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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11387713 #
Numero do processo: 11070.900314/2023-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ 07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa parcial de compensações declaradas pela empresa. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 2 1 DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório de fls. 496/521, dá conta de que houve procedimento manual de verificação do crédito pleiteado e traz as seguintes informações: a) Crédito discutido Trata-se de pedido de restituição com declarações de compensação vinculadas, fundadas em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017. Do total do crédito pretendido, no valor de R$ 58.949.613,05, a DRF reconheceu R$ 12.187.442,81 e as glosas decorreram de dois pontos:  exclusão de benefício de ICMS a título de subvenções para investimento;  aproveitamento de valores informados como Imposto de Renda pago ou retido no exterior. b) Subvenções para investimento A fiscalização registrou que a ECF originalmente transmitida em 24/07/2018 foi retificada em 15/10/2018 e, posteriormente, em 27/12/2022. Com as retificações, a rubrica relativa ao benefício fiscal “Doações e Subvenções para Investimento” passou de R$ 18.045.491,11 para R$ 194.358.916,66. Em resposta à primeira intimação fiscal, o interessado informou que a exclusão de R$ 18.045.491,11, constante da ECF retificadora de 15/10/2018, decorria do benefício fiscal vinculado ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – Fomentar/GO. Quanto a esse valor, a fiscalização entendeu que a documentação apresentada demonstrava o cumprimento dos requisitos para o enquadramento como subvenção para investimento. Quanto à majoração das subvenções para R$ 194.358.916,66, o interessado informou que o acréscimo de R$ 171.471.304,58 decorreria de benefícios fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, aplicáveis a operações de saída de máquinas e implementos agrícolas e a saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador. Segundo a Contribuinte, tais reduções foram concedidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo, com fundamento em autorização do CONFAZ, especialmente nos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002. A Contribuinte sustentou que essas reduções de base de cálculo configurariam subvenções para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo apresentado planilha de apuração do benefício fiscal. Quanto ao saldo remanescente da exclusão, no valor de R$ 4.842.120,97, a Contribuinte informou tratar-se de crédito outorgado de ICMS previsto no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e de acordo com as exigências da Lei Complementar nº 160/2017, especialmente quanto à publicação, registro e depósito. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 3 O Despacho Decisório considerou que, para que benefícios fiscais de ICMS possam ser tratados como subvenções para investimento, não basta a existência de norma geral prevendo redução de base de cálculo, crédito presumido ou crédito outorgado, sendo necessária a existência de ato concessivo individualizado, apto a demonstrar que o benefício foi concedido especificamente ao contribuinte como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico (Parecer Normativo CST n° 112/78). Para tanto, deveria haver a exigência de contrapartidas ou compromissos assumidos pelo contribuinte e pelo ente público. Segundo a fiscalização, essas contrapartidas deveriam constar de termo de ajuste, acordo, protocolo de intenções, decreto individualizado ou documento equivalente, de modo a permitir a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos destinados ao ente privado. Nesse sentido, o Despacho Decisório afirmou que a LC nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 distinguiriam os atos normativos gerais dos atos concessivos específicos, entendendo que ambos deveriam ser objeto de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, mas que apenas a existência de concessão individualizada permitiria qualificar o incentivo como subvenção para investimento para fins federais. Além dos requisitos formais, o Despacho Decisório apontou que os valores acrescidos na ECF retificadora de 27/12/2022 também não atenderiam aos requisitos contábeis exigidos pela legislação. A fiscalização registrou que, após a Lei nº 11.638/2007, o Pronunciamento Técnico CPC 07 passou a exigir que as subvenções, inclusive as subvenções para investimento, transitem pelo resultado do exercício, isto é, sejam reconhecidas contabilmente como receita. No entanto, a Contribuinte informou na ECF retificadora o montante das “Doações e Subvenções para Investimentos” (R$ 194.358.916,66) com contrapartidas registradas em conta redutora do ICMS (conta contábil 2222070100 – ICMS -R$ 4.842.120,97), além de lançamentos na conta de doações e subvenções para investimento. (conta contábil 222207010001 – R$ 171.471.304,58), e na conta de receitas diversas (conta contábil 2990000900 – R$ 18.045.491,11)”, sem respaldo na Escrituração Contábil Digital (ECD) do período. Segundo o Despacho Decisório, as fichas razão das contas contábeis examinadas demonstraram que apenas o valor de R$ 18.045.491,11, relativo ao programa Fomentar/GO, efetivamente transitou pelos registros contábeis da empresa. Para a fiscalização, o acréscimo de R$ 176.313.425,55 informado apenas na ECF retificadora de 27/12/2022 configuraria uma “ficção jurídica e contábil”, por não encontrar lastro na contabilidade regular da pessoa jurídica. A fiscalização destacou, ainda, que a pessoa jurídica sequer constituiu a reserva de lucros prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A empresa informou que, quando transmitiu a ECD de 2017, ainda não tratava esses benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, razão pela qual não havia demonstração da reserva de incentivos fiscais nessa obrigação acessória. c) Imposto de Renda pago ou retido no exterior Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 4 O Despacho Decisório também glosou o valor de R$ 15.907.320,77 informado como Imposto de Renda pago ou retido no exterior. A fiscalização registrou que a Contribuinte havia informado inicialmente IR/Exterior no valor de R$ 7.599.644,37, mas, no PER/DCOMP retificador, majorou esse valor para R$ 15.907.320,77. Em razão dessa majoração, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios e entregou informações a respeito de pagamentos/retenções que teriam origem na Argentina, Índia, Chile, Tailândia, Espanha e China. Contudo, segundo o Despacho Decisório, a documentação não atendia às formalidades exigidas pela regulamentação aplicável. Segundo o Despacho Decisório, a Instrução Normativa SRF nº 213/2002 e o art. 25, §§ 5º e 5º-A, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 exigiriam que os comprovantes de imposto pago ou retido no exterior fossem reconhecidos pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou apostilados por autoridade competente, além de traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado. A fiscalização também apontou que parte do IR pago no exterior teria sido indevidamente utilizada para deduzir estimativas mensais de IRPJ, já que o IR/Exterior somente poderia ser aproveitado quando da apuração do lucro real anual, em 31/12, nos seguintes termos: O art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, possibilita que a pessoa jurídica compense o imposto de renda que tenha incidido no exterior, mas desde que sejam obedecidos os limites traçados no art. 25 da mesma lei. Ocorre que o cálculo dos limites do aproveitamento do IR no exterior se dá com a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de cada ano (art. 25). Disso resulta que o IR no exterior não pode ser utilizado na dedução das estimativas mensais do imposto, pois as estimativas são meras antecipações, sujeitas aos ajustes próprios do encerramento do exercício. No caso do contribuinte, o montante do IR no Exterior informado no Perdcomp (R$ 15.907.320,77) é diferente daquele declarado no “Registro N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real” da ECF (R$ 8.932.042,41). Isso porque parte do valor foi aproveitado para deduzir as estimativas mensais dos períodos de apuração de janeiro, abril, maio, junho e agosto (R$ 6.975.278,33), como se observa das fichas da ECF juntadas às folhas 122 a 124. O aproveitamento feito para dedução das estimativas mensais, portanto, caracteriza-se como indevido. 74. De qualquer forma, considerando a falta de documentos que permitam verificar a autenticidade dos valores pagos/retidos no exterior, na forma prescrita na legislação vigente, o IR no exterior informado no PER/DCOMP, no montante de R$ 15.907.320,77 (quinze milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos), não pode ser aproveitado para compor o saldo negativo do IRPJ do período. Diante dessas razões, as compensações foram parcialmente homologadas até o montante de R$ 12.187.442,81. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 5 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 535/577), na qual trouxe as alegações sintetizadas a seguir: a) Legitimidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento A Contribuinte afirmou que, ao revisitar a apuração do ano-calendário de 2017, identificou a possibilidade de excluir receitas adicionais relacionadas a subvenções para investimento. Em razão disso, recalculou o IRPJ e a CSLL do período e transmitiu ECF retificadora, na qual promoveu exclusão adicional de R$ 176.313.425,55, elevando o total das subvenções para R$ 194.358.916,66. Nesse sentido, sustentou que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados devem ser considerados subvenções para investimento e, por isso, não devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014. Isso, porque após a Lei Complementar nº 160/2017, haveria duas espécies de subvenção para investimento:  a subvenção concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados. Assim, a LC nº 160/2017 teria afastado a exigência de demonstração de contrapartidas, implantação ou expansão de empreendimento econômico para benefícios fiscais de ICMS e vedaria a imposição de requisitos adicionais àqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, sustentou que o questionamento fiscal quanto à inexistência de acordo, termo individualizado ou ato concessivo específico não encontra amparo legal. Para a Contribuinte, os únicos requisitos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam o (i) registro dos respectivos valores em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (ii) destinação exclusiva da reserva para absorção de prejuízos, após a absorção das demais reservas de lucros, exceto a reserva legal; ou (iii) utilização da reserva para aumento do capital social. Ainda, a Contribuinte defendeu que a exigência de publicação e depósito do ato concessivo e da documentação comprobatória do benefício fiscal de ICMS somente se aplicaria a benefícios concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. No caso concreto, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS foram concedidos com autorização do CONFAZ, por meio dos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002, em observância à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 24/1975. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 6 De toda forma, informou que os Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo realizaram os registros e depósitos exigidos perante o CONFAZ, com publicação dos respectivos atos normativos e concessivos. Quanto à escrituração contábil e fiscal das subvenções, a Contribuinte contestou a exigência fiscal de que os benefícios fossem contabilizados em trânsito pelo resultado. Explicou que efetuou a retificação da ECF, com reclassificação contábil envolvendo a conta referente ao ICMS, de natureza devedora e a conta referente às subvenções para investimento, de natureza credora. Segundo a Contribuinte, o registro da despesa de ICMS sobre vendas na ECF foi feito de forma líquida, ou seja, já descontados os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS usufruídos no período, de modo que a contabilização pelo montante líquido não significa ausência de controle dos valores não recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Deixou claro, ainda, que a inserção realizada na ECF retificadora não alterou o lucro líquido do período, que permaneceu o mesmo na ECF e na ECD. O que houve foi apenas a transferência da receita de subvenção para investimento, antes registrada na conta de ICMS, para conta específica de Subvenção para Investimentos – Outras Receitas Operacionais. A empresa somente não apresentou ECD retificadora porque o § 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 impedia a substituição da ECD do ano-calendário de 2017, uma vez encerrado o prazo de entrega da ECD do ano-calendário subsequente. Quanto à reserva de incentivos fiscais, a Contribuinte explicou que, diante da impossibilidade de retificação da ECD de 2017, realizou na ECF mera reclassificação da conta de reserva de lucros para conta específica de reserva de incentivos fiscais. b) Legitimidade da dedução do IR pago ou retido no exterior Quanto ao IR pago ou retido no exterior, a Contribuinte afirmou que apresentou diversos comprovantes de pagamento ou retenção do imposto, documentos comprobatórios, planilhas detalhadas das operações, datas, números de documentos, valores em moeda estrangeira, valores convertidos em reais e taxas de câmbio utilizadas. Indicou, ainda, as contas contábeis e os registros da ECF envolvidos na contabilização do imposto pago no exterior e seus reflexos na determinação do lucro real. Assim, a glosa não deveria subsistir por estar fundada em argumentos meramente formais, relativos à ausência de reconhecimento dos comprovantes pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou de apostilamento por autoridade competente. No entanto, a própria legislação prevê hipóteses de dispensa dessas formalidades. O art. 14-A, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, segundo o qual ficariam dispensadas as formalidades quando apresentadas as demonstrações financeiras relativas aos lucros auferidos e Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 7 comprovada a legislação do país de origem dos rendimentos quanto à obrigação de retenção do imposto de renda. Nesse sentido, afirmou que as retenções de IR no exterior, no valor total de R$ 15.907.320,77, tiveram origem na Argentina, Índia, Chile, Tailândia, Espanha e China, países cuja legislação exige a retenção de imposto de renda sobre os serviços a que se referem os comprovantes apresentados. Quanto à exigência de tradução juramentada, sustentou que eventual deficiência poderia ter sido suprida mediante nova intimação, o que não foi feito pela Autoridade Fiscal. A Contribuinte também contestou o entendimento fiscal de que parte do IR no exterior teria sido indevidamente utilizada para deduzir estimativas mensais de IRPJ, visto que o caso envolve retenções de imposto de renda no exterior decorrentes de prestação de serviços, cuja autorização para compensação estaria no art. 15 da Lei nº 9.430/1996, e não no dispositivo invocado pela fiscalização, relativo a lucros auferidos no exterior. Desse modo, a compensação do imposto pago ou retido no exterior com o imposto devido no Brasil é permitida, desde que observado o limite do imposto de renda incidente no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Sustentou, então, que observou os limites legais para aproveitamento do IR pago no exterior nos anos de 2016 e 2017, inclusive quanto aos valores utilizados na dedução das estimativas mensais. As planilhas apresentadas demonstrariam a totalidade dos rendimentos que deram origem às retenções, os percentuais de tributação aplicados em cada país e a observância do limite do imposto incidente no Brasil. Posteriormente ao protocolo da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou a petição de fls. 636 e seguintes, juntando aos autos documentação complementar relativa ao IR pago no exterior (apostilamentos, certificados de retenção do imposto com tradução juramentada e legislações dos países de origem traduzidas). 3 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA A DRJ 07 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fl. 1159), sob os seguintes fundamentos: a) Glosa das subvenções para investimento  Após a Lei nº 11.638/2007, as subvenções governamentais passaram a transitar obrigatoriamente pelo resultado, devendo ser reconhecidas como receitas.  O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 impõe duas condições cumulativas para a exclusão da subvenção do lucro real: (i) que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (ii) que o Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 8 valor seja registrado em reserva de lucros, na forma do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.  Assim, o § 4º do art. 30, incluído pela LC nº 160/2017, considera os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS como subvenções para investimento, mas não elimina as condições previstas no próprio art. 30.  Adotado o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB. b) Glosa do IR pago no exterior usado em estimativas mensais  O IR pago no exterior não poderia ser utilizado antes do encerramento do ano- calendário, pois as estimativas mensais constituem meras antecipações, sujeitas aos ajustes próprios da apuração anual.  O limite legal de dedução do IR pago no exterior somente é definido em 31 de dezembro, com a apuração do lucro real.  A alegação de que os valores utilizados em estimativas de 2017 se referiam a retenções ocorridas em 2016, controladas na Parte B do Lalur, não afasta a glosa.  No caso de receitas de prestação de serviços, a base legal aplicável é o art. 15 da Lei nº 9.430/1996, que remete ao art. 26 da Lei nº 9.249/1995.  A compensação do IR pago no exterior exige (i) que os lucros, rendimentos, ganhos de capital ou receitas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação no Brasil; e (ii) que o valor compensado não ultrapasse o IR incidente no Brasil sobre tais receitas.  O IR pago no exterior não pode gerar saldo negativo, porque isso equivale a restituição de imposto pago no exterior.  Não houve demonstração analítica de que as receitas de prestação de serviços de 2016, correspondentes às retenções no exterior utilizadas em 2017, foram oferecidas à tributação naquele ano.  Também não foi apresentado demonstrativo do limite compensável, correspondente à diferença entre o IR calculado com as receitas externas e o IR calculado sem essas receitas.  Os §§ 15 e 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002 não se aplicam ao caso, pois tratam de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e não de receitas de prestação de serviços, disciplinadas especificamente pelo art. 15 da Lei nº 9.430/1996.  Ainda que a IN SRF nº 213/2002 fosse aplicável, a compensação em anos subsequentes somente seria possível se a pessoa jurídica não tivesse apurado Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 9 lucro real positivo no ano de origem, o que não ocorreu em 2016, que gerou saldo negativo. c) Glosa do IR pago no exterior de 2017 na apuração anual  Quanto ao IR pago no exterior relativo ao ano-calendário de 2017, não foi comprovado que as receitas de prestação de serviços correspondentes foram registradas na contabilidade e oferecidas à tributação.  O aproveitamento do IR pago no exterior está limitado ao imposto brasileiro incidente sobre os rendimentos, lucros ou ganhos de capital auferidos no exterior.  Caberia à contribuinte demonstrar analiticamente: o o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior; o o IRPJ calculado sem tais rendimentos; o a diferença positiva entre esses dois valores; o a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação.  A ausência dessa demonstração, tanto na análise do crédito quanto na Manifestação de Inconformidade, impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. d) Análise dos documentos juntados por país  Os documentos posteriormente juntados foram analisados apenas quanto ao IR pago no exterior de 2017, uma vez mantida a glosa da totalidade do IR/Exterior de 2016, usado para compensar estimativas. Espanha — R$ 55.438,47  Foram identificados documentos referentes à John Deere Ibérica S.A., traduzidos por tradutor juramentado, além de documentos posteriores apresentados como originais.  Não houve demonstração analítica do atendimento das condições legais para compensação.  Os elementos de prova não foram articulados em demonstrativo capaz de conferir liquidez e certeza ao crédito, razão pela qual a glosa foi mantida. Índia — R$ 111.745,27  Foram identificados formulários de retenção relacionados à John Deere India Private Limited, traduzidos para o português. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 10  Parte dos documentos dizia respeito ao ano-calendário de 2016, que não foi considerado.  Não houve demonstração analítica do oferecimento das receitas à tributação nem do limite compensável. Argentina — R$ 7.424.737,76  Foram identificados certificados de retenção relacionados à Industrias John Deere Argentina S.A., acompanhados de certificação, legalização e apostila.  Parte dos documentos se referia ao ano-calendário de 2016.  Em alguns documentos, a apostila certificava apenas a autenticidade da assinatura.  Mesmo com os documentos juntados, não houve demonstrativo analítico capaz de comprovar o atendimento das condições legais e conferir liquidez e certeza ao crédito. Chile — R$ 7.722,87  Foram identificados documentos referentes à John Deere Financial Chile SPA, incluindo declarações mensais de pagamento de impostos e apostila.  Parte dos documentos dizia respeito ao ano-calendário de 2016.  Não houve demonstração analítica do oferecimento das receitas à tributação nem do limite compensável. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.248/1.290), reiterando sua manifestação de inconformidade e acrescentando, preliminarmente, que seria nulo o procedimento adotado para glosar o crédito decorrente do IR pago/retido no exterior no ano- calendário de 2016, no valor de R$ 6.975.278,33, utilizado na compensação das estimativas mensais de janeiro, abril, maio, junho e agosto de 2017, pois, nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No mérito, quanto às subvenções para investimento, o acórdão recorrido teria desconsiderado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.182, segundo o qual, para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se exige a demonstração de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 11 Assim, a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 teria inovado indevidamente ao retomar requisito superado pela LC nº 160/2017, em alteração do critério jurídico anteriormente adotado nas Soluções de Consulta Cosit nº 11/2020 e nº 15/2020, com violação à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao art. 146 do CTN. No plano contábil, o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a retificação da ECF não alterou o resultado contábil, mas apenas reclassificou valores antes registrados de forma aglutinada, sendo essa forma de escrituração admitida pelo CPC 07, que permite a apresentação da subvenção como receita ou como dedução da despesa relacionada. A forma de escrituração adotada não poderia, por si só, afastar a exclusão fiscal, pois o Parecer Normativo CST nº 347/1970 reconheceria a liberdade do contribuinte quanto à forma de escrituração, desde que não omitidos elementos indispensáveis à determinação do lucro tributável, e a ITG 2000 admitiria a retificação por transferência entre contas. Quanto ao IR pago/retido no exterior, o acórdão recorrido teria deixado de analisar concretamente a documentação apresentada, apesar de reconhecer a juntada de comprovantes, apostilamentos, traduções juramentadas, certificados de retenção, legislações estrangeiras e planilhas detalhadas por país, mantendo a glosa apenas pela ausência de demonstrativo analítico com remissão expressa às folhas. A ausência de demonstrativo analítico específico não teria amparo legal para afastar a certeza e liquidez do crédito, especialmente porque as informações exigidas já constariam das planilhas e documentos apresentados, cabendo à autoridade julgadora, em observância à verdade material e ao formalismo moderado, examinar a documentação ou converter o julgamento em diligência. Em relação às receitas de prestação de serviços no exterior, se tais receitas compuseram o lucro de partida e não foram excluídas na apuração do lucro real, estaria demonstrado que foram oferecidas à tributação no Brasil. Sobre a compensação com estimativas, ainda que se entendesse que o IR pago no exterior de 2016 não poderia ter sido utilizado nas estimativas mensais de 2017, a sua utilização apenas no encerramento do período não alteraria o saldo negativo apurado, pois representaria mera reclassificação entre linhas da ECF, passando da rubrica de estimativas mensais efetivamente pagas para a rubrica de imposto pago no exterior. O aproveitamento das retenções de 2016, controladas na Parte B do Lalur, teria por finalidade evitar dupla tributação e estaria alinhado aos tratados internacionais aplicáveis, especialmente ao tratado Brasil-Argentina, que admite a dedução do imposto pago no exterior, não se tratando de compensação via DCOMP, mas de dedução do imposto devido na própria sistemática de apuração do IRPJ. Após o recurso voluntário, a Recorrente juntou duas planilhas como documentação complementar, a fim de comprovar a retenção do imposto no exterior e sua contabilização. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 12 É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/07/2024 (fl. 1.244) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/08/2024 (fl. 1247), no penúltimo dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 DIREITO Embora haja pedidos preliminares e outras matérias de mérito arguidas do recurso, dirijo-me diretamente ao tema do IR pago no exterior, em ponto a respeito do qual proporei a conversão do julgamento em diligência. Como se denota do relatório narrado, após o desenrolar processual, a razão para a manutenção dessa parte da glosa foi a ausência de comprovação cabal e analítica de que as receitas de prestação de serviços correspondentes foram registradas na contabilidade e oferecidas à tributação no Brasil. Mesmo em relação às retenções sofridas em 2016, que foram aproveitadas na quitação de estimativas de 2017 e rejeitadas ao entendimento de que o crédito não pode ser usado para quitar estimativas, a DRJ demarcou que as receitas correspondentes não tiveram sua submissão à tributação brasileira demonstrada. Além disso, a Recorrente também não teria demonstrado que o aproveitamento do IR pago no exterior estava limitado ao imposto brasileiro incidente sobre os rendimentos, lucros ou ganhos de capital auferidos no exterior. Conforme demonstrado no acórdão recorrido, caberia à contribuinte demonstrar analiticamente:  o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior;  o IRPJ calculado sem tais rendimentos;  a diferença positiva entre esses dois valores;  a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 13 Eis os dizeres do acórdão nesse ponto: 119 Neste caso, as retenções de IR/exterior, como o próprio interessado afirma, decorrem de receitas de prestação de serviços do ano-calendário de 2016 (nosso item 38, alíneas “o” e “s”): (...) impende mencionar que trata o presente caso de retenções de imposto de renda no exterior decorrentes da prestação de serviços (...). 120 Pois bem. É a lei que autoriza a pessoa jurídica domiciliada no Brasil a compensar o IR Pago no Exterior sobre receitas de prestação direta de serviços (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996): Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 121 O artigo de lei reproduzido ordena que, na compensação de IRRF no exterior relativa à prestação de serviços, seja observado o art.26 da Lei nº 9.249, de 1995. 122 O referido art.26 dispõe que os rendimentos a que o IR Pago no Exterior passível de compensação se refere têm que ter sido computados no lucro real apurado no Brasil (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (grifos nossos) 123 De plano se vê que o reproduzido art.15 da Lei nº 9.430, de 1996, se refere unicamente a receitas decorrentes de prestação de serviços. Já o art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, se refere a lucros, rendimentos e ganhos de capital. Este último explicita que os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital devem ser computados no lucro real. 124 A referência expressa que o art.15 da Lei nº 9.430, de 1996, faz ao art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, além de ratificar a regra de que todos os rendimentos de IR/Exterior passível de compensação devem ser oferecidos à tributação, consolida a regra segundo a qual, em qualquer caso, a compensação do IR Pago no Exterior tem limites, ou seja, o valor do IR Pago no Exterior passível de compensação requer demonstrativo de que o limite foi observado (demonstrativo, aliás, que não consta dos autos). Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 14 125 Ambos os artigos de ambas as leis erigem duas exigências para que o IR Pago no Exterior possa ser compensado com o IR incidente no país, repise-se: a) os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços correspondentes ao IR Pago no Exterior têm que ter sido oferecidos à tributação; b) o IR Pago no Exterior a ser compensado está limitado ao IR Incidente no Brasil, ou seja, não se pode compensar IR Pago no Exterior maior do que o IR Pago no Brasil (tal equivaleria à verdadeira restituição/devolução ao exterior de IR que lá foi pago). 126 Assim, para cálculo do limite do IR/Exterior a ser compensado é natural concluir que se o IR pago no Exterior for maior que o IR Pago no Brasil, aqui só se compensará o valor que não exceder ao IR Pago no Brasil. 127 No caso de prestação de serviços, para se determinar o limite compensável do IR Pago no Exterior, a pessoa jurídica deve calcular o IRPJ com as receitas de prestação de serviços no exterior (situação “a”) e calcular o IRPJ sem tais Receitas (situação “b”). O IR Pago no Exterior, passível de compensação, será a diferença positiva entre “a” e “b”. 128 Tal conduz, no mínimo, à conclusão de que o IR Pago no Exterior não só não é passível de restituição, como, ainda, não pode, por si só, dar causa à formação de saldo negativo. (...) 131 Não há nos autos provas – articuladas em demonstrativo explícito - de que as receitas de prestação de serviços do ano-calendário de 2016, correspondentes às retenções de IR no exterior que o interessado utilizou para compensar estimativas mensais de 2017, integraram o montante das receitas oferecidas à tributação em 2016. 132 Outra demonstração que o interessado não traz é a referente ao limite compensável, ou seja, o interessado não demonstra que o IR Pago no Exterior não ultrapassou a diferença positiva entre o IR calculado sobre a receita total e o IR calculado apenas sobre as receitas no mercado interno. Já a Recorrente afirma que trouxe aos autos extenso conjunto de provas, composto por planilhas, comprovantes de retenção no estrangeiro, traduções juramentadas, demonstração de contabilização das receitas, menção às invoices de prestação de serviços etc, não podendo ser mantida a negativa do direito ao crédito por ausência de prova. De fato, os documentos e demonstrações foram trazidos aos autos em etapas, tendo sido apresentadas duas petições complementares após o protocolo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Até a prolação da decisão recorrida, a íntegra da documentação fornecida pela Recorrente foi devidamente apreciada a meu ver, conforme se observa dos excertos transcritos a seguir: Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 15 158 Em resposta à intimação, o interessado informou que o controle do direito de crédito do IR Pago no Exterior resultante das operações com empresas associadas no exterior tinha como suporte documental o “Certificado de Retenção” enviado pelas empresas a ele associadas (e-fls.156): 159 No Anexo II a que o interessado se referiu, as parcelas que compõem o IR Pago no Exterior, retido pelas empresas associadas, totalizam de R$ 7.599.644,37 (e-fls.161/163): 160 No Anexo III (arquivo não paginável), da resposta à dita Intimação, o interessado indicou os seguintes valores de IR Pago no Exterior: Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 16 161 Vieram, com a resposta do interessado à DRF, as seguintes planilhas: 162 Em novo Termo de Intimação (EQAUD-RENDA/DEVAT10/SRRF10 nº 1.639, às e-fls.193/194 (do qual o interessado tomou ciência em 14.03.2023, conforme e- fls.195), a DRF registra que (nosso item 21), em sede de retificação, o interessado aumentou o valor do IR Pago no Exterior (e-fls.24): (...) 163 A DRF registra, ainda, que, na resposta à Intimação anterior, o interessado não juntou os documentos necessários à comprovação do imposto pago no exterior (e-fls.193): (...) 164 Por isso, no mesmo sobredito Termo de Intimação nº 1.639, de 14 de março de 2023, a DRF solicitou ao interessado as providências abaixo, entre elas a de juntada da prova dos pagamentos/retenções do imposto no exterior, e, ressalte- se, nos termos previstos no art. 25, §§ 5ºº e 5ª da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014: (...) 165 Em resposta (e-fls.203/204), o interessado informou que os países Argentina, Chile, China, Índia e Espanha mantêm Acordos com o Brasil para evitar a dupla tributação e evitar a evasão fiscal. Para as solicitações das alíneas “b”, “c” e “d” do Termo de Intimação, o interessado fez remissão a Anexos (“Informação Disponível no Anexo X”) (...) 171 No Anexo II, com o qual o interessado alega que respondeu ao item da “b” da intimação (nosso item 165), o interessado resumiu o valor de retenção em 2016 e em 2017, para os 6 (seis) países estrangeiros a que o IR Pago no Exterior se refere: Argentina, Chile, Espanha, Índia, China e Tailândia (nosso item 115). Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 17 172 Colacionou a tela de indicação da conta contábil em que as retenções são contabilizadas (Registro K155), a tela de identificação do valor relacionado a 2016 no e-Lalur parte B (registro M010), a tela de utilização do saldo de 2016 nos cálculos de janeiro, abril, maio, junho e agosto (Registro N620), e as telas apuração do IRPJ Mensal por Estimativa (Registro N620). 173 O Anexo III (arquivo não paginável) – referido à alínea “c” do Termo de Intimação (nosso item 165) - contém planilhas de 2016 e de 2017, dos países a que o IR/Exterior se refere: 174 As ditas planilhas têm 3 (três) abas: a) “Year”; b) “Payment details”; e c) “Invoices”. 175 Tomando-se, por exemplo, a planilha “Argentina-2017”, a aba “2017 Year” contém a conversão para Reais do IR Pago no Exterior: R$ 7.424.737,76: 176 Na segunda Aba da planilha (“Payment details”), da qual abaixo se reproduzem algumas das 450 (quatrocentas e cinquenta) linhas, vê-se que as informações na coluna “Data de lançamento” dos anos-calendário de 2010 a 2017: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 18 177 Por fim, a última do conjunto de 3 (três) planilhas (aba intitulada “Invoices”) - das quais se reproduzem as três primeiras e a última das 420 (quatrocentas e vinte) linhas - também contém dados de 2010 a 2017: 178 No que se refere à alegação do interessado de que teria apresentado documentos comprobatórios às e-fls.220/354 (alínea “b” de nosso item 170), todos estão em idioma estrangeiro (apesar do já referido em nossos itens 165/169), como bem se vê no documento às e-fls.220: (...) 202 Ressaltado isso, tem-se que, com a Manifestação de Inconformidade, apresentada em 28.08.2023, às e-fls.535/577, vieram apenas contrato social, procuração e documentos da junta comercial (e-fls.558/631). 203 Os documentos juntados perante a DRF não comprovaram a retenção alegada. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 19 (...) 205 De fato, mesmo após o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da Manifestação de Inconformidade (nosso item 189), o interessado apresentou petições - em 08.09.2023 (e-fls.633/636), em 25.10.2023 (e- fls.842/43) e em 30.01.2024 (e-fls.962/965) – às quais juntou documentação. 206 A documentação relativa ao ano-calendário de 2017 – porque a glosa da totalidade do IR/Exterior 2016 já foi aqui mantida (nossos itens 142/143) – será aqui examinada. 207 Vejamos cada um dos países. V – b-2-1) Espanha - IR Pago no Exterior: R$ 55.438,47 208 Impõe-se de plano ressaltar que o IR Pago no Exterior a ser compensado requer, primeiramente, que a receita de prestação de serviços tenha sido oferecida à tributação. 209 Para cálculo do IR/exterior passível de compensação, exige-se, ainda, a observação dos seguintes limites e/ou parâmetros: a) deve ser proporcional ao IR devido no Brasil; b) não pode ser maior que o imposto pago no exterior; c) não pode ser maior que a diferença entre os valores calculados sobre o lucro real com as receitas no exterior e valores calculados sem tais receitas. 210 Tanto é que o limite é o IR devido no Brasil, que a legislação aplicável admite uma única forma de utilização do IR Pago no Exterior incidente sobre prestação de serviços: reduzir o IRPJ e a CSLL devidos no encerramento do período, porém, na proporção dos lucros reconhecidos no exterior e, sobretudo, observados os limites e os requisitos já apontados. 211 O interessado não demonstra, analiticamente, que as citadas condições foram atendidas, ressalte-se. 212 Posto isso, tem-se que, segundo o interessado, do IR/Exterior relativo ao ano- calendário de 2017, R$ 55.438,47 se referem à Espanha: 213 Em petição de 08.09.2023, o interessado afirmou que estava juntando aos autos documentação complementar comprobatória das retenções do imposto no exterior (e-fls.636/637): No que se refere à glosa realizada decorrente do imposto de renda pago/retido no exterior, em homenagem ao princípio da verdade material, a Contribuinte, ora Requerente, junta aos autos documentação complementar (apostilamentos, certificados de retenção do imposto com tradução Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 20 juramentada e legislações dos países de origem traduzidas), os quais, juntamente com os esclarecimentos e documentos já apresentados, tanto em sede de Fiscalização, como por ocasião da Manifestação de Inconformidade, comprovam a retenção do imposto no exterior e, consequentemente, a legitimidade das deduções realizadas a este título no ano-calendário de 2017. 214 Dos documentos juntados, os documentos às e-fls.639/676 se referem à “Informação da Apresentação da Declaração”, tendo como “Apresentador” John Deere Iberica S A (estão traduzidos por tradutor público juramentado). 215 Dos sobreditos documentos, parte se refere ao ano-calendário de 2016, e, já visto, não serão, aqui, considerados. 216 Na “Informação da Apresentação da Declaração”, às e-fls.645, que se toma por exemplo, lê-se que o “Resultado a Ingressar” (efetuado a favor do Tesouro Público) foi de “59.831,90”: 217 Nas demais “Informação da Apresentação da Declaração”, veem-se, nos mesmos moldes da acima, “Resultados a Ingressar” de 68.138,46 (e-fls.647), de 54.629,06 (e-fls.648), de 43.729,60 (e-fls.652), de 66.983,81 (e-fls.655), de 72.288,67 (e-fls.657), de 57.964,11 (e-fls.658), de 43.950,48 (e-fls.660), de 52.580,05 (e-fls.667), de 59.095,80 (e-fls.670), de 73.395,06 (e-fls.672) e 57.878,64 (e-fls.676). 218 Ressalte-se que, no conjunto de Planilhas do Arquivo não Paginável, juntado em 03.04.2023, em sede de DRF, na Planilha da Espanha-2017, a soma das retenções é R$ 55.438,47 (e-fls.216), mesmo valor que compõe o total de IR Pago no Exterior informado pelo interessado: Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 21 219 Ressalte-se que, na última coluna da planilha, consta data de compensação de 14.09.2020: Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 22 220 O interessado junta a Convenção assinada pelo Brasil com a Espanha para evitar dupla tributação (em espanhol e em português), às e-fls. 750/774. Junta, ainda, às e-fls.836/841, documentos em espanhol, todos relativos a John Deere Iberica S. A. 221 Em petição de 25.10.2023, às e-fls.844/845, o interessado traz os documentos originais, de e-fls.900/960. 222 Além de o interessado não ter demonstrado o atendimento das condições essenciais ao direito à compensação do IR/Exterior (nossos itens 208/211), tem-se que os elementos de prova juntados não foram articulados em demonstrativo analítico, e não permitem conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido, razão por que a glosa deve ser mantida. (...) (destaques meus) Veja-se que se trata de um grande volume de operações que compõem a base de serviços prestados, os quais originaram as retenções de IR no exterior e, mesmo com a juntada complementar feita em primeira instância, a Recorrente se ateve em comprovar a realização das retenções e sua contabilização, uma a uma, mas não faz a demonstração faltante, que é identificar a efetiva tributação de todas as receitas correspondentes nos respectivos períodos de apuração e a obediência ao limite legal para a compensação do IR pago no exterior. No recurso voluntário, ela chega a afirmar que “Ora, se todas as receitas decorrentes das prestações de serviços realizadas no exterior nos anos de 2016 e 2017 compuseram o lucro de partida e não foram excluídas na apuração do lucro real, resta evidente que foram devidamente levadas à tributação pela ora Recorrente, na forma como determina a legislação.”. Contudo, essa identificação da composição do lucro de partida pelas respectivas receitas não foi feita. Já na petição complementar apresentada em segunda instância, a Recorrente amplia o espectro de demonstração: 01. No que se refere à glosa realizada decorrente do imposto de renda pago/retido no exterior, em razão do significativo volume e complexidade da documentação exigida e em homenagem ao princípio da verdade material, a Contribuinte, ora Requerente, junta aos autos documentação complementar, os quais juntamente com os esclarecimentos e documentos já apresentados comprovam a retenção do imposto no exterior e sua contabilização e, consequentemente, a legitimidade das deduções realizadas a este título no ano- calendário de 2017. 02. Os documentos juntados na presente oportunidade demonstram, mais uma vez, acerca das invoices que compuseram o montante que originou a retenção do imposto no exterior, de forma organizada e clara, facilitando, assim, a análise pelos conselheiros competentes. Além disso, apresenta a comprovação da contabilização das invoices de maneira amostral, tendo em vista o vasto volume de informações e lançamentos contábeis. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 23 03. Para isso a ora Recorrente junta duas planilhas, denominadas “IR Exterior - Demonstracao” e “IR Exterior - Contabilizacao Amostral”|”. Através da primeira planilha é possível ver as seguintes informações: a. Aba “Resumo”: Resumo do montante do IR Pago no Exterior; b. Aba “Documentação de Retenção”: mapeamento dos documentos de retenção no exterior anteriormente juntados neste processo por meio das traduções juramentadas - sendo indicado, inclusive, a página do processo em que se encontra (“coluna H”); c. Abas "Argentina 16e 17", “Tailândia 16”, “Índia 16e 17”, “Espanha 16 e 17", "Chile 16 e 17": Composição das receitas que originaram o imposto pago no exterior (transitaram no resultado da empresa) - com o valor em real e em montante estrangeiro, assim como o cámbio utilizado -; os valores retidos no exterior que originaram os valores indicados na aba “Resumo”. Ademais, é indicado por meio da coluna "V" a página do processo em que consta o documento de retenção no exterior juramentado. d. Abas "Argentina Invoices 16 e 17", "Tailándia Invoices 16", "Índia 16e 17", “Espanha Invoices 16 e 17", "Chile Invoices 16 e 17": Relação das invoices que compuseram originaram a retenção do imposto no exterior, sendo possível visualizar que a soma das invoices perfazem o montante indicado nas abas “Argentin1a6 e 17”, “Tailândia 16”, “Índi1a6 e 17”, “Espanh1a6 e 17”, "Chil1e6 e 17”. Ademais, por meio da Aba "Argentina Invoice16s e 17” é indicado as invoices em que fora demonstrada a forma de contabilização da empresa, de maneira amostral, por meio da planilha “IR Exterior - Contabilizacao Amostral”. e. Aba “Check Argentina”: De forma a facilitar o entendimento, de maneira amostral, a aba demonstra a conferência e compatibilidade entre as receitas e retenções apresentadas nas abas anteriores, no qual é possível verificar que as receitas e retenções estão de acordo. 04. Como se vê, através da planilha “IR Exterior - Demonstracao” é facilitada a visualização e conferência de que foram juntadas todas as documentações que comprovam a retenção no exterior, por meio das traduções juramentadas. 05. Abaixo colaciona-se telas extraídas da citada planilha para fins de oportunizar o entendimento facilitado: a. Aba “Resumo”: Exemplo - IR Pago na Argentina b. Aba “Documentação de Retenção”: Exemplo - Documentação Argentina Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 24 c. Aba "Argentin16a e 17": Exemplo - IR Exterior Argentina 06. Ademais, a planilha “IR Exterior - Contabilizacao Amostra |” traz a demonstração da contabilização praticada pela empresa. Insta frisar que, considerando a alta quantidade de retenções nos anos de 2016 e 2017, todos com natureza idêntica ou extremamente similar, para fins de clareza e objetividade, foram selecionadas as invoices da Argentina de nº CQ4873, CQ5923, CQ6014 e CQ6194 para demonstração amostral, conforme indicado na aba “Resumo”: (...) 08. Os lançamentos das invoices acima indicadas estão detalhados na planilha “IR |” Exterior - Contabilizacao Amostral”, ocasião em que se constata a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 25 movimentação dos valores no Resultado de maneira integral, por meio das contas contábeis de nº 2993001105, 4049902100, 4125031 e 4125032. 09. Para que a compreensão seja facilitada, colaciona-se exemplo de contabilização da invoice CQ4873. Ademais, frisa-se, novamente, que todos os demais casos seguem o mesmo racional de contabilização: Vê-se que, pela primeira vez no processo, a Recorrente aproxima sua demonstração daquilo que falta, que é identificar a contabilização das receitas, de modo a permitir localizar sua tributação nos respectivos períodos de apuração. Contudo, a própria Recorrente o faz por amostragem, não sendo possível aferir o total das receitas que originaram as retenções, tampouco o cálculo do limite de compensação. Muito embora seja dever da Contribuinte realizar a demonstração cabal da certeza e liquidez do crédito pleiteado, entendo que o contexto dos autos justifica a realização de diligência, como última tentativa de se identificar a comprovação faltante e essencial para que se avance na análise do crédito, dada a verossimilhança das alegações e das demonstrações feitas até aqui. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime a Contribuinte a apresentar demonstração completa e organizada das seguintes verificações, além de outras que a autoridade responsável entenda necessárias:  o total dos rendimentos do exterior que deram origem às retenções de IR no exterior, relacionando cada invoice, sua respectiva contabilização e oferecimento à tributação (composição do lucro líquido) no respectivo período de apuração;  o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior;  o IRPJ calculado sem tais rendimentos;  a diferença positiva entre esses dois valores; Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 26  a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação. Apresentados os documentos e as demonstrações claras, analíticas e completas, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado que verifique as informações fornecidas e conclua se os itens acima foram atendidos, quantificando o valor do crédito a ser reconhecido de acordo com esse parâmetro. Para tanto, a autoridade deve diferenciar as retenções relativas ao ano de 2016, daquelas sofridas em 2017, de modo a permitir a realização do julgamento separado pelo tema jurídico de fundo, qual seja, a possibilidade de utilizar IR pago no exterior em anos anteriores para compensar estimativa mensal. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1328DF CARF MF Original Resolução Relatório 1 DESPACHO DECISÓRIO 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 Admissibilidade 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16682.901542/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T17:48:21Z; Last-Modified: 2026-06-09T17:48:21Z; dcterms:modified: 2026-06-09T17:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T17:48:21Z; meta:save-date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T17:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T17:48:21Z; created: 2026-06-09T17:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T17:48:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901542/2021-42 ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BG E&P BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 4 como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 5 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, em síntese: Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. Em seguida, seja reconhecida a improcedência/nulidade do r. acórdão ante a ausência de base legal para chancelar a abusiva conduta das autoridades fiscais de reorganizar e redistribuir, de forma arbitrária e a seu bel prazer, as despesas incorridas pela RECORRENTE em diversos períodos de apuração para, a partir daí proceder como bem entender com a reapuração integral dos créditos de PIS/COFINS que haviam sido regularmente declarados pelo contribuinte nas suas EFD-Contribuições. Acaso o pedido logo acima não seja acatado, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 6 integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 7 A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 8 quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 9 MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 10 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 11 do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 12 aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 13 geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 14 Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 15 Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações de pessoa jurídica domiciliada no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação, obrigação de dar, não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 16 contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 17 Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” não consta nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 18 elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 19 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 20 modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 21 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 22 A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 23 de bens (embarcações) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 24 às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: “Construção e Montagem de Dutos Marítimos” e “Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”. Neste processo, diferentemente do que ocorreu em outros da própria recorrente, não houve resposta à intimação feita pela fiscalização, tendo os créditos sido glosados por falta de liquidez e certeza, embora a fiscalização tenha considerado tratarem de créditos de construção de ativo imobilizado e reconhecida a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 25 inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. Os registros serão glosados pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos. Mas esta Fiscalização entende que ainda que tais registros se referissem a construção/fabricação de ativos do imobilizado, os itens associados não fariam jus ao crédito sendo descontado no momento da prestação de determinado serviço que é somente uma pequena parte da composição do ativo. 68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 26 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 27 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 28 Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 29 De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 30 critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 31 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 32 não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 33 crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.720972/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. CRÉDITOS ORDINÁRIOS ESCRITURADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SALDO DISPONÍVEL. RECÁLCULO. LEGITIMIDADE. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de cálculo, contudo o saldo disponível para fins de ressarcimento é necessariamente apurado com base na reconstituição da escrita fiscal (LAIPI), de modo que a exclusão de créditos ordinários ilegítimos — provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — do saldo escriturado é medida que se impõe para a correta apuração do montante passível de ressarcimento. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. A desistência da ação judicial ajuizada com o mesmo objeto do processo administrativo e a subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, implicam confissão irretratável dos débitos parcelados, confirmando a ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 398.365-RG/RS (Tema 844) afasta definitivamente o direito ao aproveitamento de tais créditos. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS FISCAIS. Não configura cobrança em duplicidade a coexistência de lançamento de ofício preventivo da decadência, lavrando crédito tributário pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI, com a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido, porquanto as medidas têm fundamento, natureza jurídica e objeto distintos. A glosa visa à correta apuração do saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido, ao passo que o auto de infração traduz a constituição do crédito tributário pelos aproveitamentos indevidos acumulados em período mais amplo.
Numero da decisão: 3002-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. CRÉDITOS ORDINÁRIOS ESCRITURADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SALDO DISPONÍVEL. RECÁLCULO. LEGITIMIDADE. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de cálculo, contudo o saldo disponível para fins de ressarcimento é necessariamente apurado com base na reconstituição da escrita fiscal (LAIPI), de modo que a exclusão de créditos ordinários ilegítimos — provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — do saldo escriturado é medida que se impõe para a correta apuração do montante passível de ressarcimento. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. A desistência da ação judicial ajuizada com o mesmo objeto do processo administrativo e a subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, implicam confissão irretratável dos débitos parcelados, confirmando a ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 398.365-RG/RS (Tema 844) afasta definitivamente o direito ao aproveitamento de tais créditos. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS FISCAIS. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 2 Não configura cobrança em duplicidade a coexistência de lançamento de ofício preventivo da decadência, lavrando crédito tributário pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI, com a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido, porquanto as medidas têm fundamento, natureza jurídica e objeto distintos. A glosa visa à correta apuração do saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido, ao passo que o auto de infração traduz a constituição do crédito tributário pelos aproveitamentos indevidos acumulados em período mais amplo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MÓVEIS DALCIN LTDA. (CNPJ n.º 87.857.199/0001-57), em face do Acórdão n.º 11-65.572, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n.º 32986.79948.310708.1.1.01-1584. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 3 O referido PER/DCOMP foi apresentado pela Recorrente visando ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º 9.363/1996, referente ao 2.º trimestre do exercício de 2008, no valor de R$ 31.109,28. Com suporte no Relatório Fiscal de fls. 70/71 e no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal constante às fls. 26 a 28 do Processo Administrativo n.º 11020.003005/2009-19, a autoridade fiscal reconheceu como disponível para fins de ressarcimento apenas o valor de R$ 26.109,28, procedendo à glosa de R$ 5.000,00. A glosa decorreu da circunstância de que o saldo de IPI existente no Livro de Apuração do IPI (LAIPI) ao final do 2.º trimestre de 2008 estava inflacionado em R$ 5.000,00 em razão de créditos ordinários de IPI escriturados no mês de junho de 2008, provenientes de insumos adquiridos com isenção, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero, cujo aproveitamento não encontra respaldo legal, conforme o entendimento consolidado da administração tributária e, ulteriormente, do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que a Recorrente ingressou com Ação de Mandado de Segurança n.º 2001.71.07.004928-0/RS, perante a Seção Judiciária Federal de Bento Gonçalves/RS, objetivando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Em razão da concomitância da lide judicial com o objeto do processo administrativo, a 2ª Turma da DRJ/REC deixou de conhecer a matéria atinente aos créditos ordinários de IPI, com fundamento na Súmula CARF n.º 1 e no Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014, julgando improcedente a manifestação de inconformidade nas demais questões, inclusive quanto à alegada cobrança em duplicidade. Para fins de prevenção da decadência, a Receita Federal do Brasil lavrou Auto de Infração de IPI referente ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, o qual deu origem ao Processo Administrativo n.º 11020.003005/2009-19, por meio do qual foram constituídos créditos tributários correspondentes aos aproveitamentos indevidos de créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Referido Auto de Infração foi inscrito em Dívida Ativa sob a Inscrição n.º 00 3 12 000106-89, com valor inscrito de R$ 499.639,09. Em seu recurso voluntário interposto em 12 de março de 2020, a Recorrente informa que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 398.365-RG/RS (Tema 844 da Repercussão Geral), desistiu da ação judicial e aderiu ao parcelamento especial de débitos tributários instituído pela Lei n.º 11.941/2009, com reabertura promovida pela Lei n.º 12.865/2013, cujos débitos vêm sendo pagos regularmente, consoante demonstrado pela consulta às Inscrições n.os 00 3 12 000106-89 e 00 3 12 000104-17, referentes, respectivamente, aos Processos Administrativos n.os 11020.003005/2009-19 e 11020.001442/2009-06. Em síntese, a Recorrente sustenta, no recurso voluntário, os seguintes argumentos: (i) o crédito presumido de IPI regido pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de apuração, Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 4 distintas das que regem os créditos ordinários de IPI, e a fiscalização não apontou qualquer irregularidade no cálculo do crédito presumido em si; (ii) em face da desistência da ação judicial e da adesão ao parcelamento especial, as razões que fundamentaram o não conhecimento da matéria pela DRJ estariam superadas; e (iii) o valor de R$ 5.000,00 está sendo cobrado em duplicidade, porquanto o mesmo valor integra o Auto de Infração do Processo n.º 11020.003005/2009-19 e, ao mesmo tempo, foi descontado do valor do crédito presumido objeto do presente pedido de ressarcimento, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. A Recorrente requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e a homologação integral das compensações declaradas, o cancelamento da Notificação de Cobrança n.º 008 – DRF/CXL/SEORT, e o ressarcimento do saldo de crédito remanescente. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos formais e temporais de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente, nos termos do § 10 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e do Decreto n.º 70.235/1972. Passo ao exame do mérito. I – DA NATUREZA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DA LEGITIMIDADE DA GLOSA A Recorrente invoca, como primeira linha de argumentação, a natureza jurídica sui generis do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996, asseverando tratar-se de benefício fiscal com regras próprias de apuração, completamente distintas das que regulam os créditos ordinários de IPI, e que, portanto, a glosa de R$ 5.000,00 seria descabida, porquanto a fiscalização não teria apontado qualquer irregularidade no cálculo do crédito presumido propriamente dito. O argumento, conquanto revele alguma pertinência didática sobre a natureza do instituto, não tem o condão de infirmar a glosa, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, o crédito presumido de IPI previsto na Lei n.º 9.363/1996 foi concebido como instrumento de desoneração das exportações, destinado a ressarcir a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais dos encargos representados pelas contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. É certo que a forma de calcular esse crédito — mediante aplicação de coeficiente percentual sobre o valor das aquisições de insumos utilizados nos produtos exportados — independe do saldo de crédito ordinário de IPI do estabelecimento. Até aqui, a assertiva da Recorrente é correta. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 5 Todavia, o que se discute nos presentes autos não é o cálculo do crédito presumido em si — cujo valor de R$ 31.919,92 foi integralmente reconhecido pela fiscalização —, mas sim a apuração do saldo de IPI efetivamente disponível ao final do 2.º trimestre de 2008 para fins de ressarcimento. Consoante o procedimento regular de escrituração fiscal, o crédito presumido apurado pelo contribuinte deve ser lançado como crédito no Livro de Apuração do IPI (LAIPI), integrando o saldo de IPI a crédito do período. Esse saldo final, que congrega tanto os créditos ordinários quanto o crédito presumido, é o que determina o valor disponível para fins de ressarcimento. O ponto nodal, portanto, reside na composição desse saldo final, e não no cálculo isolado do crédito presumido. No caso em apreço, o contribuinte escriturou, no LAIPI do mês de junho de 2008, créditos ordinários de IPI no valor de R$ 5.000,00, provenientes de insumos adquiridos com isenção, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A escrituração desses créditos é reconhecidamente ilegítima, porquanto o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI na entrada de insumos que ingressaram no estabelecimento sem tributação. Esses créditos indevidos majoraram artificialmente o saldo do LAIPI ao final do período, inflando de R$ 26.109,28 para R$ 31.109,28 o montante escriturado como disponível para ressarcimento. A conclusão que se impõe, portanto, é inequívoca. Ao proceder à reconstituição da escrita fiscal com base no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal (fls. 26/28 do Processo n.º 11020.003005/2009-19), a fiscalização apenas expurgou do saldo de IPI os créditos ordinários ilegítimos, restaurando o saldo real disponível para o pedido de ressarcimento do crédito presumido. A glosa de R$ 5.000,00 não representou qualquer questionamento sobre o método de cálculo do crédito presumido, mas tão somente a correção do saldo inflacionado por créditos ordinários indevidos que compunham a base de apuração do valor a ser ressarcido. A distinção invocada pela Recorrente entre crédito presumido e crédito ordinário, embora tecnicamente procedente em abstrato, não aproveita à sua pretensão no caso concreto. Tampouco merece acolhida o argumento de que a fiscalização não teria apontado irregularidade no cálculo do crédito presumido. Conforme demonstrado, a glosa não recaiu sobre o cálculo do crédito presumido — mantido integralmente em R$ 31.919,92 —, mas sobre a composição do saldo do LAIPI que servia de base para apurar o montante disponível para ressarcimento. A fiscalização atuou dentro de sua competência e de acordo com os procedimentos previstos na legislação de regência (IN SRF n.º 900/2008 e legislação correlata), procedendo à análise dos créditos que integravam o LAIPI do contribuinte e identificando aqueles que, por serem ilegítimos, não poderiam compor o saldo passível de ressarcimento. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 6 Reitere-se que o fato de o crédito presumido possuir regras próprias de cálculo em nada altera a regra de que o saldo disponível para ressarcimento deve refletir a realidade da escrituração fiscal legítima do estabelecimento. Admitir a tese da Recorrente implicaria permitir que créditos ordinários ilegítimos — que ela própria, posteriormente, reconheceu como indevidos ao aderir ao parcelamento especial — integrassem o saldo de IPI utilizado para fins de ressarcimento do crédito presumido, em manifesta contrariedade à legislação tributária. Não há, portanto, qualquer vício na glosa procedida pela autoridade fiscal. II – DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL, DA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL E DE SEUS REFLEXOS NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Em sua segunda linha de argumentação, a Recorrente sustenta que, em razão da desistência da Ação de Mandado de Segurança n.º 2001.71.07.004928-0/RS e de sua subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 (com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013), as razões que motivaram o não conhecimento parcial da manifestação de inconformidade pela DRJ — fundadas na Súmula CARF n.º 1 e no Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014 — estariam superadas, de modo que o mérito da controvérsia poderia agora ser apreciado pela instância recursal. O argumento merece análise cuidadosa, mas também não logra prosperar. Primeiramente, há que se assentar que a Súmula CARF n.º 1 e o Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014 foram corretamente aplicados pela DRJ no momento em que proferiu sua decisão, em novembro de 2019. À época, a ação judicial ainda estava ativa e o pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo versava, em parte, sobre a mesma matéria — créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — levada à apreciação do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, conforme disposição expressa da súmula vinculante desta Corte. Em segundo lugar, mesmo que se admita que a desistência posterior da ação judicial e a adesão ao parcelamento especial tenham por efeito remover o obstáculo formal ao exame do mérito pela instância administrativa, o resultado desse exame não poderia ser outro senão o de confirmar a glosa, dada a inequívoca ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Isso porque o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 398.365-RG/RS (Tema 844 da Repercussão Geral), a seguinte tese vinculante: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero." Tal Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 7 orientação, de caráter vinculante para toda a administração pública, afasta definitivamente qualquer pretensão de aproveitamento desses créditos. Em terceiro lugar, e de forma ainda mais contundente, a própria conduta da Recorrente confirma a ilegitimidade dos créditos cuja exclusão ora se questiona. Ao aderir ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, a Recorrente procedeu à confissão irretratável e irrevogável dos débitos tributários decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI sobre insumos isentos, não- tributados e/ou tributados à alíquota zero, conforme previsto expressamente no art. 83 da Lei n.º 11.941/2009. A confissão de dívida impede que a Recorrente, no mesmo processo, invoque novamente o suposto direito aos créditos que gerou os débitos parcelados. Ora, a confissão decorrente da adesão ao parcelamento especial opera efeito de preclusão lógica. Não é juridicamente possível que o sujeito passivo, simultaneamente, reconheça como devidos os débitos de IPI constituídos sobre créditos ordinários ilegítimos (por meio da adesão ao parcelamento) e pretenda, ao mesmo tempo, que esses mesmos créditos ilegítimos sejam reconhecidos como legítimos para fins de integrar o saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido. A contradição entre os comportamentos é flagrante e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações jurídico-tributárias. Ademais, o fato de os débitos parcelados estarem sendo pagos regularmente não altera a natureza da confissão ou os seus efeitos jurídicos sobre o presente processo. O parcelamento tem como pressuposto lógico e jurídico o reconhecimento da legitimidade da dívida parcelada. Se a Recorrente considerasse indevidos os débitos, não teria aderido ao parcelamento — que implica desistência de eventuais impugnações administrativas e judiciais, nos termos do art. 83, § 3.º, da Lei n.º 11.941/2009. A consistência e a seriedade do sistema jurídico- tributário exigem que os comportamentos do contribuinte sejam interpretados de forma coerente e que seus efeitos sejam reconhecidos plenamente. Por conseguinte, ainda que superado o óbice formal à análise do mérito — decorrente da ação judicial concomitante —, o resultado substantivo é necessariamente o mesmo: a glosa de R$ 5.000,00, correspondente a créditos ordinários de IPI ilegítimos escriturados no LAIPI de junho de 2008, encontra amparo na legislação, no posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 844) e, paradoxalmente, na própria conduta subsequente da Recorrente, que confessou a ilegitimidade de tais créditos ao aderir ao parcelamento especial. O segundo argumento, portanto, também não merece acolhida. III – DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DO AFASTAMENTO DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 8 O terceiro e principal argumento da Recorrente consiste em afirmar que o valor de R$ 5.000,00 estaria sendo cobrado em duplicidade: uma vez mediante o lançamento constante do Auto de Infração de IPI (Processo n.º 11020.003005/2009-19), que constituiu crédito tributário sobre aproveitamentos indevidos de créditos de IPI no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 — no qual estaria incluído o crédito de R$ 5.000,00 escriturado em junho de 2008 —, e outra vez mediante a glosa procedida no presente processo de ressarcimento do crédito presumido. Tal cobrança dupla, sustenta a Recorrente, configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. O argumento não resiste a uma análise técnico-jurídica adequada. Para que se caracterize a cobrança em duplicidade, é necessário que o mesmo fato jurídico gerador, com a mesma base de cálculo e o mesmo fundamento normativo, seja objeto de duas exigências fiscais simultâneas ou sucessivas. Nada disso ocorre na hipótese vertente. O Auto de Infração de IPI constituiu crédito tributário pela prática ilícita do aproveitamento indevido de créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero, ao longo de todo o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, com fundamento no art. 49 do Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI) e legislação correlata. A glosa no presente processo, por sua vez, decorre do dever de apurar o saldo real e legítimo disponível no LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008 para fins de ressarcimento do crédito presumido, constituindo procedimento de correção da escrituração fiscal do contribuinte. As duas medidas têm objetos absolutamente distintos: o Auto de Infração cobrou do contribuinte o valor de IPI que ele indevidamente creditou e não recolheu ao longo dos anos — trata-se, portanto, de exigência de pagamento de imposto. No presente processo, por outro lado, a glosa não é cobrança de imposto algum, mas simplesmente a negativa de ressarcimento de um valor que o contribuinte indica como crédito disponível, mas que está inflacionado pela inclusão de créditos ordinários ilegítimos. Em termos analíticos, pode-se dizer que o Auto de Infração diz respeito ao passivo tributário do contribuinte (o que ele deve ao fisco), enquanto a glosa diz respeito ao ativo tributário que o contribuinte alega ter contra o fisco (o que o fisco supostamente lhe deve). Nenhuma dessas relações é idêntica à outra. Para melhor elucidar, imagine-se o seguinte raciocínio contrafactual. Se a Fazenda Nacional não tivesse procedido à glosa no presente processo e tivesse ressarcido integralmente os R$ 31.109,28 ao contribuinte, estaria, ao mesmo tempo, reconhecendo que R$ 5.000,00 de crédito ordinário ilegítimo podia ser aproveitado — o que contraria o próprio Auto de Infração lavrado pela mesma autoridade fiscal — e devolvendo ao contribuinte, sob o rótulo de "ressarcimento de crédito presumido", o valor correspondente a crédito ordinário que o contribuinte não deveria ter escriturado. Nesse cenário hipotético, o aproveitamento indevido de R$ 5.000,00 em crédito ordinário teria gerado um benefício econômico duplo ao contribuinte, pois ele deixaria de pagar Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 9 R$ 5.000,00 de IPI (por força da escrituração irregular) e, além disso, obteria ressarcimento adicional de R$ 5.000,00 incorporado ao saldo do crédito presumido. Esse resultado, sim, configuraria enriquecimento sem causa — mas do contribuinte, e não da Fazenda Nacional. A DRJ bem percebeu esse ponto ao afirmar que "não se configurou no presente processo a alegada cobrança em duplicidade, haja vista que no lançamento objeto do processo n.º 11020.003005/2009-19, efetuado para fins de prevenção da decadência, não houve constituição de crédito tributário e sim a mera formalização de glosas, não tendo ocorrido assim cobrança de débitos no período em questão". Embora a decisão recorrida tenha adotado a perspectiva específica da ausência de constituição formal de crédito tributário à época da manifestação de inconformidade, o raciocínio é correto: o lançamento preventivo da decadência não implica exigência imediata e definitiva de pagamento do tributo, tratando-se de ato formal destinado a preservar o direito da Fazenda de cobrar o crédito tributário antes que se consume o prazo decadencial. A questão deve ser analisada sob a perspectiva lógica da estrutura do IPI escritural, isto é, a Recorrente aproveitou indevidamente R$ 5.000,00 de crédito ordinário de IPI no LAIPI de junho de 2008. Esse aproveitamento indevido produziu dois efeitos simultâneos: (1) reduziu o IPI a pagar do período (ou aumentou o saldo credor de IPI a ser aproveitado em períodos subsequentes), o que foi corrigido pelo Auto de Infração; e (2) majorou o saldo final do LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008, que serviu de base para aferir o montante disponível para o pedido de ressarcimento do crédito presumido, o que foi corrigido pela glosa. São dois efeitos distintos do mesmo ato ilícito (aproveitamento indevido de crédito), e a correção de cada um deles não constitui duplicidade: é simplesmente a eliminação completa dos efeitos da conduta irregular. Tampouco se sustenta o argumento de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. O princípio do enriquecimento sem causa — cujo fundamento positivado encontra-se no art. 884 do Código Civil — pressupõe que o enriquecimento de uma parte ocorra de maneira injusta, sem fundamento jurídico, em detrimento de outra parte. No caso vertente, ambas as medidas fiscais têm fundamento jurídico expresso e legítimo: o Auto de Infração está amparado no art. 49 do RIPI e na jurisprudência do STF (Tema 844); a glosa está amparada nas normas de regência do ressarcimento do crédito presumido de IPI e no dever de a autoridade fiscal apurar o valor real e legítimo disponível no LAIPI. Não há enriquecimento sem causa; há, isto sim, a estrita aplicação da legislação tributária. Por fim, cumpre destacar que a adesão da Recorrente ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 — mediante a qual confessou irretratável e irrevogavelmente a dívida tributária decorrente do aproveitamento indevido de créditos de IPI — reafirma a improcedência da tese da cobrança em duplicidade. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 10 Se a Recorrente reconheceu como devidos os valores lançados no Auto de Infração, e está regularmente os pagando por meio de parcelamento, não pode, ao mesmo tempo, sustentar que a glosa no presente processo representa cobrança de valor já cobrado. A glosa é operação distinta, qual seja, a negação de que R$ 5.000,00 de crédito ordinário ilegítimo — já reconhecido pela própria Recorrente como indevido — pudesse integrar o saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido. O argumento da duplicidade, portanto, é irreconciliável com a conduta da própria Recorrente e deve ser rejeitado. Ante todo o exposto, conclui-se que: (i) a glosa de R$ 5.000,00 procedida no Despacho Decisório é legítima, porquanto o saldo disponível no LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008 estava inflacionado por créditos ordinários de IPI ilegítimos, provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero; (ii) a desistência da ação judicial e a adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 apenas confirmam a ilegitimidade de tais créditos e a correção da glosa, sem que daí resulte qualquer direito ao ressarcimento do valor glosado; e (iii) não há cobrança em duplicidade, porquanto o Auto de Infração e a glosa têm objetos, fundamentos e naturezas jurídicas distintos, sendo ambos legítimos instrumentos de correção dos dois efeitos produzidos pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI. A manutenção da decisão da DRJ é medida que se impõe, não apenas pela correção da glosa em si, mas também pela lógica de coerência do sistema tributário: seria incompatível com os princípios da isonomia, da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário admitir que créditos ordinários de IPI — cuja ilegitimidade foi afirmada pela administração tributária, confirmada pelo STF (Tema 844) e reconhecida pela própria Recorrente ao aderir ao parcelamento — pudessem ser indiretamente aproveitados por meio de sua incorporação ao saldo de IPI base para cálculo do montante ressarcível do crédito presumido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por MÓVEIS DALCIN LTDA, mantendo integralmente o Acórdão n.º 11-65.572, proferido pela 2.ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, inclusive quanto à glosa de R$ 5.000,00 do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI referente ao 2.º trimestre de 2008. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913712/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413042 #
Numero do processo: 11070.900134/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721080/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2012 e relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório (fls. 237-246), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese restritiva ao crédito, conforme disposição contida no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, vigente à época do período de apuração objeto do PER. Nesse sentido, a autoridade administrativa referiu que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 252-263), a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 3 ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Em segundo lugar, aduziu que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Em terceiro lugar, defendeu que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Impugnante adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Sobre o leite adquirido de terceiros, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 nunca limitou a apropriação do crédito. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 321-328): NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/09/2023 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 346), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2023, às fls. 358-368). Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 4 Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 369-370). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. II – PRELIMINAR: II.1 - Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 5 o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 6 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. III – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. III.1 – Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 7 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 8 objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. III.2 – Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 9 do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 10 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 11 Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.724073/2017-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1004-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 2 Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 215/257 e 269/278) interpostos, respectivamente, pela contribuinte acima identificada e pelos responsáveis solidários Antonio de Jesus Fernandes Ramos e Nelson Fernandes Ramos contra o Acórdão nº 16-83.772, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO (fls. 196/207), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/06/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Estando presentes nos autos indícios robustos de conduta dolosa na transmissão de DCTF e DCOMP visando compensar tributos devidos com créditos sabidamente inexistentes, cabível o lançamento da multa isolada com base no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPENSAR DÉBITOS COM CRÉDITOS FLAGRANTEMENTE INEXISTENTES. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 3 A conduta reiterada do sujeito passivo visando compensar débitos com créditos flagrantemente inexistentes autorizam a responsabilização solidária dos sócios administradores, mormente quando os mesmos não apresentam nenhum documento que possa comprovar, ainda que minimamente, a sua alegação de desconhecimento dos atos praticados. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF E DCOMP. DESCABIMENTO. Não cabe conversão do julgamento em diligência para a finalidade de retificação de declarações. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: As autoridades fiscais lavraram o auto de infração (AI) de multa regulamentar isolada (fls.2/10), lastreada no parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com crédito tributário de R$ 217.982,00, apontando como infração a "compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade", especificamente na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo montante dos débitos compensados indevidamente foi de R$ 145.321,33, e cuja não homologação consta de despacho decisório controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 11/17, as razões elencadas pela fiscalização para o lançamento estão, resumidamente, a seguir descritas: i) a decisão de não homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287 (fls.27/30) foi exarada pelo despacho decisório (DD) nº 625/DRF Ribeirão Preto em 20/11/2017 (fls.81/86), o qual está controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Os débitos compensados nesta DCOMP totalizaram R$ 145.321,33, compostos por R$ 67.978,62 de COFINS e R$ 77.342,71 de IPI, ambos referentes ao período de apuração Mai/2017, sendo que o direito creditório declarado refere-se a suposto saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido apurado no 3º Trim/2015, no montante de R$ 1.027.303,45; ii) referida decisão baseou-se no fato da inexistência do saldo negativo declarado, formado "exclusivamente, de imposto de renda retido na fonte - IRRF (código de receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A, CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45, que efetivamente, não se comprovou, conforme demonstrado no despacho decisório do processo acima mencionado", e também porque o referido "direito creditório, já havia sido objeto de não reconhecimento pela autoridade fiscal, conforme se vê no Despacho Decisório nº 457/DRF Ribeirão Preto - SP, em anexo, processo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 4 administrativo nº 10840.721878/2017-09", que tratou da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, considerada aquela que contém o demonstrativo deste mesmo crédito; iii) prossegue a autoridade fiscal autuante informando que durante o procedimento de análise da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlado no processo nº 10840.721878/2017-09, "não houve qualquer explicação plausível por parte do contribuinte para a apresentação de declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, originado de falsa retenção de IRRF, ou seja, crédito sabidamente inexistente"; iv) alega o autuante que face a esta flagrante inexistência do crédito o interessado perpetrou falsidade no preenchimento da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, "com o único intuito de evitar o pagamento dos tributos devidos", e "praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, ...., os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64"; v) a partir do procedimento fiscal que culminou com a não homologação da compensação, definiram as autoridades fiscais autuantes que a situação concreta se amoldava à hipótese de multa isolada, aplicada em dobro, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, prevista no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentada no inciso II do artigo 45 da IN RFB nº 1300/2012, vigente na data da transmissão da DCOMP; vi) baseado nos despachos decisórios constantes dos processos nºs 10840.721878/2017-09 e 10840.723476/2017-31, as autoridades autuantes concluíram "que o contribuinte agiu, reiteradamente, de forma fraudulenta, com o intuito de extinguir seus débitos tributários", sendo no caso concreto os débitos de COFINS e IPI do período de apuração Mai/2017, declarados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e atribuíram responsabilidade solidária aos sócios da empresa, os srs. NELSON FERNANDES RAMOS, CPF nº 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF nº 690.491.908-63, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, pois constam da última alteração contratual da sociedade como seus administradores e porque o impugnante transmitiu a mencionada DCOMP utilizando-se de crédito "sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003". Para tanto as autoridades relatam o histórico de tentativas perpetradas pelo sujeito passivo no afã de extinguir tais débitos, primeiramente declarando em DCTF a compensação valendo-se de crédito supostamente existente em decisão judicial, devidamente rechaçada pela RFB no tratamento do processo nº 11516.723667/2016-66, e posteriormente pela transmissão de DCOMPs baseadas em outro crédito, igualmente inexistente, qual seja o saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido do 3º Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 5 TRIM/2015, que tinha como origem o IRRF do código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa; vii) face a este minucioso relato descrito no TCF, concluíram as autoridades fiscais autuantes que os sócios administradores acima mencionados "praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes". Cientificados, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto (fls. 104/147), assim sintetizada: i) logo no início de sua peça de defesa, os sujeitos passivos reconhecem que não há o declarado crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido referente ao 3º TRIM/2015 para ser compensado, nos seguintes termos: "Assim, como o crédito inicial informado pelo contribuinte não foi reconhecido pela RFB deve se, desde já, constatar que não há crédito para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287", mas que a fraude apontada pela RFB "não passou de uma série de erros e equívocos procedimentais realizados por terceiros contratados pela empresa que expressamente assumiram a culpa pelos fatos que em nenhum momento estava revestido de dolo como será demonstrado adiante"; ii) alega que há uma indevida concomitância entre o AI da multa isolada pela não homologação da compensação e a manifestação de inconformidade, na medida que a lavratura da multa isolada apenas poderia ocorrer após a decisão definitiva sobre a não homologação da compensação que lhe deu causa. Reforça este argumento com a previsão de suspensão da exigibilidade desta multa, prevista no parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, no caso em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, concluindo neste ponto que "o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável"; iii) acrescenta, à sua alegação de que o momento do lançamento da multa isolada deve ser quando a decisão pela não homologação se torne definitiva, o argumento que, se lavrada antes do trânsito em julgado administrativo, acarretará "o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação", o que estaria em descompasso com o artigo 116, inciso II do CTN, trazendo à colação um julgamento em apelação do TRF-4, além de inúmeras ementas de acórdãos do CARF que negam a possibilidade de cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício proporcional; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 6 iv) alega "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS", pois não ficou comprovado nos autos a atuação dos administradores com excesso de poder ou infração à lei, que são pressupostos necessários para a aplicação da solidariedade preconizada pelo artigo 135, inciso III do CTN; v) assevera que cabe ao Fisco investigar e provar essa atuação dos administradores e não apenas afirmar isso unilateralmente através de termos de sujeição passiva, pois do contrário não estará motivando o seu ato administrativo suficientemente como exigem os artigo 5º, II e XXXIX, 37, caput e 93, X da Constituição Federal, e que "o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do referido termo". Insiste em afirmar que os sócios administradores "não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam da sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco", e que também o contador da empresa nada sabia a respeito dos procedimentos adotados. Atribuiu a responsabilidade a sucessivos erros cometidos por funcionário inexperiente da empresa contratada para formalizar estas compensações; vi) invoca julgado do CARF (sessão de 26/01/2011 da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Primeira Seção) que nega possibilidade ao Fisco de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas, sendo que "há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídico tributária"; vii) suscita também uma outra preliminar, a "PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS", invocando o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que o encaminhamento de tal representação ao Ministério Público apenas deve ocorrer após a decisão final na esfera administrativa, e criticando o caráter intimidatório que tal representação apresenta, pedindo, em relação a este ponto, que ela seja arquivada até a decisão final do processo administrativo; viii) em relação ao mérito propriamente dito do lançamento, a defesa traça uma longa diferenciação doutrinária entre multas indenizatórias (moratórias) e multas punitivas, sendo estas últimas representadas pela multa isolada, multa de ofício lançada juntamente com o tributo devido, multa agravada e multa qualificada, procurando distinguir cada uma delas pelas suas características fundamentais; ix) após esta ampla introdução sobre o conceito jurídico tributário das diversas modalidades de multas em nosso ordenamento, considera que no campo tributário "nada impede a incidência da multa de ofício e da multa isolada sob um mesmo contexto fático", todavia defende que devem respeitar o princípio da proporcionalidade a fim de que sejam justamente dosadas; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 7 x) nesta linha de raciocínio conclui que "a multa também não pode ser confiscatória", em respeito ao artigo 150, inciso IV da CF/88, fazendo também ilações deste princípio com outros, tais como o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, também da CF/88. Concretamente defende que o limite máximo admitido para uma multa, visando cumprir estes princípios, seria o valor da obrigação principal a ela associada, "sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado, em desproporção sancionatória sobre a prática do contribuinte". Concluindo este tema, o impugnante afirma que "...com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100% em caso de multa punitiva, e de 20% em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil"; xi) pelo que foi possível compreender, argumentou que o limite máximo de percentual para as multas agravadas, uma vez que sancionam mais de uma conduta, seria de 200% do valor do principal, ressaltando que "A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite de 100% do valor do tributo.... Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal"; xii) ao final faz os seguintes pedidos: 1) conversão do julgamento em diligência para permitir ao impugnante a retificação das DCTFs e DCOMPs envolvidas; 2) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO multa isolada com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de inconformidade para tramitação e apreciação conjunta"; 3) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios administrativos como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo"; 4) "Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimatório (sic), conforme o art. 142 do CTN"; 5) que seja então acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimados, o contribuinte e os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntário, onde basicamente reiteram as alegações de defesa. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 8 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Os recursos voluntários são tempestivos. Conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte, excluindo-se à discussão neste feito quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, nos termos da Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Quanto ao recurso dos solidários, conheço sem ressalvas. Da nulidade Afasto o argumento de nulidade com base nas razões expostas pela DRJ, in verbis: A primeira preliminar diz respeito ao pedido de nulidade do AI em função de concomitância com a manifestação de inconformidade, alegando que o lançamento da multa não poderia ser efetuado antes da decisão definitiva da não homologação da compensação, pois o fato gerador desta multa é justamente a não homologação da compensação. Alega, complementarmente, que lavrando-se o AI antes da decisão definitiva da não homologação a incidência dos juros seria maior e indevida nestes casos. Não procede esta alegação da defesa. Com efeito o ato administrativo do lançamento da multa isolada nestes casos, conquanto decorra logicamente da decisão pela não homologação da compensação contida no despacho decisório, é autônomo em relação a esta, inclusive devendo ser controlado em processo apartado, não havendo qualquer previsão legal em vigor que determine que o lançamento da multa deva ocorrer apenas após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade e consequente término administrativo do processo de compensação, como defendeu o impugnante. Todavia esta autonomia é apenas relativa, na medida em que a sua exigibilidade depende do desfecho do processo que trata da manifestação de inconformidade, sendo que há previsão legal para a suspensão da exigibilidade desta multa até a decisão final no processo de compensação, mesmo no caso do sujeito passivo não impugnar o lançamento. No caso concreto a exigibilidade da multa encontra-se suspensa pela impugnação ao auto de infração ora em julgamento. [...] Além disso, cumpre relatar que o processo nº 10840.723476/2017-31, que controla a não homologação da compensação declarada na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e que foi a causa e base de cálculo do lançamento da multa objeto do presente processo, já se encontra devidamente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 9 arquivado e com os respectivos débitos inscritos em dívida ativa da União (nºs 80 3 18 000318-18 e 80 6 18 005656-52), uma vez que a decisão de não homologação da compensação foi definitiva pois o sujeito passivo não apresentou manifestação de inconformidade, sendo portanto descabida, também por este motivo, a alegação da defesa de que a multa só poderia ser lavrada após o julgamento conclusivo da manifestação de inconformidade, posto que esta não ocorreu. Não bastasse isso, o próprio impugnante na peça de defesa reconhece não possuir o crédito declarado para a compensação, de forma que a não homologação efetivamente encontra-se definitiva. Sendo assim, não procede esta primeira preliminar arguida. Da multa isolada Quanto ao mérito, cabe frisar que a fiscalização realmente relatou com riqueza de detalhes a sequência de atos intentados em nome da contribuinte no sentido de não recolher os débitos de COFINS e IPI de Mai/2017, inicialmente declarando em DCTF a compensação com crédito judicial inexistente, tratado no processo nº 11516.723667/2016-66 (fls.24/25), e posteriormente declarando crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - do 3º Trim/2015 nas DCOMPs nºs, formado por retenções que também mostraram-se inexistentes. Como bem notou a DRJ: Em relação ao processo de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial, a autoridade fiscal exarou o despacho decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto-SP (fls.19/22), em 17/01/2017, indeferindo o pedido de habilitação pelo não atendimento dos requisitos mais básicos e fundamentais para este tipo de pleito, quais sejam: i) o sujeito passivo não figura no polo passivo da ação; ii) a ação judicial não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de cinco anos do trânsito em julgado e iv) o contribuinte não apresentou qualquer comprovante de renúncia/desistência da execução judicial. Ou seja, a tentativa de habilitar o suposto crédito judicial para a compensação feriu, de forma acintosa, todos os requisitos exigidos na lei. Apenas para descrever um deles, consoante relatado pela autoridade fiscal, a ação judicial invocada "tem como objeto a reivindicação de terras aforadas pelo Estado do Paraná", não se tratando, portanto, de tributo administrado pela RFB". Não tendo obtido êxito nesta primeira tentativa de extinção dos débitos por compensação, alterou a natureza do crédito para saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - 3º Trim/2015, na DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlada no processo nº 10840.721878/2017-09, cujo despacho decisório de não homologação nº 457/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 57/72) foi assinado digitalmente em 31/08/2017, e na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, controlada no processo nº 10840.723476/2017-31, cujo despacho decisório de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 10 não homologação nº 625/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 81/86) foi assinado digitalmente em 20/11/2017. Neste primeiro processo nº 10840.721878/2017-09 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, ainda não julgado pelo CARF. Já no segundo processo nº 10840.723476/2017-31, que se relaciona diretamente com o presente auto de infração, conforme já explicado anteriormente, o interessado não apresentou sequer a manifestação de inconformidade, estando a não homologação definitivamente decidida na esfera administrativa. Consoante decidido pelas autoridades fiscais, e confirmado pelo sujeito passivo na própria impugnação, este declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º TRIM/2015 de R$ 1.027.303,45 é absolutamente inexistente, a uma porque não há saldo negativo declarado na DIPJ correspondente, e sim saldo a pagar de R$ 272.308,79, e a duas pois do IRRF declarado na DCOMP inicial como parcela constitutiva deste crédito apenas R$ 4,86 foram confirmados nos sistemas informatizados da RFB. Em face dessa conduta reiterada de tentativas que visaram a compensação de débitos com créditos sabidamente falsos, a fiscalização corretamente aplicou a multa isolada em questão, a qual possui fundamento legal no caput e parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos estes que possuem a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. grifei Nesse contexto, percebe-se que a descrição e capitulação efetuada pela fiscalização acerca dos fatos ensejadores da hipótese de incidência da multa isolada permitem o pleno exercício do direito de defesa, de forma que o Auto de Infração, ao contrário do que sustenta a Recorrente, possuem amparo legal. Tanto é assim que a própria contribuinte não discordou, pelo contrário, confirmou a apresentação da DCOMP com créditos inexistentes, ressalvando apenas que ela teria sido transmitida por erros cometidos por terceiro. Nesse ponto, não se pode perder de vista que a responsabilidade pela infração é objetiva, não podendo ser imputada a terceiro notadamente quando não há dúvidas de que o sujeito passivo outorgou procuração (fl. 75) para a prática de tais atos em seu nome. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 11 Não foram apresentadas, aliás, razões e provas de que o terceiro agiu sem sua anuência ou para prejudicá-la, lembrando, aqui, que, de acordo com o próprio CTN (art. 123): “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. A tese defendida para o excludente de ilicitude, portanto, não merece acolhimento. No que concerne às alegações de inconstitucionalidade e violação de Princípios, cabe reiterar que não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O CARF também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009. Finalmente, ainda cabe observar registrar que até o momento deste julgamento não há acórdão vinculante proferidos por Tribunais Superiores que levariam ao afastamento da multa de 150% em casos como o presente, no qual a causa da penalidade não se limita ao descumprimento de obrigação acessória ou descumprimento de dever instrumental, envolvendo dolo e fraude na compensação pleiteada. Daí a manutenção da multa com base na referida legislação de regência. Da responsabilidade solidária De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/17): [...] Nessa esteira, a transmissão da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo crédito o contribuinte sabia inexistir, conforme acima exposto, e que deu ensejo à lavratura do auto de infração em questão, faz parte do artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes aos débitos de Cofins e IPI dos meses de Maio/2017. Diante disso, conforme acima descrito, estaria evidenciada a prática dolosa de falsidade cometida pelo contribuinte. A propósito do tema, dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 12 III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63 respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. [...] Nota-se, assim, que a fiscalização imputou responsabilidade aos sócios da empresa pelo fato deles possuírem individualmente poderes de representação da sociedade. Trata-se, a meu ver, de acusação genérica que se mostra insuficiente para a manutenção da solidariedade. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, o que lhe impõe o ônus de demonstrar a Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 13 participação direta e individual do sócio que efetivamente teria participado do negócio que culminou na falsidade da declaração. Considerando, assim, que a própria fiscalização atesta que a transmissão das DCOMP ocorreu por terceiro, que figurou como Procurador para as práticas dos atos questionados, deveria ela ter melhor investigado por quem e em que termos exatamente se deu esta contratação, o que deixou de ser feito nesse caso concreto. Afasto, contudo, a responsabilidade solidária por vício de motivação. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário da contribuinte e dou provimento aos recursos dos solidários, para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exclusão da responsabilidade tributária imputada a Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que estavam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN. A falsidade na apresentação das Declarações de Compensação – DCOMP está apontada desde o despacho de sua não-homologação, assim referido na acusação fiscal: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 14 Ao Auto de Infração está juntado despacho decisório anterior, de 17/01/2017, que indeferiu pedido de habilitação de crédito judicial no valor de R$ 5 milhões, dada a constatação de que: i) o sujeito passivo não figura no polo ativo da ação; ii) a ação não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado; e iv) renúncia/desistência da execução judicial não apresentada. A autoridade fiscal relata, nos despachos decisórios subsequentes, que este processo foi indicado em DCTF como meio de extinção, por compensação, de débitos declarados entre fevereiro e abril/2017. Entre 02/03/2017 e 23/06/2017 a Contribuinte apresentou a Declaração de Compensação – DCOMP que motiva a penalidade formalizada nestes autos, apontando saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre/2015, no valor de R$ 1.027.303,45, destinado à liquidação de diversos débitos apurados de janeiro/2017 a abril/2017. Em 27/10/2017, há petição subscrita por procuradores constituídos pela Contribuinte, representada por Antonio de Jesus Fernandes Ramos, em 10/08/2017, e que requer cancelamento de processo de habilitação de crédito protocolado sem sua autorização, também referindo a DCOMP transmitida em 23/06/2017. Nos despachos referidos na acusação fiscal, demonstra-se que a Contribuinte estava sob procedimento fiscal desde 27/06/2017: Com referência às DCOMP(s) supramencionadas, o contribuinte declarou a compensação de diversos débitos, Tabela 1, no total de R$ 1.091.981,78, com a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º Trimestre do ano-calendário de 2015, cujo montante constituiu-se, exclusivamente, em razão do IRRF (código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45. Todavia, haja vista a confirmação, nos sistemas da RFB, de apenas R$ 4,86 do valor total de R$ 1.027.303,45 de IRRF, informado pelo contribuinte em sua DCOMP nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, do qual supostamente se originou a totalidade do crédito utilizado em suas DCOMP(s) vinculadas, intimou-se o contribuinte, conforme Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22), a apresentar os respectivos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426 (IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 1.027.303,45. Ciente da Intimação, em 27/06/2017 (fl. 25), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentar os documentos solicitados, o que lhe foi deferido. Transcorrido o prazo concedido para atendimento da intimação, o contribuinte, ao responder questionamento sobre a origem do suposto indébito, atestou que: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 15 "Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou em Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL)". - grifei Como já relatado, a RFB não confirmou o imposto de renda retido na fonte (IRRF) informado pelo contribuinte, do qual supostamente se originaria o saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação aqui sob análise, conforme se vê do documento de fl. 306 dos autos. Registre-se, ainda, que o contribuinte também não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, conforme solicitado na Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22). Dessa forma, como pode ser comprovado na DIRF do ano-calendário de 2015 (fls. 301/306), o contribuinte não foi beneficiário de IRRF, fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, montante este que se utilizou na constituição do suposto saldo negativo de IRPJ informado nas Dcomp(s) sob exame. A par disso, acrescente-se que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante de transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2015. Em virtude da intimação, a contribuinte informou que: "A contribuinte acima qualificada foi intimada em razão de ter efetuado indevidamente a transmissão de ECF do ano-calendário de 2015, sem a completa inserção do ECD (Escrituração Contábil Digital), do respectivo período, incorrendo no gravíssimo erro da informação quanto da apuração do IRPJ e CSLL, sendo que a mesma é Lucro Real e não Lucro Presumido como informado na ECF transmitida em 22/07/2016. Incorreu novamente em erro quando da transmissão da DCTF, onde informou que a empresa é optante pelo Lucro Presumido, quando deveria ter sido informado como Lucro Real trimestral. Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL). (...)" - grifei De tudo o que acima informou o próprio contribuinte, não há outra conclusão se não a de que o crédito utilizado na compensação, efetivamente, nunca existiu. Sua utilização, portanto, resultou de evidente intuito de fraude, com o único objetivo de contar com os efeitos da extinção dos débitos compensados, em decorrência da homologação tácita, pelo transcurso do prazo de cinco anos, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 16 previsto pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003. Além disso, diferente do que afirmou o contribuinte em sua carta-resposta, a opção pela tributação do IRPJ foi pelo Lucro Presumido e não Lucro Real , conforme registro da ECF transmitida em 22/07/2016, abaixo reproduzida: [...] Assim, não havendo controvérsia sobre a opção pela tributação do IRPJ pelo Lucro Presumido, cumpre ainda observar que no caso em tela, a contribuinte apurou "Imposto de Renda a Pagar", no 3º Trimestre de 2015, no valor de R$ 272.308,79, conforme tela de sua DIPJ/2016: [...] Frente a tal condição, e dada as divergências existentes nas informações que prestou à RFB, procedeu-se a verificação, nos sistemas da RFB, se o contribuinte, após a Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, apresentou DCTF- retificadoras para os períodos em questão, o que se confirmou. Nesse sentido, incumbe registrar que após o contribuinte ter informado em DCTF que os débitos de PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172), IPI (código de receita: 5123), IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), e CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, haviam sido objeto de compensação no processo administrativo nº 11516.723 6 67/2016-66 , o interessado, após ciência da Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, retificou suas DCTF para informar que esses mesmos débitos se encontravam suspensos em razão de medida liminar em Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme DCTF retificadoras anexadas às fls. 136/153, 154/172 e 173/188 e sintetizadas na Tabela 2 abaixo: [...] Ao se pesquisar, no sítio do TRF 1ª Região, o número do processo judicial informado pelo contribuinte em sua DCTF (Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), obteve-se o extrato de fls. 189/191, o qual confirma que a ação judicial em questão refere-se a um cumprimento de sentença e tem como exequente a pessoa jurídica Agro Industrial Marituba Ltda e executada a União Federal. Ou seja, a contribuinte não é sequer parte na referida ação judicial. Na sequência, também foram efetuadas pesquisas no TRF da 1ª Região utilizando- se o CNPJ do contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. No entanto, obteve-se a seguinte informação: “Nenhum registro encontrado para o CPF/CNPJ informado: [cnpj: 08368875000152, mostrar processos baixados: Sim]” (fl. 192). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 17 Assim, os créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes a débitos de IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172) e IPI (código de receita: 5123), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, conforme Tabela 2 acima, não foram satisfeitos pelo contribuinte, ou seja, não foram pagos ou parcelados, nem inscritos em Dívida Ativa da União, uma vez que indevidamente suspensos em razão da “liminar fictícia” acima referida. Por último, o interessado tentou, novamente, extinguir esses mesmos débitos tributários por meio de apresentação de nova DCTF, informando compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66 (fls. 193/246), que, conforme já se viu na fundamentação do presente despacho decisório, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, além de se referir a litígio em que não figuram como partes a União, nem tampouco o contribuinte em tela, o que resultou no indeferimento do pedido de habilitação. (destaques do original) Diante desta sequência de ações, conclui-se nos despachos referidos que: Diante disso e examinando-se os elementos de instrução deste processo, depreende-se que o contribuinte em pauta buscou, ciente da ilegalidade dos seus atos, extinguir, reiteradamente, de forma indevida e fraudulenta, os débitos de PIS, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, conforme Tabela 1 acima. Os atos praticados têm a nítida intenção de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, indicando a sua clara intenção de ludibriar o Fisco Federal. [...] Portanto, os fatos descritos acima comprovam que o contribuinte sempre esteve ciente de que todas essas condutas tiveram o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Ademais, caso o contribuinte pretendesse demonstrar sua boa-fé ou erro, como alegado em sua carta-resposta de fls. 31/34, não poderia transmitir PER/Dcomp com créditos sabidamente inexistentes; nem retificar suas DCTF, inserindo "liminar fictícia". Em síntese, todos os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou claro propósito de eximir-se do pagamento de débitos tributários constituídos, após confissão de dívida em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Assim, é evidente a falsidade cometida nas Declarações de Compensação sob exame, pois o contribuinte as apresentou com o único intuito de evitar o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 18 pagamento dos tributos devidos, quando era de seu pleno conhecimento a inexistência do crédito em questão. (destaques do original) A autoridade lançadora acrescentou que: Assim, o contribuinte, ao apresentar a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, vinculada a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, no total de R$ 1.027.303,45, apurado no 3º trimestre do ano de 2015, quando comprovada a sua inexistência, praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: [...] Portanto, na DCOMP Nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, em questão, restaram débitos indevidamente compensados e confessados em DCTF, o que resulta no lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 18 da Lei 10833/03, aplicadado em dobro, nos termos do §2º do referido artigo e do art. 45, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.300/2012 (atual art. 74, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.717/2017), vigente à época da transmissão da referida DCOMP, quando se comprova falsidade na Declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme texto normativo e tabela consolidada abaixo: [...] Do Lançamento da Multa Isolada: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Nesse bojo, o contribuinte violou os dispositivos da legislação tributária transmitindo declaração de compensação (DCOMP) com falsidade comprovada, ao prestar informações falsas de crédito sabidamente inexistente com o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento de tributos devidamente confessados, sujeitando-se, por conseguinte, à multa isolada de 150% sobre o Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 19 valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: [...] Do exposto, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada relativa aos débitos indevidamente compensados na DCOMP de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e confessados em DCTF, com fulcro na legislação acima relatada, é o valor total dos débitos compensados, no caso a cifra de R$ 145.321,33, aplicando-se o percentual de 150% sobre essa base de cálculo, tem-se que o montante correspondente à multa isolada a ser lançada é de R$ 217.982,00. A planilha “COMPENSAÇÕES INDEVIDAS – CÁLCULO DA MULTA ISOLADA”, documento anexo ao presente auto de infração, demonstra a base de cálculo da referida multa. Diante disso, uma vez constatada a hipótese prevista em lei e atendendo ao que determina o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF em tela, foi constituído o crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003, consoante planilha demonstrativa em anexo, mediante o presente Auto de Infração, do qual este Termo passa a fazer parte integrante e inseparável. (destaques do original) E, diante destas circunstâncias, o fiscal autuante entendeu presentes as circunstâncias expressas no art. 135 do CTN, porque: Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63– respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 20 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. Assim, os sócios administradores Nelson Fernandes Ramos, CPF: 935.696.028-34, e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, CPF: 690.491.908-63, praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes. (destaques do original) No contexto de prática de atos de inclusão de créditos sabidamente inexistentes em DCOMP, como mais um artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN claramente se impõe àqueles que detinham poder para administrar a sociedade isoladamente e independentemente da ordem de preferência ou nomeação ou seja, que figuraram como diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e permitem que seja frustrado o pagamento de créditos correspondentes a obrigações tributárias mediante atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A autoridade lançadora demonstra que o contrato social estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios, os quais, inclusive, tem os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à gestão em geral, representando a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Desnecessário, assim, qualquer outro elemento de prova, porque somente Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos poderiam outorgar procuração para que outros agissem em nome da pessoa jurídica, mormente para apresentação de Declarações de Compensação descrevendo a significativa gama de débitos que a pessoa jurídica tinha em aberto, e que desapareceram de seu endividamento perante a Receita Federal mediante a conduta reiterada de liquidar os débitos do 1º semestre de 2017. Embora a multa aqui constituída se refira, apenas, à última DCOMP apresentada em 23/06/2017, vale a transcrição do conjunto de débitos antes liquidados com o mesmo direito creditório: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 21 Trata-se, à evidência, de um conjunto de operações dependente de informações às quais o outorgado não teria acesso senão por concessão dos dirigentes da pessoa jurídica. Inadmissível, assim, as justificativas apresentadas nos seguintes termos: No entanto, primeiramente, não existe na conduta do sócio qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN. No presente caso, os sócios administradores não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam de sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. Os erros foram cometidos por funcionário inexperiente que realizou a operação de forma errada e sem avisar a seus superiores, tentou sistematicamente consertar o erro por mais de cinco vezes, causando mais problema do que acerto. Inexiste qualquer boa-fé, objetiva ou subjetiva, por quem confere poderes para liquidação de débitos precisamente identificados sem oferecer, aos outorgados, os correspondentes direitos creditórios para tanto, e aceita que tal liquidação seja promovida sem qualquer questionamento acerca da moeda utilizada. Daí a suficiência, para caracterização da infração de lei, da imputação àqueles que detinham poderes de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas, os quais tinham conhecimento da realidade patrimonial da pessoa jurídica, tanto passiva, como ativa. Irrelevante se os outorgantes não tinham capacidade técnica para transmitir as DCOMP em questão. Os débitos de tributos decorrentes de sua atividade não poderiam ser de seu desconhecimento, e inclusive motivaram a contratação de terceiros para as providências necessárias à sua liquidação. Admitir que tal se fizesse sem o oferecimento de moeda equivalente somente permite cogitar que alguma forma anormal de extinção era esperada. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 22 Vale adicionar, ainda, as ponderações feitas pela autoridade fiscal no Despacho nº 625/2017, acerca de pretensão da Contribuinte de reverter os atos praticados: No que diz respeito ao pedido de cancelamento da declaração de compensação, formulado pelo contribuinte em 27/10/2017, cumpre observar que o cancelamento da declaração de compensação deveria ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos do artigo 112 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, a declaração de compensação somente poderia ser cancelada pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o PER/Dcomp Inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, que o contribuinte demonstrou a origem do Saldo Negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.027.303,45, já foi objeto de decisão administrativa por parte da RFB, no processo administrativo nº 10840.721878/2017-09. Ademais, cumpre observar que foi realizada consulta nos sistemas da RFB, mais especificamente no Portal Receitanet, no qual consta a informação de que a PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, enviada eletronicamente em 23/06/2017, foi transmitida, via certificado digital, pela pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, com as seguintes especificações: a) PERDCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, Declaração assinada pelo NI 21.320.716/001-46, Data de Transmissão: 23/06/2017 12:00:21, Endereço IP: 191.23.85.145, Endereço IP Local: 192.168.1.104, MAC Address: EC- F4-BB-FA-36-97, Tipo Formulário: PERDCOMP, Tipo Declaração: Original, Ano Calendário: 2017 (fl. 42). A par disso, importante registrar que o contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, em que pese requerer o cancelamento da Dcomp nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, pois transmitida sem sua autorização, concedeu procuração à pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, (documento em anexo, fls. 43/44), outorgando poderes para "todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração", o que possibilitou a transmissão da PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, com falsidade, à RFB. (destaques do original) No mais, tem prevalecido neste Colegiado a desnecessidade de prova de participação direta dos administradores na infração para imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Neste sentido é o entendimento que tem sido reafirmado pela 1ª Turma da Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 23 CSRF1, a partir dos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.3512, de lavra do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho3 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 1 Neste sentido o recente Acórdão nº 9101-007.216, proferido em 7 de novembro de 2024. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 3 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 24 O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 25 Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano- calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano-calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica- tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) No mesmo sentido é o entendimento expresso pelo Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto e que prevaleceu4, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.331: 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 26 credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução.5 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor.6 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 7 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.8 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.9 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: 5 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 8 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 27 É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 10 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária11, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”.12 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 11 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 12 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 28 - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.13 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”.14 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.15 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.16 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 17 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 15 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 29 julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 18 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. 18 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 30 O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 19 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 19 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 31 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 32 HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 33 nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.20 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostrasse suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a 20 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 34 qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 35 fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 36 revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] (destaques do original) Assim, demonstrado que os acusados são administradores da empresa, sua responsabilidade por infração à lei tributária deve ser mantida em relação à penalidade qualificada aplicada em razão da falsidade veiculada nas DCOMP transmitidas por seus outorgados. Em tais circunstâncias, compreende-se ser desnecessário identificar conduta específica e participação consciente dos sócios-gerentes, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. Estas as razões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente à imputação de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.913714/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.722350/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 101/104): Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 06, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, após deferimento parcial de SRL (fl. 05), por meio da qual foi glosado parcialmente o imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Companhia das Docas do Espírito Santo CODESA, (...), no valor de R$ 24.856,50, por falta de comprovação do recolhimento, sendo que a fonte pagadora não apresentou DIRF nem o contribuinte apresentou DARF (fl. 07). Cientificado do deferimento parcial da SRL em 25/10/2012 (AR de fl. 54), o contribuinte apresentou em 23/11/2012 a impugnação de fl. 02 e 10/12, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: - o contribuinte, juntamente com outros companheiros de trabalho, obteve em 12/01/2010 homologação de acordo referente a uma ação judicial coletiva (processo nº 1624.1995.8.17.00-4) em que figurou como reclamante o Sindicato dos Portuários - SUPORT, na qualidade de substituto processual e, como reclamada, a CODESA, cujo objeto da ação era o pagamento de Adicional de Risco Portuário; - foi expedido alvará em nome do patrono, constando em anexo o valor devido a cada reclamante, valores do INSS e IRPF, observada a exclusão de juros de mora das bases de cálculo; - em 10/02/2010, compareceu ao SUPORT e recebeu por cheque o valor líquido de R$ 234.518,10, que foi depositado em sua conta corrente; - informou em sua DIRPF/2011 o valor de R$ 92.797,97 (obedecendo o determinado na homologação judicial de exclusão dos juros de mora) com imposto retido na fonte de R$ 24.856,50; - somente em 06/06/2012 foi emitido o Alvará Judicial de nº 941/2012, determinando que o Banco do Brasil efetuasse o recolhimento do imposto retido na fonte com os valores depositados pela reclamada na conta judicial, tal alvará confirma os valores de base de cálculo e imposto retido na fonte informados na DIRPF/2011 e o motivo da não apresentação de DIRF e de DARF referente ao ano- calendário de 2010; - solicita que sejam desconsiderados os valores declarados referente à ação judicial e o respectivo imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que a fonte pagadora (Banco do Brasil) não informou na DIRF/2011, que poderá vir a ser informado em outro exercício. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para exonerar o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 14/03/2018 (fls. 109), o contribuinte, em 13/04/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 112/115), pugnando pela revisão/retificação da declaração de ajuste anual, para que seja aplicado o regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente da Cia Docas do Espírito Sando, provenientes de ação judicial trabalhista, resgatados junto ao Banco do Brasil e erroneamente levados ao ajuste anual como tributáveis. Requer, ao final, a retificação/revisão da DAA/2011, com o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos tributáveis declarados, mediante aplicação Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 3 do regime de competência sobre os aludidos valores recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 116/136. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.856,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para retificação da DAA/2011, com a aplicação do regime de competência na apuração do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em face da edição da IN RFB nº 1.127/2011, declarados indevidamente como tributáveis no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (101/104) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. De fato, emerge dos autos que a autuação, decorrente da glosa da compensação do IRRF decorrente de ação judicial trabalhista, foi integralmente cancelada, tendo o contribuinte sido exonerado do recolhimento do crédito tributário apurado nos autos. Em relação à possibilidade de retificação da DAA para ajustar os valores recebidos acumuladamente, mediante aplicação do regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, não há como conhecer do pedido formulado, pois o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, sobretudo levando-se em conta que o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 4 lançamento, durante o curso processual, ficará com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Sobre o tema, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor vencedor proferido no acórdão nº 2201-012.035 (sessão de 25/03/2025), onde a ilustre conselheira redatora designada Débora Fófano dos Santos, assim se manifestou sobre a matéria ora recorrida, cujas razões de decidir perfilho: Em vista destas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que deve ser excluída do lançamento a infração de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva” em relação aos rendimentos da fonte pagadora PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no montante de R$ 325.666,73, com o restabelecimento dos valores informados na declaração de ajuste anual, tendo em vista ser vedado ao julgador administrativo, proceder a retificação de declaração de ajuste anual do contribuinte por ausência de competência, nos termos do artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20233 . Não obstante, se for de interesse da contribuinte, cabe a ela formalizar pedido de revisão de ofício junto à unidade de origem de seu domicílio, com a apresentação de fatos e documentos, dentre os quais a título meramente exemplificativo, a simulação da declaração retificadora do período preenchida com os valores e informações corretas e de outros que entender necessários, com o objetivo de pleitear restituição de eventual valor recolhido indevidamente. Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe também registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais e por derradeiro, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente feito foi integralmente cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 5 Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.901229/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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