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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11366088 #
Numero do processo: 15563.720237/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇAO. Após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas
Numero da decisão: 3202-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇAO. Após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 6521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 2 É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 6522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 3 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/POA), que julgou improcedentes as Impugnações, em desfavor da Recorrente CARMAX COMERCIAL LTDA. e dos responsáveis solidários. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: O estabelecimento acima, dedicado ao comércio atacadista de produtos de metal, doravante designado “Carmax”, foi autuado, na condição de contribuinte, tendo sido também autuados, na condição de responsáveis, seis pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas, conforme relação que segue: Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, foi responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Os demais foram enquadrados em responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I, do mesmo código, que trata do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. A autuação ocorreu por falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, e pela utilização indevida de créditos do mesmo imposto, os quais foram glosados, por terem sido escriturados à vista de documentos fiscais reputados inidôneos, representativos de operações fictícias no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 4596 a 4617, e compreende o IPI, no valor de R$ 5.409.111,29, acrescido de juros de mora e de multa de ofício de 225%, resultante da duplicação do percentual básico de 75% e do subsequente aumento de metade. A exigência total, na data da autuação, perfez R$ 20.302.823,18. Os motivos do lançamento de ofício estão explicitados no Termo de Verificação Fiscal das fls. 4467 a 4524 e seguem resumidos. A pessoa jurídica Carmax não foi localizada pela fiscalização no endereço de seu estabelecimento matriz, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº Fl. 6523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 4 05.504.647/0001-74, tampouco foi encontrada nos endereços dos estabelecimentos filiais CNPJs 05.504.647/0002-55 e 05.504.647/0003-36. À vista dessa circunstância, a inscrição de Carmax no CNPJ foi declarada inapta pelo Ato Declaratório Executivo nº 66, de 3 de maio de 2016, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2016, conforme consta no processo 15563.720079/2016-68, em face do disposto nos arts. 81 e 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com os arts. 37, II, 39, II, § 2º, e 43, § 3º, I, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Além disso, a fiscalização considerou que houve dissolução irregular da referida pessoa jurídica, dada a falta de comunicação aos órgãos de registro competentes. Carmax e o sócio administrador, Carlos Roberto dos Santos, que também não foi localizado no endereço existente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), foram intimados por edital, no curso da auditoria, mas deixaram de se manifestar. Na sequência, a fiscalização obteve, no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao IPI, bem assim as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por Carmax, além de obter as NF-e destinadas a esse estabelecimento, no ano de 2013. Constatou-se que houve importações em valor expressivo e que houve lançamento do IPI em notas fiscais de saída. Entretanto, no mesmo ano, Carmax deixou de informar, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), débitos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do IPI, e também não recolheu valores relativos às citadas exações, o que foi entendido pelo Auditor-Fiscal como intuito de ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias respectivas. O exame das informações contidas nas notas fiscais eletrônicas destinadas ao estabelecimento Carmax, no valor total de R$ 607.541.038,61, permitiu identificar os três maiores fornecedores do interessado neste processo, conforme segue: Do total de R$ 607.541.038,61 em compras no ano de 2013, os fornecedores antes referidos, aparentemente dedicados ao comércio atacadista de produtos de metal, responderam por 86,52% desse valor, o que justificou diligências nos respectivos estabelecimentos, apurando-se que jamais desenvolveram as atividades econômicas informadas no CNPJ, tendo sido constituídos com o propósito exclusivo de funcionar como empresas “noteiras”, emitindo documentos fiscais representativos de operações fictícias. Segue o Auditor-Fiscal ressaltando que, por força dos arts. 29, II, “b”, “1” e/ou “2”, “e”, “1”, e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, efetuou-se a baixa de ofício da inscrição no CNPJ dos aludidos fornecedores, por inexistência de fato, tornando inidôneos os documentos por eles emitidos, na forma do art. 47, § 3º, IV, da mesma IN, desde a abertura, conforme resumo que segue: Fl. 6524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 5 Na EFD, Carmax informou créditos do IPI, em 2013, no total de R$ 6.629.502,08, sendo R$ 1.239.122,03 decorrentes de importações e o restante, R$ 5.390.380,05, decorrentes de aquisições no mercado interno. O exame das NF-e em que Carmax é o destinatário evidenciou documentos com destaque do IPI no total de R$ 5.388.276,45, o que é consistente com o total de créditos informado na EFD, de R$ 5.390.380,05. Ocorre que do total de IPI lançado nas NF-e destinadas à Carmax, R$ 5.344.143,61 constam em documentos fiscais inidôneos, emitidos pelas empresas “noteiras” Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. A par disso, verificou-se que as compras efetuadas por Carmax foram contabilizadas a débito da conta de resultado “4.1.1.01.0001 - COMPRA DE MATERIAIS DE REVENDA”, tendo como contrapartida a conta do passivo “2.1.1.01.0001 – FORNECEDORES DIVERSOS”, no total de R$ 635.689.263,75, sendo que R$ 525.436.311,36 constituem compras de mercadorias fornecidas por Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, representando 82,6561% do total. Da soma de R$ 269.031.383,45, de lançamentos a débito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS”, R$ 2.000.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Grandmetal, R$ 1.300.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Metais Bandeirantes e não houve pagamento ao fornecedor Polimetal. Essa disparidade entre os valores das compras referentes a esses três fornecedores e os valores baixados da conta “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS” indicou, para a fiscalização, que não houve pagamento referente a essas compras, corroborando o entendimento de que houve registro de operações fictícias. Segue quadro com os valores das compras, das baixas e das respectivas diferenças: Isso levou ao convencimento de ter havido simulação de compras de produtos de metal de fornecedores sem existência de fato, as chamadas empresas “noteiras”, emissoras de notas fiscais representativas de operações simuladas, para reduzir ou suprimir impostos e contribuições de forma artificiosa, inflando custos e forjando créditos fictícios para dedução ou compensação de impostos e contribuições não-cumulativos, como é o caso do IPI. À vista disso, os créditos do IPI escriturados com suporte em NF-e emitidas por Grandmetal, Polimetal e Metais Bandeirantes foram glosados, conforme “Demonstrativo de Créditos Indevidos de IPI” das fls. 4450 a 4466. Com respeito à outra infração apurada no presente processo, de falta de lançamento do IPI, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o Auditor efetuou o lançamento de ofício do IPI, em relação às notas fiscais correspondentes às saídas tributadas do produto classificado no código 7304.51.10 da Tabela de Incidência do IPI, referente a “tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm”, sujeito à alíquota de 5%, conforme “Demonstrativo de Apuração do Imposto - Falta de Destaque do IPI” das fls. 4446 a 4449. Fl. 6525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 6 Em face das infrações apuradas, foi necessário reconstituir a escrita fiscal do estabelecimento Carmax no ano de 2013, conforme consta no “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal”, da fl. 4617, e no “Demonstrativo de Apuração – Imposto Sobre Produtos Industrializados – Reconstituição da Escrita Fiscal – Diferenças a Cobrar”, das fls. 4609 a 4611. A par disso, o Auditor-Fiscal assevera que Carmax integra um grupo econômico de fato, constituído para ocultar operadores e beneficiários de atividades ilícitas, contexto em que as pessoas jurídicas Metaltubos Comércio de Metais Ltda., doravante “Metaltubos”, Superligas Metais e Ligas Ltda., doravante “Superligas”, Pirani Indústria e Comércio de Metais Ltda., doravante “Pirani”, e as já mencionadas Spartaco e Ipanema, outorgaram amplos poderes a Ariovaldo Ripani, para administração dos negócios sem qualquer restrição, podendo, inclusive, abrir e movimentar contas bancárias como se sócio administrador fosse. Verificou-se, ainda, que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani outorgaram amplos poderes um para o outro, de modo que pudessem gerir indiscriminadamente os negócios de ambos. A outorga irrestrita de poderes por diversas empresas do grupo econômico evidenciou para a fiscalização que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani atuavam como operadores do grupo. No período objeto da ação fiscal, Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani foram sócios administradores de Suba Fomento Mercantil Ltda., doravante “Suba”, e Alcântara Machado Transportes Eireli – ME, doravante “Alcântara Machado”, também integrantes do grupo econômico. Na sequência, foram identificados empréstimos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Ariovaldo Ripani para Spartaco e Raphael Eduardo Silveira Ripani, e deste último para Spartaco, o que, em conjunto com as procurações antes mencionadas, evidencia confusão patrimonial, caracterizando desvio de finalidade do objeto social da pessoa jurídica e propósito de acobertar atos ilícitos. Além dos referidos empréstimos, ocorreram outros, também informados em DIRPF, de Elizabeth Ripani a Spartaco, Raphael Eduardo Silveira Ripani, Mauro Ripani e para a já mencionada pessoa jurídica Veneza. Isso revela estreitos laços entre Elizabeth, Raphael e Mauro, todos participantes do grupo econômico, e denota confusão patrimonial, constituindo igualmente desvio de finalidade em relação ao objeto social das pessoas jurídicas citadas. Adiante, o Auditor-Fiscal apurou que Carmax se valeu da conta bancária da pessoa jurídica inexistente de fato, Black Metais Comércio de Metais Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 13.121.820/0001-83, doravante designada “Black Metais”, também aparentemente dedicada ao comércio atacadista de produtos de metal, para trânsito de vultosos recursos financeiros, com o propósito de ocultar os reais beneficiários. Sob essa perspectiva, Fábio Andrade de Lima, que figura como um dos sócios administradores de Black Metais (o outro é Dorival da Silva Pereira), propôs ação judicial para anulação do ato constitutivo da aludida pessoa jurídica, sob o argumento de jamais ter celebrado contrato da espécie. Esse pleito foi acolhido mediante sentença transitada em julgado em 11 de outubro de 2016, para anulação do ato administrativo de constituição da referida pessoa jurídica, o que foi cumprido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 1º de março de 2017. Cientificada do início da fiscalização e intimada diversas vezes, por edital, para apresentar extratos bancários, dentre outros elementos, Carmax deixou de se manifestar e de apresentar documentação. Considerando o silêncio de Carmax e havendo indício de existência de interposta pessoa do titular de fato, conforme apurado em procedimento fiscal anterior ao presente, que deu origem aos processos 10932.720088/2015-15, referente a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e 10932.720089/2015-51, referente ao IPI, configurou-se hipótese em que o exame da movimentação financeira do contribuinte era indispensável para prosseguimento da auditoria, na forma dos incisos VII, VIII, ‘‘b’’, e XI do art. 3º do Fl. 6526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 7 Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007. Com base nas informações prestadas em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), foram apuradas movimentações de Carmax no Banco Bradesco S/A e no Itaú Unibanco S/A. Em resposta às Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) endereçadas aos bancos mencionados, foram obtidos dados cadastrais, cartões de assinatura e cheques emitidos, os quais evidenciam que, em ambas as instituições, Bradesco e Itaú, o sócio administrador de Carmax, Carlos Roberto dos Santos, movimentava as contas, assinando os cheques. Identificou-se vultosa movimentação financeira, de R$ 349.554.488,81, a crédito, e R$ 349.476.077,80, a débito. Os cheques emitidos e efetivamente debitados das contas de Carmax, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, totalizaram R$ 235.234.373,27, sendo relevante notar que, desse montante, R$ 147.155.766,38 foram sacados em favor de Black Metais, mediante 181 cheques nominais a essa empresa, mais 2 cheques nominais à Carmax, cujos valores foram depositados em conta de Black Metais, o que representa 42,52% do total dos valores debitados. Além de Black Metais, chamam a atenção dois outros beneficiários de recursos de Carmax, mediante cheques ou outra operação bancária, menos pelos valores envolvidos, mais por razões adiante relatadas. São as já mencionadas pessoas jurídicas Ipanema e Spartaco. O Auditor-Fiscal elaborou o demonstrativo que segue, com os aludidos beneficiários das operações bancárias e os valores envolvidos: Com respeito a Black Metais, apesar de esse estabelecimento constar como favorecido de valores debitados de contas bancárias de responsabilidade de Carmax, no montante expressivo de R$ 148.605.766,38, inexistem no SPED – NF-e documentos fiscais emitidos por Black Metais tendo como destinatário Carmax. Tampouco foram identificados lançamentos contábeis de Carmax, relativos a compras nas quais o fornecedor seja Black Metais. Para a fiscalização, isso constitui indício de que, no ano de 2013, Black Metais serviu para ocultar os reais beneficiários das operações de Carmax. O Auditor cita que o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (SP) realizou diligência, em 17 de setembro de 2014, no endereço de Black Metais constante do CNPJ, a saber: Avenida Elísio Cordeiro de Siqueira, 1179, Jardim Santo Elias, São Paulo (SP). No referido local, todavia, existe uma loja de móveis, concluindo-se que Black Metais não existe de fato no endereço informado e que as flagrantes irregularidades fiscais descritas no relatório então elaborado indicam que se trata de empresa de fachada, criada para a emissão de notas fiscais. No caso de Black Metais, também se configurou hipótese em que o exame da movimentação financeira era indispensável para prosseguimento da auditoria, razão pela qual também foi emitida RMF. Em resposta, as instituições financeiras oficiadas encaminharam à fiscalização os documentos requisitados, incluindo arquivos magnéticos. Também foram solicitadas ao Banco Bradesco S/A as fitas detalhe de caixa, relativas a cheques nominais à própria Black Metais, indicando os titulares das contas bancárias de destino. A instituição bancária apresentou a documentação solicitada. Os documentos apresentados em resposta, em particular, os dados cadastrais, cartões de assinatura e cheques emitidos, mostram o sócio de nome Fábio Andrade de Lima como quem aparentemente movimentava a conta, assinando os cheques. O Auditor-Fiscal reitera, Fl. 6527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 8 entretanto, que o mesmo Fábio Andrade de Lima ajuizou ação para anular o ato constitutivo de Black Metais, sob a alegação de jamais ter tomado essa iniciativa. Outrossim, identificou-se vultosa movimentação financeira, da ordem de R$ 151.453.217,27, a débito, e R$ 151.297.767,64, a crédito. Do total de créditos, R$ 148.439.966,38, representando 98,11%, são recursos originados de Carmax, explicitamente identificada no extrato bancário. As fitas detalhe de caixa, solicitadas pela fiscalização e remetidas pelos bancos, relativas a cheques nominais em favor da própria Black Metais revelaram os reais beneficiários dos valores sacados, mediante depósito em conta corrente. Chamam a atenção os beneficiários relacionados no quadro abaixo juntamente com os valores envolvidos: Examinando a contabilidade de Carmax, o autor do procedimento fiscal identificou a maioria dos lançamentos relativos aos saques dos cheques nominais à Black Metais, pelo número do cheque, data e valor, totalizando R$ 135.319.966,38, representando 91,96% do total de R$ 147.155.766,38, antes mencionado. Todavia, tais lançamentos a crédito da conta “1.1.1.02.0001 - BANCO BRADESCO C/C 45.500-8” não fazem menção à Black Metais no histórico. Em sua maioria, existe menção a “News Metal”, conforme planilha “BATIMENTO RAZÃO 1.1.1.02.0001 - BANCO BRADESCO CC 45.500-8 X EXTRATO BANCÁRIO BLACK METAIS”, das fls. 4230 a 4235. O Auditor registra que, dentre as empresas identificadas como ‘‘noteiras’’ na ação fiscal anterior, geradora dos processos 10932.720088/2015-15 e 10932.720089/2015-51, antes mencionados, uma denomina-se “Newsmetal Comércio de Metais e Resinas Ltda.”, inscrita no CNPJ sob nº 12.985.232/0001-25. Não foram encontrados lançamentos contábeis relativos a compras em que o fornecedor seja Black Metais. O autor do procedimento fiscal menciona que a inconsistência dos lançamentos contábeis relativos aos saques dos cheques nominais à Black Metais, aliada ao fato de se tratar de empresa inexistente de fato e de que em 2013 não emitiu notas fiscais destinadas a Carmax que comprovasse operação comercial a justificar os valores recebidos, demonstram que a contabilidade não espelhou a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas por Carmax. Tais elementos convenceram a fiscalização da existência de um grupo econômico de fato, tendente à ocultação dos reais beneficiários do estratagema. Menciona que esse grupo já havia sido identificado nos processos 10932.720088/2015-15 e 10932.720089/ 2015-51, e que também foi reconhecido por sentença prolatada no Processo de Execução Fiscal nº 0058812.46.2003.4.03.6182, que tramitou perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (SP), reproduzida nas fls. 562 a 566. Em vista das informações obtidas pelo Auditor-Fiscal, bem assim dos dados cadastrais existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, apurou-se que compõem o grupo econômico as seguintes pessoas jurídicas: a) Carmax, tendo figurado em seu quadro societário Artur Santos da Paixão, inscrito no CPF sob nº 162.492.538-31, no período de 29 de janeiro de 2003 a 24 de maio de 2006, Fl. 6528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 9 pessoa que também aparece nos quadros societários das pessoas jurídicas antes referidas Metaltubos e Superligas; Carmax teve domicílio fiscal na Rua Teodoro de Beaurepaire, 34, Vila Dom Pedro I, São Paulo (SP), posteriormente endereço de sua filial com CNPJ 05.504.647/0002-55; a referida decisão judicial na Execução Fiscal nº 0058812.46.2003.4. 03.6182 reconheceu que Carmax integra grupo econômico com Metaltubos e Superligas; b) Metaltubos, em que aparece como administrador Artur Santos da Paixão, sem percentual do capital social, figurando no quadro societário Superligas e, como sócio administrador, Rubens Morrone, inscrito no CPF sob nº 188.985.998-20, que também é sócio administrador de Pirani e de Superligas; compunham o quadro social de Metaltubos Waldemar Ripani Junior, até 24 de junho de 2005, e Elizabeth Ripani, até 16 de maio de 2002, atuais sócios administradores de Veneza, outra empresa do grupo; é domiciliada na Rua Aturia, 22, sala 04, Jardim Santa Maria, São Paulo (SP), mesmo endereço de Superligas e Pirani, variando tão-somente a sala; c) Superligas, em que também aparecem como sócios administradores Artur Santos da Paixão e Rubens Morrone; d) Spartaco, tendo como sócios administradores Spartaco Taddeo, inscrito no CPF sob nº 111.473.778-04, e Nair Hodas Taddeo, CPF 274.377.518-10; o endereço declarado de Spartaco é Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP), mesmo endereço de Visconte; e) Pirani, em que figuram no quadro societário Superligas e Rubens Morrone, sócio administrador; Pirani é domiciliada na Rua Aturia, 22, sala 05, Jardim Santa Maria, São Paulo (SP), mesmo endereço de Metaltubos, diferindo tão-somente quanto à sala; f) Ipanema, em que figurava no quadro societário Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda., posteriormente denominada Veneza Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Ltda.; até 14 de outubro de 2004, figuravam no quadro societário de Ipanema Waldemar Ripani Junior e Elizabeth Ripani, atuais sócios administradores de Veneza; até 14 de outubro de 2004, a denominação social era Armazéns Gerais Frigoríficos Ipanema Ltda.; g) Suba, em que figuraram como sócios administradores Ariovaldo Ripani, no período de 6 de novembro de 2006 a 13 de fevereiro de 2017, e Raphael Eduardo Silveira Ripani, no período de 6 de novembro de 2006 a 29 de maio de 2015; h) Veneza, em que são sócios administradores Waldemar Ripani Junior, Mauro Ripani e Elizabeth Ripani; até 21 de janeiro de 2005, a denominação social era Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda.; Veneza é domiciliada na Rua Teodoro de Beaurepaire, 34, sala 2, Ipiranga, São Paulo (SP), mesmo endereço onde funcionava a matriz de Carmax, hoje endereço da filial com CNPJ 05.504.647/0002-55; i) Aturia, com inscrição no CNPJ “baixada”, apresentava, no quadro societário, a partir de 10 de fevereiro de 2010, a sócia administradora Maria Santos da Paixão, inscrita no CPF sob nº 187.107.208-55, e Maria Cristina da Silva, CPF 152.543.118-86; a empresa tinha domicílio no mesmo endereço de Spartaco, Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP); j) Alcântara Machado, em que figuravam no quadro societário, no período de 22 de outubro de 2009 a 14 de novembro de 2013, os sócios administradores Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani, os quais, na mesma, época integravam o quadro de Suba, também na condição de sócios administradores; e k) Visconte, com inscrição no CNPJ “baixada” em 29 de janeiro de 2014; figuraram no quadro societário Maria Santos da Paixão, de 12 de setembro de 2011 até a baixa, e Maria Cristina da Silva, de 12 de setembro de 2011 até 11 Fl. 6529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 10 de setembro de 2012, as quais também foram sócias de Aturia; Visconte estava domiciliada na Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP), mesmo endereço de Aturia e Spartaco. O autor do procedimento fiscal ressalta que, segundo informações constantes nas DIRPFs respectivas, Artur Santos da Paixão, sócio de Superligas, e Rubens Morrone, sócio de Superligas, Metaltubos e Pirani, não possuem perfil econômico-fiscal compatível com a propriedade das citadas empresas, tanto pelo baixo rendimento declarado, como pelo irrisório patrimônio restrito às quotas de capital social, o que sugere a condição de interpostas pessoas. Na sequência, o Auditor-Fiscal aborda as procurações que evidenciam o efetivo controle do grupo econômico de que se trata, ressaltando a atuação de Ariovaldo Ripani e, mais recentemente, de Raphael Eduardo Silveira Ripani, na gerência dos negócios da organização integrada por Carmax, conforme resumo que segue: Percebe-se das aludidas procurações que as empresas Metaltubos, Superligas, Spartaco, Pirani e Ipanema eram geridas por Ariovaldo Ripani. Também se percebe que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani outorgaram amplos poderes um para o outro, de modo que pudessem gerir indiscriminadamente os negócios de ambos. Para o Auditor- Fiscal, tais poderes denotam que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani atuaram como operadores, não necessariamente exclusivos, o que, por si só, implica responsabilização pelas operações fraudulentas da organização, como é o caso das compras fictícias contabilizadas por Carmax. Adiante, a fiscalização aborda a confusão entre os patrimônios de Ariovaldo, Raphael e Spartaco, dizendo que Ariovaldo Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado empréstimo a Spartaco, empresa da qual é procurador, no valor total de R$ 1.869.940,21. Também declarou ter emprestado a Raphael Eduardo Silveira Ripani o valor total de R$ 466.000,00. Raphael Eduardo Silveira Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado empréstimo a Spartaco, no valor total de R$ 2.030.000,00, sem, contudo, ter sido identificado pela fiscalização qualquer vínculo formal com a aludida empresa. Tais informações, juntamente com as procurações antes mencionadas, demonstram haver confusão patrimonial, em que os negócios de Ariovaldo e Raphael Eduardo se confundem com os da empresa Spartaco, situação que constitui desvio de finalidade em relação ao objeto social da pessoa jurídica, sugerindo o propósito de acobertar atos ilícitos. Sobre a confusão entre os patrimônio de Elizabeth, Mauro, Raphael, Veneza e Spartaco, o autor do procedimento fiscal constatou que Elizabeth Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado, no ano de 2014, empréstimo a Spartaco, no valor total de R$ 3.300.000,00, sem, contudo, ter sido identificado qualquer vínculo formal com a aludida empresa. Declarou, ainda, ter emprestado a Raphael Eduardo Silveira Ripani, no ano de 2013, R$ 1.400.000,00. Informou, além disso, crédito, em 31 de dezembro de 2016, referente a empréstimo efetuado a Mauro Ripani, no valor de R$ 750.000,00. Também, declarou possuir crédito de Fl. 6530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 11 R$ 2.403.760,34, em 31 de dezembro de 2016, referente a empréstimo a Veneza, em cujo quadro societário figura como sócia administradora, juntamente com Mauro Ripani. Tais empréstimos, juntamente com as demais informações, sugerem haver estreitos laços entre Elizabeth, Raphael e Mauro, todos envolvidos com as atividades do grupo econômico do qual faz parte Carmax. Outrossim, demonstram haver confusão patrimonial, em que os negócios de Elizabeth Ripani se confundem com os das empresas Veneza e Spartaco, o que constitui desvio de finalidade em relação ao objeto social das empresas. Isso tudo convenceu a fiscalização a respeito dos reais beneficiários das operações fraudulentas e do cabimento da responsabilização pelo crédito tributário apurado neste processo. Observa que, no ano de 2013, objeto da presente ação fiscal, Carmax operou do mesmo modo fraudulento que nos anos de 2010 e 2011, sendo que, dessa feita, adicionou outras entidades, com ou sem existência de fato, que atuaram como “noteiras” e/ou serviram para ocultar os reais beneficiários das operações, como é o caso de Black Metais, que fora identificada como “noteira” em relação ao ano de 2011. O Auditor-Fiscal reitera que no ano de 2013, Black Metais não emitiu NF-e, mas transitaram por sua conta bancária vultosas somas com origem em contas bancárias de Carmax. Na sequência, o autor do procedimento fiscal menciona que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas consideradas reais beneficiários foram intimadas a se manifestar sobre as conclusões da auditoria, mas apresentaram respostas alegando desconhecimento das ocorrências, ou se mantiveram em silêncio. Notadamente, quando instados a esclarecer a que título receberam de Black Metais valores depositados no Banco Bradesco S/A, os intimados Ariovaldo Ripani, Raphael Eduardo Silveira Ripani, Elizabeth Ripani, Mauro Ripani, Waldemar Ripani Junior, Aturia, Visconte, Spartaco e Veneza informaram não lembrar dos referidos créditos, o que não foi aceito pela fiscalização, porquanto os depósitos em conta corrente dos beneficiários eram efetuados com regularidade e em valores expressivos. No caso de Ariovaldo, Raphael e Waldemar, além da frequência, os depósitos, em sua maioria, foram feitos em valor que se repetia, de R$ 20.000,00. No caso de Elizabeth e Mauro, os frequentes depósitos foram feitos, em sua maioria, no valor de R$ 7.000,00. À vista disso, considerando que houve comprovado recebimento de recursos provenientes de Carmax, ainda que por intermédio de Black Metais, sem justificativa plausível, também foram responsabilizados pelo crédito tributário constituído no presente processo: Aturia, Spartaco, Veneza, Visconte, Ipanema, Ariovaldo Ripani, procurador de diversas empresas do grupo e, no ano fiscalizado, sócio administrador das empresas Suba e Alcântara Machado, Raphael Eduardo Silveira Ripani, procurador de Ariovaldo Ripani e, no ano fiscalizado, sócio administrador das empresas Suba e Alcântara Machado, Waldemar Ripani Junior, sócio administrador de Veneza, que tem sede no mesmo endereço da filial de Carmax com CNPJ 05.504.647/0002-55, Elizabeth Ripani, sócia administradora de Veneza, e Mauro Ripani, sócio administrador de Veneza. Tais responsáveis fazem parte do grupo econômico ou administram empresa dele integrante e se beneficiaram das operações fraudulentas. Para a fiscalização, as condutas irregulares violaram, além dos dispositivos legais já citados, os arts. 1.102 e 1.109 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que tratam da dissolução das sociedades, o art. 177, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da escrituração das companhias, combinado com o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que determina a observância, pelas sociedades por quotas, das prescrições destinadas às sociedades anônimas, no que couber. No processo 15563.720236/2017-14, foram formalizadas exigências do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Fl. 6531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 12 Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, houve Representação Fiscal para fins Penais, conforme processo 15563. 720291/2017-12. No referido processo 15563.720236/2017-14, foram apreciadas impugnações, julgadas improcedentes pelo Acórdão nº 05-44.084, de 16 de agosto de 2018, da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR). A ciência do Auto de Infração das fls. 4596 a 4617, e anexos, ocorreu com as particularidades explicitadas no quadro que segue: O Edital de Ciência e Intimação nº 001/2018, de 11 de janeiro de 2018, das fls. 4685 e 4686, afixado em 11 de janeiro de 2018 e desafixado em 26 de janeiro de 2018, menciona: Pelo presente EDITAL, (...), por ter resultado improfícua a tentativa de intimação pessoal e ter sido declarada inapta a inscrição do sujeito passivo no CNPJ, bem assim em vista de inconsistência nos demonstrativos constantes do(s) Auto(s) de Infração cientificados anteriormente, constante(s) do(s) processo(s) administrativo(s) 15563.720236/2017-14 e 15563.720237/2017-69, fica(m) o sujeito passivo/contribuinte e o(s) responsável (eis) solidário(s) identificado(s) abaixo novamente CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração e seus anexos relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à COFINS e ao IPI. Ressalte-se que os demais documentos, demonstrativos e termos, inclusive o Termo de Verificação Fiscal, continuam válidos. Anote-se, também, que os valores lançados permanecem os mesmos. .................... (os destaques são do original)Impugnação de Carmax Carmax apresentou a impugnação das fls. 5598 a 5636, em 16 de fevereiro de 2018, segundo consta na fl. 5635. Alegação de nulidade Alega que foi impedida de participar do procedimento fiscal, restrição que leva à nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa, por força do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Cita e transcreve acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o tema. O lançamento também é inválido, por contradição nos motivos que lhe sustentam. O Auto de Infração aponta duas situações distintas que deram origem à glosa de créditos supostamente indevidos do IPI e também ao lançamento de ofício do tributo não destacado nas notas fiscais de saída. A primeira infração relata a inexistência de operações de aquisição de mercadorias retratadas nas notas emitidas pelas empresas Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. A segunda, narra a ausência de correto destaque de IPI em notas fiscais de saídas tributadas. Se 82,6561% do total das compras foram consideradas fictícias pela fiscalização, não é possível, ao analisar as saídas, partir da premissa de que Carmax efetivamente tenha dado saída a produto industrializado, realizando fatos geradores do IPI. Fl. 6532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 13 Das duas, uma: ou a fiscalização considera a entrada fictícia e a inexistência de saída de mercadorias, ou parte da premissa de que houve a entrada efetiva de mercadorias, propiciando o fato gerador do IPI nas saídas de produtos industrializados. Cita e transcreve excerto de doutrina sobre vícios na motivação de lançamentos tributários. Busca da verdade material Carmax argumenta que o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova pertence ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, no caso em tela, o ônus pertenceria ao Fisco. O conceito de ônus não se confunde com o de obrigação, podendo ser compreendido como uma espécie de encargo ou responsabilidade. É direito subjetivo disponível, uma faculdade da parte. Assim, o particular pode ou não produzir provas. Se não o fizer, deixará de alcançar seus objetivos. Porém, com a Administração Pública, algo diferente ocorre. Ela não possui a disponibilidade com relação ao direito subjetivo de produzir provas. Não se trata de ônus, mas de dever, conforme doutrina que aponta. Afirma que a fiscalização supôs a prática de ato ilícito, mas não cumpriu seu dever de provar o alegado. Os créditos não poderiam ter sido glosados, dada a falta de comprovação de dolo para creditamento indevido. De fato, esses juízos de valor causam certa espécie, porque revelam uma generalização indevida, de que, pelo fato de não retirar altas somas da empresa, permanecendo com rotina de vida espartana, o sócio seria pessoa interposta. A diligência realizada deixou a desejar. Questões sobre a origem dos recursos que permitiram ao sócio constituir a empresa, ou ainda, a razão de sua vida simples, não lhe foram feitas. Carmax comercializava ferro, aço, cobre e seu estoque possuía alto giro, permanecendo a mercadoria por pouquíssimo tempo na empresa, o que justifica seu alto faturamento, sempre comercializando com empresas cuja idoneidade nunca foi objeto de desconfiança. Estranho seria supor o contrário, até mesmo porque nos dias atuais, temos acesso a todas às informações por meio eletrônico. Antes de efetuar as operações, Carmax buscou saber das empresas com as quais comercializou, por isso, não há razão alguma para que a fiscalização desconfie das mesmas. Glosa de créditos Sobre o mérito da glosa de créditos de IPI, em razão de suposta inexistência de operações retratadas nas notas fiscais emitidas pelas empresas “noteiras”, Carmax alega que a fiscalização deixou de comprovar que os documentos de saída também seriam fictícios, para então glosar os créditos. Tampouco a fiscalização alega que as supostas notas emitidas pelas empresas “noteiras” teriam sido utilizadas para dar origem a produtos existentes no estoque. Carmax se diz tão inconformada e vítima quanto a própria Receita Federal, ao descobrir que os fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes foram baixados do CNPJ em 2015 e 2017. A fiscalização iniciou em 21 de dezembro de 2015, período de festas natalinas. Além disso, a partir de 2014, o Brasil começou a enfrentar uma crise econômica que levou empresas ao fechamento ou mudança de endereço. À vista disso, Carmax não pode ser responsabilizada por acusação de que os citados fornecedores seriam fictícios em 2013. Diz que apresentou comprovantes de pagamento e notas fiscais, demonstrando a realização de todas as operações. Segue a defesa de Carmax, alegando que a pesquisa realizada em 2016 no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) não revela a data em que houve a publicidade da inabilitação dos fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, o que requer seja esclarecido perante a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. Extratos do Sintegra sequer foram juntados ao processo. Ademais, Carmax não participou dos processos de inabilitação dos citados Fl. 6533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 14 fornecedores, devendo ser prestigiada a boa-fé do adquirente, o que tem sido reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme acórdão que cita e transcreve. Alega que as notas fiscais e respectivos cheques, emitidos para saldar as duplicatas, provam a legitimidade e existência das aquisições. Simples descontos de cheques feitos pelos fornecedores em instituições de fomento, ou depósito em conta-corrente de terceiros não fazem prova de simulação, já que esse procedimento é comum no comércio. Cheques são endossados e descontados e não há lei que obrigue o depósito em conta-corrente, com exclusividade. O direito tributário é informado pelo princípio da tipicidade cerrada, e os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade. Inexistindo prova, não se pode falar em simulação. Argumenta que a menção ao processo 10932.720088/2015-15 é indevida, por envolver outros fornecedores e outro período de apuração. Falta de lançamento do IPI No tocante à ausência de destaque do IPI em notas fiscais de saídas tributadas, volta à tese da contradição, na medida em que em momento algum a fiscalização nega que tais mercadorias seriam fictícias, o que não se coaduna com a alegação de entradas fictícias. Importante frisar que o Auditor-Fiscal não analisou as saídas de mercadorias promovidas por Carmax. Afirma apenas que se apropriava das notas fiscais para diminuir a base de cálculo do IPI. Ora, se a mercadoria era fictícia, necessariamente teria a fiscalização que apurar os documentos de saída e estornar os valores glosados, o que não foi feito. Esse equívoco onera ainda mais a impugnante, que tem sua conta de passivo diminuída, sem que haja diminuição proporcional em suas saídas. Haveria, dessa forma, aumento excessivo da base de cálculo do IPI. Por outro lado, se a mercadoria existia, sendo as notas fiscais utilizadas apenas para dar origem, não houve diminuição da base de cálculo do tributo, mas infração de outra ordem, o que poderia ser apurado apenas com a verificação das saídas de mercadorias. Multa Para a defesa de Carmax, todos os demais aspectos do Auto de Infração e que constam do Termo de Verificação Fiscal não tem relação com o fato gerador do tributo lançado e com a glosa dos créditos, mas estão relacionados exclusivamente com a sujeição passiva solidária e com a aplicação da multa de ofício. Além das exigências acima, foi imputada multa de ofício de 225%, sob a equivocada justificativa de que Carmax agiu com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento ou a ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos, mediante conduta fraudulenta e por não ter atendido as intimações da fiscalização durante a fase inquisitorial de fiscalização. Argumenta que não teve sequer a oportunidade de se defender da acusação de conduta fraudulenta, já que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam a inexistência das chamadas “noteiras”. Deixou-se de comprovar simulação, fraude ou conluio, que autorizasse a exasperação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que, em observância à boa-fé do contribuinte e do princípio do domínio dos fatos, a existência de simulação, fraude ou conluio deve ser provada, reportando-se à Súmula 25 do Carf, segundo a qual “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”. Para Carmax, tampouco é legítima a representação fiscal para fins penais. Com respeito ao aumento de metade do percentual da multa, pelo não atendimento de intimações, alega que isso não constituiu embaraço à ação fiscal, tanto que a autuação aconteceu em razão da análise de documentos já apresentados ao fisco. Ademais, o uso de Fl. 6534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 15 edital demonstra que não há a certeza de que o contribuinte teria recebido tais intimações, não havendo o preenchimento do tipo específico do não atendimento. Aponta acórdãos do Carf, sobre situações de majoração de multa de ofício no caso de glosa de despesas médicas não comprovadas. Solicitação de prova pericial Carmax objetiva provar que não houve análise das notas fiscais de saída das mercadorias, o que permitiria que a fiscalização chegasse ao menos a duas conclusões: manter o Auto de Infração e estornar da saída os valores já glosados na entrada, por considerá-los fruto de mercadorias inexistentes, o que teria por resultado um ajuste da base de cálculo; ou alterar sua opinião, na medida em que as mercadorias foram efetivamente vendidas, o que significa que as operações existiram, ou seja, as mercadorias efetivamente entraram no estabelecimento de Carmax. Recorre, outra vez, a excertos doutrinários e decisões do Carf. Para a perícia, apresenta os quesitos constantes do item 66 da impugnação, nas fls. 5612 e 5613. Pedido Finaliza, pedindo o acolhimento da impugnação, bem assim a juntada de cópia integral do processo de execução fiscal número 0058812.46.2003.4.03.6182, que foi utilizado como prova da existência do alegado grupo econômico. Impugnações dos demais autuados Os autuados na condição de responsáveis, exceto Ipanema, apresentaram impugnação conforme demonstrativo que segue: Com suporte em variados argumentos e em citações e transcrições de excertos doutrinários e jurisprudenciais, repetem argumentos apresentados por Carmax e alegam, especificamente, que o autor do procedimento fiscal equivocou-se na aplicação dos dispositivos legais que embasaram a autuação. Nessa linha de raciocínio, dizem que não foi observado o devido processo legal. Afirmam também que os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional não autorizam a pretendida responsabilização, tampouco podem ser combinados entre si para lhes atribuir responsabilidade. Além disso, a responsabilização pelo art. 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, e não o interesse meramente econômico. E mais, o interesse deveria ter sido provado no contexto da prática de atos “lícitos”, sendo que, no caso discutido, a fiscalização atribui aos supostos responsáveis a prática de atos “ilícitos”. Invocam o art. 3º do CTN, segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Isso para argumentar que a prática de ato ilícito exclui a responsabilização pelo art. 124, I, do referido código. Quanto ao pretendido enquadramento no art. 135 do CTN, faltou evidenciar a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Sobre as normas que regem a formalização da exigência, os impugnantes afirmam que o Auto de Infração é nulo, por deficiência na descrição dos fatos e na respectiva comprovação, requisitos essenciais em decorrência do que prescrevem o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, ficou evidente a preterição do direito de defesa, pelo não acompanhamento de aspectos fundamentais da auditoria, sobretudo, no tocante à inaptidão cadastral dos fornecedores reputados empresas Fl. 6535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 16 “noteiras”, o que também invalida o lançamento de ofício, dessa feita, sob a perspectiva do art. 59, II, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Asseveram que o poder de revisão do lançamento pelo fisco não é ilimitado, ficando restrito aos art. 145 e l49 do CTN. Também teria ocorrido violação de dispositivos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo federal e é aplicável subsidiariamente aos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União. Sobre a acusação de integrar grupo econômico de fato, reportam-se ao art. 108, § 1º, do CTN, segundo o qual não é possível a integração analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem do art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, que definem grupo econômico como sendo um conglomerado de sociedades com personalidades jurídicas distintas, que se organizariam de forma hierarquizada, sob o mesmo centro de controle, para a realização de seus objetivos. Contestam, nesse particular, a aplicação do art. 50 do Código Civil, pela falta de atendimento dos requisitos correspondentes. Repelem a duplicação do percentual da multa, além do subsequente aumento de metade, bem assim a representação fiscal para fins penais. Segue o resumo das alegações apresentadas, caso haja especificidades em relação aos diversos impugnantes. Impugnação de Carlos Roberto dos Santos Afirma que o simples fato de ser sócio- administrador de Carmax e de não ter respondido às intimações não sugere que tenha participado das fraudes apontadas pela autoridade fiscal. Além disso, Carlos Roberto dos Santos alega que não foi indicado o ato praticado com infração à lei, mencionando-se simplesmente que o impugnante era o administrador de Carmax e que deixou de responder às intimações. Afirma que não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou quaisquer outras empresas integrantes do suposto grupo econômico. Tampouco se comprovou que teria utilizado procurações para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do grupo. Carlos Roberto dos Santos diz não ter tido a oportunidade de se defender da acusação de conduta fraudulenta que resultou na duplicação da multa básica de 75% do IPI, já que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam as chamadas “noteiras” inexistentes. Ademais, a cronologia comprova a ausência de dolo do impugnante, porque a constatação de inexistência de fato das “noteiras” se deu posteriormente ao ano de 2013, não havendo condições objetivas para ciência das atividades supostamente ilícitas praticadas. O impugnante Carlos Roberto dos Santos sustenta que o fato de não ter atendido às intimações por não ter sido localizado não implicou embaraço à fiscalização, tanto que os lançamentos ocorreram em razão de análise de documentos já apresentados ao fisco, não impedindo, portanto, a autuação. O recurso a edital demonstra que não há certeza de que o contribuinte teria recebido as intimações, o que descarta a imputação de não atendimento. A certeza do recebimento da intimação é elemento caracterizador da intenção de não atender a fiscalização. Impugnação de Ariovaldo Ripani Afirma que a existência de empréstimo de Carmax para Black Metais, ainda que os valores tenham sido repassados a Ariovaldo Ripani, não é suficiente para demonstrar o intuito de fraudar o fisco. A simples verificação das atividades profissionais do impugnante, que atuava como representante de vendas, exclui a fraude alegada, porque os valores eram recebidos a título de comissão. Foi imputada responsabilidade ao impugnante pelo simples fato de haver procurações outorgando-lhe poderes, sem ao menos apontar qualquer ato irregular por ele praticado no exercício do Fl. 6536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 17 mandato. Afirmou-se que os empréstimos efetuados e supostamente repassados ao impugnante seriam motivo de confusão patrimonial, sem provas suficientes. A fiscalização foge da realidade de Carmax, que atua como qualquer empresa comum no mercado econômico brasileiro, tentando imputar-lhe a pecha de empresa criada com a finalidade de fraudar o erário público. Tratando Carmax de maneira desonrosa, bem assim o impugnante, sem qualquer autorização legal, a fiscalização acabou por ferir o direito do contribuinte, de ser tratado com respeito e dignidade. Além disso, não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou outras empresas que supostamente participariam do aludido grupo econômico. Tampouco foi provado que teria utilizado as procurações a ele outorgadas para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do suposto grupo. Ariovaldo Ripani afirma que não há prova que o vincule aos fatos que embasaram a autuação. A procuração lavrada em 1998 e revogada em 2013, outorgada entre pai e filho, que sequer fazem parte do quadro societário de Carmax, não é prova nem indício de que tenha praticado qualquer ilicitude. Nega a ocorrência de confusão patrimonial pelos empréstimos entre Spartaco e o impugnante, entre as empresas, ou entre os primos do impugnante, Elizabeth e Mauro. Realizar empréstimos não é sinônimo de confusão patrimonial; nunca foi, ainda mais quando está devidamente registrado na DIRPF. Haveria confusão patrimonial se ocorresse apenas mero repasse de valores nas contas bancárias entre um e outro, o que não ocorreu. Ademais, é injusto responsabilizar o impugnante, em razão de um empréstimo no valor de R$ 2.030.000,00, como corresponsável pela dívida em comento. O mesmo entendimento vale para a comissão paga por Black Metais ao impugnante, no valor de R$ 300.000,00, também informada em DIRPF. É um erro entender que o impugnante, por ter poderes em procuração pública de uma outra empresa, que não Carmax, qual seja, a empresa Spartaco, seria capaz de promover o favorecimento de riquezas geradas pelas atividades não só da Spartaco, como também da própria Carmax. Impugnação de Raphael Ripani Raphael Ripani repete a afirmação de seu pai, Ariovaldo Ripani, dizendo que a existência de empréstimo de Carmax à Black Metais, ainda que os valores tenham sido a ele, Raphael, repassados, não é suficiente para demonstrar o intuito de fraudar o fisco. A simples verificação das atividades profissionais do impugnante, que atuava como representante de vendas, exclui a fraude alegada, porque os valores eram recebidos a título de comissão. Foi imputada responsabilidade a Raphael pelo simples fato de haver procurações outorgando-lhe poderes, sem ao menos apontar qualquer ato irregular que tenha praticado no exercício do mandato. Afirmou-se que os empréstimos efetuados e supostamente repassados ao impugnante seriam motivo de confusão patrimonial, sem provas suficientes. Além disso, não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou outras empresas que supostamente participariam do aludido grupo econômico. Tampouco foi provado que teria utilizado as procurações a ele outorgadas para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do suposto grupo. Nega a ocorrência de confusão patrimonial pelos empréstimos entre Spartaco e o impugnante, entre as empresas, ou entre os primos de seu pai, Elizabeth e Mauro. Realizar empréstimos não é sinônimo de confusão patrimonial; nunca foi, ainda mais quando está devidamente registrado na DIRPF. Haveria confusão patrimonial se ocorresse apenas mero repasse de valores nas contas bancárias entre um e outro, o que não ocorreu. Fl. 6537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 18 Ademais, é injusto responsabilizar o impugnante, em razão de um empréstimo no valor de R$ 2.030.000,00, como corresponsável pela dívida em comento. O mesmo entendimento vale para a comissão paga por Black Metais ao impugnante, no valor de R$ 300.000,00, também informada em DIRPF. Seus ganhos são totalmente compatíveis com a sua movimentação bancária, conforme se comprova por intermédio dos extratos bancários e pelo que se verifica em sua DIRPF. O cobre comercializado pela empresa Spartaco, com a atuação do impugnante, prestador de serviços de representação de vendas, atinge alto preço no mercado e, por via de consequência, as comissões também eram altas. Assim sendo, Raphael Ripani é homem de negócios, com uma vida profissional bastante consolidada, juntamente com seu pai, os quais criaram empresa para fomento, Spartaco. Impugnações de Waldemar Ripani Júnior, Elizabeth Ripani, Mauro Ripani e Veneza Foi oposta defesa, no sentido de que os autuados Veneza, Waldemar Ripani Junior, Elizabeth Ripani e Mauro Ripani foram incluídos como responsáveis solidários por um mesmo raciocínio do Auditor-Fiscal. Por esse motivo, a fim de evitar a repetição de documentos acostados nos autos e, consequentemente, facilitar o bom entendimento das defesas, informam que os documentos comprobatórios acompanham a impugnação de Veneza. Dizem que o Auditor-Fiscal faz menção ao reconhecimento do grupo econômico em processo judicial, indicando o processo n° 0054812.46.2003.4.03.6182, citado com erro no Termo de Verificação Fiscal, em que o número inicia por “0058812”, da 9ª Vara da Justiça Federal, reportando as empresas Superligas, Metaltubos e Carmax, sem,contudo, especificar nem provar a inclusão dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar. Discorrem sobre a constituição de Veneza Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Ltda., informando que se denominava, originalmente, Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda. e que foi regularmente registrada na Jucesp em 17 de janeiro de 1986, sendo constituída pelo casal Waldemar Ripani, nascido em 26 de maio de 1937, e Benedita Da Silva Ripani, nascida em 28 de dezembro de 1935, para gerir os bens do casal e investir no mercado de imóveis, incorporações e locação de bens. Da relação, advieram três filhos, atuais sócios da empresa: Elizabeth Ripani, nascida em 16 de abril de 1962, Mauro Ripani, nascido em 11 de setembro de 1963, e Waldemar Ripani Júnior, nascido em 11 de abril de 1973. No regular curso da vida e visando planejar a sucessão, o casal Waldemar e Benedita foram transferindo as quotas sociais da empresa para seus filhos, resultando na atual participação de um terço do capital social para cada sócio. Registram que Ariovaldo Ripani é primo de Waldemar Ripani, de modo que não estariam na mesma árvore genealógica, afastando, assim o fundamento base para a inclusão dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar Ripani Júnior, como responsáveis solidários nos autos de infração. Esclarecem que nunca mantiveram qualquer relação comercial com a empresa Carmax, não guardando qualquer interesse com suas operações e, muito menos, obtido benefício com seus negócios. Sobre o processo 10932.720088/2015-15, em que o mesmo procedimento fraudulento já teria sido identificado, envolvendo empresas do grupo, alegam que o andamento e decisões proferidas não constam deste processo, de modo a evidenciar as operações comerciais de Carmax e sua movimentação bancária, juntada que deve ser feita antes do julgamento da presente impugnação. Observam que naquele processo não há qualquer menção ou responsabilização solidária dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar Ripani. Fl. 6538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 19 Sobre os pagamentos recebidos, dizem que a intimação para justificar o recebimento de dinheiro de Black Metais não foi atendida, ante o total desconhecimento dos intimados acerca da origem do crédito em dinheiro e porque os referidos créditos não foram identificados no extrato, concluindo que desconhecem totalmente as operações da empresa Black Metais. Entretanto, após um criterioso levantamento do histórico de negócios da empresa e na localização de documentos, considerando a atuação da empresa na área imobiliária e participações, foi apurado que valores depositados na conta corrente da empresa Veneza e de seus sócios, têm como origem a operação imobiliária que segue descrita. No final de 2012, Veneza e seus sócios decidiram pela venda de um imóvel e acertaram com a empresa Farro Intermediações e Locações Ltda., e indicaram suas contas para os representantes legais da compradora, para receberem os valores da venda. Os impugnantes receberam o valor do negócio por meio de depósitos em dinheiro em suas contas correntes, feitos por conta e ordem da compradora, desconhecendo os impugnantes totalmente os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal envolvendo a movimentação financeira de Black Metais. Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar nunca mantiveram qualquer negócio com Carmax e jamais se beneficiaram financeiramente da referida empresa. Sempre atuaram no mercado imobiliário e participações, sem ter operado comercialmente no ramo de metais. Após a análise detalhada do Termo de Verificação Fiscal anteriormente especificada e dos processos administrativos não foi encontrada uma prova sequer que justificasse a inclusão de Veneza como integrante de grupo econômico ligado à Carmax. No tocante à coincidência de endereço entre a antiga sede de Veneza e o endereço de Carmax, apontado na Jucesp a partir de 29 de março de 2011, esclarecem os impugnantes que o imóvel localizado na Rua Teodoro Beaurepaire, 34, Ipiranga, pertenceu ao impugnante Mauro Ripani, que o vendeu em 2003 para Margarethe Corrêa Tschizik, inscrita no CPF sob nº 116.703.218-78, e Umberto Farro, CPF 042.859.968-04, conforme consta na matrícula n° 72.264 do 6° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP). Após a venda do imóvel, a sede da empresa Veneza foi transferida para Rua José Getúlio, 579, conjunto 134, Aclimação, conforme registro de alteração contratual na Jucesp, devidamente anotada na ficha cadastral. Na sequência, com respeito à decisão judicial no processo de Execução Fiscal n° 0054812.46.2003.4.03.6182, que tramitou na 9ª Vara da Justiça Federal, alegam que sequer foram citados na decisão, proferida em processo que está arquivado desde setembro de 2016, concluindo que inexiste prova de que os impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar tenham participado de empresas que integrariam o grupo econômico, tampouco que tenham qualquer vinculação com as operações de Carmax. Quanto à suposta confusão patrimonial, em face de locação de imóvel para Spartaco, cabe assinalar que os impugnantes foram quotistas da empresa Armazéns Gerais Frigoríficos Ipanema Ltda., cuja participação foi vendida em 14 de outubro de 2004, ocasião em que a empresa teve a sua denominação alterada para Ipanema Comercial Exportadora e Importadora Ltda., detentora da conhecida marca de castanhas Estrela do Oriente. Os impugnantes Veneza, Elizabeth e Waldemar, após a venda da participação, não tiveram qualquer ligação com os negócios da referida empresa. O TVF aponta confusão patrimonial entre Elizabeth, Mauro, Raphael, Veneza e Spartaco, o que leva a um caso típico de nulidade do referido termo, além de confusão, esta sim, no cotejo das provas, uma vez que a fiscalização se absteve de relacionar esse tema com as operações de Carmax, que sequer foi citada no referido item. Fl. 6539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 20 A formalização de empréstimos, licitamente declarados à Receita Federal nas declarações de IRPF, jamais poderia ser base para uma tese de confusão patrimonial. A impugnante Elizabeth esclarece que formalizou em 2005 a compra do imóvel localizado na Rua Alegria, n° 129/135/143/145 e 151, objeto da Matrícula n° 91.205 do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Capital. O referido imóvel foi locado à Spartaco, que sempre pagou os aluguéis em dia, os quais foram declarados em DIRPF. No inicio de 2013 a impugnante Elizabeth foi procurada pela Construtora Even, uma das maiores construtoras do Brasil, com ações na Bovespa, visando adquirir o imóvel de sua propriedade para projeto de incorporação imobiliária. A negociação envolveu a assunção de obrigação da impugnante Elizabeth de promover um acordo com a empresa inquilina, visando a desocupação do imóvel até 31 de dezembro de 2013, o que foi resolvido mediante negociação da rescisão do contrato. Após amplo processo de due diligence, incluindo investigação das impugnantes Elizabeth e Veneza, da qual é sócia, a empresa Even decidiu por formalizar a compra, resultando na assinatura da escritura de venda e compra, lavrada em 14 de outubro de 2013, pelo valor de R$ 6.825.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), operação esta que implicou o pagamento de imposto no valor de R$ 638.698,61, incidente sobre o ganho de capital. Sobre a alegada confusão patrimonial, por empréstimos de Elizabeth para Raphael, afirma que, em 2013, Elizabeth fez um empréstimo para Raphael no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), valor que já foi integralmente devolvido para a impugnante, tudo devidamente declarado na DIRPF. No caso da confusão patrimonial por conta de empréstimos de Elizabeth para Spartaco, argumenta que, no processo de negociação para desocupação do imóvel, a impugnante Elizabeth acertou com seu primo em segundo grau, Ariovaldo Ripani, que funcionava como corretor de metais da Spartaco, um empréstimo para empresa no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), no início de 2014, tudo devidamente declarado em DIRPF e que está em fase final de devolução. Posto isso, não cabe qualquer ilação da autoridade tributária, de usar referidas informações do IRPF para justificar a ocorrência de confusão patrimonial e para o fim de responsabilizar os impugnantes em autos de infração de Carmax, empresa totalmente estranha aos negócios aqui debatidos. Sobre o fundamento legal da responsabilidade solidária, afirma-se que os dispositivos invocados pelo Auditor-Fiscal para fundamentar a responsabilidade são incompatíveis com os fatos narrados, em face das inconsistências factuais já devidamente apresentadas e esclarecidas mediante provas documentais. Isso demonstra, verdadeiramente, a inexistência de grupo econômico e confusão patrimonial, verificando-se o abuso no uso de artigos legais para o enquadramento. Esclarece-se que o fato de empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, isoladamente considerado, não é suficiente para resultar na solidariedade de todas as empresas do grupo quanto ao pagamento de tributo devido por uma delas. Nesse sentido, o art. 124, I, do CTN deve ser interpretado no sentido de que o interesse comum prescrito na norma seria o interesse jurídico “que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário”, não do mero interesse de fato, conforme Acórdão Carf nº 1101-001.239, de 4 de fevereiro de 2015. Waldemar Ripani Júnior foi responsabilizado em decorrência do recebimento de valores em depósitos bancários, sendo que havia diversos beneficiários de depósitos, conforme consta no processo administrativo fiscal. Fl. 6540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 21 Para os impugnantes, o art. 207 do Decreto nº 3.000, de 1999, o art. 10 do Decreto nº 3.708, de 1919, e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, mencionados pelo Auditor Fiscal, não possuem nexo com o presente caso, haja vista que não houve dissolução da empresa Veneza ou de qualquer outra em que os impugnantes Waldemar Junior, Elizabeth e Mauro estivessem envolvidos. No presente caso, especialmente quanto aos contribuintes Veneza Waldemar Junior, Elizabeth e Mauro, não há qualquer substância probatória ou jurídica que possibilite a inclusão dessas pessoas como responsáveis solidários, motivo pelo qual invocam o princípio que denominam de “in dubio pro contribuinte”, conforme art. 112, II e III, do CTN. Afirmam que seria necessário realizar diligência, para oficiar à 9ª Vara da Justiça Federal, a fim de requerer o desarquivamento dos autos e a obtenção de certidão de objeto e pé de inteiro teor, com detalhamento das partes que foram incluídas como executadas. Outra diligência diz respeito à expedição de intimação fiscal ao contador de Carmax, que assina a DCTF que deu origem à auditoria, a saber, Manoel Ramos da Silva, no endereço do seu CPF n° 126.965.218-40, visando que o mesmo esclareça se Veneza e seus sócios possuem qualquer vinculação com Carmax. Uma terceira diligência diz respeito à análise do procedimento fiscal e apuração de que algumas empresas que foram fornecedoras de Carmax foram excluídas de esclarecer esse relacionamento. Os impugnantes requerem que as empresas Metalcorp Importação e Exportação, Montachem Internacional, Cecil S/A Laminação de Metais, IBBL Comércio de Baterias, Eletrocal Indústria e Comércio de Materiais Elétricos, Furukawa Industrial S/A Produtos Elétricos, Elétrica Danúbio, todas relacionadas e qualificadas no livro razão juntado pelo Auditor-Fiscal nas fls 4238 a 4370, sejam intimadas a esclarecer se em alguma negociação da empresa Carmax, das centenas firmadas, mantiveram qualquer negociação, trato, reunião com a empresa Veneza e seus sócios Mauro, Elizabeth e Waldemar Júnior. Impugnação de Spartaco As operações nas quais Carmax efetuava pagamentos a vários fornecedores, dentre eles, o impugnante, foram colocados sob suspeita, sendo imputados a eles a pecha de mero instrumento de transferência de valores a reais beneficiários. Spartaco foi incluído como responsável solidário supostamente em razão de participar de comando único de um grupo de empresas, o que é um absurdo jurídico, porquanto, em momento algum, foi constatada qualquer conduta fraudulenta. O Auditor-Fiscal presumiu uma estrutura montada para lesar o fisco, sem se preocupar com a correta apuração dos fatos. O impugnante foi intimado a prestar esclarecimentos, o que foi providenciado, afirmando não ter conhecimento do que lhe foi apresentado pela fiscalização. Assim, caberia a prova em contrário de parte da fiscalização, que simplesmente se limitou a traçar o suposto caminho do dinheiro, sem se preocupar com a veracidade das operações comerciais que lhe deram origem. O Sr. Raphael, filho de Ariovaldo Ripani, possui relações comerciais e trabalhistas com Spartaco, mas isso não é indício de gestão única para formação de grupo econômico ou de conluio para fraudar o fisco. A fiscalização deveria ter agido com eficiência, diligenciando para se certificar dos fatos, ou, no mínimo, arguir o impugnante a fim prestar esclarecimentos, em obediência ao princípio da verdade material. Esses os motivos pelos quais requer o cancelamento do Auto de Infração, ou a exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos lançados, a desconstituição das multas qualificada e agravada e da representação fiscal para fins criminais. Após o término do prazo para defesa, os sujeitos passivos a seguir relacionados apresentaram petições, invocando a ocorrência de “fatos supervenientes”: Fl. 6541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 22 Segundo consta nas referidas petições, seus autores requerem, em suma, a juntada do que denominam fato novo e superveniente ao prazo final para impugnação, consistente em “decisão do Fisco Paulista no AIIM nº 4.085.054-7, proferida em 29/10/2018, que cancelou o referido auto de infração fundamentado na existência da CARMAX no ano de 2.013, o que implicou no juízo de veracidade das operações de venda, que, por sua vez, pressupõem a existência das operações de entrada das mercadorias”. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ(POA) votou para considerar não formulado o pedido de perícia, indeferir os pedidos de diligência e demais requerimentos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedentes todas as impugnações, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL BÁSICO. AUMENTO DE METADE DO PERCENTUAL RESULTANTE DA DUPLICAÇÃO. A falta de recolhimento de saldos devedores do IPI sujeita o infrator à multa de ofício, no percentual básico de 75%, duplicado pela ocorrência de mais de uma circunstância agravante e por sonegação. O percentual resultante é aumentado de metade, pelo não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter Fl. 6542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 23 desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificadas, as Recorrentes repisaram os argumentos contidos nas Impugnações, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares I.1 – Do vício de nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que para a glosa de créditos de IPI em decorrência da inexistência de operações retratadas nas operações fiscais, a fiscalização deixou de comprovar que os documentos de saída também seriam fictos. Alega, ainda, que em relação a ausência de destaque de IPI, existe patente contradição, vez que, a fiscalização não nega que as operações seriam fictas o que não se coaduna com a alegação de entradas fictícias. Neste item, a Recorrente também discorre sobre seu inconformismo com a aplicação da multa de ofício qualificada. Argumenta que inexistem provas que comprovem o dolo no creditamento do IPI realizado. Afirma ainda, que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, na medida em que não teve acesso ao sistema SINTEGRA para verificar a data da efetiva declaração de idoneidade das empresas emissoras das notas ficais sobre as quais a Recorrente tomou crédito. Fl. 6543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 24 Finalmente, alega cerceamento ao direito de defesa face ao indeferimento da realização de perícia, prevista no art. 16 do Decreto n° 70.236/1972. Não assiste razão à Recorrente. O Decreto n° 70.236/1972, que rege o processo administrativo fiscal, delimita claramente as hipóteses de nulidade nos artigos 59 e 60. Nesses temos, as nulidades no processo administrativo fiscal decorrem de vícios de competência ou preterição de defesa. Eventuais equívocos ou inconformismos, configuram matéria de mérito e devem ser enfrentados e superados por meio de regular impugnação, não ensejando a nulidade do lançamento. In casu, não se verifica qualquer vício que compromete a validade do auto de infração. O lançamento foi feito por autoridade competente e descreveu os fatos e fundamentos que justificaram as glosas, permitindo a Recorrente o amplo acesso ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. II – Do mérito a) Do Recurso Voluntário da Recorrente Carmax Comercial Ltda. a.1) Do pedido de diligência A Recorrente requer que os autos sejam baixados em diligência para que se apure a existência das operações realizadas e se proceda a dedução das notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras” da base de cálculo do IPI. Cumpre rememorar que a glosa de créditos de IPI do presente lançamento de ofício decorre da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente e da apuração da utilização documentos fiscais inidôneos emitidos por fornecedores, que conforme apurado pela fiscalização, jamais desenvolveram as atividades informadas no CNPJ. O desiderato destas empresas baseava-se, tão somente, na emissão de documentos fiscais representativos de operações fictícias. É consabido que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê-lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 6544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 25 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente ... (gn) In casu, caberia à Recorrente comprovar na apresentação da Manifestação de Inconformidade o recebimento das NF-e com créditos de IPI glosados, bem assim a prova do pagamento do preço respectivo. Desta feita, a autoridade fiscal procederia a análise da exclusão das respectivas notas fiscais da base de cálculo do IPI. É de se destacar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Destarte, a solicitação de diligência não tem sustentação, pois a Requerente, possuidora desses elementos de prova, deixou de apresentar os documentos comprobatórios no momento processual oportuno. Ademais, os autos estão devidamente instruídos para julgamento da lide, sendo facultado ao julgador indeferir o requerimento de diligência ou perícia consideradas prescindíveis ou impraticáveis nos termos da Súmula Carf nº 163. Pelo exposto, deve ser rejeitado o pedido de perícia/diligência nos termos formulados pela Recorrente. a.2) Da alegação de cerceamento de defesa A Recorrente sustenta que desconhecia o fato de que a situação cadastral das empresas emissoras das notas fiscais inidôneas (POLIMETAL, GRAND META e METAL BANDEIRANTES) estava INAPTA à época da realização das transações; alega que foi penalizada pela RFB por circunstâncias alheias ao seu controle e que como os processos administrativos foram direcionados às empresas fornecedoras, entende ter sido prejudicado seu direito de participar dos respectivos processos administrativos (fl. 6.161). Nada obstante, conforme destacado em mais de uma ocasião no Acórdão recorrido inexiste previsão que determine que a Recorrente seja colocada a par do processo de inaptidão cadastral dos fornecedores reputados empresas “noteiras”. Ademais, a jurisprudência do STJ é cristalina ao afirmar que “o comerciante de boa- fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e a venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação”. (Resp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/04/2010, submetido ao rito do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). (Grifos nossos). Ora, conforme resta evidente, a jurisprudência colacionada não corrobora a tese da Recorrente vez que nas operações fictícias entre os fornecedores inexistentes de fato Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes e o cliente Carmax há notas fiscais, mas não há pagamentos; nas Fl. 6545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 26 operações fictícias entre o estabelecimento inexistente de fato Black Metais e Carmax há pagamentos, mas não há notas fiscais. Cumpre esclarecer que as alegações da Recorrente não configuram razões de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não se enquadram nas hipóteses de nulidade definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. a.3) Da alegação nulidade do lançamento – contradição na motivação A Recorrente argumenta que o Auto de Infração descreve duas situações distintas que deram origem à glosa dos créditos de IPI, a saber: a) inexistência de operações de aquisições de mercadorias e b) ausência de correto destaque de IPI em notas fiscais com inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota. Face ao exposto, a Recorrente afirma que há uma evidente contradição na motivação no Auto de Infração, pois, se as compras foram consideradas fictas pela fiscalização, não é possível partir da premissa que houve fato gerador do IPI. Não assiste razão à Recorrente. Conforme detalhado no Acórdão recorrido não há contradição, senão vejamos: A exigência formalizada no Auto de Infração objeto deste processo ocorreu (a) por falta de lançamento do IPI nas NF-e, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o que justificou o lançamento de ofício correspondente, e (b) pela utilização indevida de créditos do mesmo imposto, os quais foram glosados, por terem sido escriturados à vista de documentos fiscais reputados inidôneos, representativos de operações fictícias, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. (...) Com respeito à falta de lançamento do IPI, no valor total de R$ 95.858,12, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o lançamento de ofício ocorreu em relação às NF-e correspondentes às saídas tributadas do produto classificado no código 7304.51.10 da TIPI, referente a “tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm”, sujeito à alíquota de 5%, conforme consta no “Demonstrativo de Apuração do Imposto - Falta de Destaque do IPI” das fls. 4446 a 4449. (...) No presente caso, a glosa de créditos do IPI refere-se a NF-e reputadas inidôneas, representativos de operações fictícias, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, que figuraram na simulação de compras no valor de R$ 525.643.892,56. Ocorre que o valor total de compras realizadas por Carmax no ano de 2013 atingiu R$ 607.541.038,61, remanescendo, portanto, R$ 81.897.146,05 (R$ 607.541.038,61 – R$ 525.643.892,56) de compras que não foram objeto de imputação fiscal e que dariam suporte a saídas regulares, em relação às quais foi apurada, com acerto, falta de lançamento do IPI. Como o referido imposto, não lançado em NF-e, exigido de ofício, é de R$ 95.858,12, e se refere a saídas de produtos tributados a 5%, infere-se que a base de cálculo seja de R$ 1.917.162,40, importando a revenda de uma parcela diminuta, frente à citada diferença de R$ 81.897.146,05, de compras que não foram objeto de imputação fiscal. Fl. 6546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 27 Ademais, a fiscalização não se absteve da análise da documentação apresentada, não havendo justificativa para produção de prova pericial, como enseja a Recorrente. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no supracitado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. No caso em tela não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade discriminadas. Pelo exposto, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade por ausência/contradição de motivação. III – Do mérito (quanto aos fatos) A Recorrente sustenta que a fiscalização supôs a prática de ato ilício, mas não cumpriu seu dever de provar o alegado. Afirma que as conclusões do Fisco são meras conjecturas, presunções que ferem o princípio do devido processo legal, que os atos administrativos são informados pelo princípio da tipicidade fechada, e, não havendo prova, não há que se falar em simulação. A Recorrente alega que o Fiscal não analisou a saída de mercadorias da empresa, tendo tão somente afirmado que a mesma se apropriava de notas fiscais para diminuir a base de cálculo do IPI. Sustenta que se a mercadoria era fictícia cabia a fiscalização apurar os documentos de saída e estornar os valores glosados. Não assiste razão a Recorrente. Conforme apurado pela fiscalização e registrado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 2676), ao qual a Recorrente teve amplo acesso e direito de contraditório e ampla defesa, a empresa simulava a compra de mercadorias e/ou matérias primas de outras empresas que atuavam como “noteiras”, que não possuíam existência de fato, conforme comprovado através de diligências in loco. Pela análise da contabilidade de 2011, a Recorrente transacionou através de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta 75% de todas suas compras por meio de operações fictas. Da descrição dos fatos, observa-se que a Recorrente foi intimada inúmeras vezes a apresentar os arquivos/livros fiscais e extratos bancários referentes ao período fiscalizado. Nada obstante, dada a apresentação incompleta dos documentos requisitados a fiscalização emitiu as Instituições bancárias as informações sobre as transações efetuadas pela Recorrente nos termos do inc. I, do art. 33 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 6547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 28 A partir de dados extraídos dos arquivos da ECD referentes aos anos de 2009 a 2011, a fiscalização constatou a existência de lançamento de compras de fornecedores diversos e intimou a Recorrente a comprovar a efetiva aquisição das mercadorias por meio de documentação hábil. Entretanto, após diversas tentativas de intimação a Recorrente apresentou documentos inelegíveis e incompletos. Destarte, face a ausência de resposta da Recorrente, a fiscalização procedeu a lavratura do Auto de Infração com base nas informações consolidadas no encerramento da Ação Fiscal. Registre-se que, pelo item 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 403 a 405, lavrado em 21 de dezembro de 2015, a Recorrente já havia sido intimada a comprovar o efetivo pagamento efetuado aos fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, tendo silenciado a respeito. Essa prova tampouco foi apresentada na impugnação. Compulsando os autos, o que emerge da instrução processual é a evidência de que não aconteceu o pagamento frente ao volume de supostas compras. Neste aspecto, cumpre reproduzir o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: (...) Com efeito, repetindo o que consta no relatório que antecede este voto, as compras efetuadas por Carmax foram contabilizadas por esse estabelecimento a débito da conta de resultado “4.1.1.01.0001 - COMPRA DE MATERIAIS DE REVENDA”, tendo como contrapartida crédito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 – FORNECEDORES DIVERSOS”, no total de R$ 635.689.263,75, sendo que R$ 525.436.311,36 constituem compras de mercadorias fornecidas por Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. Da soma de R$ 269.031.383,45, de lançamentos a débito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS”, R$ 2.000.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Grandmetal, R$ 1.300.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Metais Bandeirantes e não houve pagamento ao fornecedor Polimetal. Essa disparidade entre os valores das compras referentes a esses três fornecedores e os valores baixados da conta “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS” indicou, para a fiscalização, que não houve pagamento referente a essas compras, corroborando o entendimento de que houve registro de operações fictícias. Eis o quadro com os valores das compras, das baixas e das respectivas diferenças: Tal evidência exclui a cogitada comprovação de pagamento das compras, e, aliada à completa ausência de comprovação do recebimento dos produtos, consolida a necessidade de glosa dos créditos do IPI, independentemente da alegada boa-fé de Carmax, boa-fé que, a propósito, não será admitida neste voto, conforme exposição, adiante. (Fl. 6.173). Quanto a análise do mérito, a Recorrente se limitou a reproduzir alegações genéricas acerca do trabalho fiscalizatório. No contexto das infrações apuradas não há nenhum elemento que corrobore a tese de que a mesma não se utilizou de notas fiscais inidôneas, tampouco que houve circulação e pagamento/recebimento de mercadorias. Em essência, a Recorrente esquivou-se dos saldos devedores do IPI apurados de ofício, transferindo recursos financeiros com propósitos Fl. 6548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 29 escusos, valendo-se de conta bancária de terceiros (Black Metais), estabelecimento que também é inexistente de fato. Face ao exposto e apurado, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. IV – Da responsabilidade solidária No que tange a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Carlos Roberto dos Santos, face ao cenário apurado, o presente voto se alinha com os fundamentos exarados no Acórdão recorrido, abaixo transcritos: Com efeito, resta plenamente caracterizada a responsabilidade de Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, quer pela evidência de dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em quaisquer de seus domicílios, quer por ter infringido a legislação societária, desvirtuando o objeto social declarado de Carmax, emitindo cheques no âmbito de operações fraudulentas. Incorre, à vista disso, nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Note-se que a responsabilização de gerentes, de direito ou de fato, de pessoas jurídicas de direito privado não exclui a responsabilidade destas últimas, por inexistência de previsão legal nesse sentido. (...) Com efeito, resta plenamente caracterizada a responsabilidade de Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, quer pela evidência de dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em quaisquer de seus domicílios, quer por ter infringido a legislação societária, desvirtuando o objeto social declarado de Carmax, emitindo cheques no âmbito de operações fraudulentas. Incorre, à vista disso, nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Note-se que a responsabilização de gerentes, de direito ou de fato, de pessoas jurídicas de direito privado não exclui a responsabilidade destas últimas, por inexistência de previsão legal nesse sentido. (fl. 6014 e ss.). Face ao exposto deve ser mantida a responsabilidade solidária imputada ao sócio gerente da Recorrente, o Sr. Carlos Roberto dos Santos. Quanto aos demais responsáveis solidários, reais beneficiários das operações ilícitas, devidamente intimados a se manifestarem sobre as conclusões da auditoria apresentaram respostas alegando desconhecimento das ocorrências, ou se mantiveram em silêncio. Ao apresentarem as respectivas impugnações, justificaram o recebimento dos valores oriundos das operações irregulares como provenientes de operações imobiliárias, senão vejamos: Nas impugnações, foram apresentadas algumas justificativas para os valores recebidos, em si, atribuindo-os a operações imobiliárias. Ora, recorde-se que a presente autuação objetiva a exigência de saldos devedores do IPI, excluídos, em sua maioria, por operações fictícias, provenientes das empresas “noteiras” Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, bem assim de Black Metais. Esperava-se que, no contexto dos fatos apurados, os responsáveis justificassem o motivo pelo qual receberam recursos provenientes do estabelecimento atacadista de metais, Carmax, por intermédio de outro estabelecimento supostamente atacadista dos mesmos produtos, Black Metais. Tal justificativa não foi produzida, porque inexiste. (Fl. 6.013). (...) Fl. 6549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 30 Recorde-se das inconsistências verificadas neste processo: Carmax, comerciante atacadista de produtos de metal, simulou compras com as empresas “noteiras”, aparentemente atuantes no mesmo ramo, mas inexistentes de fato; Black Metais, também aparentemente operando no comércio atacadista de produtos de metal, mas efetivamente sem existência no plano dos fatos, recebeu vultosa quantia de Carmax, sem, por óbvio, ter efetuado vendas em contrapartida, repassando valores a pessoas aparentemente alheias a essas operações, mas que, na verdade, são os verdadeiros beneficiários do estratagema. Portanto, considerando que os demais responsáveis solidários foram corretamente enquadrados em responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I, do CTN, dado o evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, ou, especificamente, na manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, para obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários. Nesse sentido, a respeito da responsabilidade tributária, cumpre transcrever trecho do Acórdão n° 9101-003.378 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Feitas estas considerações, a vista de todo o apurado pela fiscalização, não tendo os responsáveis solidários apresentado nenhuma justificativa pelos valores efetivamente recebidos nas manifestações de inconformidade, tampouco nos recursos voluntários, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. V – Da multa No caso em tela foi aplicada a multa qualificada nos termos do art. 80, caput, § 6º, inciso II, e § 7º da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007. A Recorrente se insurge contra aplicação da multa sob argumento de que não teve a oportunidade de se defender da conduta fraudulenta que derivou na aplicação da multa qualificada, vez que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam as empresas “noteiras”, caracterizando cerceamento de defesa. O Acórdão recorrido manteve a multa de ofício de 225%, resultante do percentual básico de 75% por circunstância qualificativa, e do subsequente aumento de metade, pelo não atendimento de intimações. Nada obstante, após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. CONCLUSÃO Fl. 6550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 31 Pelo exposto, voto para afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 6551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11370223 #
Numero do processo: 10166.720521/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 2 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/163) interposto por ELTON ARAUJO MORAIS em face do Acórdão nº. 12-103.475 (e-fls. 106/113), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2010, exercício de 2011, que apurou imposto suplementar de R$ 18.678,42 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial/escritura pública no valor de R$ 59.487,54, uma vez que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente de dissolução da sociedade conjugal, tendo sido verificado que o contribuinte e Rosa Maria Araújo permanecem casados e que nunca houve dissolução da sociedade conjugal. - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.434,00, sendo R$ 400,00 relativas a Cleber Pereira de Melo, por falta de comprovação e R$ 2.014,00 das Clínicas Guara Ltda, R$ 3.620,00 da Clínica Odontológica Integrada e R$ 2.400,00 do HOB Hospital Oftalmológico por serem despesas de não dependente (Elton Araújo Morais Filho). Cientificado do lançamento em 24/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Pensão Alimentícia – Foi homologada sentença relativa a acordo de alimentos em 04/10/1995, onde ficou acertado desconto mensal em folha de pagamento em benefício de seus três filhos, sendo 7,5% para cada um deles. A glosa afrontou o art. 78 do RIR/99 que não exige outras condições para dedução, além da existência de decisão judicial ou acordo homologado, estando o servidor público subordinado à norma legal. A jurisprudência, inclusive do judiciário, em nenhum momento, ampara a motivação e os fundamentos do lançamento. Assim, para dedutibilidade basta cumprir as regras, sendo que no caso houve a referida homologação judicial, atendendo-se a legislação fiscal e o direito de família, merecendo ser declarado nulo o lançamento. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 4 Anexa a Declaração de Ajuste Anual – DAA dos três beneficiários, Rosa Maria Araújo Morais, Elton Araújo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, demonstrando que a pensão foi declarada por eles, além do imposto ter sido pago. Glosar o que já foi tributado é o mesmo que falar em bitributação. A eventual situação familiar do contribuinte não diz respeito ao Fisco, até porque inúmeras situações ocorrem no decorrer da vida e situações práticas, as quais não cabe a intromissão estatal. Encargos e acréscimos legais – Os juros e a multa também merecem ser excluídos, uma vez que o contribuinte declarou espontaneamente à RFB e, portanto, não se trata de omissão ou elementos que não foram colocados à disposição da fiscalização. Na ausência de dolo e má-fé, não cabe a multa de ofício. Está impugnando integralmente os valores utilizados no lançamento, bem como demonstrativos e anexos e respectivos valores e datas, que não correspondem à realidade fiscal do contribuinte. Merecem ser declarados nulos o procedimento fiscal e o lançamento, por não representarem valores a serem submetidos à tributação. Por fim, requer o contribuinte que as publicações sejam enviadas em nome do seu advogado, fornecendo o endereço dele. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.475 (e-fls. 106/113), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência, inclusive da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, e os juros com base na Taxa SELIC. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 26/11/2018, conforme AR (e-fls. 120). Em 19/12/2018, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 123/163), por meio do qual questiona em preliminar, a incompetência da RFB para discutir sentenças judiciais, em especial a que determinou o pagamento da pensão alimentícia deduzida; e no mérito, reitera a alegação de legalidade da pensão alimentícia judicial, junta comprovantes de despesas médicas Questiona, ainda, os acréscimos legais e afirma que agiu em conformidade com a legislação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso traz defesa quanto às glosas de despesas com saúde, realizadas pela autoridade lançadora e não impugnadas, estando, portanto, preclusas. Em Impugnação, o recorrente alegou impugnar todo o lançamento, de modo que a decisão de piso analisou todas as glosas. Contudo, registrou que não tinham sido trazidos com a impugnação, quanto às glosas de despesas médicas, argumentos, documentos ou outros comprovantes. As glosas com despesas médicas foram mantidas pela decisão de piso, (i) e falta de comprovação no que se refere ao prestador Cleber Pereira de Melo e (ii) para as demais deduções não aceitas, por se tratar de despesas do não dependente, Elton Araújo Morais Filho. Das Despesas Médicas O contribuinte não traz argumentos específicos contra a glosa de despesas médicas, no entanto afirma estar impugnando a totalidade do lançamento. Assim, cabe analisar a infração em referência. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal informa que o motivo das glosa de despesas médicas é a falta de comprovação no que se refere ao prestador Cleber Pereira de Melo e para as demais deduções não aceitas, por se tratar de despesas do não dependente, Elton Araújo Morais Filho. Como não foi apresentada nenhuma prova em relação à despesas do prestador Cleber Pereira de Melo, e considerando que o filho do contribuinte, Elton Araújo Morais Filho, não foi indicado como dependente na Declaração de Ajuste Anual e não foi aceito, pela fiscalização, também como alimentando, em vista dos argumentos expostos no item anterior, não há como restabelecer a dedução pleiteada, pois em discordância com as exigências do art. 8º , inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250/95. (grifos acrescidos) Em sede de recurso, o recorrente apresentou argumentos e documentos relativos à glosa com despesas médicas, sem, contudo, justificar a não apresentação de tais declarações e justificativas em sede de Impugnação. Não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior e tais questões não se referem a fato ou a direito superveniente, nos termos do §4º e §5º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/721. Dessa forma, 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 6 operou-se a preclusão consumativa, de modo que tais argumentos e documentos não devem ser conhecidos. No âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (Acórdão nº 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Neste sentido, pretende inovar e trazer à colação matérias que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo, deixando de apresentar documentos que justificassem qualquer análise complementar. Sem insurgência do recorrente na Impugnação, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, alguns julgados do CARF ilustram a questão: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 7 recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.2 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 5 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, em razão da preclusão. 2. Preliminar 2 CARF. Acórdão nº 2402-010.660. 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Sessão de 12 de novembro de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 2001-004.050. 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 23 de fevereiro de 2021. 4 CARF. Acórdão nº 3401-009.996. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Sessão de 23 de novembro de 2021. 5 CARF. Acórdão nº 2202-005.965. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 04 de fevereiro de 2020. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 8 O recorrente alegou, em sede preliminar, nulidade da decisão de piso em razão da incompetência da Receita Federal para rediscutir e rever sentenças judiciais e para limitar a eficácia de lei federal em vigor. Alega que como possui sentença homologatória do Acordo de Alimentos, e os alimentos pagos podem ser deduzidos do Imposto de Renda da pessoa Física, teria agido em consonância com as regras legais. Cita decisões administrativas no sentido de que a decisão judicial seria soberana e portanto, deveria ser respeitada, inclusive suas consequências tributárias. Não assiste razão ao recorrente. A Receita Federal do Brasil tem a competência para fiscalizar as Declarações de Ajuste Anual e os recolhimentos promovidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, de modo que não há como se questionar a sua competência para promover tal análise da documentação e estabelecer os efeitos para fins tributários. Sendo constatadas infrações à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do tributo e, uma vez apresentadas Impugnação e recurso, está na competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e do CARF a análise dos processos administrativos. Cumpre pontuar, nesta parte introdutória do voto, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas e ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 9 Inexistente a suposta usurpação de competência do Poder Judiciário, uma vez que a autoridade fiscal e a DRJ limitaram-se a glosar os gastos relativos aos pagamentos das pensões, por considerá-los em desconformidade com as normas tributárias que autorizam sua dedução para o efeito de apuração do IRPF, sem qualquer juízo de valor quanto ao processo/procedimento judicial propriamente dito. Foi exatamente o que destacou a decisão de piso: Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão de piso ou usurpação de competência. O que ocorreu foi a análise dos efeitos tributários do acordo de alimentos homologado, analisando-se os efeitos de tal acordo na esfera tributária para fins específicos de dedutibilidade do Imposto de renda. Finalmente, antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre também pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 3. Mérito 3.1. Pensão alimentícia Como relatado, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, o interessado informou Elton Araujo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, como alimentandos, tendo recebido cada um R$ 32.457,00 (menos parcela reembolsada de R$ 2.713,23), valor que corresponde a mais de 7,5% da renda bruta do contribuinte, o que contraria o próprio acordo de alimentos. Mesmo após a maioridade dos filhos (Elton Araujo Morais Filho, nascido em 25/03/1989 e Larissa Araújo Morais, nascida em 25/05/1981), os valores continuaram sendo depositados na conta corrente de Rosa Maria Araújo Morais. O casal não se divorciou e continuou residindo com os filhos no mesmo local, como comprovam as declarações de Ajuste Anual – DAA apresentadas. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 10 Em sede de Impugnação e recurso, o recorrente apresentou cópia do Acordo de Alimentos homologado em 20/09/1995, que estipulou o pai como alimentante dos três filhos e, responsável pelas despesas com educação e saúde. A decisão de piso manteve a glosa da despesa, considerando que os alimentos não poderiam ser considerados como tais para fins tributários, tendo em vista não terem decorrido do fim da sociedade conjugal. Vale o destaque: No ano-calendário em discussão nos presentes autos, o casal e os filhos habitavam no mesmo endereço, como se pode observar das cópias das Declarações de Ajuste Anual – DAA anexadas aos autos e do cadastro da Receita Federal do Brasil – RFB. Cumpre destacar que os dependentes dos contribuintes, via de regra, não podem ser tratados como alimentandos (e vice-versa), consoante princípio insculpido na regra do art. 78, § 1°, do RIR/1999 (acima transcrito). Logo, para o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, não são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia a pessoas caracterizadas, na seara tributária, como dependentes. Para contribuinte casado, as despesas dedutíveis relativas ao cônjuge e aos filhos resultantes desse casamento são, via de regra, os gastos com saúde e educação (art. 8°, II, “a”, “b”, da Lei n° 9.250/1995), além da despesa presumida com dependentes (art. 8°, II, “c” da Lei n° 9.250/1995), não se permitindo a dedução de pensão alimentícia paga aos citados dependentes. Desse modo, o ordenamento jurídico contempla o caráter pessoal e a graduação do imposto segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ratifica esse entendimento a Solução de Consulta Interna – SCI nº 3, de 08/02/2012, da lavra da Coordenação Geral de Tributação – Cosit (órgão do fisco federal responsável por interpretar e uniformizar o entendimento da legislação tributária), que trata sobre a dedutibilidade de pensão alimentícia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando- se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 11 III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Ressalte-se que a referida solução de consulta possui caráter vinculante em relação às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, consoante art. 6° da Portaria RFB n° 3.222/2011 e art. 8° da Portaria RFB n° 379/2013. Portanto, a legislação fiscal de regência da matéria prescreve que, em se tratando de sociedade conjugal, apenas sua dissolução (separação de direito ou divórcio) autorizaria a dedutibilidade de pensão alimentícia em benefício do outro cônjuge e consequentemente dos filhos destes que vivem sob o mesmo teto, para fins de apuração da base tributável do IRPF. Destaque-se ainda trecho da fundamentação da SCI Cosit nº 3/2012: 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 12 outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Outrossim, mostra-se significativa a argumentação trazida pelo relator do Acórdão n° 2201-003.528, j. 16/03/2017, oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária: De qualquer forma, ainda que, ao tempo em que realizado o acordo, houvesse efetivamente intenção de rompimento da vida em comum, necessária para a caracterização da separação de fato, essa situação foi evidentemente alterada posteriormente, não subsistindo as razões que justificariam o pagamento de pensão.(...)Apesar do que foi registrado nos parágrafos anteriores, pelos termos de seu recurso, penso não constituir mais questão controvertida o fato de que, malgrado o acordo homologado judicialmente sugerindo a ruptura da vida em comum e a situação de litígio, houve continuidade no casamento, inclusive com habitação em um único domicílio. O recorrente alega não existir qualquer exigência legal de separação de fato para o pagamento de pensão alimentícia à esposa. Apega-se assim a uma interpretação literal do texto legal. Ocorre, porém, que nem todas as condições de aplicabilidade de uma norma precisam estar expressas. As normas são dotadas de um conteúdo ético-social que tornam desnecessárias previsões que se destinem a regular aquilo que é estranho ao padrão de comportamento da sociedade em que estão inseridas. Não é necessário excluir aquilo que, previamente, já não está inserido. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 13 Nesse contexto, certamente as regras relativas ao pagamento de pensão alimentícia e sua dedução da base de cálculo do imposto de renda não existem para regular a situação de fato vivida pelo recorrente e sua esposa. Pois a necessidade que procuram suprir através de um acordo judicial são ordinariamente satisfeitas no cotidiano familiar, em que marido e esposa tem plena comunhão de vida, incluindo a gestão do patrimônio, e dividem as responsabilidades por atender às necessidades dos filhos. As pensões são meios secundários de satisfação de necessidades, necessárias quando surge uma patologia na vida familiar. Ou seja, as pensões se tornam necessárias quando a família perde sua unidade ou há uma anormalidade no seu funcionamento. Daí decorre que essas regras existem para restabelecer a harmonia social, cumprindo um papel de garantir o bem estar da comunidade. A SCI Cosit nº 3/2012 e o voto do relator do Acórdão Carf n° 2201-003.528, ambos supratranscritos, passam a integrar este Voto como razões de decidir (art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999). Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Também não cabe aqui perquirir se os filhos declararam os valores recebidos pelo pai ou não, uma vez que os rendimentos destes, a qualquer título, seja pensão ou não, não se encontram em discussão. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Logo, permanece íntegro o lançamento fiscal. (grifos acrescidos) Concordo com a decisão de piso. Os valores pagos aos alimentandos não podem ser deduzidos do IRPF, dado que não possuem natureza obrigacional para os casos de sustentação de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 14 cunho alimentar, uma vez que não ocorreu a dissolução da sociedade conjugal e a família (pais e filhos) permaneceram coabitando. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade, no sentido de encerramento do convívio diário familiar (coabitação). Não cabe invocar a súmula CARF nº 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente”. São inúmeras as decisões do CARF neste mesmo sentido. Apenas a título ilustrativo, cite-se o Acórdão nº. 2201-008.231, de 14/01/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Os demais argumentos apresentados, no sentido de que existiam decisões administrativas e judiciais permitindo a dedução de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, entendo estarem prejudicados, pois tais decisões não foram proferidas em favor do recorrente e não vinculam a administração. Como destacado anteriormente, as decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Portanto, deve ser mantida a glosa. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 15 4. Acréscimos legais O recorrente reitera os argumentos que questionam a imposição de multa de ofício e juros de mora. Argumenta que não se pode dizer que as infrações estejam caracterizadas. Não assiste razão ao recorrente. Em caso de identificação de infração, como as identificadas pela fiscalização, devem ser lançados o tributo devido e os acréscimos legais, conforme a legislação de regência. O Recurso não traz argumentos diversos dos já trazidos e analisados em sede de Impugnação, de modo que adoto como minhas as razões de decidir da decisão de primeira instância: Dos acréscimos legais Quanto à multa de ofício aplicada sobre a infração, é esta ditame claro do art. 44, inciso I, e §3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados, ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Em relação aos juros de mora, estes serão sempre devidos quando o principal for recolhido a destempo, não cabendo também qualquer discricionariedade à autoridade administrativa para deixar de aplicá-los. Ademais, não se pode olvidar que a taxa SELIC é expressamente prevista pelo art. 61, §3º c/c art. 5º, §3º, todos da Lei 9430/96. Assim, foram corretamente aplicados a multa de ofício e os juros legais sobre o imposto de renda suplementar apurado na Notificação de Lançamento. Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço do seu advogado, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Entendo ainda cabíveis as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 16 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, devem ser mantidas a multa de ofício e os juros de mora. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.001126/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art. nº 147, parágrafo 1º, CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo, com as provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao órgão fiscalizador - INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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"rei."--, , , s - it-=----És -, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V 2.. t. (03 ,._e ----q - ., 1:3 -- ------ P c) \, ..G...:....„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13 • 8I) ti -- O 1:3 1. .. 1. '2 (IS / 9 0 —26 Sessão de ;: 10 de dezembro de 1992 ACORDAU Np 203-00.132 Recurso no:: 89.983 Recorrente:: FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON Recorrida :; DRF EM SAO PAULO - SP ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art.1 q7, parágrafo i(. , CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo,com ,:s5 provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao orgão fiscalizador - INCRA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar p 1'0 V :i. filen to ao re.:. C: l.l r'S O Sala das Sesse;es, em 18 de dezembro de 1992 --- — r.---•'''.7/ROSALVJ V: - A. UjI-IZA0A ',...3Tos -.111Presidente çjAM 110 -e 1 Qâq V. d' /1444 1AR :1: fe. :y: ::: :;, ::::z (e, ,,, , ,..3 --- H t.:; E: I... I... OS )1::. AI 111* T DPI --- R (-21 a t o r • .::). 1 )A...TON MIFnNW1 - Procurador - Representante da Fazenda Nacional 1..,1 :1: STA Ell '..3 I: 8 5.3 r40 Dl::: .1 4 10 A I 1993 .4 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES,SEROIO AFANASTEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE:: 01.. :I: 4.) E :I: RA ( 5 131::' 1...1:::I,IT 1::: ) ., s.:31:::I3 A S "t 1: g10 :(.: O R 01::: S "1" À i: ti A RY n:-.. TI I:-: 1:::1 :;: 1='..1 Kl ",,'' R:RAZ DO Si'n.11 ., IT O S „ CF/WCO/OPR -, 1. 3 • - , . . . . . . _ 440.1- • 1..)H. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO À '414'4ww' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.805-001.126/90-26 • • Recurso no:: 89.983 Acórdão ngn 203-00.132 Recorrente:: FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A , RELATORIO FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A, sob a nova denominacào socil Fibrayon Administradora S/C Ltda., sediada à rua Almeida Torres 119,8.Pau1o, Capital, C.O.C, n2 60.406.519/000-00 impugna tempestivamente (fis.01), a notificagNo do ITR/1990, pela qual foi intimada a recolher o valor de Cr$. 205.045.87 referente a Imável com Código 638.358-206.171-7. Na peça impugnatória pleiteia a autuada reducão de tributo,alegando estar • área questionada, na sua totalidade,locada a terceiros, "os quais trabalham no ramo Km-tifrixtigranieir sendo, portanto, área útil para plantio e pagam uma quantia irrisória de aluguel. Argumenta ainda a Apelante, ser descabido o aumento do imposto de 1990, em relação a 1989. A Informação Técnica do INCRA (fis.11),rejeita a alegada pretensMo de reduçAo do tributo,sob o prisma de que os calculos do ITR/1990 estão corretos e foram processados,com base nas informaçffes prestadas pela prÓpria Contribuinte e legislação vigente - Lei 1 /79, Lei n2- 7.047/82, Decreto-Lei 1 2 57/66, Decreto-Lei no 1.989/82, Decreto-Lei no. 1.166/71, Decreto n2 84.685/80, e Portaria Interministerial no 560/90. A Autoridade Fiscal de 12 instãncia considerou procedeIite. o lançamento em Decisão (fis.(12 13) assim Ementadan "ITR - 'A retificaçâo_ da declaração por iniciativa da prÓpria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde,e antes de notificado o lançamento' (parágrafo 12 E o artigo 147 do CTN). IMPUGNAÇMO INDEFERIDA." E o relatório. ,..,..;.. , , • ' ., W:=M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v~-,-. - --, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-,t,:, ', Ádo . Processo no 13.005-001.126/90-26 Acórdão np 203-00-132 . VOTO DA ÇONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA irresignada com a decisão a quo i interpÕs a Apelante . recurso a este Çonselho, de forma tempestiva,pelo que dele tomo conhecimento. Na peça recursal (fis.16/17)„ manifesta a Recorrente seu ri. ri alegando em suma que seu pedido, na impugnação rejeitada, era no sentido de "redução ou exclusão do tributo, tendo em vista que os cálculos foram efetuados com base nos valores apresentados pelo próprio Contribuinte e que a ora requerente não pode concordar"(sic). Alega ainda que o indeferimento à impugnação, através da decisão da Autoridade Fiscal resultou do fato de a notificação já haver sido lançada,"o que reza o parágrafo 12 do Art. 1 147 do CTN". Outrossim, reitera o que já havia mencionado na peça impugnatória, ou seja, o fato de o imóvel em questão haver sido locado em sua totalidade,a terceiros, que exploram o ramo artifrutigranjeiro,arrematando, verbisN P o que vem confirmar que a área está sendo utilizada para plantio, conforme se vt ás fis..." Não ha menção nos autos ao número da folha supracitada ,bem como do exame dos mesmos,não se encontra provada a assertiva de ser o imóvel em questão, utilizado para exploração agricola, ou até mesmo locado.' ' De mais a mais, tal informação, por cabível, deveria ser prestada diretamente ao órgão competente, no caso, o INCRA. Ao final, requer a Recorrente que os valores calculados, constantes da notificação,sejam submetidos a perícia, ja que não concorda com os mencionados valores. Diante do exposto, ê de se concluir faltar objetividade ao pedido, vez que as alteraOes em registro de. • cadastro de imóvel rural,devem ser encaminhadas diretamente ao orgão fiscalizador - INCRA, não sendo tal matéria de competOncia deste conselho. - 3 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO svo~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á à r . o c:: s s (:) no 3 .. 80 5-0 O :I. .. :1 2 6 / 9 O- 26 A rd ao no 203-0 O - . 1 2 T :I. s z bes j. n 1." 1." c) v in lz.)n c) a c) f: c: Ui. ., :5 „ 1. 3 cl c cl Ir..) 1- o cl 92 1 ) 01/4 • i Ocvtita Ael,e 444 mAR I 1-.11:::RIEZI!',1 V A S C I O S D A ...ME J: DA • • •

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11365255 #
Numero do processo: 18220.720832/2020-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/08/2015, 15/09/2015, 13/10/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3001-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/04/2015, 11/05/2015, 17/06/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente lançamento versa sobre notificação de lançamento de quanto a multa isolada por compensação não-homologada decorrente de compensações declaradas, multa essa aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Apresentada manifestação de inconformidade a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: 1. Ofensa direta ao direito de petição. da inconstitucionalidade da multa. 2. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 3. Da ofensa ao artigo 142 do CTN É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 4 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 5 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.940510/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo.
Numero da decisão: 1302-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. Trata o processo de Dcomp1 relativa à compensação de débitos com Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2013 a 30/10/2013. O crédito solicitado em valor original é de R$ 1.429.984,37: Inconsistência Não Saneada – Não Reconhecimento 2. Conforme indicado, o Despacho Decisório nada reconheceu de direito creditório. O Fisco indica que houve inconsistência em DIPJ (ausência de apuração de saldo negativo) não saneada pela Recorrente. No relatório da decisão de primeira instância constam as seguintes considerações sobre tal direito: 1 Declaração de Compensação-Per/Dcomp 27383.43352.060314.1.7.02-4720, fls. 217/221. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 3 PRIMEIRA INSTÂNCIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E ACÓRDÃO 3. Discordando do Fisco, visando rever o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em desfavor dos argumentos fiscais. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório da Derat São Paulo, e reconhecer o crédito no valor de R$ 216.968,58. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 4 SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 4. Discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário invocando, em essência, no que se refere ao litígio residual, tópicos similares a aqueles incluídos na Manifestação de Inconformidade. 5. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. PRELIMINARES Nulidade da Decisão 6. A Recorrente alega que a decisão proferida é totalmente nula. Em sua visão, houve falta de fundamento e não cumprimento de requisitos de validade previstos no artigo 31 c/c artigo 59, inciso II, ambos do Decreto 70.235/72. 7. A Recorrente alega que apresentou a Dcomp (27383.43352.060314.1.7.02-4720) visando utilização do crédito objeto do Despacho Decisório (R$ 1.429.987,37). Tal valor tem origem em incorporação da empresa Multividro Ind. e Com. Ltda. e se refere a Saldo Negativo de IRPJ apurado entre 2009 e 2013 na incorporada. 8. Conforme indicado na decisão de primeira instância, tal crédito foi deferido somente em relação ao ano de 2013, ou seja, as parcelas relativas aos demais anos não foram contempladas. A Recorrente explicita que a argumentação da DRJ foi a seguinte: Se eventualmente, a pessoa jurídica incorporada possuir crédito de Saldo Negativo de IRPJ de vários anos-calendários, esses créditos devem ser solicitados respeitando as normas tributárias federais, que é por meio de Per/Dcomp de crédito de Saldo Negativo de IRPJ para cada ano-calendário, e desde que não esteja decaído o seu direito ao crédito. 9. Após detalhar sua visão, a Recorrente conclui que a decisão deve ser anulada por falta de fundamento e de requisitos de validade. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 5 MÉRITO Crédito Questionado - Incorporação 10. O crédito questionado, oriundo de Saldo Negativo no valor total de R$1.429.987,37, tem origem na empresa Multividro Indústria e Comércio Ltda. Tal empresa foi incorporada pela Recorrente em outubro de 2013. Indica-se que o referido saldo negativo, gerado entre 2009 e 2013, está devidamente comprovado. Litígio 11. O entendimento final é o de que o reconhecimento de tal crédito deve ser estendido por todo o período (2009 a 2013), não se limitar ao ano de 2013 conforme decidiu o Colegiado de Primeira Instância. A visão da Recorrente é clara: não importa o período que se referem os créditos, pois seu direito nasceu no momento da incorporação. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 6 NULIDADE 21. Considerando o contexto dos elementos probatórios instruídos nos autos, não há provas de que tenha havido eventual preterição ao direito do contraditório e ampla defesa previsto no PAF (Artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1975). Vejamos. 22. Ao analisar a alegação de procedência do Crédito, a decisão de primeira instância se manifestou, em essência, da seguinte forma: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 7 23. Conforme se percebe, após analisar os argumentos da Recorrente, a decisão de primeira, invocando o princípio da verdade material, reconheceu parte do crédito solicitado. 24. Em relação ao valor em litígio, entendeu tal decisão, conforme já indicado, que não há previsão legal para solicitação de saldos negativos de anos anteriores ao da incorporação. Ou seja, houve análise e, por convicção do Relator, acompanhada pelos demais julgadores, entendeu-se pela inexistência de direito ao crédito residual solicitado. 25. Ou seja, neste caso, em hipótese alguma pode-se alegar eventual lesão a direito de defesa e contraditório. Cabe destacar, em complemento, conforme prevê o artigo 60 do referido decreto, que eventuais erros ou incorreções são sanáveis em análise de mérito. 26. Tal contexto corrobora a ideia de que, considerando os elementos instruídos nos autos, para a matéria não se aplicam conceitos de nulidade previstos no Processo Administrativo Fiscal (Artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1975). Isto é, a verdade material das alegações será analisada em análise de mérito. 27. Por fim, é fato, considerando a lógica da apuração de saldos negativos, mesmo em eventos especiais de incorporação somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo do evento especial. E isto foi reconhecido no voto da decisão de primeira instância. 28. Portanto, considerando o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Não houve lesão alguma ao direito de defesa da Recorrente. MÉRITO 29. O crédito residual em litígio não foi deferido por se tratar a períodos anteriores ao ano da incorporação. A decisão de primeira instância fundamenta o indeferimento do valor residual Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.904 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940510/2015-00 8 com base em fundamento de que a regra para pedido de crédito de Saldo Negativo de IRPJ não se altera pelo fato de haver incorporação de uma pessoa jurídica. 30. Na visão da referida decisão, somente integram a composição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, os pagamentos e as antecipações(retenções) do mesmo período de apuração do Saldo Negativo de IRPJ, de modo que numa Dcomp de Saldo Negativo do ano-calendário de 2013, somente podem ser incluídas parcelas de composição do crédito referentes ao ano-calendário de 2013. Neste sentido, o valor deferido se restringiu a retenções de imposto de renda somente do referido ano. 31. Sobre o litígio residual, de fato, entendo que não há previsão legal para abatimento de saldos negativos de períodos anteriores diretamente em apuração do imposto de renda a pagar do evento especial de incorporação. 32. No presente caso, as Retenções na fonte realmente devem se limitar a apuração do tributo por ocasião do evento especial de incorporação, ou seja, no mesmo período em que a respectiva receita foi computada na base de cálculo em 2013 conforme indicou a referida decisão. 33. Os saldos negativos apurados em períodos anteriores ao evento especial de incorporação deveriam ter sido objeto de pedidos de créditos feitos pela incorporada. 34. Considerando o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 35. Feitas as análises detalhadas sobre os temas constantes no Recurso Voluntário, voto por considerar Improcedente as argumentações da Recorrente. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.723245/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE A RENDA BRUTA. A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa de ofício, deve ser aplicado retroativamente o percentual de 100% introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, em substituição à penalidade fixada em 150%.
Numero da decisão: 2402-013.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE A RENDA BRUTA. A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa de ofício, deve ser aplicado retroativamente o percentual de 100% introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, em substituição à penalidade fixada em 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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ARBITRAMENTO DE 20% SOBRE A RENDA BRUTA. A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a conduta dolosa apta a justificar a qualificação da multa de ofício, deve ser aplicado retroativamente o percentual de 100% introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, em substituição à penalidade fixada em 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual se pretende a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, em razão da omissão de rendimentos decorrentes de comercialização de produção de café, nos anos-calendários de 2016 e 2017. O procedimento de fiscalização decorreu da Operação “Grão Brocado”, ocasião em que a Receita Federal do Brasil, em atuação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e Polícia Civil, identificou empresas “noteiras” que emitiam documentos fiscais simulando operações de comercialização de café, criando falsos elos intermediários na cadeia de produção. Segundo apurado pela fiscalização, referidas operações tinham por finalidade ocultar os reais adquirentes da produção rural e, consequentemente, viabilizar, dentre outras irregularidades, a redução indevida de tributos, o aproveitamento irregular de créditos de ICMS, a supressão de recolhimentos relativos ao Funrural e a omissão de rendimentos por produtores rurais pessoas físicas. Nesse contexto, a partir da quebra de sigilo bancário dos “noteiros”, a d. Fiscalização identificou pagamentos realizados a diversos produtores rurais pessoas físicas em valores divergentes daqueles constantes nas notas fiscais emitidas e dos rendimentos informados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, situação verificada em relação ao Recorrente. Diante de tais inconsistências, o Recorrente foi devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados pela fiscalização, especialmente os seguintes valores: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 3 Com exceção do depósito de R$ 500.000,00, cuja origem, ao final, restou devidamente comprovada mediante documentação hábil, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento do IRPF incidente sobre a omissão de rendimentos relativa aos demais depósitos, em relação aos quais o Recorrente não logrou comprovar a origem. No entanto, para fins de constituição do crédito tributário, especificamente em relação ao ano-calendário de 2016, a d. Fiscalização apurou o IRPF devido considerando a sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, aplicando o percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural omitida, em consonância com a opção do Recorrente pela tributação presumida naquele período. Por sua vez, no que concerne ao ano-calendário de 2017, tendo o Recorrente optado pela tributação com base no resultado da atividade rural, a fiscalização acresceu os rendimentos omitidos à receita bruta da atividade, promovendo, posteriormente, a dedução das despesas e custeios admitidos, para fins de apuração do resultado tributável. Ainda, foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou a competente Impugnação insurgindo-se quanto (i) à base de cálculo adotada pela d. Fiscalização no ano-calendário de 2017, ao argumento de que deveria ter sido aplicada a sistemática do arbitramento correspondente a 20% da receita bruta, em razão da suposta ausência de escrituração apta, (ii) à ausência de dolo apto a justificar a aplicação da multa qualificada; bem como (iii) à ausência de motivação para o oferecimento da Representação Fiscal para fins Penais. Ao final, juntou comprovante do pagamento da parte incontroversa do crédito tributário, correspondente à integralidade do lançamento do ano-calendário de 2016 e à parcela do lançamento relativo ao ano-calendário de 2017 (20% da receita bruta omitida do período). Na oportunidade, aplicou, ainda, a redução de 50% da multa de ofício, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.218/92. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 4 Em razão do pagamento efetuado, os débitos correspondentes foram transferidos para o processo nº 10680.727857/2019-31 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 10-66.032, por meio do qual a Impugnação foi julgada improcedente. Na ocasião, afastou a autoridade julgadora a alegação de obrigatoriedade de aplicação da sistemática de arbitramento de 20% da receita bruta relativamente ao ano-calendário de 2017, consignando que o Recorrente havia optado pela tributação com base no resultado da atividade rural naquele período. Manifestou-se, ainda, pela presença do evidente intuito de fraude apto a justificar a qualificação da multa de ofício, destacando que a omissão de rendimentos decorreu de esquema fraudulento identificado em investigação conjunta conduzida por autoridades fiscais, Ministério Público e Polícia Civil. No que tange à alegação relativa à Representação Fiscal para fins Penais, consignou a autoridade julgadora o entendimento já sedimentado neste Conselho no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscais para fins Penais.” Por fim, indeferiu o pleito de intimação exclusiva em nome do patrono do Recorrente. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente apresentadas em sede de Impugnação, com exceção da alegação atinente à Representação Penal para Fins Penais. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele, pois, conheço. Conforme relatado, a controvérsia devolvida à apreciação deste Conselho cinge-se: (i) à alegada obrigatoriedade de aplicação da sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95, correspondente à tributação de 20% da receita bruta da atividade rural, relativamente ao ano-calendário de 2017, ao fundamento de ausência de escrituração apta da atividade rural; e (ii) à alegada inexistência de dolo apto a justificar a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. Entendo que não assiste razão o Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 5 Com efeito, as razões recursais apresentadas limitam-se, em essência, à reiteração dos argumentos já deduzidos em sede de Impugnação, sem trazer elementos novos ou fundamentos aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Nesse contexto, verifico que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento enfrentou adequadamente as alegações apresentadas pelo sujeito passivo, analisando de forma suficiente e fundamentada os pontos controvertidos suscitados nos autos. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos constantes do Acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, do Anexo II do RICARF, sem prejuízo das considerações adicionais que passo a expor. “A impugnação é parcial, e refere-se à forma de apuração do resultado da atividade rural relativa ao ano-calendário 2017 e à qualificação da multa de ofício. O imposto relativo à parcela não litigiosa e a multa de 75% foram apartados dos autos (fl. 105). Jurisprudência administrativa Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Omissão de rendimentos da atividade rural O interessado não discorda dos valores omitidos apurados pela autoridade fiscal, mas não concorda com o valor considerado como tributável relativo ao ano- calendário 2017. Argumenta, o impugnante, que inexiste escrituração contábil que tenha sido utilizada no lançamento de ofício, pois os documentos utilizados para embasar o suposto ilícito foram os extratos bancários de empresas da operação Grão Brocado e suas declarações DIRPF de 2016 e 2017. Alega que a ausência de escrituração contábil gera, para a autoridade lançadora, o poder-dever de arbitrar a base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural do ano calendário, conforme exposto nos artigos 18, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e art. 53, § 2º do Decreto nº 9580/1918 (art. 60, § 2o do Decreto 3.000/1999). Assim, oportuno transcrever alguns artigos constantes da Lei nº 8.023/1990 e do Decreto nº 3.000/1999 (que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza): Lei nº 8.023/1990: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 6 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: [...] II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. [...] Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. [...] Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifado) [...] Decreto nº 3.000/1999: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 7 § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Pelo que se depreende da legislação acima transcrita, quando apurada em procedimento fiscal, a falta de escrituração implicará no arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário. No presente caso, não foi objeto de fiscalização a verificação da escrituração da atividade rural desenvolvida, e, por conseguinte, a aplicação do arbitramento. Oportuno mencionar que a forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da DAA, portanto, definitiva, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto quando apurada, em procedimento fiscal, a falta de escrituração do Livro-Caixa (artigos 60 e 71 do Decreto nº 3.000/1999). A pessoa física que, na apuração do resultado tributável da Atividade Rural, optar pelo limite de 20% sobre a Receita Bruta, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos calendário anteriores ao da opção (art. 16 § único da Lei 8.023/1990). Abaixo, transcreve-se o art. 71 do Decreto nº 3.000/1999: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º). Assim, tem-se que a opção é do contribuinte e deve ser exercida apenas por ocasião da entrega da DAA, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 8 posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que essa deixou de lhe ser mais favorável. Por conseguinte, é improcedente o argumento do contribuinte com relação à obrigatoriedade do arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural, no ano-calendário 2017. Multa de ofício. Qualificação. O autuado requer a exclusão da qualificação da multa do auto de infração, alegando que não há, nos autos, provas do suposto dolo do Impugnante. No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, a legislação vigente dispõe da seguinte forma (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964): Lei n° 9.430, de 1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Lei nº 10.892, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Lei nº 4.502, de 1964 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 9 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Os artigos acima evidenciam que a multa qualificada deve ser aplicada em caso de sonegação, sendo que — para se configurar essa última — é preciso demonstrar a "ação ou omissão dolosa". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as condutas nele estabelecidas pressupõem sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. A autoridade tributária em seu termo de verificação fiscal (fls. 18 a 20) justificou a qualificação da multa da seguinte forma: a) o fiscalizado deixou de declarar receitas substanciais provenientes de sua atividade rural. O valor total omitido de R$ 1.570.355,00, no período de 2 anos, representa aproximadamente 3.925 sacas de 60 kg de café, tendo como base um preço médio de R$ 400,00 a saca. Desta forma, aproximadamente 235.553 quilos, ou 235 toneladas de café, foram omitidas, em rendimentos do fiscalizado. Os valores sonegados nos anos-calendário de 2016 e 2017, representam aproximadamente 15% do total das receitas declaradas no mesmo período. b) conforme apurado na operação Grão Brocado, trata-se de um esquema envolvendo diversas empresas noteiras agindo em conluio para sonegação de impostos. A venda dos produtos sem a emissão de notas fiscais trouxe diversos prejuízos ao Estado, beneficiando diretamente os envolvidos, acarretando em não recolhimento de Funrural e IRPF no caso do produtor rural pessoa física. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 10 O dolo é o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. No caso, o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos pela autoridade lançadora, pois, durante os anos-calendário 2016 e 2017, o autuado omitiu expressivos valores de receitas da atividade rural, ou seja, a venda total de R$ 1,57 milhões em café sem nota fiscal. O contribuinte, ao vender grande volume de mercadoria sem nota fiscal, agiu de modo a dificultar que o fisco tivesse conhecimento do fato gerador. Ao contrário do alegado pelo autuado, de que ele não teria qualquer relação com as supostas operações fraudulentas destas '"empresas noteiras", o lançamento dos autos foi efetuado com base nos extratos bancários das referidas noteiras (obtidos pela quebra do sigilo bancário concedida pelo poder Judiciário em face da operação Grão Brocado), a partir dos quais foi possível a identificação de pagamentos a diversos produtores pessoas físicas, divergentes das notas fiscais por eles emitidas, bem como das receitas de atividade rural informadas em declaração de imposto de renda pessoa física. Saliente-se que o fato de as receitas da atividade rural omitidas representarem 15% ou 7,5% da receita bruta dos anos-calendários 2016 e 2017, como argumenta o impugnante, é irrelevante no lançamento, visto o valor total expressivo omitido de R$ 1.570.355,00 e o dolo comprovado. Os procedimentos adotados pelo fiscalizado evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente às hipóteses de sonegação e conluio, previstas na Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 73, como apurado pela fiscalização. Portanto, está correto o lançamento da multa qualificada de 150% sobre os impostos oriundos da omissão de rendimentos em questão.” Acrescente-se, ainda, a tal fundamentação, que diversamente do quanto sustenta o Recorrente, a controvérsia dos autos não decorre de glosa de despesas, ausência de comprovação de custeios da atividade rural ou mesmo desconsideração da escrita apresentada, hipóteses em que poderia surgir discussão acerca da aplicação da sistemática prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250/95. No presente caso, o lançamento fiscal decorreu da identificação de omissão de rendimentos, aferida a partir de depósitos bancários e pagamentos relacionados à comercialização de produção cafeeira, cuja origem foi expressamente intimada pela fiscalização, sem que o Recorrente lograsse apresentar comprovação hábil e idônea apta a afastar a presunção de omissão de receitas constatada. Verifica-se, portanto, que a fiscalização não promoveu arbitramento do resultado da atividade rural em razão de deficiência de escrituração ou ausência de documentação de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.613 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.723245/2019-79 11 despesas. Ao contrário, manteve a sistemática de apuração escolhida pelo próprio Recorrente para o ano-calendário de 2017, limitando-se a acrescer à receita bruta os rendimentos omitidos identificados no procedimento fiscal. Nesse contexto, não se mostra juridicamente admissível que o sujeito passivo, após optar pela tributação com base no resultado da atividade rural e usufruir do respectivo regime jurídico, inclusive quanto à dedução de despesas e custeios, pretenda, apenas após a constatação da omissão de receitas pela fiscalização, afastar a sistemática originalmente adotada para se beneficiar de regime presumido mais favorável. DA MULTA QUALIFICADA No que tange à penalidade aplicada, sustenta o Recorrente que não estariam presentes os requisitos para a imposição da multa qualificada, pugnando, portanto, pela sua redução ao patamar ordinário. Não lhe assiste razão. Conforme demonstrado ao longo deste voto, restou comprovado que a omissão de rendimentos decorreu do esquema fraudulento apurado no âmbito da Operação “Grão Brocado” no qual “noteiros” emitiam documentos fiscais dissociados das operações efetivamente realizadas, tanto no que se refere à inserção artificial de intermediários quanto em relação aos valores envolvidos nas transações, circunstâncias que evidenciam conduta dolosa apta a atrair a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100%, estabelecendo novo limite máximo para essa penalidade. Assim, diante do acima exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de manter do lançamento fiscal, no que concerne à apuração do IRPF relativo ao ano- calendário de 2017, mas reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4824465 #
Numero do processo: 10840.002779/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - 1) BASE DE CÁLCULO: o ICM inclui-se na base de cálculo da contribuição, conforme pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TFR nº 258); 2) INCONSTITUCIONALIDADE - Incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. e)M' 2" De fit1._ .1 19. IVA i C ` Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO \ I4:::5WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.... : ' Processo no 10840.002779/91-99 SessWo de n 15 de junho de 199$ ACORDO No 203-00.49€I Recurso no:: 90.440 I , Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇOES FIGUEIREDO LTDA. I Recorrida a DRF EM RIBEIRNO PRETO \ PIS-FATURAMENTO - 1) BASE: DE CALCULO: o ICM \ inclui-se na base de cálculo da contribuiflo, - conforme pacifica jurisprudencia administrativa e \ judicial (SUmula TER no 256); 2) 1 I I INCONSTITUCIONALIDADE - incompete a instância administrativa para apreciar tal matéria. Recurso I 1 negado. I I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I, de recurso interposto por COMERCIO E: REPRESEKTAÇOES FIGUEIREDO i LTDA. 1, I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo \ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar \ ' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. 1 1 1 . I I , Sala das SessMes, em 15 de junho de 1993. ',, - 1 , „.--...... ROS- ..) VITU_ .0 ZAGA SANTOS - Presidente , • I /á IP ó 0 I . RIU)RDO LEITE Relatar . 404„dagSIraw, X) I. TOI•1 M NIRADA -/ F. rocurador-Representante da Ea- zenda Nacional vis TA EM SESSM DE: 2 2 t] UT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA TEMEZA VASCONCE1LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS snunm3. hr/mas/ja-gb , •5'10 •endw' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,4r SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES I - I Processo no 10840.002779/91-99 .1 Recurso no: 90.440 Acórdão no 203-00.498 • Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇOES FIGUEIREDO LIMA. II [ R ELATORI O A empresa acima identificada fOi autuada por falta i,• de recolhimento da Contri.buição ao RIS/FATURAPENTO, no valor de Cr$ 3.952.485,59, assim constituído: Cr$ 1.502.787,15 dei Contribuição para o P18: Cr$ 1.572.321,81 de TRD Acumulada e Cr$1 877.376,63 de multa (cálculos válidos até 21/11/1991). • I , A Autuada apresentou impignação tempestiva l. onde I • alega em siritese I . "que o :1: CM maisinadamente, integra o conceito de [ "faturamento" de forma a desfigurar a base de cálculo do PIS, Cuja alteração implica, sim, no I .1 desfiguramento do imposto, posto não mais tratar- se do "PIS" criado pela Lei Complementar 7, de 07 de setembro de 1970, mas de um outro imposto !. I agora criado por decreto-lei." - inconstitucionalidade do Decreto-Lei fl!2 - 2.445/88, pois alterou a base de caleulo do tributo, e esta Só 1 pode ser alterada por Lei Complementar. •Na informação fiscal, os autores do feito, propuseram a manutenção integral do auto de infração. A Autoridade julgadora de la Instância manteve no total a exigencia fiscal, prolatando a seguinte ementag "A falta de recolhimento para o PIS/PASER, enseja seu lançamento de oficio, para exigir da• interessada o crédito tributário devido com os respectivos acréscimos legais." Inconformada, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de Recurso, insistindo nas mesmas argüiçaes expendidas na impugnação. • •E: o relatório. 1 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10840.002779/91-99 AcórdWo no,' 203-00.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ligo cabe razWo à Recorrente. já existe jurísprudencia mansa e pacifica neste Conselho e no judiciário • (Súmula TM . n2 250) com rela0o à inclusle, do ICM na base de cálculo da contribui0o. Por outro lado, a argeiçao de inconstitucionali- dade do Decreto Lei n2 2.445/06, levantada pela autuada, O matéria estranha à competencia dos foros judicantes meramente administrativos, cabendo ao judiciário apreciar tal materia. Como n2e4 houve divergencia quanto à matéria de fato, restringindo-se a Recorrente sua inconformidade aos aspectos juridico-legaisp voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala c:s Sesst5es, mi 15 de junho de 1993. f /4 AP. O' RIC-"MO LEITE R DRIGU •

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11409437 #
Numero do processo: 11030.720387/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.389, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 11030.902476/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.389, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 11030.902476/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) Pedido(s) de PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE. Inexiste o direito creditório para a compensação ora declarada, por tratarse de direito creditório de saldo negativo de IRPJ reconhecido em outro processo administrativo, em nome de sociedade sucedida do interessado, e que fora integralmente consumido nas compensações homologadas naqueles autos. Na apuração do saldo negativo, não se computam as estimativas cuja compensação não foi homologada, ainda que pendente de decisão administrativa definitiva. O contribuinte foi cientificado do julgado e apresentou Recurso Voluntário solicitando, por fim: Em face exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado nestes autos como medida de Justiça. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado a seguir. O fato é que o Despacho Decisório Eletrônico original (e-fl. 12) reconheceu parcialmente o Saldo Negativo no valor de R$ 526.198,43, de um total de R$ 570.190,56 pleiteado. Na DIPJ consta exatamente esse valor na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar (e-fl. 42): Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 3 O ponto nevrálgico, então, é saber se o lançamento de IRPJ para o ano de 2004, controlado pelo processo 11030.001711/2009-15, levou em consideração este Saldo Negativo de IRPJ presente em DIPJ e reduziu o imposto no momento do lançamento. Caso tenha levado em consideração, concedê-lo neste momento processual seria reconhecer o Saldo Negativo duplamente. Por outro lado, se não houve a consideração deste valor (com o devido cômputo das parcelas de compensação do IRPJ a pagar) no lançamento, negar a análise do Saldo Negativo implicaria em enriquecimento sem causa do erário, já que o contribuinte não teria se beneficiado das parcelas a compensar no lançamento, nem no Saldo Negativo. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se o lançamento efetuado e controlado pelo processo 11030.001711/2009-15 levou em consideração as parcelas de compensação do imposto a pagar para o ano de 2004 declaradas em DIPJ, assim como o Saldo Negativo informado nesta declaração, no momento do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos à Unidade de Origem em diligência, devendo o órgão administrativo, ao final, elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, cientificar o Recorrente do resultado da diligência e conceder-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720387/2013-14 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11404134 #
Numero do processo: 13609.720379/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica sobre outro fato gerador. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, não sendo cabível o aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica no tocante à requalificação dos dividendos como rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 2202-011.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência formulada em tribuna, bem como do recurso da Coopercon, dada sua intempestividade, e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos do contribuinte e do responsável Eduardo José da Costa, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 2 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica sobre outro fato gerador. 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Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que deram ensejo ao lançamento, colaciono abaixo trechos do relatório fiscal (fls. 494-554): I – Introdução Trata o presente processo de fiscalização sobre a verificação da correta apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercícios 2014 a 2016, anos- calendário 2013 a 2015, respectivamente, do contribuinte acima identificado. (DOC.017.0)Com base nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), substituídos pelos artigos 949, 950, 956, 971 e 972 do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018) e tendo em vista fatos constatados durante procedimento fiscal realizado contra o contribuinte Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda, CNPJ 13.039.312/0001-50, demonstra-se no presente relatório a classificação indevida de rendimentos como isentos e não tributáveis, a título de lucros e dividendos recebidos, na DIRPF -Declaração de Ajuste Anual. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 4 (...) Durante o procedimento fiscal foi realizada visita ao endereço cadastral da fiscalizada, à rua Teófilo Otoni, 224, Sete Lagoas/MG, no dia 05/05/2015, e constatou-se tratar na verdade do endereço do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, e não da Sociedade Médica de Sete Lagoas. A seguir, também foi visitado o endereço informado na DIPJ 2014, ou seja, Rua Teófilo Otoni, 331, 3º andar, Sete Lagoas/MG, onde novamente não foi localizado o contribuinte. Em julho/2015 a Sociedade Médica de Sete Lagoas alterou o seu endereço junto ao CNPJ, passando a ser o mesmo que constava na DIPJ 2014 (DOC.003) (...) III - Dos Fatos Constatados Durante a Fiscalização da Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda A – DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO A Sociedade Médica de Sete Lagoas tem como objeto social, segundo seu contrato social (DOC.001.5 - arquivos 59, 60 e 61), a prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. Os sócios do contribuinte são médicos de diversas especialidades, como pediatras, ginecologistas, angiologistas, anestesiologistas, etc. Os administradores da Sociedade Médica são os Srs. Eduardo José da Costa – CPF 611.455.136-20, Diretor Administrativo e Wagner Pinheiro Pinto Villafort, CPF 345.396.466-72, Diretor Clínico. O CNAE do contribuinte, constante no cadastro da receita Federal e informado nas DIPJ é o 86.10-1-01 - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências(DOC.003). O endereço constante no CNPJ, até julho/2015, era Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, o mesmo onde está localizado o Hospital Irmandade de Nossa Senhora das Graças. Conforme já informado neste Termo, o contribuinte não foi localizado no local. Na DIPJ 2014, e no CNPJ a partir de julho/2015, o endereço informado pelo contribuinte é “Rua Teófilo Otoni, 331, 3° Andar, Sete Lagoas/MG”, onde verificou-se não existir nenhuma estrutura física, clínica médica ou similar que fosse operado pela Sociedade Médica de Sete Lagoas. Intimada pelo Termo de Intimação Fiscal N. 01 (DOC.001.1 -arquivo 06), a Sociedade Médica de Sete Lagoas informou que presta serviços hospitalares em geral: consultas de urgência, cirurgias, partos, todos os procedimentos elencados na tabela CBHPM e AMB/92, discriminando os locais dos serviços prestados pela sociedade: (...) Com relação à funcionários, a Sociedade Médica de Sete Lagoas, desde a sua abertura, só possuiu um empregado. Trata-se de BRUNO FRANCISCO DE PAULA, Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 5 CPF 076.391.566-10, contratado em 02/08/2016. O vínculo anterior de tal funcionário era com a Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, onde trabalhou de 09/04/2008 a 30/07/2016 (DOC.006). Assim, verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. (...) C - DO PAGAMENTO IRREGULAR A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À PESSOAS FÍSICAS NÃO SÓCIAS DA SOCIEDADE MÉDICA O contribuinte Sociedade Médica de Sete Lagoas apresentou, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (DOC.001.1 - arquivo 03), seu contrato social e primeira alteração contratual. Inicialmente com 25 sócios constantes do contrato social, foi informada a sede da empresa à rua Teófilo Otoni, n. 224, Sete Lagoas/MG, e tendo como objeto social a prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. O contrato social é datado de 26/10/2010 e foi registrado no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete Lagoas, na data de 13/12/2010. O capital social era de R$2.500,00 divididos em 25 quotas de R$100,00, uma quota para cada sócio. Com a Primeira alteração do Contrato Social, datada de 18/08/2011 e registrada no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete Lagoas/MG, em 07/12/2011, o número de sócios passou a ser de 59 pessoas físicas. O capital social também foi aumentado para R$5.900,00, sendo dividido em 59 quotas de R$100,00, uma quota para cada sócio. A sede da sociedade foi alterada para a rua Teófilo Otoni n. 331, 3º. Andar, centro – Sete Lagoas/MG. Não houve mudanças com relação aos administradores, continuando a ser os senhores Eduardo José da Costa – CPF 611.455.136-20, Diretor Administrativo e Wagner Pinheiro Pinto Villafort, CPF 345.396.466-72, Diretor Clínico. Foi apresentada ainda uma segunda alteração contratual, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n. 04 (DOC.001.1 - arquivo 16), datada de 02/02/2015, e registrada também no Cartório FINCH, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Sete LagoasMG, em 06/07/2015. O número de sócios passou a ser de 150 pessoas físicas. O capital social aumentou para R$15.000,00 reais, sendo dividido em 150 quotas de R$100,00, continuando a mesma proporção de uma quota para cada sócio. Resumindo, são 25 sócios registrados no contrato social até 07/12/2011, 59 sócios registrados até a data de 06/07/2015, quando a partir de então passaram a ser 150 sócios registrados. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 6 Entretanto, conforme demonstrativo da distribuição mensal de lucros no período de 2011 a 2013, apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N.01 (DOC.001.1 - arquivo 07), e demonstrativo mensal de lucros no período de 2014 a 2015, apresentado em resposta ao Termo de Ciência da Ampliação da Fiscalização e Intimação Fiscal N. 11 (DOC.001.3 - arquivo 41), verificou-se que há diversos médicos não constantes do contrato social (NÃO PERTENCENTES AO QUADRO SOCIETÁRIO DO CONTRIBUINTE), que receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma INDEVIDA de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015. Cabe ressaltar que para a forma de sociedade escolhida, ou seja, sociedade simples limitada, o código civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços: (...) A planilha constante do DOC.002 contém listagem com todos os médicos que receberam valores das Sociedade Médica de Sete Lagoas, nos anos de 2011 a 2015. A planilha constante no DOC.007 mostra a relação de médicos que receberam valores, a título de lucros distribuídos, em períodos nos quais sequer eram sócios da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Os montantes totalizam R$ 11.058.122,41 indevidamente distribuídos entre 2011 e 2015. A mesma planilha mostra 14 (catorze) sócios que são incluídos e excluídos da sociedade na mesma data, ou seja, na mesma alteração contratual. São os casos de CAIO MARCIO DUTRA TEIXEIRA (CPF 791.273.476-72) e MARCIO LANZA AVELAR JUNIOR (CPF 011.987.596-90), na Primeira Alteração Contratual, em 18/08/2011; e CAMILA BEATRIZ COSTA PRADO (CPF 063.775.246-50), GILBERTO CARLOS DA SILVA FILHO (CPF 732.066.951-04), GLAUCO AMORIM PERDIGAO (CPF 042.379.836-76), HENRIQUE TAVARES BARRETO (CPF 026.295.946-10), HIGO MOREIRA FONSECA (CPF 062.053.766-36), JULIANA BERNARDES COSTA(CPF 932.040.276-00), LIDIANE SILVA MENDES (CPF 067.960.766-80), LUCAS FIGUEIREDO CRUZ E SILVA (CPF 089.594.376-03), ROBSON PEVIDOR DORNELES(CPF 820.457.207-72), RODRIGO OTAVIO LANZA DE MIRANDA (CPF 011.869.366-22), STALINA PATRICIA SOARES (CPF 660.773.626-20) e TONY FABIANO GOMES SANTOS (CPF 026.400.456-60), na Segunda Alteração Contratual, em 02/02/2015. D - DO PAGAMENTO DE VALORES AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS A TÍTULO INDEVIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Conforme o código civil, o sócio tem o direito à participação nos lucros. Tem-se ainda que a remuneração paga ao sócio em contrapartida à sua atividade na empresa é chamada de pró-labore. Isso posto, os valores que o sócio pode receber da sociedade são de duas naturezas, a saber: rendimentos do trabalho (pró-labore) e parte dos resultados (lucros). Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 7 A princípio, verificamos pela documentação apresentada, pela DIRF e por meio da contabilidade da empresa, que em geral um médico/sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas percebia mensalmente um pró-labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. As planilhas de distribuição de lucros para cada médico nº período de 2011 a 2015, apresentadas pela Sociedade Médica em resposta ao Termo de Intimação Fiscal N.01 (DOC.001.1 - arquivo 07), e Termo de Ciência da Ampliação da Fiscalização e Intimação Fiscal N. 11 (DOC.001.3 -arquivo 41), demonstram que há supostos lucros distribuídos mensais que variam de R$39,00 a mais de R$10.000,00 para alguns sócios, sem proporcionalidade alguma com as quotas de capital destes. Inclusive, há sócios que não receberam tal distribuição de lucros em determinados exercícios fiscais. De acordo com o contrato social e alterações posteriores da Sociedade Médica de Sete Lagoas, cada sócio possui apenas uma quota nº valor de R$100,00, o que significa que a participação dos sócios na empresa é igualitária. Via de regra, a distribuição de lucros de uma sociedade é feita de forma proporcional às respectivas quotas dos sócios. (...) Entretanto, o próprio artigo 1.007 admite exceção na expressão “...salvo estipulação em contrário”. Tal comando, inserido no regramento das sociedades simples, mas que pode também ser aplicado às sociedades limitadas, deixa claro que, havendo estipulação em contrário, não há imposição para participação dos sócios nos lucros ou nas perdas de forma proporcional às quotas desses na sociedade. O Contrato Social do contribuinte prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional: Observa-se que sendo realizada a distribuição de lucros da forma exclusivamente prevista na cláusula nona do contrato social, significa em dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. Vejamos que as consequências desse critério fazem essa cláusula recair na nulidade prevista no artigo 1.008 do próprio código civil: (...) Realmente, ao analisar as planilhas de distribuição de lucros apresentadas pela Sociedade Médica, constatou-se que em alguns exercícios, há sócios que NADA Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 8 RETIRAM de lucros da sociedade. Apenas como exemplo, citamos: Sr. Danilo Costa Simões (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Diogo Lago Martins (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Filipe Polcaro Faria (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Luiz Carlos Silva(não recebeu distribuição de lucros em 2014); Sra. Maria Amélia de Souza Machado Gontijo (não recebeu distribuição de lucros em 2012, 2014 e 2015), e o sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da Sociedade, que NUNCA recebeu nenhuma distribuição de lucros durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002). Logo se vê que o critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do contrato social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros efetuada. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do código civil, conduz à convicção de que essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos. De outra maneira, é importante considerar que somente há distribuição de resultados se, no período, a Sociedade houver apurado lucros. Caso contrário, não haverá nada a distribuir. A antecipação de lucros mensal é mera expectativa de direito, condicionada ao fim do exercício social, e à apuração dos custos e receitas contabilmente. E somente depois de aprovadas as demonstrações contábeis e financeiras em assembleia regularmente constituída e se decidir sobre a distribuição de lucros, as provisões para investimento, prejuízos, demandas, etc. de determinado exercício, é que estará consolidado o direito do sócio aos resultados porventura existentes. Por isso, é imprescindível a realização de assembleias após o fim de cada exercício social. Entretanto, a Sociedade Médica de Sete Lagoas foi intimada a fornecer as ATAS LAVRADAS em assembleias pertinentes ao período fiscalizado (DOC.001.1 - arquivos 04 a 05 e DOC.001.3 - arquivos 39 a 42), não tendo apresentado nenhuma. Conforme veremos mais adiante, o representante legal da Sociedade Médica de Sete Lagoas, Sr. Eduardo José da Costa CPF 611.455.136-20, confirmou a ausência de assembleias para qualquer tipo de deliberação. (...) E - DA FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DA SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS E DO CONTROLE SUBSTANCIAL DA COOPERCON; O sr. Eduardo José da Costa declarou que não recebeu quaisquer vantagens, pró- labores ou mesmo distribuição de lucros para ser o sócio administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ressalte-se que o sr. Eduardo José da Costa é o diretor administrativo da COOPERCON, e como tal recebe rendimentos de tal entidade. É importante comentar novamente que, disponíveis para cada médico no site da COOPERCON estão os demonstrativos de Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 9 pagamentos (conforme Termo enviado à Coopercon - DOC.009.0 e Doc.009.3 e DOC.019.2) provenientes da Sociedade Médica de Sete Lagoas, onde podese verificar que sobre os valores repassados a cada ‘‘sócio’’ é cobrada pela COOPERCON a taxa de 3% (três por cento), a título de taxa de administração de sociedade civil, evidenciando o interesse econômico da COOPERCON e de seu diretor administrativo, o sr. Eduardo José da Costa, a manter e incentivar os repasses de honorários médicos por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Lado outro, confirmou-se que não foram realizadas reuniões ou assembleias, para tratar de quaisquer assuntos relativos à Sociedade Médica, seja sobre investimentos a realizar, distribuição de lucros, reserva de lucros, contratação ou dispensa de empregados, prospecção de clientes, ou seja, não foram realizadas quaisquer reuniões sobre assuntos que fazem parte do cotidiano de uma sociedade civil real. Conforme resposta apresentada, o Sr. Eduardo José da Costa defende que o código civil autoriza a dispensa das assembleias quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da referida reunião, e neste sentido a sociedade teria dispensado a instalação de qualquer assembleia ou reunião. Alega, com isso, que os balanços e Demonstrações de Resultados teriam sido aprovados nos próprios documentos de alterações contratuais. Cumpre aqui registrar que o contrato social da Sociedade Médica de Sete Lagoas prevê, conforme a última alteração datada de 02/02/2015: (...) Portanto, o contrato social prevê que as contas devem ser apreciadas até o dia 30 de abril do ano seguinte, mesmo que a decisão seja por escrito sem a realização de assembleia. Ademais, a cláusula quarta da 2ª Alteração Contratual indica a aprovação dos Balanços e Demonstrações de Resultados dos exercícios de 2011 a 2013 (fora do prazo), ou seja, não há aprovação de contas para os anos de 2010, 2014, 2015. Com relação à 2016 e 2017, o contribuinte não apresentou ou informou a existência de alterações contratuais, e afirmou que não são realizadas assembleias, pressupõe-se, então, que também não há aprovação de contas para esses anos. Essa é mais uma formalidade descumprida pela Sociedade Médica e seu representante legal. Além disso, oportuno comentar que a Sociedade Médica de Sete Lagoas atualmente possui mais de 150 sócios, conduzindo à indagação natural de como ser possível, com tal quantidade de sócios médicos atuantes, controlar a qualidade dos serviços médicos prestados e administrar os diversos problemas diários inerentes a uma sociedade, com uma estrutura tão precária, com apenas um funcionário - frise-se, contratado somente a partir de 02.08.2016? Ademais, com tal número de sócios, se torna pouco factível a afirmação de que tal sociedade foi constituída por livre iniciativa dos sócios médicos, ainda mais sem a realização de nem mesmo uma assembleia. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 10 A falta de reuniões ou assembleias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesses da entidade, denota a essência da Sociedade Médica de Sete Lagoas, qual seja, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as alterações contratuais são discutidas. Conforme já descrito neste termo, a gerente geral da Coopercon, Tania Marcia Caetano Moreira, em seu Termo de Declaração, e o próprio José Eduardo da Costa, afirmaram das dificuldades de coletas de assinaturas e dos trâmites burocráticos para se efetuar qualquer alteração contratual. Como é possível 150 sócios, aprovarem contas, designarem administradores e decidirem por alterações no contrato social, sem a realização de uma única assembleia ou reunião? A única conclusão possível de se chegar é que nenhuma decisão é tomada pelos sócios. Tudo é decidido pela cooperativa que controla a sociedade, por intermédio de seus diretores que também são os administradores da sociedade médica. Ante o exposto, entendemos que é nítida a natureza remuneratória dos rendimentos recebidos pelos sócios da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, que participa da estrutura montada pela Coopercon apenas com o objetivo de alterar, formalmente, a natureza dos rendimentos pagos aos médicos. É dizer, os rendimentos de cooperados oriundos da Coopercon, os quais são tributáveis, com a constituição da SML ganharam nova roupagem e, apenas formalmente, transformaram-se em lucros distribuídos, portanto, isentos de tributação. IV – DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (...) Quando do rearranjo na estrutura remuneratória dos médicos cooperados da Coopercon um dos aspectos analisados pelos envolvidos, naturalmente, foi o tributário. Porém, o que não se pode admitir é que para adoção desse rearranjo seja levado em consideração, única e exclusivamente, o seu aspecto tributário, sem nenhum outro ganho econômico. Quando isso ocorre, quando somente a questão tributária é levada em consideração numa reorganização como a executada no caso em tela, ocorre o que chamamos de falta de propósito negocial. Conforme demonstrado, através de todas as provas colhidas nº procedimento fiscal realizado na Sociedade Médica de Sete Lagoas e nas diversas diligências realizadas, restou demonstrado que pouco, ou nada, mudou na relação entre os médicos e a Coopercon após a criação da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Os médicos continuam cooperados, continuam recebendo seus repasses/honorários através dos serviços prestados pela Coopercon, que detêm controle total sobre a Sociedade Médica. Esta última, não possui estrutura, nem funcionários, tem como representante legal um diretor da Coopercon e é acompanhada pela mesma empresa de contabilidade da Coopercon. Os médicos, quando precisam de Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 11 orientação ou qualquer outro tipo de serviço, procuram a Coopercon e não a Sociedade Médica. Mesmo nas questões formais há problemas, como por exemplo, diversos pagamentos a médicos que nem constavam do quadro societário, não realização de assembleias para aprovação de contas e até mesmo para escolha do representante legal. Por outro lado, a criação da Sociedade Médica não agregou nada aos médicos envolvidos, os maiores interessados, com exceção da economia tributária. Toda a relação foi mantida com o a Coopercon e a Sociedade Médica só aparece formalmente na suposta “distribuição de lucros”. Considerando então a falta de propósito negocial, entendemos como artifício jurídico a criação da Sociedade Médica de Sete Lagoas, objetivando burlar a tributação que deveria incidir sobre os rendimentos auferidos pelos cooperados da Coopercon. A tributação não deve se basear no que está escrito, mas no fato econômico praticado, ou seja, prevalece a substância sobre a forma. V – Do Procedimento Fiscal em Face do contribuinte Carlos Cesar de Faria Moreira, CPF 490.149.196-20 (...) VI - Da Infração Apurada Entende-se que as respostas apresentadas pela contribuinte são, em sua maior parte, evasivas, não cumprindo por completo com o que foi exigido. Sobressaem as inúmeras evidências já apresentadas de que a Sociedade Médica de Sete Lagoas foi inserida na relação Coopercon/contribuinte apenas com finalidade de benefício tributário. A contribuinte tornou-se sócia de uma empresa que, sem estrutura própria, utiliza a estrutura administrativa de uma cooperativa da qual já era cooperado. Conforme detalhadamente demonstrado nos tópicos anteriores, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com mais de 150 sócios. (...) Assim, os valores declarados nas DIRPF exercícios 2014 a 2016, anos-calendário 2013 a 2015, respectivamente, como Rendimentos Isentos e não Tributáveis, a título de Lucros e Dividendos Recebidos, foram reclassificados. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 12 O Imposto Suplementar apurado após a reclassificação dos rendimentos será objeto de lançamento de ofício, conforme auto de infração correspondente. VII - Da Qualificação da Multa de Ofício Ao declarar o montante de R$ 402.811,89 como rendimento isento -a título de “Lucros e Dividendos Recebidos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente de prestação de serviço, ou seja, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu, informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos (DOC.018.4) que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da Sociedade Médica de Sete de Sete Lagoas, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/Sociedade Médica, o sujeito passivo utilizou-se de documento que sabia ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento decorrente do seu trabalho como médico. Tais condutas, configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. (...) Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, quais sejam, suprimir ou reduzir tributos mediante: i) omissão de informação e/ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias; ii) utilização de documento que saiba ou deva saber inexato, importante frisar o que segue. Conforme demonstrado ao longo deste Relatório, a Sociedade Médica de Sete Lagoas, fonte pagadora dos “Lucros e Dividendos Recebidos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da Coopercon. Nesse ponto, oportuno rememorar a declaração da gerente-geral da Coopercon, Sra. Tânia Marcia Caetano Moreira no sentido de “Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico” (DOC.009.2). Implementada a operação, a Coopercon repassava aos seus cooperados médicos, sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas, os honorários decorrentes dos serviços prestados com a roupagem de lucros e dividendos distribuídos, e não de rendimentos tributáveis. Em contrapartida, a Coopercon cobrava 3% sobre os valores repassados como “taxa de administração de sociedade civil”. Tendo em vista que o controle e o efetivo repasse dos honorários médicos sempre ficam sob a responsabilidade da Coopercon, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte foi intimado a explicar o motivo de ter optado por ingressar no quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Em resposta Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 13 informou: “ o objetivo do ingresso na Sociedade Médica de Sete Lagoas, ” (foi que) “ o fluxo do recebimento de pagamentos e a organização administrava mostraram-se mais eficazes. ”. Causa estranheza o fato da contribuinte afirmar que o seu ingresso foi motivado pela “organização administrativa” da Sociedade Médica, sendo esta empresa composta apenas por sócios médicos que para auferirem seus rendimentos devem trabalhar como tal e não como administradores. A citada organização administrativa e de gestão no recebimento dos lucros deve ser atribuída à Coopercon. Claro está que a referida cooperativa negociava e controlava toda estrutura administrativa da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Tal informação nos provoca a seguinte indagação: ora, se a Coopercon detinha todos os atributos e o sujeito passivo era cooperado dessa entidade, por que ingressar no quadro societário de uma empresa que utiliza a estrutura administrativa e o poder de negociação daquela que ele já era cooperado? A Sociedade Médica de Sete Lagoas fora constituída, única e exclusivamente, para atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros e dividendos distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. De acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon, era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a Sociedade Médica de Sete Lagoas, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Contudo, o controle de toda estrutura administrativa e da Sociedade Médica de Sete Lagoas era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ 402.811,89, como rendimentos isentos, como se lucros e dividendos recebidos fossem, o sujeito passivo concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon. Posição essa que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos-calendário 2013 a 2015 no montante de R$ 107.726,004 (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente: i) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS e a Coopercon, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 14 Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. Tendo em vista a apuração, em tese, de crime contra a ordem tributária será lavrada a Representação Fiscal Para Fins Penais. VIII - Da Responsabilidade Solidária – Interesse Comum A obrigação decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo é uma obrigação direta do contribuinte e não de terceiro. Trata-se de uma relação contributiva exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da existência de capacidade contributiva. O terceiro, por sua vez, deverá ser elencado como responsável tributário na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes que repercutam na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação do sujeito passivo ou em obstáculos ao Fisco. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, porquanto contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo. (...) No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da Sociedade Médica de Sete Lagoas com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da Sociedade Médica de Sete Lagoas, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela Sociedade Médica de Sete Lagoas quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas para que o fato gerador do Imposto de Renda, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos do IRPF, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 15 No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon, CNPJ 02.556.125/0001-28, e pelo Sr. Eduardo José da Costa, CPF 611.455.136-20, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco, repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas, ocasionando o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Destaque-se que a responsabilidade solidária atribuída à Coopercon e ao Sr. Eduardo José da Costa restringe-se aos créditos tributários apurados na infração de Rendimento Classificado Indevidamente como Isento e não Tributável. Tanto sujeito passivo como solidários opuseram impugnação em peça conjunta (fls. 575-627) e, após, sobreveio o acórdão nº 03-86.641, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 991- 1031), que entendeu pela sua improcedência, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 16 Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 991-992) Cientificada por via postal a Recorrente em 07/10/2019 (fl. 1104), solidário COOPERCON em 19/09/2019 (fl. 1040), solidário Eduardo em 03/10/2019 (fl. 1102), foi interposto Recurso Voluntário em 22/10/2019 apenas pelo sujeito passivo e pela COOPERCON (fls. 1043- 1099), em que alegam:  Preliminares: o Nulidade material da autuação por mudança de critério jurídico, pois já houve constituição de crédito com relação aos mesmos rendimentos por meio do auto de infração 13609.721348/2016-11, com fito de exigir IRPJ e CSLL dos valores recebidos da COOPERCON, de modo que houve bitributação ao se exigir o IR tanto em desfavor da pessoa jurídica como em desfavor dos sócios pessoa física; o Decadência com relação ao ano calendário 2013, dado que a contagem do prazo decadencial inicia-se na data de ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que a intimação em 12/02/2019 já teria sido realizada quando ocorrida a decadência; o Inexistência de responsabilidade solidária do Sr. Eduardo José da Costa; Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 17  Mérito o Da estrutura regular dos atendimentos realizados, que não seria possível descaracterizar a estrutura societária adotada pelos sócios, que na sociedade simples é possível o pagamento de valores aos sócios de serviço, que podem receber tanto prolabore como lucros; o A distribuição de lucros foi realizada de acordo com a participação de cada um nos resultados, questão que é convalidada por acórdãos do CARF e entendimentos judiciais; o Não existem fundamentos para desqualificar a sociedade em questão, dado que esta respeita o artigo 129, da Lei nº 11.196, de 2005, que autoriza a exploração dos serviços intelectuais por pessoa jurídica e esta possui proposito negocial; o Improcedência da aplicação da multa agravada por não ter sido indicado dolo dos sujeitos passivos; o A título de pedido subsidiário, pede que sejam compensados os tributos recolhidos pela pessoa jurídica de forma proporcional aos rendimentos que foram imputados à pessoa física. Após o início do julgamento foi formulado pedido de diligência em sede de sustentação oral para que fossem discriminados os motivos que levariam ao lançamento com relação à pessoa física, que no entender do patrono não estaria claro pela leitura do relatório fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Com relação ao conhecimento do Recurso Voluntário, é necessário tecer alguns esclarecimentos. Veja-se que o contribuinte foi intimado em 07/10/2019 (fl. 1104), a COOPERCON em 19/09/2019 (fl. 1040) e Eduardo em 03/10/2019 (fl. 1102) Contado da segunda ciência, o prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário se inicia em 20/09/2019 (sexta-feira), de modo que se encerraria dia 19/10/2019 Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 18 (sábado), prorrogado para o dia 21/10/2019 (segunda-feira) por ser o primeiro dia útil subsequente. O Recurso Voluntário não possui preliminar de tempestividade, de modo que não há justificativa para que o Recurso Voluntário apresentado em 22/10/2019 seja conhecido com relação ao contribuinte e com relação à COOPERCON. Dessa forma, a responsabilidade da COOPERCON não será conhecida dada a intempestividade do Recurso Voluntário com relação a este solidário. Os recursos do contribuinte e solidário Eduardo são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Ademais, a Recorrente formulou pedido de diligência para que fossem aclarados os motivos pelo qual o lançamento foi realizado em desfavor da Recorrente, que seria matéria de ordem pública. Cumpre destacar que, para além do pedido de realização de perícias e diligências não ser matéria de ordem pública passível de ser suscitado a qualquer momento no processo, destaca-se que neste caso não há questão de fato ou prova a ser analisado que justifique a baixa do feito em diligência. Em verdade, a insurgência da Recorrente é de que o auto de infração não especificaria a conduta imputável à Recorrente, questão que será mais bem analisada no mérito. Dessa forma, não conheço deste pedido formulado pela Recorrente. Feito estes esclarecimentos, tem-se que a lide versa sobre a requalificação dos rendimentos pagos à Recorrente, dado que foram por ela tratados como lucros e dividendos e a fiscalização entendeu que se tratava de remuneração disfarçada pelo serviço do sócio. A Recorrente alega:  A título de preliminar: o que houve nulidade material pela alteração de critério jurídico do lançamento, dado que a pessoa jurídica teria sido autuada por aplicar incorretamente a alíquota de 8%/12% ao apurar o seu IRPJ e CSLL por entender que o contribuinte não era organizado como sociedade empresária, mas sim sociedade civil (processo nº 13609.721348/2016-11). Isso, no entender da Recorrente, evidencia que a sociedade simples existe e poderia distribuir os seus dividendos aos sócios; o Decadência do ano calendário 2013 pois a contagem da decadência pelo artigo 173, inciso I, do CTN, deveria ser contado a partir de 01/01/2014, embora defenda que deveria ser aplicável a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN (fl. 962); o Inexistência de responsabilidade de Eduardo José da Costa por inexistir interesse comum ou com excesso de poderes, além de não ter sido caracterizada ação fraudulenta ou dolosa por parte destes; Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 19  A título de mérito: o Da legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL, que não poderia ter sido descaracterizada pela fiscalização; o O pagamento de lucros a não sócios não procede dado que, por ser tratada como sociedade simples, é possível a admissão de sócios de serviços não constantes de seu quadro societário; o Foram regulares as distribuições de lucros realizadas; o Que inexistiu qualquer planejamento tributário no caso vertente; o Que a própria Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais impõe a constituição de pessoas jurídicas para que os profissionais médicos sejam remunerados pelo SUS; o Improcedência da aplicação da multa agravada neste caso; o Necessidade de se considerar os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica com relação aos rendimentos desqualificados; Esclarece-se que a preliminar com relação à imputação da responsabilidade será apreciada após a análise do mérito do Recurso Voluntário no que tange à parte afeta ao contribuinte. É o que se passa a enfrentar. Nulidade material pela existência de imputação fiscal no processo nº 13609.721348/2016-11 com fundamento incompatível ao do presente lançamento Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 20 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 21 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade De acordo com a Recorrente, haveria nulidade pela alteração de critério jurídico do lançamento, dado que a pessoa jurídica teria sido autuada por aplicar incorretamente a alíquota de 8%/12% ao apurar o seu IRPJ e CSLL por entender que o contribuinte não era organizado como sociedade empresária, mas sim sociedade civil (processo nº 13609.721348/2016-11). A DRJ bem enfrentou este ponto, nos termos abaixo: Dito isso, cabe prelecionar que o bis in idem, no Direito Tributário, tão somente ocorre quando o mesmo ente tributante não apenas cobra um determinado tributo do mesmo sujeito passivo, mas o exige sobre o fato gerador idêntico por mais de uma vez. A eventual violação desse basilar Princípio do Direito, a propósito, não se confunde com a relacionada ao Princípio da não-Bitributação (entes tributantes diferentes exigindo do mesmo contribuinte tributos relacionados a idêntico fato gerador). Isso não ocorreu no caso em tela. A autuação naquele processo supracitado relaciona-se à pessoa jurídica SMSL e a matérias diversas (IRPJ e CSLL). Neste, trata-se de IRPF apurado em face de pessoa física. Descabem, portanto, as alegações de cobrança de tributo em duplicidade; de julgamento da Pessoa Jurídica ainda pendente e mesmo de que houve mudança de critério jurídico no mesmo período, haja vista a flagrante distinção e natureza dos procedimentos fiscais, dos fatos geradores, das bases de cálculo, além de as autuações referirem- se a sujeitos passivos flagrantemente diferentes e que respondem individualmente pelas infrações apuradas. Ainda, para tornar ainda mais evidente o não relacionamento das autuações, verifica-se, naquele processo da PJ, que as infrações lavradas dizem respeito à aplicação indevida de alíquotas sobre a receita bruta da PJ. Conforme lá consignado, a SMSL utilizou os percentuais de 8% e 12% para a base de cálculo do Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 22 IRPJ e da CSLL, quando a alíquota legalmente adequada ao caso seria a de 32% sobre a receita bruta. Aqui, no caso ora sob julgamento, de outro sujeito passivo, uma pessoa física, tributou-se rendimentos por ela própria declarados em sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que os considerou indevidamente como isentos, questão que se analisará adiante, nº mérito. No tocante à exaustiva e insistente repetição do argumento de que houve a descaracterização e desconsideração da pessoa jurídica da SMSL, de que não existe fundamento para tal, suscitando incoerência da autoridade fiscal ao supostamente gravitar entre o reconhecimento e não reconhecimento da Pessoa Jurídica da SMSL, impende deixar em relevo que não há um elemento sequer, no presente Lançamento, que tenha esta conotação ou permita concluir nesta direção: de que houve desconsideração da personalidade jurídica da SMSL. O crédito tributário foi constituído em relação a uma pessoa física, sendo a única descaracterização explicitamente materializada nos autos correlacionada à desconsideração da natureza dos rendimentos auferidos e declarados como isentos, uma vez que se revelaram não “lucros distribuídos”, mas sim honorários médicos recebidos por serviços prestados, os quais são tributáveis. A menção de que as atas de reunião e assembleias não podem servir de fundamento apto à desconsideração para tributar os “sócios” não procede, pois a autuação não se sustenta sobre esse único pilar probatório, como se verá adiante, no mérito. Em suma, não ocorreu a suscitada desconsideração da PJ e as infrações apuradas no Processo n° 13609-721.348/2016-11, em relação à pessoa jurídica SMSL, são questões que não se comunicam com o julgamento que trata de infração correlacionada à pessoa física. Portanto, serão tomadas como tais: matérias não relacionadas ao caso em tela e não passíveis de subsidiar quaisquer fundamentos de mérito e em sede de preliminar. Fica ultrapassada a nulidade suscitada. (fl. 1015) Veja-se, portanto, que o questionamento deste processo diz respeito à requalificação dos rendimentos auferidos pela parte Recorrente, com imputação de responsabilidade solidária à PJ e ao administrador que utilizou de estrutura fraudulenta para não recolher contribuições previdenciárias – de modo que não há qualquer prejuízo para que a PJ seja responsabilizada pelos tributos que esteja obrigada a recolher. Dessa forma, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 23 Decadência do ano calendário 2013 A Recorrente alega que teria ocorrido a decadência para constituição do crédito tributário do ano de 2013, contado da aferição da renda. Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ, considera-se ocorrido o fato gerador de IRPF no último dia do ano calendário, de modo que a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN levaria à contagem a partir do primeiro dia do exercício subsequente ou, aplicado o artigo 173, também do CTN, a contagem se daria a partir do primeiro dia do segundo exercício subsequente. No caso em julgamento, restou configurada fraude na contratação da Recorrente, questão que evidencia acerto de se aplicar o artigo 173, do CTN, questão que pode ser bem evidenciada no trecho abaixo: Esta é a situação que ocorre no caso em tela: lançamento de ofício na forma de contagem do art. 173, I do CTN, não do art. 150 § 4º , pois se verifica, no Relatório de Auditoria Fiscal e no Auto de Infração (fls. 473-474; 476-482; 489), a qualificação da multa de ofício aplicada no patamar de 150%, haja vista a conduta dolosa do sujeito passivo (questão que será tratada adiante). Assim, conforme o preceito insculpido neste artigo do CTN (173, I), o dies a quo da contagem do prazo decadencial para o lançamento, exercício 2014, ano- calendário 2013, iniciou-se em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Teria a Fazenda Pública, portanto, até 31/12/2019 para cientificar o contribuinte e responsáveis solidários do Lançamento, fato que ocorreu em 15/02/2019 (fls. 566-568). Não há reparo a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual adiro às razões nele lançadas. Inexistência de responsabilidade de Eduardo José da Costa A Recorrente alega que não seria possível manter a responsabilidade da COOPERCON e de Eduardo José da Costa, dado que não há comprovação de ato específico a atrair a responsabilidade tributária. A fiscalização assim tratou da questão: A obrigação decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo é uma obrigação direta do contribuinte e não de terceiro. Trata-se de uma relação contributiva exclusivamente entre o Estado e o contribuinte em face da existência de capacidade contributiva. O terceiro, por sua vez, deverá ser elencado como responsável tributário na hipótese de descumprimento de deveres de Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 24 colaboração para com o Fisco, deveres estes que repercutam na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação do sujeito passivo ou em obstáculos ao Fisco. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, porquanto contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo. Assim se manifestou o STF nos autos do RE 562.276/PR, com repercussão geral: (...) No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Ante o exposto, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Diante dos fatos apresentados, para preservar os interesses da Fazenda Nacional, estendemos a notificação deste Relatório de Auditoria Fiscal e dos respectivos Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 25 Autos de Infração, aos contribuintes abaixo identificados, qualificando-os como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo crédito tributário constituído, cientificando-os assim das obrigações resultantes: • COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 02.556.125/0001-28; • Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA. (fls. 460-461) Veja-se que foi individualizada a conduta praticada por cada solidário à luz da legislação tributária aplicável à espécie, notadamente o artigo 124, inciso I, do CTN. A DRJ, ao enfrentar a matéria, entendeu que houve demonstração do interesse comum na realização do fato gerador a legitimar a atribuição da responsabilidade, nos termos abaixo: Os impugnantes afirmam que deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização à COOPERCON e ao Sr. Eduardo José Costa, pois não ficou comprovado o recebimento de vantagens econômicas decorrentes do suposto pagamento de tributos a menor; não restou comprovado, por elementos concretos, o agir doloso dos coobrigados, a fim de suprimir o pagamento de tributo; a COOPERCON está sendo responsabilizada por cumprir o seu papel social descrito em seus atos constitutivos; não houve demonstração do conluio, da fraude, do ilícito. Não procede a alegação. Considerando que afirmam que a responsabilidade solidária de ambos não foi corretamente assentada pela autoridade fiscal, seria razoável conceber que dedicariam parte considerável da sua argumentação na demonstração cabal de que o Sr. Eduardo José da Costa e a Coopercon não participaram da criação e estruturação da SMSL e, por sua vez, da elaboração e concepção remuneratória dos “sócios” desta PJ, enfim, das decisões e implementações de quaisquer dessas providências. Isso não ocorreu. Limitaram-se a tecer genéricas alegações de que não restou comprovado acréscimo patrimonial, dolo, vantagem econômica ou desvio do cumprimento do papel social. Seria deveras sui generis a produção de tal prova, diante do incontroverso fato de que o Sr. Eduardo José da Costa é sócio- administrador da SMSL e, também, Diretor Administrativo da Coopercon, a qual, por sua vez, exerce a gestão da SMSL. Não é necessário qualquer esforço dedutivo para conceber que os interesses de ambos, do Sr. Eduardo José da Costa e da Coopercon, caminham juntos e repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos “sócios” da SMSL. Os do primeiro estão em perfeita sintonia não apenas com os dos “sócios” da SMSL, mas também com os da Coopercon, já que na condição de administrador de ambas, naturalmente, atuou na consecução dos gerais e Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 26 específicos objetivos da SMSL, inclusive, por óbvio, nº estabelecimento da questão remuneratória dos “sócios” da SMSL. De outro lado, os interesses da segunda estão da mesma maneira harmonizados, pois detém não apenas o controle contábil, mas também o financeiro da SMSL. Não bastasse isso, a Coopercon ainda faz a exigência de que para ser “sócio" da SMSL há que ser também dela cooperado! (fls. 514-515 e 507) (...) Da simples leitura do dispositivo, observa-se que o termo interesse comum é utilizado lato sensu, a norma não o circunscreve à existência e à demonstração da ocorrência de vantagem econômica. É suficiente o interesse na situação que constitui o fato gerador. No caso em tela, o concerto das partes, pessoas físicas e jurídicas, para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como se verá em mais detalhes adiante no mérito, demonstra indiscutivelmente o interesse comum no resultado. Mantida a responsabilidade solidária, por conseguinte. (fls. 1017-1018) No caso em questão revela que houve a demonstração da existência de um controle da Cooperativa e de sócio Eduardo com relação à forma de contratação dos profissionais médicos, de modo que o pagamento só se deu dessa forma pelo arranjo perpetrado por estes solidários. Em situações como essa, em que há comprovação de relação causal entre o vínculo desqualificado e a prática de atos por terceiros para ocultar a ocorrência do fato gerador, esta turma já compreendeu que havia a possibilidade de manter a imputação de solidariedade, nos termos da abaixo: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 27 supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O interesse econômico, pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. (Processo nº 10660.724008/2018-82, Acórdão nº 2202-011.584, Rel. Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/10/2025, publicação em 27/10/2025) Feitas estas considerações, é evidente a improcedência deste capítulo recursal. Da legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL A Recorrente traz uma série de tópicos para afirmar a regularidade de sua organização societária de sociedade simples sob a forma de sociedade limitada, com fito de atender à necessidade regulamentar do Estado de Minas Gerais para receber verbas destinadas a atendimentos do SUS. No seu entender, não haveria qualquer irregularidade na conduta adotada, inclusive no pagamento de lucros a não sócios, que não participam do contrato social. Essa matéria não é nova no âmbito desta turma, que tem compreendido que nestas hipóteses em que há contratação de profissionais para prestação de serviço médico com alta rotatividade, que são pagos por plantão ou por ato praticado, com pagamentos realizados antes mesmo de ingressarem no contrato social, há fraude apta a ensejar a requalificação dos rendimentos pagos ao médico a título de distribuição de lucros e dividendos. Situação similar pode ser evidenciada no acórdão nº 2202-011.633, em que fui designado como redator do voto vencedor, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REQUALIFICADA COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA DE EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por responsável solidária contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação a lançamento de ofício relativo à contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 28 da Lei nº 8.212/1991. O lançamento, no valor do crédito tributário apurado e respectiva multa de ofício, incidiu sobre valores pagos pela empresa Clinic Center S/S Ltda. a título de lucros distribuídos, considerados pela fiscalização como remuneração por serviços prestados (plantões médicos) no período de 04/2011 a 03/2013. A empresa encontrava-se formalmente extinta à época da autuação (02/02/2015), motivo pelo qual o lançamento foi direcionado à matrícula CEI e à sócia recorrente, na condição de responsável solidária. A primeira instância considerou a responsabilidade da sócia com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, vigente na data da extinção da pessoa jurídica, e manteve o crédito tributário integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao advogado da parte-recorrente; e saber se é válida a responsabilização tributária da sócia de sociedade extinta, com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, mesmo nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da redação conferida pela LC nº 147/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada por meio da Súmula CARF nº 110, dispõe que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Nesse sentido, é correto o indeferimento do pedido de encaminhamento das intimações exclusivamente ao procurador constituído. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte-recorrente. A responsabilidade tributária do sócio por dívidas de empresa extinta encontra amparo no art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. A previsão da responsabilidade dos sócios já constava da redação original da norma e foi apenas sistematizada pelo § 5º introduzido pela LC nº 147/2014. Não houve, portanto, inovação substancial que impedisse a aplicação da norma vigente à época da extinção formal da pessoa jurídica. A atribuição de responsabilidade no caso concreto decorre da sucessão patrimonial em razão da extinção da empresa, não se confundindo com a responsabilização pessoal por infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN. Inaplicável, assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Restou comprovado que a sócia ora recorrente integrava a sociedade no período dos fatos geradores, inexistindo nos autos elementos que demonstrem sua retirada formal anterior à data da extinção. O não recolhimento da contribuição previdenciária referente à remuneração dos sócios pelos serviços médicos prestados enseja a constituição do crédito tributário com fundamento nos arts. 22, III, e 28, III, da Lei nº 8.212/1991. (ACÓRDÃO 2202-011.633, PROCESSO 15586.720076/2016-64, RELATOR THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO, SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 29 DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, SESSÃO DE 05/11/2025, PUBLICAÇÃO EM 01/12/2025) O caso vertente não destoa do paradigma citado, dado que havia alta rotatividade de sócios, com pagamentos de dividendos para terceiros que ainda não compunham o quadro social, situação que denota a fraude indicada pela fiscalização. Isso também restou bem enfrentado pela DRJ, nos termos abaixo aos quais adiro: Além de repetições de questões já tratadas em sede de preliminar, na impugnação, observa-se que as alegações são meramente genéricas e centradas em uma suposta legalidade formal dos atos praticados, os quais são sempre isoladamente tomados, sem nunca se adentrar, com elementos probatórios concretos, o real cerne da autuação: a detectada falta de propósito negocial da SMSL, sociedade criada com o objetivo específico de dissimular a ocorrência do fato gerador e, assim, não permitir a tributação dos rendimentos auferidos pelos cooperados da Coopercon. Nas provas colhidas pela fiscalização, analisando-as em conjunto, observase a patente harmonia de todas, o nexo de causalidade e, principalmente, a convergência integral do acervo probatório para a demonstração de que a criação da SMSL foi concebida com o fim específico de evitar a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos dos cooperados da Coopercon, ao simular uma distribuição de lucros (isentos de imposto de renda)para “sócios” que, em verdade, eram meros prestadores de serviço. Especialmente no RAF, onde também estão apontados os documentos em que se fundamenta a autuação (fls. 494-553), vários elementos de prova importantes merecem ser sublinhados (destaques acrescidos): 1. A SMSL se constituiu como uma sociedade simples limitada, sendo seu objeto social o de prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas. O Sr. Eduardo José Costa, um dos dois administradores da sociedade, atua como Diretor Administrativo desta e também como Diretor Financeiro da Coopercon; 2. O endereço constante no CNPJ, até julho/2015, era Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, o mesmo onde está localizado o Hospital Irmandade de Nossa Senhora das Graças. A contribuinte não foi localizada no local. Na DIPJ 2014, e no CNPJ a partir de julho/2015, o endereço informado pelo contribuinte é "Rua Teófilo Otoni, 331, 3º Andar, Sete Lagoas/MG", onde se verificou não existir nenhuma estrutura física, clínica médica ou similar que fosse operada pela SMSL; 3. A SMSL, inicialmente com 25 sócios registrados no contrato social até 07/12/2011, passou a 59, registrados até 06/07/2015, quando contou com Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 30 150 sócios registrados. A SMSL, contudo, possuía apenas um único empregado desde a sua abertura! e contratado somente a partir de 02.08.2016 (Bruno Francisco de Paula, CPF 076.391.566-10, cujo vínculo anterior era com a Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, onde trabalhou de 09/04/2008 a 30/07/2016); 4. Diversos médicos não constantes do contrato social (não pertencentes ao quadro societário) receberam valores repassados pela SMSL sob a forma de “distribuição de lucros” no período de 2011 a 2015, ou seja, não existia a figura dos “sócios de serviço”; 5. Nas planilhas de distribuição de lucros apresentadas pela Sociedade Médica, constatou-se que, em alguns exercícios, há sócios que nada retiram de lucros da sociedade, a exemplo de: Sr. Danilo Costa Simões (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Diogo Lago Martins (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Filipe Polcaro Faria (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Luiz Carlos Silva (não recebeu distribuição de lucros em 2014); Sra. Maria Amélia de Souza Machado Gontijo(não recebeu distribuição de lucros em 2012, 2014 e 2015), e o Sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da Sociedade, nunca recebeu distribuição de lucros durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; 6. O Contrato Social do contribuinte prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional. “Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo.” significa em dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. Além de ser um critério nulo (Código Civil, art. 1008), denota claramente que essas distribuições de “lucros”, na verdade, possuem natureza de honorários médicos; 7. Em geral, um médico/sócio da SMSL percebia mensalmente um pró- labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. As planilhas de distribuição de lucros para cada médico, no período de 2011 a 2015, apresentadas pela Sociedade Médica, demonstram que há supostos lucros distribuídos mensais que variam de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 31 R$39,00 a mais de R$10.000,00 para alguns sócios, sem proporcionalidade alguma com as quotas de capital destes. Inclusive, há sócios que não receberam tal distribuição de lucros em determinados exercícios fiscais (de acordo com o Contrato Social, cada sócio possui apenas uma quota no valor de R$100,00). 8. O Sr. Eduardo José da Costa declarou que não recebeu quaisquer vantagens, pró-labores ou mesmo distribuição de lucros para ser o sócio administrador da SMSL, Contudo, é também diretor administrativo da COOPERCON, e como tal recebe rendimentos de tal entidade. Além desse fato, disponíveis para cada médico nº site da COOPERCON, estão os demonstrativos de pagamentos provenientes da SMSL, onde se pode verificar que sobre os valores repassados a cada “sócio” é cobrada pela COOPERCON a taxa de 3%, a título de taxa de administração de sociedade civil, evidenciando o interesse econômico da COOPERCON e de seu diretor administrativo, o sr. Eduardo José da Costa, a manter e incentivar os repasses de honorários médicos por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas; 9. Na resposta ao item 4 do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 20/06/2017 (fl. 525), confirma-se novamente pagamentos a não sócios. O Sr. Eduardo José da Costa informa que alguns médicos entraram e saíram da sociedade na mesma data apenas para “confirmar” a sua presença como sócio, já que alguns deles pediram para entrar e para sair antes de ocorrer uma nova alteração contratual; 10. Os valores contabilizados aos sócios a título de pró-labore são sempre estornados da conta contábil 02.3.4.04.008 - Lucros Distribuídos da Sociedade Médica de Sete Lagoas, de modo que essa despesa, que não se confunde de maneira nenhuma com distribuição de lucros, é compensada nos repasses aos associados, indicando que o pró-labore é meramente formal. Além disso, a conta contábil “01.1.1.02 – Bancos Conta Movimento” da Sociedade Médica de Sete Lagoas contabiliza transferências financeiras a sócios a título de repasses por serviços prestados; 11. O contrato firmado entre a COOPERCON e o Hospital Nossa Senhora das Graças, assinado em 01/02/2011, é idêntico ao contrato firmado entre a Sociedade Médica de Sete Lagoas e esse mesmo Hospital, assinado em 27/04/2011. Consta inclusive a assinatura do Sr. Eduardo José da Costa, CPF 611.455.136-20, em ambos os contratos, ora assinando como sócio administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e ora assinando como diretorfinanceiro da COOPERCON. Tais contratos também demonstram que os procedimentos efetuados pela COOPERCON para valoração dos atendimentos prestados ao Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, faturamento, recebimento e repasses a seus conveniados são os mesmos procedimentos posteriormente praticados pela SMSL com esse Hospital; Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 32 12. O Hospital, acima citado, também apresentou Termo de credenciamento da COOPERCON, datado de junho de 2010, demonstrando que já eram prestados atendimentos médicos ao Hospital, por médicos cooperados da COOPERCON desde antes da criação da SMSL; 13. O contrato firmado entre a SMSL e o Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças tem como objeto a prestação aos beneficiários da contratante, pelos cooperados da contratada, de atendimento médico em consultórios e em regime de internação hospitalar e ambulatorial, atendimento eletivo e de urgência e emergência. Fica claro, portanto, que os serviços são prestados pelos profissionais médicos e não pela SMSL. Em resposta à diligência, a Coopercon confirma que os valores repassados à SMSL se referem aos atendimentos e procedimentos prestados aos pacientes atendidos, sendo que para cada procedimento é emitida uma fatura onde constam os nomes, valores recebidos e atendimentos prestados por cada médico pertencente à Sociedade Médica (fls. 505-506); 14. Inicialmente, todos os sócios constantes do contrato social (25 sócios) da Sociedade Médica de Sete Lagoas foram antes cooperados da COOPERCON. Além disso, os sócios da referida Sociedade já atuavam no Hospital Nossa Senhora das Graças por meio da COOPERCON antes de começarem a prestar atendimentos à entidade por meio da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ora, se os médicos já prestavam serviços por meio de uma cooperativa de trabalho (COOPERCON), não haveria motivos para passarem a prestar serviços pela Sociedade Médica. Não houve nenhuma contrapartida da Sociedade Médica aos sócios, a não ser de receberem seus honorários por meio de distribuição de lucros indevida, beneficiando-se da isenção do IRPF; 15. A Sra. Tânia Márcia Caetano Moreira, CPF 402.814.346-20, gerente- geral da COOPERCON, declara que a Coopercon faz toda a parte administrativa na relação dos médicos com a Sociedade Médica de Sete Lagoas; que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon; o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; que a decisão de fazer parte das sociedades médicas é sempre do médico, mas que a Coopercon orienta sobre as diferenças; que a Coopercon trabalha com planejamento tributário, como qualquer outra empresa; que independentemente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon; 16. A Sra. Tânia, gerente geral da COOPERCON, afirma que a entidade controla seis sociedades civis (entre elas a Sociedade Médica de Sete Lagoas). Também enumera as vantagens tributárias de se receber os Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 33 repasses via Sociedade Civil e via cooperativa(Coopercon); solicita que lhe informem a quantidade de médicos da Vittalis, para que seja feita uma análise sobre qual Sociedade Civil seria melhor para cada médico se associar. Tal fato, seria apenas um planejamento tributário elisivo, se não fosse a questão de que o médico até a presente data não pertencia a uma sociedade civil. Claramente, no caso de tornar-se sócio de uma das sociedades civis escolhida pela COOPERCON, dentre aquelas que controla, seria apenas por questões tributárias. Ou seja, fica evidente que não está presente a finalidade principal de criar-se uma sociedade que é, em apertada síntese, a união de recursos e capacidades individuais para a melhoria da competitividade da prestação de seus serviços; 17. Confirmou-se que não houve a realização de reuniões ou de assembleias para o tratamento de quaisquer assuntos relativos à SMSL, seja sobre investimentos a realizar, distribuição de lucros, reserva de lucros, contratação ou dispensa de empregados, prospecção de clientes, ou seja, não foram realizadas quaisquer reuniões sobre assuntos que fazem parte do cotidiano de uma sociedade civil real (fls. 503 e 528); 18. O contrato social prevê que as contas devem ser apreciadas até o dia 30 de abril do ano seguinte, mesmo que a decisão seja por escrito sem a realização de assembleia. A cláusula quarta da 2ª Alteração Contratual indica a aprovação dos Balanços e Demonstrações de Resultados dos exercícios de 2011 a 2013 (fora do prazo), ou seja, não há aprovação de contas para os anos de 2010, 2014, 2015. Com relação aos anos 2016 e 2017, não apresentou ou informou a existência de alterações contratuais, e afirmou que não são realizadas assembleias, pressupõe-se, então, que também não há aprovação de contas para esses anos. Como se observa, em uma análise superficial, se isoladamente considerado o conjunto probatório, seria até possível um ou outro item não servir para o juízo de certeza. Contudo, analisados em conjunto, tornam-se decisivamente reveladores, pois evidenciam que a criação da SMSL foi engendrada com o fim específico de simular uma distribuição de lucros para “sócios” que, em verdade, eram meros prestadores de serviço. O mais próximo que chega a defesa de uma explicação acerca da natureza negocial é a alegação de que a SMSL foi criada “em razão da necessidade de melhor organização dos fluxos de trabalho”. Concretamente, nada disso altera a situação anterior dos “sócios” da SMSL, além de não ser um elemento de prova para demonstrar inequivocamente os motivos extratributários alegados. Não apenas porque os médicos já eram cooperados obrigatórios da Coopercon, mas também porque esta detém o controle absoluto Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 34 da SMSL (administrativo, contábil e financeiro), bem como de outras sociedades (fls. 505-522), pouco ou nada alterando os “tais fluxos de trabalho”. Não restou demonstrada qualquer realização direta da SMSL, seja comercial ou de prestação de serviços, ao contrário, está assentado que os “sócios” são os realizadores de todas as atividades. Dessa forma, a suscitada legalidade da proporção de distribuição de “lucros” não se confirma na prática. O plano, naturalmente, requeria que o cooperado fizesse parte do quadro societário da SMSL, não da Cooperativa, a fim de os honorários recebidos, na forma de rendimentos de cooperados, não se sujeitarem à incidência do imposto de renda. O fato suscitado de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial mediante remuneração de 03% igualmente nada acrescenta à demonstração de que a SMSL tinha algum propósito negocial, como quer fazer crer a defesa. Ao contrário, reforça ainda mais a autuação, vez que evidencia o interesse econômico daquela cooperativa e do diretor administrativo, o Sr. Eduardo José da Costa, em manejar os repasses de honorários médicos por meio da SMSL, a qual simplesmente se limitava a emitir notas fiscais e a “converter” reais honorários em dividendos. A SMSL, uma sociedade simples limitada, deve seguir os dispositivos legais correspondentes ao seu tipo (art. 983 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002), ou seja, não lhe é permitida a figura dos “sócios de serviços” na forma por ela estipulada em sua cláusula nona do contrato social (art. 1055 c/c 1007 e 1008 do Código Civil, destaques acrescidos): Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira - O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo. Como acima colacionado, cabe repisar, há sócios que nada retiram de “lucros” da SMSL, denotando, mais uma vez, que se está a falar de honorários médicos e não de distribuição de “lucros”. A inexistência de reuniões ou assembleias para quaisquer tipos de deliberações; “sócios” que nada receberam a título de dividendos; médicos que, por seu turno, recebem “dividendos", apesar de seus nomes não constarem dos contratos sociais; "sócios" com o mesmo valor de pró-labore, mesmo trabalhando de maneira desproporcional; previsão de “distribuição de lucros” não proporcional às quotas de capital; a ausência de qualquer participação administrativa, gerencial ou conhecimento de qualquer reunião ou assembleia pelo médico; mais de 150 “sócios”, sem qualquer estrutura física ou funcionários para suporte; controle contábil, financeiro e administrativo da SMSL pela Coopercon; tudo isso confidencia a real natureza das importâncias efetivamente pagas de forma Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 35 irretorquível: recebimentos proporcionais aos trabalhos prestados aos tomadores dos serviços. Diante do acima exposto, a intenção de assim agir restou devidamente assentada. A conduta de excluir de tributação a vultosa quantia de R$402.811,89, mesmo sabendo tratar-se de rendimento do trabalho e não de lucros acumulados, consuma finalmente a sua patente anuência com o arranjo tributário. Com isso, deixou de recolher aos cofres públicos imposto de renda de R$107.726,00 (valor principal; fl. 470 e 536-542). Na presença desses elementos e da análise da situação jurídica em concreto, com suporte no clássico Princípio da Realidade dos Fatos ou da Primazia da Realidade, privilegia-se a verdade real sobre a verdade formal, não o contrário. De outra forma, em caso de discordância entre o que se verifica na prática e o que emerge das provas, preferese o primeiro, isto é, ao que efetivamente se materializa no mundo dos fatos (fl. 1023-1025). Tenho que foi irretocável a constatação da fiscalização e da DRJ neste particular, o que leva à improcedência deste capítulo recursal. Improcedência da aplicação da multa agravada de 150% A Recorrente alega que não há pressuposto para aplicação da multa agravada de 150%. Primeiro, destaca-se que a multa aplicada foi qualificada, não agravada, o que altera sensivelmente a sua hipótese de aplicação, dado que a lide versa sobre ocorrência de fraude, dolo ou simulação que justifica a aplicação da penalidade mais grave, o que não se confunde com a multa agravada, que se presta a majorar a penalidade por condutas deletérias praticadas pelo contribuinte na fase de fiscalização. Feito este destaque, como já demonstrado nos tópicos anteriores, em especial no relativo à decadência e com relação à regularidade da operação da SMSL, entendo que restou caracterizada a fraude neste ponto a atrair a qualificação da multa, como bem tratado pela DRJ no trecho abaixo: Depreende-se dos dispositivos acima que o patamar mínimo da multa de ofício é o de 75%, sendo esta qualificada para 150% quando comprovada a intenção, o dolo do contribuinte, ou seja, o propósito deliberado de causar dano ao erário, seja ocultando a ocorrência do fato gerador, seja retardando o conhecimento deste pela autoridade fazendária. A qualificação citada, sob pena de invalidade, exige a cabal demonstração da intenção, da conduta dolosa do contribuinte. Isso ocorreu neste Acórdão. As Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 36 questões acima deduzidas demonstraram concreta e sobejamente a deliberada intenção do contribuinte de não levar ao Ajuste Anual vultosos rendimentos recebidos por seus serviços médicos prestados, sabidamente tributáveis (R$402.811,89). A autoridade fiscal, obrigatoriamente, por força de lei, duplicou a multa de ofício, passando-a para 150%. O porquê dessa qualificação é inteiramente ratificado neste Acórdão, nos mesmos termos colacionados abaixo (fls. 544-547): Não obstante, como houve redução do patamar da penalidade a 100% pela promulgação da Lei nº 14.689, de 2023, entendo por dar parcial provimento pela aplicação da retroatividade benigna. Dessa forma, entendo por dar parcial provimento a este capítulo recursal para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Necessidade de se considerar os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica com relação aos rendimentos desqualificados A Recorrente entende que, como houve requalificação do rendimento sujeitado à tributação pago pela PJ, deveria ser compensada a tributação que incidiu sobre os rendimentos com o que seria devido pela pessoa física. A rigor, adoto entendimento de que pedidos de compensação possuem rito próprio e escapam à competência do contencioso – isso, quando a hipótese é de compensação com créditos detidos por terceiros, que possuem titularidade sobre eventual indébito que possa ser apurado em decorrência da reclassificação de rendimentos, que não é disponível à Recorrente. Esse entendimento não destoa de posicionamentos que se extraem de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa abaixo: (...) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.427, Processo nº 11060.722991/2016-62, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, 2ª Turma, Sessão de 21/08/2024, Publicação em 14/10/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720379/2019-99 37 Não obstante, em situações de requalificação de receita de pessoa física para pessoa jurídica, esta turma tem adotado entendimento de que seria possível o aproveitamento dos tributo que foi pago na pessoa jurídica, o que poderia levar à incorreta compreensão de que, neste caso, também estariam presentes os requisitos para que houvesse possibilidade de aproveitamento, ponto com relação ao qual usualmente ficaria vencido. Por isso, é importante dar um passo adicional no raciocínio acerca da possibilidade de compensação dos tributos pagos, dado que a situação é ligeiramente diferente dos casos usuais que são submetidos à análise da turma. Nesta hipótese, não se está diante da simples requalificação do rendimento recebido pela pessoa jurídica como se fosse um rendimento da pessoa física, mas sim da desvirtuação do instrumento dividendo, que é isento de tributação, para acobertar a remuneração e, com isso, se esquivar do recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda pessoa física – este último ora em julgamento. Dada a ausência de identidade entre a parcela que foi requalificada e a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica comparado à da pessoa física, neste caso não há qualquer recolhimento de tributo sobre o dividendo, já que este é isento de tributação, de modo que não há que se falar em compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica nesta hipótese. Disso, conclui-se que não há sequer identidade entre a tese de compensação dos tributos pagos nesta hipótese, de modo que seria inaplicável o entendimento que até então tem prevalecido nesta turma. Ante o exposto, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de diligência formulado da tribuna e não conhecer do Recurso Voluntário de COOPERCON por ser intempestivo e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000021/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO BÁSICO. CABIMENTO. A industrialização por encomenda quando devidamente comprovada pela documentação própria tem o caráter de insumo, e não deve ser confundida com a aquisição de bens para a revenda, quando do retorno produto acabado e devolução simbólica dos insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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CRÉDITO BÁSICO. CABIMENTO. A industrialização por encomenda quando devidamente comprovada pela documentação própria tem o caráter de insumo, e não deve ser confundida com a aquisição de bens para a revenda, quando do retorno produto acabado e devolução simbólica dos insumos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-68.522, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/DRJPOA, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem representar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 17280.05354.041006.1.1.11-6557, referente a créditos na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no regime não cumulativo mercado interno, no valor de R$628.440,28, relativos ao 3º trimestre de 2006 (fls. 03 a 05 - a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo). A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. 2. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante de R$245.312,34, homologando as compensações apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido (Despacho Decisório de fls. 308/316, de setembro de 2011). Foram apontadas as seguintes Declarações de Compensação (fls. 06 a 45, e 304/307): 3. No Despacho Decisório de fls. 308/316 está descrito o procedimento fiscal e reproduzidas a legislação de regência e as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão. Destaca-se o seguinte: 14. (...) No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente poderiam ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS. 15. Consoante Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, referente ao 3º trimestre de 2006, verifica-se que o interessado não possui receitas de exportação, apresentando apenas receitas apuradas no mercado interno (....). Vale ressaltar que, quanto a estas receitas, o interessado auferiu apenas receitas de vendas de mercadorias tributadas à alíquota zero. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 3 16. Quanto às receitas tributadas a alíquota zero, verificamos que se referem à venda de livros e seus equiparados nos termos do art. 2º, da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. (...)18. (...) Assim, no 3º trimestre de 2006, as vendas de livros no mercado interno eram tributadas à alíquota zero. 19. Assim sendo, conclui-se que, no trimestre em questão, havia possibilidade de ressarcimento e/ou compensação do crédito pleiteado. 20. Conforme se observa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais-DACON (...), no período de Julho a Setembro de 2006, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 20.1. bens adquiridos para revenda (...); 20.2. compra de bens utilizados como insumos (...); 20.3. serviços utilizados como insumos (...); 20.4. despesas de energia elétrica (...); 20.5. despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (...); 20.6. despesas de contraprestações de arrendamento mercantil (...); 20.7. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (...); 21. Dentre esses créditos, a partir da análise dos esclarecimentos e documentos fornecidos pelo interessado, foram aceitos por esta autoridade fiscal os valores de despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, e despesas de contraprestações de arrendamento mercantil. Em relação aos demais créditos, selecionamos os mais relevantes para uma análise pormenorizada, como segue. 22. Assim, as verificações se concentraram nos serviços utilizados como insumos por representarem 50% a 75% dos créditos apurados em cada um dos meses do 3º trimestre de 2006. Também foram objeto da averiguações os bens adquiridos para revenda. Bens adquiridos para revenda(...)24. Dessa forma, intimamos o interessado a apresentar os arquivos digitais de notas fiscais de entrada de mercadorias. Entretanto, ao analisar as notas fiscais que geraram tal crédito, percebe-se que trata-se da aquisição de livros, que, conforme legislação supracitada, já eram tributados à alíquota zero na data das aquisições. 25. Conforme se extrai do supracitado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo-se bens tributados à alíquota zero, não gera direito a crédito. 26. Portanto, foram glosados os valores da rubrica "Bens Adquiridos para Revenda" de cada um dos meses (julho a setembro de 2006). Despesas com Serviços Utilizados como Insumos 27. Intimamos o interessado a apresentar cópias das notas fiscais ou faturas dos Serviços Utilizados como insumos na Industrialização dos Livros. O interessado apresentou os referidos documentos (fls....) [fls. 240 a 301]. 28. No entanto, ao efetuar o cotejamento dos valores informados na DACON do 3º trimestre de 2006, Ficha 16 A - Apuração dos Créditos da COFINS - Aquisições no Mercado Interno - Regime Não-Cumulativo com o valores informados na Planilha nas (fls....) [fls. 225 a 228], verifica-se que há divergência entre os valores declarados e os valores comprovados das Notas Fiscais apresentadas às fls.(....) [fls. 240 a 301]. Assim, procedemos a glosa da diferença não comprovada por documentos fiscais, conforme tabela a seguir: (...)29. Vale observar que para o:mês de agosto, o próprio contribuinte, em sua planilha apresentada, confirma que a Base de Cálculo dos Serviços Utilizados como Insumos é de R$ 372.18l,03 (fl. ...)[ fl. 226], ao invés do valor declarado no DACON de RS 3.004.108,27. Assim, procedemos à glosa da diferença não suportada e comprovada por Nota Fiscais no valor de R$2.631.927,24 (...). 30. Com relação a competência de setembro de 2006, foram incluídas 3 (três) notas fiscais, cujo código de operação, CFOP 6.101, refere-se à operação de venda, cujas cópias estão acostadas às fls. ...[fls. 299/301]. Tais notas fiscais têm por numeração 40.906 e 40.914 emitidas pela Editora Nova Didática Ltda. e 532.454 emitida pela Gráfica e Editora Posigraf S.A.. Como estas operações não se caracterizam como envio de materiais/produtos para industrialização com retorno, CFOP 5.125 ou 5.925, as mesmas foram excluídas da base de cálculo para apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa passíveis de ressarcimento ou restituição, sendo o valor glosado no valor de R$ 313.574,88 (...). Apuração do crédito: 31. Com base nos ajustes descritos nos itens "Bens Adquiridos para Revenda", e "Serviços Utilizados como Insumos", apuramos os valores corretos do crédito de Cofins não cumulativa a ser considerado como passível de compensação, no período de Julho a Setembro de 2006 conforme demonstrado na planilha à fl. ...[fl. 302/303] dos autos. 32. Prosseguindo na apuração, passamos ao cotejo das deduções realizadas pelo interessado e à verificação da suficiência do crédito para esses procedimentos, conforme demonstrado em planilha à fl. ...[fl. 303] dos autos, sumarizada abaixo. (...)33. Após essas análises, concluímos que para o terceiro trimestre de 2006 o crédito disponível para proceder às compensações pretendidas é de R$ 245.312,34 (...). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 4 4. O despacho decisório foi exarado em 21/09/2011 (fl.316), deu-se ciência à contribuinte conforme fl. 317 e, em 29/09/2011, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 343/358, na qual alega, em síntese, o que segue.  É pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, tendo como objeto social a edição integrada à impressão de livros.  Apesar de terem sido entregues todos os documentos e provas que demonstravam a origem do crédito não cumulativo de Cofins, recebeu despacho decisório homologando parcialmente as Dcomp. Contudo, a glosa é manifestamente ilegal e arbitrária e o débito decorrente da glosa ora impugnada não deve prevalecer.  O Agente Fiscal glosou créditos relativos a 1) bens adquiridos para revenda, sob o argumento de que a aquisição de livros já era tributada à alíquota zero na entrada; 2) compra de bens utilizados como insumos, e 3) serviços utilizados como insumos, pois a Autoridade entendeu que havia divergência dos valores declarados pela Impugnante com os valores constantes das notas fiscais apresentadas no procedimento administrativo, razão pela qual glosou a suposta diferença não comprovada, totalizando o valor de R$ 2.945.502,12.  O valor glosado, no importe de R$ 383.127,94, não teve sua origem comprovada ou não se subsumiu à legislação pertinente.  Aborda conceitos, histórico e legislação relativa à não cumulatividade e conclui: As normas da COFINS seguem, portanto, a regra geral dos tributos não-cumulativos, vedando o crédito para o adquirente de bens ou serviços não alcançados pelas referidas exações. Todavia, resguarda a legislação expressamente o crédito sobre a aquisição de produtos ou serviços isentos, apenas vedando o creditamento quando: (a) a revenda do bem isento for também isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; (b) o bem isento for utilizado como insumo em produto ou serviços sem tributação. Não obstante, as normas em comento não são válidas no caso da aquisição de bem isento cuja revenda é isenta. Isso porque o STF vislumbra a isenção como dispensa legal de tributo devido, o que nos autoriza a pressupor que, se para ter uma norma isencional, deve haver incidência da exação na operação. Assim, havendo duas incidências em sequência, atende-se ao pressuposto para operacionalização da não-cumulatividade. Situação inversa à vedação consiste nas aquisições gravadas pela COFINS seguidas de vendas não- tributadas. Nesses casos, salvo se a saída for isenta, não há garantia de manutenção dos créditos com base no princípio da não-cumulatividade. Contudo, a Lei n. 11.033/04 trouxe em seu bojo dispositivo assecuratório do crédito aos contribuintes da COFINS cujas vendas sejam efetuadas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência da contribuição em comento. Em qualquer dessas hipóteses, faz jus a pessoa jurídica ao crédito de 9,25% sobre as suas despesas. Por certo, a legislação prevê em rol taxativo as despesas sobre as quais se permite o cálculo de créditos da COFINS, aos quais contribuinte fará jus: (a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil; e (b) custos e despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no país. Assentadas essas premissas, passemos às espécies de crédito da COFINS que nos interessam A primeira diz respeito aos bens adquiridos para revenda. Segundo a lei pertinente, podem ser descontados créditos calculados à alíquota de 9,25% sobre a aquisição de bens para revenda, exceto em relação a produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS, álcool para fins carburantes, e produtos sujeitos à tributação monofásica (veículos automotores, cerveja, itens de perfumaria, dentre outros). Os créditos serão calculados sobre o valor, dos bens adquiridos no mês. A segunda diz respeito a bens e serviços utilizados como insumos, podendo ser descontados como créditos. Para chegar-se ao montante do crédito, aplica-se a alíquota de 9,25% sobre o valor dos insumos adquiridos no mês. Assim, o termo "insumo" abarca as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função de contato direto com o produto em industrialização. Já no que tange à prestação de serviços, considera-se insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Passa então à “análise da interpretação concreta dada pela Autoridade Fiscal” e afirma: a. O despacho decisório associou nove Declarações de Compensação ao Pedido de Ressarcimento, entre elas a de nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918, no valor de R$494.927,31, que já havia sido tida como não declarada pela Receita Federal, conforme Despacho Decisório que anexa (fls. 378/380). Assim, tal DCOMP sequer poderia constar associada ao Pedido de Ressarcimento, devendo-se afastar a eventual conclusão equivocada de que o valor ali declarado é devido; b. A autoridade fiscal não considerou as notas fiscais relativas às despesas com serviços utilizados como insumos. Relativamente à nota-físcal-fatura nº 532454 (fl. 382), emitida pela Gráfica e Editora Posigraf S/A em 29/09/2006 no valor de R$49.522,88, o Agente Fiscal a considerou como operação Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 5 de venda apenas focando-se no campo denominado "CFOP". Contudo, a Posigraf de fato produziu os livros da contribuinte de forma a caracterizar serviço, consoante o contrato anexado (fls. 384/390). Disso se conclui que o Agente Fiscal não poderia desqualificar uma despesa legitimamente ocorrida para glosar crédito dela decorrente. c. Quanto à planilha de cálculo do Crédito de COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2006, formulada pela Autoridade Fiscal no próprio Despacho Decisório, foram considerados os seguintes valores como devidos: R$ 1.248,87, R$ 1.558.11, R$107.594,98, relativos a julho a setembro, respectivamente. Não obstante a formulação calculada pela Autoridade, estes valores são indevidos por já terem sido compensados com crédito de COFINS com saldo original de 2004, conforme os respectivas DACON anexados (fls. 392/439). Ou seja, o crédito em comento, no valor de R$110.401,96 (cento e dez mil, quatrocentos e um reais, e noventa e seis centavos), não foi reconhecido pela Autoridade Fiscal quando o deveria ser.  Ao final, requer: (1) que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para, preliminarmente, anular o despacho que não confirmou a homologação total dos créditos referentes à compensação; (2) que seja julgado procedente o pedido de restituição, uma vez que já foram demonstradas as origens dos créditos; (3) que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a apreciação e (4) que, caso necessário, seja convertido o julgamento em diligência para demonstração e comprovação de todo o alegado. 5. No Despacho de fl. 440 consta que o Despacho Decisório de fls. 308/316 indevidamente incluiu a DCOMP nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918. Informa-se que já havia sido proferida decisão relativa à DCOMP nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918 no Processo nº 10880.721212/2006-13 (fls. 46/48), já arquivado, devendo-se cancelar a cobrança correspondente. 6. A contribuinte teve ciência do Despacho de fl. 440 em 23/01/2017, por meio de sua caixa postal (fl. 442). 7. Tendo em vista os Despachos de fls. 308/316 e 440, foram efetuadas as compensações dos débitos, conforme Demonstrativos de fls. 443/444, restando saldo devedor. 8. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito na apuração da Cofins na modalidade não cumulativa. ERRO NA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Retifica-se o valor do crédito reconhecido quando constatado erro em sua apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de abril de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 18 de maio de 2018. A Recorrente apresentou as seguintes alegações em seu Recurso Voluntário: I. Insurge-se contra a glosa de créditos relativos a bens supostamente adquiridos para revenda, sustentando que não houve, na realidade, aquisição de bens com essa finalidade, mas sim contratação de prestação de serviços de industrialização de livros, sendo equivocada a classificação adotada pelo Fisco. II. Defende que a operação com a empresa Posigraf S/A foi mera terceirização da produção editorial, e não comercialização de livros, conforme demonstra contrato de cessão de direitos autorais e notas fiscais juntadas aos autos, de modo que a Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 6 negativa de conversão do julgamento em diligência fere o princípio da verdade material. III. Requer o reconhecimento de créditos relativos a serviços utilizados como insumos na produção de livros, especialmente nos casos de industrialização por encomenda, com transferência de insumos à prestadora, argumentando que esses insumos sofreram incidência das contribuições e, portanto, geram direito a crédito, mesmo com a aplicação da alíquota zero na saída. IV. Contesta a glosa relacionada à Declaração de Compensação n° 40535.65028.041006.1.3.11-0918, alegando que não há identidade entre os créditos objeto da presente demanda administrativa e os valores discutidos em processo judicial citado pelo Fisco (ação referente a FINSOCIAL), tratando-se de tributo e fatos geradores distintos. V. Pede a homologação integral dos créditos requeridos, com reforma da decisão da DRJ e reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado. VI. Por fim, reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, para produção de prova pericial ou documental que comprove a natureza das operações realizadas, com fundamento no princípio da verdade material. Por fim, apresenta o seguinte pedido: V. PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja provido o presente recurso voluntário para o fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação da totalidade do crédito pleiteado pela recorrente. Por fim, protesta pela produção de outras provas admitidas em Direito, em especial pela conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligencia, conforme solicitado no presente recurso. Nestes Termos, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto tomo conhecimento apenas parcial do Recurso. A contribuinte pleiteia o reconhecimento de créditos de Cofins no regime não cumulativo, originalmente requeridos em Pedido de Ressarcimento, parcialmente homologado pela fiscalização e objeto de manifestação de inconformidade julgada parcialmente procedente pela DRJ/SP. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 7 Classificação de operação como aquisição para revenda de bens sujeitos à alíquota zero O Despacho Decisório, à e.fl. 314, descreve a glosa em razão de aquisição de livros para a revenda, no período de julho a setembro de 2006. A Recorrente argumenta em Recurso Voluntário que apresentou notas fiscais referentes ao retorno de insumos para a impressão, e que na verdade as glosas referem-se ao pagamento de industrialização por terceiros. De fato, nas e.fls. 240 a 298, encontramos notas fiscais de “Industrialização par/retorno simb. Insumos”, todas referidas ao período indicado. A premissa adotada pela Autoridade Tributária, e acompanhada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de que livros não são tributados, apesar de correta, desconsidera a industrialização por encomenda registrada nos documentos fiscais apresentados, sendo esta a natureza da operação real. Tendo em vista que a industrialização por terceiros, especialmente no ramo editorial é fato comum, e insere-se no conceito de insumo para a produção de bens, considero com razão à Recorrente e reverto as glosas das notas fiscais acima referidas, que tenham o registro de “Industrialização par/retorno simb. Insumos”. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Créditos sobre despesas com serviços utilizados como insumos A Recorrente argumenta que diversas notas fiscais dizem respeito a serviços gráficos utilizados diretamente na produção de livros, que são a principal atividade da empresa, e, portanto, insumos no contexto do regime não cumulativo. Tais despesas, desde que devidamente comprovadas e relacionadas à atividade-fim da empresa, são passíveis de crédito. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000021/2010-12 8 No entanto, a nota fiscal utilizada como paradigma, de nº 532454, no caso aquela que consta à e.fl. 301, não traz informações que corroborem a argumentação da Recorrente, de forma que considero que o contribuinte não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova. A mera alegação de que uma determinada operação na verdade refere-se a outra distinta, precisa que a documentação fiscal ou comercial comprovem o que está sendo alegado. A justificativa de que na verdade tratar-se-ia de erro material, sem comprovação adequada, é insuficiente. Pedido não Formulado A Recorrente argumenta em Recurso Voluntário que foi considerado pedido não formulado o de nº 40535.65028.041006.1.3.11-0918. No entanto, esta discussão não consta, nem do Despacho Decisório, nem do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, de forma que considero esta argumentação estranha ao presente processo, e não a conheço. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre PER/DCOMP não formulados e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito no regime não cumulativo sobre as despesas com industrialização gráfica, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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