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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589942 #
Numero do processo: 13888.917202/2011-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917202/2011­67  Acórdão n.º 3801­003.938  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.914751/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2001 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A base de cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/89, e com o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional (CTN), corresponde ao “valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”, compreendendo as despesas acessórias (Parecer Normativo CST nº 341/1971) e o ICM, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970. A exclusão do Icms pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não se insere no âmbito de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido, sustentando que mesmo não estaria amparada pelas novas decisões proferidas pelos  Tribunais relativas à exclusão do Icms base de cálculo do PIS/Pasep, Cofins e IPI.  É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914751/2009­81  Acórdão n.º 3802­002.973  S3­TE02  Fl. 106          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  26/03/2012  (fls.  103),  interpondo recurso tempestivo em 03/04/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  base  de  cálculo  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  de  acordo com o art. 14, II, da Lei n.° 4.502/1964, na redação do art. 15 da Lei n.° 7.798/1989, e  com  o  art.  47,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde  ao  “valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”,  compreendendo  as  despesas  acessórias  (Parecer  Normativo  CST  nº  341/1971)  e  o  ICM,  de  acordo com o Parecer Normativo CST nº 39/1970:  “IPI ­ CÁLCULO DO IMPOSTO ­ VALOR TRIBUTÁVEL  É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas  tão  somente  as  parcelas  expressamente  autorizadas  na  lei;  o  ICM, como "parte integrante" desse preço (DL no 406, de 1968,  art. 2o , § 7o ), se inclui, consequentemente, no valor tributável  do IPI.”  Embora  o  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970  refira­se  ao  ICM,  o mesmo  aplica­se ao atual  Icms, na linha do que ensina o eminente Professor José Roberto Vieira, ao  ressaltar  que  “[...]  se  o montante  do  ICMS  integra  o  valor  da  operação  (Decreto­Lei  n.  406/68, art. 2o, I e § 7o) e se este valor é a base de cálculo do IPI, axiomático é o cálculo  deste imposto sobre aquele” 1.   Na  mesma  linha,  cumpre  destacar  os  Acórdãos  nº  3802­001.968,  desta  Turma, e o nº 3302­002.159, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara:  “IPI. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. O  ICMS compõe o  valor  da  operação  de  que  decorre  a  saída  de  mercadoria  de  estabelecimento  contribuinte do  IPI,  logo,  integra a base de  cálculo deste.  Recurso Voluntário Negado.”  (CARF. 3ª S.  2ª T.E. Acórdão nº  3802­001.968.  Rel.  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani.  P.  19/11/2013, g.n.).    “[…]  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor  tributável do  imposto  corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de  produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial,  compreendendo  o  preço  do  produto,  acrescido  do                                                              1 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 117 e ss.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (art.  131 do RIPI/2002).  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da  base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por  compor o preço do produto.  […]  Recurso Voluntário negado” (CARF. 3ª S. 2ª T.O. 3ª C. Acórdão  nº 3302­002.159. Rel. Conselheira Maria da Conceição Arnaldo  Jacó. P. 02/09/2013, g.n.).  Portanto,  o  conhecimento  do  alegado  direito  de  crédito  do  Recorrente  pressupõe o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  (não­recepção) da  inclusão do  Icms na  base de cálculo do IPI, matéria que, como se sabe, de acordo com a Súmula CARF nº 02, não  se  insere  no  âmbito  de  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ressalvadas as hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Portanto, não estando o caso em exame  inserido em qualquer das hipóteses  do  art.  62  do  Regimento  Interno,  incide  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento do alegado direito creditório do Recorrente.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.914751/2009­81  Acórdão n.º 3802­002.973  S3­TE02  Fl. 107          5                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5628104 #
Numero do processo: 11020.912937/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912937/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.190  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 29 37 /2 01 2- 50 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.912937/2012­50  Acórdão n.º 3801­004.190  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5602309 #
Numero do processo: 10980.720442/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 6.721,05. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 132          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fl. 40 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  emitida  para  a  exigência  de  R$  7.306,32  de  imposto  suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais  correspondentes,  relacionada à  constatação de:  (a) omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  26.805,08,  conforme  detalhado, à fl. 09, na complementação da descrição dos fatos; e  (b) omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 1.020,00,  auferidos  do  GOVERNO  DO  PARANÁ  SECRETARIA  DE  ESTADO DA FAZENDA.  Cientificado,  por  via  postal,  em  22/10/2008  (fl.  35),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  06),  apresentou,  tempestivamente,  em  11/11/2008,  impugnação  (fls.  02/05),  instruída com documentos (fls. 06/26), a seguir sintetizada.  Preliminarmente, diz comprovar que a ação judicial em questão  não  é  trabalhista,  mas  ordinária  indenizatória,  conforme  certidão  da  3ª  Vara  de  Fazenda  Pública;  que,  de  acordo  com  demonstrativo elaborado pelo Cartório Distribuidor, Contador e  Anexos  do  1º  Ofício,  comprova  a  natureza  dos  valores,  consistentes  em  R$  29.125,80  de  valor  principal,  relativo  à  indenização,  rendimento  isento,  R$  15.945,23  de  juros  moratórios, rendimento  tributável, que foi a base de cálculo da  retenção  (R$  3.961,94),  e  R$  1.201,00  referentes  a  custas,  totalizando o valor do alvará (R$ 46.272,03).  A  título  de  mérito,  descreve  os  valores  declarados,  que  alega  terem  sido  informados  corretamente,  destacando  que  o  rendimento  isento  de  R$  29.125,80  é  proveniente  de  ação  indenizatória  relativa  à  perda  da  visão,  conforme  certidão,  e  ponderando  que  os  honorários  advocatícios  de  R$  4.250,00,  acatados pela fiscalização, poderiam ser abatidos do rendimento  tributável da ação (R$ 15.945,23), o que resultaria em aumento  do  valor  da  restituição,  de  R$  345,58  para  R$  1.233,83,  já  considerados os rendimentos não declarados de R$ 1.020,00 do  Governo do Estado do Paraná.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 133          3 Conclui  haver  demonstrado  a  improcedência  da  ação  fiscal,  razão pela qual requer o cancelamento do débito e alteração da  restituição, de R$ 345,58 para R$ 1.233,83.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte.  Entenderam os julgadores da instância a quo que:   a) A omissão de  rendimentos auferidos da Secretaria de Estado da Fazenda  não foi impugnada.   b)  Foi  equivocada  a  associação  do  contribuinte  a  uma  ação  judicial  de  natureza  trabalhista.  No  entanto,  este  fato  não  modifica  o  lançamento  do  ponto  de  vista  material, uma vez que este objetivou a determinação da correta base de cálculo do ajuste anual  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Ademais,  não  houve  prejuízo  algum  ao  contribuinte,  porquanto  na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  à  fl.  09,  fora  identificado  que  os  rendimentos da ação advieram do Alvará Judicial nº 185/2004.  c)  Não  houve  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial  se  enquadram em  hipótese de  isenção,  descabendo  reconhecer  o  favor  legal  naquela  instância administrativa.  d) Segundo os documentos de fls. 20/21, o valor da retirada líquida foi de R$  42.418,69,  tendo havido a  retenção de  imposto  de  renda na  fonte de R$ 3.961,94,  conforme  recolhimento de fl. 22. O rendimento bruto foi, portanto, de R$ 46.380,63, do qual, deduzidos  os honorários advocatícios, de R$ 4.250,00, extraem­se os rendimentos tributáveis sujeitos ao  ajuste, no valor de R$ 42.130,63. Como a autoridade  fiscal  havia considerado o valor de R$  42.750,31 (fl. 09), deve ser subtraída da base de cálculo a diferença de R$ 619,68.  Cientificado  da  decisão  em  17/09/2011  (fl.  49),  o  Interessado  apresentou  recurso em 13/10/2011 (fls. 50/62), aduzindo, em síntese, que:  ­  As  verbas  recebidas  e  lançadas  como  tributáveis  possuem  natureza  indenizatória,  que  não  configuram  renda,  mas  sim  compensação  financeira  à  vítima,  não  estando sujeitas à incidência do imposto de renda. Este entendimento encontra­se consolidado  no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  ­  O  fato  que  enseja  a  cobrança  do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial.  Indenizar  significa  compensar  algum  dano  causado  sem  haver  acréscimo  patrimonial  à  vítima.  Portanto,  não  há  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos e declarados em virtude de indenização paga em processo judicial.  ­ A certidão de fls. 18/19 comprova que os valores foram recebidos a título de  indenização.  O  que  se  discute,  portanto,  não  é  a  natureza  indenizatória  da  verba,  mas  seu  enquadramento  como  rendimento  isento  ou  não  tributável  nas  hipóteses  do  art.  39  do  RIR/1999.  ­ O acórdão recorrido entendeu que, caso pudesse ser considerada a hipótese  do  art.  39,  inciso  XVI,  do  RIR/1999,  os  valores  recebidos  não  seriam  isentos,  porquanto  decorrentes de parcelas vencidas da implantação em folha de pagamento.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 134          4 ­ Neste  aspecto  é  que  a  decisão merece  reforma,  pois  os  valores  recebidos  decorrem  de  indenização  reparatória  de  danos  físicos  (despesas  com  tratamento  de  vista),  conforme certidão de fls. 18/19.  ­ A interpretação dada ao inciso XVI do art. 39 do RIR/1999 está equivocada,  pois a exceção da parte final do dispositivo ocorre quando o valor da indenização for paga de  forma parcelada, o que não ocorreu no caso, já que recebeu o valor integral e de uma só vez.  ­  O  pagamento  da  indenização  ocorreu  em  uma  só  parcela  e  não  em  prestações  continuadas,  aplicando­se  a  regra  da  isenção  do  dispositivo  citado,  não  se  enquadrando na exceção que determina a incidência do tributo. Logo, deve prevalecer a regra  de que os valores reparatórios por danos físicos são isentos do imposto de renda.  ­ Mas ainda que se pudesse admitir o pagamento em prestações continuadas,  a  exceção  prevista  na  parte  final  do  dispositivo  viola  o  princípio  da  isonomia  tributária,  previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal – CF/1988.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  mantida pela decisão de 1ª instância.  Por intermédio da Resolução nº 2801­000.270 (fls. 66/70), de 17 de outubro  de 2013, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que a DRF de origem  intimasse  o  Recorrente  a  apresentar  cópia  das  decisões  judiciais  que  determinaram  o  pagamento  das  indenizações  (decisão  de  primeira  instância  e  acórdão  da  segunda)  e  do  documento judicial que evidencia a natureza e os valores das verbas recebidas.  Após ser intimado, o Interessado colacionou aos autos os documentos de fls.  75/115  deste  processo  digital.  Posteriormente,  em  11/02/2014,  o  Recorrente  protocolizou  a  petição de fls. 121/127, alegando, em síntese, que:  ­ É portador de moléstia grave, na espécie “cegueira parcial”, o que garante o  direito à isenção do imposto de renda.  ­ Dentre as doenças que  a  lei  considera  como moléstia grave  encontra­se  a  cegueira, sendo que a legislação não distingue, para fins de isenção, a cegueira total ou parcial.  ­  Se  perdeu  a  visão  de  um  dos  olhos,  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda (CID H 54.4), conforme entendimento do STJ.  Requer, ao fim, seja dado provimento ao recurso, considerando que as verbas  recebidas possuem natureza indenizatória. Caso não seja este o entendimento, pleiteia que os  valores percebidos sejam declarados isentos.  Pedi a inclusão do processo em pauta de julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 135          5 Cinge­se  a  controvérsia  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação ordinária, uma vez que a omissão de rendimentos do Governo do  Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 1.020,00, não foi  impugnada pelo  Interessado.  Observo, inicialmente, que a intributabilidade dos proventos de aposentadoria  do portador de moléstia grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  embora  o  Interessado  alegue  que  é portador de  uma  das  moléstias discriminadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1998 (cegueira unilateral), não  faz  jus à  isenção  legal,  haja vista não  ter colacionado aos  autos o  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial atestando a moléstia, além de os rendimentos não serem provenientes de  aposentadoria  ou  reforma.  Demais  disso,  esta  matéria  encontra­se  preclusa,  porquanto  não  alegada em sede de impugnação.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 136          6 Registro,  ainda,  por  oportuno,  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza  indenizatória  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  sua  exclusão  do  âmbito  de  incidência do imposto de renda.   Não é possível subsistir o entendimento de que a verificação da incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Na espécie, o conjunto probatório colacionado aos autos revela que o pedido  inicial era de indenização referente a despesas de tratamento, inclusive olho artificial, no valor  de CR$ 95.546,66, bem como indenização correspondente a 30% considerando a vida provável  de 65 anos.   A ação foi  julgada parcialmente procedente em primeira instância (sentença  às fls. 77/80) para condenar o réu ao pagamento da importância de CR$ 95.546,66, referente às  despesas de  tratamento,  com correção monetária  e  juros de mora,  ambos  a partir  da  citação,  sendo indeferido o pedido de indenização correspondente a 30%, por falta de amparo legal.   Interpostos  recursos  de  apelação  pelas  partes,  foi  negado  o  do  Estado  e  provido o do autor (acórdão às fls. 81/89), determinando a fixação de pensão em liquidação por  arbitramento, arbitrada que foi em 50% do salário mínimo (liquidação por arbitramento às fls.  93/99).   A certidão de fls. 18/19 esclarece que foi expedido precatório requisitório em  11/01/1988 em favor do autor, pelo valor de Cz$ 246.929,75, deferido pelo Tribunal de Justiça  em 12/02/1988. Certifica, também, a implantação em folha de pagamento do Estado do Paraná  da pensão indenizatória no valor mensal de 50% do salário mínimo, em favor do autor, sendo  os valores  referentes às prestações vencidas atualizadas em 17/04/1996,  importando no valor  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 137          7 de R$ 17.497,34, que foi homologado em 30/05/1996, sendo expedido precatório em favor do  autor em 05/07/1996, pelo valor de R$ 17.497,34.  Foi emitida ordem de pagamento no valor de R$ 46.272,03, em 01/03/2004,  depositado  em  conta  vinculada  ao  Juízo,  bem  como  alvará  de  levantamento  em  favor  do  Recorrente no mesmo valor, retendo­se a importância de R$ 5.162,94, referente à retenção do  imposto de renda e custas processuais.  Os  cálculos  de  fls.  90  e  100  evidenciam  que  os  Cz$  246.929,75  correspondem a três parcelas. A primeira, no valor de Cz$ 112.248,55, refere­se à indenização  reparatória de danos físicos (despesas de tratamento); a segunda, no valor de Cz$ 130.691,44  (cálculo de fl. 100), equivale às parcelas então vencidas da pensão que fora implantada na folha  de  pagamento  em  favor  do  Interessado;  e  a  terceira  a  despesas  processuais  no  valor  de Cz$  3.989,76 (cálculo de fl. 100). Excluindo­se as despesas processuais, o Interessado recebeu Cz$  242.939,99 (Cz$ 112.248,55 + Cz$ 130.691,44).  Conclui­se, assim, que 46,20% do valor recebido (Cz$ 112.248,55) referem­ se  à  indenização  reparatória de danos  físicos  (danos  emergentes – não  tributáveis)  e 53,80%  (Cz$  130.691,44)  à  pensão  mensal  arbitrada  em  favor  do  Recorrente  (lucros  cessantes  –  tributáveis).  Segundo os documentos de fls. 20/21, o valor da  retirada  líquida foi de R$  42.418,69,  tendo havido a  retenção de  imposto  de  renda na  fonte de R$ 3.961,94,  conforme  guia de  recolhimento de  fl.  22. O  rendimento bruto  foi,  portanto,  de R$ 46.380,63, do qual,  deduzidos  os  honorários  advocatícios  de R$ 4.250,00,  extraem­se  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  no  valor  de  R$  42.130,63.  Como  a  autoridade  fiscal  havia  considerado  o  valor de R$ 42.750,31 (fl. 09), a decisão de piso subtraiu da base de cálculo a diferença de R$  619,68.  Significa dizer que dos rendimentos recebidos (R$ 42.130,63) a indenização  reparatória  de  danos  físicos  (não  tributável)  importou  em  R$  19.464,35  (R$  42.130,63  x  46,20%) e a pensão mensal (tributável) totalizou R$ 22.666,28 (R$ 42.130,63 x 53,80%).   O  Interessado  declarou,  como  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  ordinária, o valor de R$ 15.945,23 (fl. 14). Subtraindo este valor do  total  tributável  recebido  (R$ 22.666,28) chega­se à omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, cujo valor é  R$ 6.721,05 (R$ 22.666,28 – R$ 15.945,23).  Face ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a  base de cálculo da  infração de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica para R$  6.721,05.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 138          8 Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto a questão de mérito.  Conforme se verifica nos autos, resta em litígio apenas a parte do lançamento  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 139          9 votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 140          10 acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 141          11 Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 142          12 Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 2801­003.666  S2­TE01  Fl. 143          13                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 12466.003945/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/04/2006 a 19/05/2006 REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O efeito suspensivo atribuído a recurso de apelação não se equipara ao efeito da antecipação de tutela de que trata o art. 151, inc. V, do CTN, que possui requisitos próprios para a concessão. Não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao tempo da lavratura do auto de infração, é cabível a cobrança de multa de ofício nos termos do art. 7º, § 3º, inc. II, da Lei nº 9.019, de 1995. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. REVELIA. EFEITOS. Se a recorrente for intimada a sanear a sua representação processual e não o faz, aplica-se o art. 13, inc. II c/c os arts. 319 e 322, todos do CPC, de forma supletiva ao Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, as alegações de fato da recorrente não podem ser conhecidas, limitando esse conhecimento às questões estritamente de direito.
Numero da decisão: 3201-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyasaki (presidente da turma), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyasaki  (presidente  da  turma),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria Miranda Veras e Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Reportam­se os autos à exigência de direitos antidumping, cujo  valor, por força de antecipação de tutela concedida em sede de  ação  judicial,  deixou  de  ser  recolhido  por  ocasião  do  registro  das  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração.  O  crédito  em  causa,  constituído  depois  de  cassada  a  tutela  antecipada  que  assegurava  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  constitui­se dos referidos direitos, acrescidos da multa de ofício  e dos juros de mora.  Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestiva  impugnação para argüir a improcedência do lançamento, tendo  em  vista  os  inúmeros  vícios  que  comprometem a  legalidade  da  taxa  intitulada  direito  antidumping,  bem  como  para  protestar  contra a exigência da multa de ofício, indevida por força do que  dispõe  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  esse  respeito,  alega  que  a  eficácia  da  tutela  judicial  antecipada  havia  sido  restaurada  por  força  de  apelação  recebida  no  duplo  efeito,  na  forma do art. 520 do CPC.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC) julgou a impugnação improcedente, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 07­ 17.454, de 04/09/2009, in verbis:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003945/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 469          3 Período de apuração: 04/04/2006 a 19/05/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância  administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma  matéria levada à apreciação do Poder Judiciário.  Cassada a  tutela antecipada não há que se  falar em suspensão  da  exigibilidade  dos  direitos  antidumping,  antes  garantida  por  medida judicial.  Devida a cobrança da multa de ofício quando a constituição do  crédito tiver sido efetuada depois da cassação de tutela judicial  antecipada,  concedida  para  fins  da  suspensão  da  exigibilidade  desse crédito.  Devidos  os  juros  moratórios  quando  não  tiver  sido  efetuado  depósito judicial do montante do crédito exigido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos de sua impugnação.  Como  o  referido  recurso  não  foi  devidamente  instruído  com  procuração,  cópia  do  contrato  social  da  Recorrente  e  da  identidade  civil  (RG)  ou  funcional  (OAB)  do  outorgado  e  signatário  do  recurso,  as  autoridades  preparadoras  expediram  a  Intimação  nº  08.180 / 910 / 2011 para que houvesse o saneamento no prazo de 10 (dez) dias.  Não consta dos autos o atendimento a essa intimação.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  é  tempestivo,  e,  embora  haja  uma  falha  na  representação  processual  da  Recorrente,  deve  ser  conhecido  parcialmente,  deixando  de  ser  conhecida  a  matéria  que  se  encontra  concomitante  com  a  ação  judicial  por  ela  intentada  por  força  da  Súmula CARF nº 1.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 1  Concomitância  Em que pese a alegação da Recorrente no sentido de que a ação judicial por  ela  intentada  antecede  as  operações  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  a  análise  de  identidade de objeto entre a demanda administrativa e judicial dá­se por aquilo que se pretende.   No  caso  concreto,  a  ação  foi  ajuizada  para  que  a  Recorrente  não  fosse  compelida  a  pagar  direitos  antidumping  para  desembaraçar  as mercadorias  importadas  (alho  fresco ou refrigerado) da República Popular da China.  Por  outro  lado,  o  objeto  do  auto  de  infração  que  desencadeou  o  presente  processo administrativo é justamente a cobrança desses direitos antidumping, uma vez que, em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  verificou­se  que  as  mercadorias  em  questão  foram  desembaraçadas sem o recolhimento desses direitos.  Com  efeito,  não  merecem  ser  conhecidas  as  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  norma  complementar  que  incluiu  o  alho  fresco  ou  refrigerado  originário  da  República  Popular  da  China  entre  as  mercadorias  cuja  importação  enseja o recolhimento de direitos antidumping.  2  Ausência de representação processual  O  caráter  instrumental  do  processo  administrativo  fiscal  é  indiscutível.  Em  sua  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  os  juristas  Marcos  Vinícius  Neder e Maria Tereza Martínez López ensinam que “... a informalidade moderada, desde que  preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao auto controle da  legalidade da Administração Pública...”. 1  Por outro lado, como qualquer princípio, o da informalidade moderada não é  absoluto e deve ser ponderado em cada caso. Assim é que a legitimidade de um terceiro para  representar os interesses do sujeito passivo no processo administrativo fiscal é comprovada por  meio  da  competente  procuração  devidamente  assinada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  se  for  pessoa  física,  ou  pelo  seu  representante  legal,  se  for  pessoa  jurídica.  No  caso  de  pessoa  jurídica, os poderes do representante legal devem ser comprovados por meio da cópia dos atos  constitutivos do sujeito passivo e da ata que eleger os diretores, conforme o caso. Além disso, é  indispensável que a procuração esteja acompanhada de cópia do documento que comprova os  dados do outorgado, ou seja, a sua identidade.  Sobre  o  assunto,  os  juristas  já  citados  lecionam  que “Em  caso  de  falta  do  instrumento  de procuração,  deverá  a  autoridade  julgadora  a  quo,  saneando o  processo  nos  termos do artigo 13 do CPC, intimar o contribuinte para anexá­la”.2 O art. 13 do Código de  Processo Civil, que se aplica supletivamente ao processo administrativo fiscal, assim dispõe:  Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius, LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado, 3ª  ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 80.  2 Ibidem, p. 269.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003945/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 470          5 II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo.  Com base nesse dispositivo da lei adjetiva, percebe­se que o efeito da falha  na representação processual não impede que o recurso do réu seja conhecido, mas tão­somente  impede que sejam consideradas as suas alegações quanto a matéria de fato. Esse é o efeito da  revelia,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  arts.  319  e  322  do Código  de Processo Civil,  abaixo transcritos:  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.  (...)  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280, de 2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)  Bem  por  isso,  o  recurso  voluntário  deve  ser  conhecido  na  parte  que  não  é  concomitante com a ação judicial intentada pela Recorrente.  3  Multa de ofício  Quanto  ao  cabimento  da  multa  de  ofício  no  caso  concreto,  a  questão  é  estritamente de direito, e, como tal, é possível analisar os argumentos da Recorrente.  O deslinde da  celeuma posta  à mesa  exige  a  análise da  situação do crédito  tributário  no momento  do  lançamento,  vale  dizer,  se  a  sua  exigibilidade  estava  suspensa  ou  não.  As  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  são  taxativas  e  estão  previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  08/11/2006,  sendo  certo que a tutela antecipada, concedida originalmente nos autos do Agravo de Instrumento  nº  2002.02.01.042304­0,  interposto  contra  o  despacho  interlocutório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  na  Ação  Ordinária  nº  2001.50.01.006583­0,  teria  perdido  os  seus  efeitos  em  10/01/2003, quando foi proferida a sentença desfavorável à Recorrente, na qual ficou expressa  a perda do objeto do agravo.  Frente a essa sentença desfavorável, a Recorrente ajuizou a Medida Cautelar  nº 2003.02.01.003920­7, e, em 24/03/2003, obteve liminar para restabelecer os efeitos da tutela  concedida no agravo. Contudo, quando do julgamento de mérito da referida medida cautelar, a  mesma  foi  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  nos  termos  do  art.  267,  VI,  do  Código  de  Processo Civil3 c/c o art. 39, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da  2ª Região.  Isso porque, segundo o relator, a medida antecipatória concedida no bojo do  Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.04230­4, cuja manutenção dos efeitos era objetivada na  medida  cautelar,  foi  integralmente  revogada pelo  relator do  recurso,  ao  julgá­lo prejudicado,  pela perda de seu objeto.  Em outras palavras, a fiscalização lavrou o auto de infração, com a cobrança  de multa de ofício, por entender que a Recorrente não estaria respaldada por qualquer hipótese  do art. 151 do Código Tributário Nacional.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  a  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2001.50.01.006583­0  foi  objeto  de  apelação  recebida  no  duplo  efeito,  devolutivo  e  suspensivo,  conforme  andamento  juntado  à  fl.  335.  Como  esse  despacho  foi  publicado em 27/05/2003, pretende ver confirmada a sua afirmação de que o crédito tributário  estava com a exigibilidade suspensa ao tempo da lavratura do auto de infração.  Apenas a título de esclarecimento, a referida apelação somente foi julgada  em 20/06/2008, com desfecho desfavorável à Recorrente (fls. 353/359­v).  A questão que se coloca em debate é a equiparação da antecipação de tutela  ao  efeito  suspensivo  da  apelação  interposta  contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  formulado  pelo autor. Convém ressaltar que não se discute aqui o efeito  suspensivo ativo concedido no  âmbito  do  julgamento  do  agravo  de  instrumento  interposto  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil. 4  Trata­se,  sim,  do  efeito  suspensivo  normalmente  atribuído  à  apelação  interposta  contra  sentença desfavorável à parte autora, nos termos do art. 520 do mesmo diploma legal. 5                                                              3 Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  (...)  VI  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes e o interesse processual;  (...)  4 Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela  Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  (...)  III  ­  poderá  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  (art.  558),  ou  deferir,  em  antecipação  de  tutela,  total  ou  parcialmente,  a  pretensão  recursal,  comunicando  ao  juiz  sua  decisão;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.352,  de  26.12.2001)  5 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito  devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  II ­ condenar à prestação de alimentos;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12466.003945/2006­99  Acórdão n.º 3201­001.470  S3­C2T1  Fl. 471          7 Essa distinção é fundamental, pois não há na legislação processual qualquer  referência à concessão de tutela antecipada na fase de julgamento da apelação. Por essa razão,  não  é  juridicamente  possível  a  pretensão  recursal  ora  analisada,  qual  seja,  a  equiparação  da  antecipação de tutela à atribuição de efeito suspensivo à apelação.  Apenas  por  amor  ao  debate,  é  interessante  notar  que  há  requisitos  bastante  específicos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 273 do Código de Processo  Civil6, quais sejam, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de  dano irreparável ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Já  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso  de  apelação  é  automático,  ressalvadas  algumas  hipóteses bastante restritas. Com efeito, não razoável supor que o efeito suspensivo atribuído  ao recurso de apelação seja equiparável aos efeitos da antecipação da tutela.  Portanto,  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  a  Recorrente  não  estava  amparada em qualquer hipótese prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, razão pela  qual a cobrança de multa de ofício é medida que se impõe face ao disposto no art. 7º, § 3º, inc.  II, da Lei nº 9.019, de 1995.                                                                                                                                                                                           III ­ (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)  IV ­ decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  V ­ rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá­los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de  13.12.1994)  VI ­ julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)  VII ­ confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  6 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida  no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação  dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  I ­ haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  II ­ fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela  Lei nº 8.952, de 13.12.1994)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 4  Conclusão  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10840.902865/2010-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 205          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 206          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 207          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 208          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 209          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 210          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902865/2010­54  Acórdão n.º 3801­003.771  S3­TE01  Fl. 211          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5579401 #
Numero do processo: 10218.720668/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.305
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 410          1 409  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720668/2007­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.305  –  1ª Turma Especial  Data  12 de agosto de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrada, em 19/11/2007, Notificação  de  Lançamento  (fl.  03)  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  relativo  ao  exercício de 2003 e ao imóvel rural Fazenda Lacy II, com área total declarada de 9.558,7 há,  localizado no Município de Rondon do Para/PA e  cadastrado na RFB sob o nº 5.570.876­5.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe  o  imposto  suplementar  de R$  33.783,92,  com  multa  de  ofício  de  75%,  no  importe  de  R$  25.337,94,  e  juros  de  mora,  calculados pela taxa Selic.   Verifica­se,  das  infrações  apontadas,  que  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que constatou:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 66 8/ 20 07 -6 0 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720668/2007­60  Resolução nº  2801­000.305  S2­TE01  Fl. 411          2 1 – Área de plano de manejo sustentado informada não comprovada ­ Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  previsto no plano.   2  – Valor  da  terra  nua  declarado  não  comprovado  –  Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado....o valor da terra nua foi  arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra –SIPT da RFB.  A  cópia  da  DITR/2003  encontra­se  na  folha  16  e  seguintes  e  o  Termo  de  Intimação Fiscal, com a respectiva ciência do contribuinte, consta dos autos. (fls. 10/11)  Não verifico a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, a preços  de 1º de janeiro de 2003. Entretanto, existe o projeto de manejo florestal sustentado, submetido  à aprovação do IBAMA, conforme protocolo na folha 149.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fl.  367).  Sua manifestação foi conhecida e tratada pela DRJ/BRASÍLIA/DF nos seguintes e resumidos  termos (fl. 385):  A) Na análise das peças do presente processo, verifica­se que o Contribuinte foi  intimado a comprovar que a área declarada como utilizada na exploração extrativa, de 2.500,0  ha,  foi  objeto  de  Plano  de Manejo  Sustentado,  aprovado  pelo  IBAMA,  em  data  anterior  a  1º/01/2003, além da existência de autorizações para extração de produtos vegetais  (madeira),  que indicassem que o seu cronograma físico­financeiro, a essa época, estava sendo cumprido.  Importa  saber  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável  a matérias  (art.  10,  §§  1º  e  5º  da Lei  9.393/96,  art.  26,  §§  1º  e  4º,  da  IN/SRF  nº  0256/2002,  e  artigos  27  e  28  do  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR),  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa  estão  sujeitas  a  índices  de  rendimentos mínimos por produto extrativo.  De acordo com a documentação carreada aos autos, conclui­se que o Plano de  Manejo Floresta Sustentável (PMFS), tendo como objeto uma área de 2.500,0 ha, da “Fazenda  Lacy II”, foi protocolado no IBAMA/PA sob o nº 02018.002846/9970, em 19/07/1999. Ocorre  que, mesmo admitindo que esse PMFS tenha sido aprovado pelo IBAMA, em data anterior a  1º/01/2003, conforme consta do correspondente Plano Operacional  (POA) – 3ª UPA, o certo  que o requerente não instruiu a sua defesa com documentação hábil, do IBAMA, comprovando  a efetiva execução desse plano operacional.  No  caso,  não  consta  dos  autos  que  esse  plano  operacional  tenha  sido  devidamente aprovado pelo IBAMA, que tenha havido a liberação de crédito florestal referente  a  área  prevista  para  ser  explorada  no  período  de  2002/2003  (800,0  ha), muito menos  que  o  IBAMA tenha expedido a necessária autorização para exploração dessa área, portanto, cabe ser  mantida a glosa da área de exploração extrativa declarada (2.500,0), para efeito de apuração do  Grau de Utilização do imóvel.  B)  Quanto  ao  VTN,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  houve  subavaliação do VTN declarado, tendo em vista o valor médio constante do Sistema de Preço  de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº  9.393/96,  sendo  rejeitado o VTN declarado para o  imóvel na DITR/2003, de R$ 105.511,94  (R$ 11,04/ha) e arbitrado o valor de R$ 567.022,08 ou R$ 59,32/ha, correspondente ao VTN  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720668/2007­60  Resolução nº  2801­000.305  S2­TE01  Fl. 412          3 médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2003, para o citado município. Esse valor  médio foi apurado com base no universo das DITR/2003 processadas,  referentes aos imóveis  rurais localizados nesse mesmo município.  Importante  ressaltar  que  utilização  do  VTN  médio,  como  foi  feito  pela  autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na já referida Norma de Execução Cofis.   Não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas  anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do  imóvel,  a  preços  de  mercado,  em  1º.01.2003,  está  compatível  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração  das  suas  terras,  não  cabe  alterar  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização.  Desta  forma, entendo que deva ser mantida a  tributação com base no VTN de  R$ 567.022,08, arbitrado pela fiscalização com base no VTN médio, por hectare, apontado no  SIPT, para o município de localização do imóvel, de R$ 59,32/há.  Cientificado  dessa  decisão  de  1ª  instância  em  04/09/2013  (ciência  pessoal  do  procurador  constituído,  folha  395),  apresentou  recurso  voluntário  em  03/10/2013,  com  protocolo na folha 405, com as seguintes razões, em resumo:  ­ O plano de manejo sustentado apresentado junto ao IBAMA em data anterior  ao da apuração do imposto é suficiente para comprovar a determinação contida no § 5º, art. 10,  da  Lei  nº  9.393/1996,  não  podendo  o  contribuinte  ser  penalizado  pela  não  execução  do  licenciamento da atividade, de competência do órgão fiscalizador;  ­ Além disso, o plano de manejo apresentado é prova  inequívoca da cobertura  vegetal  existente,  o  que  leva  à  isenção  do  ITR,  conforme  art.  10,  II,  e),  da  mesma  lei  supracitada;  ­Quanto  ao VTN arbitrado, declarou  efetivamente o valor da  terra corrente na  região e a fórmula de obtenção dos valores no SIPT não obedece às recomendações da NBR  14.653, portanto, não pode ser parâmetro para o arbitramento. Falta­lhe ainda a publicidade.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  é  a  existente  após  a  digitalização  do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  A  controvérsia  também  reside  no  arbitramento  do  valor  da  terra  nua.  A  Autoridade Fiscal afirma que não atendida a intimação para a apresentação de laudo técnico de  avaliação  do  imóvel,  procedeu  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  com  base  no  SIPT  (sistema de preços de terra, instituído pela RFB).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720668/2007­60  Resolução nº  2801­000.305  S2­TE01  Fl. 413          4 O Recorrente questiona a utilização do arbitramento pela “fórmula de obtenção  dos valores” e falta de conhecimento sobre tais.   Não localizo nestes autos a “tela” informativa do referido sistema SIPT, a fim de  verificar se o valor arbitrado deu­se com base na média das DITR de outros contribuintes ou  com base no calculado a partir da aptidão agrícola do imóvel rural.   Isso  faz  diferença  fundamental,  conforme  se  observa  na  jurisprudência  deste  CARF:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do  imóvel,  a  capacidade potencial da  terra  e a dimensão  do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio  apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial da terra, não pode prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS DO SIPT.   O VTN médio declarado por município, constante da tabela SIPT, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Segundo o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972:  “A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (redação dada pela lei nº 11.941, de 2009)  CONCLUSÃO  Assim,  considerando  o  questionamento  do  contribuinte  e  não  verificando  nos  autos  a  comprovação  da  informação  em  que  se  baseou  o  lançamento,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para:  a)  que a repartição de origem anexe a tela informativa do sistema  SIPT, para o município e ano em questão, nestes autos.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720668/2007­60  Resolução nº  2801­000.305  S2­TE01  Fl. 414          5 b)                  Após,  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10830.907399/2011-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907399/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 99 /2 01 1- 01 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907399/2011­01  Acórdão n.º 3802­002.919  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5581198 #
Numero do processo: 35464.005014/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005 EMISSÃO DE RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO. INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos casos em que há elaboração de Relatório Fiscal Substitutivo com o objetivo de apresentar novos fundamentos ao lançamento, considera-se como constituído o crédito tributário na dada da ciência pelo sujeito passivo do novo relatório. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 228          1 227  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.005014/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005  EMISSÃO  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  INTRODUÇÃO  DE  NOVOS FUNDAMENTOS. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Nos  casos  em  que  há  elaboração  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo  com  o  objetivo de apresentar novos fundamentos ao lançamento, considera­se como  constituído  o  crédito  tributário  na  dada  da  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  novo relatório.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 50 14 /2 00 6- 41 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.005014/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.591  S2­C4T1  Fl. 229          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  n.  16­26.503,  fls.  162  e  segs., da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.063.553­1.  A  incorporadora da notificada  recorreu desta decisão, mediante peça de  fls.  195 e segs.  Na decisão recorrida entendeu­se pela decadência parcial do lançamento, haja  vista  que  a  sua  cientificação  pelo  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2006  e  as  competências  envolvidas são de 01/1996 a 04/2005. Foi aplicada a norma do  inciso  I do art. 173 do CTN,  pela qual foi excluído o período até 11/2000.  Foi  afastada  a  preliminar  de  incompetência  da  autoridade  lançadora.  Entendeu o órgão a quo que,  independentemente da incorporadora ter sua sede no Estado do  Rio de Janeiro, a auditoria se deu na incorporada, cuja domicílio fiscal era no Município de São  Paulo.  Assim,  não  houve  irregularidade  no  fato  do  auditor  designado  ser  a  época  do  lançamento lotado na extinta Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Sul.  Também  restou  desacolhida  a  tese defensória  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Para  a  DRJ  os  demonstrativos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  fisco  nos  relatórios  fiscais e anexos foram suficientes para que a empresa pudesse se defender, não se verificando  qualquer prejuízo ao sujeito passivo em razão de falta de clareza nos elementos apresentados  pela  auditoria  fiscal,  uma  vez  que  os  termos  da  defesa  demonstram  que  a  empresa  compreendeu perfeitamente a acusação que lhe foi feita.  O órgão de primeira instância concluiu que carece de razão o argumento de  que o fisco não teria lavrado a NFLD correspondente, o que impediria a empresa de verificar o  total das contribuições devidas. A DRJ afirmou que houve sim a lavratura do lançamento das  obrigações  principais,  consubstanciado  na  NFLD  n.  35.808.895­0.  Acrescentou  que, mesmo  que  não  tivesse  ocorrido  este  lançamento,  o  AI  seria  válido  posto  que  não  se  confundem  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  com  os  deveres  instrumentais  instituídos  no  interesse  da  fiscalização.  Quanto aos trabalhadores denominados “expatriados”, a DRJ concluiu que a  defesa não conseguiu demonstrar que os mesmos tinham contrato de trabalho com a empresa  holandesa P&O Nelloyd B.V., tampouco que os mesmos eram filiados a regime previdenciário  no  exterior.  Entendeu­se  ainda  que  o  fisco  demonstrou  a  ocorrência  dos  pressupostos  da  relação de emprego para os trabalhadores em questão.  Foi  indeferido  o  pedido  para  a  juntada  de  novos  documentos,  sob  a  justificativa de que os elementos constantes dos autos já seriam suficientes para o deslinde da  contenda, além de que a empresa, com a realização da diligência fiscal, teve tempo suficiente  para acostar os papéis necessários à comprovação das suas teses.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  No recurso a empresa apresentou as alegações abaixo.  O  período  de  01/1999  a  12/2003  também  está  fulminado  pela  decadência,  isso  por  que  o AI  foi  retificado  em  28/12/2009,  o  que  corresponde  a  um  novo  lançamento.  Assim, aplicando­se o § 4. do art. 150 do CTN, cabe a exclusão das citadas competências.  Deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que a falta de clareza nos  esclarecimentos  relativos  à  composição  da  base  de  cálculo  no  processo  conexo  (NFLD)  representa afronta ao princípio constitucional da ampla defesa.  É  irrefutável  a  iliquidez  da  NFLD  conexa,  posto  que  não  apresenta  o  montante total apurado.  Verifica­se  incompetência da  autoridade  lançadora,  uma vez que a  empresa  incorporadora  tem  sede  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  portanto,  somente  poderia  ter  sido  autuada por agente estatal vinculado a repartição localizada neste Estado.  Ao  final,  pede  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e  a  declaração  de  nulidade do lançamento em decorrência dos vícios apontados.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.005014/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.591  S2­C4T1  Fl. 230          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  por  atender  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade, merece conhecimento.  Decadência  A empresa argumenta que quando da emissão de relatório fiscal substitutivo,  do qual somente foi cientificada em dezembro de 2009, fulminaria pela decadência o período  que vai até 12/2003.  Cabe­nos,  então,  verificar  se  a  emissão  de  novo  relatório  fiscal  com  reabertura  do  prazo  de  defesa  equivale  a  uma  nova  lavratura  ou  se  devemos  considerá­la  apenas  um  incidente  ocorrido  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  o  documento  de  constituição  do  crédito  é  o  mesmo,  ou  seja,  o  AI  manteve  o  número  de  identificação original.  Vamos aos  fatos. O  lançamento  se  refere  à  aplicação de multa por  falta de  desconto da contribuição dos  segurados  empregados das  remunerações pagas a  trabalhadores  estrangeiros em cargos de “Gerentes Delegados”, sendo estes considerados como “expatriados”  pela notificada. Entendeu o fisco que estas pessoas deveriam ser enquadradas perante o RGPS  na condição de segurados empregados.  Assim se pronunciou o fisco no relatório original (fl. 14):  “Contribuinte  não  considerou  como  tributável  para  a  Previdência  Social,  remuneração,  incluída  nas  folhas  de  pagamento, conforme lançamento contábil, pagas ou creditadas  a  expatriados,  todos  segurados,  a  seu  serviço,  exercendo  as  funções  de  gerenciamento  conforme  alterações  contratuais.  Anexas  cópias  de  alterações  contratuais  e  de  lançamento  contábil, fato ocorrido no período de janeiro de 1996 a abril de  2005.  Portanto a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço,  incidentes  sobre  esta  remuneração,  bem  como  sobre  diversos  benefícios  pagos  aos  mesmos  (relação  de  pagamentos  anexa ao presente). Infringindo desta forma Art. 30, inc. I, alínea  "a" da Lei 8212/91.”  Apresentada a defesa, o órgão de primeira instância achou por bem converter  o julgamento em diligência, fls. 78 e segs., de modo que a autoridade lançadora providenciasse  a emissão de relatório fiscal substitutivo para que fossem discriminados os segurados que não  sofreram o desconto da contribuição e as contas contábeis relativas aos pagamentos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  O relatório substitutivo foi juntado às fls. 100 e segs. Ali o fisco apresenta a  relação dos segurados que não havia constado do relatório original.  No relatório substitutivo são apresentados ainda mais detalhes sobre a forma  de  pagamento  da  remuneração  aos  expatriados  e  a  sistemática de  contabilização  dos  valores  envolvidos.  Depois o fisco esclarece que o período da lavratura passaria a ser de 12/1999  a 12/2002, em razão do reconhecimento da decadência conforme Súmula Vinculante n. 08 do  STF.  Observa­se  que  na  NFLD  conexa,  cujo  processo  foi  a  pouco  julgado,  que  antes  abrangia  o  período  de  01/1995  a  04/2005,  restringiu­se  às  competências  de  12/1999  a  12/2002. Para as competências posteriores o fisco entendeu que os “Gerentes Delegados”, após  entrada  em  vigência  do Novo Código Civil,  passaram  a  se  enquadrados  como  contribuintes  individuais, em razão da criação da figura do administrador não­sócio.   A  leitura  do  relatório  fiscal  substitutivo  não  deixa  dúvida  de  que  após  a  diligência fiscal, a autoridade lançadora refez o lançamento, apresentando inovações quanto ao  período do débito e a relação de segurados envolvidos.  Diante  do  teor  do  novo  relatório,  não  há  dúvida  que  se  trata  de  novo  lançamento, devendo­se considerar como data da ciência do AI aquela em que o contribuinte  recebeu o relatório substitutivo, qual seja, 28/12/2009, ver fl. 102.  Sobre questão semelhante esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão n.  2401­003.075, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006   LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE  LAVRATURA  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO  PRAZO  DECADENCIAL.  Não  contendo  o  lançamento  original  os  requisitos  mínimos  de  validade,  por  falta  de  motivação  e  descrição  precisa  do  fato  gerador,  sendo  elaborado  Relatório  Fiscal  Substitutivo  com  o  objetivo  de  sanar  tais  vícios,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado da data da notificação do contribuinte da  lavratura do  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  e  não  da  notificação  do  lançamento original.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.  Para  contagem  da  decadência  cabe  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  posto  que  se  trata  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Devemos  estender,  por  esse  motivo,  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.005014/2006­41  Acórdão n.º 2401­003.591  S2­C4T1  Fl. 231          7 11/2003,  haja  vista  que  a  ciência  do  lançamento,  com  recebimento  do  relatório  fiscal  substitutivo, ocorreu em 28/12/2009.  Considerando  que  o  período  posterior  foi  excluído,  conforme  pronunciamento  do  fisco  no  relatório  fiscal  substitutivo,  abstenho­me  de  apreciar  as  demais  razões do recurso.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.901211/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IRRELEVÂNCIA. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Estando o indeferimento da homologação da compensação calcado na insuficiência de direito creditório utilizado, em face de falta de retificação tempestiva da DCTF, porém, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que houve o pagamento a maior que o devido, tem-se que os créditos utilizados eram suficientes, devendo haver a homologação da compensação, nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 175          1 174  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901211/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOCALIZA FRANCHISING BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IRRELEVÂNCIA.  DILIGÊNCIA.  CONSTATAÇÃO  DA  SUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Estando  o  indeferimento  da  homologação  da  compensação  calcado  na  insuficiência  de  direito  creditório  utilizado,  em  face  de  falta  de  retificação  tempestiva da DCTF, porém, restando atestado em diligência solicitada pelo  órgão de  julgamento que houve o pagamento a maior que o devido,  tem­se  que os créditos utilizados eram suficientes, devendo haver a homologação da  compensação, nos termos da diligência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 12 11 /2 00 9- 50 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.901211/2009­50  Acórdão n.º 3402­002.411  S3­C4T2  Fl. 176          3   Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  de  nº.  14557.08777.150405.1.3.04­5142,  na  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior no valor de R$22.366,50 (vinte e dois mil,trezentos e sessenta e seis reais  e cinquenta centavos) relativo à COFINS (cód. 2172) do período de 12/2004.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  13  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  04/03/2009,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/04/2009,  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  02/07  (numeração  eletrônica), alegando que a não homologação do pedido de compensação ocorreu em razão de  erro  que  deixou  de  ajustar  a DCTF de  forma  a  demonstrar  o  pagamento  devido  correto  que  seria  R$  14.866,72  e  não  o  valor  de  R$36.419,54  (valor  este  que  foi  recolhido  através  de  DARF),  tendo  então,  na  tentativa  de  demonstrar  o  pagamento  devido,  retificado  a DCTF,  e  anexou cópia da declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG,  através  do  Acórdão nº. 02­39.311, houve por bem em considerar  improcedente o pleito do contribuinte,  ementando o v. Acórdão nos seguintes termos:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Resumidamente, a DRJ/BHE entendeu que, apesar da retificação apresentada  pelo  contribuinte,  este  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  seu  direito  creditório,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 21/06/2012, conforme AR de fls.  43  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  20/07/2012,  seu  Recurso Voluntário  alegando em síntese que demonstrou o  erro no preenchimento da DCTF  original, que restou retificada posteriormente, refletindo o seu direito de crédito.  Relata  que  o  valor  real  devido  a  título  de  Cofins  era  de  R$  14.866,71,  conforme DIPJ  do  período  de  2005  e  que  por  um  equívoco,  informou  em  sua DCTF  que  o  valor devido seria de R$ 37.233,22 (R$36.419,54 à título de Cofins incidente sobre as receitas  de  faturamento  e  R$  813,68  à  título  de  Cofins  incidente  sobre  outras  receitas),  porém,  demonstrou o equívoco retificando a referida DCTF na data de 22/06/2009, e que já teria sido  comprovado  na  sua Manifestação  de  Inconformidade  quando  demonstrou  incompatibilidade  entre:  1)  informação  constante  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004;  2)  o  PER/DCOMP  nº  14557.08777.150405.1.3.045142; e 3) DIPJ/2005, ano calendário 2004.  Alegou  que,  pelo  fato  de  ter  efetuado  o  pagamento  no  montante  de  R$  37.233,22,  através de DARF,  resta claro o pagamento  a maior,  pois que o valor  correto que  deveria ter recolhido seria de R$ 14.866,71, gerando o valor pleiteado.  Por fim, requer seja recebido o Recurso Voluntário para que seja reformado o  acórdão de 1ª instância para que se homologue a compensação declarada e, por consequência,  cancele­seo crédito tributário exigido.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  23/10/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para“que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências: a)  Verifique  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  com  relação ao mês  em que  está  sendo  apontada  a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação  veiculada  na  DCOMP  em  análise;b) Manifeste­se  conclusivamente  sobre a  existência  (ou não) de  pagamento  indevido  ou a maior que o devido, bem como, havendo crédito, qual o seu respectivo montante;c) Após,  seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo, para que, querendo, se  manifeste  no  prazo  de  no mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  reinclusão  em  pauta de julgamento neste Conselho.”    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3402­000.608, da 2ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF,  em  06/12/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  no  Portal  e­CAC  conforme  o  termo de abertura de documento de fls. 182 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos  autos  a  petição  de  fls.  184  –  n.e.,  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  em  atendimento à intimação de fls. 181 – n.e.  O contribuinte atrelou aos autos o livro diário; livro razão das contas de ativo,  passivo  e  patrimônio  líquido;  cópia  do  balancete  do  mês  de  dezembro  de  2004,  grupo  4  –  Receitas  e  grupo 2  – Passivo  e; Memória de  apuração  da Cofins  12/2004. Esclareceu  que  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.901211/2009­50  Acórdão n.º 3402­002.411  S3­C4T2  Fl. 177          5 motivo pelo qual enviou a razão contábil da conta 421.701 – Cofins s/ faturamento e 218.003 –  Provisão Cofins s/ Faturamento, cujos lançamentos podem ser identificados no livro diário nas  páginas  nº  331  e  336,  foi  porque  não  havia  localizado  o  livro  razão  das  contas  de  despesa/receita.  A  Autoridade  Preparadora,  através  da  intimação  de  fls.  194  –  n.e.,  com  a  finalidade de dar cumprimento a Resolução, solicitou no prazo de 20 dias, a apresentação do  livro  Razão  das  contas  despesa/receita  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  o  plano  de  contas utilizado pela contabilidade, bem como as notas emitidas no mês de dezembro de 2004 e  outros documentos que serviram de base para cálculo da COFINS do referido mês.  Em 07/01/2014, por meio do Portal e­CAC, foi dado ciência da intimação de  fls.  194  –  n.e.,  conforme  fls.  de  nº.  195  ­  n.e.  Afim  de  cumprir  a  intimação,  o  contribuinte  juntou  a  petição  de  fls.  197  a  235  –  n.e.,  na  qual  apresentou  o  livro  Razão  das  contas  de  Despesa/Receita do ano 2004 e Plano de Contas. Ante o exposto, colocou­se à disposição da  Auditoria Fiscal para maiores esclarecimentos que se façam necessários.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  236  ­  n.e.,  após  a  análise  da  escrita  fiscal  apresentada,  foi  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  22.366,50  (montante  pago  de  R$  37.233,22, deduzido do montante devido R$14.866,72).  Ao  fim,  após  o  Parecer  de  fls.  236/237  ter  concluído  favoravelmente  ao  crédito  do  contribuinte,  foi  proposto  o  retorno  do  processo  ao  CARF  para  a  conclusão  do  julgamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerados até a  folha 240 (duzentos e quarenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.    É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    Retornam  estes  autos  de  diligência,  designada  pela  Resolução  nº.  3402­ 000.608.  Resume­se  inicialmente,  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda maiores delongas.    É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pela  “ulterior condição resolutória” da Receita Federal do Brasil discutiu­se a efetiva existência do  direito  creditório  alegado  e  sua  suficiência  para  a  compensação  apresentada,  posto  que  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  originalmente  denotavam  não  haver  a  referida  disponibilidade de valores,  tendo sido retificadas apenas após pronunciamento da Autoridade  Administrativa na análise da compensação.    Destarte,  tendo  sido  reconhecida  pela  Autoridade  Preparadora,  ao  dar  cumprimento a Diligência determinada por esta Câmara, a existência de pagamento  indevido  ou a maior,  há o  crédito,  e,  consequentemente,  nos  termos do  art.  165 do CTN, há direito  à  repetir  o  indébito.  Nos  termos  do  art.  170,  do  CTN,  quem  pode  repetir,  pode  igualmente  compensar seu crédito com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos da regulamentação contida no art. 74, da Lei n° 9.430/96.    Com efeito, considerando que a SEORT da DRF de Belo Horizonte, através  do Despacho verificado nos autos às  fls. 236/237, constatou ser suficiente o crédito utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação  pretendida,  concluindo  não  haver,  portanto, motivos  para  não  se  homologá­la,  deve­se  dar  guarida  ao  pleito  do  contribuinte  de  deferimento  da  compensação efetivada.    Assim, o resultado afirmativo de que os créditos utilizados pelo contribuinte  eram suficientes  (considerando­se as  informações  retificadas) para a compensação declarada,  faz evidenciar que a mesma deve ser homologada, dando­se à causa a solução mais justa.     Portanto, nos  termos do que acima foi exposto, dou provimento ao recuso  voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.901211/2009­50  Acórdão n.º 3402­002.411  S3­C4T2  Fl. 178          7     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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