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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11502312 #
Numero do processo: 10480.904651/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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11502322 #
Numero do processo: 10480.904655/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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11502341 #
Numero do processo: 10980.725280/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Numero do processo: 10980.725282/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Numero do processo: 13502.722158/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/09/2009 FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE ATIVIDADES. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A existência de elementos convergentes que evidenciam unidade operacional, administrativa, patrimonial e econômica entre pessoas jurídicas afasta a autonomia formal das empresas e caracteriza a fragmentação artificial de atividades com o propósito de manter indevidamente a permanência no regime do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração de que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, não bastando a mera constatação da infração tributária. Constatado que o Relatório Fiscal apresenta fundamentação suficiente para caracterizar a hipótese de conluio, revela-se legítima a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Mantida a qualificação da multa em razão da caracterização de conluio, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, afastando-se a incidência do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Inexistente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mediante aplicação da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/09/2009 FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE ATIVIDADES. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A existência de elementos convergentes que evidenciam unidade operacional, administrativa, patrimonial e econômica entre pessoas jurídicas afasta a autonomia formal das empresas e caracteriza a fragmentação artificial de atividades com o propósito de manter indevidamente a permanência no regime do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração de que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, não bastando a mera constatação da infração tributária. Constatado que o Relatório Fiscal apresenta fundamentação suficiente para caracterizar a hipótese de conluio, revela-se legítima a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Mantida a qualificação da multa em razão da caracterização de conluio, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, afastando-se a incidência do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Inexistente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mediante aplicação da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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Numero do processo: 13609.720017/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. RPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.
Numero da decisão: 2001-008.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastas a glosa relativa a despesas com dedução de dependente até o limite de R$ 2.592,29, bem como a glosa decorrente do desconto de pensão alimentícia no importe de R$ 81.450,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. RPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastas a glosa relativa a despesas com dedução de dependente até o limite de R$ 2.592,29, bem como a glosa decorrente do desconto de pensão alimentícia no importe de R$ 81.450,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. RPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastas a glosa relativa a Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720017/2012-21 2 despesas com dedução de dependente até o limite de R$ 2.592,29, bem como a glosa decorrente do desconto de pensão alimentícia no importe de R$ 81.450,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2009 (fls. 19/25), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 150,00; 2) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 83.700,00; 3) Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 2.708,94. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 2, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. Em virtude da análise do presente processo, em 28/10/2015, foi proferido o Despacho n° 137 – 18a . Turma da DRJ/RJO, de fl. 30, com a posterior juntada dos documentos, de fls. 37/55, e Informação Fiscal, de fl. 57.” Decisão da DRJ de fls. 3.616/3.634 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720017/2012-21 3 Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente é passível de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda o valor correspondente à pensão alimentícia judicial quando devidamente comprovado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução do contribuinte e seus dependentes, desde que comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 71/78 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese, é afirmado: É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno dos pontos abaixo listados:  Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 150,00;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 83.700,00;  Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 2.708,94. Decisão da DRJ manteve integralmente o crédito tributário a partir dos seguintes fundamentos: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720017/2012-21 4  Despesas médicas – “Da análise dos autos e, de acordo com a Informação Fiscal (fl. 57), verifica-se que o contribuinte trouxe ao presente processo (fl. 40) um único recibo referente ao profissional de saúde Rodrigo Pimenta Sizenando, no valor de R$ 1.800,00, o qual já foi aceito pelo fisco (fl.22), cumprindo, portanto, manter a glosa do valor excedente, de R$ 150,00, por falta de comprovação.”  Despesas com instrução – “Da leitura da peça defensória, e de acordo com a Informação Fiscal (fl. 57), em resposta à intimação (fl. 33), observa-se que o interessado trouxe aos autos o documento (fl. 39) referente ao Colégio Pitágoras Cidade Jardim relativo a mensalidades escolares de Bárbara Figueiredo Salomão, no ano de 2009, no montante de R$ 5.914,32. Todavia, tal documento é ineficaz para comprovar o alegado em virtude da ausência de informação quanto ao responsável pelo seu pagamento e tampouco identifica a pessoa que assinou o citado documento, cumprindo manter a glosa apontada pela notificação de lançamento.”  Pensão alimentícia – “De acordo com a Informação Fiscal (fl. 57), constata-se que após a intimação (fl. 33) foram apresentados os documentos judiciais (fls. 41/44) que fazem referência a alimentos provisionais no valor de 15 salários mínimos mensais, em benefício de Catia Maria Figueiredo Salomão, assim como Comprovantes de Depósito em Poupança em Dinheiro (fls. 45/55) feitos durante o ano-calendário de 2009, no montante de R$ 74.475,00. Da análise dos documentos acima citados, de fls. 41/44, verifica- se, todavia, que não foi apresentada a sentença judicial transitada em julgado ou o acordo homologado judicialmente, conforme prescrito no art. 4º, inciso II, da Lei n° 9.250/1995. Os documentos, de fls. 41/44, se referem a procedimento cautelar de separação de corpos, sendo, portanto, ineficazes para pleitear o alegado.” Em sede de recurso voluntário o sujeito passivo se insurge parcialmente quanto aos pontos da autuação e apresenta novos documentos. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720017/2012-21 5 poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que entendem pela impossibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que foram apresentados para contrapor a alegação da decisão da DRJ acerca da inexistência de provas do alegado. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. No que tange à glosa com despesa médica assume que o recibo da diferença de R$ 150,00 teria sido extraviado, razão pela qual realizou o pagamento relativo ao valor da glosa atinente tal quantia e, em sede de recurso voluntário apresenta o comprovante de pagamento de fls. 89/90. Deste modo, o valor de R$ 150,00 mantido pela decisão da DRJ a título de glosa de despesas médicas não está em discussão nos autos. Quanto às despesas com instrução salienta que em razão dos pontos trazidos pela DRJ apresenta novo documento atendendo às especificidades salientadas na decisão – fls. 115/116. Os documentos apresentados – declaração emitida pelo colégio e o comprovante das quitações, aliado ao fato de a menor ter sido declarada como dependente do Recorrente em sua DIRPF/2010 são suficientes para afastar parcialmente a glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do IR do ano-calendário de 2009 a título de despesas com instrução de dependente, desde que dentro do limite legal que nesse ano foi de R$ 2.592,29 por pessoa, e não os R$ 2.708,98 pretendidos pelo Recorrente. Por fim, no que tange à discussão com valores relativos a pensão alimentícia, importante algumas considerações. O valor inicialmente declarado pelo sujeito passivo – e glosado pela fiscalização – foi de R$ 83.700,00. A decisão judicial por ele acostada aos autos – intervalo de documentos de fls. 37/55 – advinda do processo de nº 0148.08.060027-0 expressamente determinou em sede de procedimento cautelar de separação de corpos a obrigatoriedade de o Recorrente pagar à sua então esposa pensão a título de alimentos provisionais no importe de 15 salários-mínimos mediante depósito bancário. A decisão é de setembro de 2008. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720017/2012-21 6 O salário-mínimo em 2009 foi de R$ 415,00 em janeiro e de R$ 465,00 de fevereiro a dezembro. Assim, o valor a ser pago em janeiro corresponderia a R$ 6.225,00 e nos demais meses a R$ 6.975,00, o que equivaleria a R$ 82.950,00. Todavia, de acordo com os comprovantes de pagamento apresentados – intervalo de documentos de fls. 37/55 e fls. 121/132 – foram realizados pagamentos no total de R$ 81.450,00, o que, inclusive, é reconhecido pelo contribuinte em seu recurso voluntário em que ele se compromete a quitar o valor do imposto relativo a essa diferença. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro, pelos documentos apresentados, que ambos os requisitos foram satisfeitos. Assim, afasto a glosa até o limite do valor efetivamente pago, qual seja, R$ 81.450,00. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastas a glosa relativa a despesas com dedução de dependente até o limite de R$ 2.592,29, bem como a glosa decorrente do desconto de pensão alimentícia no importe de R$ 81.450,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728288/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35508.52317.240413.1.1.11-2280, contendo crédito referente à contribuição social COFINS MERCADO INTERNO do período de apuração 1º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 6.726.756,62, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologadas as DCOMPs; c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 4 decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado mais de 5 anos (19/8/2019) após as transmissões dos PER/DCOMPs (25/7/2013 e 22/8/2013), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 5 d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 18.) Conforme narrado, o presente recurso é interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que glosou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP. 19.) Dessa forma, o que se discute aqui é a homologação da compensação realizada pela recorrente, que, como se sabe, fica sujeita ao prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da transmissão da respectiva declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 20.) Ocorre que as DCOMPs foram transmitidas em 25/7/2013 e 22/8/2013 (fls. 5588-5595), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado mais de 5 anos após a entrega da declaração de compensação (fls. 5596-5597). Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 28/8/2019(fl. 5607). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs. (Grifos do original) Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 6 Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados nas DCOMPs apresentadas, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto dos PER/DCOMPS apresentados pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Fl. 6394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728288/2016-54 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11686.000047/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. DESCONTO VEDADO. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula CARF nº 231)
Numero da decisão: 3201-013.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. DESCONTO VEDADO. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula CARF nº 231) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 2 contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do crédito da Cofins postulado e, por conseguinte, homologaram-se as compensações até o limite do direito creditório deferido. De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 31 a 36), a glosa dos créditos decorrentes de manutenção industrial, arrendamento mercantil e bens importados decorrera do seu aproveitamento extemporâneo, sendo que, em relação à manutenção industrial, por também não se enquadrar no conceito de insumo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando (i) a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins no prazo de cinco anos, em conformidade com os termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e (ii) a possibilidade de apuração de crédito sobre custos de partes e peças empregadas em manutenção industrial, bem como dos serviços correlatos, dada a ocorrência de utilização direta no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DOS CRÉDITOS. No regime da não-cumulatividade, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços adquiridos e despesas incorridas no mês a que se referem. O ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. O crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para o reconhecimento de valor a ressarcir ou compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 3 Cientificado da decisão da DRJ em 08/07/2013 (e-fl. 158), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/07/2013 (e-fl. 159) e requereu a reforma total do acórdão de primeira instância ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar a origem dos créditos decorrentes de aquisições de partes, peças e serviços utilizados na manutenção industrial, repisando os argumentos de defesa. Em 23/09/2020, por meio da Resolução nº 3201-002.753, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se reanalisasse o pleito com vistas a se confirmar ou não a efetiva existência do crédito, tendo-se em conta o conceito se insumo adotado no REsp nº 1.221.170, na Nota SEI 63/18 da PGFN e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como a jurisprudência da turma quanto à possibilidade de se apropriarem créditos da contribuição extemporaneamente. Realizada a diligência, a fiscalização registrou seus resultados em relatório fiscal, informando o seguinte: a) os créditos sobre Manutenção Industrial e Arrendamento Mercantil (leasing) foram lançados acumuladamente no mês de dezembro de 2006, apesar de serem despesas incorridas em períodos anteriores nos anos de 2004, 2005 e 2006 (créditos extemporâneos); 2) o contribuinte foi intimado a comprovar os créditos, vindo ele a informar que “por se tratar de período bastante remoto (ano de 2006, quase vinte anos atrás), [ele] se deparou com a impossibilidade de realizar o levantamento minucioso dos dados e documentos em questão”, pois “ao longo dos últimos quase vinte anos, a empresa passou por inúmeras alterações sistêmicas e organizacionais, o que dificultou e impossibilitou o levantamento de dados de períodos passados (superior a dez anos)”; 3) segundo o contribuinte, as informações requeridas no Termo de Intimação encontravam-se disponíveis em documentos que foram entregues à Receita Federal do Brasil à época dos fatos - ano de 2006 (Notas Fiscais e obrigações acessórias – declarações de pagamento e creditamento de PIS/Cofins); 4) quando do procedimento fiscal, os créditos não foram analisados pela fiscalização como verificado pelo CARF e, por não se tratar de Documentos Fiscais Eletrônicos, a RFB não possui em sua base de dados os documentos solicitados, ressaltando-se que o contribuinte deixou de juntar cópias desses documentos fiscais nas vezes que teve oportunidade de se manifestar no processo, pois caso quisesse ver estes documentos analisados deveria ter providenciado a juntada ao processo nas diversas oportunidades que teve. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou, aduzindo (i) “nulidade do despacho decisório por ausência de documentação que sustente os valores apresentados para a glosa do crédito”, (ii) nulidade por vício material, em razão da não realização de auditoria de documentos apresentados tempestivamente, (iii) “impossibilidade de inovação dos fundamentos da glosa em sede de diligência” e (iv) “existência do crédito à luz do conceito de insumo e da apropriação extemporânea”. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de glosa de créditos da Cofins não cumulativa requeridos em pedido de ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação relativos à aquisição de (i) partes e peças empregadas em manutenção industrial, bem como dos serviços correlatos, (ii) dispêndios com arrendamento mercantil e (iii) bens importados, em razão do seu aproveitamento extemporâneo, sendo que, em relação à manutenção industrial, a glosa decorrera também do seu não enquadramento no conceito de insumo para fins de apuração de crédito da contribuição não cumulativa. Inobstante a decisão tomada pela turma julgadora de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 3201-002.753, de 23/09/2020), tendo como fundamento central a jurisprudência da turma quanto à possibilidade de se apropriarem créditos extemporâneos, posteriormente a essa medida sobreveio, em 16/09/2025, a edição da súmula CARF nº 231 que assim dispõe: Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Nesse sentido, por se referir a glosa de créditos extemporâneos, por força da norma regimental, eles não devem ser reconhecidos, dada a ausência de retificação do Dacon. Conforme apontou o julgador de primeira instância, “a utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso o 4º trimestre de 2006”, pois o “controle deve ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”. Ainda de acordo com o julgador a quo, não se pode exigir “que o auditor-fiscal designado refaça toda a apuração da empresa, remontando os Dacons desde períodos anteriores a própria abrangência da verificação fiscal iniciada”, pois, “aceitar tal situação como faculdade das empresas, o resultado seria, praticamente, tornar inviável a verificação”, uma vez que “a auditoria a ser realizada implicaria não só a reconstituição histórica do Dacon, mas poderia implicar a Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.380 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11686.000047/2009-74 5 verificação, mês a mês, da formação dos créditos, uma vez que as aquisições ou dispêndios poderiam ter sido, corretamente, descontados no mês próprio.” Quanto à glosa de créditos decorrentes de manutenção industrial, ela se fundou também em sua não subsunção ao conceito de insumo; contudo, por se tratar de créditos extemporâneos, essa condição inviabiliza o avanço acerca da natureza de tal rubrica para fins de se verificar a possibilidade ou não de desconto de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Por fim, no que se refere aos fundamentos da manifestação do Recorrente apresentados após a realização da diligência, além de inovarem em parte em relação ao teor do Recurso Voluntário, eles se tornam prejudicados em razão de o presente voto se amparar em motivo suficiente à solução da lide, conforme acima exposto, não sendo necessário se enfrentarem argumentos outros que se tornaram prejudicados pelo acolhimento de determinada questão prejudicial. Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.904801/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 2 O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 02/11, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 28/45, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/07/2006 a 30/09/2006, especificada no Pedido de Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 3 Ressarcimento (PER) nº 01804.07926.050407.1.1.09-7189, fls. 46/50, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 452.091,44, enquanto a quantia deferida foi de R$156.472,11. O procedimento adotado na auditoria encontra-se minudentemente apresentado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; •conhecimentos de transportes da empresa Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda que não trata de frete sobre vendas; • conhecimentos de transporte não apresentados; • notas fiscais de devolução de vendas não apresentadas; • diferença declarada a maior de serviços utilizados como insumos apurada entre o DACON e o Demonstrativo apresentado pela empresa; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e • despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em fl. 19/12/12, fl. 140, e no dia 18/01/13 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Caso não seja acolhido o entendimento acima exposto, há outra razão que reforça a impossibilidade de a RFB analisar o crédito. De acordo com o CTN, à Administração é dado um prazo certo para fiscalizar e questionar procedimentos adotados pelos contribuintes. Decorrido referido prazo sem qualquer manifestação das autoridades, os procedimentos são homologados tacitamente. Como sabido, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que é atribuída ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem que haja o prévio exame da Autoridades Administrativas. É o que dispõe o caput do art. 150 do CTN. Efetuado o lançamento pelo próprio contribuinte, na forma disposta pelo § 4º do art. 150, CTN, o Poder Público dispõe do prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida e para homologá-la. Uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a Autoridade o tenha homologado expressamente, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 4 Como no caso em julgamento foram apurados créditos do período de 01/07/2006 a 30/09/2006, o prazo que a Administração Tributária deteve para analisar a legitimidade do crédito se esgotou ao final do 3º trimestre de 2011. Dessa forma, pelo fato da a Requerente ter sido notificada em 19/12/12, o crédito não poderia ter sido analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a adoção desse entendimento, os julgados do CARF pela Defendente apresentados. Ainda que se argumente que o prazo de 5 anos começaria a correr apenas na data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, mesmo assim tal prazo também já teria transcorrido. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixou de fixar prazo máximo para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes. Ante referida lacuna, foi editada a Lei nº 11.457/2007, em que consta expressa previsão do prazo de 360 dias, contados da data da formulação do pedido, para que ocorra a sua apreciação pela Administração Pública. Assim, resta evidente que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos a ela direcionados em, no máximo, 360 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Trata-se de entendimento acolhido pelo STJ em julgado sob a relatoria do Min. Luís Fux, proferido no REsp nº 1.138.206. Considerando que a Defendente apresentou o seu Pedido de Ressarcimento em 05/04/07, não resta dúvida da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, houve o reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado. Da violação aos princípios da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública A Constituição Federal vigente, estabelece em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da celeridade e da eficiência, os quais exigem que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, mencionados princípios passaram a constituir direito e garantia fundamentais, uma vez que foram incluídos no art. 5º da Carta Magna. No que se refere a tais princípios, a doutrina dos professores Humberto Ávila e James Marins. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 5 Uma vez que a Administração Pública deixou de observar os prazos expressamente previstos nos dispositivos citados na presente Manifestação, verifica-se, ainda, violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF). É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.127, de 07 de junho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - Nulidade do despacho decisório; - Improcedência da glosa de despesas com insumos; Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 6 - Complementarmente, homologação tácita do crédito; - Ao final, requer seja provido o Recurso Voluntário e reconhecido o crédito tributário pleiteado, homologando-se as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Nulidade do despacho decisório A Recorrente defende a nulidade do despacho decisório sob o fundamento de cerceamento do direito defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a pretendida nulidade não foi arguida na Manifestação de Inconformidade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e analisar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O fundamento trazido pela Recorrente para defender a referida nulidade seria o cerceamento do direito de defesa face à metodologia adotada pela fiscalização, a qual levaria a um resultado totalmente questionável, conforme trechos do Recurso Voluntário, abaixo reproduzidos: 14. Em resumo, ao reconstituir os valores relativos aos créditos deferidos, a fiscalização, ao invés de recompor toda a apuração da Recorrente, adotou critério de aferição indireta, que consistiu, substancialmente, no seguinte: (i) aplicação dos percentuais de rateio apresentados pela própria Recorrente (com base na apuração originária da DACON) sobre as receitas totais declaradas, para fins de determinação do montante de receitas decorrentes do mercado interno e de exportação; e (ii) com base nos resultados obtidos, abatimento das glosas, de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 7 forma individual, para as receitas supostamente verificadas no mercado interno e vinculadas à exportação. (...) 16. Como se nota, o resultado do crédito deferido pelo despacho decisório decorre da aplicação de percentuais apresentados pela própria Recorrente, com base em valores que, em última instância, foram parcialmente desconsiderados pela fiscalização, haja vista a glosa de despesas. 17. Ora, ao glosar as despesas originalmente declaradas em DACON, a autoridade fiscal deveria ter reapurado, também, os valores equivalentes às receitas auferidas no mercado interno, bem como daquelas decorrentes de exportação, e não simplesmente adotado percentuais obtidos pela Recorrente mediante contraste equivalente à apuração originária. Isso porque uma vez descontados os valores relativos às glosas, os percentuais tendem a se alterar, o que impacta diretamente no resultado (“Crédito deferido”). Depreende-se que a motivação trazida pela Recorrente como nulidade é, na verdade, matéria de mérito, o que reforça a plena compreensão pela Recorrente das infrações que lhe foram imputadas, não se verificando cerceamento de defesa. Com efeito, no caso concreto, a controvérsia suscitada não dá ensejo à nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do auto de infração ou despacho decisório quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 8 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803-003.944; sessão de 04/12/2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do despacho decisório. Improcedência da glosa de despesas com insumos A Recorrente inicia discorrendo sobre o conceito contemporâneo de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em sequência, defende que “todas as despesas relacionadas aos custos de fretes foram agregadas ao custo da mercadoria, nos casos de aquisição de insumos, e arcadas pela própria Recorrente, nos casos de venda de mercadorias”. Prossegue defendendo que “também a glosa sobre paletes de madeira não pode prevalecer”, tendo em vista a jurisprudência do CARF. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, observa-se se tratar de matéria que não consta na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecida. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 9 Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao tópico intitulado “Improcedência da Glosa de Despesas com Insumos” não suscitado na Manifestação de Inconformidade e em relação ao qual se operou a preclusão. Complementarmente: homologação tácita do crédito O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 10 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Após transcrever o § 4º do art. 150 do CTN, a pessoa jurídica requerente teceu as seguintes considerações: Nesse sentido, uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. No caso em tela, considerando que os créditos de COFINS foram apurados no 3º trimestre de 2006, o prazo que a administração tributária deteve para analisar a legitimidade do referido crédito se esgotou no 3º trimestre de 2011. Portanto, na data em que a Requerente foi cientificada do despacho decisório ora impugnado, a saber, 19/12/2012 (doc. 04) o crédito em comento não mais poderia ser analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a devida vênia ao afirmado pelo contribuinte, o instituto jurídico por ele referido nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB, no sentido de perquirir a legitimidade e a suficiência de direito creditório em questão, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 11 a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vislumbrado, a norma acima transcrita estabeleceu um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional, incidente nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que implica em se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, matéria distinta da constituição de crédito tributário, por meio do lançamento, não há como nele se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Nesse sentido, os julgados adiante apresentados: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 12 O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 Segundo entendido pela Defendente, ao estabelecer que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte", o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 teria suprido uma lacuna existente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), dado que este último diploma legal deixou de fixar prazo máximo para a Administração Pública efetuar a devida análise dos pedidos formulados pelos contribuintes. Partindo dessa premissa e levando em conta o transcurso de prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, entre a data em que transmitiu o Pedido de Ressarcimento e a data em que foi notificada da decisão que reconheceu de forma parcial o direito creditório, a pessoa jurídica postulou o "tácito reconhecimento do crédito pleiteado". É certo se afirmar que a norma arregimentada pela Defendente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público venham a proferir decisões Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 13 administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto se dizer que no caso em tela a decisão prolatada pela DRF de origem foi notificada após o transcurso do prazo de 360 dias. Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904801/2012-52 14 Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação ao tópico intitulado “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade e não versa sobre matéria de ordem pública, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.725810/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento.Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 2 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa exigida contra o ora Recorrente, por suposta mora na entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2016. A Recorrente apresentou defesa. Reproduzo a seguir a síntese de fundamentos apresentada pela DRJ: “Cientificado o contribuinte da notificação de lançamento, o contribuinte apresenta sua impugnação onde argumenta o que se segue: - Ressalta que uma pessoa jurídica é uma instituição religiosa, sem fins lucrativos, que engloba mais de 100 paróquias na cidade de Salvador. Destaca que seu patrimônio é composto de doações constituídos ao longo do tempo. - Afirma que possui imunidade tributário (sic), prevista no art. 150 inciso VI, alínea “c”, da CF/1988, assim não é tributada pelo Lucro Real e não se enquadra na multa prevista no art. 12, inciso III da Lei nº 8.218/1991. Destaca que para o atraso na entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas a multa a ser aplicada é a prevista no art. 57, inciso I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, requer a impugnante a nulidade da Notificação de Lançamento do presente processo. - Caso não seja acatada a nulidade da Notificação, requer a realização de uma diligência fiscal para apuração do valor da multa apurada de acordo com o art. 57, inciso I da MP nº 2.158-35/2001. Finaliza requerendo a aceitação de seus argumentos da impugnação.” Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 3 Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 104- 015.104, a 4ª TURMA/DRJ04 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte: “Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo que deixar de apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF), fica sujeita a multa de que trata os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações da Lei nº 13.670/2018. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu basicamente que a imunidade tributária constitucional não afastaria a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias e que, como nesse caso houve atraso na entrega da ECF, é devida a multa nos termos da legislação. Foi interposto Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte reitera suas razões de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O recurso sustenta que houve erro no lançamento, pois a capitulação não estaria correta. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 4 Pois bem. Confrontando o auto de infração, observa-se, de início, uma total incerteza quanto ao exercício a que se refere a entrega da ECF que teria dado ensejo à multa aplicada. Nessa primeira parte do lançamento, supostamente, o exercício seria de 2019, e como se vê o termo inicial da entrega da ECF já aparece com erro, pois constou que seria 31/07/2017: No entanto, em outro trecho do lançamento, o período de apuração que seria objeto da ECF foi identificado como de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016: Nas informações para preenchimento do DARF, segundo orientação do lançamento para eventual pagamento do crédito tributário exigido, também há desencontros que considero graves, pois agora o período de apuração é mencionado como agosto de 2017: Portanto, não se sabe ao certo nem qual ECF de qual ano o contribuinte teria entregue com mora. Ademais, a descrição dos fatos é falha, porque sequer demonstra referir-se a uma entidade imune (instituição religiosa), tratando de pessoa jurídica enquadrada no lucro real, distanciando-se, assim, da situação concreta que estava sendo fiscalizada. Vejamos: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 5 Isso, na visão desta Relatora, já seria suficiente para cancelar o lançamento por vício material/constitutivo do Código Tributário Nacional. O vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária, justamente porque afeta a direta identificação dos critérios material e temporal da hipótese de incidência (fato gerador), um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Como visto, não se sabe em especial o momento exato (instante ou período) em que ocorre a obrigação tributária acessória nesse caso. Além de que observo também que há outro vício na identificação do critério material da hipótese de incidência (fato gerador), porque a motivação jurídica e o enquadramento legal da suposta infração são absolutamente deficientes. Acerca disso, um primeiro ponto é que a legislação invocada e aplicada pela D. Fiscalização é posterior aos fatos. Veja-se: Ora, se estivermos tratando do ano-calendário de 2016 (foi o que aliás assumiu a DRJ, em sua descrição dos fatos e assim o caso foi julgado até aqui, portanto), certo é que a legislação que motivou o lançamento é superveniente aos fatos ocorridos, pois a Fiscalização mencionou expressamente no enquadramento legal a redação de 2018 dada pela Lei 13.670 à Lei Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 6 8218/91 (quando na verdade deveria ter mencionado a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001): “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” Não fosse o bastante, a capitulação apresentada pela Fiscalização é genérica e não identifica uma infração específica relacionada com a entrega extemporânea da ECF, ao citar apenas genericamente os artigos 11 e 12 a seguir: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 7 § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pela Departamento da Receita Federal ou diretamente pela Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 8 III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” Prosseguindo no raciocínio, e já confrontando o recurso com a decisão da DRJ, valido a posição da instância “a quo” no sentido de que a imunidade não afastaria os deveres instrumentais. A jurisprudência deste E. CARF, há muito tempo, firmou-se no sentido de que a imunidade não alcança as obrigações acessórias. Nessa linha, cito: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. A imunidade tributária não representa uma dispensa do cumprimento de deveres instrumentais, tendo em vista que a obrigação dita "acessória" é autônoma em relação à "principal". AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DEVER DE ENTREGA DE GFIP. Ainda que o contribuinte não pratique fatos geradores de contribuição previdenciária, ele estará obrigado à entrega da declaração em GFIP. A anistia de que trata o art. 48, da Lei nº 13.097/2015 aplica-se apenas à fatos ocorridos no período compreendido entre 27/05/2009 e 31/12/2013.” (Acórdão nº 2001-002.887 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Rel. André Luis Ulrich Pinto, Sessão de 19 de maio de 2020) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei n° 11.945/2009.” (AC 9303-001.426, 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS/ 3 Seção, 5 de abril de 2011) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 9 Todavia, chego depois à conclusão diversa da DRJ, pois aqui se trata de entidade religiosa imune e não de uma pessoa jurídica sujeita ao lucro real, tal como considerou a Fiscalização no auto de infração. Em função disso, há também um erro de fundamentação jurídica, já que a Lei 8218/91 (arts. 11 e 12) seriam inaplicáveis. Há legislação específica para entidades imunes, e a penalidade prevista é outra. Eis o art. 57, I, ‘a” da MP 2158-35/2001, com redação da Lei 12.873/2013, vigente à época dos fatos: MP 2158-35/2001: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Por fim, sendo esse o contexto dos autos, é relevante lembrar que os tipos de vícios que se deram nesse caso são materiais insanáveis, por serem essenciais e constitutivos, que é diferente da situação de meros vícios formais que poderiam ser sanados. A esse respeito, cito o voto do Rel. Fernando Brasil no AC 9101-007.396 – CSRF/1ª TURMA, sessão de 12 de agosto de 2025, que por sua vez remete também ao AC nº 9101-005.8572, incorporando tais razões de decidir a este voto: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 10 “Entende a Recorrente que o “erro na descrição e no fundamento jurídico, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal”, e não o cancelamento do auto de infração, como fez o acórdão recorrido. Penso diferentemente, conforme já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões. Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, nº próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Acerca da distinção entre vício formal e vício material, assim me manifestei nº acórdão nº 9101-005.8572(10/11/2021), ainda que em circunstâncias fáticas bastante diversas(aquele caso tratava de ausência de motivação relacionada à descaracterização formal da isenção ou imunidade do sujeito passivo): Em que pese não se tratar de ato vinculante no âmbito do CARF, valho-me dos conceitos extraídos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013, cuja ementa e principais pontos transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regramatriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 11 [...] Fundamentos [...] 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está nº instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está nº objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo(produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei(produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse ato-fato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies. (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106)8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 12 Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: [...] 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: (...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). [...] 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, [...] tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, acrescendose, naturalmente, a possibilidade de inadequação com Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 13 outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária(hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência nº que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Necessário explicar que a referida Solução de Consulta Interna trata tão somente de erros na identificação do sujeito passivo, um dos subitens do critério do consequente da norma-matriz de incidência na teoria de Paulo de Barros Carvalho(no caso, critério pessoal). Salienta-se ainda que, também na mesma doutrina citada, o critério-material da hipótese de incidência se enquadra como antecedente relevante da regra-matriz de incidência tributária. Dessa forma, o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária, justamente porque afeta a direta identificação do critério material da hipótese de incidência (fato gerador), um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Pois bem, na esteira desse entendimento, se realmente o caso que se cuida tratar-se de um vício de natureza formal que daria ensejo à nulidade do lançamento, o novo auto de infração lavrado não poderá conter alterações no que diz respeito a erro de interpretação da regra-matriz de incidência. O acima colocado, trata-se de um teste de aferição já há muito acolhido pela jurisprudência administrativa no sentido de que de se identificar o vício de nulidade formal como todo aquele caso em que seja possível sanear o vício apontado e ao mesmo tempo ser factível a possibilidade de refazimento do lançamento com o mesmo conteúdo original. Caso não seja possível tal procedimento, o vício seria então de natureza material. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 14 Por outras palavras, se na eventual realização do novo lançamento alterar-se o mérito (por exemplo, por meio de uma outra motivação), ou até mesmo a base de cálculo (não decorrente de meros erros de transcrição, e não de interpretação), há que se concluir que a natureza do vício, efetivamente, é de ordem material. Voltando-se agora para o caso concreto, o que está verdadeiramente em questão são as implicações fáticas e jurídicas advindas da total ausência de motivação relacionada à descaracterização formal da isenção (na visão do Fisco) ou da imunidade no entender do Contribuinte. [...] (destaques acrescidos) Assim, nada obstante o caso lá analisado diferisse do presente em diversos aspectos fáticos, os destaques acima feitos evidenciam meu entendimento acerca da distinção entre vício formal e material.” Por todas essas razões, entendo que os valores lançados deverão ser cancelados. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e dar- lhe provimento para cancelar o lançamento integralmente. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Matheus Ferreira Azevedo Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.876 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725810/2019-61 15 Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre conselheira relatora em seu voto, tenho opinião divergente quanto ao seu entendimento de que haveria “uma total incerteza quanto ao exercício a que se refere a entrega da ECF que teria dado ensejo à multa aplicada”. Neste ponto, entendo estar demonstrado que este processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, uma vez que o prazo final para entrega ocorreu em 31 de junho de 2017, conforme dispõe o art. 3° IN RFB nº 1422/2013, vigente à época do fato gerador. Saliente-se também estar claro que a entrega foi efetuada com atraso de 729 dias, em 30/07/2019, conforme mostra a notificação de lançamento. Acompanho a Relatora quanto às demais questões apontadas em seu voto. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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