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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11241085 #
Numero do processo: 12448.905128/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá­la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 11- 60.866, proferido em 05 de Outubro de 2018 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife- PE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débito diversos com crédito referente a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.955.477,40, referente ao ano calendário de 2011. A DRF do Rio de Janeiro I- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 127624435 no dia 02/11/2017, cujo teor segue abaixo (e-fls. 142/169): “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.955.477,40 Valor na DIPJ: R$ 5.955.477,39 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 14.428.791,01 IRPJ devido: R$ 8.473.313,62 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.955.477,39 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2017. PRINCIPAL MULTA JUROS 1.349.001,64 270.300,20 616.822,09 (...)”. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que apurou o saldo negativo de IRPJ que foi compensado através do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03340.04460.200313.1.7.02-0260. Noticiou que a fiscalização proferiu despacho decisório reconhecendo a existência do saldo negativo de IRPJ equivalente a R$ 5.955.477,39 e que para surpresa da empresa não foi homologado o crédito total no valor de R$ 1.349.001,64. Ressaltou que através da análise detida do referido despacho, bem como dos documentos que o instruem, não foi possível verificar a razão pela qual o crédito compensado pela empresa não foi integralmente reconhecido pela Receita Federal. Pontuou que o despacho decisório não indicou de forma clara e objetiva as razões pelas quais o saldo negativo de IRPJ da empresa não foi reconhecido, restando claro o cerceamento de defesa e a falta de motivação da sanção imposta, motivo pela qual o despacho decisório deve ser considerado nulo, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Asseverou que por equívoco, dentre as DCOMPs apresentadas para compensar seu crédito de R$ 5.955.477,39, destaca-se a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, na qual a empresa objetivou a compensação de débito de IRPJ também relativo ao período de apuração de agosto/2010, no valor total de R$ 1.297.158,65. Esclareceu que a empresa apresentou uma nova DCOMP para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010, o qual já era objeto da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 já homologada. Aduziu que compensou e a Receita Federal homologou duas vezes o mesmo débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 e que tal equívoco acabou consumindo parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da empresa. Afirmou que restou claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela empresa ou homologada pela Receita Federal, uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Sustentou que apesar do equívoco cometido, fato é que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco Federal e que todas as compensações realizadas têm fundamento em crédito efetivo da empresa, e que bastaria reconhecer-se a duplicidade do pagamento realizado e serem homologadas as demais compensações e ser determinado o cancelamento da cobrança, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 4 Pleiteou que seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade, que seja declarado nulo o despacho decisório combatido, vez que o mesmo não indicou de forma clara e objetiva as razões pelas quais o saldo negativo de IRPJ da empresa não foi reconhecido. Pugnou subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade do despacho decisório, que seja a autoridade fiscal intimada a prestar esclarecimentos sobre as divergências numéricas apontadas na manifestação, no mérito, que seja reformado o despacho decisório nº 127624435, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado pela empresa. Requereu ainda, que seja provida a defesa, de modo que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório combatido, vez que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-60.866/DRJ/REC A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 180/200). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 209/226), cujo teor segue abaixo em síntese: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE (PE) Processo de Cobrança nº 12448.905.128/2017-48 PRUMO LOGÍSTICA S/A, sociedade empresária já devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus representantes legais que esta subscrevem (procuração eletrônica), com fulcro no art. 33 do Decreto 70.235/72 e artigo 1º e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais interpor seu tempestivo RECURSO VOLUNTÁRIO em face do V. Acórdão nº 11-60.866, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/REC, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. A Recorrente requer a juntada das razões do presente Recurso Voluntário e a remessa dos autos ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), 1ª Seção de Julgamento, para apreciação das razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 5 (...) EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo Administrativo nº 12448.905.128/2017-48 Despacho Decisório nº 127624435 PER/DCOMP nº 3340.04460.200313.1.7.02-0260 Recorrente: PRUMO LOGÍSTICA S/A Nobre Seção de Julgamento, Colendos Conselheiros I. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Durante o ano-calendário de 2011 (janeiro/dezembro de 2011), a Contribuinte, ora Recorrente, apurou um saldo negativo de IRPJ que foi posteriormente compensado, conforme DCOMPs apresentadas pela Contribuinte na época (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03340.04460.200313.1.7.02- 0260). 2. Em síntese, o saldo negativo em questão (já reconhecido pela Receita Federal e pelo v. acórdão recorrido) é decorrente da diferença entre o IRPJ devido no período (R$ 8.473.313,62) e o valor efetivamente pago pela Recorrente (R$ 14.428.791,01), conforme consta na DIPJ já juntada aos autos (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade): (...) 3. Diante de tal crédito, a Recorrente apresentou diversas DCOMPs com a finalidade de compensar o crédito de R$ 5.955.477,39. Por sua vez, ao analisar de forma conjunta esses pedidos de compensação, a Autoridade Fiscal proferiu o Despacho Decisório nº 127624435, nº qual exige o pagamento do montante de R$ 1.349.001,64 (valor principal), acrescido de multa e juros. 4. Ou seja, a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente teria compensado débitos além do limite de seu crédito (R$ 5.955.477,39), exigindo, portanto, a diferença (R$ 1.349.001,64). 5. Ato contínuo, foi apresentada defesa administrativa na qual se demonstrou que a diferença em questão é decorrente de mero equívoco da Recorrente ter compensado (e a Receita Federal homologado) DUAS vezes o mesmo DÉBITO de IRPJ relativo ao período de agosto/2010! 6. Em outras palavras, o saldo principal exigido no despacho decisório combatido (R$ 1.349.001,64) é decorrente de um equívoco na compensação em duplicidade de débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 (débito esse que já se encontrava extinto em razão do pagamento). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 6 7. Na prática, a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Recorrente (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (isto é, o débito já encontrava-se quitado quando da equivocada transmissão da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02). 8. Devidamente processada essa defesa administrativa, para surpresa da Recorrente, foi proferido o v. acórdão recorrido no qual o I. Julgador Administrativo entendeu pela impossibilidade de acolher os argumentos apresentados pela Recorrente (desconsideração dos efeitos da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786), uma vez que tal análise caberia a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente. 9. Isto é, apesar de reconhecer que a cobrança em questão é fruto de equívoco cometido pela Recorrente (que em nada prejudicou os cofres da União Federal), o v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 10. Contudo, não há dúvidas que tal decisão deve ser revista por esse E. CARF, nos termos abaixo analisados. II. RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO II.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 11. Conforme destacado acima, não há qualquer dúvida que a Recorrente possui um crédito no montante de R$ 5.955.477,39 (saldo negativo de IRPF do ano- calendário de 2011). Tal crédito é incontroverso conforme consta no v. acórdão recorrido: “Conforme consta de forma clara e precisa no despacho decisório recorrido, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, qual seja, saldo negativo de IRPJ apurado em 2011 no montante original de R$ 5.955.477,40 FOI INTEGRALMENTE reconhecido pela autoridade administrativa, não havendo, pois crédito em litígio” (fl. 15 do acórdão). 12. Assim, não há qualquer dúvida com relação a esse crédito (R$ 5.955.477,39). Ocorre que parcela desse crédito foi indevidamente utilizada pela Recorrente para quitar débito relativo ao período de agosto/2010 (débito esse que já se encontrava quitado/extinto). 13. Assim, no presente caso, conforme bem analisado no v. acórdão recorrido, a Recorrente “transmitiu indevidamente a Dcomp nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786, pois indicou nela um débito de estimativa referente a agosto de 2010 no valor originário de R$ 952.182,82 (mais juros de R$ 154.539,27 e multa de R$ 190.436,56, totalizando R$ 1.297.158,65), já liquidado” (fl. 19 do acórdão recorrido). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 7 14. Assim, com relação ao débito de estimativa relativo ao período de agosto/2010 a Recorrente “apurou estimativa de R$ 2.755.600,72, como pode ser visto na Ficha 11 da DIPJ/2011 (fls. 88 a 91), e que tal montante foi quitado da seguinte forma: i) R$ 1.544.885,17 recolhidos via Darf (conforme comprovante de arrecadação à fl. 117); ii) R$ 1.198.258,87 compensados via Dcomp nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (homologada); e iii) R$ 12.456,68 compensados via Dcomp nº 25313.89032.190612.1.7.02-6578 (objeto dos autos, e homologada)” (fl. 19 do acórdão). 15. Em outras palavras, o crédito de saldo negativo da Recorrente (ano calendário 2011 no valor de R$ 5.955.477,39) apenas não foi suficiente para quitação de todos os débitos compensados em razão da apresentação da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, a qual objetivou a compensação de débito já extinto pela Recorrente (agosto/2010). 16. Desse modo, resta claro que o “saldo devedor” exigido pela Autoridade Fiscal é apenas fruto de um equívoco duplo: (i) da Recorrente (que realizou o pagamento em duplicidade do IRPJ devido no mês de agosto/2010); e (ii) da Receita Federal, que homologou uma compensação e “utilizou” um crédito da Recorrente para a “quitação” de uma dívida já extinta, por compensação anterior analisada pela própria Receita (agosto/2010). 17. Em termos práticos, desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786 (apresentada equivocadamente pela Recorrente para compensação de débito já extinto) inexiste fundamento para a cobrança ora pretendida pela Receita Federal por meio do presente processo administrativo. 18. Contudo, apesar de reconhecer tal situação, o v. acórdão recorrido entendeu que não haveria mais a possibilidade de “cancelamento da Dcomp por iniciativa do contribuinte, vez que já proferido despacho decisório como resultado da análise da declaração” (fl. 19 do acórdão). 19. Dessa forma, segundo o v. acórdão recorrido caberia a autoridade administrativa da jurisdição da Recorrente “efetuar o cancelamento de ofício desta, caso seja verificado erro de fato no seu preenchimento, consoante Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014” (fl. 21 do acórdão). 20. Assim, o v. acórdão recorrido não acolheu os argumentos apresentados pela Recorrente e manteve a cobrança em questão (apesar da cabal integralidade do crédito utilizado pela Recorrente). 21. Em que pese tal entendimento nos termos da jurisprudência pacífica desse E. CARF, em âmbito administrativo, deve prevalecer o princípio da verdade material, razão pela qual eventuais erros do contribuinte devem ser relevados na efetiva verificação da ocorrência (ou não) do fato gerador e infração imputada pela Autoridade Fiscal: (...) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 8 22. Isto é, deve ser adotado um formalismo MODERADO: (...) 23. De fato, o princípio da verdade material deve SEMPRE prevalecer, ainda que o contribuinte tenha cometido algum equívoco no preenchimento da declaração ou pedido de compensação: (...) 25. Dessa forma, não há dúvidas acerca da possibilidade de cancelamento da cobrança em questão, uma vez que desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (apresentada equivocadamente pela Recorrente para compensar débito já extinto/quitado), inexiste fundamento para a cobrança ora pretendida pela Receita Federal por meio do presente processo administrativo. 26. Ainda que assim não se entenda (o que admite-se somente em hipótese), não há dúvidas que o resultado do presente processo de cobrança deverá aguardar a decisão da dita autoridade administrativa responsável pelo cancelamento da DCOMP em questão, sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica: uma vez cancelada essa DCOMP, deve-se promover a homologação das compensações pretendidas pela Recorrente (questionadas nº presente processo administrativo). 27. Esse, inclusive, foi o entendimento recente do I. CARF sobre a matéria: (...) 28. Assim, considerando que a análise da inexistência (ou não) do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 é fundamental para a conclusão do presente processo administrativo, resta clara a necessidade de, ao menos, se aguardar tal análise pela autoridade dita competente, antes de prosseguir com a presente cobrança administrativa, sob pela de violação do princípio da verdade material, anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, uma vez desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, deve-se promover a homologação do débito ora debatido nos presente processo administrativo. 29. Portanto, caso esse I. CARF não se considere competente para análise do tema (o que se nega de plano), impossível prosseguir com a cobrança em questão antes que a autoridade administrativa (supostamente competente) se manifeste acerca do tema. II.B EXISTÊNCIA E INTEGRALIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA RECORRENTE – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO JÁ EXTINTO (AGOSTO/2010) 30. Como complemento aos argumentos acima, para que não restem dúvidas acerca do tema, a Recorrente pede vênia para demonstrar (agora de forma mais detida) a ilegalidade da cobrança. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 9 31. Ou seja, apesar de acreditar que os pontos abaixo expostos já são INCONTROVERSOS no presente processo administrativo, a Recorrente pede vênia para repetilos, a fim de evitar eventual manifestação acerca da não comprovação dos fatos narrados acima. 32. No mês de agosto/2010, a Recorrente apurou um IRPJ estimativa a recolher nº valor de total de R$ 2.755.600,72, conforme declarado em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010 (Doc. 01 da Manifestação de Inconformidade– DIPJ-2010): (...) 33. Pois bem, para quitação desse débito, a Recorrente realizou o pagamento de DARF no valor de R$ 1.544.885,17 (Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade– DARF) e apresentou a DCOMP nº 17770.10585.300910.1.03.02-0635 (utilização de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009) transmitida em 30.09.2010, objetivando a quitação do saldo remanescente de R$ 1.210.715,55 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade- DCOMP nº 17770.10585.300910.1.03.02-0635): (...) 34. Esse pedido de compensação foi retificado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, transmitida em 15.03.2012 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade - DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045), a qual reduziu o valor do crédito compensado para R$ 1.198.258,87: (...) 35. Além disso, em complemento, foi transmitida a DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor principal de R$ 12.456,68, na qual a Recorrente utilizou-se de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. Dessa forma, somados os créditos da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (R$ 1.198.258,87) e DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758 (R$ 12.456,68), restou quitado o saldo remanescente de IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 1.210.715,55). 36. Ou seja, o IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 2.755.600,72) foi quitado da seguinte forma: i. DARF no valor de R$ 1.544.885,17; ii. DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, no valor de R$ 1.198.258,87, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009; e iii. DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor de R$ 12.456,68, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. 37. Ambas as DCOMPs mencionadas acima mencionadas foram integralmente HOMOLOGADAS pela Receita Federal do Brasil: (...) 38. Assim, restou extinto o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 10 39. Ocorre que, por um equívoco, dentre as DCOMPs apresentadas pela Recorrente para compensar seu crédito de R$ 5.955.477,39 (analisado no despacho decisório ora combatido), destaca-se a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, na qual a Recorrente objetivou a compensação de débito de IRPJ também relativo ao período de apuração de agosto/2010, no valor total de R$ 1.297.158,65 (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade – DCOMP): (...) 40. Ou seja, a Recorrente apresentou uma nova DCOMP para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 (o qual já era objeto da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 – já homologada pela Receita Federal!). 41. Tal compensação, transmitida em 12.03.2012 e realizada com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, também foi HOMOLOGADA pela Receita Federal do Brasil: (...) 42. Dessa forma, ao analisar as DCOMPs apresentadas pela Recorrente para compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, a Autoridade Fiscal homologou a extinção do débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010. Tal débito, contudo, já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. 43. Assim, na prática, o IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 2.755.600,72) foi quitado da seguinte forma: a. DARF no valor de R$ 1.544.885,17; b. DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, no valor de R$ 1.198.258,87, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009; c. DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor de R$ 12.456,68, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011; e, depois de extinto o débito, d. DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, no valor total de R$ 1.297.158,65, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2011. 44. Ou seja, conforme já analisado acima, a Recorrente compensou (e a Receita Federal homologou) DUAS vezes o mesmo DÉBITO de IRPJ relativo ao período de agosto/2010! Trata-se, evidentemente, de equívoco que acabou “consumindo” parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da Recorrente. 45. Assim, resta claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Recorrente (ou ser homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, nos termos acima expostos. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 11 46. Em outras palavras, o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2011 (R$ 5.955.477,39) não deveria ter sido utilizado para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010, uma vez que esse débito já havia sido quitado pela Recorrente por meio de outra DCOMP. E isto, obviamente, era do conhecimento da Receita Federal, que havia homologado a quitação anterior. 47. Isto é, quando a Recorrente utilizou seu crédito, resultante do saldo negativo de 2011, não observou que este teria sido “consumido” na quitação do débito de agosto/2010, porque esta dívida já estava quitada. E, quanto a Receita Federal homologou a “segunda quitação” da dívida de agosto/2010, convalidou a utilização incorreta do crédito de 2011. 48. Resta configurado, portanto, o claro bis in idem do pagamento realizado pela Recorrente relativo ao IRPJ do período de agosto/2010. Tal pagamento em duplicidade poderia/deveria, inclusive, ter sido verificado pela própria Autoridade Fiscal no momento de analisar as DCOMPs apresentadas pela Recorrente. 49. Importante destacar que o equívoco em questão não trouxe NENHUM prejuízo para o Fisco Federal, uma vez que, de fato, houve o recolhimento em duplicidade do IRPJ devido no mês de agosto/2010 e foi essa duplicidade que ocasionou o suposto “saldo devedor” exigido pela Autoridade Fiscal no despacho decisório combatido. 50. Isto é, não fosse esse equívoco, não haveria a diferença entre o montante total do crédito reconhecido pela Receita Federal (R$ 5.955.477,39) e o total dos débitos compensados pela Recorrente. Isso porque o saldo credor utilizado pela Autoridade Fiscal para quitar o débito de IRPJ de agosto/2010 deveria ter sido utilizado para a homologação das outras DCOMPs apresentadas pela Recorrente. 51. Em resumo: o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 apenas não foi suficiente para quitação das DCOMPs apresentadas pela Recorrente em razão da duplicidade no pagamento do IRPJ relativo ao período de agosto/2010. 52. Apesar do equívoco cometido pela Recorrente, fato é que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco Federal e que todas as compensações realizadas têm fundamento em crédito efetivo da Recorrente. Assim, basta reconhecer-se a duplicidade do pagamento realizado pela Recorrente e, por consequência, ser homologadas as demais compensações e determinado o cancelamento da cobrança em questão, em respeito ao princípio da verdade material. 53. Portanto, feitos os esclarecimentos acima, resta claro que o IRPJ referente ao período de agosto/2010 já havia sido quitado pela Recorrente por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, razão pela qual o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (homologada pela Receita Federal) deve ser utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” devido pela Recorrente, relativo às demais DCOMPs não homologadas pelo despacho decisório impugnado. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 12 III. PEDIDOS 54. Feitos os esclarecimentos acima, em respeito ao princípio da verdade material a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de modo que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (indevidamente homologado pela Receita Federal para quitação de débito relativo ao IRPJ devido em agosto/2010 – já quitado na época da transmissão dessa DCOMP) seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório combatido, tendo em vista que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Assim, requer o cancelamento da cobrança consubstanciada no presente processo administrativo, tendo em vista integralidade do crédito utilizado pela Contribuinte. 55. Subsidiariamente, caso esse I. CARF não se entenda competente para análise do tema (o que admite-se somente em hipótese), a Recorrente requer a expressa intimação da autoridade administrativa dita competente para análise do tema e o sobrestamento do presente processo administrativo até que essa análise seja realizada (conversão em diligência para verificação da inexistência do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786), tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da presente cobrança antes dessa verificação. Ato contínuo, realizada tal manifestação conclusiva pela autoridade administrativa competente, comprovando-se a integralidade do crédito em questão, a Recorrente requer o consequente cancelamento da presente cobrança administrativa. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 13 Do Sobrestamento Pleiteou a Contribuinte que seja intimada a autoridade competente para análise da inexistência do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 e que seja sobrestado o processo até que a análise seja realizada. Pois bem. Insta destacar, que não há prejudicialidade a este processo em relação à decisão que eventualmente vier a ser tomada em outros processos da Contribuinte, o que ficará mais evidenciado quando nos debruçarmos sobre o mérito do processo. Assim, rejeito o pleito de sobrestamento dos autos. Do Cancelamento do PER/DCOMP n°. 16643.39890.120312.1.3.02-6786 A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que “a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Requerente (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045”. Defendeu que compensou e a Receita Federal homologou duas vezes o mesmo débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 e que evidentemente, por equívoco acabou “consumindo” parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da empresa. Asseverou que restou claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela empresa (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Por fim, pleiteou que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786 seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório, vez que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já foi quitado através da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Pois bem. Cabe destacar, que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos. Este encontro de contas formalizado no PERDCOMP possui o efeito de extinção Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 14 dos débitos fiscais ali indicados, desde o momento de sua apresentação, ficando, a partir daí, incumbido o sujeito ativo de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório praticado, findo o qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita. Nos termos da legislação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a regulamentação da matéria, com base na expressa autorização dada pela Lei nº 9.430/96, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto está se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, o que não foi feito no caso concreto, pelo que correta a decisão recorrida. De fato, tendo o “pedido de cancelamento” sido efetuado somente após a ciência da decisão da DRF Rio de Janeiro I, este não pode ser originariamente apreciado pelas instâncias julgadoras, seja pela supressão de instância, seja porque a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação do encontro de contas não constituem meios adequados para veicular a hipótese de alegado erro. Além disto, mesmo nos casos em que admitido o cancelamento do PERDCOMP, está há de estar fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, nos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005). No caso concreto, não se está diante de qualquer inexatidão material, mas sim de alegada hipótese de erro de fato, vez que entende a recorrente não ser devedora do débito de estimativa de agosto de 2010, o qual ela mesma confessou no PERDCOMP em questão. Ademais, analisando a situação fática tem que no PER/DCOMP n°. 16643.39890.120312.1.3.02-6786 está regularmente confessado pela Recorrente o débito de estimativa de IRPJ de agosto de 2010 que estão produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez que não foi pela contribuinte cancelado no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Por esta razão, a alegação da defesa na fase litigiosa de que este débito é inexistente não pode prosperar, haja vista que a Recorrente não adotou as providências normativas pertinentes para tanto. Por seu turno, o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, prevê que aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e ainda decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 15 Por fim, cabe esclarecer que o pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser apreciado pelo CARF, devendo ser solicitado à autoridade preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da DRF Rio de Janeiro I. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241026 #
Numero do processo: 11128.730431/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730431/2013-15 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730431/2013-15 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 241DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.877 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730431/2013-15 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 242DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901707/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCESSOS REPETITIVOS. ADOÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. EFEITOS NÃO INFRINGENTES Reconhece-se a omissão quando, em razão da adoção de acórdão paradigma no julgamento em lote de processos repetitivos, deixa-se de apreciar matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-013.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se as glosas relativas ao ativo imobilizado em relação aos seguintes itens: i) hot box pequeno; ii) balança rodoviária Acores PTE-M-80-Ton; iii) turbo insuflador/exaustor 220v; iv) colorímetro Quimis Q406COR; v) aparelhoGPS portátil 8MB; vi) bomba centrífuga vertical 56 m³/h 174 MCA; e vii) ventiladorde parede 110/220v, por ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais para o creditamento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi
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OMISSÃO. PROCESSOS REPETITIVOS. ADOÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. EFEITOS NÃO INFRINGENTES Reconhece-se a omissão quando, em razão da adoção de acórdão paradigma no julgamento em lote de processos repetitivos, deixa-se de apreciar matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se as glosas relativas ao ativo imobilizado em relação aos seguintes itens: i) hot box pequeno; ii) balança rodoviária Acores PTE-M-80-Ton; iii) turbo insuflador/exaustor 220v; iv) colorímetro Quimis Q406COR; v) aparelhoGPS portátil 8MB; vi) bomba centrífuga vertical 56 m³/h 174 MCA; e vii) ventiladorde parede 110/220v, por ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais para o creditamento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 3201 010.163, proferido por esta Turma em 20/12/2022. O presente processo refere-se a Pedido de Ressarcimento, com Declaração de Compensação a ele vinculada, por meio do qual se pleiteia o reconhecimento de créditos de PIS, apurados no 2º trimestre de 2011. O pedido foi parcialmente deferido, tendo sido, por consequência, parcialmente homologada a compensação, no montante de R$ 1.184.429,33, com a glosa de créditos no valor de R$ 4.234,54, decorrente de: (i) despesas com pagamento de frete; e (ii) aquisições de ativo imobilizado. Alega a embargante que, não obstante a reversão majoritária das glosas, subsiste omissão quanto a determinados itens de aquisição de ativo imobilizado, cujas glosas foram mantidas pela DRJ e não teriam sido objeto de apreciação por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário, quais sejam: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 3 O despacho de admissibilidade acolheu os embargos, ao fundamento de que a adoção do acórdão do processo paradigma, no âmbito de lote de processos repetitivos, resultou na ausência de manifestação acerca dos materiais elencados no quadro acima, circunstância que configura a omissão alegada. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. II. Da omissão Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 4 Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3201 010.163, proferido em 20/12/2022, por este Colegiado. O despacho de admissibilidade acolheu os embargos, ao fundamento de que a adoção do acórdão do processo paradigma, no âmbito de lote de processos repetitivos, resultou na ausência de manifestação acerca dos materiais elencados no quadro acima, circunstância que configura a omissão alegada. A decisão embargada teve o seguinte dispositivo e ementa: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 5 Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Isto posto, passo à análise das glosas que não foram objeto de apreciação pelo acórdão embargado. Conforme informado pela embargante, os itens, cujas despesas de depreciação foram glosadas, são referentes ao ativo imobilizado e têm as seguintes utilizações: A fiscalização entendeu que tais equipamentos não atenderiam aos requisitos legais, por não estarem diretamente destinados à produção, razão pela qual procedeu à manutenção das glosas correspondentes. Já o entendimento da DRJ foi no sentido de que, nos casos de utilização de direito creditório, envolvendo desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito alegado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 6 Nesse contexto, ao tratar da apuração de créditos das contribuições relativos a despesas de depreciação, previstas no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, a DRJ consignou que cabe ao contribuinte comprovar a utilização e a função de cada um dos itens na produção dos bens destinados à venda. Assinalou, ainda, que, na Manifestação de Inconformidade, a defesa limitou-se a afirmar que os bens glosados constituiriam materiais de apoio à produção, sem a juntada de documentação hábil a demonstrar quais itens, dentre os glosados, atenderiam efetivamente às normas legais que autorizam o creditamento relativo à aquisição de bens para o ativo imobilizado. A recorrente reafirma em seu Recurso Voluntário que tais itens consistem em materiais de apoio à produção, sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente, especialmente diante da concorrência existente no mercado. Em regra, tais créditos são apurados com base nos encargos de depreciação. Excepcionalmente, no caso de máquinas e equipamentos diretamente empregados no processo produtivo, a legislação permite o desconto de créditos com base no valor de aquisição, respeitados os prazos e condições nela estabelecidos. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 3º, inciso VI, autoriza o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep relativo à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou na prestação de serviços, mediante a apropriação do crédito de forma parcelada, nos termos e limites estabelecidos pela legislação de regência, in verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Embora tenha sido juntado aos autos laudo técnico relativo ao processo produtivo da empresa, não houve a necessária correlação entre os bens glosados e o referido documento. A Embargante poderia ter indicado, de forma objetiva, a etapa do processo produtivo em que cada equipamento é utilizado, bem como o respectivo centro de custos e o item ou seção específica do laudo técnico que fundamentaria tal vinculação, o que permitiria aferir sua utilização direta na produção. Fl. 568DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901707/2013-18 7 O laudo apresentado, ainda que descreva de maneira detalhada o processo produtivo em geral, não individualiza os equipamentos glosados nem demonstra sua função específica, mostrando-se insuficiente para comprovar o atendimento aos requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito ao creditamento. Dessa forma, não restou caracterizado o direito ao creditamento previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. III. Da Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão recorrida quanto à manutenção das glosas relativas ao ativo imobilizado, no que se refere aos itens: i) hot box pequeno; ii) balança rodoviária Acores PTE-M-80-Ton; iii) turbo insuflador/exaustor 220v; iv) colorímetro Quimis Q406COR; v) aparelho GPS portátil 8MB; vi) bomba centrífuga vertical 56 m³/h 174 MCA; e vii) ventilador de parede 110/220v, por ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais para o creditamento, mantendo-se os termos da decisão embargada. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11240301 #
Numero do processo: 12448.726668/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do recurso voluntário, devendo o processo permanecer na unidade de origem até que transitada em julgado decisão no bojo da Ação Anulatória n° 1001926-86.2018.4.01.3400 – ocasião em que esses autos deverão ser devolvidos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do recurso voluntário, devendo o processo permanecer na unidade de origem até que transitada em julgado decisão no bojo da Ação Anulatória n° 1001926-86.2018.4.01.3400 – ocasião em que esses autos deverão ser devolvidos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), em razão de compensações em excesso de prejuízo fiscal (“PF”) e de base de cálculo negativa (“BCN”) no ano-calendário 2011. O caso guarda relação com autuações pretéritas do IRPJ e da CSLL, formalizadas no processo de exigência fiscal n° 12448.723574/2014-93, alusivas ao ano-calendário anterior (2010). Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 2 Quando daqueles lançamentos de ofício, foram consumidos relevantes montantes de PF e de BCN, restando a descoberto, em 2011, respectivamente, R$ 10.696.266,76 e R$ 12.870.504,97. Adicionalmente, foram exigidas multas isoladas por estimativas mensais inadimplidas, cuja apuração se dera com base em balanço/balancete de suspensão/redução, tudo também reflexo de ulterior insuficiência de PF e de BCN. Regularmente notificado das exigências, o contribuinte as impugnou. Por bem resumir as alegações inaugurais, trago à colação os correspondentes excertos do relatório de decisão de primeira instância: III.1 - Decadência do direito de lançar o crédito tributário. Segundo a impugnante, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 29/08/2016, e tendo em vista que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é regido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, o qual estabelece que este será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não poderiam ter sido glosadas as compensações de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL efetuadas até 31/07/2011, restando inadmissível a sua glosa em agosto de 2016. De igual forma, também mostra-se incabível a aplicação da multa isolada lançada pelo Auto de Infração relativamente aos meses de junho e julho de 2011, já que também alcançadas pela decadência, razão pela qual deve ser cancelada. III.2 - Legitimidade da compensação dos Prejuízos Fiscais pela Impugnante. De acordo com os esclarecimentos apresentados no curso do procedimento de fiscalização, a Impugnante possuía, no ano-calendário de 2011, saldo de prejuízos fiscais no valor de R$128.176.181,36 e de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$126.877.411,19. No entanto, de acordo com Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário da RFB (Sapli), a Impugnante teria efetuado compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL além dos saldos disponíveis no ano-calendário de 2011. A razão para a inexistência de prejuízo fiscal de IRPJ seria a autuação que deu origem ao Processo Administrativo n° 12448.723574/2014-93. Contudo, não fosse a indevida compensação de ofício efetuada em razão da lavratura do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 12448.723574/2014-93, não haveria qualquer questionamento quanto à compensação indevida pela Impugnante. III.3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela autoridade lançadora no presente caso. No presente caso, não é possível ignorar que no momento da lavratura do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 12448.723574/2014-93, em 18/02/2014, a Impugnante já havia compensado os prejuízos fiscais. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 3 Dessa forma, a compensação de prejuízos fiscais efetuada pelo Auto de Infração foi indevida, já que a autoridade lançadora deveria ter verificado o seu prévio aproveitamento pela Impugnante. Cita jurisprudência do Carf sobre o assunto em pauta. Muito embora o Auto de Infração questione uma suposta não adição ao lucro real e base de cálculo negativa de CSLL relativa ao ano-calendário de 2010, sua lavratura ocorreu somente em 2014, ou seja, após a efetiva compensação dos Prejuízos Fiscais pela Impugnante em 2011. Dessa forma, os efeitos da autuação lavrada em 2014 não podem retroagir para 2011 (momento em que se considerou efetuada a compensação dos Prejuízos Fiscais), de maneira prejudicial à Impugnante, ainda mais com a aplicação de severas penalidades impostas pelo Auto de Infração ora combatido. III.4 - Da Violação aos Princípios Constitucionais e da liquidez do Auto de Infração. O Auto de Infração considerou suficiente para justificar a glosa procedida, o fato de que a decisão proferida pela DRJ teria mantido integralmente o crédito tributário em discussão no Processo Administrativo n° 12248.723574/2014-93. Contudo, é importante ressaltar que os créditos tributários relacionados ao referido processo encontram-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), já que aguardam decisão definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, jamais poderia a Fiscalização desconsiderar a suspensão da exigibilidade desses créditos tributários para recompor as compensações de prejuízos fiscais, como se os referidos créditos já fossem líquidos, certos e devidos pela Impugnante. Ao assim proceder e considerar como definitiva a decisão proferida pelo CARF nos autos do Processo Administrativo n° 12248.723574/2014-93, a autoridade lançadora incorreu em grave violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, que exigem que a Administração observe as regras processuais vigentes e não submeta os contribuintes a julgamentos prévios, como no presente caso, em que a premissa adotada pela autoridade fiscal é de desfecho desfavorável à Impugnante, evento este que é futuro e incerto. Assim, também em razão da fragilidade da presente autuação e ausência de liquidez e certeza dos créditos tributários lançados, deve ser cancelado o Auto de Infração. III.5 - Impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de oficio. A impugnante assevera que restou demonstrada a impossibilidade da cobrança da multa isolada no presente processo administrativo em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, tendo em vista que: (i) a Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 4 Impugnante não pode ser penalizada porque a autoridade fiscal retroativamente utilizou seus Prejuízos Fiscais para efetuar a lavratura do Auto de Infração em 2014, tendo em vista que em 2011 quando efetuou as compensações os Prejuízos Fiscais estavam disponíveis; (ii) os meses de junho a agosto já estavam encerrados quando da lavratura (29/08/216) e ciência do Auto de Infração (30/08/2016); e (iii) inexiste possibilidade de cumulação da multa isolada, incidente sobre eventual diferença de recolhimento de estimativa, com a multa de oficio, conforme a jurisprudência do STJ. Portanto, em razão de todo o exposto e da jurisprudência do STJ e tendo em vista que não há qualquer lógica em exigir pelo suposto não recolhimento do tributo multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%, sob pena de caracterizar bis in idem, deve ser cancelada a multa isolada aplicada pelo Auto de Infração. IV - IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM DA GLOSA DOS PREJUÍZOS FISCAIS SOB ANÁLISE. Tendo em vista que a legitimidade da compensação dos Prejuízos Fiscais apurados pela Impugnante está relacionada à glosa efetuada pelas autoridades fiscais nos autos do Processo Administrativo n° 12448.723574/2014-93, a Impugnante procurou demonstrar também nos presentes autos os principais elementos que evidenciaram a razão pela qual tal Auto de Infração não merece prosperar. A DRJ manteve integralmente o crédito tributário objeto do lançamento. Em face da Decisão da DRJ, a Impugnante apresentou Recurso Voluntário reiterando as suas razões de defesa, ao qual foi negado provimento pelo E. CARF, de modo que a Impugnante interpôs Recurso Especial à CSRF, que aguarda julgamento. V - MÉRITO. Nesta parte da defesa, a impugnante tratou de aspectos específicos objeto do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n° 12448.723574/2014-93, sustentando a legalidade de seu procedimento questionado naquele processo, concluindo que restaram demonstradas as razões que evidenciam a improcedência da origem da glosa dos Prejuízos Fiscais sob análise no presente caso. Acrescentou ainda que, na hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. VI - PEDIDO. Ante o exposto, requer a Impugnante o cancelamento integral do Auto de Infração, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRPJ e CSLL. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 5 Subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelado o Auto de Infração, a Impugnante requer o reconhecimento da decadência dos créditos tributários lançados. Por fim, a Impugnante requer o cancelamento da multa isolada aplicada em decorrência da recomposição dos resultados mensais dos balancetes de suspensão e redução relativos aos meses de junho a agosto. A impugnação foi julgada improcedente. O acórdão recebeu a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RITO PROCESSUAL. Há de se rejeitar a arguição de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, não há que se cogitar a decadência quando o contribuinte foi cientificado da exigência fiscal no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. No caso de lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Verificado excesso na utilização dos saldos de prejuízos fiscais acumulados em razão de compensação com a base tributável apurada em lançamento de ofício, deve ser exigido o imposto correspondente aplicado sobre o valor excedido. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE. No lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 6 A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é devida a incidência dos juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do seu vencimento. LANÇAMENTOS CORRELATOS. Mantido o lançamento no qual foram compensados de ofício prejuízos fiscais de períodos anteriores, mantém-se a exigência do imposto apurado em decorrência do excesso de utilização do saldo desses prejuízos verificado em período subsequente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. O contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância em 8 de novembro de 2017. Irresignado, recorreu ao CARF em 7 de dezembro daquele ano, reiterando as alegações da impugnação e acrescentando argumentos tendentes a rediscutir o cerne da autuação objeto do processo administrativo n° 12448.723574/2014-93 – preços de transferência, método PLR 60. Requereu o cancelamento integral das exigências fiscais destes autos, aí incluídas as multas isoladas, e, subsidiariamente: o reconhecimento da decadência dos créditos tributários lançados; a não incidência de juros sobre a multa de ofício e a declaração de indevida concomitância de multas isoladas com multa de ofício (matérias dispostas no corpo do recurso); e o sobrestamento do feito até que os lançamentos de ofício de que trata o processo n° 12448.723574/2014-93 sejam integral e definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Com o processo já incluído em pauta de julgamento, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, o contribuinte veio aos autos em 21 de janeiro de 2026, para comunicar que no bojo Ação Anulatória n° 1001926-86.2018.4.01.3400 foi proferido acórdão de apelação, mediante o qual, por unanimidade, o recurso do contribuinte foi provido, cancelando as exigências fiscais objeto do PAF n° 12448.723574/2014-93. Em 23 de janeiro último, a Recorrente solicitou a juntada do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o Relatório. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 7 VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas dele se conhece apenas em parte, pelas razões dispostas a seguir. Não conheço das alegações do contribuinte acerca da suposta regularidade dos preços de transferência por ela praticados espontaneamente quando das transações com pessoas vinculadas em 2010, sediadas no exterior. Essa discussão foi travada nos autos do PAF n° 12448.723574/2014-93, onde, na via administrativa, a questão se resolveu definitivamente em desfavor do contribuinte (Acórdãos n° 1301-001.952 e 9101-002.951), sendo descabida a pretensão da recorrente de ressuscitar a matéria nos presentes autos. O contribuinte requer, subsidiariamente, o sobrestamento deste feito, até que transitada em julgado decisão judicial. Não se tinha notícia, nesses autos, de qualquer ação judicial impetrada pelo contribuinte com o fito de exonerá-lo das exigências fiscais objeto do PAF n° 12448.723574/2014- 93. O que dizer de decisão judicial que, (i) liminarmente, determinasse o sobrestamento do processo sob análise, ou (ii), transitada em julgado, declarasse nulos ou insubsistentes aqueles autos de infração. O processo administrativo é orientado pelo critério da oficialidade (inciso XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999), não se podendo admitir que, salvo decisão judicial expressamente dada em sentido oposto, sua tramitação fique à mercê de eventos futuros e, sob a ótica de seus resultados, duvidosos. Deve ser impulsionado de ofício. É incontroversa, entretanto, a conexão entre os lançamentos de ofício materializados no PAF n° 12448.723574/2014-93 e no presente. Em derradeira ocasião, a Recorrente trouxe ao processo peças judiciais e certidão de julgamento favorável em segunda instância na via judicial. Em consulta ao sítio daquele Tribunal, este Relator obteve o mesmo resultado trazido pelo contribuinte: Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.390 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726668/2016-86 8 O acórdão proferido na ação traz o seguinte dispositivo: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, anulando o débito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 12448.723574/2014-93. Julgo prejudicado o recurso de apelação da União. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados pelo Juízo de origem em fase de liquidação, observando-se os percentuais do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido. O avançado daquela Ação Anulatória em favor do contribuinte exige, aqui, parcimônia. Assim, julgo ser de bom tom, e encaminho o voto nesse sentido, sobrestar a apreciação do recurso voluntário, devendo o processo permanecer na unidade de origem até que transitada em julgado decisão no bojo da Ação Anulatória n° 1001926-86.2018.4.01.3400 – ocasião em esses autos deverão ser devolvidos ao CARF, para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 987DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.901042/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.885 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901042/2018-61 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720282/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.846 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720282/2018-67 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11236264 #
Numero do processo: 13971.720409/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T11:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T11:12:56Z; Last-Modified: 2026-02-24T11:12:56Z; dcterms:modified: 2026-02-24T11:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T11:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T11:12:56Z; meta:save-date: 2026-02-24T11:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T11:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T11:12:56Z; created: 2026-02-24T11:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-24T11:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T11:12:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720409/2018-48 ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CIA. HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.864 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720409/2018-48 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720777/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a inexatidão omissão na parte dispositiva e ementa do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1401-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a inexatidão omissão na parte dispositiva e ementa do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 9773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 2 RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração lavrado para exigir débitos de IRPJ e CSLL, contra o qual o sujeito passivo apresentou impugnação. A defesa do contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs Recurso Voluntário, julgado improcedente por esta Seção, por meio do Acórdão n.º 1401-006.919 (fls. 9.670/9.722), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto n° 70.235/72. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. ÁGIO ARTIFICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. A dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações de reestruturação societária entre companhias participantes do mesmo grupo societário demanda que as transações Fl. 9774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 3 estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais. Antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico (intragrupo), contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma "casca" frágil protege a verdade. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo. TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 CONFIRMADA INDEVIDA A GLOSA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INFRAÇÃO DO IRPJ. ARTIGO 57 DA LEI 8.981/95. CABÍVEL A EXTENSÃO À CSLL. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio na infração do IRPJ, por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL. Fl. 9775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 4 O Conselheiro André Severo Chaves, relator do Acórdão opôs Embargos de Declaração (fls. 9.723/9.724), sob o fundamento de que ao iniciar os procedimentos para sua formalização, verificou a existência de inexatidão material na redação do seu dispositivo, na medida em que sugere a negativa do recurso voluntário com relação à matéria alheia aos presentes autos, qual seja: “multa isolada sobre estimativas”, O referido recurso foi admitido pelo Sr. Presidente e os referidos Embargos foram analisados e a inexatidão sanada conforme Acórdão n.º 1401-007.286 (fls. 9.726/9.730). Por sua vez, às fls. 9.758 a 9.760 o contribuinte apresenta os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão nº 1401-006.919, de 9 de abril de 2024, e do acórdão de embargos nº 1401-007.286, de 8 de outubro de 2024. O referido recurso foi admitido pelo Sr. Presidente no despacho de admissibilidade constante das fls. 9.767 a 9.771. Em síntese, o Presidente da Turma admitiu os Embargos de Declaração por reconhecer a existência de lapso na decisão proferida, na medida em que constatou que embora o Relator originário tenha se pronunciado expressamente sobre o pleito subsidiário de sobrestamento do feito até decisão final nos processos administrativos n.º 16682.722.573/2016- 71 e n.º 16682.720.309/2018-65, indeferindo-o ao fundamento de que constitui poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração ainda que pendente de decisão final administrativa em outros processos, a ementa e a parte dispositiva do Acórdão não consignou o que foi decidido sobre tal matéria, tampouco o quórum correspondente. Dessa forma, com fulcro no art. 116 do Anexo do RICARF, o Presidente admitiu os embargos para complementação/retificação da ementa e do dispositivo, a fim de que reflitam o que foi decidido relativamente ao pleito de sobrestamento e o correspondente quórum. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os Embargos de Declaração propostos pela contribuinte são tempestivos e dele conheço. Como muito bem detalhado nos embargos e no despacho de admissibilidade, trata- se de erro material na parte dispositiva e ementa do voto condutor que deixou de consignar o que fora decidido a respeito da alegação subsidiária do sobrestamento. Fl. 9776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 5 Em que pese o Acórdão originário (1401-006.920) tenha sido Embargado pelo próprio Relator, o vício material corrigido foi outro. Por sua vez, a Embargante de forma clara demonstrou a omissão quanto à parte dispositiva e ementa dos Acórdãos embargados. Possível depreender que tratou-se de mera omissão já que tal matéria subsidiária foi efetivamente enfrentada no voto, como muito bem descrito no Despacho de Admissibilidade: “Entretanto, como o meu posicionamento quanto ao mérito principal restou vencido, passa-se à análise dos argumentos subsidiários. (...) Subsidiariamente - Da Impossibilidade De Ajustar Os Saldos De Prejuízo Fiscal E De Base De Cálculo Negativa Da CSLL Pela Recorrente Antes Do Término Do Processo Administrativo A contribuinte defende que somente haveria que se falar em insuficiência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, por consequência, em necessidade de ajuste nos saldos a compensar, se as glosas que justificariam ajustes decorrentes de ações fiscais anteriores fossem definitivas, o que não seria o caso. Penso que não assiste razão à recorrente. Destaque-se que é poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devidos, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de lançamentos relativos a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final administrativa, não sendo possível o sobrestamento desse até o julgamento definitivo de recursos administrativos em outros processos. Portanto, indefere-se o pedido de sobrestamento de ajustes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sejam sobrestadas até o final do presente processo administrativo e dos processos administrativos nº 16682.722.573/2016- 71 e 16682-720.309/2018-65.” Muito bem, embora o quórum de deliberação acerca de tal matéria não tenha constado da respectiva ata, a matéria foi decidida por unanimidade, conforme pode se depreender da jurisprudência da TO em casos semelhantes. Entretanto, não possui este Relator competência para fins de retificação da ata, mas tal ponto poderá também ser ratificado quando do julgamento dos presentes Embargos. Assim é que, confirmando-se a omissão na Ementa e na parte dispositiva do Acórdão devem os presentes Embargos Inominados serem acolhidos, sem efeitos infringentes, tão Fl. 9777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 6 somente para corrigir o decisum neste ponto e, por consequência, a Ementa original passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. SÚMULA CARF Nº116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto n° 70.235/72. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que tenham reduzido esses saldos. É poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devidos, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de lançamentos relativos a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente de decisão final administrativa, não sendo possível o sobrestamento desse até o julgamento definitivo de recursos administrativos em outros processos. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. ÁGIO ARTIFICIAL. Fl. 9778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 7 INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. A dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações de reestruturação societária entre companhias participantes do mesmo grupo societário demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais. Antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico (intragrupo), contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma "casca" frágil protege a verdade. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo. TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018 CONFIRMADA INDEVIDA A GLOSA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INFRAÇÃO DO IRPJ. ARTIGO 57 DA LEI 8.981/95. CABÍVEL A EXTENSÃO À CSLL. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Fl. 9779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.816 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720777/2020-54 8 Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio na infração do IRPJ, por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL. Por sua vez, a parte dispositiva do Acórdão, passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de decadência e de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, (ii) negar provimento no ponto relativo aos alegados erros de cálculo efetivados pela autoridade fiscal e a questão subsidiária relativa ao sobrestamento do processo; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso relativamente (i) à glosa de despesas com ágio; (ii) à dedutibilidade das despesas com o ágio na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Julgamento realizado após a vigência da Lei n° 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 9780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.729871/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PIS/COFINS POR ERRO DE APURAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA DRJ. MÉRITO. DESPESAS. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS USUAS E NECESSÁRIAS. ERRO CONTÁBIL. BASE NEGATIVA CSLL. PRELIMINARES. A preliminar de nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e inversão do ônus da prova não prospera quando o Fisco demonstra as inconsistências e a ausência de elementos probatórios essenciais, sendo ônus do contribuinte a comprovação da regularidade de seus registros. A preliminar de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por erro no período de apuração encontra-se prejudicada, dado o acolhimento integral da pretensão pela decisão de primeira instância. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E REPAROS. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. O pagamento antecipado de serviços em ano-calendário anterior (Lucro Presumido) não impede o reconhecimento da despesa pelo regime de competência no ano-calendário em que os serviços foram efetivamente prestados (Lucro Real), configurando adiantamento a fornecedores, e não pseudo provisão. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Comprovada a exclusividade e a regularidade das despesas mediante contratos e notas fiscais emitidas em nome do contribuinte, a glosa remanescente por interpretação restritiva de rubrica contábil ou dificuldades de identificação em volume documental complexo não se sustenta. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (RATEIO DE CUSTOS). As despesas comuns rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico são dedutíveis quando usuais e necessárias à atividade da beneficiária, havendo contrato de rateio com metodologia clara e comprovada a apropriação dos custos em contabilidade, não sendo exigível, para fins de comprovação do rateio, a apresentação individualizada das notas fiscais originais dos terceiros fornecedores. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS. COMPETÊNCIA. A data de emissão da nota fiscal não é o único critério para determinação da competência da despesa. Demonstrado que a efetiva prestação do serviço, a despesa é dedutível no ano da efetiva execução. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUÇÃO NÃO EXECUTADA (ESTORNOS CONTÁBEIS). A correção de um erro de lançamento contábil, mediante estorno devidamente registrado, afasta a caracterização de omissão de receita, especialmente quando a fiscalização não comprova que o valor estornado representava receita efetivamente auferida e não declarada, nem a intenção de omitir. CSLL. BASE NEGATIVA. RECÁLCULO. A base negativa de CSLL, apurada no ano-calendário de autuação, deve ser integralmente considerada no recálculo da contribuição devida para aquele mesmo exercício, independentemente de eventual compensação parcial em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1401-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PIS/COFINS POR ERRO DE APURAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA DRJ. MÉRITO. DESPESAS. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS USUAS E NECESSÁRIAS. ERRO CONTÁBIL. BASE NEGATIVA CSLL. PRELIMINARES. A preliminar de nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e inversão do ônus da prova não prospera quando o Fisco demonstra as inconsistências e a ausência de elementos probatórios essenciais, sendo ônus do contribuinte a comprovação da regularidade de seus registros. A preliminar de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por erro no período de apuração encontra-se prejudicada, dado o acolhimento integral da pretensão pela decisão de primeira instância. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E REPAROS. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. O pagamento antecipado de serviços em ano-calendário anterior (Lucro Presumido) não impede o reconhecimento da despesa pelo regime de competência no ano-calendário em que os serviços foram efetivamente prestados (Lucro Real), configurando adiantamento a fornecedores, e não pseudo provisão. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Comprovada a exclusividade e a regularidade das despesas mediante contratos e notas fiscais emitidas em nome do contribuinte, a glosa remanescente por interpretação restritiva de rubrica contábil ou dificuldades de identificação em volume documental complexo não se sustenta. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (RATEIO DE CUSTOS). As despesas comuns rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico são dedutíveis quando usuais e necessárias à atividade da beneficiária, havendo contrato de rateio com metodologia clara e comprovada a apropriação dos custos em contabilidade, não sendo exigível, para fins de comprovação do rateio, a apresentação individualizada das notas fiscais originais dos terceiros fornecedores. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS. COMPETÊNCIA. A data de emissão da nota fiscal não é o único critério para determinação da competência da despesa. Demonstrado que a efetiva prestação do serviço, a despesa é dedutível no ano da efetiva execução. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUÇÃO NÃO EXECUTADA (ESTORNOS CONTÁBEIS). A correção de um erro de lançamento contábil, mediante estorno devidamente registrado, afasta a caracterização de omissão de receita, especialmente quando a fiscalização não comprova que o valor estornado representava receita efetivamente auferida e não declarada, nem a intenção de omitir. CSLL. BASE NEGATIVA. RECÁLCULO. A base negativa de CSLL, apurada no ano-calendário de autuação, deve ser integralmente considerada no recálculo da contribuição devida para aquele mesmo exercício, independentemente de eventual compensação parcial em períodos posteriores.

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PIS/COFINS POR ERRO DE APURAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA DRJ. MÉRITO. DESPESAS. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS USUAS E NECESSÁRIAS. ERRO CONTÁBIL. BASE NEGATIVA CSLL. PRELIMINARES. A preliminar de nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e inversão do ônus da prova não prospera quando o Fisco demonstra as inconsistências e a ausência de elementos probatórios essenciais, sendo ônus do contribuinte a comprovação da regularidade de seus registros. A preliminar de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por erro no período de apuração encontra-se prejudicada, dado o acolhimento integral da pretensão pela decisão de primeira instância. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E REPAROS. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. O pagamento antecipado de serviços em ano-calendário anterior (Lucro Presumido) não impede o reconhecimento da despesa pelo regime de competência no ano-calendário em que os serviços foram efetivamente prestados (Lucro Real), configurando adiantamento a fornecedores, e não "pseudo provisão". IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Comprovada a exclusividade e a regularidade das despesas mediante contratos e notas fiscais emitidas em nome do contribuinte, a glosa remanescente por interpretação restritiva de rubrica contábil ou Fl. 5317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 2 dificuldades de identificação em volume documental complexo não se sustenta. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (RATEIO DE CUSTOS). As despesas comuns rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico são dedutíveis quando usuais e necessárias à atividade da beneficiária, havendo contrato de rateio com metodologia clara e comprovada a apropriação dos custos em contabilidade, não sendo exigível, para fins de comprovação do rateio, a apresentação individualizada das notas fiscais originais dos terceiros fornecedores. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS. COMPETÊNCIA. A data de emissão da nota fiscal não é o único critério para determinação da competência da despesa. Demonstrado que a efetiva prestação do serviço, a despesa é dedutível no ano da efetiva execução. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUÇÃO NÃO EXECUTADA (ESTORNOS CONTÁBEIS). A correção de um erro de lançamento contábil, mediante estorno devidamente registrado, afasta a caracterização de omissão de receita, especialmente quando a fiscalização não comprova que o valor estornado representava receita efetivamente auferida e não declarada, nem a intenção de omitir. CSLL. BASE NEGATIVA. RECÁLCULO. A base negativa de CSLL, apurada no ano-calendário de autuação, deve ser integralmente considerada no recálculo da contribuição devida para aquele mesmo exercício, independentemente de eventual compensação parcial em períodos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fl. 5318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 3 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ÔMEGA BRASIL OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. contra o Acórdão nº 15-46.791, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente. A Autoridade Fiscal lavrou auto de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2010, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. As infrações apontadas na autuação original para o IRPJ foram:  Omissão de receitas caracterizada pela falta de oferecimento à tributação de valores estornados na rubrica contábil 7058000000 (“execução não faturada”), no valor de R$ 2.108.592,10.  Omissão de receitas (“produção não executada”) caracterizada pela falta de oferecimento à tributação do valor de R$ 2.891.164,27 que compunha a rubrica contábil 129000 (“resultados pendentes de aplicação”) no balancete de 30/09/2010, sem correspondência no balanço final de 31/12/2010.  Dedução indevida de despesas com arrendamento mercantil de veículos e equipamentos (conta nº 6214000000), no valor de R$ 2.306.332,60, por ausência de comprovação ou metodologia para rateio.  Dedução indevida de despesas com equipamentos de informática (conta nº 6211000000), no valor de R$ 25.276,20, pela mesma razão de ausência de comprovação ou metodologia para rateio. Fl. 5319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 4  Dedução indevida de despesas com manutenção e reparos pagas à COTESA, no valor de R$ 964.000,00, por falta de comprovação da execução em 2010, sendo a despesa considerada do ano de 2009.  Dedução indevida de despesas com serviços de informática, no valor de R$ 193.852,65, prestados pela Telvent Brasil S/A, por insuficiência de comprovação e alegação de serem despesas de empresa coligada.  Dedução indevida de despesas com serviços de conservação e limpeza prestados por pessoa jurídica, no valor de R$ 192.413,37, por falta de comprovação do rateio e de parte das despesas.  Dedução indevida de despesas com serviços técnicos externos, no valor de R$ 390.802,48, pela falta de metodologia no rateio e comprovantes hábeis.  Dedução indevida de despesas com serviços técnicos externos (Helmut), no valor de R$ 31.273,00, pela ausência da nota fiscal.  Dedução a maior de despesas com juros passivos, no valor de R$ 303.478,16, por diferença entre saldos de rubricas contábeis. As infrações relativas ao IRPJ tiveram reflexos nas apurações da CSLL, do PIS e da COFINS.  Impugnação da Contribuinte: A ÔMEGA BRASIL, em sua impugnação (Fls. 732/1.053), alegou, em síntese:  Nulidade da autuação por deficiência na fundamentação e inversão indevida do ônus da prova.  Nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por terem sido realizados sob uma base tributária anual, contrariando a legislação de apuração mensal.  Inexistência de omissão de receitas e dedução indevida de despesas, apresentando documentos comprobatórios para cada item questionado.  Subsidiariamente, requereu o recálculo da CSLL para considerar a base negativa apurada no próprio ano-calendário. A DRJ determinou a realização de diligência fiscal (Fls. 4541/4545) para que a Autoridade Lançadora prestasse esclarecimentos e reanalisasse a documentação. Em resposta, foi produzido um relatório fiscal (Fls. 5079/5090) que detalhou a análise dos pontos questionados. Acórdão Recorrido (DRJ/SDR, Fls. 5249/5287):O Acórdão nº 15-46.791 decidiu pela procedência parcial da impugnação, resultando na manutenção parcial do IRPJ e da CSLL lançados de ofício, e na exoneração integral do PIS e da COFINS. Em relação aos pontos específicos, a DRJ:  Rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação. Fl. 5320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 5  Manteve a glosa integral da omissão de receita na conta nº 7058000000 (Produção Não Executada Empresa).  Exonerou a glosa da omissão de receita na conta nº 129000 (Resultados Pendentes de Aplicação).  Manteve parcialmente a glosa de despesas com arrendamento mercantil de veículos e equipamentos (R$ 1.288.322,03 dos R$ 2.306.332,60 glosados).  Manteve a glosa integral de despesas com equipamentos de informática (R$ 25.276,20).  Manteve a glosa integral de despesas com manutenção e reparos pagas à COTESA (R$ 964.000,00).  Exonerou a glosa de despesas com serviços de informática (Telvent Brasil S/A) (R$ 193.852,65).  Manteve parcialmente a glosa de despesas com serviços de conservação e limpeza (R$ 58.265,84 dos R$ 192.413,37 glosados).  Manteve a glosa integral de despesas com serviços técnicos externos (R$ 390.802,48).  Manteve a glosa integral de despesas com serviços técnicos externos (Helmut) (R$ 31.273,00).  Exonerou a glosa de despesas a maior com juros passivos (R$ 303.478,16).  Acolheu parcialmente o pedido de considerar a base de cálculo negativa da CSLL, reduzindo-a para R$ 53.483,81.  Considerou improcedentes os lançamentos reflexos relativos ao PIS e à COFINS por erro na identificação dos períodos de apuração e pela exoneração da omissão de receita da conta 129000. Ciente da decisão, interpôs Recurso Voluntário (Fls. 5295/5312) contra o Acórdão da DRJ/SDR, buscando a reforma parcial da decisão nos seguintes pontos: Nulidade do Auto de Infração por Vício Formal: 2. Deficiência de Fundamentação e Inversão do Ônus da Prova: Alega que a fiscalização se limitou a afirmar que a empresa não comprovou certos questionamentos, mesmo após a apresentação de vasta documentação. Sustenta que o Fisco não demonstrou efetivamente a ocorrência do fato gerador dos tributos, transferindo indevidamente o ônus da prova para o contribuinte, o que causaria a nulidade do lançamento. 3. Nulidade do Lançamento do PIS/COFINS: Argumenta que o PIS e a COFINS são tributos de apuração mensal, mas o lançamento de ofício tratou o fato gerador como anual, Fl. 5321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 6 alocando todas as supostas omissões de receitas em 31/12/2010. Essa inobservância da periodicidade mensal configura um vício material que acarreta a nulidade da autuação para essas contribuições. 4. Mérito das Glosas e Omissões de Receitas: Manutenção e Reparos (COTESA): Contesta a glosa de R$ 964.000,00, afirmando que, embora o contrato e o pagamento antecipado tenham ocorrido em 2009, os serviços foram efetivamente prestados ao longo de 2010. A empresa detalha a contabilização como provisão de adiantamento e o reconhecimento da despesa no resultado de 2010, com emissão de nota fiscal em 01/11/2010. Serviços de Conservação e Limpeza: Insiste que o valor remanescente de R$ 58.265,84 glosado é indevido, pois as despesas foram incorridas exclusivamente pela ÔMEGA BRASIL e estão plenamente comprovadas por contratos (Atalaia Serviços Gerais) e diversas notas fiscais e lançamentos contábeis. Serviços Técnicos Externos (Rateio com Abengoa) e Equipamentos de Informática: Argumenta que as despesas (R$ 390.802,48 e R$ 25.276,20, respectivamente) são resultado de rateio legítimo de custos administrativos com a holding do Grupo Abengoa. Afirma que essas despesas são necessárias e usuais à atividade (Art. 299 do RIR/99), e que o rateio é amparado por contrato com percentuais fixos, bem como por Razão Contábil, Instrumento de Rateio de Custos e notas de débito. Serviços Técnicos Externos (Helmut): Requer o cancelamento da glosa de R$ 31.273,00, alegando que, apesar da nota fiscal ter sido emitida em dezembro de 2009, o serviço foi efetivamente prestado em janeiro de 2010, sendo a despesa de competência do ano autuado. Produção Não Executada (Estornos Não Comprovados): Defende que o lançamento de R$ 2.108.592,10 foi um “mero erro contábil” decorrente da troca do sistema de gestão (SAP) em outubro de 2010. O saldo foi subsequentemente estornado e a conta zerada, não configurando omissão de receita. 5. Consideração da Base Negativa Integral: Solicita, subsidiariamente, que a totalidade da base negativa de CSLL de R$ 218.050,28 apurada na DIPJ de 2010 seja considerada no cálculo da contribuição devida, questionando a interpretação da DRJ de que parte dela já havia sido compensada em período posterior. Em relação a parte exonerada, houve recurso de ofício. É o relatório. Fl. 5322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 7 VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Não se conhece do Recurso de Ofício interposto quando o valor do crédito tributário impugnado, ainda que mantido em primeira instância, é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2025, que fixou o piso em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I. PRELIMINARES 1. Nulidade do Auto de Infração por Deficiência na Fundamentação e Inversão Indevida do Ônus da Prova. A Recorrente argui a nulidade do auto de infração por alegada deficiência na fundamentação e inversão do ônus da prova, afirmando que a fiscalização se limitou a contestar a insuficiência documental sem demonstrar o fato gerador, mesmo após a apresentação de um vasto volume de documentos. Entretanto, entendo que a preliminar não deve prosperar. A jurisprudência deste Conselho é uníssona em reconhecer que a Autoridade Fiscal cumpre seu dever de fundamentar o lançamento quando aponta as inconsistências, a ausência de elementos probatórios essenciais ou a inobservância das normas contábeis e fiscais por parte do contribuinte. O ônus da prova quanto à regularidade de seus registros e à dedutibilidade de suas despesas recai, primariamente, sobre o contribuinte, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.502/64, art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. No presente caso, a fiscalização detalhou em seu Termo de Verificação Fiscal e no Relatório de Diligência Fiscal as razões pelas quais considerou as despesas indedutíveis ou as receitas omitidas, apontando a falta de correlação documental, a inadequação das notas de débito sem os comprovantes de origem, a ausência de metodologias de rateio, e a divergência de datas. O fato de o contribuinte ter apresentado um grande volume de documentos não significa, por si só, que a comprovação tenha sido eficaz ou que a qualidade dos documentos fosse suficiente para atender às exigências legais. A ampla oportunidade de defesa e contraditório, exercida em todas as fases do processo administrativo, corrobora a inexistência de cerceamento de defesa. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. 2. Nulidade do Lançamento em Relação ao PIS/COFINS por Erro no Período de Apuração. Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 8 A Recorrente pleiteia a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS, argumentando que a fiscalização desconsiderou a periodicidade mensal dessas contribuições ao concentrar todas as omissões de receitas em 31/12/2010. Neste ponto, o Acórdão da DRJ já foi favorável à Recorrente, exonerando integralmente os lançamentos reflexos de PIS e COFINS (Fl. 5287), ao reconhecer o erro na identificação dos períodos de apuração e a improcedência da omissão de receita vinculada à conta nº 129000. Dessa forma, a pretensão da Recorrente já foi atendida na instância anterior, restando prejudicada a análise da preliminar de nulidade por este Conselho, uma vez que não há mais crédito tributário de PIS/COFINS a ser anulado. Confirmo, portanto, a decisão da DRJ quanto à exoneração dessas contribuições. II. MÉRITO 1. Glosa de Despesas com Manutenção e Reparos Pagas à COTESA (R$ 964.000,00). A fiscalização e a DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que os serviços da COTESA, contratados e pagos em 2009 (regime de Lucro Presumido), deveriam ser imputados àquele ano, configurando uma "pseudo provisão" e uma dedução indevida em 2010 (regime de Lucro Real). Discordo desse entendimento. Para empresas sujeitas ao regime de Lucro Real, o princípio da competência é imperativo. As despesas são reconhecidas no período em que ocorrem os fatos geradores, independentemente do pagamento. O pagamento de R$ 964.000,00 em 11/12/2009, antecedendo a efetiva prestação de parte ou da totalidade dos serviços, configurou um adiantamento a fornecedores, caracterizando um ativo para a empresa naquele momento, e não uma despesa. Conforme demonstrado pela Recorrente, os serviços de "criação e manutenção de um banco de dados via web" (objeto do contrato – Fls. 560/564) tiveram sua prestação estendida, e seu reconhecimento como despesa ocorreu em 2010, quando os serviços foram efetivamente realizados. Os lançamentos detalhados pela Recorrente (31/08/2010, 24/09/2010 e 01/11/2010), culminando na emissão da Nota Fiscal nº 001576 em 01/11/2010, são consistentes com o reconhecimento da despesa pelo regime de competência. A menção, no Termo de Diligência Fiscal (Fl. 5080), de que "balancetes aditados ao e-processo… certificam que a rubrica meramente de provisão ainda não fora creditada, fato que se daria com a cristalização das despesas que alega havidas em 2010" corrobora o entendimento de que a despesa se consolidou em 2010. Assim, não se trata de "pseudo provisão", mas de correta aplicação do regime de competência a um adiantamento. A alteração do regime tributário de Lucro Presumido para Lucro Real não pode retroagir para descaracterizar a natureza contábil de um ativo que, em 2010, foi legitimamente transformado em despesa dedutível. Portanto, voto pelo afastamento da glosa. Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 9 2. Glosa de Despesas com Serviços de Conservação e Limpeza (R$ 58.265,84 remanescente) A DRJ manteve parcialmente a glosa das despesas com serviços de conservação e limpeza, no valor de R$ 58.265,84, sob o argumento de que o remanescente não estava comprovado ou não se referia especificamente a serviços de conservação e limpeza, mas, por exemplo, a locação de veículos. Verifico que a Recorrente apresentou vasta documentação, incluindo contratos com a empresa Atalaia Serviços Gerais (Fls. 346/379), notas fiscais (Fls. 926/940 e 4637/4649), Livro Razão e Livro Diário (Fls. 4608/4649) para demonstrar a integralidade e exclusividade dessas despesas. A glosa remanescente da DRJ baseou-se em uma reclassificação de certas rubricas da Atalaia como "locação de veículos", sem que a fiscalização ou a DRJ apresentassem provas robustas de que a natureza original do serviço fosse distinta daquela declarada pela Recorrente e registrada em sua contabilidade. Uma vez que o contribuinte apresenta contratos de prestação de serviços e notas fiscais emitidas em seu nome, devidamente contabilizadas e coerentes com sua atividade, o ônus de descaracterizar a natureza da despesa ou comprovar sua inidoneidade recai sobre a Autoridade Fiscal. A mera dificuldade em identificar individualmente cada lançamento em um volume documental complexo, ou uma interpretação restritiva da rubrica contábil, não pode justificar a glosa quando a despesa é usual e necessária à atividade da empresa. Portanto, diante da documentação apresentada e da plausibilidade dos serviços, voto pelo afastamento da glosa remanescente. 3. Glosa de Despesas com Serviços Técnicos Externos (Rateio com Abengoa) (R$ 390.802,48) e Glosa de Despesas com Equipamentos de Informática (R$ 25.276,20). Ambas as glosas foram mantidas pela DRJ sob o argumento de que as "notas de débito" não possuíam valor fiscal sem as correspondentes notas fiscais dos fornecedores originais e a ausência de metodologia clara para o rateio. Contudo, as despesas comuns rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico são dedutíveis, desde que sejam usuais e necessárias à atividade da empresa beneficiada, que a metodologia de rateio seja clara e objetiva, e que haja comprovação da efetiva realização e custeio das despesas originais. A Recorrente comprovou a existência de um "Instrumento de Rateio de Custos e Outras Avenças" (Fls. 991/1.000), que prevê percentuais fixos de custeio por cada empresa (Fls. 992/995). Além disso, apresentou o Razão Contábil (Fls. 973/990) e as notas de débito (Fls. 1.001/1.016), que representam a formalização interna do rateio. As despesas em questão, como aluguel, consultorias, serviços de informática, etc., são inegavelmente usuais e necessárias à Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 10 atividade operacional da ÔMEGA BRASIL, que se beneficia da estrutura administrativa compartilhada da holding Abengoa. A exigência de que cada nota de débito de rateio seja acompanhada das notas fiscais originais dos terceiros fornecedores é uma formalidade excessiva quando existe um contrato de rateio e a empresa demonstra a apropriação dos custos em sua contabilidade. O essencial é que os custos originais sejam reais e que o rateio reflita uma distribuição equitativa dos benefícios. A fiscalização não apontou fraude ou que os custos originais não existiam ou não eram necessários. As notas de débito, nesse contexto, servem como documentos internos de alocação de custos, e não como os documentos fiscais primários de aquisição. A crítica da fiscalização deveria focar na ausência de lastro dos custos totais compartilhados ou na metodologia do rateio, o que não foi suficientemente demonstrado. Assim, com base na comprovação do contrato de rateio, da necessidade e usualidade das despesas, e da sua correta contabilização, voto pelo afastamento das glosas referentes a despesas com serviços técnicos externos e equipamentos de informática. 4. Glosa de Despesas com Serviços Técnicos Externos – HELMUT (R$ 31.273,00). A DRJ manteve a glosa desta despesa, argumentando que a nota fiscal nº 19090, emitida em 17/12/2009, remeteria a competência para o ano de 2009: A glosa de despesas com serviços técnicos externos, no valor de R$ 31.273,00, prestado pela pessoa jurídica Helmut, vinculadas à nota fiscal nº 19090, teve como fundamento a falta de sua apresentação. A impugnante alegou que a referida nota fiscal já tinha sido apresentada no curso da fiscalização, às fls. 374. Contudo, verifica-se que foi emitida em 17/12/2009, o que indica que o serviço foi prestado em dezembro/2009, e que apenas tinha como data de vencimento 16/01/2010. Assim, por se tratar de despesa relativa a outro período de apuração, mantém-se sua glosa. Neste ponto, reconheço o acerto da decisão recorrida ao manter a glosa, pela falta de prova em relação ao erro na emissão da nota fiscal de forma antecipada ou por falta de comprovação do motivo pelo qual o serviço foi prestado em momento posterior, ou seja no ano seguinte. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a este item. Omissão de Receitas – Produção Não Executada (Estornos Não Comprovados) (R$ 2.108.592,10). A DRJ manteve a glosa desta omissão de receita, alegando que a Recorrente não apresentou documentação que desse suporte aos estornos contabilizados. Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 11 A Recorrente argumenta que o valor de R$ 2.108.592,10 foi lançado na conta 7058000000 ("Produção Não Executada") por um "mero erro contábil", decorrente da troca do sistema de gestão para SAP em outubro de 2010. Em seguida, esse valor foi estornado e a conta "zerada" (Fl. 1.036). Um estorno contábil representa a correção de um lançamento anterior. O fato de a empresa ter estornado o valor em questão, tornando-o visível em sua contabilidade, milita contra a intenção de omitir receita. Se houvesse intenção de omissão, o valor não teria sido lançado inicialmente ou o estorno não seria transparente. A troca de sistema contábil, um evento de grande impacto, é uma justificativa razoável para a ocorrência de erros de lançamento que posteriormente precisam ser corrigidos. A fiscalização não demonstrou que o valor estornado representava uma receita efetivamente auferida e não declarada, mas apenas questionou a falta de documentação que justificasse o erro original. Considero que a correção contábil, devidamente registrada, afasta a caracterização de omissão de receita. O ônus da fiscalização seria provar que o estorno foi indevido e que a receita, de fato, deveria ter sido tributada, o que não foi suficientemente feito. Portanto, voto pelo afastamento da glosa. 5. Recálculo da CSLL para Considerar a Base Negativa Integral A DRJ acolheu parcialmente o pedido da Recorrente, considerando uma base negativa de CSLL de R$ 53.483,81 para o ano de 2010, sob o argumento de que a parcela remanescente (R$ 164.566,47) já havia sido compensada em 2012. Contrariamente ao entendimento da DRJ, a base negativa de CSLL de R$ 218.050,28, conforme apurada na DIPJ de 2010, deve ser considerada em sua totalidade para o cálculo da CSLL devida para o próprio ano-calendário de 2010. O fato de uma parte dessa base negativa ter sido utilizada em um ano posterior (2012) é irrelevante para a apuração da contribuição no ano de sua geração, quando o lançamento de ofício está sendo revisto. Ao recalcular a base tributável da CSLL para 2010, deve-se permitir que o contribuinte utilize integralmente as bases negativas geradas ou disponíveis naquele ano, antes de qualquer transporte para períodos subsequentes. A compensação em 2012 seria uma aplicação do saldo remanescente após a apuração final do próprio exercício de 2010. Ao auditá-lo, o auditor deve verificar o que seria devido naquele ano, e não o que foi utilizado em anos futuros. O próprio Termo de Verificação Fiscal original parecia reconhecer a totalidade da base negativa para 2010. Portanto, voto pelo deferimento do pedido da Recorrente, para que a base negativa de CSLL de R$ 218.050,28 seja integralmente considerada no recálculo da CSLL de 2010. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em face da análise detalhada dos argumentos apresentados e da documentação acostada aos autos, voto por: Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.677 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729871/2013-61 12 1. Afastar as preliminares arguidas pela Recorrente, confirmando, no entanto, a decisão da DRJ de exonerar os lançamentos de PIS e COFINS por erro de apuração. 2. Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente no mérito, para afastar integralmente as glosas referentes a:  Despesas com Manutenção e Reparos pagas à COTESA (R$ 964.000,00).  Despesas remanescentes com Serviços de Conservação e Limpeza (R$ 58.265,84).  Despesas com Serviços Técnicos Externos (Rateio com Abengoa) (R$ 390.802,48).  Despesas com Equipamentos de Informática (R$ 25.276,20).  Omissão de Receitas – Produção Não Executada (Estornos Não Comprovados) (R$ 2.108.592,10). Considerar a totalidade da base negativa de CSLL em R$ 218.050,28. É o voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 5328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4640044 #
Numero do processo: 13770.000181/99-08
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada obscuridade, no que o voto vencedor para todo o acórdão não se referiu às partes tratadas no voto vencido em relação as quais inexiste divergência, acolhem-se os embargos de declaração a fim de esclarecer o julgado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado CITO material no julgado, cabe retificação em sede de embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão n° 203-12.701, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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I '• MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13770.000181/99-08 Recurso n° 229.798 Embargos Acórdão n° 3401-00.475 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado P TURMA ORDINÁRIA DA 4' CÂMARA DA 3' SEÇÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada obscuridade, no que o voto vencedor para todo o acórdão não se referiu às partes tratadas no voto vencido em relação as quais inexiste divergência, acolhem-se os embargos de declaração a fim de esclarecer o julgado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado CITO material no julgado, cabe retificação em sede de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração •,, • rerratificar o acórdão n°203-12.701, nos termos do relatório e voto que integram o pres • //julgado. I/ I ",4141 ff, •Iir Gton -es rni.d• •ilho - Presidente ..411rdnras de Assis - Relator EDITADO E •01/2010 '41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 783/787, tempestivos e interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão n°203-12.701 (fls. 772/779). Alega a Embargante omissão, contradição e erro material no voto vencedor. Contradição e omissão no que o voto vencedor, por um lado, considerou que só geram direito a créditos de IPI os insumos consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em Fabricação, mas por outro não indeferiu os créditos referentes ao item 6 da Informação Fiscal (fls. 749/750). Explica que na diligência determinada pelo Colegiado desta segunda instância se verificou que os insumos do citado item "não entram em contato com a matéria prima da celulose (madeira) e nem sequer são geradores de energia dentro do processo" (fl. 750). Omissão, também, por o voto vencedor não rejeitar expressamente os créditos em relação ao óleo combustível e gás natural, tal como consta do voto vencido. Por fim, erro material porque o voto vencedor, ao tratar das peças e máquinas, na fls. 778 faz referência aos tópicos 1 e 3 da Informação Fiscal mencionada, quando o correto é se referir aos itens 2 e 3 (ver fls. 745/747) É o Relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator Embora o Acórdão como um todo — quando considerados os votos vencido e vencedor em conjunto - não contenha contradição e omissão, o voto vencedor, lido isoladamente, suscita dúvida por não tratar expressamente das matérias apontadas pelo diligente e atento representante da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Como no resultado do acórdão consta que houve designação deste conselheiro "para redigir o voto vencedor" (sem destaque da matérias vencidas), é preferivel que nele também sejam tratados todos os produtos em discussão, incluindo aqueles indicados pela PFN. Tanto os insumos citados no item 6 da Informação Fiscal, que são a areia seca, o calcário calcifico e o calcário britado, quanto o óleo combustível e o gás natural, estão menciónados do voto vencido, que informa, verbis (fl. 776): "Excluo, por oportuno, o óleo combustível e gás natural combustível, s as t• como a areia seca para leito, o calcário calcifico e o calcário britado." aiía 2 Processo n° 13770.000181/99-08 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.475 Fl. 2 Ao excluir os produtos acima referidos, o voto vencido é claro em negar os créditos de IPI respectivos. O voto vencedor, por sua vez, deixou de explicitar tal exclusão porque inexiste divergência neste ponto. Quanto ao erro material detectado, manifesto que é, até poderia ser corrigido de oficio, nos termos do nos termos do art. 32 do Decreto n° 70235172. Tal correção poderia ser requerida ao Presidente desta Turma, como previsto no art. 66 do novel Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, equivalente ao art. 58 do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. De todo modo, o § 2° do referido art. 66 informa que em situações como esta, "Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara." Dessarte, os declaratórios também se apresentam adequados à correção do erro material. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho para complementar e retificar o Acórdão n°203-12.701, da forma seguinte: - primeiro, corrigindo o erro material constatado, de modo que o penúltimo parágrafo da fl. 778 passa à redação seguinte: "Quanto às etapas posteriores (a partir do Pátio de Madeira), delas excluo, para fins de créditos do imposto, os seguintes produtos: faca do picador e faca do picador des. M3, ambas utilizadas no Pátio de Madeira e relacionadas no voto vencido; e todas as demais partes e peças de máquinas relacionadas nos tópicos 2 e 3 da Informação Fiscal que resultou da diligência." - e segundo, alterando a redação da parte dispositiva, cuja redação passa a ser ... dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir os créditos sobre os produtos classificados como insumos para fins de crédito do IPI, que na situação da recorrente não incluem os produtos empregados na etapa Viveiro/Floresta (ver fl. 745), as ferramentas e partes e peças de máquinas utilizadas em qualquer etapa (ver relações constante dos itens 2 e 3 da Informação Fiscal que resultou da diligência, s fls. 746/748), o óleo combustível e o gás natural. Trai fg,04 EmanÁtter--: e Assis 3

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