaração em separado dos dependentes, pois não havia obrigatoriedade na sua apresentação. Requer o cancelamento da notificação e do aviso de cobrança, ou alternativamente, a possibilidade de apresentar declaração retificadora. Caso não seja contemplada em seus pedidos, solicita o parcelamento do débito. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Depois do início do procedimento fiscal, não é mais possível a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou excluir tributo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração Cientificada da decisão, em 11/08/2014 (fls. 34), a contribuinte, em 10/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 35/36), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que não foi intimada previamente para promover a retificação da declaração de ajuste, o que gerou o extemporâneo e ilegal lançamento da multa, sem que tivesse a oportunidade de sanar o erro apontado, culminando inclusive com a emissão de aviso de cobrança mesmo antes de findar o prazo legal para interposição recursal, restando desrespeitadas as etapas do processo e importando em latente prejuízo. No mérito, reitera os termos da impugnação apresentada, por não conformar com a imposição do lançamento e da multa aplicada, sobretudo diante da impossibilidade de retificação da declaração que, se realizada, ainda lhe geraria imposto a restituir. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, alega prejuízo ao direito de defesa, porquanto não houve intimação prévia dos atos preparatórios ao lançamento e a consequente notificação regular em face do procedimento fiscal instaurado, lhe oportunizando promover a retificação de sua DAA e ajustar os rendimentos declarados. Além disso, restou emitido aviso de cobrança antes mesmo do decurso do prazo regulamentar para apresentação de defesa administrativa. Contudo razão não lhe socorre. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 Cabe registrar, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade, plenitude e a tempo e modo, inexistindo eventuais irregularidades no procedimento adotado. Não obstante, vale salientar que a pendência registrada em malha nos sistemas de dados da RFB, representa tão somente indicativos de inconsistências, momento em que é permitida correção das falhas detectadas, caso assim entenda o contribuinte, dispensada a intimação prévia para assim proceder. Quanto a alegada irregularidade da emissão prévia do aviso de cobrança, também razão não lhe socorre, uma vez que, embora quantificado o débito fiscal diante da irregularidade apurada no procedimento de revisão da DAA, o fato é que o débito apurado permanecerá com exigibilidade suspensa durante o curso o processo fiscal até o seu deslinde, nos termos do art. 151, III do CTN – conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida – sendo despiciendo pedido ou insurgência no particular, sobretudo diante da inexistência de eventual prejuízo à contribuinte neste sentido. Portanto, rejeito as alegações preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por seus filhos/dependentes declarados, Giuliano e Dárius Leva Emrani, no valor total de R$ 18.405,75, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da declaração de ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/29) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para excluir os filhos/dependentes declarados e, por conseguinte, o afastar a omissão de rendimentos apurada – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 28/29), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Observe-se ainda que a impugnação ao lançamento, nos termos do disposto no inciso II, do art. 151 do Código Tributário Nacional suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, como a impugnação à notificação de lançamento foi apresentada de forma tempestiva suspenso está o crédito tributário até a solução final do presente litígio. Omissão de rendimentos recebidos de PJ A contribuinte requer que seja retificada a declaração de rendimentos para exclusão dos dependentes Darius Leva Emrani (cpf nº 337.542.388-84) e Giuliano Leva Emrani (CPF nº 368.269.498-05) e os rendimentos por eles auferidos. A dedução relativa a dependentes está prevista no art. 8º, inciso II, c, da Lei nº 9.250, de 1995. (...) Optando a contribuinte por considerar seus filhos como dependentes, aproveitando-se da dedução respectiva, obrigatoriamente, também deve oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos. Após ser notificado do lançamento, o interessado quer retificar a declaração de IRPF. O parágrafo 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), dispõe que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. E o artigo 832 do Decreto nº 3.000, de 1999, estabelece: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Portanto, não é mais possível a retificação da declaração de ajuste anual pretendida pela autuada. Assim, está correto o procedimento da fiscalização, tributando os rendimentos dos dependentes do contribuinte. Ressalte-se ainda que os rendimentos provenientes de estágio remunerado são tributáveis não havendo qualquer previsão legal para sua exclusão. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário autuado dos rendimentos recebidos por seus filhos/dependentes declarados, Giuliano e Dárius Leva Emrani, no valor total de R$ 18.405,75 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 Quanto ao pedido de retificação da DAA para exclusão dos filhos/dependentes declarados, incluídos na DAA por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, tem-se que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Já em relação à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 44DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721134/2011-38 Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de irregularidades suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

score : 1.0
4620952 #
Numero do processo: 18471.001329/2006-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000 SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A omissão de rendimentos ainda que percebidos do ou no exterior, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude que justifique a imposição do apenamento qualificado. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000 SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A omissão de rendimentos ainda que percebidos do ou no exterior, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude que justifique a imposição do apenamento qualificado. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário provido

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001329/2006-19

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6964996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 196-00.069

nome_arquivo_s : 19600069_18471001329200619_200812_008.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALERIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001329200619_6964996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4620952

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:22:09Z; created: 2013-05-08T14:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-05-08T14:22:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:22:09Z | Conteúdo =>

_version_ : 1782257701321965568

score : 1.0
10165162 #
Numero do processo: 16327.900008/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. MARCO TEMPORAL. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.164.452/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Admite-se a cobrança dos valores das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido confessadas em Declarações de Compensação e deduzidas no ajuste anual, quando restarem não homologadas as compensações após o encerramento do respectivo ano-calendário, momento de ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos.
Numero da decisão: 1001-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. MARCO TEMPORAL. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.164.452/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Admite-se a cobrança dos valores das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido confessadas em Declarações de Compensação e deduzidas no ajuste anual, quando restarem não homologadas as compensações após o encerramento do respectivo ano-calendário, momento de ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.900008/2008-91

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964046

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.091

nome_arquivo_s : Decisao_16327900008200891.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900008200891_6964046.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

id : 10165162

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701332451328

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T15:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T15:04:45Z; Last-Modified: 2023-11-03T15:04:45Z; dcterms:modified: 2023-11-03T15:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T15:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T15:04:45Z; meta:save-date: 2023-11-03T15:04:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T15:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T15:04:45Z; created: 2023-11-03T15:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-11-03T15:04:45Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T15:04:45Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900008/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.091 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de outubro de 2023 Recorrente HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. MARCO TEMPORAL. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.164.452/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DECISÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Admite-se a cobrança dos valores das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido confessadas em Declarações de Compensação e deduzidas no ajuste anual, quando restarem não homologadas as compensações após o encerramento do respectivo ano-calendário, momento de ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 08 /2 00 8- 91 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 06-55.488, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (“DRJ”), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. Na origem, a pessoa jurídica CCF Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A, incorporada pela Recorrente, impetrara, em 16 de outubro de 1997, o Mandado de Segurança n° 97.0045519-0, mediante o qual visara obter o reconhecimento judicial do direito de calcular a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida à alíquota de 8% (oito por cento), ao invés da de 18% (dezoito por cento) disposta no art. 2° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996. Proferiu-se sentença em 7 de dezembro de 1998, concedendo a segurança, somente revertida em 9 de maio de 2007 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse intervalo, precisamente em 31 de agosto e em 29 de outubro, de 2004, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (“DComp”) de n° 03952.51050.310804.1.3.03-0145 e 05404.16548.291004.1.3.03-0948, objetivando liquidar débitos próprios (estimativas de CSLL e do Imposto sobre a Renda da Pessoa jurídica, devidas em determinados meses ao longo do ano de 2004) lançando mão de saldo negativo da CSLL do ano-calendário 1998, este levantado no montante de R$ 108.390,86. Em uma primeira ocasião, a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de circunscrição do sujeito passivo, não homologou as compensações, ao argumento de que nas datas em que declaradas decaíra o direito de utilização do aludido crédito. A pessoa jurídica manejou, então, ação anulatória, na qual alcançara sucesso na reversão daquela primeira decisão administrativa, no que tange à decadência. O Douto Juízo determinou, ainda, que o mérito das compensações fosse apreciado, e que em caso de não serem homologadas as compensações fosse reaberto prazo para eventual manifestação de inconformidade. Em nova análise realizada pela autoridade administrativa, verificou-se que o resultado do ano-calendário 1998 era de CSLL a pagar, chegando-se à conclusão de que a existência, ou não, do direito creditório pleiteado dependeria do desfecho da discussão iniciada via mandado de segurança (alíquota da CSLL), que, à altura dessa segunda apreciação das compensações, encontrava-se em suspenso, haja vista o sobrestamento do Recurso Extraordinário do contribuinte no TRF da 3ª Região face ao leading case em tramitação no Supremo Tribunal Federal (RE 654.551/DF). A autoridade fiscal, então, novamente não Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 homologou as compensações, e do respectivo Despacho Decisório a ora Recorrente foi notificada em dezembro de 2015. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. As teses defendidas naquela primeira peça recursal orbitaram em torno do que segue: (i) é possível a pessoa jurídica valer-se do saldo negativo, ainda que provisoriamente, já que a demanda judicial acerca da alíquota aplicável estava em curso e vigia sentença favorável à impetrante; (ii) em 2002 fora autuada quanto à CSLL do ano-calendário 1998, cuja iniciativa da autoridade fiscal visava a prevenir a decadência; (iii) em 2015 desistira da discussão judicial e abdicara de qualquer discussão administrativa a ela associada, culminando na quitação integral do auto de infração contra si lavrado; (iv) que, em face da ulterior quitação do tributo exigido de ofício, a respectiva cifra deveria vir a ser admitida na composição do crédito pleiteado; e (v), caso as compensações das estimativas mensais de 2004 não viessem a ser homologadas, seria defeso à Administração Tributária exigi-las após o encerramento daquele ano-calendário. Para complementação, compreensão dos fatos e das alegações da manifestante, transcrevo os correspondentes excertos do relatório do acórdão recorrido (sessão de julgamento realizada em 29 de agosto de 2016): e. [...] durante o período em que se encontrava vigente a sentença proferida na ação mandamental (entre 07.12.1998 a 09.05.2007) e, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador da CSLL relativa ao ano-calendário de 1998, o ora Requerente possuía norma individual e concreta que o autorizava a recolher a contribuição à alíquota de 8%. [...] Nesse sentido, imperioso se destacar o entendimento do art. 12, parágrafo único, da Lei n°. 1.533/51, que regulava o mandado de segurança e encontrava-se vigente à época dos fatos [...] f. [...] Ainda assim, de forma a aniquilar de uma vez por todas os argumentos aduzidos no Despacho Decisório combatido, acerca da impossibilidade de homologação das compensações até o desfecho do Mandado de Segurança n° 97.0045519-0, destaca o Requerente que o débito de CSLL relativo ao ano-calendário de 1998, discutido na ação mandamental, foi objeto de lavratura do auto de infração e, posteriormente, de inclusão no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT (Doe. 07), instituído pela Lei n° 13.202/15, inexistindo, portanto, qualquer discussão acerca da existência do Saldo Negativo de CSLL utilizado; g. Explica que, após a apuração da CSLL pelo Requerente à alíquota de 8%, conforme autorizado judicialmente, a D. Fiscalização lavrou auto de infração para evitar a decadência do direito de lançamento da suposta diferença de contribuição (entre 18% e 8%), o que originou o Processo Administrativo n° 10327.003059/2002-87 1 (Doe. 08); [...] k. [...] Ocorre que, em 22.09.2015, o Requerente optou por desistir da discussão travada na esfera judicial, acerca da aplicação da alíquota de 8% de CSLL ao invés da alíquota de 18%, realizando o pagamento dos débitos constituídos no Processo Administrativo n° 10327.003059/2002-87, aproveitando-se, dessa forma, dos benefícios do PRORELIT. Na ocasião, apresentou também o Requerente o correspondente pedido de desistência de eventual discussão na esfera administrativa; [...] 1 O número correto inicia-se com "16327", em detrimento de "10327". Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 m. [...] Nota-se, assim, que a integralidade do débito de CSLL constituído, objeto do Processo Administrativo n° 10327.003059/2002-87, foi pago, atraindo, para o caso, a extinção do crédito tributário, consoante estabelece o inciso I, do art. 156, do CTN. Dessa forma, destaca-se que o correto pagamento realizado acarreta o necessário reconhecimento do Saldo Negativo de CSLL utilizado, que se encontrava pendente em razão do aguardo do desfecho do Mandado de Segurança n° 97.0045519-0, uma vez que os valores quitados passaram a compor a apuração da CSLL daquele ano-calendário de 1998, restando mais do que suficiente o Saldo Negativo apurado para satisfação das compensações realizadas; [...] o. Em outras palavras, o Requerente, ao pagar o auto de infração no PRORELIT, acabou por quitar a CSLL de 1998 no montante de R$ 531.844,76, o qual é bem maior do que os R$ 288.005,32 que as próprias D. Autoridades Fiscais reconheceram como devidos em função da diferença de alíquota de 8% para 18%. Aliás, apenas para que fique claro, cabe esclarecer que a diferença entre R$ 288.005,32 e R$ 531.844,76 decorre da recomposição das bases negativas de CSLL do Requerente, a qual deixou de ser feita pela fiscalização na lavratura do auto de infração e foi corretamente feita pelas D. Autoridades Fiscais que proferiram o Despacho Decisório ora combatido. Dessa forma, não restam dúvidas acerca da liquidez e certeza do direito creditório apurado pelo Requerente, havendo de ser integralmente reconhecido o Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 1998, utilizado nas DCOMP objeto do presente processo; p. Ressalta que não poderá subsistir a cobrança dos débitos em discussão, haja vista se tratar de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativos ao período de julho e setembro de 2004. [...] s. Conclui que, encerrado o ano-calendário e contabilizado definitivamente o lucro (real e líquido), o controle do crédito tributário passa a focar apenas no que deixou de ser pago do tributo efetivamente devido, não podendo mais ser exigidas as estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas ao longo do período. Isso porque, encerrado o ano- calendário e apurado o lucro (real e líquido), as estimativas, tidas como meras antecipações dos tributos devidos ao final do ano-calendário, deixam de existir e são substituídas pelo IRPJ e CSLL efetivamente apurados. Assim, por não serem tributos as estimativas não podem ser cobradas. Por essa razão, os órgãos administrativos de revisão do lançamento tributário entenderam pela impossibilidade de exigência de estimativas de IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário, tendo a jurisprudência pacífica do CARF sobre o tema se cristalizado com a edição da Súmula CARF n° 82, aprovada em 10.12.2012 pela CSRF; t. Argumenta que o entendimento vem sendo seguido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), que, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 88/2014, reafirma os Pareceres PGFN/CAT n° 1.658/2011 e 193/2013 [...] Nesse contexto, a PGFN assevera que, encerrado o ano-calendário, nada mais pode ser exigido a título de estimativa, devendo qualquer cobrança se concentrar no tributo devido ao final do período. Assim sendo, se pretende o Fisco exigir débito de estimativa mensal de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de agosto e outubro de 2004, a cobrança deve ter como objeto, não a estimativa mensal, mas o tributo efetivamente devido, calculado em bases anuais, e desde que demonstrado o saldo de tributo a recolher ao final do período. Diante disso, ainda que não se homologuem as compensações objeto do Despacho Decisório combatido, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em cobrança não poderão prosperar, devendo ser prontamente extintos. A extinção de referidos débitos também privilegia a celeridade processual, na medida em que, conforme entendimento da PGFN, estimativas mensais não gozam de liquidez e certeza e não podem, consequentemente, ser inscritas em dívida ativa e executadas; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 O acórdão combatido traz a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ALÍQUOTA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE CSLL A PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de saldo negativo de CSLL, o qual somente seria confirmado em caso de resultado favorável em ação judicial em que se pede a utilização de alíquota da CSLL de 8% em vez dos 18% previsto na lei, quando o contribuinte desiste da demanda judicial e a apuração resulta em CSLL a pagar. COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. EXIGIBILIDADE. Descabe alegar inexigibilidade de estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período, quando esses débitos são declarados em Per/Dcomp, eis que, em caso de compensação não homologada, a lei autoriza a cobrança, cujo descumprimento enseja inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A decisão recorrida tem por fundamentos aqueles dispostos no voto condutor, aqui sintetizados: - a desistência, tanto da ação judicial, quanto do processo administrativo, significa que o contribuinte renunciou ao pleito de aplicação da alíquota de 8% na apuração da CSLL; - que tal renúncia acabaria por resultar em CSLL do ano-calendário 1998 a pagar, no valor de R$ 288.005,32, montante que contaria com a aprovação do próprio contribuinte; - em decorrência, não haveria crédito alusivo a saldo negativo da contribuição para aquele período; - em se tratando de matéria contestada judicialmente, o eventual crédito dela proveniente somente poderia ser empregado em compensações após o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional; - que o fato de o contribuinte haver quitado a autuação fiscal (em 2015) não repercute no litígio deste processo, pois a única possibilidade da decisão da autoridade fiscal da RFB ser revertida seria o provimento judicial definitivo à impetrante, reconhecendo-lhe o direito de calcular a CSLL à alíquota de 8%; - que eventual irresignação do contribuinte quanto à incorreção do valor exigido de ofício em 2002 - e por ele quitado em 2015 – deveria ser dirigida à unidade da RFB; e - quanto à cobrança das estimativas mensais de CSLL e de IRPJ de 2004 compensadas, o que a Súmula CARF n° 82 reza é a vedação da exigência mediante lançamento de ofício, não se aplicando seu racional ao presente caso, já que a compensação declarada por iniciativa do sujeito passivo implica confissão de dívida, dispensando-se quaisquer medidas da autoridade fiscal quanto à constituição dos débitos confessados e autorizando sua imediata cobrança, caso o pleito do contribuinte reste frustrado em razão da não homologação. Recorre a pessoa jurídica a este Conselho, sustentando: Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 a) que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.164.452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki), definiu que o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à época da propositura da ação judicial que lhe dá respaldo, daí decorrendo a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso, pois o art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, vigente à época do ajuizamento da demanda (16/10/1997), autorizava ao impetrante a execução provisória da sentença que lhe concedesse a segurança, conquanto o dispositivo invocado pelo julgador administrativo de primeira instância somente viera ao ordenamento jurídico mediante a Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001; b) que o que decidido pelo STJ no recurso representativo da controvérsia é de aplicação obrigatória pelos conselheiros, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; c) que precedente do CARF ilustra o defendido pela Recorrente, no sentido de que a vedação trazida pela inclusão do art. 170-A do CTN não se aplica às ações judiciais propostas em data anterior à Lei Complementar n° 104, de 2001, tendo em vista o pronunciamento do STJ; d) que o art. 170-A do CTN seria inaplicável ao caso também pelo fato de o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998 não haver sido objeto de discussão judicial, mas tão somente a alíquota a incidir sobre a base de cálculo da contribuição; e) que o lançamento de ofício realizado em 2002, para prevenção da decadência, mostra-se equivocado, pois a autoridade fiscal deixara de compensar base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, limitada a 30%; f) que, contudo, a discussão daquela autuação fiscal encerrou-se no contencioso administrativo no decorrer do ano de 2009, mantendo-se a exigência, cuja cobrança restou suspensa até o deslinde da ação mandamental; g) que em 22 de setembro do 2015 a Recorrente optou por desistir da ação judicial e recolheu os débitos constituídos no âmbito do processo administrativo fiscal n° 10327.003059/2002-87 2 , aproveitando-se dos benefícios do “PRORELIT” (quitação de 43% da autuação em espécie, e o restante mediante uso de estoque de base de cálculo negativa da CSLL), ocasião em que formalizara pedido de desistência de eventual discussão na esfera administrativa; h) que, por lapso, efetuou o recolhimento do valor principal da CSLL do ano- calendário 1998 exigida de ofício (R$ 531.884,76) sem levar em consideração a compensação de 30% de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores a que faria jus, o que redundaria numa CSLL a recolher de apenas R$ 288.005,32; 2 Novamente, erro de referência ao número correto do PAF. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 i) que a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores não fora lançada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica incorporada pela Recorrente (CCF) do ano-calendário 1998, pois esta utilizara previamente tal estoque sem observância do limite de 30%, fundada em ação judicial com esse objeto, cujo desfecho lhe veio a ser posteriormente desfavorável; j) que, com isso, devolveu-se, por outro lado, o saldo de estoques utilizados indevidamente, para uso posterior, dentre eles, no período do direito creditório objeto destes autos, reclamando, assim, a recomposição completa da base tributável do ano-calendário 1998, donde emergiria, considerados os pagamentos efetuados, saldo negativo da contribuição; e k) repetindo as alegações postas na Manifestação de Inconformidade, que não se admite a cobrança de estimativas mensais da contribuição com o encerramento do correspondente ano-calendário. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio pelo paradigma do Superior Tribunal de Justiça, prolatado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.164.452/MG) e suscitado pela Recorrente, cuja ementa traz o seguinte teor: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. As Declarações de Compensação objeto destes autos foram apresentadas em agosto e outubro de 2004, e somente em dezembro daquele ano a lei que regula a compensação ao tempo da apresentação manifestou-se expressamente por considerar as compensações não declaradas, quando do uso de créditos objeto de demanda judicial sem trânsito em julgado (alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluída pelo art. 4º da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004). A decisão (superveniente) do STJ afasta, no caso concreto, a aplicação do art. 170-A do CTN e, adicionalmente, o outrora texto da lei que regula a compensação não conferia a Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 casos idênticos ao aqui tratado um desfecho tão contundente em sentido contrário aos anseios dos contribuintes. A próxima linha argumentativa da Recorrente vai no sentido de que o saldo negativo da CSLL do ano-calendário 1998 não fora objeto, assim, precisamente assim, de demanda judicial. Vejo com certa relutância tal alegação, especialmente quando cotejada com o eixo de defesa analisado anteriormente, o que pode revelar alguma contradição: ou o crédito decorria de ação judicial não transitada em julgado, ou não se discutiu o crédito judicialmente. A incorporada pela Recorrente teria apurado indébito SE, e SOMENTE SE, a contribuição devida fosse levantada a partir da aplicação da alíquota judicialmente almejada, e nesse sentido expressamente a autoridade fiscal se pronunciara, não havendo como dissociar a umbilical relação de causa (discussão em tese, em mandado de segurança) e efeito (aplicação prática da tese vencedora). Assim, tenho que o crédito postulado pela Recorrente dependia de provimento judicial. Por outro lado, dadas as circunstâncias peculiares do caso concreto e da superveniente manifestação do STJ, o contribuinte poderia oferecer o crédito reconhecido às compensações em apreço - ainda que precariamente, em sentença prolatada no bojo do mandado de segurança referido. Superada a questão de admitir-se a compensação, passa-se à análise do recurso no que toca especificamente ao crédito, ao suposto crédito. A Recorrente expressamente se refere ao encerramento, em 2009, do contencioso administrativo concernente à autuação fiscal lavrada em 2002. Em 2015, quitou o auto de infração. Agora, alega lapso, pois deveria ter levado em consideração o que supostamente a autoridade fiscal não o fizera: compensar base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, observada a trava dos 30%. Suscita, ainda, que tal providência não fora adotada espontaneamente pela CCF em virtude desta haver anteriormente esgotado o estoque de base de cálculo negativa da contribuição por inobservância da mencionada trava em períodos pretéritos, sob o amparo de outra decisão judicial, em outra demanda judicial específica na qual sofrera derradeiro revés. NADA disso foi minimamente provado nos autos. Ainda, segundo consta no Acórdão n° 16-10.597, da 10ª Turma da DRJ/SP, fls. 288 e seguintes, a CCF informara, na DIPJ do ano-calendário 1998, que o exato valor da autuação fiscal encontrava-se com a “exigibilidade suspensa”. Pelo conteúdo do acórdão referido, absolutamente nada fora suscitado na impugnação acerca da compensação de bases de cálculo negativas na apuração da CSLL efetivamente devida. Por seu turno, às fls. 220 do processo consta a desistência do contribuinte, em 2015, no tocante a qualquer matéria que tivesse relação com o Mandado de Segurança n° 97.0045519-0 e com a autuação fiscal objeto do processo administrativo n° 16327.003059/2002- 87, quando concomitantemente ofereceu R$ 18,8 milhões em bases de cálculo negativas da CSLL à quitação do auto de infração, no contexto do Programa de Redução de Litígios Tributários de que trata a Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 Ou seja, a Recorrente pretende, agora, neste processo que cuida de Declarações de Compensação, ressuscitar tema que fora, ou deveria ter sido, levado a debate no processo do lançamento de ofício, enquanto outros tantos milhões de reais em bases de cálculo negativas da contribuição foram empregados na quitação do auto de infração de que cuida o PAF referido no parágrafo anterior. Salta aos olhos, portanto, que o crédito postulado pela Recorrente carece dos atributos de liquidez e certeza (art. 170 do CTN). No que se refere à impossibilidade de cobrança dos valores das estimativas mensais de IRPJ/CSLL devidas em 2004, compensadas com o crédito pleiteado e objeto deste processo, razão alguma assiste à Recorrente. O julgador de primeira instância abordou o tema à perfeição, no tocante ao alcance da Súmula CARF n° 82, à natureza de confissão de dívida atribuída às declarações de compensação, bem como dos efeitos decorrentes de tal confissão, cujos fundamentos aqui reproduzo e adoto como razões de decidir: 22. A súmula citada pelo contribuinte não tem o alcance pretendido. O que a jurisprudência do CARF entende ser vedado é a exigência de ofício das estimativas de IRPJ ou CSLL. Ou seja, encerrado o ano calendário, o fisco não pode proceder a lançamento de ofício para exigir estimativas, cabendo tão somente a exigência de multa pela ausência de pagamento dessas antecipações. Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. 23. No caso, não se trata de constituição de crédito tributário de ofício, mas despacho decisório de não homologação de compensação. A disciplina legal da compensação, estabelecida no art. 74 da Lei n° 9.430/96, não deixa dúvidas quanto à exigibilidade dos débitos compensados, quaisquer que sejam eles. De acordo com o parágrafo 6°, a declaração de compensação tem natureza de confissão de dívida, que dispensa o lançamento de ofício dos débitos compensados. Em caso de compensação não homologada, a lei determina que o fisco exija o pagamento do débito (parágrafo 7°), cujo descumprimento autoriza a inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal (parágrafo 8°). Eventuais entendimentos contrários encontram-se plenamente superados, já que se admite que estimativas mensais de IRPJ/CSLL compensadas integrem saldo negativo do tributo, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme enunciado da Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Dentre os vários precedentes associados à edição da referida Súmula, cito o Acórdão n° 9101-004.841, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de julgamento ocorrida em 5 de março de 2020, sob a relatoria da Conselheira Andrea Duek Simantob, decisão que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda e trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Trago, a título ilustrativo, outro precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Ou seja, a atual e consolidada compreensão é a de que os valores das estimativas confessadas em DComp serão definitivamente liquidados mediante ulterior homologação, ou cobrados/inscritos em Dívida Ativa, razão pela qual não se nega sua admissão na dedução do tributo devido no ajuste anual. Se os precedentes citados cuidam de apreciação de saldos negativos compostos por estimativas compensadas, a recíproca é igualmente verdadeira. Afastar a cobrança dos valores das estimativas, em razão de eventual não homologação das respectivas compensações, sem que o contribuinte tenha ajustado, em contrapartida, a apuração do tributo a pagar/restituir, acabaria por conceder-lhe benefício indevido, em detrimento do Erário. Por seu turno, o que o suscitado Parecer PGFN/CAT n° 193/2013 assinala é que, encerrado o ano-calendário, momento em que ocorrem os fatos geradores do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro real anual, as estimativas mensais não mais se revestem de meras antecipações, mas integram-se ao próprio tributo devido, vez que computadas no ajuste, sendo assim, sob essa definitiva roupagem, passíveis de cobrança: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.091 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900008/2008-91 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Para que não pairem dúvidas, importa trazer a lume a ementa do também citado Parecer PGFN/CAT n° 88/2014, cujo enunciado é cristalino quanto à conversão das estimativas em tributo - com o advento do ajuste anual - e à possibilidade de cobrança em testada: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. E a Recorrente sequer alega, ou prova, não haver deduzido os valores das estimativas mensais de 2004 (compensadas) na apuração dos tributos devidos no encerramento daquele ano-calendário. Em que pese, no presente caso, a possibilidade do crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado ser empregado nas compensações declaradas pela Recorrente objeto dos autos, voto, ante o exposto, por negar provimento ao Recurso Voluntário, denegando o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações, cujos valores dos débitos confessados nas Declarações de Compensação devem ser cobrados administrativamente quando da liquidação deste Acórdão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 576DF CARF MF Original

score : 1.0
10162814 #
Numero do processo: 13893.001625/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2003-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13893.001625/2010-11

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6962827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.380

nome_arquivo_s : Decisao_13893001625201011.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13893001625201011_6962827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10162814

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701336645632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T16:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T16:43:30Z; Last-Modified: 2023-10-27T16:43:30Z; dcterms:modified: 2023-10-27T16:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T16:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T16:43:30Z; meta:save-date: 2023-10-27T16:43:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T16:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T16:43:30Z; created: 2023-10-27T16:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-27T16:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T16:43:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.001625/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.380 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ORLANDO DOMINGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 16 25 /2 01 0- 11 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001625/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/28): Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 3/7 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 16.621,22, sendo R$ 7.988,67 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - DAA IRPF/2007 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, cujo resultado era de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.750,11. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4/5 a autoridade fiscal constatou ocorrências de omissão de rendimentos, no valor de R$ 31.203,54, com IRRF de R$ 936,11, conforme Dirf da CEF, e compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 936,11, vinculado ao INSS. Cientificado(a) da exigência, em 14/09/2010 - Edital fls. 15/16, o(a) interessado(a) apresentou, em 27/10/2010, a impugnação de fl. 2, instruída com os elementos de fls. 10/13. Solicita que sua impugnação seja considerada tempestiva, pois recebeu a Notificação de Lançamento quando o prazo para Solicitação de Retificação de Lançamento já havia expirado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação em face da intempestividade apurada em análise da preliminar de tempestividade suscitada, mantendo incólume o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. A discussão administrativa do crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Cientificado da decisão, em 31/03/2015 (fls. 32), o contribuinte, em 29/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 34), insurgindo-se contra as infrações apuradas, pugnando pela tempestividade da impugnação apresentada com a retificação dos rendimentos e do IRRF recebidos em virtude de ação judicial, alegando que quando recebeu a notificação de lançamento o prazo para SRL já havia expirado. Declara, ao final, que não figura como parte ou representado em processo judicial que discute matéria tratada na presente autuação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/42. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001625/2010-11 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo restará prejudicada a apreciação das demais questões lançadas. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, vigente à época dos fatos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Considera-se feita à intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 66/67): Como se vê, os dispositivos legais transcritos determinam que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, devendo ser apresentada no prazo fatal e peremptório de 30 (trinta) dias da ciência da intimação da exigência. O supra transcrito art. 23, autoriza, no seu caput, a intimação: por via postal, pessoal, e por meio eletrônico. Esclareça-se, por oportuno, que sendo esse um direito potestativo da autoridade lançadora, não existe ordem de preferência, é o que dispõe o § 3º do mesmo artigo. O parágrafo 1º permite a intimação por edital, a qual deve ser utilizada quando improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo. Cabe comentar, de pronto, que, de acordo com as consultas efetuadas nos Sistema On- line “CPF” da RFB, o domicílio tributário do contribuinte, eleito por ele, sempre foi aquele para onde foi enviada a Notificação de Lançamento em comento, que foi devolvida ao remetente, a RFB, em 29/06/2010, conforme tela à fl. 17, sob o motivo "Ausente". Assim sendo, evidenciado que houve a tentativa de dar ciência ao contribuinte da Notificação de Lançamento contra ele emitida, no seu domicílio fiscal, no entanto, a Fiscalização não obteve êxito; assim, exerceu-se o direito legal de intimá-la por meio de Edital. Vale lembrar que à luz da legislação, tem-se que a autoridade administrativa, nos Fl. 51DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001625/2010-11 termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Dessa forma, em razão da devolução da correspondência enviada pela RFB, considerou- se improfícuo o meio utilizado para dar ciência ao contribuinte da Notificação de Lançamento de fls. 3/7. Foi, então, afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação - art. 23, §1º, II, do Decreto nº 70.235/1972, o Edital 011/2010 de fls. 15/16, estando as informações a ele referentes à fl. 16. Essa afixação ocorreu no período de 15 (quinze) dias, consoante determina a legislação retro citada, no caso, de 30/08/2010 a 14/09/2010, período disponível para ciência da referida Notificação de Lançamento pela contribuinte naquela repartição da RFB. Diante de tal relato fica claro que a autoridade lançadora procedeu conforme estabelecido no processo administrativo fiscal, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis no cumprimento de seu dever funcional. Sobre a questão do acolhimento ou não da defesa apresentada, de pronto, não há hesitação deste relator em afirmar que a impugnação de fl. 2 se deu realmente a destempo. A legislação transcrita anteriormente é clara no sentido de que os prazos são contínuos e peremptórios e no caso presente a defesa da contribuinte deveria ter sido apresentada até 14/10/2010 (trinta dias contados da data limite da ciência conforme constou do Edital, 14/09/2010), no entanto, o interessado a apresentou somente em 27/10/2010. (...) Posto isso, voto no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade arguida pela autuada e, não conhecer, por incompatibilidade com a preliminar apreciada, a(s) outra(s) preliminar(es) e o mérito, a teor do disposto no art. 28 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário registrado pela contribuinte, em 18/03/2010, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “ausente”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 17). Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 30/08/2010, apontando a data da ciência em 14/09/2010 (fls. 15/16). De fato, tem-se que a intimação postal exige comprovação por meio de aviso de recebimento (AR), ao teor do art. 23, II do PAF, competindo ao Fisco trazê-lo aos autos como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, o que não ocorreu, restando apenas juntado extrato de consulta de postagem obtido junto ao site dos Correios na internet (fls. 17), o qual registra não possuir a imagem do AR. Tal relatório de postagem, por si só, não comprova a ocorrência da tentativa infrutífera de intimação por via postal, cujo documento hábil para tanto é o “AR”, que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. Portanto, a intimação editalícia restou invalidada diante da não comprovação de que foi improfícuo o outro meio (via postal) utilizado para sua efetivação, pelas regras do PAF. Vale salientar, por oportuno, que este Colegiado outrora se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2003-002.391 (junho/2020), se amoldando perfeitamente ao caso vertente, cuja ementa e acórdão transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001625/2010-11 Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Com efeito, e à mingua de comprovação regular, inexiste nos autos a prova efetiva da data da ciência do lançamento realizado, devendo se considerar como realizada na data em que o contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação – que de fato ocorreu em 27/10/2010 (fls. 2) – urgindo assim a tempestividade da impugnação apresentada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas no conjunto probatório carreado aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

score : 1.0
10165002 #
Numero do processo: 15987.000272/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15987.000272/2009-77

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.731

nome_arquivo_s : Decisao_15987000272200977.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 15987000272200977_6964021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10165002

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701339791360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-03T20:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-03T20:38:26Z; Last-Modified: 2023-11-03T20:38:26Z; dcterms:modified: 2023-11-03T20:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-03T20:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-03T20:38:26Z; meta:save-date: 2023-11-03T20:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-03T20:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-03T20:38:26Z; created: 2023-11-03T20:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-11-03T20:38:26Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-03T20:38:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15987.000272/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.731 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 72 /2 00 9- 77 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos e o crédito deferido/indeferido está demonstrado abaixo: Não há informação nos autos de formulação de Declaração de Compensação pela Contribuinte. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 A autoridade fiscal — após discorrer sobre a apuração e utilização dos créditos de contribuições, reguladas pela Lei nº 10.637/2002, e sobre a interpretação restritiva desta, por se tratar de benefício fiscal — apresentou os motivos para não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, conforme a seguir reproduzido: "(...) 1) No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social e quanto de sua receita foi excluída da tributação do Pis/Pasep e da Cofins, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2ª e 3º da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: l — os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Considerando suas respostas, aquelas que excluíram das bases de cálculo das contribuições os valores repassados, tiveram seus créditos glosados na contribuinte, com exceção das cooperativas agropecuárias, as quais tiveram seus créditos convertidos em presumido, conforme prevê o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. (Grifei) 2) Foram feitas aquisições de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das negociações com estoques públicos. De acordo com regulamentação promovida pelo Ofício SPC/MA n° 01-170/00, de 14.07.2000, não há recolhimento das contribuições relativas às vendas efetuadas, tendo sido os créditos registrados, integralmente glosados. 3) Foi adquirido café de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos cm estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim c tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações "Broca" e "Robusta", revelando sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como "empresas laranjas" ou "noteiras", de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3o, §3° da Lei n° 10.637/2002, gerando créditos de Pis e Cofins. (...) Sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas, e, ainda, ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pelo diligenciamento do crédito, entendeu que, naqueles casos, expressamente listados no seu relatório, o crédito a ser concedido é o presumido, cuja previsão legal decorre do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 (...) Ressalte-se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal em que é inserido, cujo reflexo incide no seu montante e na sua utilização, ou seja: enquanto as compras feitas de pessoas jurídicas são remetidas ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, gerando um crédito à alíquota de 1,65%% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz-se a 35% do crédito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na época dos fatos, a descontar a própria contribuição, não podendo ser ressarcido ou compensado com outros tributos. A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 23/01/2014 (fls. 136/137) e, dentro do prazo regulamentar — 11/02/2014 (fl. 250) e 20/02/2014 (fl. 252), a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após fazer um breve resumo dos fatos, a contribuinte abre o tópico "2.1 Preliminarmente: Nulidade Parcial do Decisório e Termo de Verificação Fiscal Respectivo", no qual, suscita a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa, em face de: i) existência de diligências externas realizadas (intimação de sociedades cooperativas e de fornecedores) sem oportunidade de vista antes da glosa efetivada; ii) a autoridade administrativa não ter dado conhecimento de todas as informações "lançadas" no Despacho Decisório e no Termo de Verificação Fiscal (apenas citação, sem anexos); e iii) "nos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal", referir-se a um número superior de empresas consideradas inaptas/suspensas/baixadas, no período em questão. Para corroborar com o seu entendimento e defender a nulidade do Despacho Decisório, cita o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/199, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e uma ementa do CARF sobre cerceamento do direito de defesa. Discorre também sobre a ilegalidade do uso da prova emprestada no caso concreto. No mérito, tópico denominado "Aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas, Suspensas e Baixadas, posteriormente: O direito ao Crédito Fiscal Integral", a contribuinte apresentou um extenso arrazoado acerca: i) dos "pressupostos da boa-fé previstos na Legislação Tributária devidamente cumpridos pela Manifestante: O pagamento do preço, recebimento da mercadoria e a escrituração dos documentos"; ii) da "Não- cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins: O Método Indireto Subtrativo de Apropriação dos Créditos; iii) "dos registros contábeis: os créditos foram devidamente escriturados pela Manifestante". e iv) da "prevalência da boa-fé: ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta". Extinção da Ação Penal pertinente à "Operação Broca"". No tópico seguinte, "Aquisições Realizadas de Pessoas Jurídicas Supostamente Inaptas/Inexistentes: O direito ao Crédito Fiscal Integral" — após narrar que a fiscalização glosou os créditos da contribuição para o PIS e da Cofins de aquisições da pessoa jurídica denominada São Sebastião Ltda e apresentar as razões que não justificariam a glosa de créditos, quais sejam: além das listadas no item anterior, o fato da inscrição do CNPJ do fornecedor ainda estar/permanecer ativa — assevera que não há razões críveis para afastar a sua boa-fé, bem como manter a glosa realizada pela fiscalização. No tópico "Aquisições do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): O Direito ao Crédito Fiscal Integral", inicialmente, a contribuinte comenta que a fiscalização glosou créditos de contribuições nas compras de café da CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e, na sequência, apresenta, num extenso arrazoado, os motivos que justificariam o aproveitamento de créditos nessas operações/compras. Já no tópico "Das Aquisições de "Café Cru" de Sociedades Cooperativas de Produção que exercem Atividade Agroindustrial: Direito ao Crédito Fiscal Integral", abre-o discorrendo sobre o papel das sociedades cooperativas para a promoção da qualidade do café no mercado internacional e sobre o fenômeno econômico da "descommoditização" Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 do café. Explica a cadeia produtiva do café e as diferenças em cada etapa de produção. Cita os pontos incontroversos da discussão e apresenta os motivos (de fato e de direito) que justificariam manter o crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas agroindustriais (equiparação às demais pessoas jurídicas). Por fim, no tópico "A Incidência da Taxa Selic: O entendimento do CARF", a manifestante, após citar o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e uma decisão do CARF para corroborar com o seu entendimento, conclui: "Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento em destaque. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, inclusive aqueles já ressarcidos, com base em valores devidamente atualizados, não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa". Em face da afirmativa da contribuinte de que "a intimação de ciência do despacho decisório veio desacompanhada das principais informações, limitando-se a referir o número de outro processo, sem anexar ao procedimento em epígrafe" e da necessidade desta Turma de Julgamento saber se as aquisições de café das cooperativas foram submetidas à atividade agroindustrial (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial), o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem: i) segregasse as operações de compra de café das cooperativas que se enquadram no inciso III do §1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 660/20062 (cooperativa de produção) das que se enquadram no inciso II do art. 6º da mesma normativa (cooperativa agroindustrial); e iii) cientificasse, caso ainda não feito, de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal. Retornando os autos à DRF de origem, a autoridade a quo: i) cientificou a manifestante do Termo de Verificação Fiscal - TVF e seus anexos; e ii) esclareceu que, no período 01/2006 a 03/2006, houve aquisições de cafés das cooperativas de produção apenas da COMAP - Cooperativa Mista Agropecuária de Paraguaçu no valor de R$ 543.490. Cientificada do TVF, a contribuinte apresentou a "Manifestação de Inconformidade Complementar" com os seguintes comentários a seguir sintetizados: No tópico denominado "Anexos I e II: Aquisições de Pessoas Jurídicas Supostamente Irregulares, após o Período das Operações Objeto de Glosa", inicia-o dizendo que os pressupostos previstos na legislação de regência — apresentação de notas fiscais dos fornecedores e os comprovantes de pagamentos (extratos bancários) — foram atendidos para o fim de legitimar o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Discorreu sobre a validade dos depoimentos colhidos sem a sua oitiva, disse que continua sem acesso ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 06-110/2010 e apresenta os seguintes questionamentos: "Os depoimentos colhidos, sem a participação da Manifestante, referem-se a fatos relevantes ao caso concreto. E neste caso, questiona-se: qual a validade dessas declarações? A Manifestante foi intimada para prestar informações e/ou mesmo teve a oportunidade de contraditá-las? Está claro nos autos que não". Ainda sobre os depoimentos, afirma que "sequer tem conhecimento de qual processo judicial — ou até mesmo administrativos" constam os depoimentos colhidos e se há decisão definitiva acerca dos fatos narrados. Cita o art. 342 do Código Penal e traz à baila jurisprudências sobre o falso testemunho. Reitera a afirmação de que o CNPJ da Cafeeira São Sebastião continua ativo em 2017. Cita o inciso I do art. 29 da Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016 e questiona: "se há irregularidade com relação à empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, o cadastro perante da Receita Federal do Brasil não deveria ser o espelho desta situação?". Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Por fim, encerra o tópico requerendo a reforma do Despacho Decisório "para o fim de reconhecer o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque - ou, ao menos, com relação às aquisições da Cafeeira São Sebastião Ltda. sejam revertidas as glosas da contribuição em destaque-o que se admite para inserir o pedido parcial". No tópico seguinte "Anexo III: Aquisições Junto aos Estoques Reguladores", reitera e complementa os motivos apresentados na primeira manifestação que justificariam o direito aos créditos integrais das contribuições nas aquisições de café da CONAB. Já no tópico "Anexo IV: Aquisições Junto às Sociedades Cooperativas" e na manifestação complementar, após citar Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 e o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, conclui: "A questão das aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, nos autos, resta superada e deixa de ser objeto de litígio, a partir da Resolução que ordena observar a Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 20014". No pedido, requer a "aplicação da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, ratificada pelo Parecer PGFN/CAT n°. 1.425, de 2014, que reconhecem o direito ao crédito integral nas aquisições de café de sociedade cooperativa de produção agroindustrial do período, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO IMEDIATA DESTES CRÉDITOS". É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-75.769 (fls. 436/455), de 23/01/2018 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para restabelecer as glosas de créditos de PIS e Cofins referentes às compras de café das cooperativas agroindustriais, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar e decidir originariamente sobre pedido de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Os valores referentes à aquisição de café da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. PIS/PASEP. CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A aquisição de café junto à cooperativa agroindustrial não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.484/528), no qual reiterou as razões apresentada na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de motivação que afastou a nulidade do Despacho Decisório arguida. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/04/2018 (fl. 480) e protocolou Recurso Voluntário em 15/05/2018 (fl. 482) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve compras da empresa Cafeeira São Sebastião no 1º Trimestre de 2006, embora debatidas neste processo, ficaram prejudicadas as defesas da contribuinte sobre as compras desse fornecedor. II – Da preliminar de nulidade: Preliminarmente a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação para afastar a nulidade do Despacho Decisório arguida em sede de Manifestação de inconformidade, restando configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, defende a ilegalidade do uso da prova emprestada para justificar as glosas perpetradas nos autos, em relação as quais sequer foi parte. Afirma que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito de ciência, manifestação e participação resguardados, ou seja teriam sido constituídas à revelia de sua participação. Sem razão a recorrente. Vejamos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Primeiramente tem-se que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao indeferimento do seu pleito. Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao não reconhecimento da nulidade suscitada, expondo todos os pontos levantados pela recorrente em sua Manifestação de inconformidade, ou seja está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Ademais, como exaltado pela decisão da DRJ, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ao menos em sua plenitude, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. Em outros termos, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ressalta-se que o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 estabelece que são admissíveis no processo administrativo fiscal todos os meios de prova admitidos em direito (art. 369 do CPC 2 ), ou seja, não existe nenhum impedimento legal à utilização da prova emprestada de outro processo, quando o contraditório é oferecido no processo para o qual a prova é transportada. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. III – Do mérito: Conforme acima exposto, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 34730.28681.111207.1.5.08-2041, transmitido pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido tem origem na Contribuição para o PIS/PASEP – Não Cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2006, apurado com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 10.637 de 2002. O pleito foi deferido parcialmente, em razão das glosas geradas na aquisição de café e mantidas pela decisão da DRJ, conforme sintetizado: a) impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "inapta" ou "suspensa", em face de a recorrente ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes; b) as vendas de estoques reguladores pela CONAB de café não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Feita essa breves considerações, passa-se de plano a análise do mérito. 2 Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 a) aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas e Suspensas, Posteriormente - direito ao crédito fiscal integral: A Autoridade Administrativa, com base no que restou constatado na Ação Fiscal decorrente do processo administrativo nº 15983.720184/2012-21, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos pleiteado pela contribuinte, relativo à aquisição de café junto a pessoas jurídicas irregulares, das quais foram emitidos Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão, nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Segundo a informação fiscal Constante no Anexo I, os principais motivos que levaram à inaptidão ou à suspensão das empresas são: "inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins". Informa o Fisco, que de acordo com o que foi apurado no PA nº 15983.720184/2012-21, restou constatado que tais fornecedores atuaram como mera intermediária na transação, sem obtenção de lucro, emitindo notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas, não ocorrendo a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. No julgamento da DRJ, o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem cientificasse a contribuinte de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, e dessa forma foram juntados os Anexos constantes da Informação Fiscal, contendo a conclusão do trabalho fiscal analisado nesse tópico. Oportuna a transcrição: Conclusão constando do Anexo 1 - Informação Fiscal Dos documentos apresentados pela Sumatra Ltda., tendo como fornecedores de sacas de café as empresas consideradas INAPTAS e a SUSPENSA, e também, pelas informações prestadas pelas pessoas físicas, produtores rurais e procuradores, acima citadas, ratificadas pelas emissões das notas fiscais, constata-se que as empresas Inaptas e a Suspensa atuaram como mera intermediária na transação, sem a obtenção de lucro, emitindo as notas fiscais em substituição as emitidas por pessoas físicas, sem a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. As empresas Inaptas e a Suspensa não efetuavam os recolhimentos dos impostos e contribuições dessas transações comerciais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) e apresentaram as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica na situação fiscal de Inativas, ou pelo regime tributário do Lucro Presumido (DIPJ). Na maioria dos casos da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido as Declarações dos períodos que foram objeto de análise continham os valores zerados, ratificando os registros assinalados nos Atos Declaratórios que determinaram a sua Inaptidão e Suspensão, ou seja, por serem empresas omissas contumazes e inexistentes de fato. Portanto, conclui-se que os fatos acima citados são determinantes para a glosa dos créditos integrais das Contribuições do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pois as referidas empresas não fizeram os recolhimentos das contribuições nos períodos examinados, cujos documentos emitidos por elas foram considerados inidôneos, nos termos da legislação citada e, também não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos. Na sequência a DRJ utiliza como fundamento para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a decisão de piso afirma tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações “Broca” e “Robusta”. Sobre o tema, a decisão de primeira instância afirma que “no caso em tela, como a fiscalização demonstrou que os fornecedores da Sumatra figuravam como meros intermediários na comercialização de café (pessoa física ⇒ fornecedor ⇒ Sumatra) — pois, emitiam notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas e sem obtenção de lucro, ou com lucro insignificante — não há falar em evasão fiscal do fornecedor sem o conhecimento da adquirente de café (Sumatra), nem presunção de boa-fé deste.” Oportuno esclarecer que apesar da decisão recorrida mencionar as glosas de créditos das contribuições, nas aquisições de café da Cafeeira São Sebastião Ltda, as aquisições realizadas pela referida empresa ocorreram apenas no 2º, 3º e 4º trimestre de 2006, e não será objeto de análise nesse autos. Em contrapartida, defende a recorrente “que o Fisco não provou a efetiva participação do contribuinte em esquema de venda de notas fiscais, nem na constituição ou manutenção de um esquema com pseudoempresas a fim de obter vantagem no creditamento de tributos”. Afirma que “não existem provas, indícios ou presunções válidas que relacionem a Recorrente a suposto esquema ilícito, seja qual for a qualificação jurídica adota pelo acórdão recorrido (fraudulento, simulado ou dissimulado)”. Ainda aduz que: “Conquanto a inscrição no CNPJ de alguns dos fornecedores da Recorrente tenha sido declarada inapta (posteriormente), não há dúvidas de que a esta pagou o preço pelas mercadorias adquiridas e efetivamente as recebeu (fato incontroverso nos autos). Assim, atendidos os requisitos do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, está assegurado o direito da Recorrente ao valor integral dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes das aquisições de pessoas jurídicas, mormente quando não existem provas concretas da sua participação em supostos esquemas ilícitos”. Cita jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.148.444/MG que deu origem à Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados deste Conselho. Em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à recorrente. De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes das operações denominada “Tempo de Colheita” e “Operação Robusta”. Contudo, a existência de uma fraude nacional no setor de atividade da recorrente não pode se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação, ao menos com indícios, do suposto vínculo da recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Contudo, pelos elementos dos autos, que não há prova de que a recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos demandaria a glosa dos demais fornecedores da recorrente. Ainda, segundo a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 DRJ “embora não exista uma prova direta sobre a situação fática (interposição de pessoas), a autoridade fiscal indicou diversos indícios que atestam a materialidade do fato”. O que se extrai é que, no caso específico dos autos, não há provas de que a recorrente tenha participado nos eventos fraudulentos identificados, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. Diversos são os julgados deste Conselho acolhendo a alegação de boa-fé nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, a exemplo cito o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 (...) ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Acórdão nº 3401-010.478 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13656.720273/2010-91, Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14 de dezembro de 2021). No presente caso, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, a informação de que foram apresentados os seguintes documentos: notas fiscais, comprovantes de pagamento, os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e os extratos de contas correntes bancárias (fl.17): Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Nesse ponto, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para a contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. Imputar à recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da recorrente na suposta fraude. Alega a Fiscalização, essencialmente, que as empresas vendedoras não apresentaram DIPJ no período objeto da autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado. Ora, quanto às DIPJs, entendo não ser possível a utilização desse meio de prova em face da recorrente, uma vez que esta não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos pelo sigilo fiscal. Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante o Despacho Decisório à fl.15, a informação de que os “Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão foram emitidos nos períodos de 2008, 2009 e 2011”, em momento posterior ao período de apuração em litígio. Portanto, de igual modo não há como legitimar tal argumento, uma vez que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao ano de 2006. No presente caso, a recorrente está sendo responsabilizada pelo fato de não ter fiscalizado a regularidade de seus fornecedores, o que, a meu ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria segurança jurídica. Alias, a despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes de sua escrita fiscal. Desse modo, não se pode manter as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação ao ANEXO 1, na hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação da recorrente em qualquer ato ensejador da pretendida descaracterização das aquisições realizadas, devendo-se manter a presunção de boa-fé do adquirente. A questão em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e já foram enfrentadas no Processo nº 10630.720276/2013-78 (paradigma) da mesma recorrente, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, com o mesmo desfecho dado acima, a saber: 11. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. 12. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. 13. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. 14. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: 18. Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Portanto, deve ser revertidas as glosas. (grifou-se) Diante da convicção acima, devem ser revertidas as glosas de crédito decorrentes da aquisição de empresas tidas como inidôneas relacionadas no Anexo 1, em obediência ao parágrafo único, do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. *** b) crédito integral - glosa de créditos – aquisição de do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): A fiscalização nega direito ao crédito das aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que enquanto empresa pública ela não está sujeita ao recolhimento das contribuições – nos termos de Solução de Consulta e de Comunicado da CONAB. Em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias da CONAB, não há direito ao crédito destas exações. Informa a recorrente que adquiriu café diretamente da CONAB e, em outras operações, por intermédio do Banco do Brasil S/A. Em síntese defende que “além da prestação de serviço de fomento, a companhia exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, inclusive, possuindo investimento no mercado financeiro, patrimônio próprio e estrutura própria de funcionários.”. E nesse sentido, afirma que “empresa pública e a sociedade de economia mista, quando exercem atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo usufruir de tratamento diferenciado como se depreende do disposto no artigo 173, e seus parágrafos, da Constituição Federal, de 1988”. Conclui ao afirmar que “são sujeitos passivos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário e os documentos contidos nos autos, devo reconhecer que as fundamentações foram devidamente enfrentadas pela decisão da DRJ, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, utilizo como razões complementares de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: (...) Os argumentos da contribuinte não merecem prosperar. Explico: Através dos documentos abaixo reproduzidos, Ofícios do Banco do Brasil, do Departamento do Café da Secretária de Produção e Agroenergia e do Comunicado DIGES/SUOPE/GECOM N° 158/2006, da Gerência de Comunicação/CONAB, fica Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 claro que não houve incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas transações entre a CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e a Sumatra: Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Em relação à não incidência de PIS e Cofins nas vendas de estoques reguladores pela Conab, a DISIT da 1ª Região Fiscal da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 54/2012, já se posicionou que a aquisição de produtos agrícolas da Conab não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. Por ter o Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 mesmo entendimento, adoto como razões de decidir as fundamentações constantes nesta: 8. A Conab, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, é uma empresa pública encarregada de gerir políticas agrícolas e de abastecimento do Governo Federal. Essa função de gestora não lhe permite dispor livremente dos recursos auferidos com a venda dos estoques reguladores e estratégicos, devendo, sim, perseguir os seus objetivos básicos legalmente definidos, quais sejam: Lei nº 8.029/90 Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a promover: (...) II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos, e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da Companhia Nacional de Abastecimento: a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; e) (Vetado). f) participar da formulação de política agrícola; e g) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento. h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. (...)(grifado) 9.Por essa razão, o resultado positivo obtido pela Conab com a venda de estoques reguladores e estratégicos do Governo Federal não sofre incidência de PIS/Pasep e de Cofins. Do contrário, a União estaria tributando a si própria. 11.Assim, em decorrência do entendimento acima, a consulente não tem o direito de apurar créditos na forma das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Segue: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...)(grifado) Por fim, importa destacar que — diferentemente do entendimento da contribuinte de que a fundamentação utilizada pela fiscalização para glosar os créditos de compras de Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 café da CONAB, bem como as constantes do Acórdão nº 201-77.555/2004 do 2º Conselho de Contribuinte, não é aplicável em períodos de apuração de 2006 e posteriores, em face do advento da Lei nº 9.718/1998 — continua vigente a interpretação dada pela RFB em 2004, tanto é que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2017, continua com o mesmo entendimento de 2004, verbis: Acórdão nº 3301-003.937 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF, de 26 de julho de 2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. Diante disso, como não houve incidência de contribuições do PIS e da Cofins nas aquisições de café da Conab, a glosa merece ser mantida, em face do disposto no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A possibilidade de aproveitamento de créditos para o PIS/Cofins Não- Cumulativos sobre as aquisições junto à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) já foi objeto de apreciação neste Conselho em diversas oportunidades (Acórdãos nºs 3301-003.940, 3201-003.204, 3301-007.321) nos quais restou consignado que essas operações não se sujeitam à incidência das referidas contribuições. Como exemplo cito o Acórdão nº 3401-007.640: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. (Acórdão nº 3401-007.640 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11065.903429/2016-98, Redatora designada Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Sessão de 27 de julho de 2020). Na sustentação do seu voto a Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, designada para redigir o voto vencedor, transcreve excerto do Acórdão nº 201-77555, que faz referência a Consulta formulada pela CONAB no Processo nº 10168.000439/94-46, com o seguinte teor: Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Ainda, cita o Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006, onde a Conab informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados por ela, que apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Vejamos: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. Diante de todo exposto acima, reta claro que a CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos e figura como gestora dos seus recursos e sendo assim, o resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins e, em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias, não há direito ao crédito destas exações. Por todo exposto, devem ser mantidas as glosas referentes às aquisições da CONAB. IV – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. V – Da forma de aproveitamento dos valores reconhecidos a título de credito presumido: Outro ponto colocado para deslinde por parte deste colegiado foi a questão do direito à tríplice forma de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, que o contribuinte aproveitara em relação às aquisições de café de cooperativas agroindustriais. A recorrente invoca o art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 23/03/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que garantiria o direito de aproveitar o crédito presumido sob as modalidades de compensação ou de ressarcimento em espécie. A Lei nº 12.995, de 18/06/2014 incluiu o art. 7-A na Lei nº 12.599, de 23/03/2012, com o seguinte teor: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) No entanto, ao contrário do entendimento da recorrente, o art. 7º-A acima indicado não autoriza o aproveitamento desse saldo no próprio PER/DCOMP em questão, uma vez que o caput do art. 7º-A se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi se acumulando na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Acórdão 3402-004.144, de 24/05/2017 – Processo nº 16366.000285/2010-50 – Relator: Antonio Carlos Atulim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) Quanto ao pedido de “ reconhecimento da tributação reflexa com relação ao IRPJ e CSLL, em caso de manutenção da glosa dos créditos fiscais em discussão”. Como bem pontuado pela decisão de piso, não cabe a DRJ e a este Conselho apurar e calcular originariamente o quanto a restituir de IRPJ e de CSLL, mas tão-somente julgar a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório, nos termos do §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000272/2009-77 VI – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para: (1) reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 561DF CARF MF Original

score : 1.0
4579714 #
Numero do processo: 10875.901217/2010-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10875.901217/2010-83

conteudo_id_s : 6962337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.321

nome_arquivo_s : 380101321_10875901217201083_201206.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10875901217201083_6962337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4579714

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701348179968

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-18T16:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-18T16:44:11Z; Last-Modified: 2014-08-18T16:44:11Z; dcterms:modified: 2014-08-18T16:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a4643948-9a47-4f81-8a03-634e028ab1b6; Last-Save-Date: 2014-08-18T16:44:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-18T16:44:11Z; meta:save-date: 2014-08-18T16:44:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-18T16:44:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-18T16:44:11Z; created: 2014-08-18T16:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-18T16:44:11Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-18T16:44:11Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901217/2010­83  Recurso nº  906.973   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.321  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO SILVA  & BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.                       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901217/2010­83  Acórdão n.º 3801­01.321  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a  maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.911,78.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO,  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901217/2010­83  Acórdão n.º 3801­01.321  S3­TE01  Fl. 3          3 caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que deu  entrada  em  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  contra  a  decisão  da  homologação  do  despacho  decisório.  Outrossim,  em  data  posterior, recebeu um despacho não considerando o valor  excedente ao pleito. Assim, estranha   o recebimento de novo julgamento.    Sustenta que o processo nº 10875.720273/2010­19 é decorrente do processo  nº 10875.901217/2010­83, conforme provas anexas.  Argumenta que o julgador na parte conclusiva de seu despacho reconheceu o  crédito solicitado no processo nº 10875.901217/2010­83, de sorte que este processo encontra­ se extinto pela origem de seu crédito confirmado.   Alega que a coisa julgada ao por fim aos litígios reveste­se da característica  da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio da segurança presente na essência  do ordenamento jurídico.   Insiste na  tese de que o  acórdão da DRJ/CPS não observou que o processo  tanto de crédito como de débito já havia sido encerrado, há mais de uma ano da decisão.  Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901217/2010­83  Acórdão n.º 3801­01.321  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  no  processo  nº  10875.720273/2010­19  foi  reconhecido  o  crédito  solicitado  no  processo  nº  10875.901217/2010­83,  logo  este  processo  encontra­se extinto pela confirmação de seu crédito.   Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  como  será  demonstrado.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  defendeu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como se nota a recorrente inovou em seu recurso, portanto a tese de extinção  do processo pelo reconhecimento do crédito não pode ser apreciada, sob pena de supressão de  instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  manifestação de  inconformidade, e por conseguinte não  foi apreciada na decisão de primeira  instância, de sorte que a aludia matéria se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso III e  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.901217/2010­83  Acórdão n.º 3801­01.321  S3­TE01  Fl. 5          5   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
10170768 #
Numero do processo: 19515.720336/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.720336/2013-43

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6964649

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.266

nome_arquivo_s : Decisao_19515720336201343.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720336201343_6964649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10170768

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 11 09:03:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1782257701349228544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T18:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T18:06:56Z; Last-Modified: 2023-11-07T18:06:56Z; dcterms:modified: 2023-11-07T18:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T18:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T18:06:56Z; meta:save-date: 2023-11-07T18:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T18:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T18:06:56Z; created: 2023-11-07T18:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T18:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T18:06:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720336/2013-43 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.266 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 36 /2 01 3- 43 Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720336/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720336/2013-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2410DF CARF MF Original

score : 1.0