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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11389182 #
Numero do processo: 11070.901436/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901436/2014-14 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.904925/2022-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito creditório informado em PER/DCOMP, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de esclarecimentos ou documentos, e teve assegurada ampla possibilidade de defesa na fase contenciosa. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. INOCORRÊNCIA. A análise de direito creditório informado em PER/DCOMP não constitui lançamento de ofício, mas verificação da liquidez e certeza do crédito declarado pelo sujeito passivo. Dentro do prazo de homologação da compensação, não há decadência do direito de aferir a regularidade do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação pressupõe crédito líquido e certo. Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma suficiente, a existência, o montante e a regularidade das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado em compensação. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC Nº 160/2017. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1.182/STJ. Após a LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Conforme o Tema 1.182/STJ, não se exige demonstração de que o benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL NEGATIVO DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO LÍQUIDA. RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilização líquida de benefício fiscal negativo de ICMS não impede, por si só, o reconhecimento da subvenção para investimento. Contudo, a exclusão do lucro real exige comprovação do registro dos valores em reserva de lucros, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PD&I. CONTROLE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O controle contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica tem função instrumental de permitir a identificação e fiscalização dos gastos considerados no cálculo do incentivo. Ausente documentação suficiente para demonstrar a contabilização ou o controle dos dispêndios, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 1201-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou a Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito creditório informado em PER/DCOMP, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de esclarecimentos ou documentos, e teve assegurada ampla possibilidade de defesa na fase contenciosa. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. INOCORRÊNCIA. A análise de direito creditório informado em PER/DCOMP não constitui lançamento de ofício, mas verificação da liquidez e certeza do crédito declarado pelo sujeito passivo. Dentro do prazo de homologação da compensação, não há decadência do direito de aferir a regularidade do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA DE CSLL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação pressupõe crédito líquido e certo. Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma suficiente, a existência, o montante e a regularidade das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado em compensação. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC Nº 160/2017. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1.182/STJ. Após a LC nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Conforme o Tema 1.182/STJ, não se exige demonstração de que o Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 2 benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL NEGATIVO DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO LÍQUIDA. RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilização líquida de benefício fiscal negativo de ICMS não impede, por si só, o reconhecimento da subvenção para investimento. Contudo, a exclusão do lucro real exige comprovação do registro dos valores em reserva de lucros, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. LEI Nº 11.196/2005. DISPÊNDIOS COM PD&I. CONTROLE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O controle contábil dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica tem função instrumental de permitir a identificação e fiscalização dos gastos considerados no cálculo do incentivo. Ausente documentação suficiente para demonstrar a contabilização ou o controle dos dispêndios, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes acompanhou a Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ 07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa de compensações declaradas pela empresa. 1 DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório de fls. 209/227, dá conta de que houve procedimento manual de verificação do crédito pleiteado e traz as seguintes informações: a) Crédito discutido Trata-se de pedido de restituição com declarações de compensação vinculadas, fundadas em base negativa de CSLL do ano-calendário de 2016, no valor de R$ 11.525.287,21 e as glosas decorreram de dois pontos:  exclusão de benefício de ICMS a título de subvenções para investimento;  exclusão de dispêndios com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, previstos no art. 19 da Lei nº 11.196/2005. b) Subvenções para investimento No tocante às subvenções para investimento, a fiscalização registrou que, ao tempo da primeira intimação, estava ativa a ECF transmitida em 27/11/2017, na qual a redução do lucro real decorrente da rubrica de subvenções para investimento era de R$ 18.495.724,51. Em resposta à intimação fiscal, a Contribuinte informou que esse valor decorria de dois benefícios fiscais:  Fomentar/GO, no valor de R$ 16.769.529,60;  Fundopem/RS, no valor de R$ 1.726.194,91. Quanto a esses valores, a fiscalização entendeu que a documentação apresentada demonstrava o cumprimento dos requisitos formais e contábeis necessários ao enquadramento como subvenção para investimento. Foram apresentados, entre outros documentos, o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 261/04-GSF, relativo ao Fomentar/GO, e o Termo de Ajuste nº 009/2008 – Fundopem/RS, Integrar/RS e comprovação de reserva de lucros. Segundo o Despacho Decisório, tais instrumentos individualizavam a beneficiária, indicavam os valores dos incentivos, previam a necessidade de comprovação dos investimentos projetados ou empregos gerados e estabeleciam mecanismos de fiscalização e controle pelo ente público concedente. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 4 Posteriormente, com a ECF retificadora transmitida em 30/12/2021, a rubrica de subvenções para investimento foi elevada para R$ 191.047.280,40, representando acréscimo de R$ 172.551.555,89 em relação ao valor originalmente informado. Em razão dessa retificação, a Contribuinte foi novamente intimada a justificar as exclusões efetuadas, indicando a base legal, apresentando planilha demonstrativa, cópia do ato concessivo e detalhamento das contrapartidas assumidas. A intimação também abrangia os dispêndios com inovação tecnológica. Contudo, segundo o Despacho Decisório, a Contribuinte não apresentou nenhum esclarecimento ou documento no prazo concedido. O Despacho Decisório consignou que a exclusão das subvenções para investimento da apuração do lucro real depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, combinado com o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. Segundo a fiscalização, para o correto enquadramento como subvenção para investimento, devem ser observados dois planos:  o contábil, à luz do CPC 07, segundo o qual as subvenções devem transitar pelo resultado;  o formal, com base no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual a subvenção para investimento pressupõe recursos aportados na empresa, via benefícios fiscais, com o objetivo de estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico. A fiscalização entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS podem ser enquadrados como subvenções para investimento, desde que haja previsão de contrapartidas ou compromissos assumidos pelas partes envolvidas, contribuinte e Estado. Tais compromissos deveriam constar de termo de ajuste, acordo, protocolo de intenção, decreto individualizado ou documento equivalente, de modo a permitir a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos direcionados ao ente privado. Além dos requisitos formais, o Despacho Decisório apontou que os valores acrescidos na ECF retificadora de 30/12/2021 não atenderiam aos requisitos contábeis exigidos pela legislação. A fiscalização registrou que, após a Lei nº 11.638/2007, o CPC 07 passou a exigir que as subvenções, inclusive as subvenções para investimento, transitem pelo resultado do exercício, isto é, sejam contabilizadas como receitas. No caso, a ECF ativa indicava subvenções para investimento no valor total de R$ 191.047.280,40, com acréscimo de R$ 172.551.555,89 em relação à primeira informação declarada à RFB. Contudo, segundo o Despacho Decisório, esse valor não encontrava respaldo nos lançamentos existentes na ECD do período, apenas aqueles benefícios relativos aos programas Fundopem/RS, no valor de R$ 1.726.194,91, e Fomentar/GO, no valor de R$ 16.769.529,60, totalizando R$ 18.495.724,51. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 5 Assim, embora a ECF ativa registrasse lançamento a crédito no resultado no valor de R$ 172.551.555,89, realizado apenas em 30/12/2021, o Despacho Decisório considerou que esse montante configuraria “ficção jurídica e contábil”. c) Dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica O segundo ponto analisado foi a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Segundo o Despacho Decisório, a fruição do benefício exige o cumprimento dos seguintes requisitos:  enquadramento no regime de tributação pelo lucro real;  apuração de lucro fiscal no período;  comprovação de regularidade fiscal;  controle contábil dos dispêndios;  encaminhamento de formulário próprio ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI;  aprovação dos projetos enquadrados no conceito de inovação tecnológica pelo MCTI. A fiscalização destacou que a pessoa jurídica beneficiária deve prestar ao MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, por meio de formulário eletrônico, e que o pronunciamento do MCTI ocorre mediante parecer técnico. O parecer técnico do MCTI é necessário para verificar se a empresa efetivamente desenvolveu projetos de PD&I compatíveis com os dispêndios declarados. A fiscalização também registrou que esse parecer vincula a Receita Federal, pois o MCTI é o órgão com competência legal e qualificação técnica para se manifestar sobre a matéria. No caso concreto, a Contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória e a cópia do parecer técnico emitido pelo MCTI. Contudo, nenhum comprovante foi apresentado no prazo concedido. Por esse motivo, a fiscalização glosou integralmente a exclusão relativa aos dispêndios com inovação tecnológica, no valor de R$ 20.530.947,51, e recalculou o lucro real do ano-calendário de 2016, apurando IRPJ devido em vez de saldo negativo disponível. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 6 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 254/291), na qual trouxe as alegações sintetizadas a seguir: a) Contexto do crédito pleiteado A Contribuinte informou que, ao revisitar a apuração do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2016, identificou a possibilidade de excluir receitas relacionadas a subvenções para investimento, referentes a benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. Em razão disso, em 30/12/2021, transmitiu ECF retificadora do ano-calendário de 2016, ajustando a linha “106 – Doações e Subvenções para Investimentos” dos registros M300 e M350, com exclusão de benefícios fiscais no montante de R$ 172.551.555,89. Também informou que excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, no valor de R$ 20.530.947,51, exclusão que teria constado tanto da ECF original quanto da ECF retificadora. Com base nessas exclusões, transmitiu os PER/DCOMP postulando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 no valor de R$ 23.026.486,35, ao qual foram vinculadas as DCOMP não homologadas. b) Pedido preliminar de revisão do Despacho Decisório e reabertura de prazo Preliminarmente, a Contribuinte relembrou que o crédito foi integralmente indeferido porque não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal no prazo concedido. Informou que foi cientificada da intimação em 07/12/2022, com prazo de 30 dias para resposta, encerrado em 06/01/2023, e que o Despacho Decisório foi proferido em 24/01/2023, sem que houvesse reintimação para apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados. Afirmou que a Autoridade Fiscal realizou análise genérica dos requisitos legais para fruição dos benefícios de subvenção para investimento e de inovação tecnológica, sem examinar os elementos fáticos do caso concreto e sem considerar quais benefícios de ICMS foram efetivamente utilizados pela Contribuinte. Por isso, defendeu que o indeferimento integral do crédito, apenas pela ausência de resposta à intimação, seria desproporcional, irrazoável e configuraria cerceamento de defesa. Com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e autotutela administrativa, requereu a reabertura de prazo para apresentação dos documentos e informações necessários à análise do crédito de saldo negativo de IRPJ, inclusive planilhas demonstrativas dos valores de subvenções para investimento e documentos relativos ao benefício fiscal de inovação tecnológica. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 7 c) Decadência quanto à glosa dos dispêndios com P&D Ainda em preliminar, a Contribuinte sustentou a decadência em relação à glosa dos dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Alegou que os fatos geradores de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2016 ocorreram em 31/12/2016 e que a ECF original foi entregue em 31/07/2017, já contemplando a exclusão dos dispêndios com P&D, no valor de R$ 20.530.947,51. Assim, como essa exclusão constava da escrituração original, e não decorreu de alteração posterior na ECF retificadora, teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN para a constituição de eventual diferença de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário de 2016. A Contribuinte acrescentou que a retificação de obrigação acessória não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Por essa razão, requereu o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório quanto à glosa da exclusão relativa aos dispêndios com P&D. d) Legitimidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento No mérito, a Contribuinte afirmou que os benefícios fiscais usufruídos consistiam em reduções de base de cálculo de ICMS aplicáveis a operações com máquinas e implementos agrícolas concedidas:  pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Decreto nº 37.699/1997, art. 23, XIV, alíneas “a”, “b” e “c”, alterado pelo Decreto nº 52.850/2016;  pelo Estado de Goiás, com fundamento no Decreto nº 4.852/1997, Anexo IX, art. 9º, I, “b”, alterado pelo Decreto nº 8.802/2016;  pelo Estado de São Paulo, com fundamento no Decreto nº 45.490/2000, Livro VI, Anexo II, art. 12, III, “a” e “b”, e IV, alterado pelos Decretos nº 56.804/2011 e nº 61.749/2015. A Contribuinte sustentou que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados devem ser considerados subvenções para investimento e, por isso, não devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014. Isso, porque após a Lei Complementar nº 160/2017, haveria duas espécies de subvenção para investimento:  a subvenção concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 8 Assim, a LC nº 160/2017 teria afastado a exigência de demonstração de contrapartidas, implantação ou expansão de empreendimento econômico para benefícios fiscais de ICMS e vedaria a imposição de requisitos adicionais àqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, sustentou que o questionamento fiscal quanto à inexistência de acordo, termo individualizado ou ato concessivo específico não encontra amparo legal. Para a Contribuinte, os únicos requisitos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam o (i) registro dos respectivos valores em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (ii) destinação exclusiva da reserva para absorção de prejuízos, após a absorção das demais reservas de lucros, exceto a reserva legal; ou (iii) utilização da reserva para aumento do capital social. Ainda, a Contribuinte defendeu que a exigência de publicação e depósito do ato concessivo e da documentação comprobatória do benefício fiscal de ICMS somente se aplicaria a benefícios concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. No caso concreto, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS foram concedidos com autorização do CONFAZ, por meio dos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002, em observância à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 24/1975. De toda forma, informou que os Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo realizaram os registros e depósitos exigidos perante o CONFAZ, com publicação dos respectivos atos normativos e concessivos. Quanto à escrituração contábil e fiscal das subvenções, a Contribuinte contestou a exigência fiscal de que os benefícios fossem contabilizados em trânsito pelo resultado. Explicou que efetuou a retificação da ECF, com reclassificação contábil envolvendo a conta referente ao ICMS, de natureza devedora e a conta referente às subvenções para investimento, de natureza credora. Segundo a Contribuinte, o registro da despesa de ICMS sobre vendas na ECF foi feito de forma líquida, ou seja, já descontados os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS usufruídos no período, de modo que a contabilização pelo montante líquido não significa ausência de controle dos valores não recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Deixou claro, ainda, que a inserção realizada na ECF retificadora não alterou o lucro líquido do período, que permaneceu o mesmo na ECF e na ECD. O que houve foi apenas a transferência da receita de subvenção para investimento, antes registrada na conta de ICMS, para conta específica de Subvenção para Investimentos – Outras Receitas Operacionais. A empresa somente não apresentou ECD retificadora porque o § 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 impedia a substituição da ECD do ano-calendário de 2017, uma vez encerrado o prazo de entrega da ECD do ano-calendário subsequente. e) Dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 9 Quanto aos dispêndios com P&D, a Contribuinte alegou que promoveu a exclusão de 60% dos dispêndios realizados no ano-calendário de 2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, limitada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Afirmou ter investido em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica enquadrados no conceito do art. 17, § 1º, da Lei nº 11.196/2005 e ter cumprido o requisito de prestação de informações ao MCTIC, previsto no art. 17, § 7º, da mesma lei e no art. 14 do Decreto nº 5.798/2006. Informou que, em 28/07/2017, encaminhou ao MCTIC o formulário relativo ao ano- base de 2016, declarando dispêndios totais de R$ 34.218.245,85 e dedução adicional de R$ 20.530.947,51, correspondente a 60% do total. Afirmou, ainda, que os requisitos para fruição do benefício foram observados: enquadramento no lucro real, apuração de lucro fiscal, regularidade fiscal, controle contábil dos dispêndios, encaminhamento do formulário próprio ao MCTIC e aprovação dos projetos enquadrados no conceito de inovação tecnológica. Sustentou que a Fiscalização poderia ter buscado informações diretamente junto ao MCTIC, como teria ocorrido em casos semelhantes, mas não o fez. Por isso, requereu o exame correto dos fatos e da legislação de regência do incentivo fiscal da Lei do Bem. Diante disso, esclareceu que, em 2019, as informações prestadas foram analisadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que aprovou parcialmente as atividades de P&D no valor total de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05, correspondente a 60% do valor recomendado. Segundo a Contribuinte, o Parecer Técnico 737 (4071302), emitido em 22/04/2019 no Processo nº 01250.018417/2019-68, aprovou 32 dos 36 projetos apresentados, por estarem “de acordo com incentivos da Lei do Bem”, representando 99% do valor total analisado no ano-calendário de 2016. A partir desse resultado, a Contribuinte elaborou laudo de avaliação técnica dos projetos não aprovados, a fim de demonstrar que também estes teriam características de inovação tecnológica. Com a manifestação de inconformidade, juntou o formulário encaminhado ao MCTI relativo ao ano-calendário de 2016, o Parecer Técnico 737 e o laudo de avaliação técnica dos projetos não aprovados. 3 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA A DRJ 07 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fl. 521), sob os seguintes fundamentos: a) Nulidade Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 10 A alegação de nulidade foi rejeitada, pois, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos apenas os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, houve ciência regular da Contribuinte, abertura de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade e motivação expressa do ato decisório. Além disso, a própria manifestação de inconformidade demonstraria pleno conhecimento da decisão proferida pela DRF e de seus efeitos. b) Decadência A alegação de decadência quanto à glosa dos dispêndios com PD&I também foi rejeitada. A decisão considerou que, em sede de análise de crédito informado em PER/DCOMP, a autoridade tributária não está efetuando lançamento de crédito tributário, mas apenas verificando a liquidez e certeza do crédito pretendido. Por isso, não haveria decadência relacionada ao fato gerador ou à data de transmissão da ECF. O prazo aplicável seria o prazo de cinco anos para homologação da compensação, contado da entrega da declaração de compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. A decisão também consignou que saldos negativos de IRPJ e CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados pelo sujeito passivo quando utilizados em declaração de compensação. c) Pedido de juntada de documentos A decisão destacou que, conforme o art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser autorizada em relação a créditos líquidos e certos, de modo que, no momento da transmissão do PER/DCOMP, o crédito já deve estar individualizado, quantificado e amparado em prova suficiente. Também foi aplicado o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova documental deve ser apresentada com a impugnação ou manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo hipóteses excepcionais. No caso, a Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 13/03/2023 e apresentou manifestação de inconformidade em 10/04/2023 acompanhada de documentos, sem que constasse a juntada posterior de novos documentos aptos a justificar a reabertura de prazo. d) Cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, visto que, na análise de PER/DCOMP, a intimação para apresentação de documentos é faculdade da autoridade fiscal, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021. A fase litigiosa somente se instaura com a apresentação da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 11 manifestação de inconformidade, ocasião em que o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assim, não haveria preterição do direito de defesa pela ausência de reintimação antes da lavratura do Despacho Decisório. e) Glosa das subvenções para investimento  Após a Lei nº 11.638/2007, as subvenções governamentais passaram a transitar obrigatoriamente pelo resultado, devendo ser reconhecidas como receitas.  O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 impõe duas condições cumulativas para a exclusão da subvenção do lucro real: (i) que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (ii) que o valor seja registrado em reserva de lucros, na forma do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.  Assim, o § 4º do art. 30, incluído pela LC nº 160/2017, considera os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS como subvenções para investimento, mas não elimina as condições previstas no próprio art. 30.  Adotado o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB. f) dispêndios com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica Quanto aos dispêndios com PD&I, a decisão identificou sete requisitos para fruição do benefício:  opção pelo lucro real;  apuração de lucro fiscal;  dedução não superior ao lucro real apurado;  encaminhamento de formulário ao Ministério competente;  parecer técnico do Ministério competente;  comprovação de regularidade fiscal;  controle dos dispêndios e pagamentos em contas contábeis específicas. Os dois primeiros requisitos foram considerados atendidos, pois a Contribuinte estava submetida ao lucro real e apurou lucro fiscal no ano-calendário de 2016. O terceiro requisito também foi considerado atendido, pois a exclusão dos dispêndios com PD&I não teria superado o lucro real antes da exclusão do benefício. Quanto ao formulário e ao parecer técnico do MCTI, a decisão registrou que a Contribuinte juntou, em sede de manifestação de inconformidade, o FORM PD&I relativo ao ano- Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 12 base de 2016 e o Parecer Técnico 737, de 22/04/2019. O Parecer Técnico aprovou parcialmente as atividades de PD&I no montante de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05. A decisão considerou que os requisitos relativos ao formulário e ao parecer técnico foram observados apenas em relação ao montante aprovado de R$ 20.152.040,05, valor inferior em R$ 378.907,46 à exclusão informada na ECF, de R$ 20.530.947,51. Apesar do reconhecimento parcial dos projetos pelo MCTI, a decisão manteve a glosa dos dispêndios com PD&I por ausência de comprovação de outros requisitos legais. Quanto à regularidade fiscal, a decisão registrou que a Contribuinte declarou, no formulário encaminhado ao MCTI, estar regular perante os tributos e contribuições federais e manter as certidões à disposição do Ministério, mas não juntou aos autos prova de que, no período a que se refere o incentivo, estava em situação fiscal regular. Quanto ao controle contábil, a DRJ consignou que a Contribuinte não demonstrou, em contas contábeis específicas, o controle dos dispêndios e pagamentos referentes ao benefício, como exige a legislação. A DRJ acrescentou, por fim que, ainda que a glosa de PD&I viesse a ser afastada em recurso voluntário, isso não resultaria na formação de saldo negativo (sic). 4 RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 576/615), reiterando sua manifestação de inconformidade e acrescentando, preliminarmente, que o Despacho Decisório não teria observado o dever de motivação dos atos administrativos, previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta que a ausência de análise concreta dos benefícios fiscais de ICMS efetivamente utilizados e dos documentos relacionados aos dispêndios com PD&I teria impedido a adequada compreensão dos fundamentos da glosa, configurando vício de motivação e arbitrariedade. Requer, caso não reconhecida a nulidade, a conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos e informações complementares. Quanto à decadência da glosa dos dispêndios com PD&I, a Recorrente impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a análise do direito creditório não estaria sujeita à decadência. Afirma que a glosa não se limitaria à verificação de liquidez e certeza do crédito, mas atingiria diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016, com reflexo no imposto devido, razão pela qual deveria ser observado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito das subvenções para investimento, a Recorrente acrescenta que o acórdão recorrido teria desconsiderado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.182, segundo o qual, para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 13 da CSLL, não se exige a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Sustenta que a decisão recorrida, ao se apoiar na Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, teria retomado requisito superado pela LC nº 160/2017 e contrariado o entendimento vinculante do STJ. Ainda quanto às subvenções, a Recorrente afirma que a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 teria representado alteração indevida do critério jurídico anteriormente adotado pela própria Receita Federal nas Soluções de Consulta Cosit nº 11/2020 e nº 15/2020, com violação à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao art. 146 do CTN. Por isso, entende não haver respaldo legal para condicionar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS à apresentação de termo de acordo, ato concessivo individualizado ou comprovação de contrapartidas específicas. No plano contábil das subvenções, a Recorrente destaca que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a retificação da ECF não alterou o resultado contábil, mas apenas reclassificou valores antes registrados de forma aglutinada. Reforça que o CPC 07 admite a apresentação da subvenção como receita ou como dedução da despesa relacionada, e que a ITG 2000 permite a retificação por transferência entre contas. Assim, a ausência de retificação da ECD não poderia impedir a exclusão, especialmente porque a substituição da ECD do ano-calendário de 2016 já estaria vedada pelo art. 7º, § 4º, da IN RFB nº 1.774/2017. Quanto aos dispêndios com PD&I, a Recorrente dirige sua insurgência aos dois fundamentos específicos adotados pela DRJ para manter a glosa: ausência de comprovação de regularidade fiscal e ausência de controle dos dispêndios em contas contábeis específicas. Quanto ao primeiro, sustenta que a regularidade fiscal poderia ter sido verificada pela própria autoridade fiscal mediante consulta aos sistemas da RFB, independentemente da juntada de certidões aos autos. Acrescenta que a intimação fiscal não teria exigido expressamente a apresentação das certidões de regularidade fiscal e invoca a Solução de Consulta Cosit nº 18/2015 para defender que, mesmo na ausência de certidão, caberia à Administração verificar se havia efetiva irregularidade fiscal impeditiva da fruição do incentivo. Quanto ao controle contábil dos dispêndios com PD&I, a Recorrente afirma que não foi intimada de forma expressa, na fase de fiscalização, para demonstrar a forma de contabilização dos dispêndios. Sustenta que o art. 22, I, da Lei nº 11.196/2005 não estabelece requisito formal rígido capaz de, por si só, afastar o benefício, mas impõe dever de rastreabilidade contábil, para permitir a verificação dos dispêndios pela fiscalização. Invoca precedente do CARF segundo o qual o controle em contas específicas não constitui condição para concessão ou fruição do incentivo, mas mecanismo de controle da correta utilização do benefício. A Recorrente também invoca o Parecer Normativo CST nº 347/1970 e a Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.012/2018 para defender que o contribuinte é livre quanto à adoção de métodos e procedimentos contábeis para controle dos dispêndios, desde que tecnicamente adequados e aptos a permitir a rastreabilidade. Assim, não haveria exigência legal de criação de conta específica para cada projeto de PD&I. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 14 Por fim, a Recorrente aponta incoerência na manutenção da glosa integral dos dispêndios com PD&I, pois o MCTIC aprovou 32 dos 36 projetos apresentados, no valor de R$ 33.586.733,41, com dedução adicional de R$ 20.152.040,05, equivalente a 60% do valor recomendado. Por isso, ainda que não afastada integralmente a glosa, requer subsidiariamente o reconhecimento da legitimidade das exclusões correspondentes aos projetos aprovados no Parecer Técnico nº 737, emitido em 22/04/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/10/2023 (fl. 573) e apresentou o seu recurso voluntário em 12/10/2023 (fl. 575), 10 dias depois da ciência. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINARES Considerando que o recurso é mera reiteração da manifestação de inconformidade nesses pontos e por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 43 O interessado pede seja reconhecida a nulidade, por decadência, da glosa da exclusão do dispêndio com PD&I, porque transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde o fato gerador (31.12.2016) e, desde a entrega da ECF (31.07.2017). 44 Nulos, na forma da lei (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), são os atos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa, hipóteses que aqui não se verificaram: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 15 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 45 O Despacho Decisório recorrido foi lavrado por autoridade competente. Dele se deu ciência regular ao interessado, abrindo-se-lhe o prazo legal para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. A motivação do Despacho Decisório foi explicita. 46 Na Manifestação de Inconformidade, o interessado demonstra pleno conhecimento da decisão da DRF e de seus efeitos. 47 Diante disso, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. IV – Alegação de decadência 48 Quanto à alegação de decadência, também não colhe razão ao interessado. 49 Em sede de análise de crédito, objeto de Per/dcomp, a autoridade tributária está verificando, por dever de ofício, a veracidade da alegada liquidez e certeza do crédito pretendido, e não, efetuando lançamento de crédito tributário, razão por que não há que se falar em decadência. 50 A propósito, veja-se a Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) desta RFB, nº 16, de 18 de julho de 2012: 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 51 O lançamento de ofício, sim, está submetido à contagem do prazo decadencial (artigos 150 ou 173 do CTN). Mas, a análise do direito crédito não é afetada pela decadência: nem em relação ao fato gerador da obrigação tributária, nem à data da transmissão do Per/dcomp. 52 O que a lei prevê é que a análise da Dcomp seja efetuada dentro do prazo de 5 (cinco) anos de sua transmissão, sob pena de homologação tácita (art.74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996): Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 16 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A respeito da alegação de cerceamento de defesa e irrazoabilidade do Despacho Decisório, por não ter analisado informações concretas da Contribuinte, é importante destacar que ela foi devidamente intimada a apresentar todos os documentos e informações e teve concedido prazo de 30 dias para tanto, sem se manifestar. O fato de a autoridade não realizar nova intimação diante do descumprimento do prazo da primeira não anula o Despacho Decisório, ainda mais levando em conta a abertura de contencioso e ampla oportunidade de produção de prova via manifestação de inconformidade e até recurso voluntário, em atenção ao princípio da verdade material. 3 MÉRITO 3.1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS A primeira razão de glosa do crédito pleiteado diz respeito à exclusão do lucro real de benefícios de ICMS (redução de base de cálculo) concedidos pelos estados do Rio Grande Sul, Goiás e São Paulo. Segundo a fiscalização e a DRJ, não foram atendidos os requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/1978 para enquadramento dos benefícios como subvenção para investimento, especialmente a exigência de ato concessivo individual com contrapartidas e mecanismos de controle pelos Estados, bem como contabilização correta dos benefícios, com trânsito pelo resultado e constituição de reserva de lucros. A Recorrente, por outro lado, defende que os benefícios de ICMS são sim subvenção para investimento, conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, cujo único requisito para excluir os benefícios do lucro real e da base de cálculo da CSLL é a sua contabilização em reserva de lucros. Alega, ainda, que o fato de ter contabilizado os benefícios de forma líquida, sem contrapartida “não implica em dizer que não houve controle de valores não recolhidos em virtude de benefício fiscal. Tanto houve, que a Contribuinte informou corretamente na ECF o montante líquido da despesa de ICMS havida no período, demonstrando os valores de ICMS não recolhidos decorrentes dos benefícios fiscais.” Vejam-se os esclarecimentos da Recorrente a esse respeito: Nesse quesito, cumpre à Contribuinte reiterar que, retificou a ECF para ajustar a linha 106 – Doações e Subvenções para Investimentos dos registros M300 – Demonstração do Lucro Real – Lançamentos da Parte A do e-Lalur e M350 – Demonstração da Base de Cálculo da CSLL – Lançamentos da Parte A do e-Lacs, com a exclusão dos benefícios fiscais, totalizando um saldo negativo de IRPJ de R$ 23.026.486,35, para o ano-calendário 2016. A alteração realizada teve base nas disposições da Lei Complementar 160/2017 e na retificação promovida pela ECF, para demonstrar o valor existente à título de Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 17 subvenção para investimento, decorrente de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Rio Grande do Sul, de Goiás e de São Paulo. A alteração promovida, consequentemente, alterou o registro L300 na conta referencial referente ao ICMS (conta devedora), bem como alterou o valor referente a subvenções para investimentos (conta credora), no mesmo registro. Logo, como mencionado e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, não houve alteração no resultado contábil demonstrado na obrigação acessória e, sim, apenas uma reclassificação do saldo de receita de subvenção para uma conta de natureza mais específica e apropriada. (...) Em relação ao formato de registro destes lançamentos, relativos ao ICMS, cabe mencionar que a Contribuinte parametrizou seu sistema de escrituração contábil de forma a aglutinar o efeito do ICMS que seria devido na operação e o efeito dos benefícios fiscais aproveitados pela Recorrente por mês. O formato adotado pela Contribuinte apenas simplifica a escrituração a cada emissão de nota fiscal, não afetando o resultado registrado por operação. Ou seja, o efeito contábil é absolutamente o mesmo. (...) O que se fez na ECF foi uma transferência da receita de subvenção para investimento, registrado na conta ICMS, para uma conta específica de Subvenção para Investimentos-Outras Receitas Operacionais, conta referencial nº 3.01.01.05.01.13. (...) O detalhamento não foi realizado em Escrituração Contábil Digital - ECD retificadora, em decorrência da previsão constante no §4º do art. 7 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, que determina a impossibilidade de retificação (substituição) da Escrituração Contábil Digital – ECD do ano-calendário 2016, tendo em vista que prazo para entrega da ECD do ano-calendário subsequente já se encerrou Pois bem, o tema em debate já percorreu diversos caminhos na evolução na jurisprudência judicial e administrativa, até que, em abril de 2023, ao julgar o Tema repetitivo nº 1.182, o STJ concluiu pela impossibilidade de excluir os benefícios fiscais negativos do ICMS (tais como redução de base de cálculo, caso dos autos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, “salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492.” Assim, cabe refletir sobre a interpretação dada pelo Tribunal ao art. 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da LC 160. Isso, porque as teses firmadas no Tema 1182 podem dar a entender que, em procedimento de fiscalização, a Receita Federal poderia exigir a Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 18 comprovação de contrapartidas na concessão do benefício, para considerá-lo como subvenção para investimento e, por consequência, excluí-lo do lucro real. Vejamos as teses fixadas: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, (...) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, (...) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (destaques meus) A leitura dessas teses deve partir da distinção entre dois momentos diversos: a qualificação legal do benefício fiscal de ICMS e a posterior destinação dos valores excluídos da tributação. No primeiro momento, o STJ afastou a exigência de prova de que o incentivo estadual tenha sido concedido, originariamente, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017, pois, segundo o voto-vogal do Ministro Herman Benjamin, “a norma do § 4º equiparou à ‘subvenção para investimento’ todo e qualquer benefício fiscal que reduza ou exclua o ICMS”. Por isso, como expressamente assinalado no voto-vogal, exigir novamente a demonstração da finalidade de implantação ou expansão “seria redundante em relação à norma prevista no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014”. Ainda, observam-se esses elementos no voto do Ministro Relator: Conforme acima esclarecido, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Assim, o provimento parcial se deve ao fato de não ser o caso de julgar, de pronto, improcedente a pretensão do contribuinte (recorrido). É que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno dos autos Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 19 para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dentro dos limites já delimitados e permitidos pela lide (na hipótese, o mandado de segurança). A ressalva constante da terceira tese do Tema 1.182, portanto, não autoriza a reintrodução, pela fiscalização, dos requisitos afastados pela segunda tese. Quando o STJ afirma ser possível a tributação caso se verifique que os valores foram utilizados para “finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”, está se referindo ao regime de reserva e destinação previsto no próprio art. 30, especialmente em seu § 2º, e não à necessidade de comprovar investimento direto, aplicação em ativo imobilizado, expansão física ou contrapartida específica. O voto-vogal do Ministro Herman Benjamim também esclarece que a LC nº 160/2017 buscou equiparar os benefícios de ICMS a subvenções para investimento, “exigindo como contrapartida que os respectivos valores sejam mantidos em conta de reserva no Patrimônio Líquido”. Assim, a exigência preservada pelo STJ é a manutenção da reserva, não a demonstração casada entre benefício fiscal e investimento concreto. É nesse contexto que deve ser compreendida a referência à “viabilidade econômica do empreendimento” mencionada na tese 3. O voto do Ministro Herman Benjamin relaciona essa viabilidade à permanência dos valores no patrimônio da pessoa jurídica, em conta de reserva, e não ao rastreamento financeiro de sua aplicação. O Ministro afirmou que “a manutenção da exigência de que os valores dos benefícios fiscais sejam mantidos em conta de reserva do Patrimônio Líquido da empresa conduz ao entendimento de que se preserva, ainda que em menor extensão, a ratio segundo a qual tais benefícios devem estar minimamente relacionados com a viabilidade do empreendimento econômico”. A reserva é, portanto, o mecanismo jurídico eleito pelo legislador para preservar essa vinculação mínima: enquanto os valores permanecem retidos no patrimônio líquido, sem distribuição direta ou indireta aos sócios, a finalidade legal está atendida. Por isso, o desvio relevante para fins da terceira tese firmada pelo STJ é a destinação indevida da reserva, e não a ausência de comprovação de investimento específico. O próprio voto do Ministro Herman exemplifica o desvirtuamento com a “utilização desse valor para aumento do capital social, com ulterior restituição ao titular das ações ou cotas empresariais”, hipótese que retiraria, com base no § 2º, a aplicação do regime da LC nº 160/2017. Logo, o que o STJ firmou naquele repetitivo foi que a fiscalização pode controlar recomposição, manutenção e destinação da reserva, mas não exigir, como condição autônoma, prova de aplicação do benefício em ativo, projeto ou expansão determinada. Interessante notar, ainda, que, no mesmo voto-vogal, o Ministro Herman reforça as demais razões deste voto, ao mesmo tempo em que manifesta insatisfação com a política fiscal adotada pela lei. Veja-se: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 20 O que foi acima exposto não significa, porém, que a referida norma encontre-se em relação de conformidade com a Constituição Federal, na medida em que equiparou subvenções que, por pressuposto lógico (somente são passíveis de equiparação coisas necessariamente diversas), são diferentes (subvenção de custeio e subvenção de investimento), a fim de superar a disciplina jurídica que estabelece que as subvenções de custeio incluem-se na apuração da Receita Bruta Operacional (e, portanto, encontram-se inseridas na base de cálculo do IRPJ e da CSSL). Tal regramento, a rigor, ao menos em tese aparenta conflitar com dispositivos constitucionais, conforme observado nas razões do veto presidencial (posteriormente derrubado no Congresso Nacional) à inclusão do § 4º no art. 30 da Lei 12.973/2014, (...) No entanto, a norma em tela foi aprovada e publicada, encontrando-se vigente e, por essa razão, deve ser aplicada. A análise da compatibilidade da norma federal com a CF/1988 – única forma de afastar a sua aplicação –, todavia, é matéria constitucional, a ser apreciada, em sendo o caso, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos autos. (destaques nossos) Esse posicionamento foi expressamente reforçado quando do julgamento dos embargos de declaração opostos nos processos do Tema 1182, o que resultou em julgado com a seguinte ementa: (...) 5. Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). 6. Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com a "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". 7. A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 21 constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1945110, julgado em 18 de abril de 2024, destaques meus) Assim, o Tema 1182 do STJ validou a tese da Recorrente de exigência apenas da comprovação de registro do benefício de ICMS em reserva de lucros no patrimônio líquido para os benefícios chamados de negativos (tais como redução de base de cálculo, caso dos autos), o que não pode mais ser rechaçado nesta esfera administrativa, dada a obrigatoriedade de cumprimento das decisões proferidas pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Quanto à forma de contabilização, se há ou não a obrigatoriedade de que os lançamentos transitem pelo resultado, como exigiu a autoridade fiscal, também entendo que o STJ afastou o empecilho posto, visto que a Corte partiu justamente da natureza negativa dos benefícios em questão (isenção, redução de base de cálculo etc). Observem-se trechos do voto condutor, proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. (...) Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece. Nada impede que seja acolhida a pretensão dos contribuintes, em menor extensão, a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 22 disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. A dedução dos benefícios fiscais estará franqueada aos contribuintes que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. (destaques meus) Nesse sentido, entendo que o fato de a Recorrente ter feito a contabilização líquida do benefício, ou seja, sem reconhecer uma receita contra uma despesa cheia de ICMS, para depois lançar a redução da base de cálculo, não é, em si, um problema para o reconhecimento do benefício. Até porque, mesmo que não haja a contabilização do benefício como receita, mas apenas o lançamento líquido da despesa do ICMS, em termos econômicos, o efeito é o mesmo, qual seja: o aumento do lucro obtido, ou, ao menos, a redução de eventual prejuízo. E, havendo lucro, há substância econômica para se registrar a reserva de lucros exigida pela lei. O problema que vislumbro aqui é justamente a ausência de comprovação da constituição de reserva de lucros, nos termos do art. 30, da Lei 12.973/2014, com redação dada pela LC 160/2017, na linha da interpretação demonstrada acima, defendida pela própria Recorrente. Embora tenha explicado a realização de contabilização líquida do benefício, em conta referencial referente ao ICMS (conta devedora), bem como alterou o valor referente a subvenções para investimentos (conta credora), no registro L300 da ECF (DRE), a Recorrente não demonstrou nenhum lançamento dos valores em conta de reserva de lucro ou incentivo fiscal, constante do patrimônio líquido, nem mesmo de forma extemporânea. Não se encontra nos autos nenhuma referência ao bloco L100 (Balanço Patrimonial) ou ao J210 (DMPL - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) da sua escrituração contábil digital, nem no curso da fiscalização, nem junto à manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário. Não se verificou sequer a existência de lucros acumulados de períodos anteriores, a demonstrar uma disponibilidade para constituição da referida reserva. Não há também nenhum registro de prejuízo no período de apuração, que justificaria eventual postergação da reserva, nos moldes do §3º, do art. 30, da Lei 12.973/2014. Nesse sentido, vale mencionar dois acórdãos desta 1ª seção que já analisaram o tema sob essa mesma ótica, com realidades fáticas distintas: em um deles, o contribuinte havia registrado a reserva de lucro de forma extemporânea, o que foi aceito pela Turma Julgadora. No outro, não foi feita nenhuma comprovação desse registro. Vejamos: Acórdão 1: No mérito, justamente reitera que cumpriu efetivamente os comandos legais para caracterização material e efetiva da subvenção para investimento, na medida em que: (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 23 - não distribuiu os valores subvencionados como dividendos; - não realizou em nenhum momento eventual restituição do capital aos sócios ou ao titular; - registro na “Parte B” do LALUR e LACS dos valores de subvenção para investimento que foram excluídos da “Parte A”, conforme previsão do artigo 198, §5º, da IN RFB nº 1.700/2017; E contrariamente ao imputado na autuação: - realizou o correto registro na reserva de lucros (incentivos fiscais) já no ano- calendário seguinte (2017) em razão da impossibilidade legal e sistêmica de retificação da ECD 2016 imposta pela SRFB. Ou seja, é fato incontroverso que a Recorrente não registrou as subvenções em conta de reserva de lucros no período autuado. Portanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de dedução de subvenções para investimento em 2016, haja vista a ausência de registro na reserva de lucros (incentivos fiscais) em razão da impossibilidade legal e sistêmica de retificação da ECD 2016 imposta pela SRFB. Assim, por uma questão de lógica jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e até mesmo reconhecimento da boa-fé objetiva da Recorrente, a Autoridade Fiscal possui o dever de averiguar todos os elementos fáticos, jurídicos, fiscais, contábeis e temporais relacionados à subvenção para confirmar a efetiva natureza dos valores excluídos da base tributável, considerando para tanto não apenas o período analisado na autuação (ano-calendário 2016), mas também a materialidade e absoluta regularidade dos requisitos da Lei nº 12.973/14 nos períodos posteriores. Historicamente a legislação estabelece o registro das subvenções em conta de reserva de lucros: Juridicamente, as subvenções foram inicialmente regulamentadas pela Lei n. 4.320/1964, que estabeleceu em seu art. 12, §3º, incisos I e II1, a classificação de despesas para custeio em subvenções sociais e subvenções econômicas. Posteriormente, para fins de imposto sobre a renda, a Lei n. 4.506/64, em seu art. 44, inciso IV, incluiu no lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação2. Para fins societários, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), por sua vez, classificou como reservas de capital as contas que registrarem, dentre outras, as subvenções de investimento (art. 182, §1º, alínea “d”3). No aspecto fiscal, a questão voltou a ser tratada no §2º do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598/774, ocasião em que se determinou que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que os valores recebidos a título de subvenção sejam registrados como reservas de capital, em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte, utilizando-os para absorção de superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 24 (...) Não é recente, portanto, a necessidade de escrituração dos valores em conta de reserva de lucros. Agora, qual o objetivo lastreado na lei para a escrituração dos valores recebidos a título de subvenção em conta de reserva de lucros? A resposta é permitir melhor controle contábil e fiscal por parte da autoridade de origem, na verificação de que os valores recebidos a título de subvenções estejam adequadamente reservados para essa finalidade, justificando-se, portanto, sua exclusão do lucro real. Assim, seguindo esse objetivo, é que se estabelece tal exigência legal para permitir a dedutibilidade de tais valores, cujos efeitos legais estão prescritos na legislação. Ademais, importante consignar também que a legislação autoriza a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Em outros termos, tendo apresentado a ECD 2017 com o registro em reserva de lucros, o recorrente poderia ter apresentado a ECD substituidora para o ano de 2016, efetuando a devido correção. Logo, reitera-se que não há que se falar em punibilidade, pois, em verdade, se está limitando a aplicar a lei em seus termos, que condiciona a dedutibilidade. (...) Por outro lado, em minha leitura, não há dúvidas de que houve o efetivo registro do valor referente à subvenção na reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) referentes aos valores de subvenção para investimento excluídos da apuração do lucro real no ano calendário de 2016, conforme se comprovaria na ECF do ano calendário de 2017. Juntou aos autos o livro razão, o balanço patrimonial e respectivo recibo de entrega, para demonstrar o ocorrido. Portanto, fez o registro no exercício seguinte em que houve a exclusão dos valores no lucro real para fins de IRPJ e CSLL. Nesse aspecto, porém, entendo que deve ser percorrida a finalidade (teleológica) pelo qual o art. 30 da Lei 12973/2014, vigente à época dos fatos, estabelecia como condição o registro em reserva de lucros dos valores recebidos a título de subvenção: a meu ver, a finalidade seria justamente que o objetivo do requisito contábil, que se trata de dever instrumental (obrigação acessória) estabelecido pelo legislador ordinário, tencionou garantir que as autoridades administrativas pudessem identificar com facilidade e clareza os valores que foram excluídos do lucro real, com a correspondente identificação na conta de reserva de lucros, permitindo, assim, transparência contábil, e oportunizando melhor fiscalização ao respectivo aproveitamento do benefício fiscal. Contudo, o questionamento que levanto é: se o objetivo do legislador, para além da literalidade hermenêutica, enquadrava-se no controle contábil e informacional Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 25 da subvenção recebida pelo contribuinte, de modo a evitar-se distorções quanto à destinação dos valores subvencionados, e o contribuinte logra comprovar, por outros meios, de que os valores recebidos a título de subvenção, a despeito do registro a posteriori (ano calendário seguinte de 2017), também registrado em virtude de limitações sistêmicas para retificação da própria ECD, mas demonstra que o valor obtido a título de subvenção está contabilizado de maneira a permitir à autoridade tributante a plena identificação e controle de valores, sem ocasionar qualquer prejuízo ao fisco, e nem ao desvio teleológico da norma, essa glosa deve persistir? (Acórdão nº 1101-001.953, 25 de novembro de 2025, Relator Jeferson Teodorovicz, provimento dado por unanimidade) Acórdão 2: Em verdade, o problema constatado pela fiscalização se refere a forma de escrituração de aludidos valores, que, no entendimento, do fisco teria demonstrado a inexistência do resultado econômico pelo ingresso de receita ou mesmo propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ou o alegado acréscimo patrimonial, exigências contestadas pela contribuinte, por entender malferir o entendimento estampado no Tema nº 1.182 do STJ, além da legislação de regência, sendo defeso inviabilizar as exclusões conduzidas pela empresa simplesmente com esteio em ato infralegal (ADI nº 04/2024), o qual, igualmente, sequer poderia retroagir, ou mesmo repousar a exigência fiscal em simples normas contábeis. (...) E, partindo-se dessas premissas, de pronto o primeiro motivo adotado pela fiscalização para promover o presente lançamento cai por terra, uma vez inexistir, a teor do decidido no Tema nº 1.182 do STJ, obrigatoriedade de demonstração prévia de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Da mesma forma, não se vislumbra nos autos a demonstração do contrário pela fiscalização, razão pela qual afastamos a pretensão fiscal escorada em tal pressuposto. (...) Destarte, no entendimento da fiscalização, em que pese a contribuinte haver intitulada as contas contábeis de Reserva de Lucros, com denominações específicas, na verdade criou fatos contábeis fictícios para justificar as supostas receitas de subvenção para investimento e com isso excluí-las da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, criando as contas 32102011 - SUBVENCAO INCENTIVO FISCAL ICMS (fls. 274 a 276), 32102010 - ICMS COM INCENTIVO FISCAL - SUBVENCAO (fls. 271 a 273), uma vez que os benefícios fiscais que o contribuinte excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL decorrem de Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 26 isenção de ICMS, diferentemente do que demonstramos no caso do crédito presumido, em que não há o ingresso do ICMS na entidade empresarial . (...) Em outras palavras e, resumidamente, entendeu a fiscalização que os valores recebidos pela contribuinte se caracterizariam como isenção, diferimento e/ou redução de base de cálculo de ICMS, e não crédito presumido de ICMS, e, dessa forma, os lançamentos contábeis entre estas duas contas acabam se anulando, não afetando o resultado da empresa e nem causando uma mutação patrimonial real, registrando, ainda, que para a fruição do benefício fiscal, é necessário que a vantagem econômica relacionada à desoneração do ICMS seja real e esteja computada no lucro líquido apurado pela empresa (caso em que será possível a sua exclusão, a fim de que não componha a base de cálculo do lucro real), pois, do contrário, tal desoneração extrapola o próprio comando normativo previsto no caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Como se observa, inobstante a jurisprudência firmada pelo STJ e, bem assim, por este Colegiado, encampar outros benefícios fiscais na condição de subvenção para investimento e, portanto, passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, impõe-se observar se, efetivamente/materialmente, os registros contábeis promovidos pela contribuinte teriam o condão de constituir Reservas de Lucros, na forma que exige o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, como muito bem demonstrado pela fiscalização, mormente no item “b” do resumo da acusação fiscal, abaixo, novamente, reproduzido: b) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; A propósito da matéria, o voto condutor do Acórdão recorrido fora por demais enfático e preciso, afastando a materialidade das contas contábeis criadas pela contribuinte com o fito de abarcar os valores tidos como subvenção para investimento, senão vejamos: “[...] Resta analisar se as alegadas reservas de incentivos fiscais criadas pela impugnante, seriam suficientes para permitir a exclusão das receitas de subvenção, conforme alega. O objetivo da legislação, em especial do art. 30 da Lei nº 12.793/2014, é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes das subvenções, acréscimos estes refletidos no lucro contábil. Por exemplo, caso não tivesse a subvenção teria um lucro de “X”, como foi beneficiado pela subvenção seu lucro foi de X+Y. Assim, para poder excluir o valor de “Y” de seu lucro real deverá criar reserva de lucro, destinando a ela, a parcela acrescida ao lucro do exercício decorrente da subvenção. Assim, novamente se traz a necessidade de os incentivos fiscais alegados gerar acréscimo patrimonial, sendo este aumento que vai gerar a “reservas de incentivo fiscal” referido na Lei. Conforme lançamento contábeis apresentados pela impugnante a formação da Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 27 reserva dita de Subvenção se deu da seguinte forma: - Débito: 24103001 LUCROS ACUMULADOS/PREJUIZOS ACUMULADOS (conta Patrimonial) - Crédito: 24102002 RESERVA DE SUBVENCAO (conta Patrimonial) Abaixo as contabilizações efetuadas reservas (fl. 269): [...] Ainda que o valor destinado a reserva constituída pela impugnante seja o mesmo valor por ela excluído de seu Lucro Real, tal reserva foi criada por meio de lançamento contábil permutativo em seu PL, não havendo qualquer relação entre a reserva criada e o necessário ganho patrimonial obtido pela subvenção, mesmo porque, conforme já exaustivamente explicitado, não houve qualquer ganho com a subvenção. Assim, a “reserva de subvenção” criada pela impugnante não é a reserva de lucros do art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, referida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que não é decorrente dos acréscimos patrimoniais obtidos pelas de doações ou subvenções governamentais no período. Portanto, corretas estão as glosas efetuadas pela autoridade fiscal pelas razões já exposta, não assistindo razão a impugnante. [...]” Na esteira deste entendimento, no caso vertente, inexistindo a destinação de aludidos valores, comprovadamente e materialmente, à conta de Reservas de Lucros, não há como se acolher a sua pretensão. (Acórdão nº 1101-002.039, 28 de janeiro de 2026, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, provimento dado por unanimidade) Diante disso, no caso concreto, não se verifica o cumprimento dos requisitos que a própria Recorrente defende para excluir os benefícios fiscais do ICMS de seu lucro real. 3.2 Exclusão dos dispêndios com P&D Também nesta glosa, a matéria é de prova e, a meu ver, a Recorrente não logrou êxito em cumprir os requisitos que ela própria encampa para fazer jus ao benefício. Relembrando, a DRJ manteve a glosa do crédito por duas razões:  Ausência de comprovação da regularidade fiscal na ocasião da exclusão (2016) e  Ausência de controle dos dispêndios em contas específicas. Quanto à regularidade fiscal, entendo assistir razão à recorrente, visto que, embora seja dever da empresa comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, é plenamente possível à própria fiscalização verificar a regularidade fiscal do Contribuinte ao longo do tempo em seu sistema, não sendo esse um empecilho para se reconhecer o direito à exclusão dos gastos com P&D. Contudo, a Recorrente não apresentou nenhuma informação contábil em relação ao controle das despesas com P&D, apenas afirmou que a forma como realizou essa contabilização atende os requisitos e que a exigência de controle em contas específicas não é requisito para a exclusão, mas sim de controle posterior do benefício. Ora, está-se justamente nesse momento posterior, não havendo nem mesmo uma identificação interna e gerencial comprovando o controle dos referidos gastos. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 28 Vale exemplificar que, no processo de nº 11070.900314/2023-00, julgado nesta mesma sessão, créditos de natureza idêntica foram reconhecidos pela autoridade fiscal, porém em exclusões realizadas em 2017, em relação a projetos distintos. Veja-se: Do Controle em Contas Específicas 51. O controle dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da Lei nº 11.196, de 2005, também se insere na lista de pré-requisitos a serem observados pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 22 da lei a seguir reproduzido: Lei n° 11.196/2005 Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; 52. Quanto a essa exigência é possível identificar o lançamento global do benefício, registrado na Parte A do e-Lacs. A exclusão é apresentada de forma individualizada, no registro “Incentivo Fiscal – Pesquisas Tecnológicas e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica”, como demonstrado no recorte da ECF abaixo apresentado. 53. Ademais o Parecer Técnico emitido pelo MCTI atestou que “as informações detalhadas fornecidas pela empresa permitiram associar as atividades propostas com ações de P&D daquele período” e recomendou a aprovação integral das atividades (fl. 489). Em vista da competência daquele Ministério para a aprovação dos projetos, forçoso reconhecer a regularidade dos dispêndios realizados. Para o ano de 2016, entretanto, não há nenhuma demonstração, nem mesmo de controle feito extemporaneamente, em raciocínio semelhante ao que demonstrei para os benefícios de ICMS. Observe-se também nesse sentido outro acórdão proferido em situação semelhante, citado pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz no precedente citado acima: Já no Acórdão 1302-002.133, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, discutiu-se sobre a finalidade do controle contábil para permitir a fruição dos incentivos trazidos pela Lei do Bem: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. O fundamento para tal entendimento já aparecia, contudo, na Resolução n. 1101000.079 da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, no voto Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 29 vencido que já afastava a respectiva glosa (decidiu-se por maioria à época, converter o julgamento em diligência, que levou à posterior confirmação da posição defendida pelo relator): (...) C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício. Resta muito claro, que em nenhum momento seja a norma positivada, seja as regulamentações dela advindas, instituíram qualquer procedimento quanto a forma de lançamento contábil dos dispêndios com P&D pelo contribuinte. A única exigência é de que os valores devem ser controlados contabilmente em contas específicas. O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano-calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei n° 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. Vislumbro, no contexto encimado, que a interpretação restritiva dos artigos 111 e 176 caput do Código Tributário Nacional militam em favor da Recorrente, no tocante as despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas. "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção. DF CARF MF Fl. 8581 Processo nº 16682.721104/201121 Acórdão n.º 1302002.663 S1C3T2 Fl. 11 10 (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 30 de sua duração." Vejo-me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez que retratam a realidade fático-jurídica aplicável ao caso: • Uma coisa é o dever de contabilizar as despesas operacionais relevantes para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de registrar dispêndios classificáveis como despesas operacionais em contas específicas como condição para o benefício fiscal. • A impugnante cumpriu o primeiro dever de contabilizar suas despesas operacionais sob o regime de competência e cumpriu o segundo dever ao reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do uso do benefício e sem que tivesse iniciado qualquer procedimento fiscal. Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do Bem ou do Decreto que o regulamentou estabelecendo um prazo para o lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando de fato contábil, mas de fato meramente fiscal, não se pode exigir a observância do art. 247, § 1°, do RIR/99 no caso . A mim fica claro que o objetivo do requisito contábil (dever meramente instrumental) imposto pelo legislador ordinário foi tão somente assegurar que as autoridades administrativas possam identificar com facilidade e clareza os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo enxergar em que o procedimento de reclassificação adotada pela Recorrente malogra tal intuito. Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do Bem, é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde que dentro dos limites legais. Novamente, não foi apresentada pela Recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve de se manifestar, qualquer documentação relativa à contabilização ou controle dos gastos, que permita “identificar com facilidade e clareza os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas, para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal”. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.583 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904925/2022-38 31 Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DESPACHO DECISÓRIO 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES 3 MÉRITO 3.1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS 3.2 Exclusão dos dispêndios com P&D 4 DISPOSITIVO

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4817523 #
Numero do processo: 10280.007346/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO INCABÍVEL - A notificação elaborada com base nas modificações cadastrais, apresentadas pelo próprio Contribuinte, não merece reparos, desde que o índice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. De» /),,,U1 19C) 3. aitO‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Itbna t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.280-007.346/90-12 Sessão de: 24 de março de 1993 ACORDA() No 203-00.302 Recurso nu: 90.3-00 Recorrente : APEU FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRF EM BFLEM - PA ITR - REDUÇA0 INCABIVEL - A notificação elaborada Ccal base nas modificaçFj es cadastrais, apresentadas pelo p rdp rio Contribuinte, não merece reparos, 'desde que o rndice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos o5 presentes autos de recurso interposto por ARFU FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Umara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 24 de março de 1.993. •-14-4 - R ir ang. t Ni - Presidente nalehomás.- f U C t.d A .2, Ekisx - Rela • o r• -°..w"'"r-fribse DA WN J:RANDA - Procurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DEkW .... 'flM ‘,J 1993! Participaram, ainda, do p resente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA muni; VASCONCELLOS DE . ALMEIDA, Sn61.0 AFANASIETF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e- SEMASTIA0 BORGES TAQUARY. opr/jm/ac .... ,.. l• artatii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Aí":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ : 10.200-007.346/90-12 Éecurso ns2: 90-100 Ac6rdão ns2: 203-00.302 Recorrente : APEU FLORESTAL LTDA RELATORT. O A Autoridade de Primeira instância, julgando procedente a Notifica4o do ITR/i990 7 ementou sua decisâo da seguinte formae "ITR - incabível o reconhecimento da reduçâo p leiteada pelo sujeito p assivo, uma vez que a majoração do Tributo está consubstanciada nos. termos da Portaria Interministerial no 560, de 27 de setembro/90." "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TURITORIAL RURAL Incabrvel o reconhecimento da redu4o p leiteada pelo sujeito passivo, uma vez que a majora4c. do tributo está consubstanciada nos termos da Portaria Interministerial no 560, de 27 de setembro/90. NOTIFICACAO 11S/1990-PROCEDENTE." Na peça recursal consta que o índice do VTN não justifica, por si sd, os altos valores lançados; que sgo intoleráveis os valores de Cri 203.757,97 e Cr5 14.264,61, pois nkt poderiam ultrapassar, respectivamente, Cr 5 170.775,85 e. Cr5 11.464,61; que um dos imdveis se en q uadra, desde 19897 nos limites (ri' mos da GUT; que atd 1988 a produç go diminuiu, mas a partir de 1989 aumentou, principalmente na exploraç go da borracha, o que pode ser comprovado pelo ndmero de empresados, benfeitorias, maquinários, etc., os quais menciona; que deve ser definida como uma Empresa Rural ,em face do artigo 22, III do Decreto-Lei no 84.605/80p que os imóveis nunca foram l.atifdndios E n'âo p ode p ros p erar o lançamento dos valores exagerados do 11R lançado. E o relatário. 2 „ P. ,Z.., --)446..,--.-... ;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'• \MV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.280-007.346/90-12 Acórdão no: 203-00.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Vê-se, "ab initio”, que as notificaçUs do UR, guerreadas, tiveram seus valores corretamente atualizados nos moldes da Portaria Interministerial no 550, de 27/09/90. Portanto, como os lançamentos basearn na atualização cadastral, com retificação dce dados sobre a produção de 1988, por iniciativa da p r6 p ria Contribuinte, os cálculos demonstrados na Ficha de Cadastro (fls. IA a i6) estão corretos. As aleqaçbes recursais não troumeram demonstrativos de cálculos ou provas que pudessem abalar o feito E' iscal. Não consta dos Autos nenhum documento que com p rove ter a Recorrente modificado os dados relativos a 1929, a no ser os comentários ex p endidos no Recurso, no sentido de que houve expansão da capacidade produtiva. Assim, diante do exposto e do mais q ue constam dos autos, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento, para manter in totem a.decisão recorrida. Sala ias Sessaes, em 24 de março de 1993. 4111k ----- //009 . i'AUI • WASILEWSKI --- .. -..... . 3

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Numero do processo: 12448.730400/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-010.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, lavrada em face da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2014. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, foi constatada omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Cientificado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 4/5. A 5ª Turma da DRJ/SDR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015 (fls. 66), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015 (fls. 52), por sua inventariante, Recurso Voluntário, alegando que: O requerente fez a retificação de suas declarações dos anos calendário de 2014 a 2017, exercícios de 2015 a 2018, mudando de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos por moléstia grave (Cardiopatia Grave) prevista em lei (artigo 6° da Lei 7713/88 com redação dada Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 3 pela Lei 8541/92, Lei 9250/95 e Lei 11052/2004), conforme Laudo Pericial Médico anexo e cópias de provas de aposentadorias. Ressalte-se que teve o primeiro infarto em 23/05/1992 (realizado procedimento de cateterismo e angioplastia), data em consideremos como sendo o início da cardiopatia grave. Daí para frente teve problemas que resultaram e acompanhamento médico constante e muitos gastos com médicos, exames e medicamentos. Em junho de 2014 teve novo procedimento de cateterismo e colocação de um STENT. Em 03/11/2016 teve o segundo infarto: 03/11/2016 (realizando procedimento de cateterismo, com colocação de mais 2 STENTS na ocasião). Ocorre que a DIRPF/2015 Retificadora ficou retida na malha, razão pela qual fomos intimados a prestar esclarecimentos, resultando na notificação ora impugnada que glosou a restituição apurada na declaração retificadora, considerando como rendimento tributável os valores recebidos entre janeiro e outubro de 2014 do Ministério da Infraestrutura, embora aceitasse a moléstia grave (Cardiopatia Grave). Não há tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave conforme encontra-se expresso nos incisos II, b e 1, k do artigo 35 do Decreto n.° 9580, de 22 de dezembro de 2018, RIR/2018. A moléstia greve foi provada através de laudos fornecidos, bem como que teria se iniciado em 1992. Em 23/02/21 protocolou petição pedindo prioridade do julgamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento versa sobre a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, se tributáveis ou isentos. É fato incontroverso que os rendimentos recebidos pelo contribuinte são decorrentes de aposentadoria e que ele é portador de doença grave. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 4 A discussão se dá sobre o marco inicial da isenção, o contribuinte alega que o início se deu em 1992 quando sofreu o primeiro infarto e a decisão de piso entendeu que ela teria início em 2016, data indicada no Laudo apresentado pelo contribuinte. Na referida decisão restou consignado que: O laudo médico pericial acostado à fl. 19, datado de 14/06/2019, atesta que o Impugnante é portador de miocardiopatia isquêmica, diagnosticada em novembro de 2016, logo, em período posterior ao ano-calendário em questão (2014). O relatório médico juntado à fl. 21, subscrito pela cardiologista que o acompanha, confirma a data do diagnóstico e atesta que o Impugnante faz acompanhamento cardiológico desde 1992, quando enfartou, submetendo-se a “angioplastia com stent”. Apesar do uso contínuo de medicação adequada, segundo o relatório, em 11/2016 apresentou novo episódio de enfarte, sendo realizada novamente angioplastia. caracterizando doença com prognóstico de risco. A profissional caracteriza a doença como “cardiomiopatia grave cid 125.5”. Assim sendo, considerando que o ano-calendário de 2014 é anterior ao diagnóstico da doença grave atestada, não se pode reconhecer a isenção reclamada pelo Impugnante. Não merece reparo a decisão de piso. Consoante previsto na legislação, não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47, combinado com o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com o capitulado nos §§ 4º e 5º e no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Assim dispõem os normativos mencionados: LEI Nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 5 LEI Nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). RIR – DECRETO Nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730400/2019-91 6 Sobre o tema, a Súmula nº 63 do CARF é clara ao dispor que para gozo de isenção, a moléstia deve ser previamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: “Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Registre-se que nos termos do art. 111 do CTN, a legislação que concede isenção deve ser interpretada de maneira literal de forma a não extrapolar os limites nela determinados: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No caso dos autos, os rendimentos recebidos foram oriundos de aposentadoria por tempo de serviços. No Laudo apresentado constam expressamente que o contribuinte seria portador da doença grave desde 11/2016 e nada foi trazido que pudesse contrapor a referida data. Assim, nos termos da legislação supratranscrita, a isenção passou a incidir após a referida data e não desde a data da aposentadoria, como pretende o contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721472/2016-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/PASEP E COFINS. APROVEITAMENTO. CONDICIONAMENTO À RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS subordina-se à prévia apresentação de DCTF e DACON retificadores, dos quais devem constar os créditos e os respectivos saldos credores referentes aos trimestres correspondentes, na forma consolidada pela Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 9303-017.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/PASEP E COFINS. APROVEITAMENTO. CONDICIONAMENTO À RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS subordina-se à prévia apresentação de DCTF e DACON retificadores, dos quais devem constar os créditos e os respectivos saldos credores referentes aos trimestres correspondentes, na forma consolidada pela Súmula CARF nº 231.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/PASEP E COFINS. APROVEITAMENTO. CONDICIONAMENTO À RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS subordina-se à prévia apresentação de DCTF e DACON retificadores, dos quais devem constar os créditos e os respectivos saldos credores referentes aos trimestres correspondentes, na forma consolidada pela Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-012.252, de 18 de setembro de 2024, fls. 923 a 929, assim ementado: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DE RETIFICAÇÃO DA DACON E DCTF. PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM DUPLICIDADE. O artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, permite o aproveitamento de crédito extemporâneos, desde comprovado que não foram utilizados em duplicidade, de modo que, não há condicionamento ou necessidade de retificação das obrigações acessórias fiscais - DACON e DCTF, para legitimar o direito ao crédito. Consta do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilizados em duplicidade, vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que negava provimento ao Recurso Voluntário, e vencido em parte o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que reconhecia o direito creditório, desde que comprovados quanto à existência e não utilizados em duplicidade, e desde que apurados conforme os percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da Contribuição devida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.251, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721528/2016-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Autos Trata-se de Pedido de Ressarcimento, acompanhado de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), referente a créditos de Cofins do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 8.907.768,16. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 3 Despacho Decisório acolheu apenas parcialmente o pedido, tendo a autoridade fiscal glosado os créditos sob o argumento de que créditos extemporâneos só poderiam ser apropriados mediante a retificação das obrigações acessórias correspondentes, especificamente o DACON e a DCTF dos períodos originais. A 11ª Turma da DRJ/RPO, mediante Acórdão nº 14-99.715, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Interposto Recurso Voluntário, afirmou o contribuinte seu direito de aproveitar os créditos extemporâneos, com supedâneo no artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833, tendo comprovado a não utilização de tais créditos em duplicidade, e que o entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independentemente de retificação da DACON e DCTF. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, estabelecendo que o artigo 3º, § 4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 permite o aproveitamento de créditos em meses subsequentes independentemente de retificação do DACON e da DCTF, desde que comprovada a existência do crédito e que não houve utilização em duplicidade. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 947/943), alegando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retificação do Dacon e da DCTF, para o aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-016.051 e 9303- 007.510. O Recurso Especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2.625/955). Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 4 Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 962/978), defendendo a manutenção do acórdão que lhe foi favorável. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso foi interposto tempestivamente e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS sem a prévia retificação de obrigações acessórias, notadamente o DACON e a DCTF. A Fazenda Nacional sustenta que a utilização de créditos extemporâneos deve ser antecedida da revisão da apuração referente ao período original, medida indispensável para assegurar a liquidez e a certeza do crédito, o que tornaria obrigatória a retificação das respectivas declarações fiscais. A contribuinte, em suas contrarrazões, aduz que a legislação de regência não erige a retificação à condição de aproveitamento dos créditos e que a via extemporânea, a propósito, revela-se menos onerosa ao Fisco, porquanto o crédito é aproveitado pelo valor escritural, sem a atualização pela Taxa SELIC que incidiria na hipótese de repetição de indébito por meio de declaração retificadora. A matéria em debate foi objeto de consolidação jurisprudencial no âmbito deste Conselho, consubstanciada na edição da Súmula CARF n.º 231, de seguinte teor: Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.263 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721472/2016-83 5 Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. À luz do entendimento sumulado, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11399676 #
Numero do processo: 11080.725291/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e. no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e. no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e. no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Vencida a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 20/04/2015, Notificação de Lançamento de fls. 23/28, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 3.847,46, assim discriminado: R$ 1.974,38 de imposto de renda pessoa física – suplementar (sujeito à multa de ofício); R$ 1.480,78 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 392,30 de juros de mora (calculados até abril de 2015). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 29/04/2013, relativa ao exercício financeiro de 2013, ano-calendário de 2012, quando foi apontada a infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 25:  Dedução Indevida de Pensão alimentícia, no valor de R$ 17.232,00. Com a seguinte complementação: “Conforme acordo de separação homologado judicialmente e ofício judicial enviado à Fitesa S/A em 07 de maio de 2008, ficou estipulado que a pensão alimentícia fosse descontada em folha de pagamento no valor de R$ 380,00, com atualização conforme dissídio da categoria. Entretanto, no comprovante de rendimentos apresentado não consta informado desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento.” Cientificado em 29/04/2015 (AR de fl. 29), apresentou impugnação parcial (fl. 03), em 25/05/2015, com a seguinte argumentação: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 17.232,00. Estou questionando o valor de R$ 7.232,00. - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - Outras alegações: O valor declarado inicialmente estava errado. O valor correto é o comprovado pela “Declaração de Recebimento de Pensão Alimentícia” em anexo. O acordo de separação homologado e a pensão alimentícia está rigorosamente em dia embora não esteja sendo descontada em folha de pagamento como prescrito no ofício. O pagamento, através de transferência bancária mensal e despesas extras diretamente, é realizado em conta corrente da mãe da alimentanda conforme sua opção, a fim de não ter que abrir conta no Banco Bradesco como sugeria a empresa do declarante. Anexou declaração. É o relatório.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 3 Decisão da DRJ de fls. 55/59 manteve integralmente o lançamento em acórdão dispensado de ementa. O entendimento foi que como o acordo determinou o pagamento mediante desconto em folha, qualquer outra modalidade de quitação não pode ser aceita sem a alteração da decisão judicial. Às fls. 66/79 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual alega que o valor de R$ 7.232,00 foi efetivamente pago a título de pensão alimentícia, razão pela qual, faz jus à sua dedução da base de cálculo do IRPF. Apresenta documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Inicialmente, importante delimitarmos a lide. A discussão do presente caso gira em torno de glosa de valores relativos a pensão alimentícia deduzidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2012 no valor de R$ 17.232,00. Do valor total glosado o contribuinte – desde a sua impugnação – somente se insurgiu contra R$ 7.232,00 sendo a diferença parcela incontroversa. Em sede de recurso voluntário o contribuinte salienta que os valores estabelecidos judicialmente foram efetivamente pagos e para comprovar suas alegações, apresenta novos documentos. Nos autos já constavam os seguintes:  Intervalo de documentos de fls. 2/11 – consta declaração de recebimento de pensão alimentícia – com firma reconhecida em cartório – no valor de R$ 7.232,00 assinada pela genitora da alimentada relativa ao ano-calendário 2012;  Intervalo de documentos de fls. 2/11 – consta termo de audiência em processo de separação judicial em que foi homologado acordo por meio do Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 4 qual o Recorrente – em 2008 – se obrigava a pagar o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais a título de pensão alimentícia à sua filha. Foi expedido ofício à empregadora da época para desconto desse valor em folha de pagamento; Em sede recursal foram acrescentados comprovantes de depósitos em conta da genitora da alimentada dos anos-calendários de 2018 a 2019 – exercícios diversos do em discussão, razão pela qual, não serão tais documentos analisados, sendo os acima mencionados suficientes para o deslinde do feito. Decisão da DRJ entendeu que a única forma de comprovar a quitação dos valores seria a partir de comprovantes de depósitos bancários após desconto em folha de pagamento, tendo ainda salientado: “Desse modo, qualquer outra forma de pagamento não está homologada judicialmente. As questões levantadas pelo contribuinte a respeito de trato realizado com ex-cônjuge não merecem consideração, haja vista não haver previsão para pagamentos diretamente. A alteração deveria constar de acordo homologado judicialmente.” Assim, manteve a glosa. Entretanto, entendo que a decisão merece reforma. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação da existência de decisão que obrigasse o Recorrente ao pagamento dos valores. A meu ver, a declaração assinada por pela mãe da criança juntada aos autos desde a fase de impugnação – e que reconhece como paga a quantia de R$ 7.232,00 a título de pensão do ano-calendário 2012 – e ainda cópia da decisão judicial que determinou o seu pagamento são suficientes para comprovar que a obrigatoriedade dos pagamentos e sua efetiva quitação, cumpridos, portanto, os dois únicos requisitos legais exigidos para a dedução da base de cálculo do IRPF devido. Assim, afasto a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.376 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725291/2015-19 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.900282/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Numero da decisão: 3302-015.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

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MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 2 Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação, referentes ao período do 3º trimestre de 2011 (fl. 74). Conforme Despacho Decisório e Relatório Fiscal (fls. 74-81), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Segundo o agente administrativo, a glosa é decorrente de inconsistências verificadas quando da fiscalização dos pedidos de ressarcimento. Em primeiro lugar, notou-se que, em alguns meses em que foi solicitado o pedido de ressarcimento de créditos relativos ao Mercado Externo, não houve exportação (04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012), o que levou a fiscalização a realocar os créditos para a base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno. Em segundo lugar, foi realizada glosa em relação às despesas com óleo diesel utilizado em frota de terceiros e com “manutenção de estradas”, em razão de a fiscalização entender que tais dispêndios não se enquadravam no conceito de insumo. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 100-117), a contribuinte postulou a reversão da glosa. Para tanto, em primeiro lugar, sustentou que o deslocamento das despesas de armazenagem e frete na exportação para a base de cálculo dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno foi equivocada. Quanto ao ponto, referiu que os fretes e despesas de armazenagem devem ser considerados em razão de sua finalidade mesmo que nos meses da apropriação não tenha havido exportação, uma vez que tais despesas tiveram como objetivo a exportação do produto. Além disso, mencionou que os produtos em questão foram efetivamente exportados, ainda que em mês diverso daquele em que as despesas com frete e armazenagem foram lançadas. Em segundo lugar, sustentou que o óleo diesel utilizado para a frota de terceiros deve ser enquadrado no conceito de insumo para fins de gerar crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, tendo em vista que é empregado na prestação de serviços essenciais ao processo produtivo, tais como o transporte da matéria-prima do campo para a indústria, não havendo motivo para que tal despesa seja glosada. Em terceiro lugar, referiu que as despesas com Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 3 a manutenção de suas estradas se enquadram no conceito de insumo, uma vez que nas estradas em questão são transportados insumos, trabalhadores e maquinários. Em quarto lugar, postulou a incidência da Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do esgotamento do prazo de 360 dias, invocando o Mandado de Segurança de no 5013868-94.2013.404.7003/PR. Ao fim, requereu a reunião de processos que estão conexos ao presente, bem como protestou por todos os meios de prova. Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ03 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, determinando a reversão da glosa relacionada ao óleo diesel empregado na frota de terceiros (fls. 191-211), nos termos do dispositivo abaixo: Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO por se considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo-se em favor do contribuinte direito creditório no valor de R$ 98.214,37 (noventa e oito mil, duzentos e catorze reais e trinta e sete centavos), valor sobre o qual deverá haver a incidência da Taxa Selic, na forma como foi determinada pela ordem judicial constante do Mandado de Segurança de fls. 171/174, ou, caso haja conhecimento de sua reforma, com a adoção da metodologia determinada pela Autoridade Judicial. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/05/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 215), apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2021, às fls. 220-238, postulando a reforma da decisão recorrida, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores não compensados com os créditos ora discutidos. Quanto ao mérito, em primeiro lugar, discorreu sobre o seu processo produtivo e sobre o REsp 1.122.170/PR. Em segundo lugar, discorreu sobre as despesas com armazenagem e fretes na operação de venda vinculas à receita de exportação, juntando documentos contábeis. Em terceiro lugar, reiterou os argumentos já expostos com relação às despesas com manutenção de estradas. Após a compensação do crédito reconhecido pela DRJ (fls. 337-341), o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fl. 342). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 4 O presente processo trata essencialmente de duas controvérsias, as quais passo a analisá-las. II.1 – Da exclusão da base de cálculo lançada no DACON dos valores de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – vinculadas à receita de exportação Quanto ao ponto, cumpre destacar que, conforme Relatório Fiscal, a fiscalização realocou os créditos referentes às despesas com armazenagem e fretes na operação de venda da base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Externo para base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno, nos períodos 04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012. Isso porque constatou que não houve exportação em tais períodos. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da realocação de tais créditos, tendo em vista a ausência de provas que demonstrassem que, não obstante não tenha havido qualquer receita de exportação nos meses em questão, que ainda assim as despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes. Nesse sentido, referiu que, considerando que a contribuinte optou pelo método de apropriação direta, caberia à Recorrente comprovar a exportação por meio de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nos termos do art. 3º, §§ 8º e 9º, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte referiu que “não trabalha com contabilidade de custos, por isso, a forma de comprovação de contabilização é por meio dos relatórios contábeis”. Nesse sentido, anexou ao presente recurso “Balancete de Receitas, onde consta que nestes períodos a Recorrente não obteve faturamentos para o Mercado Externo”; “Diário auxiliar de estoque, onde consta as Notas fiscais lançadas nestes meses”; e “Razão contábil das contas de transporte e transbordo – ME, para conferir que os 2 relatórios (diário auxiliar e razão) fecham os valores, tendo em vista que o lançamento contábil é feito no mês da entrada da nota fiscal na empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Isso por duas razões. Em primeiro lugar, porque a contribuinte descumpriu requisito legal para a apropriação direta das despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Explica-se: considerando que a Recorrente realiza operações de venda no mercado interno e no mercado externo, para segregar os insumos, custos, despesas e encargos vinculados ao mercado externo daqueles relacionados ao mercado interno, ela poderia optar pelo método de apropriação direta ou pelo método de rateio proporcional. No caso, a contribuinte optou pelo método de apropriação direta. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito será determinado pelo método de apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Ocorre que a própria contribuinte informa que “não trabalha com contabilidade de custos”. Ora, se a Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 5 Recorrente não trabalha com a contabilidade de custos, não deveria ter optado pelo método de apropriação direta. Em segundo lugar, porque ainda que se pudesse relativizar tal requisito legal, não há comprovação mínima da exportação. A Recorrente juntou documentos contábeis no Recurso Voluntário sem minimamente explicá-los. Veja-se que, conforme antes mencionado, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nessa parte em razão da ausência de comprovação de que “as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes”. Sendo assim, a contribuinte em vez de demonstrar que houve exportação, limitou-se a dizer que os documentos anexos ao recurso “comprovam a correta contabilização do crédito sobre frete e armazenagem para exportação, tendo em vista que não houve qualquer receita de exportação nos meses de abril/2011, fevereiro/2012, março/2012 e abril/2012, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas foram integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes em que houveram exportações”. No entanto, a partir dos documentos juntados, não é possível extrair (i) em quais meses houve a exportação que refere; (ii) e o possível vínculo entre tais despesas com essas eventuais exportações. Quanto ao ponto, é importante destacar que se tratando de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todas essas razões, entendo que a fiscalização está correta. II.2 – Dos dispêndios com manutenção de estradas A contribuinte postula que as despesas com manutenção de estradas sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 6 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. No caso, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que industrializa e comercializa açúcar, etanol, melaço e derivados da cana de açúcar. Com relação às despesas com “manutenção de estradas”, a contribuinte afirma que “as estradas em questão são de indiscutível essencialidade, uma vez que por elas são transportados tantos os insumos, trabalhadores, maquinários quanto a própria produção da Recorrente. Podem ser comparadas às veias e artérias do processo produtivo da empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte neste ponto. Isso porque, a partir do relato da Recorrente, não é possível verificar a relação de essencialidade ou relevância de tais despesas com o processo produtivo. Para que uma despesa se enquadre no conceito de insumo, é necessário que a contribuinte demonstre a essencialidade ou a relevância para a sua atividade, ainda mais, quando a despesa não está diretamente ligada à sua atividade, como é o caso ora tratado. A contribuinte, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Destaca-se, nesse sentido, que em caso análogo ao presente, este também foi o entendimento deste órgão julgador, veja-se: (...) DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 7 combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. (...) Acórdão no 3402-011.408. Recurso Voluntário. Processo no 13558.901078/2017- 45. Sessão de 28 de fevereiro de 2024. Relator: Pedro Sousa Bispo. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. III - DISPOSITO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000547/2011-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 9303-015.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Vinicius Guimaraes
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos.

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-007.878, de 16/12/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do sujeito passivo. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3301-004.278, o qual foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 3 subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301- 005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Divergência comprovada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que o paradigma indicado contraria o que foi decidido no REsp nº 1.221.170/PR; (ii) no mérito, que o recurso especial não deve ser provido, pois as despesas com fretes são relevantes para o processo produtivo e, ainda, constituem-se em fretes nas operações de venda. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 4 Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala que o recurso especial não deve ser conhecido, pois seria contrário ao conceito de insumos fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Entendo que o paradigma indicado – Acórdão nº 3301-004.278, o qual foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705 - não contraria o entendimento fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Com efeito, da leitura do voto condutor de referida decisão, observa-se que o colegiado decidiu que o transporte de produto acabado, entre centros de distribuição ou entre as lojas varejistas do sujeito passivo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses de creditamento das contribuições não cumulativas, pois não “se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. Tal tese fixada no aresto recorrido segrega os fretes de transporte de insumos e aqueles de produtos acabados, considerando que cada um apresenta regime tributário próprio. Não há, aqui, qualquer ofensa ao conceito de insumos fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Observe-se, ademais, que a tese apresentada pelo paradigma se choca frontalmente com aquela fixada no aresto recorrido: neste, o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente é entendido como frete nas operações de vendas, enquanto o paradigma refuta tal entendimento. Caracterizada, portanto, a divergência jurisprudencial, voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A decisão recorrida reconheceu o crédito sobre fretes, entre estabelecimentos do sujeito passivo, de produtos acabados, considerando que tais dispêndios compõem a operação de vendas. Eis os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303-008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303-005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 5 operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. No que tange à matéria em análise, entendo que o frete de produtos acabados só poderia dar direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos quando estritamente vinculados às operações de vendas, entendidas aquelas operações nas quais há a circulação de mercadorias entre estabelecimento do sujeito passivo diretamente para o estabelecimento do comprador. No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio- temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Na linha de tal entendimento, vejam-se as decisões exaradas no Acórdão nº. 3302- 008.822, julgado em 29/07/2020, e o Acórdão nº. 9303-010.249, julgado em 20/03/2020. Cite-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, por voto de qualidade, em desfavor da mesma recorrente do presente recurso. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 6 Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900988/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 3 Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 4 exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 8. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 9. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 10. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 5 constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. 11. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 6 DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 7 Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 8 Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 9 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 10 compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 11 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 12 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 13 No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 14 No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 16 Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 17 O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 18 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 19 produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 20 CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 21 vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 22 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve-se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 23 Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito

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Numero do processo: 13502.000401/2005-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164).
Numero da decisão: 1001-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 07.06.2005, e-fls. 02-03, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3426, no valor de R$451.990,31 contido no DARF de R$581.647,15 recolhido em 04.08.1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-24: No uso da competência conferida pelo artigo 250 da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, diante do relatório e da fundamentação apresentada, e de tudo mais que consta do presente processo, RECONHECO a decadência do direito da interessada de pleitear a restituição do valor recolhido a título de IRRF anteriormente a 07/06/2000, bem como a não-comprovação de pagamento a maior, a título de IRRF, sob código de receita: 3426, para o período de apuração: 5 semana de julho de 1999 para INDEFERIR o presente Pedido de Restituição. Dê-se ciência ao interessado do inteiro teor deste Despacho Decisório, alertando- o para a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, nos termos do art.15 do Decreto n° 70.235/72 c/c o art. 48 da IN SRF n° 460, 18/10/2004. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 3 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-13.342, de 02.08.2007, e-fls. 55-62: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue -se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição. Recurso Voluntário e Decisão do CARF Cientificada, a Recorrente apresentou a recurso voluntário. Está registrado no Acórdão CARF nº 2201-00.569, de 11.03.2010, e-fls. 81-84: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. 0 direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. [...] Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recurso Especial e Decisão da CSRF Cientificada, a Recorrente apresentou a recurso especial. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da CSRF nº 9202-003.100, de25.03.2014, e-fls. 156-164: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF nº julgamento do RE Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 4 nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRRF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões. Despacho Decisório Consta no Despacho Decisório, e-fls. 173-176: Fundamentos 8. Vencida a discussão do prazo decadencial do direito de pedir a restituição, passemos então à análise do direito creditório pleiteado. [...] 11. Entretanto, conforme já destacado no Despacho Decisório proferido em 22/06/2005 pela DRF/Camaçari (fls. 17 a 24), o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5ª semana de julho de 1999, R$ 481.647,15, informado em DCTF ativa (fl. 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999. 12. Às fls. 171 e 172 foi acostado extrato do pagamento, confirmado sua total utilização no correspondente débito confessado, não havendo qualquer saldo disponível para restituição nos sistemas de controle da RFB. 13. Outrossim, corroborando com o informado em DCTF, o contribuinte declarou em DIRF valor também coincidente com o do DARF recolhido, indicando que, de fato, em decorrência de rendimentos pagos a terceiros, os valores foram realmente retidos (fl. 169). 14. Assim, diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição acostado ao presente processo. Conclusão 15. Por todo o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no § único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e de acordo com as competências estabelecidas no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 5 15.1. Não Reconhecer o direito creditório pleiteado; 15.2. Indeferir o Pedido de Restituição acostado ao presente processo; 15.3. Não Homologar as compensações porventura vinculadas ao presente processo. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/05 nº 105-011.972, de 21.09.2023, e-fls. 219-228: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição de eventual indébito. INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Enquanto a DCTF não for retificada, o débito ali espontaneamente confessado é devido e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Resultado do Julgamento Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, para manter a Decisão proferida no Despacho Decisório, cujo resultado foi pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pelo indeferimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2003, e-fl. 232, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.11.2023, e-fls. 234-257, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO DIREITO III.1 — Da Origem do Crédito e da Comprovação de sua Certeza e Liquidez 11. Conforme acima narrado, em 08/1999, a Recorrente efetuou pagamento de IRRF (código 3426), incidente sobre despesa de juros auferidos em operações de empréstimo entre empresas do mesmo grupo, no montante de R$ 581.647,15 [...] 12. Ocorre que, após revisão interna de seu cálculo, a Recorrente constatou que havia a necessidade de correção dos valores correspondentes às despesas Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 6 financeiras, tendo em vista que a base de cálculo restou maior do que a efetivamente devida e, por consequência, efetuou recolhimento a maior do imposto correspondente ao período de apuração 07/1999 [...]. 13. Ao constatar o equívoco cometido, a Recorrente apresentou pedido de restituição, apontando exatamente a diferença acima destacada em seu pedido, qual seja, a importância de R$ 451.990,31 [...]. 14. Todavia, embora os documentos necessários à comprovação do pagamento realizado a maior tenham sido juntados no decorrer do processo, o v. Acórdão recorrido afirmou que a Recorrente, em tese, não comprovou a certeza e liquidez dos créditos, por meio de documentação hábil, que são requisitos indispensáveis para a restituição de eventual indébito. 15. Ocorre que, todos os documentos pertinentes à demonstração da "reapuração" realizada pela Recorrente foram apresentados, bastando a simples análise dos argumentos e documentos juntados para se chegar à conclusão de que o crédito existe e é legítimo, em razão do pagamento a maior efetuado pela Recorrente a título de IRRF. 16. Isto porque, a Recorrente juntou aos autos a sua movimentação relativa à operação de empréstimo antes e depois da revisão interna realizada, ou seja, demonstrou os valores devidos em relação as operações de empréstimo realizadas entre as empresas do grupo e, consequentemente, os montantes devidos a título de IRRF antes e depois da "reapuração". 17. Nota-se, através do documento contábil juntado às fls. 45 (antes da revisão interna), que o valor apurado como devido referente ao imposto retido na fonte somou a importância de R$ 581.647,17, valor este declarado em sua DCTF e devidamente recolhido, em 04/08/1999 [...]. 18. Após revisão interna, a Recorrente apurou a real base de cálculo decorrente de despesa de juros auferidos em operações de empréstimo entre as empresas do mesmo grupo, sendo que a base de cálculo anteriormente apurada era maior do que a efetivamente devida e, por consequência, a Recorrente efetuou recolhimento a maior do IRRF correspondente ao período de apuração em questão, qual seja, 07/1999. [...] 19. O valor efetivamente devido após a reapuração da base de cálculo somou a importância de R$ 129.656,84, conforme demonstrado através do documento contábil [...]. 20. Além disso, a Recorrente juntou o razão analítico do período referente a conta de despesas de juros (723000), que demonstra os valores apurados da respectiva base de cálculo [...]. 21. Nesse contexto, é certo que a Recorrente, ao contrário do que alega o v. Acórdão recorrido, reproduziu os registros de toda a sua movimentação financeira, dos ganhos, dos rendimentos, das despesas financeiras, dos Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 7 pagamentos de juros, entre outros, em sua escrituração contábil, tanto é que todos os documentos juntados reproduzem fielmente o ocorrido com a operação em questão. 22. O ponto aqui em debate é muito simples, a controvérsia decorre do fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do período correspondente, único motivo pelo qual a RFB não vislumbrou a existência do crédito declarado, considerando que, conforme afirmado pelo v. Acórdão recorrido, "(...) o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5a semana de julho de 1999, R$ 481.647,15, informado em DCTF ativa 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999." 23. Ou seja, a RFB apenas não visualizou o crédito em litígio, em razão da não retificação da DCTF do período, lembrando que a Recorrente, após o recebimento do primeiro despacho decisório em 2005, tentou retificar a respectiva declaração, todavia, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto para tal procedimento, ficou impedida de prosseguir com a retificação. 24. O fato é que o mero erro formal no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o efeito, por óbvio, de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, ou, no caso, o pagamento a maior de imposto não devido. 25. Dessa forma, restou plenamente comprovado nos autos a existência, certeza e liquidez do crédito declarado, por meio dos documentos contábeis juntados, sendo que o fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do período, em razão de estar impedida pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, não pode servir de base para o não reconhecimento do crédito e, consequentemente, do deferimento da restituição pleiteada, conforme será explorado nos tópicos abaixo. III.2 — Da Não Configuração de Confissão de Dívida dos Débitos Declarados em DCTF 26. Ultrapassada a questão probatória, considerando que a Recorrente demonstrou, por meio dos documentos contábeis juntados, a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado, passamos a discorrer sobre a questão da não retificação da DCTF do período. 27. O v. Acórdão recorrido afirma que "DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo." 28. Afirma, ainda, que "por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição" e que "para motivar o pedido de eventual direito creditório contra a Fazenda Nacional, deveria ter retificado a DCTF, mas não o fez". Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 8 29. Conforme já afirmado pela Recorrente, patente, neste caso, que o não reconhecimento do crédito em questão se deu apenas em razão da não retificação da DCTF do período, considerando que todos os documentos comprobatórios do pagamento a maior foram juntados no decorrer do processo. 30. Todavia, o mero erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o nascimento de uma obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do fato jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei. 31. Ademais, as declarações exigidas pela Receita Federal, como a DCTF, são obrigações acessórias que existem apenas para facilitar a fiscalização dos contribuintes, não tendo o condão, por si só, de excluir a existência de créditos ou delimitar o seu uso. [...] 33. Outrossim, vale salientar que apesar da confissão implicar no reconhecimento da verdade de um fato, nos termos do art. 389 do CPC/15, nada obsta que um fato, em determinado momento, verdadeiro (por exemplo, a declaração de um tributo como devido) deixe de sê-lo em momento posterior, o que ocorreu no caso em tela, no momento em que a Recorrente constatou que havia declarado, equivocadamente, um valor maior referente a sua base de cálculo e, consequentemente, recolhido IRRF a maior do que o efetivamente devido, consoante cabalmente demonstrado no tópico anterior. 34. Cumpre notar que a confissão refere-se aos fatos, mas, considerando a natureza ex lege de que se reveste a obrigação tributária, a exigência fiscal somente restará caracterizada se tiverem sido atendidos os ditames legais e constitucionais aplicáveis. 35. Ademais, embora o v. Acórdão entenda que que o débito declarado em DCTF configura a "confissão de dívida", conforme trecho abaixo transcrito, tal fato NÃO elide a possibilidade do contribuinte de se defender e comprovar os erros eventualmente cometidos, principalmente, de comprovar o direito ao crédito que possui: "Portanto, por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição. 36. Indubitável é que o efeito da confissão não é absoluto. A lei civil e processual civil que trata da confissão estabelece que esta não tem eficácia em relação a direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 213, do CC e 392 e 393, do CPC/15. Registre-se que o legislador tributário está vinculado a essa legislação por força do disposto no artigo 110, do CTN. 37. Quando falamos de obrigação tributária, permeada pelos princípios da legalidade e da tipicidade, é de conhecimento cediço que a verdade material Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 9 sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte (erro formal). [...] 44. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, conforme amplamente narrado e comprovado pelos documentos acostados aos autos, uma vez que restou demonstrado por meio dos documentos contábeis o equívoco cometido na apuração da base de cálculo, e, consequentemente, o recolhimento do imposto devido a maior, restando claro que o crédito pleiteado apenas não foi reconhecido pela divergência dos valores declarados na DCTF e o efetivamente devido. 45. Importante ainda destacar que a legislação em regência traz a exata situação dos autos no sentido de ratificar o entendimento defendido pela Recorrente, conforme disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 2/2015, de 01/09/2015, que afirma que o fato de a Recorrente não ter procedido à retificação da DCTF, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, não lhe retira o direito à comprovação do crédito mediante a juntada da documentação necessária. [...] 47. Nesta esteira, cumpre ressaltar, mais uma vez, que foi exatamente o que ocorreu neste caso, considerando que a Recorrente ficou impossibilitada de retificar a sua DCTF, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previstos para proceder à retificação. 48. Dessa forma, inegável que o caso em tela versa apenas sobre mero erro de fato relativo ao preenchimento de sua DCTF, fato este que pode ser totalmente comprovado pela documentação contábil acostada aos autos, como previsto na legislação e na jurisprudência, bem como autorizada pela orientação da própria RFB, uma vez que, impossibilitada de proceder à retificação de sua declaração, a Recorrente comprovou, por outros meios de prova, o erro cometido e o recolhimento a maior do IRRF. [...] 49. Pelo exposto, patente que o crédito pleiteado apenas não foi reconhecido em razão da impossibilidade de retificação da DCTF, sendo que o mero erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o nascimento de uma obrigação tributária ou o pagamento a maior de um imposto, e, considerando que a Recorrente comprovou por meio da documentação juntada aos autos a certeza e a liquidez do crédito, a restituição pleiteada há de ser reconhecida. III.3 — Do Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado 50. Com relação à observância do princípio da verdade material, o v. Acórdão recorrida afirma que as provas trazidas aos autos foram valoradas no sentido de buscar a verdade material, mas não foram suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. 51. Conforme acima narrado, a Recorrente comprovou por meio de documentos contábeis o erro cometido quando da apuração da base de cálculo que ensejou o recolhimento a maior de IRRF. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 10 52. Basta a simples verificação dos documentos para se chegar à conclusão de que o crédito existe e é legítimo, todavia, cristalino o fato de que o v. Acórdão recorrido se apegou no fato de a Recorrente, em razão de restar impossibilitada pelo decurso do prazo permitido, não ter retificado a DCTF do período, tanto é que afirma que a DCTF ativa representa confissão de dívida. 53. Todavia, cumpre salientar que o processo administrativo fiscal deve ser regido pelos princípios do formalismo moderado e da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade dos fatos, motivo pelo qual, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. 54. O princípio da verdade material que impera no Direito Administrativo, impõe à Autoridade Fiscal o dever de perquirir materialmente todos os fatos ocorridos e analisar todos os documentos vinculados ao crédito, não podendo fundamentar a inexistência desse crédito por meio de simples circunstâncias formais. 55. Tal princípio deve ser prestigiado durante todas as fases e momentos da perseguição do Fisco pela apuração e cobrança dos tributos, consistindo em um dos pilares da constituição do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. 56. Neste caso, patente que o princípio da verdade material e do formalismo moderado foram deixados de lado, considerando que o v. Acórdão recorrido simplesmente ignorou os documentos contábeis juntados pela Recorrente, que fazem prova do equívoco cometido e do pagamento a maior do imposto, para se ater ao fato de que a Recorrente, em razão de restar impossibilitada, não procedeu à retificação de sua DCTF. [...] 62. Resumindo, a verdade material serve para determinar a análise e a reanálise da consumação do fato jurídico tributário e de todos os seus elementos, tanto pela Administração Pública, como pelo contribuinte, na parte pertinente a esse último. 63. Dessa forma, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito, por óbvio, de prejudicar quaisquer das partes, tampouco de fazer nascer um direito, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do fato jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei. 64. Assim, constado mero erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser prestigiado o princípio da verdade material que impera no processo administrativo, afastando-se qualquer alegação de confissão de dívida atrelada à DCTF ou, ainda, a falta de retificação para justificar o indeferimento do crédito pleiteado. 65. Por fim, é certo que, caso haja impossibilidade de retificação da DCTF por parte do contribuinte, é lícito demonstrar por outros meios de prova o crédito tributário pleiteado, exatamente como se deu in casu, considerando que à Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 11 restituição apenas não foi deferida em razão de mero erro cometido pela Recorrente quando do preenchimento de sua declaração. 66. Dessa forma, considerando que não há qualquer dúvida com relação a origem e legitimidade do crédito pleiteado, considerando que os documentos contábeis juntados demonstram o equívoco cometido quando da apuração da base de cálculo que resultou no pagamento a maior do imposto em litígio, o v. Acórdão recorrido deve ser reformado para que o pedido de restituição do crédito de IRRF seja integralmente deferido. III.4 — Do Enriquecimento ilícito do Estado 67. Por fim, cumpre ressaltar que o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe tal pagamento. Em outras palavras, tudo que traduz numa situação em que uma das partes de determinada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que se empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto, é o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. 68. Deve ser entendido como "sem causa" o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, restará configurado o locupletamento indevido. [...] 71. Desta forma, deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pela Recorrente a título de IRRF. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV— DOS PEDIDOS 72. Em face do exposto e com amparo na legislação de regência, doutrina e jurisprudência pátria, requer a Recorrente o RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E PROVIMENTO deste Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório consubstanciado no Pedido de Restituição apresentado. 73. A Recorrente protesta, caso necessário, pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos que se entendam necessários, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo, os quais permeiam o processo administrativo fiscal, nos termos do art. 18 e 29, ambos do Decreto n° 70.235/72. 74. Por outro lado, caso o presente Recurso não seja provido para o fim de reconhecer o crédito pleiteado, o que se admite apenas para argumentar, requer- Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 12 se, desde já, que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de se buscar a melhor interpretação para o deslinde do caso. 75. Requer-se ainda, a expressa e prévia intimação da Recorrente tão logo seja definida a data para o julgamento do presente Recurso, a fim de que suas respectivas patronas possam realizar sustentação oral, sob pena de nulidade absoluta, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88), os quais são de observância obrigatória também no processo administrativo tributário. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. [...] Art. 102. [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento. [...] Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 13 quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. Consta na Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024: Art. 10. Nas reuniões assíncronas, a sustentação oral e o memorial devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta. Art. 11. A sustentação oral nas reuniões assíncronas deverá ser apresentada por meio de arquivo de áudio ou vídeo com duração máxima de quinze minutos. §1° A sustentação oral será realizada por meio da postagem de arquivo, precedida de preenchimento de formulário eletrônico: I - no e-CAC, no caso do sujeito passivo; e. [...] Art. 31. Em todas as formas de reunião síncrona, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento, o memorial e o arquivo de áudio ou vídeo de sustentação oral, deverão ser encaminhados com antecedência de, no mínimo, dois dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral e apresentação de memoriais especificadas na “Carta de Serviços CARF”, devendo a Recorrente observar a publicação da pauta. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e Da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 14 Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE (STF, AI 791292 QO-RG/PE, 2010), Terma nº 339, com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Ementa O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] Tese O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Neste sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 931.727/RS (STJ, REsp Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 15 931727/RS, 2009), Temas Repetitivos nºs 160 e 161, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao procedimento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 16 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 17 valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Sobre o IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 18 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 19 não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/05 nº 105-011.972, de 21.09.2023, e-fls. 219- 228: De acordo o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal, o pedido de restituição da empresa contribuinte foi indeferido, porque: “(...) o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5ª semana de julho de 1999, R$ Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 20 481.647,15, informado em DCTF ativa (fl. 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999.” A autoridade fiscal verificou que o pagamento realizado foi totalmente utilizado para quitar o valor do débito confessado em DCTF, não havendo qualquer saldo favorável à contribuinte para ensejar eventual restituição, conforme Despacho Decisório (fls. 174/175). Por outro lado, a empresa apresentou pedido de restituição, em 07/06/2005, alegando que efetuou recolhimento a maior do IRRF (Código 3426), correspondente ao período de apuração 07/1999. Neste caso, antes de iniciar a análise dos documentos apresentados, faz-se necessário registrar-se que, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que para apurar o indébito, faz-se necessário a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, com prova documental imprescindível à comprovação da restituição pretendida (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, e art. 29 do Decreto n£' 70.235, de 06 de março de 1972). [...] Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito, que a contribuinte pleiteia com o pedido de restituição, cabe observar, por meio da analogia entre restituição/compensação, a Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): em que “1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Recurso Especial n£' 1.137.738 - SP (2009/0082366-1). De modo que, a contribuinte deve apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito, pois, no âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o valor integral do crédito já foi utilizado para quitação de débito declarado, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre a contribuinte, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) e o art. 333, inciso I, do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vigente à época do pedido de restituição). [...] Além disso, verificou-se que a empresa recolheu o DARF, referente ao imposto que pleiteia restituição, em 04/08/1999 (fl. 03), apresentou o pedido de restituição, em 07/06/2005, mas nesse intervalo de tempo, mais de cinco anos, não retificou a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, para corrigir eventual erro no valor informado do Imposto de Renda Retido na Fonte e assim embasar o pedido de restituição. Neste cenário, cabe esclarecer que, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 21 depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. Observando que o débito ali declarado se constitui em confissão de dívida, conforme dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, que estabelece: “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Portanto, por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição. Pois se trata de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vigente à época do pedido de restituição) ou dos arts. 389 e 393 do atual CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em que depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada ou alterada. Sendo assim, a empresa, para motivar o pedido de eventual direito creditório contra a Fazenda Nacional, deveria ter retificado a DCTF, mas não o fez. Prevalecendo, então, as informações prestadas na DCTF original em que o valor do IRRF confessado foi no mesmo valor do imposto que foi recolhido. Como se apontou, a retificação da DCTF é necessária. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, prevalece enquanto não retificado. A retificação da DCTF é ato unilateral do sujeito passivo, com efeito de lançamento tributário, não podendo ser suprido pela decisão de primeira instância. Contudo, a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo não impede que o crédito informado em PER/DComp, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito quando apresentado o início da comprovação do erro em que se fundamenta. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e a Súmula CARF nº 164. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 22 o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador (Manual de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de 2001). Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 23 observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 24 tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que foi produzido pela Recorrente um início de prova da apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto do DARF, DCTF e registros contábeis, e-fls. 42-47. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 25 decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Sobre a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil determina: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 26 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Tem-se que, a partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus probatório incumbe à autoridade fiscal, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe ao julgador atuar em defesa da Recorrente, sobretudo quando não encontra na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de diligência. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 27 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP) (STJ, AREsp 2554882/SP, 2024). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 28 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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