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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403162 #
Numero do processo: 10840.904909/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GASTOS COM INSUMOS EM FASE AGRÍCOLA. APROVEITAMENTO. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de insumos do insumo, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas.Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313
Numero da decisão: 3102-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GASTOS COM INSUMOS EM FASE AGRÍCOLA. APROVEITAMENTO. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.904909/2011-61 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa (exportação) no montante de R$ 620.751,30, relativo ao 3º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. A identificou diversas divergências, razão pela qual reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, contatando que o Contribuinte possuia saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 126.925,90. Inconformado aviou manifestação de inconformidade, cuja qual não logrou êxito, eis que foi julgada improcedente em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2014 pela 1ª Turma da DRJ/BHE, conforme Acórdão sob nº 02-62.868. Ao chegar ao colegiado foi-me distribuído onde, em sessão realizada no dia 23 de janeiro de 2025 foi exarado Acórdão sob nº 3001-003.234m nessa 3ª SEÇÃO, perante a 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, rejeitei a preliminar e no mérito dei parcial provimento, sendo vencido. Com a publicação da Ata, ao ler o voto vencedor verifiquei ter cometido equívoco ao julgar e, fulcrado no RICARF, inciso I, § 1º, do artigo 116, manejei o presente embargo de declaração. Eis a síntese. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.904909/2011-61 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. 3. Mérito Na peça embargante declaro, na condição de Embargante/Relator, ter percebido que cometi ‘injustiça’ ao deixar de aplicar as Súmulas 188 e 189 do CARF, fato percebido somente após ter encerrada a sessão do dia julgamento, ou seja, no dia 23 de janeiro de 2025. Percebi que deixei de aplicar questão sumular, conforme observou o voto vencedor que ‘excluiu as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, bem como nos fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189; e sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola da produção da recorrente, à exceção dos veículos de transporte(Caminhões e Gol) e relógios de ponto’. Portanto, serve o presente embargo de declaração para curvar-se diante da das determinações sumulares, aplicando-as Súmulas do CARF sob nº 188 e 189, ainda que não tenha no remédio recursivo pedido específico, como consta no voto vencedor. Nessa circunstância, altera-se tão somente o voto vencido, que nada mudará no voto vencedor, razão pela qual não há de se falar em efeito infringente Conclusão Há, portanto, de se conhecer do presente embargo de declaração, sem efeito infringente no voto vencedor, para tão somente alterar o voto vencido revertendo as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar em fretes na aquisição da cana-de- açúcar, conforme Súmula CARF nº 188 e outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189. Diante do exposto conheço e acolho os embargos de declaração interpostos. É como voto Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403933 #
Numero do processo: 19396.720009/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. REPASSE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO. FUNDAP. LANÇAMENTO CANCELADO. Comprovados os descontos incondicionais concedidos aos clientes nas importações por encomenda e por conta e ordem, que apesar de não constarem de notas fiscais de venda, foram informados em diversos documentos comprobatórios, especialmente contratos formais, registros contábeis, documentos de controle interno e memória de cálculo, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1402-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. REPASSE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO. FUNDAP. LANÇAMENTO CANCELADO. Comprovados os descontos incondicionais concedidos aos clientes nas importações por encomenda e por conta e ordem, que apesar de não constarem de notas fiscais de venda, foram informados em diversos documentos comprobatórios, especialmente contratos formais, registros contábeis, documentos de controle interno e memória de cálculo, o lançamento deve ser cancelado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. REPASSE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO. FUNDAP. LANÇAMENTO CANCELADO. Comprovados os descontos incondicionais concedidos aos clientes nas importações por encomenda e por conta e ordem, que apesar de não constarem de notas fiscais de venda, foram informados em diversos documentos comprobatórios, especialmente contratos formais, registros contábeis, documentos de controle interno e memória de cálculo, o lançamento deve ser cancelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) Ausente(s)o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-022.194, 4ª Turma/DRJ08, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL referente ao ano- calendário de 2011, onde a autoridade tributária concluiu que a impugnante não comprovou que os valores identificados como redutores da receita bruta, possam ser enquadrados no conceito de “descontos incondicionais”. O relatório fiscal cita o disposto no item 4.2 da IN/SRF nº 51/1978; Solução de Consulta nº 34 – Cosit de 21/11/2013 e Solução de Consulta nº 221 – Cosit de 14/08/2014 para embasar seu levantamento, bem como os seguintes argumentos: Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 3 Já a impugnante, em sua defesa, alegou que: Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 4 Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 5 Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ08 julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPASSE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO. FUNDAP. CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPASSE DE BENEFÍCIO FINANCEIRO. FUNDAP. CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) II. AS RAZÕES PARA A REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III.1 PRELIMINARMENTE: Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 7 A NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A AUTUAÇÃO. 10. Antes de adentrar no mérito da autuação fiscal, a Recorrente reitera os motivos pelos quais entende pela necessidade de se determinar o cancelamento do auto de infração ora combatido. 11. Conforme pode ser verificado nos autos, desde o início do procedimento fiscal a que foi submetida, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, inclusive acompanhados de esclarecimentos acerca da documentação e de questionamentos elaborados pela D. Autoridade Fiscal. 12. Quando da intimação da lavratura da autuação ora combatida, a Recorrente verificou incongruência entre a fundamentação legal constante do auto de infração em contrapartida com o teor do relatório da D. Autoridade Fiscal, que é parte integrante da autuação e, sob nenhuma hipótese, pode ser desconsiderado. 13. Destaque-se, ainda, que não se trata de mero erro de indicação de artigo supostamente violado ou equívoco na fundamentação legal. De fato, como restou demonstrado por meio da impugnação apresentada, se trata de indicação pela D. Autoridade Fiscal de duas condutas e tipificações distintas, com fundamentações legais diversas por natureza. 14. Como se verifica do auto de infração de IRPJ, na descrição dos fatos e no enquadramento legal, a D. Autoridade Fiscal entendeu pela violação ao artigo 3º da Lei nº 9.249/95, aos artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. 15. No caso do auto de infração de CSLL, por sua vez, na descrição dos fatos e do enquadramento legal, a D. Autoridade Fiscal entendeu pela violação ao artigo 2º da Lei nº 7.689/88 (com alterações pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90), ao artigo 57 da Lei nº 8.981/95 (com alterações pela Lei nº 9.065/95), ao artigo 2º da Lei nº 9.249/95, ao artigo 1º da Lei nº 9.316/96, ao artigo 28 da Lei nº 9.430/96 e ao artigo 3º da Lei nº 7.689/88 (com alterações pelo artigo 17 Lei nº 11.727/08), referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. 16. Como se verifica dos enquadramentos das condutas e tipificações legais indicados acima, constantes na autuação ora combatida, a fundamentação indicada pela D. Autoridade Fiscal se relaciona com custos, despesas operacionais e encargos supostamente não comprovados para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que referidos dispositivos mencionados tratam dos conceitos contábeis e fiscais de lucro líquido, lucro bruto e dedutibilidade de despesas operacionais de empresas sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real, como é o caso da Recorrente. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 8 17. Entretanto, ao examinar o Relatório Fiscal integrante da autuação, verifica-se que a D. Autoridade Fiscal discorre sobre outras condutas e motivações que supostamente teriam ensejado a autuação, uma vez que trata da ausência de comprovação de parcelas redutoras da receita bruta(descontos incondicionais concedidos), considerando, por sua vez, outra base legal que utiliza de forma exclusiva, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 51/1978. 18. Ou seja, ao contrário do que quer levar a crer a D. DRJ, constata-se, facilmente, que as tipificações legais são distintas, pois conceitos de receita bruta, preços de mercadoria e serviços, e descontos incondicionais previstos na Instrução Normativa SRF 51/1978 e tratados de forma exclusiva no Relatório Fiscal não estão relacionados com os conceitos de lucro líquido, lucro bruto e dedutibilidade de despesas operacionais previstos na fundamentação legal utilizada na autuação. Vejamos: 19. Este procedimento é totalmente ilegal e revestido de exageros, sendo que o vício veiculado na autuação é tal que impede a Recorrente de se defender adequadamente e com precisão acerca da exigência que lhe está sendo imputada. A D. Fiscalização simplesmente amontoou dispositivos legais distintos e sem motivação clara efetuou o lançamento. Este procedimento não se encontra em consonância com o disposto no artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Vejamos: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” (Destaques não constam do original). 20. Aliás, não compete à Recorrente, ou a qualquer contribuinte, supor a motivação e os fundamentos que levaram à lavratura de auto de infração, que deve conter o mínimo de informações que permitam ao autuado ler, entender e defender-se daquilo que contra si fora imputado. Torna-se simples a comprovação do acima alegado quando da análise dos dispositivos legais que embasaram a autuação e a justificativa utilizada pela D. Fiscalização. 21. Ainda que se possa considerar que tanto as despesas operacionais quanto os descontos incondicionais, na prática, acarretem a possibilidade de dedução da composição da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, consistem em fundamentos, situações e deduções distintos, que acarretam a dificuldade de verificação, pela Recorrente, do fato a ela imputado. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 9 22. É indiscutível que não se trata de mero erro na fundamentação legal, ao compararmos o quanto descrito no Relatório Fiscal e o quanto previsto na autuação, mas, de fato, de dois tipos diferentes de dedução de base de cálculo que consideram elementos mais amplos do que a simples capitulação legal. 23. Como a Recorrente voltará a demonstrar mais adiante, seja por uma, seja por outra forma de dedutibilidade, suas operações estão amparadas pela legislação tributária e pela doutrina, especialmente dos tribunais administrativos. 24. Entretanto, ao contrário do quanto afirmado pela D. DRJ no v. acórdão recorrido, é inegável o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, diante da dificuldade de verificar exatamente sobre qual dedução a D. Autoridade Fiscal embasou seu entendimento, que culminou na lavratura da autuação ora combatida. 25. Ou seja, mostra-se patente o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, que se encontra inviabilizada de exercer plenamente o seu direito garantido constitucionalmente, ante o desconhecimento de qual o fundamento que, no entendimento da D. Autoridade Fiscal, teria se configurado como correto para justificar os lançamentos ora combatidos. Repita-se não se trata de mero erro de capitulação legal, mas, de fato, em naturezas diversas de deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 26. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, expressamente assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, (...) o contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Referida garantida também se encontra prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por sua vez, “por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário”. 27. Em outras palavras, “o princípio da ampla defesa é uma consequência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal como o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena liberdade”. 28. Destarte, é evidente a necessidade de que se forneça à Recorrente todos os dados, elementos e fundamentação para seja possível analisar e combater a alegação da D. Autoridade Fiscal acerca da dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja em relação aos conceitos constantes da autuação (despesas operacionais), seja em relação aos conceitos tratados nº Relatório Fiscal (descontos incondicionais como parcelas passíveis de redução da receita bruta). Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 10 29. O erro ora demonstrado supera a simples indicação de capitulação legal, configurando naturezas diversas de dedutibilidade da base de cálculo e que, como tal, ensejam uma argumentação diferenciada para cada uma delas, razão pela qual é nítido o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, o que, por si só já é suficiente para que seja determinado o cancelamento da autuação ora combatida, em respeito ao quanto disposto no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, in verbis: (...) 30. Diante dessas flagrantes contradição e imprecisão da motivação e fundamentação legal da autuação, torna-se inviável para a Recorrente se defender com precisão contra a autuação em comento, visto não saber sobre a efetiva motivação do lançamento. Ora, o auto de infração consiste em um ato administrativo vinculado que deve seguir as regras estipuladas na legislação de regência do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72) e do Código Tributário Nacional, não podendo se distanciar das regras neles previstas, sob pena de ser declarado nulo. (...) 32. Em decorrência da inexistência de descrição precisa dos fatos e da utilização de distintos fundamentos legais que levaram à lavratura da autuação ora combatida, estes devem ser considerados nulos, conforme já se manifestou este E. CARF, a exemplo do recente julgado, cuja ementa segue abaixo transcrita: (...) 33. Portanto, demonstrada a patente nulidade da autuação ora combatida, em decorrência da inexistência de descrição precisa dos fatos e da utilização de distintos fundamentos legais que motivaram a autuação, requer a Recorrente a reforma do v. acórdão recorrido, com a consequente declaração de nulidade do lançamento. III.2 O DIREITO III.2.1 A EXIGÊNCIA FISCAL COMBATIDA 34. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída nos termos de seus atos societários, cuja atividade social principal corresponde à atuação no ramo de importação e exportação, dedicando-se à comercialização no atacado de produtos e mercadorias importadas em geral, prestação de serviços de assessoria e consultoria com foco no comércio exterior, importação por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiros, além de, por vezes, realizar transações comerciais como cotação de preços internacionais e a intermediação comercial. 35. Neste sentido, por diversas vezes a Recorrente é contratada por seus clientes para realizar importações, as quais podem se dar em duas modalidades, quais sejam: (i) importações por encomenda; e (ii) importações por conta e ordem de terceiros. 36. De forma breve, no caso das importações por encomenda, o cliente busca um importador, tal como a Recorrente, objetivando a compra de determinado produto do mercado externo. A Recorrente, por sua vez e em seu próprio nome, Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 11 adquire a mercadoria pretendida, realiza a importação, bem como todos os procedimentos relacionados ao desembaraço aduaneiro, com a internalização da mercadoria no País e o recolhimento dos respectivos tributos incidentes para, posteriormente, realizar a venda da mercadoria para o cliente que a encomendou. 37. Assim, conforme se observa, referida transação consiste em operação de venda e compra, na medida em que a Recorrente adquire a mercadoria, com seus próprios recursos e, posteriormente, uma vez nacionalizada a mercadoria, ocorre a sua revenda ao cliente, mediante a emissão, para tanto, da respectiva nota fiscal de venda da mercadoria outrora importada. 38. A situação descrita acima é diferente da importação por conta e ordem de terceiros, quando a Recorrente atua como prestadora de serviço, não adquirindo a mercadoria importada, situação na qual o valor da mercadoria importada é antecipado e pago pelo cliente, tal qual os tributos incidentes na importação. 39. Neste sentido, e buscando esclarecer as principais diferenças entre as duas modalidades de importação, segue breve quadro comparativo: (...)40. Feitos os esclarecimentos iniciais a respeito das modalidades de importação, destaque-se que a Recorrente se encontra sediada no Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo/ES. Assim, realiza a maior parte de suas importações pelo principal porto deste Estado - Porto de Vitória -, estando beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP. 41. O FUNDAP foi criado pela Lei nº 2.508/70 do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de “promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória” (Art. 1º). Posteriormente, a Lei nº 2.592/71 estabeleceu que “os financiamentos pelo FUNDAP serão destinados às empresas que tenham sede no Estado do Espirito Santo” (Art. 2º). 42. No desenvolvimento de suas atividades, a Recorrente, como toda e qualquer trading, concede descontos comerciais, atuação está normal e corriqueira na busca pela fidelização de seus clientes. Tais descontos, de clara natureza incondicional, possuem total respaldado na legislação. Vejamos (...) 43. Ocorre que, a despeito da total regularidade dos descontos comerciais concedidos quando das operações de importação por encomenda praticadas pela Recorrente, consignou a D. Autoridade Fiscal que não teria sido comprovada a incondicionalidade dos mencionados descontos – entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido –, razão pela qual efetuou a glosa dos descontos concedidos, bem como autuou a Recorrente mediante o lançamento de créditos tributários a título de IRPJ e CSLL que entendeu devidos. 44. Por sua vez, e de forma totalmente ilegal, que acabou por ferir o direito à ampla defesa da Recorrente, conforme demonstrado no tópico preliminar, ao analisar as operações da Recorrente por conta e ordem de terceiros, entendeu a Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 12 D. Autoridade Fiscal que, unicamente por não constarem das respectivas notas fiscais das mercadorias, os descontos concedidos teriam se caracterizado como forma artificial de diminuição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou que seriam ainda despesas operacionais não comprovadas, conforme premissa adotada tendo por base a legislação apontada pela D. Fiscalização na autuação ou aquela constante do Relatório Fiscal que faz parte integrante do auto de infração. 45. Conforme amplamente demonstrado na impugnação apresentada, referido entendimento não merece prosperar, uma vez que a Recorrente concedeu, de fato, descontos comerciais aos seus clientes, com respaldo em documentação idônea, tendo cumprido todos os requisitos legais relativos à concessão dos descontos incondicionados, nos moldes do que determina também a jurisprudência pátria e a doutrina tributária, bem como, mesmo que se entenda por se classificarem como despesas os mencionados descontos incondicionais decorrentes das operações por conta e ordem de terceiros – o que se admite apenas a título de argumentação, haja vista os vícios e ilegalidades constantes do auto de infração –, não se verificou qualquer ilegalidade ou desobediência à legislação de regência. 46. Assim, a Recorrente reitera por meio do presente recurso voluntário a regularidade das operações realizadas, que ensejam na reforma integral do v. acórdão recorrido, com o consequente cancelamento integral da autuação guerreada e a extinção do crédito tributário em questão. III.2.2 AS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA LASTREADAS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA E NO REGULAR CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS 47. Conforme previamente exposto, a D. Autoridade Fiscal consignou que a Recorrente não teria comprovado a natureza incondicional dos descontos concedidos, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. 48. No caso das importações por encomenda, entendeu tanto a D. Autoridade Fiscal, quanto a D. DRJ, que a Recorrente não teria demonstrado atender aos requisitos para a concessão de tais descontos, previstos e conceituados na Instrução Normativa SRF nº 51/78. Vejamos: “4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta das vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos” 49. No entendimento da D. Autoridade Fiscal, ratificado pelo v. acórdão recorrido, e que supostamente justificaria o lançamento ora combatido, para a concessão do Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 13 desconto incondicionado: (i) deveria constar o desconto na nota fiscal de venda dos bens, no caso de importação por encomenda; e (ii) não deveria depender de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, pelo importador, no caso, a Recorrente. Consignou ainda a D. Autoridade Fiscal que a Recorrente deixou de informar a existência dos descontos incondicionados em suas notas fiscais de venda. 50. Contudo, em que pesem os argumentos exarados pela D. Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal, os lançamentos ora combatidos a título de IRPJ e de CSLL são indevidos e se apresentam manifestamente equivocados, uma vez que a existência e concessão dos descontos encontra amparo legal e comprovação em outros documentos admitidos. 51. Cabe esclarecer, conforme já mencionado, que a Recorrente iniciou suas atividades no meio do ano de 2010, pouco antes do período objeto da autuação fiscal em comento, o que, obviamente, demonstra a necessidade de realização, naquela ocasião, de alguns ajustes pontuais na sua forma de atuação e de realização de suas atividades comerciais. 52. A despeito disto, a Recorrente, tal como se demonstra, não pode ser penalizada por eventual equívoco que, de forma alguma, altera a natureza incondicional dos descontos comerciais praticados e que foram verdadeiramente concedidos, atrelado ao fato de que, tal qual já examinado e definido por este E. CARF, apesar de não constarem das notas fiscais, tais descontos incondicionais podem ser comprovados por outro meio, tratando-se de descontos legais e válidos. 53. Como é de conhecimento, o processo administrativo, em qualquer esfera (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente deve seguir o princípio da verdade material, na medida em que se busca a verdade dos acontecimentos e não a mera aparência e/ou forma. Assim, o mero equívoco material no preenchimento de notas fiscais não pode acarretar a cobrança a maior de tributos manifestamente indevidos, diante da existência e autorização de outras formas de verificação dos descontos incondicionalmente concedidos, que não dependeram de qualquer evento posterior à emissão das notas fiscais. 54. O princípio da verdade material é princípio específico do processo administrativo. No processo administrativo fiscal há maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa maior liberalidade decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, já que não pode haver interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, sendo imperioso o cancelamento do lançamento baseado apenas em alegações quando contrapostas com evidências trazidas aos autos. (...) 58. Ou seja, o princípio da verdade material – vetor do processo administrativo fiscal – é de observância obrigatória pela Administração, que, em conjunto com o contribuinte, tem o dever de investigar e apurar a realidade dos fatos, assim como Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 14 já se manifestou este E. CARF em diversas oportunidades, a exemplo do julgado cuja ementa segue abaixo colacionada, proferido pela sua C. CSRF. (...) 61. Merece destaque, inclusive, que este próprio E. CARF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da desnecessidade de constar em nota fiscal a bonificação concedida, momento no qual a equiparou ao desconto incondicional. 62. Ou seja, ao analisar questão praticamente idêntica à exposta e sob análise, o órgão competente na esfera administrativa federal entendeu ser desnecessário o desconto em nota fiscal, pois não dependente de implementação de qualquer condição. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2000 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado. Recurso Voluntário Provido em Parte”. (CARF, Acórdão nº 3401-001.947, Processo Administrativo nº 10865.900236/2008-97 – Sessão de Julgamento de 25.09.2012 - Destaques não constam .do original) (Doc. 03). 63. Dada a pertinência da matéria colacionada acima, pede-se vênia para colacionar trecho do v. acórdão proferidoꓽ (...) 64. Conforme se observa de importante ponto destacado pelo ilustre Conselheiro Relator do acórdão supramencionado, não há qualquer base em lei para a exigência do destaque em nota fiscal dos descontos incondicionados, sendo certo, portanto, que a única previsão para tanto encontra respaldo na Instrução Normativa SRF nº 51/78, cujo não atendimento não pode culminar em autuação fiscal quando comprovado - como de fato foi em outros documentos- a real concessão dos descontos incondicionados, tal como previsto nos contratos das operações de importação por encomenda firmados pela Recorrente, descontos esses que independem da implementação de condição posterior (vide Doc. 07 da impugnação). 65. Necessário comentar que tal posicionamento encontra respaldo em outros julgados deste E. CARF, a exemplo do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita, que reconheceu, por meio da apresentação de outros documentos, a existência de desconto incondicional legalmente possível. Confira-se: Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 15 (...) 66. Tal qual destacado, não pode uma Instrução Normativa exarada pela Secretaria da Receita Federal ultrapassar as disposições legais (lei em sentido estrito), como no caso, ao criar exigência não prevista em lei e estabelecer, para fins de classificação de descontos como incondicionais que esses “são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”. (...) 68. Nos moldes do entendimento exarado por este E. CARF, de forma a afastar ainda qualquer discussão sobre a legalidade do procedimento adotado, a Recorrente volta a colacionar os contratos de importação por encomenda em que se constata a prévio estabelecimento entre a Recorrente e seus clientes acerca da existência regular dos descontos de caráter eminentemente incondicional(vide Doc. 07 da impugnação). Vejamos exemplo extraído de um dos contratos: (...) 69. Conforme facilmente se observa da análise do contrato firmado (vide Doc. 07 da impugnação) previamente às importações por encomenda, a Recorrente concedeu, de fato, desconto incondicionado. Assim, uma vez respaldado em (i) contratos prévios firmados entre as partes – importador e o encomendante e, ainda, (ii) diante da regular contabilização realizada pela Recorrente, em que houve recebimento a menor, haja vista o desconto concedido de forma incondicionada na revenda das mercadorias no mercado interno, se faz mandatório reconhecer, em respeito à legislação e ao princípio da verdade material, como também à luz ainda da jurisprudência do CARF, a correta dedução dos descontos incondicionados, razão pela qual não pode prevalecer a autuação fiscal guerreada, devendo ser cancelados os créditos tributários a título de IRPJ e CSLL. 70. Constata-se, portanto, que a Recorrente apresentou todos os documentos que possuía para comprovar que houve a concessão de descontos comerciais de forma correta, prévia e expressamente prevista em contrato, não dependente de qualquer cumprimento de obrigação posterior, dados esses esclarecidos durante o procedimento fiscalizatório. (...) 72. Aliás, mencione-se que a própria RFB, ainda que de forma indireta, já se manifestou pela não obrigatoriedade de constar em nota fiscal o desconto concedido. A bem da verdade, na Solução de Consulta nº 58/2012 (vide Doc. 08 da impugnação), a RFB demonstrou entendimento no qual a bonificação -- para efeitos comparável ao desconto incondicionado, como já reconhecido pelo E. CARF -- pode ser respaldada apenas em contrato formal. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 16 (...) 73. Por tudo o quanto exposto, imperioso o reconhecimento da legalidade dos descontos incondicionais concedidos pela Recorrente, impondo-se, portanto, a reforma integral do v. acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da autuação fiscal, uma vez que, “modificando o preço para menos e sendo contemporâneo à conclusão do negócio principal, vislumbra-se a concessão de um desconto incondicional ”. III.2.3 AS OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM LASTREADAS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA E NO REGULAR CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 74. Em relação às operações de importação por conta e ordem de terceiro, a D. Fiscalização aparenta ter entendido que a Recorrente também haveria contabilizado valores decorrentes de descontos incondicionados, os quais, a seu ver, não seriam possíveis em razão da (i) inexistência de destaque em nota fiscal, tal qual ocorrido nas operações de importação por encomenda; e pela (ii)impossibilidade de, nas operações por conta e ordem, serem concedidos descontos tomando por base outros valores que não aqueles decorrentes da exclusiva prestação de serviços da Recorrente. 75. Por outro lado, conforme já descrito anteriormente em sede preliminar, a forma ilegal como foi lavrada a autuação pela D. Fiscalização abre margem também à interpretação de que os valores em discussão teriam sido glosados em razão de a Recorrente, supostamente, não ter comprovado que referidos valores seriam decorrentes de despesas operacionais. 76. A despeito da ilegal e confusa argumentação trazida pela D. Fiscalização, apenas um fato é certo: a autuação não pode prevalecer, sejam os valores considerados como descontos incondicionais, seja como despesas operacionais, na medida em que sob qualquer ótica seriam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda (e, por reflexo, da CSLL), com o atendimento, em última análise, dos ditames legais de ambos institutos, conforme se demonstrará, o que reforça, ainda mais, a necessidade de cancelamento da autuação em razão do flagrante cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. 77. Assim, tratando-se de descontos incondicionados, em relação ao ponto sobre a inexistência de destaque na nota fiscal de serviço (uma vez que se trata de operação por conta e ordem), são aplicáveis as mesmas conclusões expostas no tópico das importações por encomenda, que demonstram que a existência de contrato válido e prévio supre, em respeito ao princípio da verdade material, a falta de indicação do desconto nas notas fiscais, até porque também não dependente de cumprimento de obrigação posterior, nos moldes do quanto corroborando pela doutrina e pela jurisprudência deste E. CARF, Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ) e da própria RFB. 78. Assim, e conforme já mencionado, é posicionamento pacífico deste E. CARF 8 a desnecessidade de constar expressamente em nota fiscal a existência do Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 17 desconto quando este for verificável em outros documentos. Neste sentido, a Recorrente instruiu sua impugnação com o Contrato de Importação por Conta e Ordem de Terceiro em questão, por meio do qual se verifica, de forma expressa, a previsão de um desconto comercial incondicionado (vide Doc. 09 da impugnação). 79. Importante ainda lembrar que, conforme determinado no já colacionado v. Acórdão nº 3401-001.947 do E. CARF, não pode prevalecer a necessidade de que o desconto incondicionado seja destacado em nota fiscal, uma vez que referida exigência é fundada em mera Instrução Normativa (IN SRF nº 51/78), sem qualquer expressa previsão legal (lei em sentido estrito). Vejamos novamente: (...) 80. Aliás, essa é a mesma fundamentação que demonstra ser inaplicável a segunda alegação trazida pela D. Autoridade Fiscal, mantida pelo v. acórdão recorrido, para glosar os descontos incondicionais concedidos nas operações de importação por conta e ordem. Afinal, não se observa qualquer exigência legal referente aos limites do desconto concedido, ou seja, não há dispositivo na legislação que autorize a limitação imposta pela D. Fiscalização no sentido de que apenas poderia a Recorrente conceder descontos sobre seus próprios serviços prestados(e a receita bruta deles decorrente). 81. Os valores que originam o desconto incondicional concedido constituem, no entender da Recorrente, receitas financeiras da Recorrente, as quais, a título meramente elucidativo, não eram tributadas pelo PIS e COFINS à época dos fatos em razão da redução à zero das alíquotas (conforme determinado pelo Decreto nº 5.164/200410). 82. A receita financeira, por sua vez, integra o conceito de receita bruta. Assim, inexiste qualquer legislação que determine que o desconto comercial, para ser considerado incondicional – e, portanto, passível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – esteja vinculado à prestação de serviço propriamente dita. 83. No caso em tela, buscando fidelizar sua clientela e com isso aumentar suas atividades comerciais, a Recorrente concedeu, de fato, desconto comercial (incondicional), o qual encontrava expressa previsão contratual, a despeito de não constar em nota fiscal. Tais descontos, tomando por base a forma de prestação de serviços da Recorrente, eram somados a cada serviço prestado, contabilizados em conta própria do cliente, e efetivados (descontados) dos valores que o cliente deveria pagar a cada período. 84. Assim, para fundamentar a sua alegação, a D. Fiscalização tomou por base uma mera Instrução Normativa (qual seja, a IN SRF nº 51/78), que é a mesma afastada por este E. CARF quando da exigência de previsão expressa em nota fiscal, e que, em seu item 5, expressamente determina, a título elucidativo, que outros recursos recebidos pelo contribuinte, como recursos financeiros recebidos na qualidade de benefícios econômicos, como o crédito-prêmio de IPI, compõem a receita líquida da empresa para fins de cálculo do IRPJ, passível de diminuição Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 18 dos descontos incondicionais o que demonstra, claramente, e também sob essa ótica, inclusive, que a receita financeira deve integrar a receita bruta da Recorrente e ser passível de abatimento de descontos concedidos incondicionalmente, sob essa análise. Vejamos: (...) 85. Tal posicionamento, como já demonstrado, apenas confirma sob essa ótica a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, sem levar em consideração a flagrante ilegalidade da IN SRF 51/78, como reconhecido pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo e também pelo E. CARF , a exemplo também do quanto consignado no Acordão nº 3302-001.47913 , in verbis: (...) 86. Comprova-se, do acima exposto, que a D. Autoridade Fiscal, bem como a D. DRJ, possuíam elementos para concluir que, de fato, foram concedidos descontos comerciais incondicionais, conforme previstos expressamente nos contratos firmados, e que referidos descontos, ao contrário do que quer levar a crer a D. DRJ, não dependiam de qualquer implementação de condição posterior, tendo sido cumpridos os requisitos legais e comprovados os pagamentos realizados a menor do que o cobrado (desconto incondicionado). 87. Ademais, é imperioso se destacar que a própria RFB já se manifestou em ocasião de resposta à Solução de Consulta pela possibilidade de concessão de descontos incondicionados em operações por conta e ordem de terceiros, reforçando, de forma expressa, que tais descontos estão incluídos no valor da operação (de remessa e não de serviço do bem, ou seja, exatamente como feito pela Recorrente), em posicionamento contrário àquele adotado pela D. Fiscalização no presente processo. (...) 88. Assim, por tudo o quanto exposto, imperioso reconhecer a legalidade dos procedimentos adotados pela Recorrente, bem como a insubsistência da autuação ora combatida, impondo-se, portanto, seu necessário cancelamento, em respeito ao posicionamento legal, à jurisprudencial deste E. CARF e da própria RFB. 89. Contudo, caso se entenda que a questão em análise se refere à dedutibilidade ou não de despesas operacionais, dúvida apenas existente em razão das contradições levantadas pela D. Autoridade Fiscal na autuação– as quais, frisa-se, ensejam o seu imediato cancelamento em razão do flagrante cerceamento ao direito de defesa da Recorrente –, também outra não pode ser a conclusão além do cancelamento do auto de infração pelas razões a seguir expostas. 90. Primeiramente esclareça-se que eventual equívoco na classificação pela Recorrente como desconto incondicional caso a D. Autoridade Fiscal entenda tratar-se de despesa operacional, o que se admite apenas a título de Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 19 argumentação, haja vista a o vício insanável existente, não tem o condão de constituir qualquer ilícito. 91. Isto se dá porque eventual equívoco cometido neste sentido não configura infração legal, na medida em que não altera a real base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas constitui, eventualmente, mero descumprimento de obrigação acessória por simples equívoco de escrituração contábil; equívoco este que, se existente, o que se admite apenas a título de argumentação e em razão da total desconexão do Relatório Fiscal com o quanto descrito na autuação, seria totalmente escusável considerando-se que a Recorrente, à época, havia acabado de iniciar suas atividades. 92. Ocorre que, partindo-se de qualquer premissa que queira a D. Fiscalização, a Recorrente jamais alterou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma que tal equívoco, se existente, o que se admite apenas a título de argumentação, não acarretou qualquer redução indevida de tributos, os quais foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos no montante em que são de fato devidos. (...) 94. Ademais, conforme ampla jurisprudência apresentada aos autos, é pacífico o entendimento de que a inexistência de conduta dolosa e a consequente boa-fé têm sido prestigiados nos processos administrativos fiscais julgados por este E. CARF, bem como pelos C. STF e pelo E. STJ. 95. Assim, considerando-se os valores em discussão como despesas, na medida em que são necessárias à atividade da Recorrente e foram incorridas para a realização das operações de importação por conta e ordem, “as despesas incorridas são dedutíveis do lucro líquido do período, sendo registradas (proporcionalmente, se avançarem por mais de um período de apuração – anual ou trimestral – do Imposto de Renda) no período-base em que a obrigação da empresa restou efetivada”, em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), vigente à época dos fatos, in verbis: (...) 99. Conforme se observa, tais despesas não são, exatamente, usuais e normais para todas as empresas, mas o são para aquela área de atuação específica e, ainda, são úteis na promoção de vendas, razão pela qual poderiam ser objeto de dedução do Imposto de Renda como despesa operacional, conforme reconhecido pela E. CSRF, conclusão essa exposta também por HIROMI HIGUCHI, como visto acima. 100. Vale também notar que neste sentido já se pronunciou a COSIT através do Parecer Normativo nº 32/1981, em que dispõe: (...) Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 20 101. Ora, da mesma forma que o reembolso de despesas de financiamentos bancários é normal e habitual no caso em análise no Parecer em comento, e busca viabilizar o aumento das vendas futuras (com a manutenção de clientela e fornecedores), são habituais e normais as despesas ora discutidas para as trading sediadas no Espirito Santo (que importam pelo Porto de Vitória), pois constituem forma de fidelização de seus clientes, razão pela qual jamais poderiam ser glosadas pela D. Fiscalização sob essa ótica, caso tenha sido a pretendida. 102. Cumpre ressaltar, neste sentido, e de forma a não deixar qualquer dúvida em relação à matéria, que a própria D. DRJ (vide Doc. 10 da impugnação) já examinou a matéria em discussão, especificamente em relação aos descontos concedidos aos clientes pelas empresas nas operações de importação por conta e ordem, confirmando o posicionamento acerca da possibilidade de dedução de referidos descontos, na qualidade de despesas operacionais, haja vista a prática de mercado, necessária para a fidelização de clientes, como demonstrado pela Recorrente. (...) 103. Cumpre à Requerente ressaltar que o entendimento acima consignado pela D. DRJ foi integralmente mantido por este E. CARF, por meio do v. acórdão nº 1402-002.301, cuja ementa segue abaixo transcrita (...) 104. Da leitura do voto condutor de referido v. acórdão observa-se, com clareza, que este E. CARF manifestou-se no sentido de que os descontos concedidos aos clientes daquela trading company permitem que a empresa consiga negociar os serviços e combater a concorrência, se tratando de prática usual neste nicho. 105. Neste sentido, consignou o E. CARF que, por se tratar de rotina de mercado, os descontos concedidos aos clientes da trading company são necessários, usuais e normais, a fim autorizar a dedutibilidade das despesas. (...) 107. Assim, seja por um motivo (desconto incondicional) seja por outro (despesa operacional), resta comprovada a insubsistência da autuação fiscal em análise, sendo forçoso seu cancelamento, em respeito ao quanto determina a legislação de regência e ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial administrativo (CARF, RFB, DRJ) e judicial, inclusive dos tribunais superiores (STJ), razão pela qual deve ser determinada a reforma integral do v. acórdão recorrido. V. OS PEDIDOS 108. Em razão de tudo o quanto exposto, pleiteia a Recorrente: (i) Em sede preliminar, seja declarada a nulidade da autuação ora combatida, diante da inexistência de descrição precisa (e coerente) dos fatos e dos fundamentos que a motivaram, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 e do posicionamento do E. CARF; Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 21 (ii) No mérito, aplicando-se, inclusive, se assim preferir, o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/7221 , seja dado integral provimento ao seu recurso voluntário, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido, para cancelamento integral da exigência fiscal, inclusive da multa de ofício e juros aplicados, tendo em vista a demonstração pela Recorrente no sentido de que foram, de fato, concedidos descontos incondicionais nas operações fiscalizadas, descontos estes que, a despeito de não constarem em notas fiscais de venda, encontram respaldo em contratos formais firmados entre a Recorrente e os encomendantes e adquirentes, e que independem de implementação de condição posterior, conforme exaustivamente comprovado, em respeito ao disposto na legislação, corroborado pela doutrina e pela jurisprudência deste E. CARF (Docs. 03, 04, 05 e 06), Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ), como também pela própria RFB24, em atendimento ao princípio da verdade material, bem como por se tratar documentação contábil da Recorrente, hábil e suficiente para garantir sua validade e a comprovação da efetivação dos descontos incondicionais. Pelo princípio da eventualidade, caso se entenda que a motivação da autuação fiscal decorreu da ausência de comprovação de despesas operacionais, também requer seja o presente recurso voluntário integralmente provido para cancelamento integral da exigência fiscal, em razão da comprovação de atendimento a todos os requisitos legais para fins de dedutibilidade das despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da Recorrente, bem como diante da comprovação, em documentação idônea, da efetivação da despesa, em respeito ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial do E. CARF, da C. RFB e E. STJ; (iii) Caso o direito da Recorrente não seja reconhecido de plano, o que se admite apenas e exclusivamente a título argumentativo, em face de tudo o quanto comprovado, protesta a Recorrente provar o alegado por todos os meios admitidos em direito em caso de eventual diligência, em busca e respeito ao princípio da verdade material para o cancelamento da presente autuação e reforma integral do v. acórdão recorrido”. Ocorre que o julgamento do recurso voluntário, por intermédio da Resolução nº 1402-001.887, na sessão de 24 de abril de 2025, às e-fls. 1407-1442, foi convertido em diligência no sentido de que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, para apresentar outros documentos que comprovem o efetivo desconto dos valores relativos a tais descontos dos valores que o cliente deveria pagar a cada período. Devidamente intimada, a Recorrente carreou aos autos os documentos que comiserava serem hábeis a demonstrar a regularidade, a efetividade e o correto registro contábil dos referidos abatimentos. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 22 Após análise da documentação ofertada, a autoridade administrativa, às e-fls.1591- 1597, apresentou Relatório de Diligência. Após manifestação da Recorrente sobre referido Relatório de Diligência, os autos retornaram para que fosse dada continuidade ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 23 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2011, em que a autoridade tributária concluiu que a Recorrente não comprovou que os valores identificados como redutores da receita bruta, possam ser enquadrados no conceito de “descontos incondicionais”. A Recorrente apresentou a competente impugnação procurando demonstrar que foram concedidos descontos incondicionais nas operações fiscalizadas, que, apesar de não constarem em notas fiscais de venda, encontram respaldo em contratos formais firmados entre a Recorrente e os encomendantes e adquirentes, e que independem de implementação de condição posterior. Em complemento, a Recorrente buscou demonstrar, ainda, o atendimento a todos os requisitos legais para fins de dedutibilidade das despesas operacionais necessárias, usuais e normais as suas atividades. Contudo, a decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob o fundamento de que a autuação fiscal demonstrou claramente que os supostos descontos utilizados pela impugnante, tiveram origem, em duas operações da empresa: a) Importação por encomenda; b) Importação por conta e ordem e terceiros. Destarte, é fato que a impugnante realiza a maior parte de suas importações pelo principal Porto do Espírito Santo - Porto de Vitória, estando beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP. Em virtude disso, em cada operação, faz jus a um benefício financeiro concedido por esse Fundo, que deve ser apurado e deferido, para, posteriormente, ser creditado a ela. Todavia, estar-se-ia diante de valores utilizados para reduzir a receita bruta de vendas, os quais, em virtude da ausência de confirmação e enquadramento no conceito de descontos incondicionais, deveriam ser caracterizados como “redução indevida do lucro” e o lançamento mantido. Já a Recorrente, discordando, do acórdão de piso, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos de sua impugnação. Em síntese, a Recorrente arguiu (i) Preliminarmente, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, diante da ausência de descrição precisa dos fatos e fundamentos que motivaram a autuação, bem como a tipificação não atrelada aos fatos e documentos fiscalizados, sob pena de Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 24 se admitir a violação ao art. 10, inciso IV c/c o art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, e à jurisprudência deste C. CARF; (ii)Quando ao mérito: (ii-1) a demonstração documental de que a Recorrente concedeu, de fato, descontos comerciais aos seus clientes, com respaldo em documentação idônea, tendo cumprido todos os requisitos legais para a concessão de descontos incondicionais, tanto nas operações de importação por encomenda, como por conta e ordem; (ii-2) a demonstração documental de que as operações por encomenda cumpriram as exigências legais para a concessão dos descontos incondicionais, atendidas às determinações da Instrução Normativa SRF nº 51/78; (ii-3) a necessidade de se atender ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, devendo ser admitidas todas as provas idôneas que possam demonstrar as alegações do sujeito passivo, incluindo outros documentos além das notas fiscais; (ii-4) a ausência de dispositivo legal que determine a exigência do destaque em nota fiscal de descontos incondicionais, corroborada pela Solução de Consulta nº 58/2012, que autoriza a comprovação dos descontos incondicionais por meio de contratos formais; e (ii-5) a existência de contratos de importação por encomenda nos quais é possível constatar o prévio estabelecimento entre a Recorrente e seus clientes acerca da existência regular dos descontos incondicionais. Assim, passa-se à análise dos argumentos recursais. PRELIMINAMENTE A Recorrente alegou que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa, visto que não teria ocorrido a descrição detalhada dos fatos e fundamentos que motivaram a autuação, bem como a tipificação que não atrelada aos fatos e documentos fiscalizados. De acordo com a Recorrente teria havido a violação ao art. 10, inciso IV c/c o art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Porém, entendo que o argumento de nulidade dos lançamentos por erro no enquadramento legal e consequente cerceamento do direito de defesa, não deve prevalecer. Isso porque o que pode constatar é que a autoridade fiscalizadora respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer hipótese de nulidade do lançamento relativa ao cerceamento de defesa da Recorrente. Ademais, a descrição dos fatos, as planilhas e documentos são claros com relação à infração imputada à impugnante. Inclusive, a Recorrente contestou o mérito, refutando com profundidade, todos os pontos da autuação fiscal, não demonstrando qualquer prejuízo em sua defesa. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 25 Outrossim, como o recurso voluntário repisou os argumentos de sua impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), adiro à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. “DA PRELIMINAR 3. Cabe ressaltar, que improcede a preliminar de nulidade dos lançamentos de ofícios arguida pela impugnante, tendo em vista o que dispõe os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante aos lançamentos, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão nº 1301-004.417 da 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido na sessão de 10/03/2021: “É certo que o lançamento deve ser feito de modo a permitir que o autuado compreenda os fatos que lhe são imputados. Essa compreensão, em muitos casos, emana do exame de vários documentos, e não só do auto de infração. É que o ato administrativo de lançamento, não raro, se exterioriza no conjunto formado pelo auto de infração e por todos os seus anexos, incluindo planilhas, relatórios, termos etc. É desse conjunto que se deve extrair a compreensão do fato imputado ao sujeito passivo. Sem compreender tais fatos, teria sido impossível fazer a impugnação e o recurso. Entretanto, a leitura de ambos (impugnação e recurso) revela que a recorrente sempre teve clareza dos ilícitos que lhe eram atribuídos. É certo que, no recurso, não se reclama propriamente da descrição do fato, mas do enquadramento legal. Porém, no que tange a essa alegação, cabe insistir no Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 26 entendimento que, em inúmeros julgados, prevaleceu nesta turma, segundo o qual o autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e da respectiva qualificação jurídica. Portanto, um possível erro de enquadramento legal não gera nulidade do auto de infração, se houver suficiente clareza quanto a descrição dos fatos e sua respectiva qualificação. O equívoco ou imprecisão no enquadramento legal só provocará nulidade do lançamento se ficar demonstrado que do erro adveio prejuízo à compreensão do ato administrativo e, por conseguinte, prejuízo ao direito de defesa. Não é isso, entretanto, que se verifica no caso concreto.” De acordo com a autuação fiscal, verifica-se que a autoridade tributária não confirmou a concessão dos descontos incondicionais, autuando a impugnante por redução indevida do lucro. Nesse sentido, o presente caso se enquadraria nos artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 275, 278, 279 e 280 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). No Auto de Infração temos os seguintes dispositivos citados: art. 3º da Lei nº 9.249/95 e os arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. É fato que o art. 280 do RIR/99 foi reproduzido nas fls. 20 do processo administrativo. Com isso, o cerceamento de defesa citado pela impugnante, na prática, estaria na ausência de citação dos art. 275 e 279 do RIR/99, abaixo demonstrados: Art. 275. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - o lucro líquido do período de apuração; II - os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; III - o lucro real. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Nesse processo administrativo podemos observar que a Administração Pública claramente respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 27 afastando qualquer hipótese de nulidade do lançamento relativa ao cerceamento de defesa da impugnante. A descrição dos fatos, as planilhas e documentos são claros com relação à infração imputada à impugnante. Tanto é verdade, que a impugnante adentrou a discussão do mérito, impugnando com profundidade, todos os pontos da autuação fiscal, ora impugnada, não demonstrando qualquer prejuízo em sua defesa.” Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. MÉRITO No mérito, verifica-se que a Recorrente realizava a maior parte de suas importações pelo principal Porto do Espírito Santo - Porto de Vitória, estando beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP. Em virtude disso, em cada operação, tinha direito a um benefício financeiro concedido por esse Fundo, que deve ser apurado e deferido, para, posteriormente, ser creditado a ela. De tal modo, conforme a autuação e confirmada pela decisão de piso, não haveria vinculação desse benefício financeiro, cujo direito é da Recorrente, com a venda ou serviço contratado pelos clientes dela. Ainda, de acordo com o acórdão de piso, não haveria se falar em desconto incondicional no presente caso, uma vez que a Instrução Normativa nº 51/1978 é clara ao dispor que os descontos incondicionais, também denominados descontos comerciais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Portanto, estar-se-ia diante de valores utilizados para reduzir a receita bruta de vendas, os quais, em virtude da ausência de confirmação e enquadramento no conceito de descontos incondicionais, devem ser caracterizados como “redução indevida do lucro”. Contudo, à época da prolação da Resolução nº 1402-001.887, na sessão de 24 de abril de 2025, às e-fls. 1407-1442, este colegiado reconheceu que razão assistia à Recorrente em seu inconformismo recursal e que a decisão de piso deveria ser reformada. Afinal, esta Turma decidiu que havia elementos “para concluir que, de fato, foram concedidos descontos comerciais incondicionais, conforme previstos expressamente nos contratos firmados, e que referidos descontos, ao contrário do que quer levar a crer a D. DRJ, não dependiam de qualquer implementação de condição posterior. Por outro lado, seguindo entendimento firmado nas decisões citadas, apesar de encontrar expressa previsão contratual, desconto comercial (incondicional), a despeito de não constar em nota fiscal, de acordo com a Recorrente “eram somados a cada serviço prestado, contabilizados em conta própria do cliente, e efetivados (descontados) dos valores que o cliente deveria pagar a cada período”. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 28 Porém, esta Turma, também, entendeu também que, não obstante as bonificações não terem constado do corpo das notas fiscais de venda, deveria ser oportunizado à Recorrente que pudesse apresentar outros documentos que comprovassem o efetivo desconto dos valores relativos a tais descontos dos valores que o cliente deveria pagar a cada período. Houve, assim, a conversão do julgamento em diligência, cujo excerto da decisão transcrevo abaixo: “(...) Contudo, entendo que a Recorrente tem razão em suas razões recursais devendo a decisão de piso ser reformada. Como meus fundamentos de decidir, adoto trecho do voto condutor do Acórdão nº 1401-004.265 (Relatorꓽ Letícia Domingues Costa Braga, data da sessãoꓽ 10/03/2020) no sentido de considerar dedutíveis os valores dos descontos concedidos a seus clientes em razão de benefícios fiscaisꓽ “(...) 02) Despesas indedutíveis – repasse de benefícios fiscais aos clientes Com relação ao repasse de descontos financeiros concedidos aos cliente, este E. CARF tem entendimento consolidado de que o benefício fiscal auferido pela recorrida é considerado despesa usual e necessária, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A autoridade fiscal insurge-se quanto a postura adotada pela contribuinte, ora recorrida, em considerar como despesas os descontos fornecidos aos seus clientes nas operações de importação por conta e ordem dado ao fato de ser beneficiária de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias FUNDAP (Manual Operacional do FUNDAP – Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias. Mai/07. Disponível em http//www.bandes.com.br/). No caso ora posto em julgamento tem-se que a recorrida é sociedade empresária "fundapiana" beneficiária de incentivos fiscais e financeiros concedidos para as tradings por meio de Decretos ou Leis do Estado do Espírito Santo que há praticamente meio século fazem parte da estrutura concorrencial do Comércio Exterior no Brasil. O FUNDAP vigora desde 1970 no Espírito Santo contemplando sociedades empresárias tradings nele instaladas que realizem importações pelo Porto de Vitória mediante contratação de operações de crédito perante o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (BANDES) com recursos previstos em dotação orçamentária específicas para tal fim ( art.2º, Lei estadual nº 2.508, de 22 de maio de 1970). A regularidade da postura fiscal empreendida pela recorrida ao proceder o cômputo dos "descontos" obtidos junto ao FUNDAP Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 29 posteriormente concedidos aos seus clientes como despesas necessárias é conferida a partir da compreensão de suas operações de importação no Comércio Exterior. De acordo com a legislação aduaneira brasileira as importações podem ser legitimamente efetuadas por empresa comercial importadora/exportadora, conhecidas como "trading companies" quem realiza todos os procedimentos fiscais e alfandegários das importações: logística, transporte das mercadorias, escolha seguradora, despacho aduaneiro, pagamento dos tributos, obtenção de licenças, armazenagem e, ao final, entrega aos destinatários. As “tradings” na importação de mercadorias podem operar de duas formas: Em uma primeira conhecida como "importação por encomenda" as importações são realizadas em nome próprio com assunção do risco do negócio ainda que presente um encomendante pré-determinado. Servem-se da habilidade logística que detém para reduzir custo da mercadoria e competir no mercado como uma grande empresa de revenda, podendo até vender a mercadoria para outros grandes distribuidores. Nesta forma de atuação, as operações não caracterizam a adoção de forma jurídica a fim de elidir a carga tributária. A importação de mercadorias posteriormente remetidas a estabelecimentos de outra empresa localizada em outro Estado encontra previsão no art. 11 da Lei nº 11.281 de 20 de fevereiro de 2006, regulamentado perante a SRF por meio da IN n.634/2006. Outra modalidade de atuação das tradings são as conhecidas "operações por conta e ordem de terceiro" (arts.7781, MP n.2158/2001) quando o risco da importação é da sociedade empresária real adquirente sendo os preços, por exemplo, negociados pela real adquirente oferecendo a “trading” sua logística operacional e “know how” no Comércio Exterior. O "desconto” repassado da trading à sua cliente ocorre nas "operações por conta e ordem de terceiro" na medida em que há incidência do ICMS importação na operação nos termos do art.155, §2º, IX, a. quando a trading repassa, numa segunda operação, o produto importado para outro estabelecimento há o "desconto comercial" decorrente da aplicação dos benefícios do FUNDAP. Basicamente as operações da recorrida no FUNDAP operam do seguinte modo: (...) A operação de crédito contratada pela Recorrente perante o agente financeiro BANDES é de baixíssimo custo justamente com o propósito de subsidiar sua atuação no Comércio Exterior e atrair investimentos diretos para o Estado o que pressupõe que os benefícios que usufrui sejam Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 30 repassados a seus clientes para o adequado funcionamento do FUNDAP; daí que os "descontos comerciais" repassados à cliente "X" não constituem mera liberalidade ou mesmo apenas política comercial da recorrida na medida em que são próprios do funcionamento do FUNDAP. Senão o bastante tem-se que no momento da liberação do empréstimo, 9% (nove por cento) do seu valor ficam retidos no BANDES, em CDBs de titularidade do importador, como uma das formas de garantia. A condição especial é a de que esse valor seja aplicado em projeto próprio ou de terceiros, nos setores industrial, agrícola, ou desenvolvimento até o último dia do exercício seguinte ao da contratação do financiamento. Muito embora o prazo de 25 anos para liquidação do financiamento, é possível também quitar a dívida do financiamento por meio de leilão (leilão esse tratado no item acima). A Lei Estadual nº 7.491 de 10 de julho de 2003 instituiu que as dívidas das empresas do FUNDAP sejam levadas a leilão, como objeto de oferta pública. Há grande vantagem na participação do leilão dado que a SERTRADING pode conseguir quitar sua dívida com um desconto de até 90% (noventa por cento). O benefícios obtidos pela Recorrente na operação de financiamento são repassados para a empresa "x" mediante descontos na mercadoria repassada. A questão a ser enfrentada, no mérito dos presentes autos, é se os benefícios FUNDAP correspondentes a "descontos" repassados aos clientes da recorrida trading podem ser considerados como despesas necessárias e se passíveis de dedução na apuração do lucro real a afetar as bases de incidência do IRPJ e da CSLL. (...) Os benefícios concedidos pelo Espírito Santo faz com que a recorrida tenha competitividade no setor que atua ao repassá-los para seus clientes sendo todos registrados nos contratos de importação por conta e ordem. Os descontos concedidos aos clientes da recorrida não constituem mera liberalidade. Não é o fato de não haver determinação expressa em lei para o repasse que afasta o fato de serem necessários: trata-se de rotina estabelecida pelo do mercado em decorrência dos próprios benefícios e propósitos do FUNDAP, portanto, são necessários, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR/99. Assim, dou provimento ao recurso voluntário da recorrente por considerar que os descontos são dedutíveis da base fiscal tanto do IRPJ quanto da CSLL”. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 31 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu nesse sentidoꓽ IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. FUNDAP. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS. DESCONTO COMERCIAL. DEDUTIBILIDADE. A transferência, por parte de pessoa jurídica, do benefício fiscal obtido no âmbito do FUNDAP, em relação a operações de importação por conta e ordem dos seus clientes, constitui despesa dedutível nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL. (Acórdão nº 9101-007.168 – CSRF/1ª TURMA, Relatorꓽ Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Data da Sessãoꓽ 1 de outubro de 2024) Do voto condutor do Acórdão mencionado, adoto as seguintes razõesꓽ “(...) MÉRITO Brevíssimo Histórico O FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias é tido um benefício fiscal estadual visando o incremento das atividades de exportações e importações através do Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo, que exige o atendimento a certos requisitos por parte de empresas importadoras, que tenham sede ou filial naquele Estado (“Empresa Fundapeana”). A principal característica do benefício é uma efetiva redução do desembolso do ICMS, que se obtém, em apertada síntese, mediante as seguintes etapas: 1) Importação pela “Empresa Fundapeana” por conta ordem do adquirente. 2) Desembaraço aduaneiro, com diferimento do ICMS incidente na importação, para o momento da saída do produto/mercadoria importada ao adquirente. 3) Obtenção, por parte da “Empresa Fundapeana”, de financiamento junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES (8% ou 3%, a depender da alíquota de saída), com o compromisso de investimento em projetos sociais, industriais, turismo ou agropecuários no Estado do Espírito Santo (há uma retenção de 9% sobre o valor a ser financiado – caução retida). 4) Recompra pela “Empresa Fundapeana” da dívida oriunda do financiamento junto ao BANDES, em leilão, com deságio de até 90%. 5) Contratação prévia entre a “Empresa Fundapeana” e o adquirente visando a “devolução”, “reembolso” ou “desconto” equivalente a um percentual sobre o deságio obtido na recompra do financiamento do valor do ICMS na importação. (...) Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 32 Como se pode notar, o voto vencedor do Acórdão Recorrido tem em conta dois aspectos (i) o fato de o repasse não ser um “desconto comercial”, porquanto o valor é superior ao da fatura de serviço, e (ii) o que teria sido repassado eram as receitas financeiras obtidas do abatimento da dívida assumida para pagamento do ICMS. Este Conselheiro já havia se manifestado pessoalmente durante a sessão de julgamento do processo em tela. Na ocasião acompanhei o relator do voto vencido, que adotava como razões de decidir, o voto do Auditor Fiscal que ficou vencido quando do Acórdão de Impugnação, que abaixo igualmente transcrevo: “Apresento o presente voto relativamente ao item 2 da autuação, que trata da glosa de despesas com descontos concedidos, consideradas indedutíveis na apuração do lucro real por serem desnecessárias. A divergência de meu entendimento envolve tanto os fundamentos para a glosa das despesas trazidos no Termo de Verificação Fiscal quanto aos que se valeu o Ilustre Relator em seu voto, que, a meu ver, s.m.j., alteraram a fundamentação do lançamento, focando a argumentação na dedutibilidade de perdas. Como bem resumido pelo Ilustre Relator em seu relatório, a fiscalização entendeu que seriam desnecessárias, por não se enquadrarem nas condições de dedutibilidade previstas na legislação do IR, caracterizando-se, portanto, como liberalidade, as despesas classificadas pela interessada na conta “41.03.01.0005 – Descontos Concedidos”, deduzidas pela interessada na apuração do lucro real do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 8.877.478,04. Tais despesas adviriam das atividades comerciais realizadas entre a interessada e dois de seus clientes, as pessoas jurídicas ELUMA S/A IND E COMERCIO e SIEMENS LTDA, e se referem a operações de importação por conta e ordem de terceiros realizadas para essas empresas. Em resumo, a interessada repassava às mencionadas clientes, através da concessão de descontos nas transações comerciais, parte de ganhos financeiros obtidos em razão de ser participante do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – Fundap. As condições dos descontos foram previstas em contratos firmados entre as partes envolvidas, devidamente juntados aos autos. Após arrazoado esclarecendo a forma que são obtidos os financiamentos através do Fundap e a forma de contabilização dos descontos ora analisados, os fundamentos mencionados pelo Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 33 autuante no Termo de Verificação Fiscal para classificar tais despesas como não necessárias são, basicamente, os seguintes: a) Seriam descontos concedidos por mera liberalidade da interessada; b) Caso a interessada desejasse conceder descontos a suas clientes deveria fazê-lo sobre valores de receitas de serviços e não sobre receitas financeiras, que não teriam qualquer vinculação com os serviços prestados, tendo em vista que as receitas financeiras auferidas pela interessada são decorrentes de benefício fiscal a ela atribuídos, e não às suas clientes; c) Que os descontos concedidos não podem ser considerados usuais ou normais, visto que não foram oferecidos a outros clientes que transacionaram com a interessada no mesmo período. A interessada, por sua vez, apresentou justificativas de caráter empresarial para entender e escriturar as despesas financeiras glosadas pela fiscalização como despesas operacionais necessárias, usuais e normais. Justifica a necessidade das despesas alegando razões que fazem parte do cotidiano da gerência comercial e financeira de empresas: meio de angariar clientes relevantes e forma de manutenção de tais clientes; a concorrência entre “trading companies” que, como a interessada, também se locupletam de vantagens financeiras por se filiarem ao Fundap. Além disso, a interessada classifica como natural o tratamento diferencial dado aos clientes mencionados, em virtude do porte dos mesmos. Do enquadramento legal mencionado no auto de infração, convém citar o artigo 299 do RIR/99, verbis: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. De acordo com o dispositivo legal citado, os dispêndios realizados ou as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas são considerados dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ se feitos com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora de rendimentos. O artigo ainda determina que as despesas Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 34 devem atender aos requisitos gerais de necessidade, usualidade e normalidade. Deve ser considerado que as relações econômicas e empresariais modernas exigem que as pessoas jurídicas atuem, ainda que de forma subsidiária, em áreas cada vez mais diversificadas, de modo a cumprir suas funções sociais. Dessa maneira, fica cada vez mais desassociada da realidade econômica contemporânea entender que somente as despesas relacionadas às suas atividades fins são diretamente dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Exemplo disso é a crescente atuação de empresas comerciais ou de serviços junto ao mercado financeiro, seja para captação de recursos ou para proteção contra as variações dos índices econômicos, como nas operações de Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720322/2011-73 hedge ou swap. Tais atuações, apesar de não serem os objetivos finais das empresas, se revelam necessárias para a manutenção da fonte produtora de recursos e cada vez mais normais ou usuais a todos os ramos de negócios. Entendo, ainda, que quesitos como necessidade, usualidade e normalidade são critérios subjetivos e que, por isso, dependem de boa dose de razoabilidade na análise da dedutibilidade de determinado gasto. Segundo Edmar Oliveira Andrade Filho (Andrade Filho, Edmar Oliveira. “Imposto de Renda das Empresas” - 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 2005, p. 144), “a necessidade ou normalidade do gasto é questão de fato que só pode ser aquilatada diante de casos concretos. Um gasto não usual ou não ordinário pode, em certas circunstâncias, ser útil para a sociedade e para a empresa se visa à boa marcha ou ao incremento de suas atividades ou se tem por finalidade proteger bens tangíveis e intangíveis afetos aos interesses delas. Dentro dessa perspectiva, mesmo os gastos realizados a título de liberalidade podem, em certas circunstâncias, ser admitidos como dedutíveis; basta que o gasto tenha alguma relação com a função social da empresa, princípio pelo qual o empreendimento econômico é visto como um centro de aglutinação de interesses dos sócios, dos empregados, dos entes públicos e, enfim, de toda a comunidade.” É certo que no Direito existe o princípio de que “a prova cabe a quem alega”. Tal princípio se aplica também ao direito tributário e está inserido na legislação do imposto de renda. De acordo com o art. 923 do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, e que o artigo 924 do mesmo Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 35 regulamento determina que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior”. Assim, salvo nos casos das presunções legais, onde há inversão do ônus da prova, que é transferida expressamente ao contribuinte, entendo que cabe ao Fisco provar que os fatos registrados na contabilidade do contribuinte são inverídicos; no caso concreto, se a interessada escriturou as despesas entendendo as mesmas necessárias, deveria a fiscalização apresentar provas concretas que provassem o contrário. Nesse sentido, entendo insuficientes os argumentos da fiscalização para promover a glosa. O argumento que os descontos seriam liberalidade da interessada não se sustenta com fundamento da glosa, visto que todo desconto dado a cliente possui, em maior ou menor grau, determinada parcela de liberalidade, haja vista a possibilidade prevista no art. 280 do RIR/99 de ao apurar o lucro real deduzir da receita bruta de vendas os descontos incondicionais. Também não há vedação ao fato de a interessada se valer de benefícios em razão de participar do Fundap, de modo a obter vantagens comerciais. Aliás, esta é uma das finalidades do benefício fiscal: além de promover o desenvolvimento regional, econômicos envolvidos. Por fim, o argumento da fiscalização de que tais descontos não são usuais ou normais aos tipos de operações também é insustentável, pois os ganhos financeiros advindos do benefício fiscal do Fundap são para empresas relacionadas ao comércio exterior, sendo certo que as despesas glosadas foram todas vinculadas a contratos e operações de importação. Portanto, usuais e normais ao tipo de atividade desenvolvida pela interessada. Abrir precedentes para que a fiscalização interfira em decisões empresariais ao analisar a necessidade de determinada despesa descaracteriza o lançamento de tributos como atividade administrativa plenamente vinculada, conforme previsto no art. 142 do CTN. Deve-se ter em conta que a imaginação humana é ilimitada. Toda decisão empresarial criadora de despesas estaria sujeita a argumentos contrários trazidos pela fiscalização de que outra decisão seria a mais correta, ou mais econômica que a adotada, e que a despesa criada seria, por isso, desnecessária. Por todo o exposto, entendo que é improcedente o lançamento consubstanciado no item 2 do auto de infração do IRPJ. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 36 É o meu voto.” Neste instante, aproveito para acrescentar as demais razões para não concordar com as razões do voto vencedor do Acórdão Recorrido. A primeira delas é o fato de no voto condutor, o desenvolvimento do arrazoado leva em consideração uma comparação entre o “repasse” e o valor das notas fiscais. Tal comparação não parece razoável porque se tratar de um pagamento acordado entre a “Empresa Fundapeana” e o cliente adquirente de produto/mercadoria por conta e ordem, em razão da evidente redução no valor a ser pago de ICMS, caso a importação fosse realizada na forma apresentada acima. O nome atribuído a esse pagamento seja “reembolso”, “desconto”, “repasse” ou “devolução” não altera a sua natureza jurídica, que é a redução do “custo” de aquisição da mercadoria/produto. Não se trata de remuneração pelo serviço. O ICMS jamais comporia a prestação de serviços em uma importação por conta e ordem. Portanto, por óbvio, o “repasse” de parte ou a integralidade do seu valor não pode ser compreendido como “desconto comercial” – stricto sensu. Toda a estrutura montada para o FUNDAP encontra suas origens na impossibilidade de concessão de benefícios fiscais, senão mediante acordo (Convênios CONFAZ) entre os Estados, na forma do inciso II, combinado com a alínea “g” do§ 2º, todos do art. 155, da CRFB/88. Desde a Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, já eram conhecidas as restrições para instituições e revogações de incentivos fiscais (latu sensu). Entretanto, no âmbito dos Estados, dada a fluidez sobre o alcance do que seriam tais incentivos, implementaram-se diversos mecanismos para atrair investimentos, estes em potencial (ou efetivo) desacordo com a exigência da celebração de Convênios. FUNDAP é, ao meu sentir, um desses incentivos, cuja implementação documental, tal qual a emissão de notas fiscais, indicação da base imponível, alíquotas e cálculo do ICMS devido, não corresponde à realidade da transação, posto que a interposição da estrutura de um fundo público para fomento de atividade econômica, mediante ativos constituídos por títulos de créditos (créditos oriundo do financiamento do valor do ICMS devido), e depois a sua cessão onerosa por valor correspondente à 10% do valor de face serve, apenas, para resultar em um valor de ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado em montante inferior às alíquotas e montantes constantes das Notas Fiscais. E o porquê de não constar nos documentos fiscais o ICMS efetivamente recolhido? A resposta está na natureza do ICMS. Um tributo não cumulativo e de repercussão tributária. Uma vez destacado o ICMS em documento fiscal, o Estado para o qual a mercadoria/produto é destinada Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 37 (Estado do adquirente) deve admitir tal valor como um crédito (ainda que potencial) em favor do adquirente. Eis aí a guerra fiscal. No caso da repercussão, o ICMS é um daqueles tributos no qual o contribuinte de direito é o “vendedor” – no caso, o importador, mas o contribuinte de fato é a pessoa adquirente do produto ou mercadoria, podendo este ser igualmente contribuinte ou não do referido imposto. Não esqueçamos que no caso do ICMS, esta assertiva já se encontra há muito sedimentada, quando para se exigir qualquer indébito, há de se observar o art. 166, do CTN. Vejamos: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso da razão de decidir do voto vencedor, o redator entendeu tratar-se de liberalidade. Reproduzimos novamente parte do voto (...) Esta conclusão, ao meu sentir, não reflete o contexto integral do benefício fiscal. Se é um incentivo fiscal com vistas à redução da carga tributária do ICMS (cujo ônus é do adquirente), não se pode dissociar tal operação, para, ao se analisar apenas um único aspecto do FUNDAP, concluir tratar-se o tal “desconto comercial” uma mera liberalidade, a ponto de se afirmar não ser uma despesa dedutível (a teor do art. 299 do RIR/993). A operação, vista pelo seu todo, é meramente uma redução do preço de aquisição da mercadoria/produto, cujos ônus e bônus são do adquirente. Não se pode perder de vista, ainda, a própria razão da existência da “Empresa Fundapeana”. Trata-se, na essência, de uma prestadora de serviços de importação/exportação. No caso, importação por conta e ordem de terceiros. Não é empresa especuladora para, com o ICMS eventualmente pago por terceiros, venha a contratar operação financeira visando lucro pela possibilidade de desconto do passivo financeiro (financiamento). Essa transação (aquisição por conta e ordem) só existe no caso em tela porque o adquirente a contrata sabendo da possibilidade de se utilizar a condição da “Empresa Fundapeana” para a obtenção de um do benefício tributário de ICMS. Com efeito, entendo perfeitamente usual e normal da sua atividade, a contratação do “repasse”, “desconto”, “reembolso” dessa parcela (ou mesmo parte). Aqui, permito-me uma especial felicitação ao Auditor Fiscal pela sua brilhante ponderação sobre os critérios de dedutibilidade do art. 299 do Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 38 RIR/99, a alcançar aquelas despesas relativas às atividades que visam cumprir a função social de uma sociedade, e que reproduzo abaixo: Deve ser considerado que as relações econômicas e empresariais modernas exigem que as pessoas jurídicas atuem, ainda que de forma subsidiária, em áreas cada vez mais diversificadas, de modo a cumprir suas funções sociais. Dessa maneira, fica cada vez mais desassociada da realidade econômica contemporânea entender que somente as despesas relacionadas às suas atividades fins são diretamente dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. (...) Assim, alinho-me, igualmente, às conclusões encontradas nos Acórdãos 1402-002.743 e 1402-002.301. Destacando-se do primeiro: Os benefícios concedidos pelo Espírito Santo faz com que a recorrida tenha competitividade o setor que atua ao repassá-los para seus clientes sendo todos registrados nos contratos de importação por conta e ordem. Os descontos concedidos aos clientes da Recorrida não constituem mera liberalidade. Não é o fato de não haver determinação expressa na lei para o repasse que afasta o fato de serem necessárias: trata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorrência dos próprios benefícios e propósitos do FUNDAP, portanto são necessárias, usuais e normais, confirme determina o art. 299 do RIR/99. Nestes termos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial”. Sobre a matéria, cito, aindaꓽ BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. (Acórdão nº 3401002.117-4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Da referida decisão extraio o trecho a seguirꓽ Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o PIS/Pasep e a Cofins, consoante se verifica nas “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil na internet1 , cujo texto transcrevo: Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 39 370 As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins? Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e consequentemente excluídas da base de cálculo das contribuições. Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, há que de serem caracterizadas como os descontos incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que não dependam de evento posterior à emissão desse documento. No presente caso, o resultado da diligência demonstra que, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições, portanto, não vejo como elas possam ter ficado na dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”, mostrando-se irrelevante, porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota fiscal de venda e não de um documento em separado desta. (Grifei) Sendo assim, entendo que há elementos para concluir que, de fato, foram concedidos descontos comerciais incondicionais, conforme previstos expressamente nos contratos firmados, e que referidos descontos, ao contrário do que quer levar a crer a D. DRJ, não dependiam de qualquer implementação de condição posterior. Por outro lado, seguindo entendimento firmado nas decisões citadas, apesar de encontrar expressa previsão contratual, desconto comercial (incondicional), a despeito de não constar em nota fiscal, de acordo com a Recorrente “eram somados a cada serviço prestado, contabilizados em conta Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 40 própria do cliente, e efetivados (descontados) dos valores que o cliente deveria pagar a cada período”. Portanto, entendo que o julgamento do . recurso voluntário deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar tais documentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de que a Unidade de Origem intime a Recorrente a, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, para apresentar outros documentos que comprovem o efetivo desconto dos valores relativos a tais descontos dos valores que o cliente deveria pagar a cada período”. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).” Na sequência, em cumprimento à referida Resolução, a autoridade administrativa, às e-fls.1591-1597, confeccionou Relatório de Diligência analisando a documentação apresentada pela Recorrente, confirmando que os descontos foram contabilizados em lançamentos a crédito. Para melhor compreensão, reproduzo integralmente aludido relatório de diligência: Histórico 4. Em 10/07/2025, a Timbro tomou ciência por meio eletrônico do Termo de Intimação Fiscal nº 1 para apresentação dos documentos comprobatórios dos descontos incondicionais com a devida associação à nota fiscal de venda por encomenda, nota fiscal de remessa ou nota fiscal de serviços correspondente. 5. Em 30/07/2025, a Timbro atendeu à intimação encaminhando por meio eletrônico os seguintes documentos: petição; notas fiscais relacionadas às operações comerciais em que foram concedidos os descontos; planilha com discriminação dos respectivos lançamentos contábeis. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 41 6. Em 09/09/2025, a Timbro tomou ciência por meio eletrônico do Termo de Intimação Fiscal nº 2 para apresentação do contrato com previsão de concessão de descontos nas importações relacionadas à Ergomax Equipamentos Ltda. 7. Em 16/09/2025, a Timbro juntou petição solicitando prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal nº 2. 8. Em 01/10/2025, a Timbro atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 encaminhando por meio eletrônico os seguintes documentos: petição; Acordo de Parceria; planilha de custo; correspondência eletrônica (e-mail). 9. Em 06/10/2025, a Timbro tomou ciência por meio eletrônico do Termo de Intimação Fiscal nº 3 para apresentação de demais documentos que comprovassem o caráter incondicional dos descontos concedidos à empresa Ergomax Equipamentos Ltda. 10. Em 20/10/2025, a Timbro atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 3 encaminhando por meio eletrônico os seguintes documentos: petição; planilha com discriminação dos lançamentos contábeis relativos aos descontos concedidos e planilhas de controle interno da empresa intitulados “conta corrente” contendo registros dos descontos. Análise 11. Os valores de descontos glosados nos autos de infração, registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD da Timbro na conta contábil “Descontos Concedidos”, integrante dos grupos de contas contábeis “Descontos Comerciais”/”Despesas Gerais”/”Despesas”, foram encaminhadas como anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, e seguem abaixo especificados: 12. Referidos descontos foram contabilizados por meio de lançamentos a crédito nas contas contábeis intituladas com o razão social de cada cliente da Timbro, estas integrantes dos grupos de contas “Clientes” e “Adquirentes” (Haulotte do Brasil Ltda), e praticamente todos constaram de um lançamento transitório na conta contábil “descontos a apropriar” do grupo de contas contábeis “Despesas Antecipadas”/”Curto Prazo”, pertencentes ao ativo circulante. A seguir, transcrições de alguns destes lançamentos: Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 42 13. No que tange aos contratos de importação por conta e ordem e de importação por encomenda celebrados pela Timbro, observamos o seguinte: 14. O contrato de importação por conta e ordem firmado pela Timbro junto à Haulotte do Brasil Ltda, e os contratos de importação por encomenda firmados pela Timbro junto à Cordeiro Remoções Guindastes e Transportes Ltda, Agisse Comercial e Distribuidora de Auto Peças Ltda, Nova Mercante de Papéis Ltda, Guascor do Brasil Ltda, Euromobile Interiores S/A, Texfibra Textil Ltda, TCP do Brasil Importação e Exportação de Materiais Elétricos Ltda, possuíam cláusula expressa de concessão dos descontos nos serviços prestados. Abaixo, expomos trechos dos contratos com a citada cláusula: Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 43 15. Em relação às importações por encomenda em prol de Ergomax Equipamentos Ltda, a Timbro apresentou Acordo de Parceria firmado entre as empresas, cuja cláusula segunda possibiliza o ajuste do preço e das demais condições da operação comercial entre as partes: 16. Juntamente com o Acordo de Parceria a Timbro apresentou planilha de custo e e-mail referentes a um de seus processos de importação envolvendo a Ergomax. O e-mail apresentado menciona envio de duplicatas com discriminação de valores descontados. 17. Adicionalmente, em relação aos descontos aplicados nas operações comerciais estabelecidas com a Ergomax Equipamentos Ltda, a Timbro juntou demonstrativos de controle interno da empresa composto de planilhas e memórias de cálculo dos preços das mercadorias, descontos concedidos, despesas e custos incorridos em cada processo de importação. Verificamos que os referidos documentos contemplam os valores de descontos e guardam estrita correspondência com os valores lançados na ECD da empresa. Obs.: Os razões contábeis e demais documentos citados nesse relatório seguem juntados ao processo. Conclusão 18. As explicações prestadas pela Timbro nas petições de resposta, os registros contábeis dos descontos concedidos, os contratos de importação por conta e ordem, importação por encomenda e acordo de parceria, os documentos de controle interno contendo as memórias de cálculo dos preços dos produtos importados, assim como os demais documentos citados neste relatório, comprovam que os descontos objeto desta diligência foram efetivamente concedidos na forma de descontos comerciais incondicionais”. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 44 Dessa forma, em seu relatório fiscal, a D. Autoridade Fiscal CONFIRMOU que os descontos foram contabilizados em lançamentos a crédito, como se verifica: A D. Autoridade Fiscal também se manifestou sobre os contratos de importação por conta e ordem e de importação por encomenda. A conclusão foi a de que os contratos possuíam cláusula expressa de concessão de descontos nos serviços prestados: Em relação às importações realizadas com a Ergomax e cujos documentos foram apresentados pela Recorrente no atendimento ao Termo de Intimação nº 2, assim se manifestou a D. Autoridade Fiscal: O acordo de parceria, em interpretação conjunta com a planilha de custos e e-mails relacionados aos processos de importação demonstraram o envio de duplicatas com a discriminação dos valores descontados: Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 45 A conclusão da D. Autoridade Fiscal foi apresentada de forma a corroborar as alegações já expostas pela Recorrente, no sentido de que os documentos comprobatórios demonstraram os descontos incondicionais concedidos, como se verifica: Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720009/2016-38 46 Em suma, considerando os documentos que foram apresentados ao longo da tramitação do processo administrativo, bem como aqueles que foram apresentados à D. Autoridade Fiscal para atendimento à Resolução CARF nº 1402.001.887, é possível concluir, tal como fez o relatório fiscal, no sentido de que a Recorrente demonstrou a concessão dos descontos incondicionais aos clientes, nas importações por encomenda e por conta e ordem. Ou seja, apesar de não constarem de notas fiscais de venda, aludidos descontos foram informados em diversos documentos comprobatórios, especialmente contratos formais, registros contábeis, documentos de controle interno e memória de cálculo, o que, em homenagem ao princípio da verdade material, implica o necessário cancelamento integral da exigência fiscal. Ante o exposto oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.901737/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.915 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901737/2020-83 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.720840/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/09/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige a multa administrativa aduaneira por erro, falta ou omissão de informação em declaração de importação DI n°: 11/1766196-4, registrada em 19/09/2011, multa prevista na Lei 10833/2003, art 69 parágrafo 1° e 2° inciso I e no Decreto 6759/2009 art 711, caput, inciso III e parágrafo 1° inciso I, de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, não podendo ser superior a 10%, do valor total da mercadoria constante da Declaração de Importação. O auto foi lavrado contra FERTILIZANTES HERINGER S.A., CNPJ 22.266.175/0042-56, doravante denominado HERINGER, que omitiu ou deixou de prestar informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja: a identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: agente de compra ou de venda e representante comercial, conforme consta nas faturas comerciais. Segundo consta do relatório fiscal, ipsis litteris: OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA Durante o trabalho de análise das Declaração de Importação, com data de registro de 19/09/2011, n°: 11/1766196-4 foi constatado que o contribuinte FERTILIZANTES HERINGER S.A., CNPJ 22.266.175/0042-56 omitiu ou de prestar informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, ou seja, identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: agente de compra ou de venda e representante comercial, conforme consta nas faturas comerciais em anexo. As informações a serem prestadas pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX estão regulamentadas pela Portaria Interministerial n° 291 de 12/12/1996. Em seu artigo 3°, especifica que constam no ANEXO I o detalhamento da: informações obrigatórias: Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda - MF, e pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em suas Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 3 respectivas áreas de competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Art. 3° As informações a serem prestadas pelo importador no Sistema, para os fins ; que se refere o art. 1°, são as que constam do Anexo I. No item 51 do Anexo I da portaria interministerial 291/1996, estão descritas todas as informações referentes à comissão de agente que devem ser declaradas no momento do registro da Declaração de Importação: 51 - Comissão de agente Comissão devida ao agente de importação. Informação obrigatória quando houver comissão paga ou a pagar em importações com cobertura cambial, ou sem cobertura cambial conduzidas para pagamento em real. 1. 2. 3. 4. 1. 2. - Percentual de comissão Percentual incidente sobre o valor da operação na condição de venda. - Valor na condição de venda Valor da comissão de agente, na moeda da condição de venda. - Identificação do agente Número de inscrição do agente no CPF ou no CGC. - Domicilio bancário Domicilio bancário do agente para recebimento da comissão. Informação obrigatória quando o valor da comissão deva ser deduzido do valor da importação e retido no Pais ei conta gráfica. - Código do banco Código de compensação do banco, conforme informação prestada pelo agente ao importador - Código da agência Código da agência bancária (código de compensação), conforme informação prestada pele agente ao importador. Pelo acima exposto e conforme legislação vigente à data do registro da DI, Lei 10833/2003, art 69 parágrafo 1° e 2° inciso I e Decreto 6759/2009 art 711, caput, incisoIII e parágrafo 1° inciso I, aplica-se à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, não podendo ser superior a 10%, do valor total da mercadoria constante da Declaração de Importação devido a ausência da declaração da informação exigida, Lei n° 10833/2003: ... Pelo todo acima exposto, constituímos a exigência do Crédito Tributário, através do presente Auto de Infração, referente à multa administrativa prevista acima. ANO/DI(DSI) 11/1766196-4 NCM 3102.30.00 Valor Aduaneiro R$ 602.259,1! Em sua impugnação, a Heringer alega:  A multa não pode prosperar porque não houve prejuízo à fiscalização, conforme entendimento firmado pelo STJ e pelo CARF  E também porque a multa foi instituída por Medida Provisória, meio vedado pela CF/1988 para criação de norma penal;  Não houve qualquer pagamento a menor que o devido de tributo incidentes na importação; a ausência de percentuais de comissão dos Agentes não deve configurar erro ou omissão de informação capaz de dificultar o controle aduaneiro administrativo e/ou tributário. Com efeito, constata- se que as informações tributárias destacadas na Declaração de Importação permitem a d. autoridade fiscalizar o procedimento de importação do Nitrato de Amónio Perolado para a fabricação de fertilizantes destinados à agricultura, de modo que não houve qualquer embaraço no procedimento de controle administrativo aduaneiro.  ocorreu, em verdade, foi mero erro material, ou seja, as informações que o Fisco imputa como omissas ou ausentes foram efetivamente declaradas pela Impugnante no campo “Dados Complementares”. E nesses casos, os órgãos julgadores da própria d. Autoridade Administrativa entendem que não há ato infracional capaz de sustentar a aplicação de multa.  Aplica-se ao caso entendimento análogo ao posto no ADN COSIT 12/1007 o mero Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 4 erro formal ou material (informações prestadas em campo equivocado “Dados Complementares) não pode ser considerado ato infracional, desde que “o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante” e que não importe em falta de pagamento de imposto. não houve qualquer descumprimento de obrigação acessória passível de penalização, uma vez que as declarações foram preenchidas com os dados relativos às importações realizadas, tendo sido retificadas para que nelas constassem a identificação completa das pessoas envolvidas na transação. a multa imposta deveria ser ao menos relevada, pois a conduta da Impugnante apresenta os mais marcantes traços de boa-fé, sendo que, em momento algum, foi perpetrado ou concretizado gualquer ato com a finalidade de evitar o correto recolhimento dos tributos incidentes na importação. .. a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que, na hipótese da existência de mero erro formal, que não implique em qualquer prejuízo ao Fisco (exatamente o caso dos autos), a multa deve ser relevada. é de prevalecer o entendimento iá pacificado por nossos tribunais, bem como, pela própria Receita Federal do Brasil e pelo E. CARF, a fim de afastar a aplicação da multa prevista pelo artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cominado com o artigo 69, parágrafo 2°. da Lei n° 10.833/2003, uma vez que inexiste qualquer prejuízo ao Erário pelo mero erro formal da Impugnante no preenchimento das Declarações acima mencionadas. é certo que a multa aplicada tem natureza estritamente penal. Deste modo, resta evidenciada a violação da norma ao texto constitucional, que impede a edição de medida provisória para dispor sobre direito penal. Confira-se, assim, o disposto no art. 62, § 1o, inciso I, “b”, da Lei Maior, com a redação da Emenda Constitucional n° 32/2001: “ Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I. (...) - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;’’ (Original sem grifos) E nem se afirme que a multa exigida não estaria fundada em medida provisória em razão do disposto no artigo no art. 69, parágrafo 2o, da Lei n° 10.833/2003. Tal dispositivo em momento algum instituiu a multa em tela, mas apenas regulamentou disposições referida medida provisória. que foram estabelecidas pela referida medida provisória. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: COMISSÃO DE VENDAS. DADOS EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PENALIDADE. Os dados a respeito de comissão de vendas são necessários ao processamento das declarações de importação pois têm reflexo direto na interpretação do preço e valores constantes da DI, e dos métodos aplicáveis, inclusive para sua verificação e legitimidade. A sua omissão ou erro na declaração de importação justifica a multa prevista na Lei 10833/2003, art 69 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 5 parágrafo 1° e 2° inciso I e Decreto 6759/2009 art 711, caput, inciso III e parágrafo 1° inciso I. A Contribuinte interpôs, o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, reitera os argumentos expostos na impugnação, destacando que a informação sobre os agentes foi devidamente destacada na Ficha “Dados Complementares” da DI nº 11⁄1766196-4. Sustenta que a ausência do percentual de comissão não configura omissão capaz de dificultar o controle aduaneiro, administrativo ou tributário. Traz à colação farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais, que assentam a inexigibilidade de multas aduaneiras em casos de mero erro formal desprovido de prejuízo ao erário e de má-fé. Requer, ao final, o provimento do recurso para o cancelamento integral da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator 1. Da Tempestividade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A. contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (Acórdão nº 06-68.622), que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração nº 0911800/00091/12. A autuação originou-se de procedimento de fiscalização aduaneira na Alfândega do Porto de Paranaguá, onde se constatou, durante a análise da Declaração de Importação (DI nº 11/1766196-4), que o contribuinte teria omitido ou prestado informações inexatas ou incompletas. Especificamente, a fiscalização apontou a ausência de informação quanto ao percentual de comissão de agentes na referida declaração, o que caracterizaria infração administrativa sujeita à penalidade pecuniária. O crédito tributário foi constituído em 01/06/2012, no valor de R$ 6.022,51, correspondente à multa regulamentar não passível de redução (código de receita 2185), com fundamento legal nos artigos 711, inciso III, e 763 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), combinados com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Em sua impugnação, apresentada em 12/07/2012, o contribuinte alegou, em síntese, que a infração decorreu de mero erro material, que as informações constavam em campos distintos (Dados Complementares), que não houve prejuízo ao erário, tampouco Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 6 embaraço ao controle aduaneiro, pleiteando o cancelamento da autuação ou, subsidiariamente, a relevação da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em sessão realizada em 28/01/2020, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a obrigação acessória de prestar informações corretas e completas no Siscomex independe da ocorrência de prejuízo financeiro ao erário, sendo a multa devida pelo simples descumprimento da norma de controle aduaneiro. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/03/2020, reiterando os argumentos da impugnação. Destaca que o produto estava corretamente descrito, que a retificação posterior demonstrou a boa-fé e que a imposição da penalidade ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Traz à colação precedentes deste Conselho que teriam relevado multas em situações análogas de erro formal sem dano ao erário. Antes de analisar os argumentos aduzidos pela Recorrente, importa consignar que se revela plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante, as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.359 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720840/2012-84 7 de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em concreto, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 01/06/2012. A apresentação da impugnação se deu em 12/07/2012, apenas onze dias após a autuação. Decorridos sete anos, seis meses e dezesseis dias, foi proferido o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 28/01/2020. Posteriormente, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 11/03/2020, apenas um mês e onze dias após o julgamento de primeira instância. Desde então, o processo permanece paralisado até a presente sessão de julgamento em junho de 2026, configurando novo lapso temporal superior a seis anos. Conforme se extrai do extrato processual, após a apresentação da impugnação em 12/07/2012, o processo permaneceu sem qualquer ato de cunho decisório apto a interromper a prescrição até a prolação do acórdão de primeira instância em 28/01/2020. Configura-se, de forma inconteste, a paralisação do feito por prazo superior a três anos, o que configura prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetados ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.900515/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação.
Numero da decisão: 3201-013.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T23:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T23:03:46Z; Last-Modified: 2026-07-02T23:03:46Z; dcterms:modified: 2026-07-02T23:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T23:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T23:03:46Z; meta:save-date: 2026-07-02T23:03:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T23:03:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T23:03:46Z; created: 2026-07-02T23:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-02T23:03:46Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T23:03:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.900515/2011-08 ACÓRDÃO 3201-013.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TANQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900515/2011-08 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 2º trimestre de 2007. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 40 a 114), apresentada em 31 de março de 2011 contra despacho decisório de no 913293449 (e-fl. 34), de 01 de março de 2011, cientificado em 10 de março de 2011, que não homologou em parte compensações relacionadas aos créditos informados no PERDCOMP no 10841.37333.150408.1.1.01-5540, transmitido em 15 de abril de 2008, relativamente ao saldo credor do 2º trimestre de 2007. O despacho decisório, fundamentado no relatório de e-fls. 35 a 37, não reconheceu o direito de crédito em relação ao seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 56.569,00 - Valor do crédito reconhecido: R$ 17.885,14 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 03677.14192.180408.1.3.01-6357 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 10841.37333.150408.1.1.01-5540 Segundo o primeiro demonstrativo de e-fl. 35, houve glosa de créditos ressarcíveis, relativamente aos períodos do trimestre de apuração. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: II - O DIREITO O valor total da glosa R$ 38.683,86 não é devido pela seguinte razão. O valor de R$ 893,05 referente à empresa emitente da nota fiscal optante do simples, realmente foi informado e tomado o crédito indevidamente. Estaremos desconsiderando o valor. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900515/2011-08 3 O valor restante R$ 37.790,81 não reconhecemos como indevido, pois após análise da Per Dcomp em questão (10841.37333.150408.1.1.01-5540), verificamos que ocorreram vários erros no seu preenchimento o que ocasionou o não reconhecimento do direito ao crédito por parte da Receita Federal do Brasil. Tentamos retificar a PER DCOMP preenchida incorretamente, mas no ato da transmissão apareceu o aviso de que “PER DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA”. Por considerarmos que o débito é indevido, estamos encaminhando os seguintes documentos anexo para retificação da PER DCOMP mencionada acima: - cópia das duas PER DCOMP, original e retificadora; - cópia despacho decisório. III. A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência do débito, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente manifestação de inconformidade afim de assim ser corrigido o Despacho Decisório sobre a PER DCOMP, e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Interessada juntou cópias dos dois Perdcomp e do despacho decisório. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NEGATIVA GERAL. A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte. A apresentação de negativa geral e de documentação que não consista de provas implica a inexistência material de litígio. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de IPI. É o relatório. VOTO Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900515/2011-08 4 Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio da PER/Dcomp nº 10841.37333.150408.1.1.01-5540, de créditos de Imposto sobre Produto Industrializado, apurados no 2º trimestre-calendário de 2007. Note-se abaixo tabela do Detalhamento do Crédito que acompanhou o Despacho Decisório: Houve somente a homologação parcial da compensação, em virtude da: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Pelas informações advindas das tabelas de Detalhamento do Crédito mencionadas, pode-se notar que houve a glosa dos créditos em virtude de fornecedor se tratar de “Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES.” Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informa que do total não reconhecido do crédito de R$ 38.683,86, a parte referente à aquisição de empresa emitente de nota fiscal optante pelo Simples Nacional seria somente de R$ 893,05. E expõe que o restante não reconhecido seria em virtude de erros de preenchimento de Dcomp. Note-se, entretanto, que na defesa não houve informação quanto a comprovação do crédito tributário. O Contribuinte informa que efetuou preenchimento incorreto da Dcomp e que não foi possível retificá-la, em virtude de estar pendente de ratificação administrativa. Descreve ainda que a glosa total não é devida pela razão de que o valor creditado indevidamente pelas notas fiscais mencionadas foi estornado do livro RAIPI. Nos presentes autos, não há a devida comprovação da existência de créditos tributários passíveis de compensação, conforme legislação tributária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, quanto às comprovações apresentadas nos autos: (...) Veja-se que, no âmbito de uma manifestação de inconformidade, o ônus da prova é da Interessada, nos termos do art. 57, III, do Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011 (...) O dispositivo acima, além disso, exige a apresentação dos “motivos de fato e de direito” que orientam a discordância. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900515/2011-08 5 A Interessada apenas alegou discordar do despacho decisório e apresentou documentação que não consiste de prova.” Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis. No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário de aquisição informada pelas autoridades ficais como realizada de empresas optantes pelo Simples Nacional. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e respectiva comprovação documentação, concluo para manutenção da glosa dessas despesas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo improcedente. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16636.720003/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720003/2018-64 2 RELATÓRIO O presente processo administrativo decorre de Auto de Infração que exigiu multa isolada de 150%, com fundamento no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, em razão da não homologação de compensações declaradas pelo contribuinte, consideradas indevidas pela fiscalização, conforme Processo Administrativo Fiscal nº 11040.722.250/2017-09. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, a empresa declarou, em GFIP, valores relativos à compensação de créditos tributários supostamente recolhidos indevidamente, cujos créditos alegadamente teriam origem na ação judicial nº 95.0012252-9 (atualmente pertencente à 13ª Vara Federal de Porto Alegre). Na referida demanda judicial, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “avulsos”, constante do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, bem como do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, dispositivos que instituíam a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos. Nos termos consignados no Relatório Fiscal, a glosa das compensações efetuadas fundamentou-se no fato de que a mencionada ação judicial foi ajuizada no ano de 1995 e transitou em julgado em setembro de 1997, de modo que o direito à compensação estaria há muito extinto em razão do decurso do prazo legal. Ademais, a Autoridade Fiscal consignou que o contribuinte procedeu à atualização dos supostos créditos mediante a aplicação da taxa Selic de forma capitalizada, critério reputado indevido pela fiscalização, ressaltando, ainda, que, caso fosse observada a metodologia prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, não subsistiria saldo remanescente passível de compensação. Em apertada síntese, a recorrente apresentou impugnação à DRJ, sustentado que a glosa das compensações é indevida, pois inexiste prescrição, já que as compensações vêm sendo realizadas de forma contínua desde 1997, com base em decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a Fiscalização não demonstrou inércia do contribuinte nem examinou adequadamente o crédito reconhecido judicialmente e seus critérios de atualização. Defende que há coisa julgada quanto à cumulação de correção monetária e juros, bem como à aplicação da SELIC capitalizada, conforme decidido pelo STJ, devendo ser aceito o demonstrativo de compensação apresentado. Quanto à multa isolada, sustentou ser indevida, uma vez que inexiste prescrição e a compensação foi realizada com respaldo em decisão judicial transitada em julgado. Não houve falta de pagamento, omissão ou declaração inexata, sendo certo que o crédito em questão já foi amplamente fiscalizado e era de pleno conhecimento do Fisco. Assim, deve ser acolhido o demonstrativo de atualização apresentado, por estar amparado pela coisa julgada e resultar de meros cálculos aritméticos. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720003/2018-64 3 A DRJ concluiu ser devida a multa isolada de 150%, por entender que o contribuinte efetuou compensações com créditos prescritos, portanto inexigíveis. Considerou caracterizada a falsidade da declaração pela inclusão, nas GFIP, de créditos não passíveis de compensação, o que teria reduzido indevidamente as contribuições declaradas. Segundo o julgado, tal conduta configurou omissão de valores devidos e justificou a penalidade agravada, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, sendo obrigatório o lançamento da multa diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos informados. Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresenta recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Sem preliminares Conforme se verifica do relatório fiscal, a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 apoiou-se em dois fatos. O primeiro foi o entendimento de que os créditos utilizados estavam prescritos à época da compensação. O segundo consistiu na conclusão de que o contribuinte atualizou os créditos pela taxa Selic de forma capitalizada, critério considerado indevido pela autoridade fiscal, o que a levou a afirmar não haver saldo remanescente passível de compensação. A recorrente alega, amparada nos documentos juntados aos autos, a existência de título judicial transitado em julgado, no qual teriam sido reconhecidos o direito à compensação e definidos os critérios de correção monetária e de incidência da taxa SELIC, inclusive de forma capitalizada, questão que, entretanto, não foi apreciada pela DRJ. Nessa perspectiva, observa-se que a controvérsia devolvida a este colegiado não se limita à discussão sobre prescrição, mas envolve, de maneira indissociável, a necessidade de exame do conteúdo das decisões judiciais invocadas, bem como da aderência dos cálculos apresentados aos comandos nelas contidos. Diante do exposto, entendo por necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que:  proceda à análise do conteúdo das decisões judiciais alegadas pela recorrente como transitadas em julgado, com especial atenção aos critérios de correção monetária e à forma de incidência de juros sobre os créditos reconhecidos; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.503 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.720003/2018-64 4  revise, confirme ou, sendo o caso, promova a retificação dos cálculos, mediante a verificação de sua fiel aderência aos termos da decisão judicial transitada em julgado; e  manifeste-se conclusivamente, indicando se há ou não créditos passíveis de compensação, bem como o respectivo montante. Após, dê-se ciência à Recorrente do resultado da diligência fiscal para eventual manifestação no prazo legal, com posterior retorno dos autos a este CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 337DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.722885/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade definitiva.
Numero da decisão: 2302-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.

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FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-65.892 da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 24-29), o processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano-calendário 2007, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Foi constata omissão de rendimentos do trabalho, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. O Auto de Infração foi impugnado (e-fls. 2-23) tendo o contribuinte sustentado, em síntese, que há valores que não foram auferidos no ano-calendário 2007, inclusive por expressa determinação judicial no ano de 2006. Apresenta Certidão de Objeto e Pé, lavrada em 18/03/2011, pela 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, que traz a informação de que os valores depositados não foram levantados. Sustenta haver duplicidade de lançamentos uma vez que os valores disponibilizados em 2006, somente foram recebidos em 2007. Em julgamento, a DRJ julgou improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 77-84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92- 107) sustentando que: i – “houve informações prestadas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo na DIRF que corresponderam aos pagamentos devidos em razão de honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação” por ele patrocinadas; ii – “foi impedido de receber valores relativos aos seus rendimentos decorrentes do seu trabalho por força de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP em ação de prestação de contas”; iii – a autoridade julgadora deixou de analisar o argumento de duplicidade de lançamentos uma vez que os valores disponibilizados em 2006, somente foram recebidos em 2007, e que houve declaração de valores em exercício anterior. É o relatório. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 3 VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito As razões recursais estão pautadas na inexistência do fato gerador do imposto sobre a renda descrito no artigo 43 do CTN, visto que não houve a disponibilidade jurídica da renda para a incidência do respectivo tributo. O Recorrente refere que a Prefeitura de São Bernardo do Campo informou na DIRF pagamentos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação. Todavia, aduz que tais valores não foram recebidos em razão de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Por sua vez, a DRJ assim entendeu: (...) Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 4 Desse modo, de acordo com as informações constantes nos autos e nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a DIRF entregue pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo restou comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos desta fonte pagadora no ano-calendário 2006. Desse modo, o lançamento no valor de R$ 33.463,35, deve ser mantido nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Como se vê, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se às informações apresentadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo Campo na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e a omissão dos rendimentos na Declaração de Ajuste anual do Recorrente. Do exame dos autos, especificamente, da certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Comarca de São Bernardo do Campo, verifica-se que a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo depositou em juízo os valores devidos aos demandantes e os honorários de sucumbência devidos ao Recorrente, bem como informa que os referidos valores não foram levantados por ele ou por qualquer outro procurador constituído nos autos. De acordo com o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Veja-se: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, tem-se que o elemento central do fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda/proventos. Por disponibilidade econômica entende-se a posse direta e imediata dos valores pelo contribuinte. Em outras palavras, há disponibilidade econômica quando o contribuinte efetivamente recebe os valores podendo dele dispor livremente – usar, gastar, investir, etc. Já a disponibilidade jurídica pode ser entendida como o direito líquido e certo de receber um valor, ainda que ele não tenha sido pago de fato. Ou seja, o contribuinte ainda não possuí o dinheiro em mãos, mas já pode exigi-lo legalmente, sem impedimentos. Quando não há disponibilidade econômica (o contribuinte não tem o valor), nem jurídica (o contribuinte não pode dispor do valor, pois há um obstáculo legal), o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. Neste sentido são as lições de Paulo de Barros Carvalho1: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 407 a 410. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 5 O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade riqueza nova, seja econômica ou jurídica. Não basta que o crédito exista; é necessário que o sujeito passivo possa dele dispor, usufruindo-o ou incorporando ao seu patrimônio. (...) Situações em que a renda é retida, bloqueada, compensada ou destinada a outrem por imposição legal ou judicial não concretizam o fato gerador, pois o titular não adquire disponibilidade nem acréscimo patrimonial. Por sua vez, Hugo de Brito Machado2 assim leciona: (...) o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial (...). O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. (...) A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, lá a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. Para uma adequada compreensão do sentido da expressão “disponibilidade jurídica”, todavia, deve ser esclarecido que o crédito capaz de configurar essa disponibilidade e somente aquele que esteja efetivamente à disposição do contribuinte, vale dizer, o crédito do qual este possa lançar mão sem quaisquer obstáculos, de fato ou de direito. (...) Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. Destaca-se ainda o posicionamento do Ricardo Mariz de Oliveira3 relativamente a disponibilidade econômica e a capacidade contributiva do contribuinte: Talvez muitos dos desentendimentos até hoje ocorridos se devam a que nem sempre se percebe que a disponibilidade da renda carrega em si a própria capacidade contributiva do contribuinte, de cujo princípio constitucional ela é reflexo na legislação infraconstitucional. Com razão, se a matéria tributável deve sempre ter uma densidade econômica da qual se possa subtrair a parcela devida ao erário público, quando se trata de imposto de renda, essa parcela está na própria renda ganho, de tal arte que não existe capacidade para contribuir antes de a renda estar à disposição do contribuinte. (...) Nem poderia ser diferente, pois, sem a renda disponível, o contribuinte (ou melhor, a pessoa em vias de se tornar contribuinte) não tem como tirar da 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: MALHEIROS, 2010. p. 333-335. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda na formação do fato gerador do imposto de renda. Revista do Superior Tribunal de Justiça. Brasília: STJ, v. 28, n. 242, abr./jun. 2016, p. 645. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 6 renda a parte desta que caiba ao poder público, de tal modo que, se tivesse que pagar o imposto antes de ter a renda à sua disposição, teria que retirar o correspondente valor do patrimônio, ao invés da própria renda, e o fisco receberia a sua parte antes de o próprio contribuinte ter tido acesso a ela. No caso em exame, não há renda disponível. Logo, não há capacidade contributiva. Desta forma, não se pode dizer que o Recorrente incorreu no fato gerador do imposto sobre a renda na medida em que não ocorreu a “aquisição” da disponibilidade econômica ou jurídica daquela renda, justamente por não ter sido a ele repassado, visto que não houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela Prefeitura do Município. Vale lembrar, ainda, que as pessoas físicas, em regra, são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. Vale lembrar, que as pessoas físicas são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. A própria Receita Federal do Brasil deixa claro que para pessoas físicas, o regime de caixa é o que vale. Ou seja, os rendimentos são tributados no mês em que a pessoa realmente recebe o valor. Vejamos: Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, os rendimentos recebido pela pessoa física serão tributados no mês em que forem recebidos. A base legal está no art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 2º ao 4º da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Nesse sentido: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 29, 25 NOVEMBRO 2011 [ementa disponível em: Sistema Normas - Atos Decisórios - Ementário] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA. REGIME DE CAIXA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. A tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas subordina-se ao regime de caixa, configurando-se o fato gerador o efetivo recebimento dos recursos ou a sua disponibilização ao beneficiário. (Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral- do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento- cartorios/regime-de-caixa-do-imposto. Acesso em 09 de out.2025) Estando os argumentos do Recorrente comprovados por documento chancelado pelo Poder Judiciário e lavrado por Escrivã Diretora, provida de fé pública, dúvida razoável não existe quanto ao não levantamento dos valores depositados pela Prefeitura do Município e a consequente inexistência de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda necessária para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Fl. 865DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art2 https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.525 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722885/2011-58 7 Desta forma, a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que a certidão emitida pelo Poder Judiciário comprova que o Recorrente não recebeu os valores depositados pela Prefeitura do Município São Bernardo do Campo, ou seja, comprova que o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. De outra parte, o Recorrente sustenta que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre o argumento de que os valores já foram declarados em momento anterior, conforme lançamento fiscal do ano-calendário 2006, tendo havido duplicidade de lançamentos uma vez que foram disponibilizados em 2006 e recebidos somente em 2007. A análise do voto leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância analisou as alegações da contribuinte, manifestando-se de forma específica sobre os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contudo, não verifico qualquer manifestação no voto acerca da duplicidade de lançamentos, mesmo que o tema tenha sido objeto do conteúdo do relatório. Entretanto, ainda que o Recorrente tenha sido por demais enfático na impugnação, manifestando-se categoricamente sobre a duplicidade de lançamento e a autoridade julgadora tenha silenciado sobre tal argumentação, como estou dando provimento ao recurso entendo que a questão restou superada. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.901736/2020-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-03T14:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-03T14:42:14Z; Last-Modified: 2026-07-03T14:42:14Z; dcterms:modified: 2026-07-03T14:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-03T14:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-03T14:42:14Z; meta:save-date: 2026-07-03T14:42:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-03T14:42:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-03T14:42:14Z; created: 2026-07-03T14:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-03T14:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-03T14:42:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.901736/2020-39 ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.914 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901736/2020-39 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.904365/2021-98
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.333
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904365/2021-98 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904365/2021-98 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.729172/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.482 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729172/2013-71 4 surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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