Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11523575 #
Numero do processo: 10314.720346/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de recolhimento do respectivo tributo caracteriza a conduta dolosa da recorrente de retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a Sonegação e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo deixa de atender às intimações encaminhadas pela Fiscalização para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o início do prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3201-013.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à responsabilização solidária, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para restringir a multa de ofício ao percentual de 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 20:36:19 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de recolhimento do respectivo tributo caracteriza a conduta dolosa da recorrente de retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a Sonegação e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Cabível o agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo deixa de atender às intimações encaminhadas pela Fiscalização para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o início do prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.720346/2018-85

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.674

nome_arquivo_s : Decisao_10314720346201885.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10314720346201885_7416521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir à responsabilização solidária, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para restringir a multa de ofício ao percentual de 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11523575

ano_sessao_s : 2026

_version_ : 1878062305616330752

score : 1.0
11523784 #
Numero do processo: 11020.915812/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS/PASEP. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. PIS/PASEP. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. PIS/PASEP. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. PIS/PASEP. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. PIS/PASEP. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
Numero da decisão: 3301-015.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 20:36:19 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS/PASEP. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. PIS/PASEP. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. PIS/PASEP. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. PIS/PASEP. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. PIS/PASEP. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.915812/2019-58

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.469

nome_arquivo_s : Decisao_11020915812201958.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020915812201958_7416526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11523784

ano_sessao_s : 2026

_version_ : 1878062305617379328

score : 1.0
11523805 #
Numero do processo: 11020.915822/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. COFINS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. COFINS. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
Numero da decisão: 3301-015.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 20:36:19 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. COFINS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. COFINS. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.915822/2019-93

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416532

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.475

nome_arquivo_s : Decisao_11020915822201993.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020915822201993_7416532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11523805

ano_sessao_s : 2026

_version_ : 1878062305618427904

score : 1.0
11494548 #
Numero do processo: 16682.720690/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720690/2018-62

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408791

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.527

nome_arquivo_s : Decisao_16682720690201862.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16682720690201862_7408791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11494548

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309291257856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T15:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T15:20:23Z; Last-Modified: 2026-08-27T15:20:23Z; dcterms:modified: 2026-08-27T15:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T15:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T15:20:23Z; meta:save-date: 2026-08-27T15:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T15:20:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T15:20:23Z; created: 2026-08-27T15:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-08-27T15:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T15:20:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720690/2018-62 ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROGAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.527 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720690/2018-62 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494542 #
Numero do processo: 16682.720649/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720649/2018-96

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.522

nome_arquivo_s : Decisao_16682720649201896.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16682720649201896_7408785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11494542

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309318520832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T15:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T15:23:25Z; Last-Modified: 2026-08-27T15:23:25Z; dcterms:modified: 2026-08-27T15:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T15:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T15:23:25Z; meta:save-date: 2026-08-27T15:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T15:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T15:23:25Z; created: 2026-08-27T15:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-08-27T15:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T15:23:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720649/2018-96 ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROGAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720649/2018-96 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494558 #
Numero do processo: 16327.901160/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade.
Numero da decisão: 3102-003.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.901160/2017-81

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408801

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.955

nome_arquivo_s : Decisao_16327901160201781.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327901160201781_7408801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11494558

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309352075264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:12:10Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:12:10Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:12:10Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:12:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:12:10Z; created: 2026-08-26T19:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-26T19:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:12:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901160/2017-81 ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2013 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: I. Apenas a atividade típica do contribuinte pode ser computada como receita tributável para a COFINS/PIS, o que exclui juros sobre capital próprio. II. O STJ em repercussão geral já decidiu sobre o tema nos termos do REsp nº1.104.184/RS, afastando a tributação sobre JCP. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 3 Por fim, apresenta o seguinte pedido: Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida pela DRJ, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A única questão discutida neste contencioso é sobre a inclusão de receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em face à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. A Recorrente alega que as receitas de JCP não fazem parte de sua atividade finalística, a qual não envolve deter participação em outras sociedades, e ainda que o Superior Tribunal de Justiça teria determinado no julgamento do REsp 1.104.184/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, que a cobrança de PIS/COFINS sobre receitas de JCP careceria de base legal. O Acórdão 3302-005.399, prolatado em sessão do dia 18 de abril de 2018, tratou exatamente deste tema, conforme reproduzo abaixo: Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à inclusão dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria objeto da presente lide já foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.104.184, submetido ao regime do art. 543C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando foi decidido pela incidência das contribuições não cumulativas em relação ao juros sobre capital próprio, conforme a seguir ementado. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC c/c ART. 2º., § 1º. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º., § 1º. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 4 JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1ª. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543C do CPC c/c art. 2º., § 1º. da Resolução STJ 8/2008. Ante os fundamentos acima demonstrados e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do 1 §2º do artigo 62 do RICARF, adota-se como razão de decidir a citada decisão para o fim Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 5 de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. (Acórdão nº 3302-005.399, Conselheira Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar, 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Sessão de 18/04/2018) O voto acima reproduzido refere-se a uma empresa de participações, o que poderia levar novamente à discussão de que deter participações em outras empresas seria o objeto principal do contribuinte, atraindo a condição de faturamento para o JCP. No entanto, a Câmara Superior de CARF também tratou do mesmo assunto sobre o caso de uma grande varejista, nos seguintes termos: (...) O recorrente alega que os juros sobre o capital próprio têm a mesma natureza dos dividendos e, por consequência, não poderiam sofrer a incidência do PIS e da Cofins. Não há como confirmar esse entendimento. Os dividendos tem natureza diversa do JCP, pois advém do lucro e não correspondem a uma despesa para quem os paga. Já o JCP, para quem os paga trata-se de uma despesa e, para quem os recebe, caso da recorrente, corresponde a uma receita tributável pelo PIS e pela Cofins pois não existe previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Assim, confirmo o entendimento das decisões recorridas, com os mesmos fundamentos. Destaca-se, dessa forma, disposição literal constante do art. 1º, inc. I do Decreto nº 5.442/2005, em vigor na data do lançamento: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Se os JCP não estão excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins por qualquer dispositivo legal e se a eles não se aplica a alíquota zero estabelecida no Decreto, evidente que sua tributação dá se de forma normal, nos termos dos art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Além do mais, o STJ, sob a sistemática do art. 543C do CPC, no julgamento do RESP 1104184, decidiu ser possível a tributação dos juros sobre capital próprio pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, após a edição da EC nº 20. (...) 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 6 Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP nº conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir nº Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. (REsp 1104184 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012) Por fim, desprovido de qualquer fundamento o argumento do contribuinte de que a decisão do STJ não teria entrado no mérito a respeito de que o JCP teria a mesma natureza dos dividendos. Ao concluir pela possibilidade de sua tributação o fez no exato sentido em que é tratado na legislação tributária. Nesse ponto, em sede de embargos ao acórdão anterior, o recorrente alega que houve omissão pelo fato de não ter sido considerado o decidido pela 2ª Seção do STJ no REsp 1373438, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e que teria decidido que a natureza jurídica dos JCP é de distribuição de lucros. Neste sentido, transcrevo abaixo a ementa do REsp 1373438: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admitese a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente nº título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 7 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. É de se destacar que no REsp 1373438, cuja ementa está acima transcrita, não houve qualquer decisão de natureza tributária no sentido da possibilidade ou não da incidência do PIS e da Cofins sobre os JCP. E ao contrário do que disse o contribuinte, não houve conclusão de que os JCP teriam natureza de distribuição de lucros para fins tributários. Abaixo transcrevo trecho do voto do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (...) Desse modo, optando-se por um conceito único de JCP, sacrificams-e, necessariamente, ou os propósitos tributários da Lei 9.249/95, ou os princípios societários, protegidos pelas Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12. A melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários. Mas, como pode um ente ter, ao mesmo tempo, duas naturezas opostas? Na verdade, ontologicamente, os JCP são parcela do lucro a ser distribuído aos acionistas. Apenas por ficção jurídica, a lei tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros. Ressalte-se que o Direito Tributário não é avesso a ficções jurídicas, que alteram a natureza de institutos jurídicos. Definida essa natureza ambivalente dos JCP, passa-se à análise das questões afetadas ao rito do art. 543C do Código de Processo Civil. (...) Portanto, da leitura da ementa e do voto que foi aprovado por unanimidade, evidente que não se decidiu esta matéria da natureza dos JCP em sede de aplicação do art. 543C. Mas mesmo, se fosse o caso, o julgado decidiu pela possibilidade de que os JCP possam ter dois tipos de natureza, uma para fins societários e outra para fins tributários, sendo que para esse último, tem natureza de juros, portanto receita tributável pelo PIS e Cofins por disposição expressa da lei tributária. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa matéria. (Acórdão nº 9303-006.689, Conselheiro Relator Andrada Márcio Canuto Natal, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 12/04/2018) Vemos pelo teor das decisões acima transcritas que não assiste razão à Recorrente, e que há jurisprudência no CARF suficiente para se considerar o JCP como receita tributável para o PIS/COFINS. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901160/2017-81 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11490310 #
Numero do processo: 10120.906436/2020-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito.
Numero da decisão: 3302-016.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.906436/2020-53

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7407743

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-016.072

nome_arquivo_s : Decisao_10120906436202053.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10120906436202053_7407743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11490310

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309355220992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T12:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T12:49:57Z; Last-Modified: 2026-09-08T12:49:57Z; dcterms:modified: 2026-09-08T12:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T12:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T12:49:57Z; meta:save-date: 2026-09-08T12:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T12:49:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T12:49:57Z; created: 2026-09-08T12:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-09-08T12:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T12:49:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.906436/2020-53 ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS BELA VISTA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 2 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 3 Conforme Despacho Decisório e Relatório de Auditoria do Crédito da Cofins e do PIS/PASEP, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em razão de cerca de cinco divergências apontadas pela fiscalização. Primeira: apropriação indevida de crédito básico vinculado aos insumos adquiridos – no caso, leite in natura - das pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, uma vez que estas não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Segunda: apropriação indevida de crédito básico sobre as despesas com fretes em razão (i) da inadequação temporal (extemporânea); (ii) da ausência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, uma vez este só seria permitido se o bem adquirido fosse passível de creditamento e na mesma proporção em que se daria o crédito com relação ao bem, já que o frete compõe o custo de aquisição; (iii) dos serviços de transporte de produtos acabados não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) da ausência de previsão legal para apropriação de crédito sobre os fretes relacionados à movimentação de mercadorias para depósito fechado ou armazém-geral e fretes vinculados a remessa de mercadoria para exposição/feira, remessas em bonificações ou outras saídas. Terceira: apropriação indevida de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, uma vez que não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção, assim como aqueles decorrentes de pagamentos de mão de obra à pessoa física, ainda que indiretos. Quarto: inobservância do método correto de determinação de créditos - o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Quinta: vendas dos produtos denominados “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27x395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2x5KG”, indevidamente calculados com alíquota zero. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou sete fundamentos jurídicos para a reversão da glosa. Em primeiro lugar, no que diz respeito às aquisições de leite de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas”, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Em segundo lugar, com relação aos “fretes extemporâneos”, mencionou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, sustentou que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos. Em terceiro lugar, no tocante aos fretes sobre as aquisições de leite de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas e Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 4 aos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao crédito presumido, além do que já fora exposto no tópica anterior, referiu que a tributação de PIS/PASEP e Cofins da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, isto é, o produto e o frete são dissociáveis. Nesse sentido, citou julgados deste órgão. Em quarto lugar, com relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, mencionou que o deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de pessoa jurídica, com o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, é parte integrante e indissociável das operações de venda referidas no art. 3º, inciso IX, da Lei no 10.833, de 2003 e da Lei no 10.637, de 2002. Em quinto lugar, no que diz respeito aos demais fretes, referiu que todas as operações glosadas neste ponto possuem finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pela Requerente e que o critério a ser aplicado deve ser aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Em sexto lugar, quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, referiu que iria promover minucioso levantamento acerca dos valores glosados, a fim de infirmar a conclusão contida no relatório de auditoria e comprovar que os mesmos são passíveis de creditamento. Em sétimo lugar, alegou que os produtos “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27/395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2X5KG”, por serem compostos lácteos destinados ao consumo humano, estão amparados pelo benefício da alíquota zero, na forma prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Por fim, postulou pela procedência da Manifestação de inconformidade. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Para tanto, reiterou os argumentos já expostos em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, acrescentou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês, sem qualquer exclusão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO Conforme narrado, a Recorrente apresentou cerca seis argumentos para a reversão da glosa. Assim, passa à análise de cada um deles. II.1 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre a aquisição de leite in natura de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e “cooperativas” Quanto ao ponto, cumpre destacar que a fiscalização glosou a apropriação de crédito básico das aludidas contribuições vinculado aos insumos adquiridos das pessoas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, com fundamento no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Isso por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Diante disso, com relação a essas operações foi concedido o crédito presumido. A contribuinte, por sua vez, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Veja-se que a controvérsia gira em torno essencialmente do seguinte: saber se é aplicável ao caso o inciso II – posição da contribuinte - ou III – entendimento da fiscalização - do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Tal enunciado normativo assim estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 6 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Nesse sentido, cumpre registrar a disposição normativa estabelecida pelo art. 8º do mesmo diploma legal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Veja-se que se aplicável o inciso II do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004, para que haja suspensão na venda do leite in natura, é necessário que, a pessoa jurídica que vendeu para a contribuinte tal insumo, exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Se aplicável o inciso III basta que a venda seja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária e que o leite in natura seja utilizado como insumo para a produção de mercadoria mencionada no caput do art. 8º da mencionada Lei. No caso, a contribuinte exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e utiliza como insumo do seu processo produtivo o leite in natura. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 7 Sendo assim, verifica-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita no inciso III do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Destaca-se ainda que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época, estabelecia que era obrigatória, para as pessoas produtoras, a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerciam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Veja-se: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 8 Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (grifei) Importa ressaltar que não passa despercebido o argumento da Recorrente de que para que as cooperativas e as “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” pudessem desfrutar do benefício de suspensão das contribuições, seria necessário que elas registrassem na nota fiscal que a venda foi efetuada com tal suspensão. Isso, sob pena de presumir normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Ocorre que, em que pese tal alegação, a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal juntamente com o seu recurso capaz de, ao menos por amostragem, comprovar sua alegação. Além disso, não apresentou quaisquer declarações emitidas pelas próprias cooperativas e pessoa jurídicas mencionadas que corroborassem com a sua tese. Frisa-se que nos processos de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, também não passa despercebida a alegação da contribuinte de que o inciso II do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006, corrobora o seu entendimento. No entanto, tal dispositivo normativo, na realidade, é apenas uma reprodução do art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 9 de 2004. Ocorre que, como referido acima, entendo que o presente caso se enquadra na hipótese estabelecida pelo inciso III do aludido dispositivo legal, o qual também é reproduzido pelo inciso III do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006. Inclusive, cumpre mencionar que o entendimento aqui exposto foi o mesmo daquele proferido no Acórdão 3102-002.519, julgado na sessão de 18/06/2024, em que a contribuinte também postulava o reconhecimento ao crédito aqui debatido. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. II.2 – Da alegação de direito ao crédito extemporâneo da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito extemporâneo das contribuições sobre as despesas com frete. Isso por entender que, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 4º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, do art. artigo 74, § 14, da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 32, § 2º, incisos I e II, da IN RFB 1.300, de 2012, não é possível apurar crédito de um trimestre em trimestres subsequentes, entretanto, o saldo remanescente que porventura exista, resultante da apuração em determinado mês, poderá ser aproveitado em meses posteriores, ou por meio de desconto, ou, nos casos permitidos, objeto de ressarcimento. A Recorrente, conforme antes relatado, sustentou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, referiu que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, com vigência em16/09/2025, que assim dispõe: Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 10 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para o aproveitamento extemporâneo de crédito das aludidas contribuições: a retificação das obrigações acessórias, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. No caso, a própria contribuinte informa em seu recurso que não cumpriu com tal condição, conforme se depreende do seguinte trecho extraído de seu Recurso Voluntário (fl. 312): Cumpre registrar, ao ensejo, que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON, a fim de incluir tais créditos nos meses em que incorridas as despesas correspondentes, não desautoriza a utilização desses mesmos créditos, pois, como visto nos acórdãos do CARF a seguir transcritos, tal providência é despicienda. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida neste ponto. II.3 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite de “pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas” Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito das contribuições sobre as despesas com frete na aquisição de leite em razão da ausência de previsão legal expressa. Nesse sentido, conforme entendimento do agente administrativo, só seria permitido o crédito se o bem adquirido fosse passível de creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 11 No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2022 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite. II.4 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite com direito ao crédito presumido Para evitar desnecessária tautologia, pelas mesas razões expostas no item anterior, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite com direito ao crédito presumido. II.5 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica A contribuinte alega que o frete entre estabelecimentos da contribuinte, uma vez que tal despesa representa insumo à atividade da Recorrente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.833/03 e 10.637/02. Nesse sentido, refere que a regra do inciso IX, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não limita os créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, antes introduz uma abrangência maior, sendo, portanto, ampliativa em relação aos créditos previstos no inciso II do mesmo artigo. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 12 II.6 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com “demais fretes” A contribuinte postula que seja reconhecido o seu direito ao crédito sobre as aludidas contribuições com relação às despesas com frete nas seguintes situações: a) Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1906/2906); b) Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905/6905); c) Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (CFOP 5949/6949/7949); d) Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1907/2907); e) Remessa em bonificação, doação ou brinde (CFOP 5910/6910); f) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6152); g) Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (CFOP 1949/2949/3949); h) Entrada de bonificação, doação ou brinde (CFOP 1910/2910); i) Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira (CFOP 5914/6914); j) Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira (CFOP). Veja-se que, além de as situações acima tratarem de produtos acabados, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a relevância ou a essencialidade de tais despesas específicas de fretes em relação ao seu processo produtivo. Limitou-se apenas a argumentar que o critério a ser aplicado é aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. II.7 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Entendo que a glosa neste ponto também deve ser mantida, uma vez que a contribuinte não refuta diretamente a razão pela qual a glosa foi realizada. Destaca-se que a fiscalização efetuou a glosa em razão de a contribuinte ter considerado, no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os pagamentos de mão de obra à pessoa física e os Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906436/2020-53 13 encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte se limitou a dizer que “de fato, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês”. Contudo, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, somente bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, há possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas, conforme se depreende da disposição estabelecida pelo art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494485 #
Numero do processo: 10880.904871/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 3102-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julga da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados. ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.904871/2016-65

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.584

nome_arquivo_s : Decisao_10880904871201665.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880904871201665_7408728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julga da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados. ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11494485

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309373046784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T21:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T21:02:32Z; Last-Modified: 2026-08-26T21:02:32Z; dcterms:modified: 2026-08-26T21:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T21:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T21:02:32Z; meta:save-date: 2026-08-26T21:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T21:02:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T21:02:32Z; created: 2026-08-26T21:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-08-26T21:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T21:02:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.904871/2016-65 ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIGOR ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as Fl. 11955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 2 obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julga da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Fl. 11956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 3 Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados. ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-52.450, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. O Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente um conjunto de PER/DCOMP tem a seguinte ementa: Ementa SUCESSÃO NA INCORPORAÇÃO. À luz do caput e do §3º do art. 227 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), dos arts. 1.116 e 1.118 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e do art. 235, §1º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a aprovação, pela assembleia-geral da incorporadora, da incorporação e do respectivo laudo de avaliação, extingue a incorporada, que passa a ser sucedida pela incorporadora em todos os direitos e obrigações. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA INCORPORADA APÓS A DATA DA INCORPORAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. Padecem de nulidade absoluta e são totalmente ineficazes os documentos fiscais emitidos por empresa incorporada, após a incorporação, relativos a fatos geradores ocorridos após a Fl. 11957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 4 data da incorporação, porquanto formulados por pessoa jurídica extinta, inexistente no mundo jurídico, destituída de personalidade e de capacidade jurídicas e, por conseguinte, inapta a prestar qualquer informação válida passível de apreciação pela Administração Pública. Por expressa disposição legal, após a incorporação, a obrigação acessória de emitir documentos fiscais é da incorporadora, que sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações. DOCUMENTOS FISCAIS EM QUE A INCORPORADORA NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA. Documentos fiscais em que a incorporada figura como destinatária, remetente ou tomadora, emitidos após a data da incorporação, não têm validade fiscal e não podem embasar operações de tomada de crédito, pois se referem a operações realizadas com empresa inexistente. Tais documentos dão margem a fraudes e lançam incerteza sobre as operações efetivamente realizadas. Cabe à incorporadora avisar aos seus fornecedores da ocorrência da incorporação e exigir que apresentem a documentação correta. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos incisos I a IV do art. 3º, §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os créditos de PIS e COFINS devem ser determinados com base no valor dos itens adquiridos, incorridos ou devolvidos no mês, sendo vedada sua apropriação em momento diverso. A utilização de créditos fiscais em período diverso do legalmente autorizado distorce o cálculo do valor das contribuições a recolher, distorce o cálculo do saldo de crédito a ressarcir, prejudica o controle, por parte da Administração Fazendária, da tomada de créditos, e prejudica a liquidez e certeza dos créditos tomados, em face do risco de duplicidade. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, §2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). INEXISTÊNCIA DE INSUMO EM UNIDADE COMERCIAL OU ADMINISTRATIVA. Bens e serviços fornecidos a unidade administrativa ou comercial que não presta serviços nem tem atividade industrial não se caracterizam como insumo do processo produtivo e não dão direito a crédito de PIS e COFINS (art. 3º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RECONHECERAM CRÉDITOS INDEVIDOS. São nulos o Despacho Decisório e a Informação Fiscal que deixaram de vislumbrar que o crédito pleiteado não se enquadrava nas hipóteses legais de creditamento e que reconheceram direito creditório inexistente. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração deve anular de ofício seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade — art. 53 da Lei 9.784/99. ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada — Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS E COMPENSAÇÕES NÃO-HOMOLOGADAS, no caso dos processos: 10880.904859/2016-51 10880.904860/2016-85 10880.904862/2016-74 10880.904861/2016-20 10880.904864/2016-63 10880.904863/2016-19 10880.904866/2016-52 10880.904865/2016-16 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDOS E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO, no caso dos processos: 10880.904870/2016-11 10880.904868/2016-41 10880.904867/2016-05 10880.904869/2016-96 10880.936943/2016-33 10880.904871/2016-65 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 11958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 5 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 11 de setembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 13 de outubro de 2020. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD- Contribuições. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE. COMPRA E VENDA. CRÉDITO. I nexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Fl. 11959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 6 Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE NA AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. É cabível o direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. FRETE. AQUISIÇÃO. BEM NÃO INSUMO. CRÉDITO. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de frete pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. CONTRATO PARA USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO. Não é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002, sobre dispêndios com “Encargos de Uso do Sistema de Distribuição”, calculados em função de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, no âmbito de um “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD”, ou sobre aqueles efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de distribuição, por não se configurarem como despesas com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA CONSUMIDA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Na apuração não-cumulativa das contribuições, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os dispêndios efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seu Recurso Voluntário faz uma descrição dos fatos relacionados ao presente processo, a qual reproduzo abaixo: Pois bem. Estes 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento independentes vieram a ser, então, analisados de forma conjunta pela d. Fiscalização, a qual elaborou um ÚNICO r. despacho decisório para analisar a subsistência de todos os créditos pleiteados pela Recorrente. Muito provavelmente, esta conduta foi adotada pela d. Fiscalização para otimizar o trabalho fiscal, frente ao desmedido volume de informações e documentos que embasam os créditos pleiteados. Por este motivo, foi instaurado um único procedimento de fiscalização para a análise destes 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento, o qual resultou em um r. despacho decisório comum a todos eles. As informações relativas: (I) aos pedidos de ressarcimento analisados por este r. despacho decisório comum; (II) aos respectivos processos administrativos; (III) ao período e contribuição analisados; (IV) ao crédito pleiteado; e (V) ao crédito reconhecido pela d. Fiscalização, estão devidamente identificadas no quadro abaixo: Fl. 11960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 7 Conforme se observa do quadro acima, o pedido de ressarcimento tratado no caso concreto está compreendido nestes 14 (quatorze) processos administrativos analisados conjuntamente pela d. Fiscalização. Deveras, a Recorrente reconhece que qualquer conduta diversa e mais específica envolveria o dispêndio de uma força de trabalho e de uma quantidade de horas que a d. Fiscalização não dispõe, dado o seu reconhecido volume de trabalho absolutamente exorbitante. Frisa-se que o mesmo r. despacho decisório foi utilizado para consubstanciar a lavratura de outros 2 (dois) autos de infração (PAs nºs 16692.720403/2019-86 e 16692.720404/2019-21), sob o fundamento de que não apenas a Recorrente não teria créditos da não cumulatividade para serem aproveitados, mas também possuiria débitos de PIS e de COFINS a serem liquidados. Nesse passo, ao julgar as manifestações de inconformidade apresentadas pela ora Recorrente, a DRJ/FOR formalizou apenas um único acórdão, em que analisou indistintamente todos os motivos de glosa alegados pela d. Fiscalização, sem realizar quaisquer distinção de acordo com os períodos analisados. Assim, considerando que: (I) a própria fiscalização dos créditos pleiteados foi realizada de forma conjunta; (II) foi proferido um único r. despacho decisório comum para os 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento transmitidos pela Recorrente; (III) todas as planilhas, informações e documentos que acompanham o r. despacho decisório foram juntados de forma igualmente comum e repetida em todos os processos administrativos; (IV) o volume de informações e documentos analisados e que precisam ser verificados é absolutamente exorbitante; (V) foi proferido um acórdão comum para as 14 (quatorze) manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente; (VI) a planilha que acompanham a r. decisão ora recorrida foi juntada de forma igualmente comum e repetida em todos os processos administrativos; e, ainda (VII) a Recorrente somente dispõe do exíguo prazo de 30 (trinta) dias corridos para o protocolo deste recurso voluntário; a Recorrente não vislumbra alternativa senão elaborar seu recurso voluntário de forma igualmente comum a todos os processos administrativos identificados no quadro supramencionado. De fato, ponderando especialmente que as planilhas que acompanham a r. decisão recorrida foi juntada pela DRJ de forma indiscriminada e repetida nos processos administrativos, independentemente do período e da contribuição a que aquele específico pedido de ressarcimento fazia referência, não há alternativa à Recorrente senão refutar de forma igualmente comum os motivos invocados pela DRJ/FOR para manter as glosas dos créditos pleiteados, inclusive acostando as notas fiscais, os comprovantes de pagamentos e os demais documentos fiscais e contábeis necessários para comprovar a subsistência da totalidade dos créditos pleiteados em todos os 14 (quatorze) processos administrativo, de maneira não necessariamente vinculada ao período e à contribuição a que aquele específico PER faz referência. Nenhum destes processos citados acima havia sido julgado até a presente sessão de julgamento, nesta turma. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório decorrente de precariedade do Lançamento – afronta ao art. 142, do CTN. II. Glosa indevida de créditos em razão de divergência entre nota fiscal/EFD/PER – deve prevalecer o valor correto da operação consignado em nota fiscal. III. Nulidade da Decisão de Primeira Instância por falta de apreciação de alegações da Manifestação de Inconformidade – erro no preenchimento de planilhas pela Recorrente na auditoria. IV. Impossibilidade de glosas decorrentes de erros de NCM, código CFOP, CST ou CNAE do tomador; Fl. 11961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 8 V. Nulidade - Inovação Jurídica da Decisão de Primeira Instância – fundamentação de glosa. VI. Improcedência das glosas decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas incorporadas – S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. VII. Improcedência da glosa de créditos extemporâneos – ausência de retificação de obrigações acessórias. VIII. Improcedência de glosas decorrentes do conceito de insumos aplicados à atividade produtiva de empresa. IX. Improcedência das glosas de créditos sobre descontos – alega que as diferenças apuradas decorreram de valores pagos a título de IPI, fretes e de despesas de Importação. X. Improcedência de glosa de créditos de insumos após a conclusão do processo produtivo. XI. Improcedência de glosas referentes a despesas com fretes nas operações de vendas i) chaves de acesso a NF inválidas, ii) créditos extemporâneos, iii) Conhecimentos de Transporte cancelados, iv) documentos emitidos por incorporadas, v) mesmo documento fiscal para créditos diferentes, vi) não seria a tomadora do frete, vii) frete entre estabelecimentos, viii) ausência de CT-e intermunicipais, ix) contabilização incorreta, x) créditos superiores ao informado em CT-e, xi) CFPO estranho a operação de venda, xii) sem informação de armazenagem frete para a mercadoria, xiii) aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, xiv) NF-e sem relação com a Recorrente, xv) crédito de aluguem de prédios para armazenagem com CNAE impróprio e com erro de contabilização, xvi) Cross Docking não seria insumo (fretes de produtos acabados), Fl. 11962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 9 xvii) REDEX não seria insumo. XII. Improcedência de glosas em outras operações: i) Falta de apresentação de informações à auditoria, ii) CNPJ do fornecedor inválido, iii) Serviço Prestado por pessoa física, iv) CNAE do tomador seria de atacadista ou varejista, v) Atividade preponderante do prestador de serviços incompatível com o insumo. XIII. Improcedência da glosa de Créditos de Bens Adquiridos para Revenda: i) NF-e com chave de identificação inválida, cancelada ou discordante das informações prestadas à auditoria, ii) NF-e emitidas por empresas incorporadas, iii) Destinatário da NF-e sendo empresa incorporada, iv) Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e, v) Créditos extemporâneos, vi) Ausência de comprovação de revenda e revenda de empresa incorporada, vii) Creditamento de bens de alíquota zero, viii) Valor do crédito superior ao informado em NF-e. XIV. Improcedência de glosa de créditos relativos à Energia Elétrica: i) deficiência probatória, ii) créditos de empresas incorporadas, iii) parcela de energia não tributada, iv) inserção indevida de TUSD, TUST e outros encargos, XV. Improcedência de glosa de créditos referentes a bens do ativo imobilizado. i) Aquisição em nome de empresa incorporada, ii) Crédito extemporâneo, iii) Créditos lançados antes da entrega do bem, iv) Bens que não seriam máquinas ou equipamentos, Fl. 11963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 10 v) Máquinas e equipamentos adquiridos por estabelecimento destinatário com CNAE diferente de industrial, vi) Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. XVI. Ausência de Impugnação específica i) Improcedência de glosas de créditos de devolução de mercadorias, ii) Improcedência de glosas de créditos de aluguéis de máquinas e equipamentos. iii) Improcedência de glosas de créditos de serviços utilizados como insumos, XVII. Solicita Diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para: (I) declarar nula a r. decisão recorrida; ou, então, (II) reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar as declarações de compensação vinculadas. De forma alternativa, com base no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e artigo 16 do Decreto 70.235/72, sejam os autos baixados em diligência, caso se entenda necessário qualquer esclarecimento, mais especificamente a verificação da regularidade dos valores incluídos na base de cálculo das contribuições ora discutidas. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade – Despacho Decisório A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por afronta ao art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, em razão de ter analisado o conceito de insumos apenas pelo cruzamento das informações de documentos fiscais, EFD e contabilidade da Recorrente, deixando de lado uma análise mais profunda da atividade empresarial envolvida. O art. 142, do CTN, está assim redigido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Fl. 11964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 11 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vemos que o referido artigo trata do lançamento tributário como atividade privativa e vincula necessária à constituição do crédito tributário. Ainda que auditoria da análise de créditos pretendidos pelo contribuinte para ressarcimento/compensação possa resultar em crédito tributário a pagar, a não homologação de PER/DCOMP consignada em despacho decisório não se refere ao lançamento de crédito tributário, mas ao simples indeferimento de pedido de ressarcimento/compensação, de forma que é inaplicável o art. 142 do CTN. Ademais, o Despacho Decisório não se presta à constituição de crédito tributário. De fato, a análise da qualificação de um determinado gasto no conceito de insumos depende fortemente da análise do processo produtivo do contribuinte para determinar a aplicabilidade dos testes de essencialidade e relevância, no entanto, as glosas apresentadas em Despacho Decisório não foram motivadas por estas considerações, mas sim por diversos erros identificados no processo de auditoria que envolvem dados de documentos fiscais, inconsistências da EFD e contabilidade. Há apenas dois casos, que são citados pela própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que reproduzo abaixo: 11º Tomada indevida de créditos sobre consumos de gás, que foi glosada quando a CNAE do estabelecimento destinatário do gás era 4631100 – comércio atacadista de leite e laticínios; não se tratava, portanto, de fornecimento de insumo para unidade produtiva, o que se confirmou com o fato de que, de acordo com as informações prestadas pela empresa nas colunas Q e AJ, vários desses fornecimentos se referirem a “gastos com automóveis” e “gastos refeitório”; 12º A NCM do produto sobre o qual tomou crédito não consta na lista de insumos que, de acordo com a empresa, integram seu processo produtivo. No arquivo não paginável juntado na fl. 750 do processo referencial nº 10880.904864/2016-63, a empresa fez constar a planilha Insumos utilizados na produção, com os códigos NCM de todos os insumos do seu processo produtivo, que são os listados abaixo. Materiais consumidos pela empresa que não constam da relação que ela própria elaborou, não podem ser considerados insumos, à luz da informação prestada pela própria empresa; Ora, os dados enviados pela própria empresa posicionam estes gastos ou como gastos administrativos (Motivo 11º), ou produziu ela própria uma lista dos insumos utilizados na sua atividade produtiva, e as glosas referiram-se a NCM que não constavam da referida lista, de forma que considero as alegações da Recorrentes equivocadas. Também não há a indicação de quais itens glosados seriam de fato insumos e assim não foram considerados pela Autoridade Tributária. Reproduzo artigos relevantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 59. São nulos: Fl. 11965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 12 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Na ausência de citação expressa dos itens que deveriam ser considerados como insumos e não o foram no Despacho Decisório, e nem houve indicação dos testes de essencialidade ou relevância, no Recurso Voluntário, entendo pela aplicação do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, e no mais não vejo nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, deste mesmo Decreto. De forma que afasto a preliminar de nulidade por este motivo. Preliminar de Nulidade – Decisão de Primeira Instância Alega que a Autoridade Julgadora não apreciou suas alegações sobre erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente no procedimento de auditoria, mas não aponta quais seriam estes erros, e nem quais seriam os valores corretos, com provas documentais que demonstrassem suas alegações. Sendo assim, poder-se-ia novamente aplicar o art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. De qualquer forma, considero que a mera alegação desacompanhada de provas adequadas a comprovar esta alegação não pode prosperar. Ademais, já é pacífico neste Conselho de que o julgador de Primeira Instância não é obrigado a refutar uma por uma as alegações propostas pelas partes, como podemos citar do Acórdão nº 9303-004.331, que reproduzo trecho a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação ao cerceamento do direito de defesa e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (...) Fl. 11966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 13 DO DIREITO DE DEFESA Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude de a decisão de primeiro grau não se manifestar sobre todos os argumentos esgrimidos na impugnação, convém notar que o julgado trazido como paradigma, de maio de 2007, restou anacrônico ante a solidificação da jurisprudência administrativa e judicial no sentido oposto ao defendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que a fundamentação exposta possibilite aferir as razões pelas quais deu-se ou negou-se provimento à pretensão apresentada. A esse passo, vale trazer a letra do acórdão recorrido, mais uma vez: (...) Com respeito à não abordagem, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da totalidade dos argumentos trazidos pela então impugnante, releva dizer que o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. Nesse diapasão, a jurisprudência hodierna predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação suficiente para lastreá-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte. Em termos de jurisprudência judicial, esse entendimento encontra guarida em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...) 1. Não há violação processual quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados. (...)REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifouse. TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC — NÃOOCORRÊNCIA. (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, nº STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007. Grifouse. Com isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida.(...) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria também é pacífica, como se pode notar do aresto inter plures: (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. No presente caso, constatase que o relator do acórdão recorrido apresentou devidamente os motivos e fundamentos pelos quais direcionou sua decisão. Acórdão 9303003.824 de 27/04/2016; Rel. TATIANA MIDORI MIGIYAMA Na esteira disso tudo, conheço parcialmente do recurso e NEGO PROVIMENTO, na parte ora admitida. (Acórdão nº 9303-004.331, Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 04/10/2016) Tendo em vista todo o exposto, entendo que a Decisão de Primeira Instância enfrentou todas as questões importantes da lide, e fundamentou sua decisão de forma que considero claras as suas razões para a decisão, especialmente diante da falta de indicação expressa das medidas de correção para os erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente. Também afasto esta preliminar de nulidade. Fl. 11967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 14 Alega, em seguida, que a Decisão de Primeira Instância teria introduzido uma inovação de critério jurídico no processo, nos seguintes termos do Recurso Voluntário: Inicialmente, cumpre salientar que a r. decisão recorrida realizou a alteração do critério jurídico da glosa efetuada pela d. Fiscalização quanto aos créditos amparados em documentos fiscais emitidos pelas empresas S/A Fábrica e Laticínios M13 Ltda., incorporadas pela Recorrente, o que implica a sua manifesta nulidade. Com efeito, no despacho decisório, a glosa relativa a este tópico ocorreu única e exclusivamente em razão da d. Fiscalização entender que as empresas S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. eram inexistentes, visto que, no seu entendimento, sua extinção teria ocorrido no momento de sua incorporação em 28/12/2012 e 30/08/2013, respectivamente. Nesse sentido, ao dispor sobre o referido motivo de glosa, verifica-se que, acolhendo integralmente a argumentação posta pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade quanto à impossibilidade de extinção instantânea da sociedade incorporada, a r. decisão recorrida dispôs que é cabível que, após o registro da ata de incorporação perante a Junta Comercial, seja realizado procedimento de incorporação como um período de transição. No entanto, para manter a glosa efetuada pela d. Fiscalização, a r. decisão inaugurou todo um novo fundamento, dispondo, com base no art. 126, III, do CTN, que a S/A Fábrica e a M13 Laticínios, embora não possuíssem mais personalidade jurídica, teriam se comportado como “unidades econômicas” dissociadas da Recorrente, de modo que os créditos apurados por elas não poderiam ser objeto dos PERs transmitidos pela Recorrente, o que jamais foi aventado pela d. Fiscalização no despacho decisório. No Despacho Decisório encontramos a seguinte motivação: 74) Glosaram-se tomadas de crédito da empresa relativas à aquisição de bens utilizados como insumo pelos seguintes motivos: 1º A chave da NF-e fornecida, fornecida pela empresa, é inválida ou inexistente na base nacional do SPED. 2º Documento gerador de crédito inválido pois foi emitido por empresa inexistente, a saber, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012, ou a empresa Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação desde 30/08/2013. (...) 4º O documento gerador de crédito informado na coluna B é inválido pois tem como destinatário empresa que já se encontrava extinta no momento da emissão da nota fiscal, no caso, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012. Já no Acórdão Recorrido, encontramos a seguinte motivação e conclusão a respeito deste tema: 44. Por outro lado, a reclamante reconhece que, apesar de ter incorporado a Vigor Fábrica em 28.12.2012, esta continuou operando normalmente até 2014, bem como cumprindo com as suas obrigações fiscais, até a integração definitiva de suas atividades à contribuinte, para o qual se fazia mister a solução de questões formais e burocráticas, o que demandou tempo. Assim, como essa espera não poderiam impedir o prosseguimento das atividades da incorporada pela reclamante, pois não faria sentido algum “fechar a fábrica ou deixá-la inativa” até a conclusão desse processo, o que traria prejuízos imensuráveis aos negócios, adotou a solução imediata de continuar operando com o CNPJ da empresa incorporada. Nesse sentido, esta prosseguiu transmitindo DCTFs, ECFs, EFDs, DIRFs, GFIPs, referentes aos meses fiscalizados, tanto assim que os pedidos de ressarcimento teriam por base as EFD-Contribuições transmitidas pela incorporada. 45. À vista destas circunstâncias, invoca o princípio da “prevalência da essência sobre a forma”, a impor que, na aplicação das leis tributárias, sejam alcançados os fatos efetivamente praticados pela contribuinte (ou seja, a “realidade fática” ou a “verdade material”), e não os que “aparentam” ter sido praticados. E, no caso concreto, não há qualquer dúvida que, apesar de documentalmente estar registrada a incorporação em dezembro de 2012, a Vigor Fábrica “somente foi efetivamente Fl. 11968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 15 incorporada em 2014, momento em que parou finalmente de operar, quando todas as licenças e benefícios foram transferidos para a incorporadora”. 46. Nesse passo, conclui que os pedidos de ressarcimento foram corretamente transmitidos pela manifestante, sendo absolutamente irrelevante o fato de as EFDs terem sido transmitidas pela empresa incorporada, pois a legitimidade dos créditos decorre da documentação transmitida pela Vigor Fábrica. 47. Pois bem. 48. Por um lado, a autoridade qualifica a incorporada como inexistente, negando validade fiscal a todos os documentos em que ela figure como interessada. 49. De outro, a reclamante sustenta que a incorporada continuou existindo após a incorporação, operando industrialmente e relacionando-se comercialmente, escriturando as suas operações, prestando aos mais diferentes órgãos declarações, inclusive a EFD-Contribuições, com base na qual foram formulados os pedidos de ressarcimento da interessada na condição de sucessora da incorporada. (...) 57. A Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas – prescreve que, aprovados pela Assembléia- Geral a incorporação, considera-se extinta a incorporada, mas é preciso que a incorporadora (Vigor Alimentos S/A) promova o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação (art. 227, §3º). 58. Na espécie, os atos de incorporação foram levados ao arquivamento na Junta Comercial em 16.01.2013 (doc. 18). 59. A propósito, a Lei nº 8.934/94 – Registro Público das Empresas Mercantil – determina o arquivamento dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura dos atos de incorporação, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Se realizado depois desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36). 60. Como o arquivamento dos atos de incorporação ocorreu dentro do trintídio, os efeitos da extinção se produziram a partir dos atos de incorporação, de modo que a empresa incorporada não poderia mais ser sujeito de direitos e obrigações ou celebrar atos e negócios jurídicos em nome e por conta própria. 61. Entretanto, a Vigor Fábrica prosseguiu operando normalmente até 2014, perante terceiros e entes/órgãos estatais, como reconhece a reclamante, não casando, portanto, a extinção formal com a realidade subjacente. Assim, constata-se a entrega de DCTF, ECF, DIRF, GFIPs pela incorporada no período pós-assemblear, inclusive da EFD-Contribuição, com base nas quais créditos e débitos das contribuições nela registrados compuseram os “pedidos consolidados” de ressarcimento da Vigor Alimentos. 62. Em vista disso, sedimentada estava a inexistência de sua personalidade jurídica, mas não a sua capacidade tributária passiva. 63. Em face da RFB, a incorporada somente foi extinta com a comunicação de baixa da inscrição do cadastro CNPJ, realizada mais de um ano meio depois do prescrito. Com efeito, enquanto o prazo regulamentar findara no 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência da extinção por incorporação (art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011), a incorporadora apenas providenciou a baixa cadastral em 22.07.2014, após apresentar as declarações e escriturações pertinentes ao ano de 2013 e ao primeiro semestre de 2014. (...) 73. O art. 126, III, do CTN2 foi tradicionalmente associado às sociedades de fato ou irregulares, que funcionam à margem da legislação comercial e fiscal (unidades econômicas informais e subformais). Mas, hodiernamente, encontra fecundo âmbito de incidência na desconsideração de práticas abusivas de constituição, organização e gestão de sociedades (unidades econômicas sobreformais), por ser capaz de fomentar e promover valores e princípios tão caros ao nosso ordenamento jurídico- democrático, na feição delineada pela Constituição de 1988 (princípio da solidariedade social, da capacidade contributiva, da igualdade tributária), permitindo, com isso, alcançar a tributação de Unidades Econômicas (UEs). 74. As UEs informais ou subformais, outrora conhecidas como sociedades de fato ou irregulares, passaram a ser denominadas sociedade em comum pelo Código Civil (arts. 986 a 990), cuja característica essencial é a falta de personalidade jurídica. Nesse grupo, é que se poderia enquadrar a Vigor Fábrica no período pós-extinção, após 28.12.2012. Fl. 11969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 16 75. Revestindo-se a condição de UE sobreformal, enfeixando, ao contrário, personalidade jurídica, tem-se a Vigor Alimentos. 76. Como se verifica, a Vigor Fábrica se comportou, ao menos, como uma UE dissociada da Vigor Alimentos durante o processo estendido da incorporação, embora não mais existisse como pessoa jurídica. 77. Por certo, houve um momento a partir do qual os efeitos da incorporação operaram a sucessão universal dos direitos e obrigações da incorporada por parte da incorporadora, como suscita a reclamante, ao observar que os pedidos de ressarcimento se deram bem posteriormente (2016), quando findo o “processo de incorporação”. No entanto, há de se preservar a autonomia e a independência do fato jurídico tributário das contribuições, pois que realizados entre unidades econômicas de fato distintas. Vale dizer: a autonomia das operações que ensejaram crédito e débito na apuração das contribuições não cumulativas, pois há uma apuração das contribuições na Vigor Fábrica; outra, na Vigor Alimentos. Cada qual com base na respectiva EFD-Contribuições apresentada. Não se mostra, pois, aceitável simplesmente fazer uma “apuração consolidada” das contribuições em nome da incorporadora (cf. os PERs), pois que a sucessão é do saldo credor ou devedor das contribuições levantados na incorporada, não das operações, receitas, custos, despesas e encargos, sob pena de ofensa à estrutura das normas de incidência tributária das contribuições, nos aspectos pessoal, material e quantitativo. (...) 78. Por esse motivo, os pedidos de ressarcimento em análise, que não observaram a segregação apuratória, não são passíveis de saneamento, de modo que se impõe a desconsideração de todas as operações em que a incorporada figura perante terceiro. 79. O mesmo se pode afirmar em relação à Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação em 30.08.2013. 80. Neste ponto, está correto o reconhecimento da invalidade (rectius: ineficácia) dos documentos fiscais emitidos pelas incorporadas ou para as incorporadas após a data de incorporação, resultando na glosa de crédito sobre custos, despesas e encargos destas. Apesar do alegado pela Recorrente ser encontrado no corpo da argumentação do voto de Primeira Instância, parece-me claro de que a argumentação do ilustre relator foi no sentido de explorar a possibilidade de se reconhecer a existência econômica da incorporada, de fato, em contraponto à sua inexistência formal, de forma a verificar se seria possível reconhecer o direito ao crédito pleiteado. Não entendo que tenha havido mudança de critério jurídico, tendo em vista que a conclusão do voto neste voto foi de que a DRJ reconhece e acata a motivação apresentada no Despacho Decisório como válida, sem alterá-la ou afastá-la para colocar em seu lugar qualquer inovação. De forma que entendo que não houve alteração de critério jurídico, nem inovação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Afasto também esta preliminar de nulidade. Mérito Antes de iniciar a análise do mérito, preciso organizar o motivo das glosas, e separar aquelas considerações de direito ou não ao crédito pelo tipo de despesas, daquelas motivadas por Fl. 11970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 17 falta de provas ou erros documentais ou contábeis, pois muitas das glosas possuem várias motivações distintas. Assim, encontramos diversas glosas relacionadas a aquisição de insumos, por exemplo, mas que não dizem respeito a caracterização ou não do bem ou serviço adquirido como insumos, mas diversos outros, como erros contábeis, erros na informação prestada pelo próprio contribuinte, notas fiscais de empresas inexistentes, etc. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 11971DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 18 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A Recorrente apresenta laudos periciais (e-fl. 2.023 a 2.102), (e-fl. 4.369 a 4.441), (e-fl. 5.216 a 5.249) e uma extensa quantidade de outros documentos como planilhas com cálculos (e-fls 2.103 a 11.913) para demonstrar o crédito pleiteado e fundamentadas no laudo já referenciado, corrigir as informações que foram utilizadas pela Autoridade Tributária para motivar as glosas. Neste laudo pericial encontram-se as mesmas justificativas do Recurso Voluntário, e em diversas glosas abstém-se de posicionamento porque a Recorrente não teria encaminhado a documentação comprobatória. De qualquer forma, apesar das planilhas trazerem muitas informações documentais, inclusive fazendo referências a notas fiscais e faturas, não consegui reconhecer justificativas às alegações da Autoridade Tributária, apenas conclusões da perícia sem maiores explicações de como estas conclusões foram alcançadas, o documento do laudo pericial propriamente pouco ajuda neste sentido. Fl. 11972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 19 Entendo que os erros, identificados em relação aos fatos abaixo, apontados pela Autoridade Tributária como motivações para diversas glosas, e que são apenas abordados no Recurso Voluntário como questões de direito, sem que haja qualquer esforço para retificá-los ou negá-los com apresentação de provas, carece de uma demonstração positiva. i) Chaves de acesso a NF inválidas, ii) Conhecimentos de Transporte cancelados, iii) Mesmo documento fiscal para créditos diferentes, iv) Fretes onde a Recorrente não seria a tomadora do frete, v) frete entre estabelecimentos da Recorrente, vi) Ausência de CT-e intermunicipais, vii) Contabilização incorreta, viii) Créditos superiores ao informado em CT-e, ix) CFPO estranho a operação de venda, x) Ausência de informação de armazenagem e frete para a mercadoria, xi) Aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, xii) NF-e sem relação com a Recorrente, xiii) Valor do crédito superior ao informado em NF-e Alegações sem provas e sem a tentativa de apresentar ou os valores corretos, ou demonstração equívocos da autuação não são suficientes para alterar o decidido em Primeira Instância, também é inaceitável esperar que a Autoridade Tributária funcione como uma auditoria independente para retificar de ofício as informações prestadas pelo contribuinte num procedimento de apuração do crédito pretendido, cujo ônus da prova é da Recorrente. Créditos Extemporâneos A Recorrente assim aborda o tema em seu Recurso Voluntário: Realmente, a exigência de retificação da escrituração e das obrigações acessórias não encontra amparo no texto das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Também, diferentemente do alegado pela r. decisão recorrida, na legislação ordinária de regência, não há qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, em hipótese alguma, a Recorrente pode ser apenada com a glosa de créditos extemporâneos por não observar uma formalidade que não é exigida pela legislação ordinária de regência como requisito para o seu aproveitamento. Por sua vez, o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também para o PIS) dispõe que: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como se vê, o aproveitamento de créditos extemporâneos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS está textualmente autorizado pelo legislador ordinário que, repita-se, não condicionou o exercício de tal direito à retificação da escrituração e das obrigações acessórias. E, para viabilizar o exercício do direito assegurado pelo §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aproveitamento de créditos Fl. 11973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 20 extemporâneos), as EFDs possuem campos próprios para o registro de créditos extemporâneos, tal como, aliás, consignado no v. Acórdão nº 9303-006.247 acima mencionado. Nesse cenário, a interpretação da r. decisão recorrida, no sentido de que seria necessária a retificação da escrituração e das obrigações acessórias, para viabilizar o aproveitamento de créditos extemporâneos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, afronta o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Cabe frisar: em um Estado Democrático de Direito, jamais a não observância de determinada formalidade (ainda mais não exigida em Lei) pode impedir o contribuinte de exercer o seu direito. O tema é controvertido no CARF, mas entendo que a retificação das memórias de cálculo é fundamental para o reconhecimento deste tipo de crédito. Neste sentido, reproduzo o voto vencedor do Acórdão nº 3102-002.713, o qual adoto como minha razão de decidir: Créditos extemporâneos No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Fl. 11974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 21 Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Fl. 11975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 22 No caso concreto, além da Recorrente reconhecer expressamente que não procedeu à retificação das obrigações acessórias, que resultaram na memória de cálculo necessária a se comprovar a inexistência de utilização do crédito admitido extemporaneamente, não demonstrou em nenhum momento do processo, que não está utilizando o referido crédito em duplicidade. De forma que considero sem razão à Recorrente, por ausência de provas. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Recorrente – Operações de Cross Docking Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. Fl. 11976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 23 “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências Fl. 11977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 24 tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Cito como exemplo este trecho do Despacho Decisório: No caso da glosa em tela, os fretes e armazenagens não foram contabilizados em contas ATIVAS de Estoque de Matérias-Primas e sim em contas de RESULTADO. De acordo com o art. 289 do Decreto 3000/99, vigente à época, o custo da matéria prima utilizada tinha que ser determinado com base em registro permanente de ESTOQUE. Se a empresa lançou seus armazenagem e frete diretamente em contas de resultado, os estoques de matéria-prima e de insumos não tiveram valores afetados por tais itens que, portanto, não integraram, contabilmente, o custo de aquisição das matérias- primas ou o custo dos insumos, não havendo previsão legal para tomada de crédito sobre os mesmos. A Recorrente argumenta o seguinte: Infere-se que os bens e serviços aplicados no processo produtivo são tratados como insumos autônomos para fins de creditamento do PIS/COFINS, com previsões legislativas específicas, inclusive no que tange à armazenagem e ao frete (inc. IX), e aos insumos (inc. II). Muito clara, portanto, a construção extra lege do despacho decisório, com base em indevida analogia da legislação do IRPJ, já que a legislação do PIS/COFINS não vincula os regimes jurídicos de creditamento dos serviços de armazenagem e de frete e do bem que lhe é objeto, não havendo aplicabilidade o art. 289 do Decreto nº 3.000/99 no presente caso. Ora, o regime não cumulativo de PIS/COFINS aplica-se pela opção da empresa pela apuração do Lucro Real no IRPJ, e a legislação do PIS/COFINS não cumulativos é silente em relação a diversos critérios e procedimentos contábeis e fiscais que são muito bem detalhados na legislação do IRPJ. De forma, que apesar de haver legislação específica para estas contribuições, a base da regular contabilidade precisa ser respeitada para que a mesma possa fazer prova a favor do contribuinte. Os custos com fretes e armazenagem nas operações de aquisição de insumos e mercadorias para revenda estava assim definido no art. 289, do Decreto nº 3.000, de Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. No mesmo sentido, assim define o Pronunciamento Técnico CPC 16_R1, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Fl. 11978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 25 Ora, não há previsão em nenhum dos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que sejam considerados créditos nas aquisições de insumos ou mercadorias para revenda. A admissão destes créditos provem justamente da normativa contábil e do IRPJ para o reconhecimento do custo de aquisição destes bens, que inclui todo o esforço da empresa para deter sua posse e propriedade. Assim, a alegação da Recorrente é totalmente descabida, e as motivações de glosas acima listadas e outras de mesma natureza devem ser mantidas. Serviços prestados por pessoa física e Creditamento de bens de alíquota zero, ou não sujeitos à incidência das contribuições Neste ponto a Recorrente argumenta da seguinte forma: No tocante ao “2º motivo de glosa”, atinente à condição de pessoa física do prestador de serviços, encampando o entendimento da d. Fiscalização, a r. decisão recorrida dispôs que não haveria direito ao crédito, pois aplicar-se-ia exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica. No entanto, a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, também previu o “Microempreendedor Individual – MEI”, com o objetivo de trazer à formalidade os pequenos empreendedores, com um regime ainda mais simplificado que o do “Simples Nacional”. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (..) Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 39 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. É comum confundi-lo com uma pessoa física; no entanto, o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica não somente na legislação que trata de seu enquadramento como microempresa ou EPP, como acima visto, mas também para efeito tributário, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.706/79. Art. 29 As empresas individuais, para os efeitos da legislação do imposto de renda, são equiparadas as pessoas jurídicas. Isto é, não somente a legislação específica que regula as sociedades empresariais – lembrando que o Direito Tributário é um Direito de superposição, que se utiliza de conceitos e definições de outras áreas do Direito (art. 1105, CTN) -, mas também a legislação tributária equipara o empresário individual à pessoa jurídica, não havendo dúvida, portanto, do direito ao crédito glosado. Já o Despacho Decisório assim descreveu a motivação da glosa: 2º O serviço foi prestado por pessoa física (empresário individual). Ao consultarmos o CNPJ da Receita Federal para saber a natureza jurídica dos fornecedores de serviços da empresa, verificamos que boa parte deles são empresários individuais, isto é, pessoas físicas. Ora, o valor da mão-de-obra paga a pessoa física não dá direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), pois o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País(art. 3º, §3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). Lembramos que o art. 44 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, elenca expressamente quais são as pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, Fl. 11979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 26 partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada. O empresário individual não faz parte dessa relação. O empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda (art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 23/10/79), todavia tal equiparação não lhe confere personalidade jurídica, ele continua sendo pessoa física, sendo que o art. 3º, §3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, previu a aplicação do direito ao crédito exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inexistindo previsão legal de tomada de crédito de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas equiparadas a jurídicas pela legislação do imposto de renda. Vemos que a Autoridade Tributária entendeu que os empresários individuais seriam prestadores de serviço, cujo dispêndio pela Recorrente teria a natureza de pagamento por mão- de-obra, mas entendo que é uma visão equivocada. Chamo a atenção para o fato de que a pesquisa realizada foi na base CNPJ, e não da de CPF, de forma que estes gastos foram realizados para pagar prestadores de serviço na forma como apontada pela Recorrente, ou seja microempreendedores individuais. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim define a forma de tributação do Microempreendedor Individual (MEI) Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (...) Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Fl. 11980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 27 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os fornecedores que são caracterizados como MEI, pagam as contribuições abrangidas pelo SIMPLES Nacional, em valores fixos, de forma que não se pode considerar que não tenha havido o pagamento destas contribuições. Quanto as motivações relativas à alíquota zero, ou não incidência, aplica-se o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) No Recurso Voluntário argumenta-se o seguinte: Ou seja, se determinado fornecedor registrou na nota fiscal uma NCM ou um CST relativo à operação isenta (CST 07), não tributada (CST 08), sujeita à alíquota zero (CST 06), com suspensão da cobrança (CST 09) ou, até mesmo, sujeita ao regime monofásico (CST 04), a d. Fiscalização automaticamente glosou os créditos amparados nestas notas fiscais. Ocorre, todavia, que, como já demonstrado neste recurso voluntário, o referido procedimento é manifestamente precário e indevido, porquanto determinada mercadoria pode, facilmente, ser enquadrada em mais de uma NCM ou, até mesmo, representar uma situação tributária para o fornecedor e, outra, para a Recorrente adquirente (diferença no CST). Esse é, por exemplo, o caso de fornecedores optantes do Simples Nacional. Todas as notas fiscais emitidas por estes terceiros estão contempladas com CSTs relativos a operações não sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, o que, em regra impediria o aproveitamento do crédito. A lógica deste dispositivo é que se não há pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia negocial, não pode haver crédito no regime de apuração não cumulativo, assim, não importa se há tratamento tributário deferente entre fornecedor e comprador, e não conheço mercadorias que possam ser classificadas em diferentes NCM, de forma que considero sem Razão à Recorrente. REDEX A Recorrente alega que vende margarina para o REDEX e que este providencia a exportação, mas a glosa refere-se ao pagamento por taxas do REDEX, e não de fretes ou outros gastos decorrentes da operação de venda. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim trata o tema: 252. Na espécie, a alegação das vendas supostamente efetuadas com o fim específico de exportação não veio respaldada em notas fiscais dessas operações, em que se registraria nelas, por exemplo, o código CFOP adequado e a descrição dessa finalidade (CFOPs 5501 e 6501). Também não se comprova se o Redex pertencente à empresa JBS S/A é área alfandegada. Fl. 11981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 28 De forma que considerou-se ausência de provas e negou-se a glosa. Entendo correta a Decisão de Primeira Instância e considero sem razão à Recorrente. Aluguel de prédios para armazenagem com CNAE impróprio O Despacho Decisório assim apresentou o assunto: a) Informou, na coluna AD da planilha Esclarecimento de Divergências, que se trataria de "Aluguel de prédio para armazenagem", e tomou crédito com base no art. 3º, IV, da Lei 10833/2003, que diz respeito a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Todavia, as empresas que supostamente teriam alugado prédios para armazenagem à interessada não têm, no seu CNPJ, a CNAE 6810-2/02 - Atividades Imobiliárias de Imóveis Próprios (ver coluna BJ da planilha Esclarecimento de Divergências), sendo que os códigos CNAE constantes do cadastro CNPJ das supostas locadoras não justificaria a atividade de locação de imóveis. Além disso, de acordo com o que informou na coluna AG, contabilizou a tomada de crédito efetuada na conta de Despesa de Estocagem e Armazenagem, e não em conta de aluguel. Por fim, informou, nas colunas H a M da planilha Esclarecimento de Divergências, dados de notas fiscais de SERVIÇO, o que contradiz, uma vez mais, a informação da coluna AD de que se trataria de "aluguel de prédio para armazenagem". Sem saber a real natureza do fato gerador do crédito pleiteado, impossível convalidá-lo. Mas as razões para as diversas glosas neste tópico referem-se a despesas de aluguel de prédios das empresas incorporadas, erros de contabilidade e créditos extemporâneos, já tratados em outros tópicos, nos quais considero sem razão à Recorrente. Com relação aos erros contábeis, reforço o que já foi dito no tópico ônus da prova, que apenas a contabilidade regular e lastreada pela devida documentação faz prova a favor do contribuinte, e apesar das alegações, não foi apresentada nenhuma tentativa de retificação destas informações pela Recorrente, de forma que considero sem razão à Recorrente. Documentação Fiscal emitida por empresa incorporada Tema já abordado na preliminar de nulidade. Concordo com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que os documentos emitidos nestas condições são inválidos e a glosa deve ser mantida. Ademais, se a empresa emissora dos documentos já foi incorporada, o que a Recorrente pretende é apropriar-se de despesas efetuadas com ela própria, ainda que formalmente revista-se de uma operação com terceiros. Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e. Esta glosa decorreu da seguinte constatação da Autoridade Tributária: 4º Na coluna B, a empresa não forneceu a chave da NF-e geradora de crédito sob a alegação de que "não se aplica". Os fornecedores teriam fornecido à empresa nota fiscal em papel. Todavia, a Fiscalização, verificou que o fornecedor Pepsico do Brasil Ltda estava obrigado, sim, à emissão da NF-e. As filiais da empresa Pepsico do Brasil Ltda para as quais a interessada não informou a chave Fl. 11982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 29 da NF-e tinham CNPJ 31.565.104/0088-28, 31.565.104/0221-46 e 31.565.104/0253-23 (ver coluna H da planilha). Tais estabelecimentos estavam domiciliados em Jurubatuba/SP, São Bernardo do Campo/SP e Guarulhos/ SP, respectivamente, e possuíam, todos eles, CNAE 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, CNAE esta que os obrigava à emissão da NF-e desde 01/04/2010, conforme a cláusula primeira e o Anexo I do Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009. Por outro lado, de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105 2009, em anexo, os referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009. De fato, à e-fl. 718, encontramos o documento acima referido e os CNPJ dos fornecedores apontados no Despacho Decisório. Já a Recorrente argumenta o seguinte: No entanto, a Recorrente demonstrou, em sua manifestação de inconformidade, que a referida fornecedora está atrelada à regime especial que a dispensa da emissão de Nfe (Portaria CAT nº 173/09), a partir da juntada de nota fiscal (doc. 27 da manifestação de inconformidade), o que pode ser confirmado por meio de diligências às Autoridades competentes, o que, desde já, se requer. O referido documento 27, da Manifestação de Inconformidade está na e-fl. 1204, mas não apresenta as informações citadas pela Recorrente, onde se encontra, no campo dados adicionais a expressão “DISPENSADO DE EMISSÃO DE NF-E FCAT 173, o restante está ilegível. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou: 280. A autoridade fiscal ilustra a sua fundamentação acrescentando que, “de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105/2009, em anexo, os referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009”. 281. Entretanto, argumenta que a fornecedora estaria submetida a regime especial que a eximiria da emissão de NF-e, conforme Portaria CAT nº 173/2009 e consoante nota fiscal anexada (doc. 27). 282. Além de tudo, a reclamante não pode sofrer prejuízos em razão de eventual equívoco cometido pelo fornecedor. Se equívoco (ou ato em desacordo com a lei) houve, o infrator deve sofrer as devidas sanções legais, nunca o terceiro. 283. Pois bem, compulsando a referida Portaria não há regime especial outorgado a Pepsico que a dispense de emitir a nota fiscal eletrônica. 284. Por outro lado, ela se credenciou perante o Fisco Estadual a emitir nota fiscal eletrônica já a partir de julho de 2009 (Comunicado DEAT) e se encontra obrigada a tanto desde abril de 2010 (art. 7º, II, da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, alterada Portaria CAT nº 173/2009, dada que a sua atividade, definida pela CNAE nº 46.37-1-99, se acha expressamente relacionada no Anexo II daquela Portaria), de modo que a nota fiscal em papel (doc. 27) definitivamente constitui documento inválido e ineficaz para representar a operação. Nesse contexto, para que pudesse tomar crédito sobre tais compras, seria preciso que a contribuinte de boa-fé comprovasse a efetividade da aquisição, mediante pagamento do preço e/ou comprovação do recebimento da mercadoria. 285. Sem tais comprovações, mantém-se a glosa das aquisições da Pepsico. Tenho de concordar com o Acórdão de Primeira Instância o qual adoto na parte acima transcrita como minha razão de decidir, e acrescento que diante do resultado do julgamento da DRJ, aplica-se o §3º, art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, na ausência de demonstração pela Recorrente do Direito alegado. Fl. 11983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 30 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sem razão à Recorrente. Aluguel de Máquinas e Equipamentos e Máquinas e Equipamentos Incorporados ao Ativo Imobilizado. No que diz respeito aos bens incorporados ao ativo imobilizado, a Recorrente pretendia apropriar-se dos créditos da forma prevista no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas o fez meses após a aquisição do bem, e em outros casos a aquisição do bem não estava registrada no ativo imobilizado, mas em constas de resultado. Novamente lidamos com a extemporaneidade, pois a normativa aplicável determina que os créditos sejam aproveitados imediatamente, que não tem outra interpretação do que no período de apuração da aquisição do bem, e em erros de registros contábeis que nem foram justificados, nem corrigidos, de forma que não cabe razão à Recorrente. O mesmo ocorreu com a questão dos aluguéis, diversos erros de contabilidade, extemporaneidade, duplicidade de lançamentos e aquisição de microempreendedor individual, cuja validade dos créditos já foi analisada acima. Em ambos os caso, a Recorrente fundamenta as suas explicações na apresentação do laudo de perícia técnica, já descrito acima, o qual entendi que não afasta as imputações da Autoridade Tributária, de forma que considero sem razão à Recorrente, neste tópico, exceto em relação às operações realizadas com MEI. Energia Elétrica Assim manifestou-se a Recorrente no Recurso Voluntário: 1º, 4º, 5º, 6º e 8º Motivos de glosa – Deficiência probatória O 1º, 4º, 5º, 6º e 8º motivos de glosa estão, em última, análise, atrelados à suposta insuficiência de documentos que comprovam a efetiva entrega da energia adquirida pela Recorrente (consumo de kWh), ou seja, que comprovam a efetiva ocorrência da operação que ampara a despesas ensejadora do direito creditório. Ocorre, no entanto que, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes, pois, diferentemente do que entendeu a d. Fiscalização, todas as operações que ensejaram a tomada de créditos da não cumulatividade efetivamente ocorreram, assim com as suas respectivas despesas. Para comprovar o quanto alegado, assim como já mencionado anteriormente, a Recorrente irá apresentar laudo técnico contábil elaborado por empresa de auditoria externa (que está em fase final de elaboração), comprovando de forma cabal e exaustiva a efetiva ocorrência de cada uma destas operações e, por conseguinte, de cada uma das despesas que dão azo ao direito creditório da Recorrente. Ou seja, o entendimento de ausência documental para a comprovação do crédito está cabalmente infirmado por meio do referido laudo técnico, o qual está devidamente instruído de toda a documentação fiscal, contábil e setorial necessária. Portanto, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes. Fl. 11984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 31 Não se encontram no laudo pericial referências ao tópico de energia elétrica. Com relação aos créditos pretendidos em relação ao consumo de energia elétrica de empresas incorporadas, entendo serem devidos, pela mesma lógica de que se houve uma incorporação de fato, e não se procederam as devidas formalidades de extinção do CNPJ, os gastos somente podem ser atribuídos à incorporadora, de forma que dou razão à Recorrente neste ponto. Com relação as glosas decorrentes de código CST, na documentação apresentada que denotaria a não incidência das contribuições, a DRJ assim se manifestou: 301. Quanto à objeção ao 7º motivo, já foi afirmada a legítima inferência do não recolhimento das contribuições com base no CST da operação, cabendo à contribuinte desconstituir tal conclusão apresentando situações concretas e específicas – o que não o fez. Ademais, cumpre observar que a não sujeição ao pagamento das contribuições está também comprovada mediante NF-e extraída do Sped. Novamente concordo com a decisão da Primeira Instância, e a adoto como minha razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Com relação aos créditos decorrentes da inserção indevida do TUSD, da TUST e demais encargos relacionados ao consumo de energia elétrica, previstos na 9ª motivação para a referida glosa, assim consta no Despacho Decisório: 9º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A base de cálculo do crédito foi recalculada a partir da análise da composição, fornecida pela empresa, da tarifa elétrica. Considerou-se como base de cálculo do crédito o valor da energia elétrica ativa consumida, acrescida dos respectivos ajustes e tributos proporcionalizados, se estes não se encontram já embutidos nos demais itens da composição. A empresa tomou crédito sobre diversos itens constantes da fatura de energia que não correspondem à energia elétrica propriamente dita, efetivamente consumida nos seus estabelecimentos. De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 155, de 26/07/12: “ ... é necessário que o valor constante do documento de cobrança represente uma aferição precisa e inequívoca da exata quota de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Ao contrário, não devem ser admitidas na apuração de créditos provenientes de despesas com energia elétrica (...) quaisquer valores que não representem efetivamente o preço que corresponda ao real consumo de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica”. O art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 2002, preveem a tomada de crédito em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Em face da dicção legal acima transcrita, não dão direito à tomada de créditos de PIS e Cofins, dentre outros: a) a taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD, que, como o próprio nome indica, remunera o uso do sistema de distribuição de energia, não correspondendo, portanto, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e também não dando direito a crédito de PIS e COFINS, conforme o entendimento abaixo transcrito: Novamente, em coerência a minha abordagem sobre a dinâmica de reconhecimento dos custos de aquisição de bens pelo valor total do esforço empreendido para ter posse e uso deste bem, o mesmo considero em relação a todos os custos necessários ao consumo Fl. 11985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 32 da energia elétrica pelo contribuinte, não podendo afastar parcelas que são parte do contrato total de fornecimento, mesmo quando relacionados à geração própria. Neste sentido, esta Turma Colegiada, com composição diferente, já possui entendimento neste sentido. Reproduzo abaixo trecho do voto do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, no Acórdão nº 3402.011.430, julgado em 28 de fevereiro de 2024, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de natureza semelhante: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações sobre o crédito presumido de ICMS em razão da concomitância e, na parte conhecida, (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos seguintes itens: (i.2.1) rubricas constante das tabelas elaboradas pela Fiscalização constante do relatório de diligência (e-fls.1.166 e 1.167 a 1.176), nas quais se reconheceu o direito ao crédito sobre bens e serviços citados; (i.2.2) dos créditos presumidos glosados parcialmente por erro na utilização dos percentuais, em vista do que determina a Súmula CARF nº157; (i.2.3) créditos presumidos pleiteados sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de acordo com os preceitos legais que regem a matéria e observância da Súmula CARF nº157; (i.2.4) despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição); (...) No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização glosou os valores relativos as despesas com serviços de gerenciamento de energia elétrica e referentes a TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). A motivação da glosa foi no sentido de que os serviços de gerenciamento e agenciamento e a TUSD/CUSD não constituem consumo de energia elétrica consumida no estabelecimento da empresa, como previsto na lei. A Recorrente não contesta que os valores glosados não têm natureza de despesa com consumo de energia elétrica, centra a sua defesa na afirmação de o direito ao crédito decorre da identidade de tais gastos com os serviços utilizados como insumos tendo em conta que são essenciais ao acesso a energia. Acrescenta ainda que o erro no preenchimento da Dacon não representa um óbice ao aproveitamento de créditos. No que concerne às despesas de gerenciamento, a Recorrente explica que consistem na definição de estratégia de contratação, representação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, gestão dos contratos de aquisição, dentre outros serviços que têm por objetivo racionalizar o custo da energia elétrica consumida. No que se refere a essas despesas de serviços de gerenciamento da empresa COMERC ENERGIA S/A, entendo que não são essenciais ao processo produtivo da empresa, não constituindo-se em insumo do processo produtivo, visto que tais atividades poderiam ser efetuadas por prepostos da própria empresa. Além disso, tais serviços não são aplicados no processo produtivo, mas sim em etapa anterior nas negociações a fim de propiciar a aquisição de energia de acordo como as necessidades da empresa de forma otimizada e de menor custo. Com relação a natureza TUSD/CUSD a questão foi analisada de forma detalhada no voto vencedor do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, no acórdão nº3401003.096, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, reconhecendo que esses custos compõem o custo da energia elétrica. Por concordar com a sua fundamentação, adoto-a como as minhas razões de decidir sobre essa questão, reproduzindo seus principais trechos a seguir: No que se refere ao segundo item, "4.9. Despesas de energia elétrica", o i. Relator manteve a glosa de valores a título de serviços de gerenciamento de energia elétrica, tarifas de aquisição de energia elétrica TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) eCUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição), sob o entendimento de que tais despesas não se qualificariam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da no 10.833/2003) nem como insumos (artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). No entanto, acredito que a glosa deve ser afastada, pelos motivos a seguir. Fl. 11986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 33 Na década de 90, o Setor Elétrico Brasileiro, formado exclusivamente por empresas estatais, passou por uma grave crise por falta de recursos financeiros, o que colocou em risco os planos de expansão do sistema nacional e, em consequência, o próprio fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a oferta não conseguia acompanhar o ritmo de aumento do mercado, impulsionado pelo crescimento da própria economia. Para contornar tal problema, além de medidas como realização de um ajuste patrimonial nas concessionárias e privatizações do capital social de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, desenvolveu-se um novo marco regulatório para o Setor Elétrico. Nesse contexto, destacamos a edição da Lei no 9.074/1995, que em seus artigos 15 e 16 estabeleceu as regras para que os consumidores com demanda de energia elétrica igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensões iguais ou superiores a 69 kV, denominados "Consumidores Livres", pudessem contratar a compra de energia elétrica diretamente de um Produtor Independente integrante do Sistema Interligado Nacional ("SIN"), pagando o preço livremente pactuado em um mercado competitivo.7 Para viabilizar essa modalidade de comercialização de energia elétrica, a referida lei determinou o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Posteriormente, foi publicada a Lei no 9.648, de 1998, que em seu art. 9º, parágrafo único8 atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") a competência para regular as tarifas de acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Observo ainda que, atualmente, as unidades consumidoras com demanda entre 500 kW e 3.000 kW, atendidas em qualquer tensão, também podem escolher seus fornecedores, mas a escolha está restrita à chamada energia de fontes incentivadas (Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCH´s"), Usinas de Biomassa, Usinas Eólicas e Sistemas de Cogeração Qualificada), nos termos do art. 26, § 5º da Lei no 9.427, de 1996, com a alteração introduzida pela Lei no 13.097, de 2015. Com isso, em virtude de tais alterações, os consumidores que se qualificam na categoria de "Consumidor Livre", a exemplo da Recorrente, podem escolher seus fornecedores de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), permanecendo, neste caso, conectados nas distribuidoras que anteriormente lhes forneciam a energia elétrica na categoria de "Consumidor Cativo". Neste caso, o Consumidor Livre deve firmar: a) Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre ("CCEAL") com seu novo fornecedor (Produtor Independente de Energia Elétrica ou Agente Comercializador); e b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ("CUSD"), entre outros, com a distribuidora em cujo sistema a unidade consumidora esteja conectada. Ao novo fornecedor, será pago o preço livremente pactuado, enquanto à concessionária distribuidora será paga a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"), definida pela ANEEL, ambos com base no consumo medido pela distribuidora. Desta forma, a partir da escolha de um novo fornecedor, o Consumidor Livre continuará recebendo a mesma energia elétrica que antes recebia do SIN, cujo consumo mensal continuará sendo medido pela distribuidora onde se encontra conectado. Ocorre que, ao contrário do que ocorre com os consumidores cativos, cujos contratos são firmados apenas com as concessionárias distribuidoras e, por conseguinte, a TUSD está incluída na própria tarifa de energia elétrica, os consumidores livres possuem contratos tanto com as concessionárias distribuidoras (CUSD) quanto com os agentes fornecedores da energia elétrica (CCEAL), ambos objeto de notas fiscais com incidência de ICMS pelas alíquotas específicas de energia elétrica. E aqui deve-se fazer uma observação. Aos olhos do Estado, a relação existente entre um consumidor livre como a Recorrente, de um lado, e distribuidora e fornecedor de energia elétrica, de outro, continua sendo a compra e venda de energia elétrica. Tanto é assim que, no presente caso, enquanto a cobrança da TUSD é suportada por nota fiscal/conta de energia emitida com o Código de Operações e Prestações (CFOP) 5.253 ("Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial"), com incidência de ICMS, a Recorrente, consumidor livre, registra a nota fiscal/conta de energia em seu Livro de Entrada com o CFOP 1.252 ("Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial"), como pode ser verificado na planilha anexada aos autos (fls. 2664 a 2675). Como se verifica, o uso do sistema de distribuição remunerado pela TUSD e a aquisição de energia elétrica de agentes produtores/comercializadores são operações indissociáveis. Nesta modalidade, sem um não existe o outro, ou seja, a aquisição de energia elétrica pelo Consumidor Livre depende da ação de ambos os agentes, o que, a nosso ver, permite dizer que a aquisição de energia elétrica é uma operação resultante e só existe em razão da junção de ambas as operações, de modo que os valores pagos a título de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Diante disso, pensamos que a possibilidade de o consumidor de grande porte escolher o seu fornecedor e com ele negociar diretamente um preço mais competitivo que decorre da independência nas fases de geração, transmissão e distribuição permitidas com as alterações legislativas em questão , não modifica a operação de aquisição de energia elétrica nem deve acarretar modificações de ordem tributária. Fl. 11987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 34 Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os custos com a TUSD. (negrito nosso) Com base nas razões do voto reproduzido, devem ser revertidas as glosas de créditos com despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). Desta forma, firme em minhas razões de decidir, acrescento a elas o voto acima reproduzido, para afastar as glosas referentes aos créditos de PIS/COFINS, do regime não cumulativo, relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, no entanto, mantenho as glosas referentes a juros, multas e taxa de iluminação pública por se tratarem, ou de despesas financeiras, ou de taxa com natureza diversa do consumo de energia elétrica. Devolução de Vendas Neste ponto são doze motivações para a glosa, mas a Recorrente refere-se especificamente a apenas ao 11ª. A DRJ assim entendeu em seu julgamento: 315. Cuida-se este grupo de 12 (doze) motivos de glosa, como consta do relatório, sendo a maioria pertinente a temas já analisados e resolvidos (planilhas "09 Devolucao de Vendas 001 - Análise das Tomadas de Crédito” e “09 Devolucao de Vendas 002 - Análise das Tomadas de Crédito”). 316. Apenas um deles a interessada contestou especificamente: 11º motivo de glosa, referente à ausência de emissão de documento fiscal pelo cliente. Assinala a contribuinte que os produtos (mercadorias) sequer foram recepcionadas pelo terceiro, de maneira que não há como condicionar o direito ao crédito ao documento fiscal de terceiro, bastando a emissão de nota fiscal da contribuinte, como se verifica das duas NF-e anexadas (doc. 31). 317. A Fiscalização condicionou o creditamento à NF-e de devolução emitida pelo adquirente que devolveu a mercadoria, sendo insuficiente a NF-e de entrada emitida pela contribuinte. 318. Pois bem, a nota fiscal de devolução anula a operação de compra e venda não concretizada. Mas se a mercadoria sequer saiu do estabelecimento da vendedora, ou seja, não houve trânsito da mercadoria, uma NF-e de cancelamento bastaria. Ou seja, se houver trânsito da mercadoria, a NF-e não pode ser cancelada. 319. Nesse caso, se o destinatário tiver registrado a entrada da mercadoria em sua contabilidade, deverá emitir nota fiscal de devolução para anular os efeitos da venda anterior. 320. No caso de ter havido o trânsito e, por alguma razão o comprador recusa-se a receber a mercadoria, ela deve retornar ao estabelecimento acompanhado pelo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da NF-e de origem com a justificativa da devolução descrita no verso do DANFE. Quando o destinatário não é encontrado para receber o produto, a recusa pode ser registrada no verso do DANFE da nota fiscal pelo próprio transportador. 321. Na espécie, a alegação é de que a mercadoria sequer foi recepcionada pelo comprador. Seria preciso, portanto, que a contribuinte juntasse o DANFE da NF-e com a justificativa aposta no seu verso. 322. Como se trata de devolução de mercadoria, a NF-e de devolução de venda emitida pelo próprio interessado, além de não bastar, conforme a legislação fiscal, para documentar a operação, o documento fiscal anexado representa “prova unilateral”, não formando a convicção do fato alegado. 323. Mantém-se a glosa. Concordo inteiramente com a Decisão de Primeira Instância, de forma que a adoto como minhas razões de decidir para negar razão à Recorrente. Fl. 11988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 35 Créditos sobre Descontos Assim argumenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Nesse passo, a r. decisão recorrida manteve incólume o 15º motivo de glosa sob a alegação de que a Recorrente não teria demonstrado que os valores excluídos pela d. Fiscalização teriam sido indevidamente excluídos da base de cálculo dos créditos pleiteados. (...) Com efeito, demonstrou a Recorrente que, compulsando as notas fiscais atreladas a este motivo de glosa é possível observar que todas as eventuais diferenças entre o crédito aproveitado e o valor dos itens constantes das notas fiscais não dizem respeito a descontos concedidos, mas a questão absolutamente diversas, como, por exemplo: (I) linha 66803 – a diferença decorre do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12 da manifestação de inconformidade). Veja-se que é possível observar que este motivo de glosa foi levado a efeito em razão de claro erro da d. Fiscalização, pois as diferenças observadas entre o valor do crédito apurado e dos itens constantes das notas fiscais não decorrem de descontos concedidos, mas de outras despesas (tributos, importação, frete etc.) que indiscutivelmente compõem o custo de aquisição da mercadoria e que, portanto, integram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Frise-se que esta questão, assim como as demais, será exaustivamente comprovado no parecer técnico contábil que está em fase final de elaboração pela empresa de auditoria contratada pela Recorrente. Já Decisão de Primeira Instância assim decidiu sobre este tema: 157. A reclamante também contesta a glosa de crédito tomado sobre valores supostamente a título de descontos obtidos nas compras de mercadorias (15º motivo), quando em verdade seriam valores relativos a despesas com tributo, importação e frete, as quais indiscutivelmente integrariam o custo de aquisição da mercadoria, conferindo-lhe o direito ao creditamento. A título exemplificativo, menciona: “(I) linha 66803 – a diferença decorre do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937– doc. 12 (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12”). 158. Quanto à operação documentada na NF nº 23.937, a diferença entre a base de cálculo do crédito e valor dos itens menos descontos (dado obtido do SPED) corresponde exatamente ao IPI destacado da nota fiscal, o qual não integra o custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, a base de tomada do crédito, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: (...) 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) Mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ver § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); c) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes variações: c.1) Recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (ver Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c.2) Recolhido pelo adquirente ao Estado de destino da mercadoria em razão da diferença de alíquotas do imposto incidentes na aquisição interestadual (ver Solução de Consulta Cosit nº 152, de 02 de março de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 8/3/2017). (grifo nosso) 159. Quanto à operação documentada na NF nº 8.384 (Doc. 12), ela registra operação totalmente diversa daquela indicada na linha 26356 da planilha “03 Bens Utilizados como Insumos – Análise das Tomadas de Crédito exceto NFe com mais de um item”, em termos de chave de acesso, número da nota, nome do fornecedor, valor da compra, CFOP etc. 160. O mesmo sucede em relação à operação documentada na NF nº 28. 161. Em vista disso, os exemplos citados não favorecem o argumento da reclamante, de modo que se mantêm as glosas fundadas no 15º motivo. Fl. 11989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 36 Entendo que está correta a Decisão de Primeira Instância e adoto-a como minhas razões de decidir. Sem razão à Recorrente. Créditos de Insumos posteriores à fase de produção Alega a Recorrente que os produtos glosados são parte do processo produtivo, mesmo que sejam utilizados após a conclusão do processo produtivo. A alegação carece de maiores explicações que demonstrem a necessidade de aplicação destes produtos e sua relação com o processo produtivo, ou mesmo provas como exigência fitossanitárias, de forma que entendo que a Recorrente falhou ao demonstrar o seu direito. Sem razão à Recorrente. Serviços Utilizados como insumos Assim descreve o Recurso Voluntário: No que concerne ao 4º motivo de glosa, a r. decisão recorrida dispôs que os serviços como cursos e treinamentos, marketing, serviços de construção civil, funilaria de automóveis, chaveiro, fornecimento de refeição, serviços de consultoria, serviços médicos e serviços de propaganda e marketing não podem ser considerados insumos, pois nada têm a ver com o processo produtivo da empresa. No entanto, assim como o equívoco acima, que ofende frontalmente o art. 110, CTN, c/c Lei 123/2006 e Decreto 1.706/79, merece reparo, todas as outras glosas merecerão ser revistas por V. Sas., pois em uma análise mais detalhada, ver-se-á cristalina o direito ao crédito da Recorrente. A própria leitura da natureza dos gastos descritos afasta qualquer consideração sobre seu reconhecimento como insumos, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas abaixo relacionadas: i) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); ii) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 11990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 37 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães A presente Declaração de Voto visa apresentar o necessário distinguishing para afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231, abaixo reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Como se depreende do texto acima reproduzido, a Súmula CARF nº 231 somente apresenta como condicionante absoluta para a validade do direito ao crédito extemporâneo da Contribuição para o PIS e da Cofins a retificação de declarações informadas no DACON. Analisando os acórdãos precedentes, cujas ementas seguem abaixo reproduzidas, confirma-se que se trata da exigência de retificação das informações em DACON (e não EFD- Contribuições): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES DE OUTRO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O frete na aquisição de insumos gera direito ao crédito. (Processo nº 12965.000012/2007-08; Acórdão nº 9303-011780; sessão de 18/08/2021) (grifamos) Fl. 11991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 38 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11080.725590/2010-31; Acórdão nº 9303-013263; sessão de 13/04/2022) (grifamos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014081; sessão de 20/06/2023) (grifamos) Salienta-se a existência de julgamentos precedentes em que se discutiu a obrigatoriedade da aplicação da referida súmula quando se trata da necessidade – ou não – de retificação da EFD – Contribuições, resultando em distinguishing para afastar a sua aplicação. Nesse sentido, cita-se a Resolução nº 3101-000.651, cujo trecho abaixo se transcreve: Fl. 11992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904871/2016-65 39 No meu convencimento, é direito da Recorrente se apropriar de seus créditos extemporaneamente, independentemente de se retificar as obrigações acessórias (EFDs Contribuições) dos períodos dos créditos, o que é expressamente permitido pelos artigos 3°s, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Da análise do acórdão da DRJ, tal qual reclama a Recorrente, de fato, não houve a análise da documentação juntada aos autos a fim de se verificar a natureza dos créditos para fins de se verificar se seriam insumos essenciais e relevantes à sua atividade, mas tão somente a negativa ao direito ao crédito em razão da não retificação das declarações. Não ignoro a existência da aprovação da Súmula 231, publicada em 16/09/2025, que determina que o “aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Todavia, a meu ver, a Súmula não se aplica ao presente caso, já que que a controvérsia envolve a “EFD-Contribuições”. Supero, assim, a necessidade de retificação das declarações do período de apuração do crédito extemporâneo pretendido e, como consequência, entendo necessária a análise da i. Fiscalização do documento n.° 09 e documento n.° 10 da Impugnação, juntados, respectivamente, às fls. 1.804/1924 e 1927. (Processo nº 13136.720576/2023-06; Resolução nº 3101-000.618; Conselheira Relatora Laura Baptista Borges; unanimidade; sessão de 17/09/2025) (grifamos) Isso posto, estando suficientemente demonstrado e fundamentado o distinguishing à Súmula CARF nº 231 no caso em análise, entendo pela ausência de obrigatoriedade da sua aplicação para decidir a controvérsia em debate. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 11993DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11494747 #
Numero do processo: 13855.723658/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A caracterização de insumo no regime não cumulativo do PIS e da COFINS depende da aferição casuística da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CRÉDITOS. INSUMOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 234. As despesas com propaganda e publicidade se vinculam à atividade de comércio e não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. CAMPANHAS PROMOCIONAIS E EVENTOS. As despesas com campanhas promocionais e eventos não se qualificam como insumos. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE. Mantêmse as glosas quando não demonstrada, de forma objetiva e quantitativa, a inexistência de aproveitamento em duplicidade dos créditos.
Numero da decisão: 3301-015.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento parcial para reconhecer o crédito sobre despesas com propaganda e publicidade e a Conselheira Louise Lerina Fialho, que dava provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos. Designado o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A caracterização de insumo no regime não cumulativo do PIS e da COFINS depende da aferição casuística da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CRÉDITOS. INSUMOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 234. As despesas com propaganda e publicidade se vinculam à atividade de comércio e não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. CAMPANHAS PROMOCIONAIS E EVENTOS. As despesas com campanhas promocionais e eventos não se qualificam como insumos. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE. Mantêmse as glosas quando não demonstrada, de forma objetiva e quantitativa, a inexistência de aproveitamento em duplicidade dos créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13855.723658/2019-01

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408990

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.164

nome_arquivo_s : Decisao_13855723658201901.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RACHEL FREIXO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 13855723658201901_7408990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento parcial para reconhecer o crédito sobre despesas com propaganda e publicidade e a Conselheira Louise Lerina Fialho, que dava provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos. Designado o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11494747

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309389824000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-28T19:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-28T19:08:05Z; Last-Modified: 2026-08-28T19:08:05Z; dcterms:modified: 2026-08-28T19:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-28T19:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-28T19:08:05Z; meta:save-date: 2026-08-28T19:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-28T19:08:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-28T19:08:05Z; created: 2026-08-28T19:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-08-28T19:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-28T19:08:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.723658/2019-01 ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA (ANTIGA MAGNUM ICC BRASIL SUPPLY LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A caracterização de insumo no regime não cumulativo do PIS e da COFINS depende da aferição casuística da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CRÉDITOS. INSUMOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 234. As despesas com propaganda e publicidade se vinculam à atividade de comércio e não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. INSUMOS. CAMPANHAS PROMOCIONAIS E EVENTOS. As despesas com campanhas promocionais e eventos não se qualificam como insumos. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE. Mantêm‑ se as glosas quando não demonstrada, de forma objetiva e quantitativa, a inexistência de aproveitamento em duplicidade dos créditos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 2 provimento parcial para reconhecer o crédito sobre despesas com propaganda e publicidade e a Conselheira Louise Lerina Fialho, que dava provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos. Designado o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO 1. Trata de autos de infração de PIS e COFINS referentes ao período de janeiro a dezembro de 2015 em razão de supostas apropriações indevidas de créditos no regime da não cumulatividade. 2. A fiscalização glosou créditos relativos a despesas consideradas não enquadráveis como “insumos”, bem como apontou duplicidade de creditamento, especialmente quanto à energia elétrica compartilhada com empresa do mesmo grupo econômico. As glosas foram relativos a: 1. Glosa de créditos escriturados em Notas Fiscais com detalhamento, relativamente a: Item III.1.A.1 a. Serviços sobre intermediações de negócios, serviços de atendimento ao consumidor – SAC, serviços de cobrança, estudo e pesquisa de mercado; Item III.1.A.2 b. Despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos; Item III.1.A.3 Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 3 c. Despesas com recursos humanos, tais como capacitação, vale-refeição, plano de saúde, entre outros; Item III.1.A.4 d. Despesas gerais não ligadas à atividade produtiva relacionadas. 2. Glosa de créditos escriturados diretamente no Ajuste de Créditos, relativamente a: Item III.1.B.1 a. Despesas da mesma natureza daquelas referenciadas no item anterior; Item III.1.B.2 b. Suposto creditamento em duplicidade relativamente à entrada de energia elétrica no parque industrial da empresa; e, Item III.1.B.3 c. Aproveitamento em duplicidade de créditos decorrentes de serviços de refrigeração. 3. No julgamento da impugnação, a DRJ de Salvado rejeitou as preliminares de nulidade e manteve parte relevante das glosas, entendendo que diversas despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Permaneceram glosados os créditos relativos a serviços de intermediação de negócios, SAC, cobrança e pesquisas de mercado, despesas com propaganda, publicidade, campanhas promocionais e eventos, despesas com recursos humanos (como capacitação, vale-refeição e plano de saúde, exceto itens de segurança legalmente exigidos) e despesas gerais não ligadas diretamente à produção. Também foi mantida a glosa referente à energia elétrica, por falta de comprovação adequada do cálculo do rateio entre empresas do grupo, bem como a negativa de realização de perícia. 4. No entanto, a DRJ reverteu as seguintes glosas: (i) os lançamentos relativos ao período de janeiro de 2015, em razão do reconhecimento da decadência, aplicando‑se o art. 150, §4º, do CTN, diante da existência de pagamentos antecipados; (ii) a exigência vinculada ao Item III.1.B.3, referente a serviços de refrigeração, uma vez que a própria empresa reconheceu o valor e comprovou o pagamento integral, extinguindo o litígio quanto a esse ponto; e (iii) parcialmente, a glosa relativa às despesas com a empresa Placar Produções Serigráficas Ltda., referente a setembro de 2015, por se tratar de itens de Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 4 segurança exigidos por imposição legal, resultando na exclusão dos valores correspondentes a R$ 401,54 de PIS e R$ 1.849,52 de COFINS, permanecendo mantidas todas as demais glosas discutidas no processo. 5. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, sustenta, em síntese, a nulidade do lançamento por ausência de motivação individualizada e por fundamentação baseada em instruções normativas declaradas ilegais pelo STJ (IN nº 247/02 e nº 404/04). No mérito, defende que as despesas glosadas são essenciais e relevantes para sua atividade econômica, que abrange não apenas a industrialização, mas também a comercialização, distribuição e relacionamento com clientes, invocando precedentes administrativos e soluções de consulta da COSIT. Quanto à energia elétrica, alega inexistência de duplicidade, afirmando que há consumo compartilhado e rateado de forma proporcional, requerendo, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para produção de perícia técnica. 6. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório da decisão de piso da DRJ: 5.1. Relatório da DRJ Relatório Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativas aos períodos de apuração de 01/01/2015 a 31/12/2015. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 16 a 64), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados de PIS e Cofins, relatando que: I. Da análise das EFDs-Contribuições entregues e ATIVAS, do ano calendário de 2015, bem como das respostas a termos de intimações relativos ao mesmo período, foram apuradas algumas irregularidades na apuração não cumulativa de PIS e COFINS efetuadas pelo contribuinte que passamos a relatar, irregularidades essas correspondentes a apropriações indevidas de créditos, que passamos a dividir em dois blocos distintos, a saber: - Apropriações Indevidas de Créditos de Documentos Fiscais, declarados em blocos próprios; - Apropriações Indevidas de Créditos de Documentos Fiscais declarados de forma consolidada no bloco de “Ajustes Positivos de Créditos”, neste caso incluindo documentos extemporâneos à 2015; II. Importante destacar que o contribuinte ora auditado apresenta suas atividades operacionais correspondentes a revenda e fabricação própria de sorvetes e similares, inclusive com créditos ligados à importação de produtos e insumos. Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 5 III. Considerando a situação do contribuinte ora analisado de fabricante de produtos destinados à venda, cabe destacar que a presente análise já leva em conta o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2017, que acatou o conceito de insumo para apuração do direito creditório, estabelecido na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com efeito vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. IV. Adiantamos porém que a ampliação do conceito de insumo nos critérios estabelecidos pelo STJ, foram admitidos para o creditamento pelo contribuinte, em especial aquele que se refere ao insumo indireto ou “insumo do insumo”, bem como foi respeitada a singularidade da cadeia produtiva do contribuinte, principalmente considerando que em seu processo de venda, mesmo após a conclusão da fabricação do produto em si, existe a necessidade da manutenção e conservação do produto acabado dada a sua natureza. V. Importante voltar a destacar que o aproveitamento de crédito indevido a seguir detalhado ocorreu de duas formas distintas na apuração de PIS e COFINS pelo contribuinte, ambas considerando as mesmas irregularidades na natureza dos créditos aproveitados, porém com creditamento em blocos distintos: a. Uma parte relativa a Notas Fiscais de Entrada informadas em seus respectivos blocos com detalhamento completo, o que ocorreu somente após o mês de julho/2015; b. Outra parte relativa à documentos fiscais com impossibilidade de creditamento porém lançadas de forma consolidada, sem detalhamento, diretamente em bloco de Ajuste de Crédito. O detalhamento de tais documento foi então obtido a partir das diversas intimações encaminhadas ao contribuinte no curso do procedimento fiscal; Glosas de Créditos – NFs com Detalhamento Glosa de créditos relativos a despesas relacionadas a vendas e a estudo e pesquisas de mercado (INFRAÇÃO A1) VI. Por falta de previsão legal, não há qualquer possibilidade de créditos não contemplados no rol do artigo 3º das Lei 10.637/2012 e 10.833/2013, não podendo, portanto, o contribuinte se creditar de despesas ligadas a vendas, exceto quanto ao frete de vendas que em especial tem dispositivo permissivo constante no inciso IX dos artigos 3º. Glosa de créditos relativos a despesas com Propaganda e Publicidade, Campanhas Promocionais e Eventos. (INFRAÇÃO A2) VII. Mesmo com as vinculações de novo conceito de insumo dentro do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, não há qualquer menção a essa natureza de despesa com possibilidade de enquadramento no conceito de insumo, mesmo porque tais despesas, por serem um subtipo de despesas ligadas exclusivamente Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 6 divulgação para a comercialização de produtos já acabados, não mantém evidentemente qualquer ligação com a atividade de produção e portanto do conceito de insumo, valendo assim as considerações impeditivas já comentadas anteriormente. Glosa de créditos relativos a despesas com Dispêndios para Viabilização da Atividade da Mão de Obra. (INFRAÇÃO A3) VIII. Também alguns desses dispêndios estão elencados como não permissivos de creditamento na já citada SC nº 160/2013, da DISIT da 9ª Região Fiscal, a saber: Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vale-transporte, assistência médica e odontológica, medicamentos, cursos e treinamentos entre outros. IX. No Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, esse entendimento fica evidente, conforme transcrições de itens de capítulo específico sobre tais dispêndios, considerando apenas possibilidade de creditamento sobre aquisições de EPI por imposição legal. Glosa de créditos relativos a Despesas Gerais não ligadas à produção (INFRAÇÃO A4) X. Além de muitas dessas rubricas estarem descritas também na Solução de Consulta nº 160/2013 da DISIT/9ª RF, o próprio Parecer Normativo estabelece claramente o impedimento de creditamento de despesas não ligadas à atividade de produção, não sendo a elas estendido o conceito de insumos Glosas de Créditos – NFs consolidadas em bloco de Ajuste Positivo de Crédito. Glosa de Créditos de mesma natureza das infrações do item III.1.A, lançados diretamente em Ajuste de Créditos – Acréscimos XI. Foram lançados pelo contribuinte ora fiscalizado, para creditamento na apuração de PIS e COFINS, gerador de crédito à alíquota total de 9,25%, documentos fiscais sem detalhamento correto quanto aos dados de identificação da natureza do crédito, já que esses documentos foram consolidados na apuração, mensalmente pelo valor direto do crédito de PIS e COFINS, no campo de Ajuste de Crédito – Acréscimos. Após intimações (Termos de Intimações 01 e 02) ao contribuinte ora auditado, foi então levantada planilha de “Demonstrativos de Ajuste de Crédito”, onde foi então possível identificar a natureza desses créditos e também o mês de apropriação, para cada um dos documentos fiscais. XII. Após a complementação dessas informações, foi constatado que parte dos acréscimos de créditos de PIS e COFINS no ajuste da apuração eram oriundos de documentos fiscais correspondentes à mesma natureza e mesmos fornecedores já analisados previamente neste Termo, relativos à despesas de vendas, estudos e pesquisas de mercado, despesas de propaganda, marketing, campanhas promocionais e eventos, despesas para viabilização de atividade de mão de obra e despesas diversas não ligadas à produção. Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 7 Glosa de Créditos com gastos de energia elétrica sem comprovação lançados diretamente no Ajuste de Créditos – Acréscimos. XIII. Assim, fica bem evidenciado que diante da duplicidade de aproveitamento de créditos com essas Notas de Energia Elétrica, baseados em documentos fiscais de outra empresa do mesmo grupo econômico, que de fato já havia esgotado o crédito na íntegra, o contribuinte agiu no curso da fiscalização no sentido de justificar uma proporção de aproveitamento que de fato jamais ocorreu. Ora, se fosse o mesmo o fato de dois estabelecimentos dividirem o custeio, tal situação deveria ser detalhada no respectivo bloco da EFD de créditos de energia elétrica, sendo que o contribuinte jamais entregaria uma planilha inicial sem a proporção alegada, que deveria ter rígido controle por ser situação excepcional. Fica evidente a tentativa infrutífera de justificar o lançamento duplicado desses créditos. Glosa de Créditos com gastos de serviços de refrigeração sem comprovação, lançados diretamente no Ajuste de Créditos – Acréscimos. XIV. Em síntese, para esses documentos fiscais auditados o contribuinte simplesmente aproveitou-se indevidamente do dobro do crédito real passível de apropriação, todos referentes ao mês de agosto de 2015. 3. Por sua vez, a interessada, cientificada em 03/02/2020, irresignada com a autuação, apresentou impugnação aos autos de infração de PIS e Cofins (fls. 4727 a 4763), alegando, em síntese, que: Pagamento do Item III.1.B.3 a. Inicialmente, deve ser reconhecido o pagamento dos débitos de PIS e COFINS (DOC. 04) relativos à infração III.1.B.3, realizado com base na boa-fé que sempre pautou a relação da IMPUGNANTE com o Fisco Federal. Decadência Parcial b. Nesse sentido, tem-se que os supostos créditos tributários apurados em relação ao mês de janeiro de 2015, encontram-se extintos por decadência (CTN, art. 156, V), conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN, uma vez que, contando- se a decadência a partir dos fatos geradores mensais de PIS/COFINS, verifica-se que, em fevereiro de 2020 (quando da ciência da lavratura auto de infração), o fisco já havia perdido o direito de constituir créditos tributários relativos a janeiro de 2015. Nulidade por violação ao artigo 142 ao CTN e ao art. 50 da Lei n° 9.784/1999 c. No caso concreto, a partir da análise do TVF, verifica-se que não há sequer a indicação dos motivos pelos quais diversas despesas incorridas pela IMPUGNANTE não poderiam ser consideradas como insumos de sua atividade. d. Ao contrário, apenas houve a reprodução do entendimento genérico (e completamente desconectado do caso concreto) de que não são passíveis de tomada de crédito na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ou seja, a Autoridade Fiscal não justifica a glosa dos créditos, não identifica o motivo Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 8 pelo qual os itens não foram considerados essenciais ou relevantes para a atividade da Impugnante. e. A ausência de fundamentação e de motivação do auto de infração, acompanhada da ausência de análise das particularidades da atividade da IMPUGNANTE (em tema no qual tal atividade era essencial), enseja a violação ao art. 142 do CTN, resultando na nulidade da autuação. f. No caso concreto, a atividade da IMPUGNANTE não foi, em momento algum, examinada, o que caracteriza claro vício de motivação do auto de infração, em confronto com o art. 50 da Lei n°9.784/1999, em descompasso (i) com a exigência de congruência com o caso concreto e (ii) com a "jurisprudência firmada sobre a questão". g. Por essas razões, o Auto de Infração deve ser julgado nulo, causa suficiente para o seu cancelamento. Nulidade por ausência de fundamentação legal - declaração de ilegalidade da IN 247/02 e da IN 404/04 h. Além da nulidade do Auto de Infração acima mencionada, há de se destacar que a autuação foi fundamentada em sua maior parte na Solução de Consulta n° 160/2013, que, por óbvio, não leva em consideração o firmado no julgamento do Recurso Especial 1.221.170. Tal entendimento sustentado pela RFB tem como base normativa a Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002 ("IN 247/02") e a Instrução Normativa n° 404, de 12 de março de 2004 ("IN 404/04"). i. Ao se pautar em um ato infralegal declarado nulo, evidencia-se a precariedade da autuação fiscal que, indubitavelmente, carece de motivação, requisito essencial ao ato administrativo do lançamento tributário. j. Portanto, os Agentes Fiscais da Receita Federal do Brasil ("RFB") devem observar os critérios fixados pelo STJ para definição do conceito de insumo, que estão atrelados à essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. k. Portanto, o Auto de Infração, ora impugnado, é nulo, por violar o art. 19-B da Lei n° 10.522/02. l. Não bastasse a ilegalidade das normas que sustentam o lançamento, a D. Fiscalização entendeu, ainda, por motivar o Auto de Infração em Soluções de Consulta muito antigas e publicadas em período anterior ao RESP 1.221.170/PR, emitidas com base nas Instruções Normativas declaradas ilegais. m. Dessa forma, em sendo o Auto de Infração e o TVF embasado nas Instruções Normativas (direta e indiretamente), o respectivo lançamento tributário deve ser cancelado, em razão da violação ao artigo 142 do CTN, ao artigo 50 da Lei n° 9.784/1999 e ao art. 19-B da Lei n° 10.522/02. Conceito de Insumo Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 9 n. Como visto acima, a verificação do direito ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS, nos termos da Lei n° 10.637/02 e da Lei 10.833/03, tem como ponto de partida o exame das características fáticas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, para que possa apurar quais bens e serviços adquiridos se qualificam como "insumo" da atividade. o. Considerando o exposto acima, não há a necessidade de que o bem ou serviço seja incorporado ou desgastado no decorrer do processo produtivo, ou seja, basta que integre esse processo e desempenhe papel importante em seu desenrolar. p. Desse modo, a análise da caracterização de um bem ou serviço como insumo dependerá do quadro fático no qual se insere o processo produtivo da empresa. Nesse sentido, essa verificação se dará de maneira casuística, como destacado pela própria Ministra Regina Helena Costa em seu voto, a fim de se investigar, minuciosamente, o papel desempenhado pelo bem ou serviço em questão na atividade da empresa — o que não foi efetuado no Auto de Infração em referência. q. A partir do entendimento firmado no RESP n° 1.221.170/PR, fica ainda mais importante demonstrar a relação de determinada despesa com a atividade do contribuinte. Vale mencionar que tal decisão determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para que os itens discutidos fossem objeto de nova avaliação à luz dos conceitos de essencialidade e relevância consolidados pela Corte. r. Em resumo, o STJ concluiu que "insumo, para fins de creditamento das contribuição ao PIS e a COFINS, é aquilo que for essencial ao funcionamento e/ou manutenção da atividade da empresa, de forma que não é necessário manter relação com o processo comercializado em si, isto é, o insumo não precisa ser efetivamente esgotado ou consumido (e.g. a idéia do contato físico trazida pela IN 247/02 e pela IN 404/04, reputadas ilegais pela decisão). Créditos Glosados Serviços sobre intermediações de negócios, serviços de atendimento ao consumidor — SAC, serviços de cobrança, estudo e pesquisa de mercado s. Contudo, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT n°318/2019 que é permitida a tomada de crédito sobre os referidos serviços. t. Ressalte-se que as soluções de consulta exaradas pela Coordenação Geral de Tributação — COSIT tem efeito vinculante perante à RFB, nos termos do artigo 9° da Instrução Normativa n° 1.396/2013. u. Portanto, diante da Solução de Consulta COSIT n° 318/2019, o presente item deve ser declarado inexigível por esta I. DRJ, dado que se aplica ao caso concreto por completo, visto que os serviços glosados se adequam perfeitamente ao objeto social da IMPUGNANTE na qualidade de insumos. Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 10 Despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos v. Nessa linha, é imperioso ressaltar que a propaganda exerce atualmente as mais diversas funções, desde divulgação de produtos e serviços, fomento à concorrência entre as marcas, contribuição para o desenvolvimento econômico e convencimento do público em geral. w. Assim, por ser o vínculo essencial entre os fabricantes, atacadistas, varejistas, distribuidores e consumidores finais, as despesas com propaganda e publicidade estão intrinsecamente ligadas ã consecução da atividade-fim da empresa, de sorte que esta incorreria em uma redução sensível de suas vendas caso não fizesse nenhum investimento ou diminuísse consideravelmente os valores investidos em propaganda. x. Não há como negar a natureza de insumo das despesas assumidas com propaganda e publicidade, tendo em vista que os altos investimentos em propaganda e publicidade deixaram de ser um mero diferencial e passaram a ser uma verdadeira necessidade para qualquer empresário inserido no mercado atual. y. Isso porque, levando-se em consideração as atividades das empresas que atuam no mercado da IMPUGNANTE, a publicidade e a propaganda são cada vez mais essenciais para o desempenho de suas atividades, vez que estas garantem a divulgação de seus produtos, constituindo um pressuposto básico para que uma empresa possa fazer frente à concorrência. z. Cumpre, portanto, explicar que as despesas com publicidade e propaganda tem o condão de gerar vendas, veicular informações dos produtos da empresa, de modo que, sem este, torna a árdua tarefa de formar a opinião do público praticamente inviável, o que geraria um efeito cascata em todo o sistema produtivo em sentido estrito, desestimulando a geração de riqueza econômica- social. Despesas com recursos humanos, tais como capacitação, vale-refeição, plano de saúde, e despesas gerais aa. Entretanto, cumpre à IMPUGNANTE demonstrar que a fiscalização incorre em equívoco ao glosar tais créditos, tendo em vista que a própria receita federal reconhece que de fato é possível obter créditos sobre os referidos dispêndios. bb. Neste sentido, veja-se o exarado através da Solução de Consulta COSIT 581/2017, no que diz respeito à vale refeição e alimentação. cc. Assim, não há que se dizer impossível o creditamento relativamente às despesas com Vale Alimentação. dd. O mesmo raciocínio vale para despesas com capacitação, treinamento e oferecimento de plano de saúde por parte da IMPUGNANTE aos seus funcionários. Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 11 ee. Veja-se que tais despesas são absolutamente essenciais para a consecução da atividade-fim da IMPUGNANTE, uma vez que, a oferta de capacitação e saúde aos empregados traz melhorias concretas na produtividade e desempenho, o que tem papel fundamental na motivação da equipe, resultando assim em melhores resultados para todos os setores. ff. As despesas incorridas pela IMPUGNANTE com despesas de segurança com a empresa PLACAR PRODUÇÕES SERIGRÁFICAS LTDA., por exemplo, referemse a placas de sinalização de cuidados a serem tomados pelos empregados dentro do estabelecimento industrial. gg. Tais dispêndios com itens de segurança decorrem de obrigações legais trabalhistas e regulamentares (junto ao Corpo de Bombeiros), os quais, por óbvio, são essenciais à atividade da IMPUGNANTE. hh. As despesas incorridas pela IMPUGNANTE com despesas de segurança, vigilância e coleta de numerários consistem em dispêndios essenciais para sua atividade, tendo em vista que esta movimenta e operacionaliza grande quantidade de produtos e numerário, de modo que, os serviços contratados à título de segurança visam proteger o patrimônio da empresa, sem o qual, nunca se alcançaria a atividade-fim da IMPUGNANTE. ii. A fiscalização busca ainda, a glosa de diversos outros serviços sem, contudo, demonstrar fundamentadamente a razão pela qual estes não são insumos na operação da IMPUGNANTE, de acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n° 1.221.170/PR, conforme exposto nas preliminares. jj. A despeito da precariedade das informações constantes no Termo de Verificação Fiscal que tenta imputar à IMPUGNANTE o dever do auditor de comprovar que de fato tais despesas não são insumos, é imperioso constar que todas as atividades elencadas no mencionado item possuem relevância determinante na consecução das atividades da empresa. 10 kk. Nesse sentido, são as despesas com o suporte de TI, serviço de licença de software, gerenciamento de arquivos, telecomunicações e manutenção de intranet, sem os quais seria impossível manter as atividades de maneira organizada. ll. O mesmo racional vale para os gastos incorridos com empresas terceirizadas para a prestação de serviços de comunicação, assessoria de imprensa e relações públicas, tendo em vista que a IMPUGNANTE tem atuação em nível global, sendo imprescindível que realize a manutenção de sua marca de maneira a perpetuá-la e inová-la de acordo com as demandas de seus clientes. Suposto creditamento em duplicidade relativamente à entrada de energia elétrica no parque industrial da empresa Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 12 mm. É oportuno destacar que a UBI e a ora IMPUGNANTE estão situadas no mesmo complexo fabril, em Valinhos. A filial da IMPUGNANTE no local está inscrita no CNPJ sob o n° 11.806.723/0006-03. nn. Nesse complexo ficam situadas duas filiais distintas da UBI e da IMPUGNANTE, as quais ficam próximas, porém independentes, em estruturas físicas separadas. oo. As faturas de energia são emitidas apenas em nome da 'UBI", dado que há apenas um relógio medidor direto da concessionária de energia elétrica que alimenta o parque fabril das empresas, sendo que o rateio do uso é feito por outros relógios, internos. pp. Dessa forma, dado que o consumo rateado pelas empresas, também os créditos de PIS e COFINS correspondentes são repartidos na proporção relativa ao consumo. qq. Desta forma e diante dos esclarecimentos acima, deve ser cancelado o Item 111.1.13.2, tendo em vista que em momento algum houve apropriação pela IMPUGNANTE de créditos que não lhe dissessem respeito. 4. A interessada pugna pela produção de laudo técnico, a fim de que seja elucidado o procedimento de rateio da energia elétrica, indicando assistente técnico e apresentando quesitos para a perícia. 5. Ao final, a contribuinte requer preliminarmente: a. seja reconhecido o pagamento dos débitos relativamente ao Item III.B.1.3, declarando-o extinto por pagamento nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN; b. seja reconhecida a aplicação do prazo decadencial ao presente caso, previsto no art. 150, §40 do CTN, afastando a glosa dos créditos de PIS e COFINS, no período de janeiro de 2015; c. que esta D. Delegacia de Julgamento determine o integral cancelamento do Auto de Infração ora impugnação em razão dos vícios de motivação, fundamentação e ilegalidade do lançamento, nos termos das preliminares dessa defesa. 6. Requer, no mérito, o cancelamento integral do auto de infração, pelos fundamentos expostos na impugnação e, na hipótese de dúvidas quanto ao alegado, reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235, de 1972, do artigo 36 do Decreto n°7.574, de 2011 e do artigo 38 da Lei n° 9.784, de 1999, sendo que os quesitos e assistente técnico foram apresentados. 7. Protesta, ainda, pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção da perícia administrativa e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Fl. 4914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 13 5.2. Ementa DRJ. Junho/2020. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. PAGAMENTO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamentos, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador, salvo se caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. RATEIO. COMPROVAÇÃO. Para aproveitamento do crédito relativo à energia elétrica dividida entre empresas de um grupo econômico é necessária a comprovação do cálculo do rateio efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COFINS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 14 advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 7. Em sede de recurso voluntário repisou-se a tese da impugnação. 8. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I DO CONHECIMENTO 9. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II PRELIMINARES. II.1 PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 AO CTN E AO ART. 50 DA LEI Nº 9.784/1999. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 10. A DRJ afastou a preliminar de nulidade ao entender que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN, com adequada descrição dos fatos, identificação das despesas glosadas, enquadramento legal e indicação das razões que levaram à exigência, não se verificando qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Para o órgão julgador, a fiscalização adotou fundamentação baseada no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e no entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, de modo que eventual discordância da contribuinte quanto ao conceito de insumo aplicado não configura vício formal, mas mera inconformidade com o mérito da exigência. 11. Em sentido contrário, a Recorrente sustenta no Recurso Voluntário que o lançamento seria nulo por ausência de motivação individualizada e por aplicação de entendimento genérico e restritivo, sem análise específica de sua atividade econômica. 12. Contudo, não lhe assiste razão, pois o fato de a fiscalização eventualmente adotar interpretação jurídica mais restritiva ou diversa daquela defendida pela Recorrente não Fl. 4916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 15 caracteriza nulidade do lançamento, mas sim matéria de mérito a ser apreciada no julgamento do direito creditório. 13. A motivação exigida pelo art. 50 da Lei nº 9.784/1999 não impõe à autoridade fiscal a adoção da interpretação mais favorável ao contribuinte, bastando que exponha as razões de fato e de direito que sustentam a exigência, o que se verifica nos autos, tendo sido plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14. Inexistindo vício formal ou cerceamento de defesa, a preliminar de nulidade deve ser afastada. II.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IN 247/02 E DA IN 404/04. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 15. No Recurso Voluntário, a empresa sustenta que a autuação é nula porque estaria direta e indiretamente fundamentada em atos infralegais declarados ilegais pelo STJ, notadamente as IN nº 247/02 e nº 404/04, bem como em soluções de consulta editadas antes do julgamento do repetitivo. 16. Argumenta que, ao invocar tais normas, a fiscalização teria aplicado conceito restritivo de insumo já afastado pelo Poder Judiciário, o que configuraria ausência de base legal válida e violação ao art. 142 do CTN, ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 19‑B da Lei nº 10.522/2002, impondo a nulidade do lançamento. 17. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. 18. O lançamento apresenta fundamentação legal suficiente nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e o fato de eventuais menção a atos normativos anteriores, ainda que posteriormente declarados ilegais, não descaracteriza a validade do lançamento, quando a motivação efetivamente empregada se mostra compatível com o entendimento jurisprudencial vigente. 19. Alias, a alegação de que a fiscalização teria aplicado, na prática, conceito excessivamente restritivo de insumo refere‑se ao acerto ou desacerto da conclusão fiscal, e não à inexistência de fundamento legal, tratando‑se, portanto, de questão de mérito, e não de nulidade formal. 20. Inexistindo demonstração de que o crédito tributário tenha sido constituído exclusivamente com base em norma inválida, correta a decisão da DRJ ao rejeitar a preliminar. Fl. 4917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 16 III MÉRITO III.1 DELIMITAÇÃO FÁTICO‑PROBATÓRIA. 21. Inicialmente, para fins de delimitação fático-probatória, e conforme delineado no Termo de Verificação Fiscal (peça #16-64), a fiscalização teve por objeto a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, relativamente ao ano-calendário de 2015, em face da UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA, pessoa jurídica única, inscrita em um único CNPJ, que exerce atividade econômica mista, abrangendo a fabricação própria e a revenda de sorvetes e produtos similares, inclusive com utilização de insumos e mercadorias importadas. 22. Tal caracterização operacional foi adotada como premissa para a análise do direito creditório, à luz dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 23. No plano probatório, apurou-se que os créditos foram apropriados pelo contribuinte por duas sistemáticas distintas: (i) mediante Notas Fiscais de Entrada regularmente escrituradas, com detalhamento individualizado, prática verificada de forma consistente apenas a partir de julho de 2015; e (ii) por meio de lançamentos consolidados no Bloco de Ajustes de Crédito, sem identificação individual dos documentos fiscais, cujo detalhamento somente foi obtido após sucessivas intimações no curso da fiscalização. A partir dessa identificação documental, constatou-se que parcela relevante dos créditos dizia respeito a despesas vinculadas a vendas, marketing, publicidade, pesquisas de mercado, recursos humanos e despesas administrativas, além de situações de creditamento em duplicidade e de energia elétrica baseada em documentos fiscais emitidos em nome de empresa diversa do grupo econômico, ensejando as glosas examinadas. 24. Por fim, o Termo de Verificação Fiscal delimita expressamente que todas as glosas recaem exclusivamente sobre créditos apurados pelas alíquotas básicas do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), não havendo qualquer questionamento quanto a créditos submetidos a alíquotas diferenciadas, tampouco quanto ao direito creditório relativo a insumos ou aquisições para revenda regularmente enquadrados. 25. Assim, a controvérsia posta restringe-se à natureza jurídica dos créditos glosados e à suficiência da comprovação documental, nos exatos limites fáticos fixados no lançamento. Fl. 4918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 17 III.2 CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR 26. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 27. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 4919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 18 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 28. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 29. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 30. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério Jurídico-Interpretativo Descrição Técnica-Operacional Fl. 4920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 19 A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 31. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 32. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 33. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 34. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fl. 4921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 20 Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 35. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 36. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Fl. 4922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 21 III.3 DOS SERVIÇOS SOBRE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC, SERVIÇOS DE COBRANÇA, ESTUDO E PESQUISA DE MERCADO (ITEM III.1.A.1 E III.1.B.1.) 37. Neste item, em resumo, a DRJ manteve a glosa por entender que tais despesas estão vinculadas à área comercial e de vendas, não sendo essenciais nem relevantes para o processo produtivo industrial da contribuinte. 38. Concluiu que o atendimento aos próprios clientes, cobranças e pesquisas de mercado não integram a produção de sorvetes e produtos alimentícios, afastando o enquadramento como insumo. Também reputou inaplicável a Solução de Consulta COSIT nº 318/2019, por tratar de empresa cujo objeto social é a prestação de serviços a terceiros, situação distinta da Recorrente. 39. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que tais serviços são essenciais à sua atividade econômica como um todo, que envolve industrialização, comercialização, desenvolvimento de produtos e relacionamento com consumidores. Defende que SAC, cobrança e pesquisas de mercado são indispensáveis para viabilizar vendas, atender obrigações legais de proteção ao consumidor e orientar decisões estratégicas, devendo ser reconhecidos como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. 40. Pois bem. Diante do teste de subtração, já enfrentado em tópico próprio deste voto, verifica-se que a ausência das despesas ora analisadas não compromete a continuidade das operações empresariais, razão pela qual não se pode reconhecê-las como essenciais ou relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo. 41. Ademais, não prospera o argumento da Recorrente no sentido de que os serviços de atendimento ao cliente teriam natureza regulatória apta a justificar o creditamento. No caso concreto, tais despesas referem-se a atividades posteriores ao processo industrial, vinculadas à fase de comercialização e ao relacionamento com o consumidor final, sendo, além disso, de observância obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, afasta sua caracterização como insumo produtivo. 42. Assim, mantenho as glosas relativas aos serviços de intermediação de negócios, atendimento ao consumidor (SAC), cobrança, estudo e pesquisa de mercado, listados nos itens III.1.A.1 e III.1.B.1 do Termo de Verificação Fiscal, negando-se provimento ao recurso quanto a esse ponto. Fl. 4923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 22 III.4 DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CAMPANHAS PROMOCIONAIS E EVENTOS (ITEM III.1.A.2 E III.1.B.1 ) 43. Neste tópico, a DRJ manteve a glosa ao entender que despesas com propaganda, publicidade e eventos são despesas de comercialização, voltadas à divulgação de produtos já acabados, não guardando relação direta com a atividade de produção industrial. Baseou-se no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e em passagens do REsp nº 1.221.170/PR para concluir que tais dispêndios não se enquadram, para indústrias, no conceito de insumo. 44. No recurso voluntário, a Recorrente argumenta que a DRJ adotou visão excessivamente restrita do conceito de insumo, limitada ao processo fabril. Sustenta que propaganda, publicidade e pesquisas mercadológicas são indispensáveis para a realização da atividade-fim, especialmente em mercado altamente concorrencial, influenciando diretamente o volume de vendas e a sustentabilidade do negócio. Afirma que tais despesas são relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica, mesmo sem integração física ao processo produtivo. 45. A Recorrente sustenta que as despesas com propaganda, publicidade, campanhas promocionais e eventos configuram insumos, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Alega que o acórdão recorrido incorretamente limitou a análise dessas despesas ao processo industrial, ignorando que sua atividade econômica abrange, além da fabricação, também a comercialização, distribuição e desenvolvimento de produtos e marcas. 46. Defende que os gastos com marketing e publicidade são indispensáveis à realização do objeto social, pois viabilizam a geração de vendas, a formação da opinião do consumidor, a competitividade no mercado e a sustentabilidade econômica do negócio. Argumenta que a ausência ou redução significativa desses investimentos comprometeria a estratégia comercial e produziria reflexos negativos em toda a cadeia produtiva. 47. Como demonstração concreta dessa relevância, menciona serviços contratados junto a empresas como Kantar e Nielsen, responsáveis por pesquisas de mercado, auditorias de pontos de venda e análises de desempenho, os quais seriam essenciais para a definição de estratégias de marca, inovação de produtos e acompanhamento da concorrência. Invoca, ainda, precedente do CARF que reconheceu o creditamento de despesas de marketing para empresa cuja atividade‑fim está relacionada ao desenvolvimento de marca, sustentando que tais despesas não seriam meramente acessórias, mas intrínsecas à atividade empresarial moderna. 48. Com base nesses argumentos, conclui pela essencialidade e relevância das despesas de propaganda e publicidade e pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 49. No presente ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Fl. 4924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 23 50. A controvérsia cinge‑se à possibilidade de enquadramento das despesas com propaganda e publicidade no conceito de insumo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 51. Diversamente do que concluído pela decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, tais despesas não podem ser analisadas de forma dissociada da natureza específica da atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, notadamente a fabricação e comercialização de sorvetes e produtos alimentícios de consumo imediato, cujo êxito econômico depende, de forma direta, da percepção do consumidor final quanto à marca, à confiabilidade do produto e à reputação do fabricante. 52. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe propor um exercício mental simples, porém elucidativo: suponha‑se que um consumidor esteja em uma praia, em cidade diversa daquela em que reside, acompanhado de seu filho. Aproximam‑se simultaneamente dois carrinhos de picolé: um sem qualquer identificação ou marca; outro ostentando claramente a marca da Recorrente, amplamente conhecida no mercado. Qual deles, de forma racional, seria escolhido para a compra do produto? 53. A resposta parece evidente. A escolha pela marca conhecida decorre justamente do investimento contínuo em propaganda e publicidade, que transmite ao consumidor segurança sanitária, padrão de qualidade e confiança, elementos absolutamente relevantes quando se trata de alimentos, sobretudo destinados a crianças. Nesse contexto, não se trata de mera despesa acessória de incremento de vendas, mas de fator que concretamente viabiliza a aceitação econômica do produto no mercado. 54. Aplicando‑se, portanto, o teste de subtração, consagrado no âmbito da jurisprudência do STJ e já enfrentado neste voto consistente na supressão hipotética do item na cadeia produtiva para aferir se a produção se inviabiliza ou se o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, verifica‑se que, sem os investimentos em propaganda e publicidade, o produto, embora fisicamente existente, perde significativa utilidade econômica. 55. Nessas circunstâncias, conclui‑se que tais despesas são relevantes e inerentes à atividade econômica da contribuinte, atendendo ao critério de relevância delineado pelo STJ, razão pela qual devem ser reconhecidas como insumos aptos a gerar crédito no regime não cumulativo. 56. Diversa, contudo, é a conclusão no que se refere às despesas classificadas pelo auto de infração como “campanhas promocionais e eventos”. 57. Nesse ponto específico, o mesmo teste de subtração conduz a resultado distinto. A eventual supressão de gastos com eventos promocionais não compromete a Fl. 4925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 24 continuidade da atividade produtiva nem retira do produto sua validade jurídica ou utilidade econômica mínima, tratando‑se de despesas episódicas e contingenciais, que não se mostram estruturais à realização da atividade da empresa. Assim, essas rubricas não resistem ao teste de subtração, permanecendo enquadradas como despesas de comercialização sem aptidão para o creditamento. 58. Registre‑se, ainda, que a presente conclusão não implica qualquer afastamento ou desrespeito à Súmula nº 234, segundo a qual “o comerciante não faz jus ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas gerais como insumo”. 59. Isso porque, para esta relatoria, a situação ora examinada não se refere a empresa cujo objeto se limite à atividade mercantil, mas a contribuinte essencialmente industrial, cuja atuação envolve, indissociavelmente, a fabricação de produtos alimentícios e a construção de marca necessária à sua aceitação no mercado de consumo. 60. Nesse contexto, as despesas com propaganda e publicidade não se qualificam como meros gastos comerciais, mas como dispêndios inerentes e estruturais à atividade industrial exercida, vinculados à viabilidade econômica do produto fabricado e, portanto, passíveis de enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. 61. Assim, reverto as glosas relativas às despesas com propaganda e publicidade, mantenho, contudo, as glosas referentes às despesas classificadas como campanhas promocionais e eventos. III.5 DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS, TAIS COMO CAPACITAÇÃO, VALE- REFEIÇÃO, PLANO DE SAÚDE, E DESPESAS GERAIS (III.1.A.3, ITEM III.1.A.4 E III.1.B.1 ) 62. A DRJ manteve as glosas, excetuando apenas despesas específicas com itens de segurança por imposição legal (empresa Placar Produções Serigráficas Ltda.). Entendeu que gastos com RH, benefícios, treinamentos, TI, telecomunicações, assessoria e demais despesas administrativas não apresentam essencialidade ou relevância direta para a atividade de industrialização, nem se enquadram nas hipóteses legais de creditamento, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e soluções de consulta invocadas. 63. No Recurso Voluntário, a Recorrente defende que tais despesas são estruturais e indispensáveis à condução de suas atividades, abrangendo não apenas a produção, mas também serviços, inovação, atendimento e gestão corporativa. Sustenta que capacitação, saúde e suporte tecnológico afetam diretamente produtividade, qualidade e continuidade das operações, devendo ser reconhecidos como insumos relevantes à luz do entendimento do STJ. Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 25 64. No que se refere às despesas com recursos humanos, tais como capacitação, vale-refeição, plano de saúde e gastos assemelhados, bem como às denominadas despesas gerais, não merece reparo a conclusão adotada pela autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida. 65. Tais dispêndios possuem natureza tipicamente administrativa, voltada à gestão da estrutura organizacional da empresa e à viabilização da força de trabalho como um todo, não se vinculando, de forma direta ou indireta, ao processo produtivo dos bens fabricados, tampouco atendendo aos critérios de essencialidade ou relevância exigidos para o enquadramento como insumo no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 66. Conforme entendimento já consolidado nesta Turma, despesas relacionadas à manutenção, capacitação, benefícios e bem-estar dos empregados configuram custos inerentes à organização empresarial em sentido amplo, comuns a qualquer atividade econômica, e cuja exclusão hipotética não inviabiliza a produção nem retira do produto sua validade jurídica ou utilidade econômica. 67. Assim, não resistem ao teste de subtração, razão pela qual não se qualificam como insumos para fins de creditamento. 68. O mesmo raciocínio se aplica às despesas gerais, compreendidas como gastos administrativos e operacionais não diretamente relacionados à produção, as quais, embora possam ser necessárias à condução global dos negócios, não se inserem na cadeia produtiva nem guardam vínculo estrutural com a fabricação ou comercialização do produto, nos limites traçados pela jurisprudência do STJ e pela orientação administrativa. 69. Diante disso, e em consonância com o entendimento reiterado desta Turma, mantenho as glosas relativas às despesas com recursos humanos e despesas gerais. III.6 SUPOSTO CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE RELATIVAMENTE À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PARQUE INDUSTRIAL DA EMPRESA (ITEM III.1.B.2) 70. Por fim, no que se refere ao suposto creditamento em duplicidade relativo às despesas com energia elétrica, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, à vista do conjunto fático-probatório constante dos autos. 71. Consoante detalhado no Termo de Verificação Fiscal e confirmado pela DRJ, a fiscalização constatou a apropriação de créditos de PIS e COFINS com base em Notas Fiscais de energia elétrica emitidas em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, notadamente a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – UBI, relativas ao complexo fabril de Valinhos, tendo sido apurado, ainda, que tais documentos fiscais já haviam sido integralmente utilizados pela referida empresa para fins de creditamento das contribuições, circunstância que caracteriza duplicidade no aproveitamento dos créditos. Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 26 72. É certo que, no curso da impugnação administrativa, a Recorrente juntou o Livro Razão da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 01.615.814/0001-01, referente ao período de 01/05/2015 a 31/05/2015 (peça #4774-4820 – doc. 06), com a finalidade de demonstrar a regularidade da apropriação proporcional dos créditos de energia elétrica. Contudo, como corretamente consignado pela DRJ, a simples apresentação desse documento contábil não se mostrou suficiente para afastar a conclusão fiscal. 73. Isso porque o referido Livro Razão não foi acompanhado de demonstração analítica apta a comprovar que os créditos de PIS e COFINS correspondentes às Notas Fiscais de energia elétrica não foram utilizados em duplicidade, tampouco permitiu identificar, de forma clara e objetiva, o montante efetivamente apropriado por cada pessoa jurídica, os critérios adotados para o alegado rateio ou a correspondência entre os consumos individualizados e os valores lançados como base de cálculo das contribuições. 74. Em outras palavras, embora a Recorrente tenha apresentado elemento contábil formalmente idôneo, deixou à míngua a comprovação material essencial, consistente na análise quantitativa que possibilitasse verificar, de modo objetivo, que os créditos por ela apropriados não coincidiram, total ou parcialmente, com aqueles já utilizados pela UBI. Permaneceu, assim, íntegra a constatação fiscal de duplicidade, especialmente diante da ausência de memória de cálculo, medições individualizadas de consumo e critérios objetivos e uniformes de rateio. 75. Ressalte-se, ademais, que a insistência no pedido de realização de diligência ou perícia não supre essa lacuna probatória. 76. A produção de prova complementar não se destina a substituir a ausência de comprovação mínima a cargo do contribuinte, mas sim a esclarecer dúvida razoável fundada em elementos já existentes nos autos, o que não se verifica no presente caso. 77. Com efeito, diante da fundamentação apresentada pela DRJ quanto à insuficiência probatória, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, instrumento próprio para tal finalidade, enfrentar de modo objetivo os argumentos da decisão de primeira instância e apresentar ao menos indicativos mínimos capazes de instaurar dúvida razoável quanto à conclusão fiscal, apta a justificar eventual deferimento de diligência, o que não ocorreu. 78. Cumpre registrar, por fim, que não se está a inverter o ônus da prova quanto à constituição do crédito tributário, regularmente exercido pelo Fisco. Todavia, isso não exonera a contribuinte do dever de apresentar comprovação mínima das alegações que opõe ao lançamento. 79. Diante desse cenário, por insuficiência probatória, e inexistindo demonstração objetiva de que não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos, mantenho as glosas. Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 27 IV DISPOSITIVO 80. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas relativas às despesas com propaganda e publicidade. 81. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir em relação ao direito a crédito com despesas de propaganda e publicidade. Ocorre que as atividades de publicidade e propaganda são processos ligados à atividade comercial com o objetivo precípuo de se alavancar as vendas. Não se discute que tal atividade não seja essencial para a Recorrente. Na verdade a publicidade e propaganda é essencial para toda e qualquer atividade comercial (de produto ou serviço). No entanto não há nenhuma relação, a meu ver, dessa atividade com o processo produtivo da empresa. Não obstante a interessada ser em essência uma indústria alimentícia, essa despesa específica se vincula a atividade comercial da sua produção. O próprio Recurso Voluntário é explícito nesse sentido: O fato de as despesas de publicidade e propaganda não serem importantes no processo de industrialização de sorvetes, polpas e sucos de frutas, por si só, não é argumento suficiente para afastar o reconhecimento da sua essencialidade na realização do objeto social da RECORRENTE, que também contempla as atividades de comercialização e distribuição de tais produtos. (Fl. 4881, g.n.) ... Veja-se que, conforme já exposto, o entendimento trata de essencialidade e relevância do serviço/produto que contribuirá para a consecução objeto da sociedade empresária, ainda que este não interaja de forma alguma com a cadeia produtiva. Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723658/2019-01 28 Cumpre, portanto, explicar que as despesas com publicidade e propaganda tem o condão de gerar vendas, veicular informações dos produtos da empresa, de modo que, sem este, torna a árdua tarefa de formar a opinião do público praticamente inviável, o que geraria um efeito cascata em todo o sistema produtivo em sentido estrito, desestimulando a geração de riqueza econômica- social. (Fl. 4882, g.n.) Assim, não havendo dúvidas de que as despesas de publicidade e propaganda se referem à atividade de comércio da empresa, há que se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 234. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Pelo exposto, voto por aplicar a Súmula CARF nº 234 para manter as glosas sobre as despesas de publicidade e propaganda. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 4930DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I DO CONHECIMENTO II PRELIMINARES. II.1 Precariedade da Ação Fiscal em razão da violação ao artigo 142 ao CTN e ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Preliminar não acolhida. II.2 Ausência de fundamentação legal. Declaração de ilegalidade da IN 247/02 e da IN 404/04. Preliminar não acolhida. III MÉRITO III.1 Delimitação fático‑probatória. III.2 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR III.3 Dos Serviços sobre intermediações de negócios, serviços de atendimento ao consumidor – SAC, serviços de cobrança, estudo e pesquisa de mercado (Item III.1.A.1 e III.1.B.1.) III.4 Despesas com propaganda e publicidade, campanhas promocionais e eventos (Item III.1.A.2 e III.1.B.1 ) III.5 Despesas com recursos humanos, tais como capacitação, vale-refeição, plano de saúde, e despesas gerais (III.1.A.3, Item III.1.A.4 e III.1.B.1 ) III.6 Suposto creditamento em duplicidade relativamente à entrada de energia elétrica no parque industrial da empresa (Item III.1.B.2) IV DISPOSITIVO Voto Vencedor

score : 1.0
11494648 #
Numero do processo: 10850.905842/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.591
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.905842/2011-63

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-000.591

nome_arquivo_s : Decisao_10850905842201163.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850905842201163_7408891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11494648

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063309410795520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T17:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T17:14:57Z; Last-Modified: 2026-08-26T17:14:57Z; dcterms:modified: 2026-08-26T17:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T17:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T17:14:57Z; meta:save-date: 2026-08-26T17:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T17:14:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T17:14:57Z; created: 2026-08-26T17:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T17:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T17:14:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.905842/2011-63 RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905842/2011-63 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905842/2011-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905842/2011-63 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905842/2011-63 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905842/2011-63 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0