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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11438199 #
Numero do processo: 12448.729208/2018-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2014 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158. Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.
Numero da decisão: 3004-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158. Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 248 a 254, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 400.515,44 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014. DO RELATO DA AUTORIDADE AUTUANTE No “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” – TVF (f. 225/247), a autoridade autuante revela que, de acordo com o Contrato Social, a sociedade fiscalizada “tem como objeto as atividades de edição, impressão, comercialização, importação e exportação de livros, revistas, periódicos e publicações em geral, bem como a divulgação de conhecimento especializado, através de quaisquer meios ou suportes físicos, podendo ainda participar de outras sociedades de qualquer ramo, no Brasil ou no exterior, na qualidade de quotista ou acionista”. Verificou que, em relação a pagamentos relativos à importação de serviços destinados a domiciliados na Índia, houve a apuração de CIDE com a inclusão do IRRF na base de cálculo. Esses valores de CIDE foram declarados em DCTF e recolhidos. Porém, em relação aos pagamentos realizados ao exterior em razão da exploração comercial de direitos autorais, foram recolhidos os valores devidos de IRRF, mas não forma recolhidos os valores devidos de CIDE. Às páginas 13/14 do TVF, extrai-se o seguinte trecho em que a autoridade autuante esclarece bem as operações em que verificou a falta de recolhimento da CIDE: Já em relação aos contratos de licenciamento de obras estrangeiras, esclarece que licencia o direito de tradução, edição, publicação e comercialização dessas obras junto às editoras estrangeiras detentoras desses direitos, que por sua vez representam os direitos dos autores das obras originais no licenciamento das versões para diversos idiomas e países do mundo. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 3 Interessam ao presente procedimento os contratos de licenciamento de obras estrangeiras, eis que somente os pagamentos ou remessas de royalties ao exterior, a qualquer título, encontram-se no campo de incidência da CIDE. Verificados os contratos de licenciamento apresentados no curso do procedimento, pode-se confirmar que o objeto da avença se fundamenta na exploração de direitos autorais de obras literárias estrangeiras, consoante já declarado pelo próprio contribuinte, sendo a natureza dos pagamentos matéria incontroversa. No mais, os 10 contratos de licenciamento cujas traduções juramentadas foram apresentadas, que são relativos a obras das três editoras estrangeiras beneficiárias de 79% dos pagamentos efetuados no ano de 2014 (John Wiley & Sons INC; Bedford Freeman & Worth Publishing Group; e Pearson Education INC), fazem menção expressa ao pagamento de royalties, nos seguintes termos: 4. Em contraprestação pelos direitos outorgados no presente, a Editora deverá realizar os seguintes pagamentos de royalties e adiantamento não reembolsáveis à Wiley em Dólares dos Estados Unidos”... O trecho foi transcrito, somente a título de exemplo, da tradução juramentada do contrato da obra Boyce - Equações Diferenciais Elementares Prob. Val. De Contorno, mas redações similares, fazendo referência expressa ao pagamento de royalties, também estão dispostas nos demais contratos de licenciamento cujas traduções foram apresentadas. Nem poderia ser diferente, vez que o próprio contribuinte afirma que esses contratos “seguem o mesmo padrão”. Assim, resta inconteste que as remessas de recursos financeiros ao exterior, efetuadas em razão dos contratos de licenciamento analisados, referem-se a pagamentos de royalties às editoras detentoras dos direitos autorias de obras literárias, pela cessão do direito de exploração dessas obras estrangeiras, através de suas traduções, edições, publicações e comercializações. Estão tais pagamentos, dessa forma, sujeitos à incidência da CIDE - Remessas ao Exterior, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, com a redação dada pela Lei nº 10.233/01, c/c a classificação de royalties contida no artigo 22, alínea d, da Lei nº 4.506/64. Às páginas 16/20 do TVF foram relacionadas as operações consideradas na apuração do crédito tributário. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 06/11/2018 (f. 269). Inconformada, em 19/11/2018, apresentou a impugnação de f. 276/288. No tópico “DOS FATOS”, faz um breve relato dos fatos e dos argumentos de defesa. Adentrando às questões de direito, no tópico “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DE SUA IMPRESCINDÍVEL ADEQUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE APURAÇÃO DOS VALORES BASE DE CÁLCULO MAJORADA PARA APURAÇÃO DA CIDE”, Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 4 sustenta que a base de cálculo da CIDE é o valor líquido do IRRF, ou seja, o valor líquido que foi remetido ao exterior para pagamento ao contratante estrangeiro. Alega que a incidência da CIDE sobre o valor bruto implicaria punir duplamente o contribuinte, com o imposto de 15% que será repartido entre União, Estados e Municípios, e com a CIDE de 10% sobre o valor total, a ser usufruído apenas pela União Federal. Ampara-se em precedentes do CARF, No tópico “DA TERMINOLOGIA LEGAL”, alega que a teor do caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, o contribuinte da exação é a “pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos. bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. Ressalta que quem edita, imprime e comercializa livros não tem licença de uso, não adquire conhecimento tecnológico, nem muito menos transfere tecnologia. Aduz que as atividades da impugnante não estão incluídas nos contratos previstos no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou a incidência da CIDE. No tópico “DA PROPOSITADA CONFUSÃO TERMINOLÓGICA ENTRE "ROYALTIES" E DIREITOS AUTORAIS. UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA.”, alega que, “ainda que a Lei nº 4.506, de 30/11/1964 queira igualar o ‘direito autoral’ ao ‘royalty’, são termos necessariamente diversos e têm tratamento diverso no exterior e no Brasil”. Aduz que na Lei nº 9.610/1998, “lei dos direitos autorais”, não há menção a “royalty”. Ampara-se no art. 110 do CTN, segundo o qual a “lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Conclui, assim, que direito autoral não pode ser considerado royalty, porque têm “natureza diversa”. A DRJ09, acórdão n° 109-000.620, negou provimento ao apelo: BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF nº 158, vinculante) ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. ROYALTIES. PAGAMENTO A DOMICILIADO NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 5 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre royalties pagos a residentes ou domiciliados no exterior, por exploração de direitos autorais, prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões da impugnação: (i) Os royalties diferem de direitos autorais, que não pode haver equiparação para fins de incidência da CIDE. (ii) No decreto regulamentador da CIDE, não consta a previsão de incidência sobre direitos autorais. (iii) A CIDE, necessariamente, deve estar vinculada com a importação de tecnologia estrangeira. (iv) Falta de observância do art. 22, da Lei n° 4.506/64. (v) A impossibilidade de cobrança de multa e juros, com base no art. 100, do CTN. (vi) Não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. (vii) Há beneficiários das remessas autuadas que são pessoas físicas, ou seja, os próprios autores das obras licenciadas. (viii) Nulidade da decisão proferida monocraticamente pela DRJ09. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade de decisão monocrática A Recorrente sustenta a nulidade da decisão monocrática de 1ª instancia na Receita Federal, pois a Medida Provisória n° 1.160/2023, de 12/01/2023, perdeu a validade, além de ter sido objeto de discussão em ADIN 7353, ainda pendente de julgamento. Por sua vez, Portaria MF n° 20, de 17/02/2023 regulamentou contencioso administrativo de pequeno valor de até 60 salários-mínimos e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade" de até 1.000 salários-mínimos. A decisão em 1ª instância seria a monocrática, e a em 2ª instância, aquela julgada pelas turmas recursais. Diante disso, alega a Recorrente que Medida Provisória n° 1.160/2023, perdeu a eficácia no prazo de 60 dias. Logo, cabe anulação da decisão da DRJ para que outra seja proferida por turma, já que o valor deste processo é superior a 60 salários-mínimos, seguindo o rito do Decreto 70.235/1972. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 6 Contudo, a decisão monocrática foi proferida em 12/05/2023. E a vigência da referida MP foi encerrada no dia 1º de junho de 2023: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023. Congresso Nacional, em 15 de junho de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2023. Os atos praticados durante a vigência de uma Medida Provisória são válidos e continuam surtindo efeitos, conforme prescrição do art. 62, § 3° e 11, da Constituição Federal: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se- ão por ela regidas. Assim, afasta-se a hipótese do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/1972. A decisão recorrida não é nula, portanto. Todavia, ao seu recurso interposto em 13/06/2023, aplicou-se o Decreto n° 70.235/1972, com o envio a este CARF para julgamento. Mérito A Recorrente defende a não incidência da Cide sobre as remessas relativas à cessão e uso de direitos autorais, por meio da alegação de que tais valores não se incluem no conceito de royalties de qualquer natureza, que abrangeria tão-somente as remessas relacionadas ao setor de tecnologia, consoante art. 10 do Decreto nº 4.195/02. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 7 Contudo, a exigência da Cide sobre a remessa ao exterior de royalties, “a qualquer título”, encontra previsão expressa na Lei nº 10.168, de 2000, cujo art. 2º e seu parágrafo 2º, têm a seguinte redação dada pela Lei nº 10.322, de 2001: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2° A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). Aduz que as hipóteses de incidência estão taxativamente relacionadas no Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou o art. 2º, por meio de seu art. 10, com a seguinte redação: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. É o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, que define como fato gerador da Cide, quaisquer transferências de valores ao exterior a título de royalties. Logo, o Decreto nº 4.195/2002 não pode interpretado para limitar o alcance da Lei, em observância aos art. 98, III, e art. 99 do CTN. Por sua vez, art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964 define “royalties”: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 8 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Assim, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais inserem-se, sim, na definição legal de royalties, salvo quando respectivos rendimentos forem percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Ressalte-se que a autoria recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.455, j. 19/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Acórdão n° 9303-016.522, j. 18/02/2025, Relatora Denise Madalena Green Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 9 ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). Além disso, no caso em questão de royalties, o § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, não condiciona a incidência da CIDE à transferência de tecnologia. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 127: Súmula CARF nº 127 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como os royalties abrangem os rendimentos da exploração de direitos autorais, não há que se falar em desconto de acréscimos legais nos termos do art. 100 do CTN, uma vez que é inequívoca a incidência CIDE. Ademais, a Recorrente sustenta que há beneficiários das remessas autuadas que são pessoas físicas, ou seja, os próprios autores das obras Iicenciadas: 8.3. "Dessa forma, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo próprio autor da obra, são classificados como royalties pela legislação de regência." De acordo com as planilhas contidas no TVF, corroboradas pela documentação acostada aos autos, é possível facilmente constatar que alguns dos beneficiários das remessas autuadas, abaixo relacionados, são pessoas físicas, os próprios autores das obras Iicenciadas: An exa os documentos de e-fls. 366/501 para requer exclusão da base de cálculo do Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 10 auto de infração dessas remessas. Logo, cabe o parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Impossibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da Cide A Recorrente alega que a base de cálculo da CIDE é o valor efetivamente transferido ao exterior, ou seja, o valor da operação deduzido do correspondente IRRF. Sobre a base de cálculo da CIDE, o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 dispõe que: § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). Logo, nos termos do dispositivo legal, a base de cálculo da contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao residente no exterior, em virtude das obrigações decorrentes de contratos que tenham por objeto, dentre outros, os direitos autorais. A questão já se encontra pacificada neste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 158: Súmula CARF nº 158 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201-003.461, 9303-004.142, 9303- 005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301-001.683. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Dessa forma, conclui-se, por todo o exposto, que a base de cálculo da CIDE é o valor da operação, sem dedução do correspondente IRRF. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.221 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729208/2018-71 11 pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.720562/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINITRATIVAS. SÚMULA CARF N. 1. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas, o que impede a apreciação da matéria pelos julgadores da DRJ e do CARF. Na falta de decisão judicial definitiva, o recurso não deve ser conhecido. Com o trânsito em julgado, a decisão judicial deve ser aplicada no processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 DECLARAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. MULTA. 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO ALÍNEA A DO CTN. Aplica-se a retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea a do CTN, para cancelar a multa de natureza tributária, ainda não definitivamente julgada no âmbito administrativo, que tenha sido revogada por lei superveniente.
Numero da decisão: 3402-013.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, (ii) em não conhecer das Contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela ABBVIE Farmacêutica Ltda, em razão do não conhecimento do Recurso de Ofício, e (iii) em conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela ABBVIE Farmacêutica Ltda para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. As conselheiras Cynthia Elena de Campos e Alessandra Lessa dos Santos e o conselheiro Rafael de Souza Medeiros acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, tendo sido exonerado o sujeito passivo de crédito tributário de valor total inferior ao limite de alçada vigente na data de apreciação do processo em segunda instância, o recurso de ofício apresentado pela DRJ não deve ser conhecido. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINITRATIVAS. SÚMULA CARF N. 1. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas, o que impede a apreciação da matéria pelos julgadores da DRJ e do CARF. Na falta de decisão judicial definitiva, o recurso não deve ser conhecido. Com o trânsito em julgado, a decisão judicial deve ser aplicada no processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 2 DECLARAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. MULTA. 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO ALÍNEA “A” DO CTN. Aplica-se a retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, para cancelar a multa de natureza tributária, ainda não definitivamente julgada no âmbito administrativo, que tenha sido revogada por lei superveniente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, (ii) em não conhecer das Contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela ABBVIE Farmacêutica Ltda, em razão do não conhecimento do Recurso de Ofício, e (iii) em conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela ABBVIE Farmacêutica Ltda para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. As conselheiras Cynthia Elena de Campos e Alessandra Lessa dos Santos e o conselheiro Rafael de Souza Medeiros acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo, na origem, de Auto de Infração para a formalização da exigência: (i) da diferença de COFINS-Importação relativa ao adicional de alíquota de 1% sobre a importação de medicamentos classificados nas posições 3002.10, 3004.29, 3004.50 e 3004.90; (ii) da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, majorada para o percentual de 112,5% em razão de a Recorrente não ter prestado esclarecimentos e não ter apresentado a documentação exigida pela Fiscalização; e (iii) da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativa-tributária, Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 3 cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, referida no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009). Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 08-51.004 - 2ª Turma da DRJ/FOR, extraído das e-fls. 4133 a 4145, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de exigência formalizada em auto de infração (fls. 2/126), no montante de R$ 7.356.416,04, referentes às exigências da Contribuição Social de Cofins, acompanhados dos respectivos juros e multa de ofício no percentual de 112,5%, em decorrência da falta de recolhimento referente a majoração de 1% da alíquota dessa contribuição, instituída pela Medida Provisória nº 612/2013, e da multa pela omissão de prestação de informação referente a essa majoração da alíquota da Cofins, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, em face da importadora ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 15.800.545/0003-1. Da Autuação De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 184/231), em procedimento fiscal de revisão aduaneira em face das importações registradas pela empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 15.800.545/0003-1, doravante designada por ABBVIE, foi constatado o não recolhimento da contribuição social para à Cofins referente à majoração de alíquota de 1% instituída pelo art. 21 da Medida Provisória nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, e que também não informou nas respectivas Declarações de Importação (DI) que as operações de importação assinaladas na Tabela Anexo 2 (fls. 226/231) estavam sujeitas a essa majoração de alíquota, o que acarretou o lançamento da diferença da Cofins, acompanhado do juros de mora e multa de ofício de 112%, e da multa pela prestação inexata ou incompleta de informação, prevista no art. 711, inciso III, do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, correspondente a 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias. Sobre a majoração da Cofins, explicita a autoridade fiscal:  Que o Capítulo 5 da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Cofins, trata das alíquotas do tributo. O art. 8º trata especificamente das alíquotas da COFINS- Importação, estabelecendo a alíquotas a partir de 7,6%, mas no caso específico de remédios, objeto dessa fiscalização, o Decreto nº 6.426/2008 reduziu a alíquota desses produtos para zero.  Que, a Medida Provisória nº 540/2011, aprovada e constituída na Lei nº 12.456/2011. incluiu o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 referente à majoração a alíquota de que trata o inciso II do caput de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 4 classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que enumera.  Que, a Medida Provisória nº 563/2012, posteriormente, convertida na Lei nº 12.715/2012, deu nova redação ao § 21 referente ao § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004: § 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.  Que, as importações realizadas a partir da vigência da MP 563/2012, nas condições do § 21, além de pagar a COFINS nas alíquotas de praxe (no caso de produtos farmacêuticos, 0%), pagava um acréscimo também de um ponto porcentual. A vigência da MP 563 e da Lei 12.715 foi até o fim de julho de 2013. As importações da ABBVIE nesse período não são objeto desta fiscalização.  Que, a Medida Provisória nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, deu nova redação ao § 21, do artigo 8º, da Lei 10.865/2004: § 21. As alíquotas da COFINS-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.  Que, as modificações introduzidas pela MP 612/2013 entraram em vigor a partir de agosto de 2013. A Lei determina que o acréscimo incida sobre os produtos descritos no Decreto nº 7.660/2011 e que estejam relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011. Capítulos 61 e 62;  Que, a tabela do Anexo 2 deste relatório (não confundir com os anexos à legislação de majoração da COFINS) explicita os produtos sujeitos à majoração, e as informações sobre recolhimento anterior do tributo, valor devido de tributo e a diferença entre valor devido e valor recolhido.  Que, a majoração do tributo incidiu sobre todas as importações da ABBVIE objeto de fiscalização.  Que, calculada a diferença entre o tributo devido e o tributo recolhido. O valor total apurado foi de R$ 2.208.727,42, sem contar os valores de correção monetária e multa incidentes no lançamento (vide Anexo 2) Afirma ainda a autoridade fiscal que em razão da ABBVIE não ter prestado esclarecimentos e nem atendido à intimação para apresentação de documentos durante o procedimento de fiscalização, a multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo não recolhido na data do registro das importações, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, foi Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 5 majorada em 50%, consoante determinação do parágrafo § 2º desse mesmo dispositivo. Em síntese, transcrevo trechos do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 192/194). 6. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A MAJORAÇÃO 25. Podemos construir, a partir do histórico de legislação, tabela que explicita quais produtos estavam sujeitos à majoração tributária. Construímos a tabela do Anexo 2 deste relatório (não confundir com os anexos À legislação de majoração da COFINS). Na mesma tabela também colocamos informações sobre recolhimento anterior do tributo, valor devido de tributo e a diferença entre valor devido e valor recolhido. 26. A majoração do tributo incidiu sobre todas as importações da ABBVIE objeto de fiscalização. Calculamos a diferença entre o tributo devido e o tributo recolhido. O valor total apurado foi de R$ 2.208.727,53 (dois milhões duzentos e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos), sem contar os valores de correção monetária e multa incidentes no lançamento (vide Anexo 2). 7. ENQUADRAMENTO LEGAL: 27. O efeito previsto na legislação para este caso concreto, tendo em vista a prestação inexata ou incompleta de informação, é o disposto art. 711, inciso III, do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - multa de 1% do Valor Aduaneiro por prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativa-tributária cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Além disso, se as mercadorias listadas tivessem sido importadas com correção de alíquota para a COFINS, ter-se-ia uma alíquota na época do fato gerador de 1%. Isso resultou em uma diferença de tributos a ser recolhida, além de juros de mora (de acordo com a Lei n° 9.430,de 1996, arts. 5°, §3°, e 61, §3°) e multa de ofício, conforme art. 725, inciso I do Decreto 6.759/2009 (art. 44, inciso I e § 1° da Lei 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei 11.488 de 2007). 28. Durante a fiscalização, a interessada não prestou esclarecimentos, bem como não entregou a documentação exigida. Nesse contexto, a Lei 9.430/1996 estabelece: [...] 30. Cabe, além da aplicação de multa de 75% sobre o tributo, aplicação de majoração de multa no valor de metade da multa a ser aplicada caso o contribuinte prestasse esclarecimentos. Como a multa original é de 75% sobre a base de cálculo da multa, metade desse valor é de 37,5% sobre a base de cálculo da multa. Resulta, portanto, em uma multa majorada de 112,5% sobre a diferença de tributos não recolhidos aos cofres públicos. Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 6 31. Ressaltamos também que a ABBVIE não informou nas informações complementares que suas importações estavam sujeitas à tributação majorada de 1% para a COFINS. Prestou, portanto, informação incompleta e inexata de natureza administrativo-tributária. O cálculo resumido da multa a que a ABBVIE está sujeita segue abaixo. Da impugnação O sujeito passivo cientificados em 02/05/2016 (fls. 236), por via postal da exigência apresentou em 31/05/2016 (fls.240 e 1.661) impugnação e documentos (fls. 241/1.660), na qual, após breve exposição dos fatos que nortearam a exigência fiscal, expõe suas razões de defesa a seguir sintetizadas: DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO EM ABERTO Da tributação dos produtos importados pela Impugnante  Que, os medicamentos, via de regra, possuem tratamento tributário diferenciado, em razão de sua importância para a população e o fato de que o grande consumidor destes produtos é o próprio Estado, bem como pela própria proteção constitucional à Saúde.  Que a Lei nº 10.865/2004 trouxe a possibilidade de que o Poder Executivo reduzisse à zero as alíquotas do PIS/COFINS-importação em determinadas situações, dentre as quais se encontram as importações dos medicamentos acima mencionados. E o Decreto nº 6.426/2008 promoveu a redução das alíquotas de PIS/COFINS-importação para zero.  Que a Lei 12.844/2013, fruto da conversão em Lei da MP 612/2013, na contramão do espírito constitucional, contudo, majorou as alíquotas de COFINS de forma genérica em um ponto percentual (1%), nas importações com os produtos listados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, de acordo com sua classificação na NCM.  Que o que ocorre, porém, é que esta previsão genérica de majoração da alíquota, bem como as menções genéricas às posições do NCM feitas pelo Anexo I da Lei nº 12.546/2011, não foram devidamente redigidas no processo legislativo, pois deixaram de observar a existência de situações específicas, como a que ocorre com os medicamentos.  Que, embora tais produtos tenham sofrido a majoração da alíquota da COFINS-importação em 1%, fato é que tal majoração não observou diversos princípios e garantias dos contribuintes e nem se atentou para as regras jurídicas de solução de antinomias legislativas.  Que, por este motivo, a Impugnante ajuizou ações judiciais - ainda em trâmite -, nas quais discute a legitimidade de tal majoração e nas quais tem efetuado regularmente o depósito judicial da COFINS-importação de 1%, conforme registra suas DIs. Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 7  Que, assim, não se mostra legítima qualquer exigência de tributos por meio do presente auto de infração, pois como se verá, toda a COFINS-importação está devidamente depositada em juízo.  Que a Receita Federal do Brasil possui pleno conhecimento destas ações judiciais, já tendo se manifestado nelas diversas vezes por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional e já tendo recebido diretamente diversos ofícios para a suspensão da exigibilidade de tais montantes depositados (doc. 04).  Que as ações judiciais em questão são: a) Ação Ordinária nº 0001023-04.2014.4.03.6100 - Medicamentos diversos  Que essa ação foi ajuizada pela Impugnante, em litisconsórcio com outra empresa do grupo, para discutir a incidência do adicional de 1% da COFINS- importação, na importação dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane (subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da NCM).  Que a Impugnante e a litisconsorte abriram contas judiciais, vinculadas a cada CNPJ matriz e filial, nas quais são depositadas a COFINS-importação de 1%, à medida em que são realizadas importações destes medicamentos, por cada filial e para cada localidade de importação (Guarulhos ou Brasília/Goiânia). Que cada CNPJ (matriz e filiais) possui duas contas judiciais, uma vinculada às importações de Guarulhos, e outra às de Brasília.  Que as contas judiciais abertas na referida ação, em relação à Impugnante, são indicadas no quadro às fls. 245. Em relação ao presente caso, a conta judicial relativa à filial de Anápolis, relativa à importações por Brasília é a 0265.635.00710057-7 (doc. 05).  Que, consoante a última Certidão de Objeto e Pé (doc. 06) essa ação foi julgada improcedente, mas a Impugnante interpôs recurso de apelação em 09/02/2105, recebida no efeito suspensivo, motivo pelo qual a Impugnante continua a efetuar os depósitos judiciais, conforme as importações são feitas.  Que recentemente a Impugnante foi obrigada a peticionar no processo, tendo em vista que a fiscalização de alfândega estava impedindo a liberação dos medicamentos importados, sob a alegação de que as empresas não mais poderiam depositar os valores em juízo, dada a sentença de primeiro grau desfavorável.  Que o que ocorreu foi que a fiscalização de alfândega ignorou deliberadamente o fato de que a apelação das empresas foi recebida no efeito suspensivo, de forma que podem elas continuar a depositar normalmente os valores discutidos naqueles autos.  Que, não por outro motivo, a autoridade judicial proferiu decisão determinando a liberação das mercadorias e, posteriormente, nova decisão Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 8 estendendo os efeitos de sua decisão a todas as futuras importações promovidas pela impugnante (doc. 07).  Que, verifica-se que a referida ação judicial, agora, aguarda julgamento em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que os depósitos continuam a ser realizados normalmente, conforme estes medicamentos são importados. b) Ação Ordinária 0022899-49.2013.4.03.6100 - Humira  Que, antes mesmo do ajuizamento da ação mencionada no item anterior, a Impugnante ajuizou em 16/12/2013 a ação 0022899-49.2013.4.03.6100, com o mesmo escopo de discutir o adicional de 1% da COFINS-importação, mas especificamente com relação ao medicamento chamado Humira (NCM 3002.10.3).  Que, a exemplo da ação anterior, foram abertas contas específicas, de acordo com o local de importação dos produtos, mostradas no quadro às fls. 246. Em relação ao presente caso, a conta judicial relativa à filial de Anápolis para as importações por Brasília é a 0265.635.00711088-2.  Que essa ação foi julgada totalmente procedente, sendo que o recurso de apelação da Fazenda foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme se verifica da última Certidão de Objeto de Pé expedida no processo (doc. 09).  Que a ação aguarda também julgamento do recurso fazendário em segunda instância, sendo que a Impugnante continua a realizar os depósitos judiciais da COFINS-importação, conforme suas importações são feitas. c) Das DIs elencadas pelo auto de infração  Que as DIs são relativas ao ano de 2014, e envolvem todos os produtos que são tratados nas ações judiciais acima mencionadas, isto é, tanto são importações do Humira (Adalimumabe - NCM 3002.10.3), quanto dos demais medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcljex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane (subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da NCM).  Que, nestas DIs, a Impugnante informou no campo de observações complementares a existência das ações judiciais, bem como informou que os depósitos judiciais respectivos estavam sendo realizados nesses processos.  Que, ademais, os comprovantes de depósitos judiciais também anexos, já juntados a cada uma das Dls respectivas (doc. 03), também evidenciam que não há que se falar em tributo devido pela Impugnante.  Que, tais comprovantes podem ser contrapostos aos extratos das contas judiciais mencionados acima. Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 9  Que, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial suspende a exigibilidade dos débitos tributários, fazendo cessar a responsabilidade pela mora e pela atualização monetária.  Que, nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos - artigo 543-C do CPC/73 - já assentou (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).  Que, no presente caso, tendo a Impugnante feito os depósitos judiciais, conforme registrava suas DIs, no montante integral devido, que corresponde ao montante exigido, não há que se falar em tributo que possa ser exigido por meio do presente auto de infração.  Que, considerando que a própria Receita Federal possuía pleno conhecimento de tais depósitos judiciais (tanto que desembaraçou e liberou os medicamentos importados), o presente auto se mostra totalmente improcedente e descabido. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Da insubsistência da multa de ofício  Que, já da análise feita acima, verifica-se que nenhuma multa de ofício é devida, haja vista a inexistência de qualquer tributo devido.  Que o artigo 44, da Lei nº 9.430/96 é expresso ao determinar que a multa de ofício é penalidade exigida sempre em conjunto com totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  Que, se ela deve ser calculada sobre um montante de tributo devido, e se não há principal devido, não é possível realizar o seu cálculo. E se não é possível calcular uma multa de ofício, também não é possível exigir qualquer agravamento, também por impossibilidade lógica.  Que o depósito judicial suspende qualquer exigibilidade dos tributos, não havendo que se falar, sequer, em auto de infração para prevenção de decadência (que só é cabível nos casos dos inciso IV e V, do artigo 151, do CTN, conforme determina a Lei nº 9.430/96 e o Decreto nº 7.574/2011), sendo que, mesmo nestes casos, não há que se falar em aplicação de multa de ofício (artigo 63, da Lei nº 9.430/96). Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IVeV do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 10 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF também é uníssona no sentido de que, tendo havido depósito judicial por parte do contribuinte, não há que se falar em lançamento de ofício e, muito menos, em multa de ofício (2º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202-16.961 em 28.03.2006). Da impossibilidade de se agravar a multa de ofício  Que a fiscalização alega que a Impugnante teria sido intimada em 11/09/2015, do Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº 53/2015, e que não teria respondido a tal termo no prazo lá determinado, o que teria motivado o agravamento da multa.  Que, em primeiro lugar, a Impugnante é optante, desde 19/09/2013, pelo Domicílio Tributário Eletrônico, conforme termo de opção anexo (doc. 10). Nesse passo, nos termos da Portaria SRF 259/06, como se sabe, uma vez feita a opção pelo contribuinte ao DTE, todas as intimações devem ser realizadas por meio deste meio eletrônico.  Que, tendo a Impugnante optado pelo DTE, ela tinha a justa razão para esperar que quaisquer notificações quanto ao início de fiscalização ou intimações para prestar esclarecimentos ou fornecer documentos fossem feitas por meio deste local.  Que a intimação acerca do Termo nº 53/2015 foi supostamente realizada por meio físico, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 234/235, deste processo.  Que, tal meio de intimação não se mostrava legítimo, acarretando, inclusive, a nulidade de todo este procedimento fiscal, por vício insanável na instauração do procedimento administrativo,  Que, ainda que assim não seja, fato é que não se pode aplicar a multa agravada em face da Impugnante pelo não atendimento de uma intimação sobre a qual ela nunca teve ciência pelo meio correto (e também, nem pelo meio incorreto).  Que, é contra a moralidade administrativa e contra a legalidade, agora, penalizar o contribuinte por um ato praticado de modo incorreto pela fiscalização, de forma contrária à regulamentação estabelecida pela própria Receita Federal.  Que a Impugnante jamais recebeu tal intimação, a pessoa que assinou o AR não é funcionário da Impugnante e não possui qualquer poder de representação em seu favor. Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 11  Que nesse sentido o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 é expresso e claro, assim como é a nulidade prevista no art. 59 do referido Decreto.  Que a Impugnante não foi devidamente notificada, visto que a pessoa que recebeu a notificação e assinou o "AR" não se enquadrava nos quesitos previstos em lei para que se fosse considerada válida a notificação (ferindo o Princípio da Legalidade), uma vez que não fazia e nem faz parte do quadro de funcionários da empresa, não tendo autorização nem competência para ter realizado o ato em discussão. Aliás, a Impugnante sequer conhece o signatário do "AR".  Que a Impugnante não possui qualquer funcionário em Anápolis com o nome sequer parecido com o da pessoa que assinou o "AR" em questão, conforme relação de funcionários daquela localidade anexa (doc. 11).  Que, isto ficaria ainda mais evidenciado se o Sr. Fiscal tivesse reintimado a Impugnante, antes de lavrar um auto de infração sem qualquer suporte documental. A cautela na gestão administrativa exigiria uma nova intimação da Impugnante, até como prova de sua boa-fé e da diligência da fiscalização. Se assim tivesse feito, a Impugnante teria recebido a intimação, assim como ocorreu com a intimação sobre o lançamento.  Que, é imperioso, assim, reconhecer que (i) nenhuma multa é devida no presente caso, seja ela agravada ou não, haja vista a inexistência de tributo devido pela Impugnante; (ii) ainda que assim não fosse, a multa agravada em questão foi incorretamente aplicada, haja vista que a intimação da Impugnante não se deu pelo meio correto, qual seja o DTE, sendo, portanto nulos, não apenas a referida intimação, como todo o procedimento; e que (iii) ainda que se entenda a via postal como canal válido de intimação, a Impugnante não pode ser considerada intimada pela assinatura no "AR" de pessoa estranha a seus quadros. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA REGULAMENTAR  Que a fiscalização entendeu que a Impugnante deveria ter mencionado nas informações complementares das DIs que seus produtos estavam sujeitos à tributação da alíquota majorada da COFINS-importação.  Que a Impugnante preencheu todos os campos obrigatórios de suas DIs, tal como determina a legislação aplicável, informando, inclusive que a alíquota da COFINS seria de 1%.  Que, além disso, informou também no campo de informações complementares a existência das ações judiciais nas quais se discutia, justamente, o referido adicional da COFINS de 1%.  Que não se questionou no auto de infração a classificação fiscal dos produtos da Impugnante, de forma que a Receita também tem pleno conhecimento da tributação aplicável a tais produtos, visto que prevista em Lei. Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 12  Que a Receita Federal pretende penalizar o contribuinte por supostamente não ter informado a tributação aplicável a um produto importado, sobre o qual a própria Receita tinha o dever de ter conhecimento.  Que, não se trata de informação falsa prestada pela Impugnante, ou de classificação fiscal equivocada de produtos, que poderiam levar a Receita a aplicar uma tributação diferente. A Impugnante prestou todas as informações cabíveis, que possibilitavam que a Receita analisasse as Dls e soubesse justamente qual a tributação aplicável a tais produtos.  Que a Impugnante informou nas DIs que os seus produtos estavam sujeitos à COFINS-importação e que os valores encontravam-se em discussão judicial, depositados corretamente, conforme mencionado acima.  Que basta analisar as DIs em questão (doc. 03), bem como a planilha apresentada pela Impugnante (doc. 03), na qual se evidenciam, analiticamente, as informações prestadas nas DIs.  Que além disso, em todas as DIs foi consignada a alíquota de 1% da COFINS- importação, mas informou-se como não havendo tributo devido, haja vista o depósito judicial realizado.  Que, não há que se falar em informação inexata ou incompleta por parte da Impugnante, visto que não apenas as DIs possuíam todas as informações para possibilitar que a Receita tivesse conhecimento sobre a tributação majorada da COFINS-importação, como tinha ela todos os elementos para verificar essa situação.  Que a aplicação de tal multa é incompatível com a própria situação fática, já que, se a Impugnante não tivesse informado a tributação pela COFINS- importação e nem informado sobre as ações judiciais nas quais foram realizados os depósitos, as mercadorias nunca teriam sido desembaraçadas e nem liberadas pela Receita.  Que a manutenção da multa também evidenciaria que a própria Receita não possui condições de fazer o seu trabalho e de saber qual a tributação aplicável a cada produto, a partir da NCM informada pelo contribuinte, dependendo unicamente das informações complementares fornecidas por ele. Da apresentação de nova procuração e pedido de intimação A impugnante em 10/11/2016 apresenta procuração outorgada por novo administrador da empresa, e requer que os advogados nela designado passem a constar nas publicações, intimações e/ou avisos relativos a este processo (fls. 1.671/1.708). Da Resolução nº 08.003.209 - 2ª Turma da DRJ/FOR, de 08/02/2018 (fls. 1.710/1.719) Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 13 Em virtude da necessidade de ser verificada a existência de ações judiciais de mesmo objeto do presente lançamento e dos alegados depósitos judiciais correspondentes às autuações de Cofins-Importação em sua totalidade na data do vencimento, referentes ao acréscimo de 1% de alíquota dos produtos importados aqui tratados, e se essa majoração da alíquota e a existência de ações judiciais a questionando, bem como de depósitos judiciais, foram informados nos campos "Dados Complementares" das DIs autuadas, com base no disposto nos artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19721, e alterações posteriores, para que pudesse se possa formar livre convicção quanto ao julgamento dos autos, o presente julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: a) se pronuncie quanto à existência de ações judiciais impetradas pela ABBVIE que tenham o mesmo objeto do presente processo administrativo e de depósitos judiciais correspondentes a tais ações, notadamente os processos judiciais nº 0001023-04.2014.4.03.6100 da 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo e nº 0022899-49.2013.4.03.6100 da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, juntando as respectivas petições iniciais e documentos comprobatórios dos depósitos. b) apresente planilha excel em que seja demonstrada para cada DI/Adição autuada: i) número e data do registro da DI; ii) nº da adição; iii) valor principal lançado de Cofins-Importação; iv) valor e data do depósito judicial efetuado; v) número da ação judicial correspondente; c) apresente demonstrativo em que conste para cada DI autuada i) as informações constantes do campo "Dados Complementares da DI, referentes ao acréscimo de 1% na alíquota da Cofins-Importação, à existência de ação judicial sobre tal majoração de alíquota e à realização de depósito judicial, ii) se as informações do item "i" foram prestadas na DI original ou em retificação de DI; iii) quando as informações do item "i" tiverem sido prestadas em retificação de DI, a data do registro dessa retificação, juntando os respectivos documentos comprobatórios, inclusive os extratos das DI referentes aos "Dados Complementares". d) na hipótese de que o presente lançamento ou parte dele esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de existência de ação judicial de mesmo objeto ao do presente processo administrativo impetrada pelo sujeito passivo e/ou de depósito judicial do montante integral dos valores lançados, nos termos do art. 151 do CTN2, tal situação deve ser reconhecida nos sistemas de controle do crédito tributário da RFB. Da Informação Fiscal (fls. 3103/3.108) Em atenção à Resolução acima referenciada, a autoridade fiscal apresentou os seguintes esclarecimentos: 2. DILIGÊNCIA Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 14 Em relação ao item “a”, com o objetivo de obter as informações acerca dos processos judiciais da ABBVIE sobre o mesmo objeto do auto de infração, esta unidade enviou, em 28 de agosto de 2018, o Memorando nº 56/2018/ALF/SRRF01/RFB/MF-DF (fls. 1726) à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região que informasse “sobre a existência de ações, judiciais impetradas pela ABBVIE que tenham o mesmo objeto do referido processo administrativo e de depósitos judiciais correspondentes a tais ações, notadamente os processos judiciais n° 0001023-04.2014.4.03.6100 da 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e n° 0022899- 49.2013.4.03.6100 da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, juntando as respectivas petições iniciais e documentos comprobatórios dos depósitos.” Em 07 de fevereiro de 2019, a solicitação de informações foi reiterada por meio do Memorando nº 7/2018/ALF/SRRF01/RFB/MF-DF (fl. 1727). A PRFN juntou ao processo cópia integral dos processos judiciais de n° 0001023-04.2014.4.03.6100 e 0022899-49.2013.4.03.6100, contendo as iniciais e os comprovantes de depósito judicial, conforme solicitado no item “a” do acórdão que determinou a realização da presente diligência. Tendo em vista a não juntada de outros processos pela procuradoria, depreende-se que não há outros processos questionando especificamente o lançamento do auto de infração do presente PAF. Em relação ao item “b”, foi elaborada a planilha solicitada que se encontra a seguir e juntada ao processo como arquivo não paginável. Uma tabela com as informações está disposta a seguir. Ressalte-se que, em relação às DIs 1408445079, 1408445109, 1408461945 e 1413460455 não foram localizadas informações de depósito e que, em relação às DIs 1411010843 e 1411010851 foi identificada pequena diferença a menor no depósito efetuado e nas DIs 1415746771, 1415746780, 1415746798, 1415746801, 1415746810, 1415746828, 1415746836, pequena diferença a maior. [...] Em relação ao item “c”, foi elaborada a planilha com as informações solicitadas que foi juntada ao processo como arquivo não paginável. Uma tabela com as informações está disposta a seguir. Informa-se, resumidamente, que à exceção das Declarações de Importação nº 1407370687, 1407370695 e 1407370709, que não contém quaisquer informações sobre a existência de decisões judiciais ou de depósitos do montante integral, as demais declarações apresentam informação da existência de decisão judicial a favor da autuada determinando a realização dos procedimentos de desembaraço aduaneiro mediante a apresentação de comprovante de depósito judicial. Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 15 Ressalta-se, por relevante, que, mesmo nos casos em que houve retificação, a informação referida no parágrafo anterior já constava das Informações Complementares da Declaração de Importação, conforme pode ser cotejado com base na planilha apresentada. Por fim, informa-se que todos os extratos das declarações, assim como os extratos de retificação, quando tiver havido retificação, encontram-se acostados aos autos. Em relação ao item “d”, informa-se que, após a conclusão da presente diligência, com ciência do interessado, o processo será encaminhado à área responsável para que faça os registros, se couber, de modo a atender a determinação da Turma. 3. CONCLUSÃO Os procedimentos determinados pelo Acórdão nº. 08-003.221 - 2ª Turma da DRJ/FOR – no âmbito do julgamento de impugnação no presente PAF, foram concluídos, tendo em vista que a determinação do item “d” trata-se de controle interno que não trará novos fatos ao processo. Por determinação do parágrafo único do Art. 35 do Decreto 7574/2011, fica o sujeito passivo cientificado do resultado da Diligência, sendo aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente Informação Fiscal, para apresentar manifestação. Despacho nº 3965/2019-SACAT/DRF-ANÁPOLIS/GO (fls. 4.094/4.097) O Despacho em epígrafe informa sobre o registro nos sistemas da RFB sobre a suspensão da exigibilidade dos valores discutidos em juízo, do qual copio os trechos a seguir: [...] Em apreciação à determinação, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 3103/3108, da lavra da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, que apresentou descritivo indicando a relação entre as DIs objeto do auto de infração, sua relação com os processos judiciais nº 0001023- 04.2014.4.03.6100 e nº 0022899-49.2013.4.03.6100, e a existência de depósitos judiciais dos valores exigidos pela fiscalização aduaneira. Ato contínuo, o processo foi remetido a esta Equipe de Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice para que a suspensão da exigibilidade dos valores discutidos em juízo fosse informada nos sistemas de cobrança, conforme disposto na resolução emitida pela DRJ. O levantamento realizado pela Alfândega será utilizado como fundamento à análise que ora se realiza. O contribuinte apresenta depósitos judiciais diversos para as DIs registradas, alguns deles em valor ligeiramente a maior ou a menor que o exigido, porém, para outras, não foram encontrados depósitos. Fl. 4397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 16 Acerca das ações judiciais em tela, vejamos: Da ação nº 0022899-49.2013.4.03.6100 O interessado obteve provimento em primeira instância, para determinar a não incidência do aumento da alíquota da COFINS sobre a importação do medicamento Humira (fls. 2818/2821). A sentença foi alvejada por apelação por parte da União, a qual ainda pende de apreciação pelo TRF 3ª Região. O recurso foi recebido em efeito devolutivo (fl. 3040), de modo que a decisão do juízo a quo que beneficia o interessado está em vigor até entendimento contrário. Em razão do provimento do pedido do autor, impõe-se a suspensão da cobrança dos valores discutidos na ação, independentemente da realização de depósito em juízo do montante integral. Assim, mesmo os valores para os quais não se apurou a existência de depósito, ou que tenham sido feitos a menor, mas que relacionam-se com a AO 0022899-49.2013.4.03.6100, foram transferidos para o processo administrativo nº 13116.733812/2019- 06, e naquele tiveram sua cobrança sustada. A transferência para outro processo dos valores sub judice faz-se necessário em face da necessidade de se realizar o acompanhamento da tramitação da ação e de permitir a adoção das providências advindas das decisões proferidas no feito judicial. Da ação nº 0001023-04.2014.4.03.6100 O contribuinte questiona em juízo o aumento da alíquota da COFINS incidente sobre a importação dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaleta e Sevorane. Em instância inicial, o autor teve seu pedido indeferido, entendendo o juízo pela legalidade da cobrança. Tal entendimento foi acompanhado pelo TRF 3ª que, em apreciação a apelo do requerente, manteve integralmente a sentença (fls. 4059-4067). Da decisão de segunda instância, o contribuinte interpôs Recurso Especial ao STJ, o qual foi recebido e aguarda processamento ainda junto ao Tribunal para que seja remetido à apreciação em instância especial (fls. 4074/4075). Os débitos relacionados à ação nº 0001023-04.2014.4.03.6100 dependem da realização de depósito do montante integral, para que tenham sua cobrança impedida. Ocorre que, para algumas das DIs, o contribuinte realizou depósitos a destempo sem recolher os acréscimos legais, o que impede o adimplemento da causa suspensiva descrita no art. 151, II, CTN. Assim, para tais exações, não há respaldo judicial à suspensão da cobrança. São elas: Fl. 4398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 17 Essencialmente, tais débitos não tem amparo judicial à suspensão da sua exigibilidade. Entretanto, não havendo decisão administrativa que os exclua da lide no âmbito do PAF, estes se enquadram à causa suspensiva descrita no art. 151, III, CTN, o que impede que sejam colocados em cobrança. Do mesmo modo, aquelas DIs para as quais não se encontrou quaisquer depósitos também são inexigíveis por hora pois, até ser apreciado em definitivo o recurso do contribuinte, também estão sob a guarida do art. 151, III, CTN. São elas: Nesta senda, visando a um melhor tratamento das exações nos sistemas, e permitir o devido acompanhamento e execução das ordens advindas das medidas judiciais envolvidas, transferimos para os processos administrativos, respectivamente, 13116.733614/2019-34 e 13116.733812/2019-06 os valores com exigibilidade suspensa nos termos das ações nº 0001023- 04.2014.4.03.6100 e nº 0022899-49.2013.4.03.6100. Junto ao presente processo foram mantidos os valores não discutidos em juízo (multas) e aqueles para os quais não se verificou a ocorrência de causa suspensiva vinculada às ações judiciais. Além disso, copiamos para os novos processos formalizados todos os documentos constantes deste. Os novos processos formalizados serão apensados ao presente, seguindo com ele à instância julgadora. [...] Da Petição da Impugnante (fls. 4.100/4.102) Fl. 4399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 18 Em 18/11/2009 (fls. 4098/4099), a impugnante apresenta solicitação de juntada de Petição (fls. 4.100/4.102) e de documentos comprobatórios (fls. 4103/4.129), na qual, em síntese, informa: a) a realização de depósitos judiciais em 13/11/2019, referentes aos valores dos acréscimos legais dos depósitos judiciais efetuados a destempo e aos valores integrais, junto com acréscimos legais, dos depósitos não localizados na diligência, referentes às DIs elencadas nas tabelas abaixo copiadas, comprovantes anexados (fls. 4103/4.129) b) a localização do depósito no valor de R$ 10.804,47, realizado em 17/07/2014, referente à DI nº 14/1346045-5 (adições 01 a 04), que corresponde à soma todas as adições desta DI (doc. 02). Em razão de ter sido realizado um único depósito para todas as adições, a Requerente pressupõe que tal depósito não tenha sido relacionado a tal DI. Não obstante, fato é que todo o valor relativo a esta DI foi devidamente depositado, tempestivamente, nos autos da ação judicial 0001023- 04.2014.4.03.6100. Por fim, requer a suspensão das exigências referentes a esses depósitos nos autos da Ação Judicial nº 0001023-04.2014.4.03.6100 também, nos termos do art. 151, II do CTN, que trata da existência de depósito em montante integral e que sejam tais débitos devidamente transferidos para o PAF 13116.733614/2019-34 . É o relatório. Passo ao Voto. O julgamento em primeira instância, realizado em 18/03/2020 e formalizado no Acórdão 08-51.004 - 2ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 4130 a 4164), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, que: (i) NÃO CONHECEU da matéria referente a alíquota majorada da COFINS-Importação em 1%, tendo em vista sua discussão no âmbito judicial; (ii) REJEITOU as alegações de nulidade dos lançamentos; (iii) INDEFERIU o pedido para realização de intimação em endereço distinto do considerado domicílio fiscal do sujeito passivo; (i) DEU PARCIAL PROVIMENTO à Impugnação para: (a) MANTER INTEGRALMENTE a exigência de COFINS- Importação, no valor original total de R$ 2.208.727,42; (b) MANTER as exigências dos juros de mora e da multa de ofício no percentual de 112,5%, relativas aos saldos devedores originais das DI nº 14/0737068-7/001, 14/0737069-5/001, 14/0737070-9/001, 14/0818475-5/001, 14/0844516- 8/001, 14/0878130-3/001, 14/0932361-9/001 e 14/0932362-7/001 (demonstrados na Tabela 3) e aos valores totais lançados para as DI/adição nº 14/0844507-9/001, 14/0844510-9/001 e Fl. 4400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 19 14/0846194-5/001, EXONERANDO, por exclusão, as exigências referentes às demais DI autuadas; e (c) MANTER a exigência da multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas, referida no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, relativa às DI nº 14/0737068-7/001, 14/0737069- 5/001, 14/0737070-9/001, no valor total de R$ 12.917,77, EXONERANDO, por exclusão, as exigências referentes às demais DI autuadas, no valor total de R$ 2.195.808,98. O Acórdão da DRJ contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo- lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicílio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DEPÓSITO INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE. A existência de depósito no montante integral ainda que torne prescindível a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, para fins de prevenção da decadência, não torna o lançamento de ofício inválido, quando efetuado, em razão de sua natureza obrigatória e vinculada. DEPÓSITO INTEGRAL JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 20 A existência de depósito no montante integral implica na não incidência de juros de mora e de multa de ofício por falta de recolhimento, sobre o valor dos tributos devidos objeto do depósito. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/04/2014 a 12/09/2014 OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação necessária ao controle aduaneiro e/ou administrativo em campo próprio da DI, incorre na multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do artigo 69, parágrafos 1º e 2º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de os créditos tributários exonerados nos autos de infração original e complementar serem superiores ao limite de alçada, previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017. Cientificada da decisão da DRJ em 29/04/2020 (ver Termo de Abertura de Documento - Comunicado na e-fl. 4214), a ABBVIE interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4217 a 4230) em 09/06/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 4215), onde traz, basicamente, os seguintes argumentos: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que há nulidade no Auto de Infração, tendo em vista erro de direito cometido na apuração da base de cálculo; (c) que, em razão do fato de jamais ter recebido a intimação elaborada pela Fiscalização, deve ser afastada a multa de ofício agravada que lhe foi aplicada; (d) que preencheu todos os campos obrigatórios da declaração de importação, tal como determina a legislação aplicável, inclusive informando que a alíquota de COFINS seria de 1%, razão pela qual a multa isolada de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria deve ser afastada; e (e) que é inaplicável o adicional de 1% da COFINS-Importação para os medicamentos importados. Ainda nesse mesmo dia 09/06/2020 (ver Termo de Solicitação e Juntada na e-fl. 4231), a ABBVIE apresentou Contrarrazões ao Recurso de Ofício nas e-fls. 4233 a 4239, onde Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 21 defendeu o acerto da decisão da DRJ no que diz respeito: (i) à não incidência de juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados em juízo; e (ii) ao afastamento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por prestação de informação inexata ou incompleta, em relação à maior parte das declarações de importação registradas, tendo em vista ter sido informada no campo “informações complementares” a existência de ações judiciais nas quais se discutia a tributação majorada de 1% da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se toma conhecimento. As Contrarrazões ao Recurso de Ofício, apresentadas pela ABBVIE, também não merecem conhecimento, haja vista o não conhecimento do próprio Recurso de Ofício. O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 1. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 08-51.004 - 2ª Turma da DRJ/FOR ter exonerado a ABBVIE do pagamento de grande parte da multa de ofício (majorada) do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de grande parte da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, referida no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, valores esses que, juntos, superaram o limite de alçada estabelecido, à época, pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00). O Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... Não obstante à época encontrar-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, esse Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 22 limite foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023, e, nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o Recurso de Ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Para que possamos, então, decidir se o Recurso de Ofício apresentado pela DRJ merece ser conhecido por este Colegiado, é preciso que saibamos, com exatidão, o valor total das multas exoneradas pela DRJ (considerando que não houve a exoneração de tributos). Para isso devemos buscar no Acórdão recorrido as parcelas excluídas do lançamento e os respectivos valores. Segundo expresso no voto condutor da decisão recorrida, a DRJ exonerou: (i) a multa de ofício (majorada) relativa a quase todas as DI, à exceção da multa calculada sobre: (a) os saldos devedores originais referentes às DI/adições nº 14/0737068-7/001, 14/0737069-5/001, 14/0737070-9/001, 14/0818475-5/001, 14/0844516-8/001, 14/0878130- 3/001, 14/0932361-9/001 e 14/0932362-7/001; e (b) os valores totais lançados para as DI/adições nº 14/0844507-9/001, 14/0844510-9/001 e 14/0846194-5/001; e (ii) a multa de 1% sobre o valor aduaneiro relativa a quase todas as DI, à exceção da multa calculada sobre as DI nº 14/0737068- 7/001, 14/0737069-5/001 e 14/0737070-9/001. Os saldos devedores originais referentes às DI listadas no tópico (i)(a) do parágrafo acima somam R$ 1.213,54 e os valores totais das DI listadas no tópico (i)(b) somam R$ 12.112,12, de tal sorte que a multa de ofício majorada (112,5%), aplicada sobre esses valores mantidos pela DRJ, alcança o montante de R$ 14.991,37 (= (R$ 1.213,54 + R$ 12.112,12) * 112,5%). Considerando que a multa de ofício (majorada) total aplicada pela Fiscalização somou R$ 2.484.818,43, é de se concluir que o montante dessa multa exonerado pela DRJ alcançou o valor de R$ 2.469.827,07 (= R$ 2.484.818,43 - R$ 14.991,37). Quanto à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, a própria DRJ nos informa, no dispositivo do Acórdão recorrido, que o valor exonerado alcançou o montante de R$ 2.195.808,98, o que totaliza um crédito exonerado pela DRJ, para efeitos de aplicação do limite de alçada, de R$ 4.665.636,05 (= R$ 2.469.827,07 + R$ 2.195.808,98). Como se percebe, o crédito tributário objeto do presente Recurso de Ofício (R$ 4.665.636,05) é inferior ao atual limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, razão pela qual, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, e, por consequência, não conheço, também, das Contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela ABBVIE. 2. Da tempestividade do Recurso Voluntário Embora a ABBVIE tenha sido cientificada do Acórdão 08-51.004 - 2ª Turma da DRJ/FOR no dia 22/04/2020 e tenha apresentado seu Recurso Voluntário apenas em 09/06/2020, ela defende a tempestividade do ato a partir das Portarias CARF nº 8.112 e nº 10.199, ambas de 2020, que suspenderam, em razão da Covid-19, os prazos para a prática de atos processuais no Fl. 4404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 23 âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entre o período de 20/03/2020 a 29/05/2020. E tem razão a ABBVIE. Não só pela suspensão dos prazos estabelecida pelas Portarias CARF referidas pela Recorrente, mas também porque essa suspensão, em relação aos prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual – CAC e e-CAC, se estendeu, por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, até 30/06/2020. Dessa forma, estando suspenso o prazo para a apresentação do Recurso Voluntário tanto à época da ciência da decisão da DRJ (22/04/2020) quanto à época da sua efetiva apresentação (09/06/2020), não há que se falar em intempestividade. E sendo tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela ABBVIE, dele tomo conhecimento. 3. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração A ABBVIE reclama que a Fiscalização “procedeu à lavratura do auto de infração sem que a Recorrente prestasse quaisquer esclarecimentos quanto às importações objeto da autuação”, o que teria resultado em uma base de cálculo apurada de forma incorreta. Para a Recorrente, a Fiscalização, ao não levar em consideração que a aplicação da alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação estava sendo discutida nas ações judiciais nº 0022899-49.2013.4.03.6100 e nº 0001023-04.2014.4.03.6100, com o depósito do montante sendo depositado em juízo, e que essa informação havia sido prestada em 159 das 162 declarações de importação objeto da presente autuação, incorreu em evidente erro de direito, “que atinge o conteúdo do lançamento (base de cálculo), de forma insanável, especialmente por comprometer a liquidez e certeza do crédito tributário”. Sustentando que cada um dos elementos presentes no art. 142 do CTN “representa aspectos substanciais e próprios da obrigação tributária, de modo que eventuais incorreções com relação a estes pontos impactam a própria substância do lançamento”, a Recorrente pede que seja declarada a nulidade do Auto de Infração. Mas não tem razão a Recorrente. Esses argumentos trazidos em voluntário não tem o condão, de forma autônoma, de afastar o lançamento feito por meio do Auto de Infração discutido no presente processo. A uma, porque o art. 142 do CTN é um artigo que trata da competência do Auditor- Fiscal para proceder o lançamento do crédito tributário, que não carrega o peso que pretende dar a ele a Recorrente: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 4405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 24 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A duas, porque a acusação feita pela Recorrente de que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para o lançamento do crédito tributário por meio do Auto de Infração aqui discutido não diz respeito à validade do lançamento, mas sim se confunde com o próprio mérito da discussão posta nos autos, que deve ser enfrentada quando essa matéria for individualmente analisada. Nesse sentido, é preciso deixar consignado que este relator tem o entendimento que a nulidade do Auto de Infração só pode ser declarada nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, tendo sido lavrado por autoridade competente, e não tendo sido identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 4. Do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação Conforme já relatado, a DRJ não conheceu do argumento trazido em sede de impugnação pela ABBVIE, e manteve o lançamento do adicional de alíquota de 1% da Cofins- Importação sobre todas as declarações de importação autuadas, por entender que essa discussão estava sendo travada no âmbito do Poder Judiciário e, por isso, teria havido renúncia, por parte da ora Recorrente, à instância administrativa. Eis a parte do dispositivo do Acórdão recorrido que refere a matéria: A) PRELIMINARMENTE Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 25 a) NÃO CONHECER da matéria referente a alíquota majorada da Cofins em 1%, tendo em vista sua discussão no âmbito judicial, e, portanto, definitivo o lançamento em relação a esse aspecto, na via administrativa, sendo que o crédito tributário fica vinculado ao resultado dos respectivos processos judiciais. Não obstante, a ABBVIE insiste, em seu Recurso Voluntário, a partir de uma argumentação feita de forma subsidiária, que tem por objetivo demonstrar o tratamento diferenciado reservado pelo legislador às operações que envolvem medicamentos, em manter viva a discussão no âmbito administrativo, clamando pelo afastamento da exigência do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação sobre as mercadorias autuadas, ou, ao menos, pelo retorno dos autos ao juízo a quo para análise da matéria. Mas o encaminhamento dado pela DRJ em seu Acórdão está correto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas, o que significa dizer que impede que os julgadores da DRJ, e do CARF, apreciem a matéria. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 E não há dúvidas no presente processo que as ações judiciais nº 0022899- 49.2013.4.03.6100 e nº 0001023-04.2014.4.03.6100, referidas pela própria Recorrente, tratam, especificamente, sobre a aplicação do adicional de alíquota de 1% da Cofins sobre a importação das mercadorias objeto da presente autuação, de tal sorte que resta mais do que caracterizada a renúncia da Recorrente à discussão administrativa sobre a matéria. Não obstante, em que pese o acerto da decisão recorrida em não conhecer da Impugnação apresentada pela ABBVIE e em manter hígida essa parte da autuação, justificada pela transferência da discussão para o âmbito do Poder Judiciário, é preciso esclarecer que a situação Fl. 4407DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 26 fática mudou desde aquele momento até o presente, uma vez que a matéria já foi definitivamente julgada por aquele juízo, o que ainda não havia ocorrido à época do julgamento em primeira instância. Observe-se que, em relação à Ação Anulatória nº 0001023-04.2014.4.03.6100, onde a Recorrente pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do adicional de alíquota de 1% da Cofins sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane (subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da NCM), o Despacho nº 4808/2022-ECOJ/DRF- GOIÂNIA/GO, apresentado às e-fls. 4339 e 4340, nos informa que “tornou-se definitiva em favor das autoras a posição defendida pelo STJ, no sentido da inexigibilidade da COFINS-Importação calculada em 1% sobre os medicamentos importados Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane (subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da NCM)”, de tal sorte que “os créditos tributários constituídos sob tal premissa devem ser extintos com fulcro na decisão judicial em estudo”. Quanto à Ação de Apelação Cível nº 0022899-49.2013.4.03.6100, “interposta pela União Federal visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não existência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da COFINS- importação calculada em 1% sobre as importações do medicamento Humira (subitem 3002.1039 da NCM)”, que ainda pendia de decisão quando do Despacho nº 4808/2022-ECOJ/DRF- GOIÂNIA/GO, consulta ao sítio na internet do TRF3 nos revela que o trânsito em julgado ocorreu em 23/11/2022, com a publicação da Certidão de Trânsito em Julgado em 27/11/2022. No mérito, o Juízo negou provimento à apelação e manteve a sentença recorrida, reconhecendo “a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da COFINS-importação calculada em 1% sobre as importações do medicamento Humira (subitem 3002.1039 da NCM)”. Eis a ementa do Acórdão: Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 27 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA. FARMACO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR SUBMETIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA. -O art. 1º da Lei nº 10.865/04, fixou as alíquotas referentes ao PIS/PASEP importação e COFINS importação. - Alteração efetuada pela Lei nº 12.844/2013 ao § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, acresceu em um ponto percentual às alíquotas já existentes -A redação dada ao § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, não pode derrogar as alterações legislativas anteriores que instituíram um favor legal excepcional por intermédio da aplicação da chamada "alíquota zero", isentando determinadas importações do pagamento desse tributo. -Fica assegurado à apelada reaver o que pagou indevidamente, seja na forma de compensação ou de restituição, com a aplicação da taxa Selic, desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. -Remessa oficial tida por submetida e apelação não provida. Como se percebe, o Poder Judiciário, ao apreciar a matéria, entendeu, de forma definitiva, como inaplicável o adicional de alíquota de 1% da Cofins sobre a importação de todos os medicamentos objeto dos autos. Estivesse ainda pendente de julgamento a matéria, estaríamos diante de um caso de não conhecimento do Recurso Voluntário. Por outro lado, havendo decisão judicial definitiva, como é o caso que se nos apresenta, o único caminho possível de ser adotado por este Colegiado é a aplicação dessa decisão judicial no presente processo administrativo, sem a emissão de qualquer juízo de valor a respeito. Nesse sentido, voto por aplicar no presente processo administrativo o que foi decidido nas ações judiciais nº 0022899-49.2013.4.03.6100 e nº 0001023-04.2014.4.03.6100, cancelando o lançamento do adicional de alíquota de 1% da Cofins sobre todas as importações autuadas. 5. Da multa de ofício majorada Já vimos que o Acórdão recorrido exonerou a maior parte do lançamento relativo à multa de ofício (majorada), tendo mantido apenas a multa calculada sobre: (a) os saldos devedores originais referentes às DI/adições nº 14/0737068-7/001, 14/0737069-5/001, 14/0737070-9/001, 14/0818475-5/001, 14/0844516-8/001, 14/0878130-3/001, 14/0932361- 9/001 e 14/0932362-7/001; e (b) os valores totais lançados para as DI/adições nº 14/0844507- 9/001, 14/0844510-9/001 e 14/0846194-5/001. Esse é o limite da lide em relação à matéria. A ABBVIE clama pelo afastamento da majoração da multa (de 75% para 112,5%) alegando ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico desde 19/09/2013, o que, nos termos da Portaria SRF nº 259/06, teria criado uma expectativa de que a RFB deveria fazer as intimações por meio eletrônico, o que não foi observado no caso. Pondera a Recorrente que não recebeu a intimação, enviada pela Fiscalização por via postal, e que a pessoa que supostamente a recebeu Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 28 não é seu funcionário e não possui qualquer poder de representação em seu favor. Reclama ainda que a Fiscalização, diante do não atendimento da intimação relativa ao início da ação fiscal, não a reintimou. Não obstante os argumentos trazidos pela Fiscalização para a majoração da multa, os quais foram corroborados pela DRJ, e os argumentos trazidos pela ABBVIE na tentativa de afastá-la, deixo de analisá-los, uma vez que, com o cancelamento do lançamento do adicional de alíquota de 1% da Cofins, visto no tópico anterior, deixa de existir o suporte fático para o lançamento da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que tem como base de cálculo a totalidade ou diferença de tributo. Assim, não havendo tributo a ser cobrado nos autos, não há que se falar em cobrança da multa de ofício, majorada ou não, razão pela qual encaminho este voto no sentido de dar provimento na matéria para cancelar integralmente o lançamento da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 6. Da multa de 1% por declaração inexata ou incompleta A decisão da DRJ também exonerou a Recorrente da maior parte do lançamento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, tendo mantido apenas a multa calculada sobre as DI nº 14/0737068-7/001, 14/0737069-5/001 e 14/0737070-9/001. A DRJ justificou a manutenção dessa multa pela falta de informação, na declaração de importação, da “existência de decisão judicial a favor da autuada determinando a realização dos procedimentos de desembaraço aduaneiro mediante a apresentação de comprovante de depósito judicial do adicional de 1% da Cofins”. A Recorrente defende o afastamento dessa multa sobre essas três declarações de importação sob o argumento de que, ainda que não tenha informado a existência de ação judicial sobre o tema, preencheu todos os campos obrigatórios da declaração, tal como determina a legislação aplicável, inclusive informando que a alíquota de COFINS seria de 1%. Mas também aqui não entraremos nas razões trazidas pela DRJ para a manutenção do lançamento e nem nas razões suscitadas pela Recorrente para o seu afastamento. Isso porque a multa que se discute nos autos, prevista no § 1º do art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, foi expressamente revogada pelo art. 181, inciso III, da Lei Complementar nº 227, de 2026, não subsistindo mais a base legal para sua aplicação. Entendendo que essa multa, aplicada em razão do fato de não ter sido informada na declaração de importação a existência de decisão judicial que determinava a realização dos procedimentos de liberação das mercadorias mediante a apresentação de comprovante de depósito judicial do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação, tem caráter eminentemente tributário, é de rigor que se aplique o instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, para cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, calculada sobre as DI nº 14/0737068-7/001, 14/0737069-5/001 e 14/0737070-9/001. Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.319 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720562/2016-45 29 7. Conclusão Diante do exposto, voto (i) por não conhecer do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, em razão do limite de alçada, (ii) por não conhecer das Contrarrazões ao Recurso de Ofício apresentadas pela ABBVIE Farmacêutica Ltda, em razão do não conhecimento do Recurso de Ofício, e (iii) por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela ABBVIE Farmacêutica Ltda para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 4411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.725987/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contencioso administrativo é formado com a impugnação, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Impõe-se a aplicação, pelo julgador, de legislação superveniente mais benéfica versando sobre penalidades, tendo em vista a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-012.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis, e conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, apenas quanto à alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis, e conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, apenas quanto à alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O contencioso administrativo é formado com a impugnação, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Impõe-se a aplicação, pelo julgador, de legislação superveniente mais benéfica versando sobre penalidades, tendo em vista a retroatividade benigna. Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso dos responsáveis, e conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, apenas quanto à alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou procedentes Autos de Infração (fls. 2/23) compreendendo os períodos de apuração de 01/2013 a 12/2014, relativos a contribuições previdenciárias patronais e aos segurados – descontadas e não repassadas à Seguridade Social, em sua totalidade, nas épocas adequadas - e a contribuições a outras entidades e fundos. A instância de piso descreve extensamente os termos da autuação, valendo colher desse relatório as seguintes passagens: 2. Quanto à contribuição dos segurados, consta no Relatório Fiscal de fls. 02 e seguintes que, nos meses em que foram apuradas estas contribuições, os recolhimentos em guia da Previdência Social-GPS, vinculadas ao CNPJ do Sujeito Passivo, foram insuficientes para quitar as contribuições descontadas dos trabalhadores remunerados pela Pessoa Jurídica. Assim, ocorrido, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. 3. A autoridade fiscal relata ainda que, no ano-calendário de 2014 foram encontrados pagamentos a diversas pessoas físicas fora de folha de pagamento. A auditoria teve acesso aos extratos bancários fornecidos pela do COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL, sendo verificadas transferências bancárias oriundas da conta corrente Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 3 pertencente à Associação Educacional São José e com destinos contas correntes pertencentes a diversas Pessoas Físicas. Foi formalizada a Requisição de Movimentação Financeira RMF nº 09.1.05.00-2017-00007-9. 3.1. A auditoria solicitou ao Sujeito Passivo esclarecimentos a respeito da contabilidade apresentada à fiscalização em 14/02/2017, que não contempla movimentação bancária. Embora a ciência da ação fiscal por parte do contribuinte tenha ocorrido em 25/08/2016, mediante o recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, documento este que solicitou, formalmente, a apresentação de demonstrativos contábeis diversos, somente em 14/02/2017 a entidade Associação Educacional São José apresentou documentos relacionados à contabilidade. A partir da apresentação da contabilidade, em especial dos Livros Diário e Razão, foram expedidos pela auditoria diversas intimações questionando a ausência de contabilização de bancos. A Receita Federal do Brasil tem acesso a informações da existência de movimentação bancária da Associação Educacional São José. Contudo a contabilidade que foi apresentada à auditoria não contempla BANCOS. 3.2. A partir do Termo de Intimação Fiscal nº 06, recepcionado pelo Sujeito Passivo em 07/03/2017, via correios, a auditoria questionou o contribuinte a se justificar sobre a total ausência de registros contábeis de movimentação bancária. O prazo concedido para o Sujeito Passivo prestar esclarecimentos contido no TIF nº 06 expirou em 17/03/2017 sem qualquer manifestação por parte da entidade fiscalizada. Então, a auditoria formalizou o Termo de Intimação Fiscal nº 07, recepcionado pelo Sujeito Passivo respectivamente em 10/04/2017. A nova intimação reiterou o pedido anterior contido no TIF nº 06. O novo prazo concedido expirou em 20/04/2017. 3.3. Diante das sucessivas negativas do Sujeito Passivo em atender a auditoria, formalizou-se a Requisição de Movimentação Financeira RMF nº 09.1.05.00-2017- 00007-9. O Ofício nº 098/2017 – RFB/SAFIS/DRF/MGÁ/PR, de 30/05/2017 encaminhado à COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL, solicitou, formalmente à instituição financeira a referida Requisição de Movimentação Financeira RMF. A instituição SICOOB SUL expediu documento CA 324/2017 – DIR, de 26/06/2017, encaminhado os dados financeiros solicitados por meio da RMF. 3.4. De posse da movimentação financeira da Associação Educacional São José, a auditoria fez comparativos entre os valores de remunerações contidas nas folhas de pagamento e os repasses bancários realizados pela entidade de ensino. Foram apuradas diferenças que atingem o montante de R$ 387.822,67. Para 88 (oitenta e oito) trabalhadores, os extratos bancários indicam repasses de R$ 533.433,05, contra o montante contido em folhas de pagamento de R$ 145.610,38. [...] Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 4 Após sucessivas intimações, voltadas ao esclarecimento das diferenças apuradas, quedando inerte a contribuinte, “não restou alternativa à auditoria a não ser considerar as diferenças verificadas de R$ 387.822,67 como pagamentos de remuneração pelo trabalho realizados “por fora” da folha de pagamento”. Prossegue a instância a quo: 3.10. Em resumo, as folhas de pagamentos apresentadas não contemplam todos os pagamentos efetuados pela fiscalizada aos seus trabalhadores. A auditoria questionou o Sujeito Passivo por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 11, a respeito da necessidade de apresentação de folhas de pagamento que contemplem todas as remunerações efetivamente pagas. Contudo, o Sujeito Passivo optou por não atender a auditoria. Diante do acontecido a auditoria, para fins de apuração de contribuições, lançou a diferença de R$ 387.822,67 como sendo remuneração de empregado, e, na impossibilidade de vinculação às competências com justeza, o registro foi realizado em dezembro de 2014. 3.11. Foram anexados a este Processo Administrativo Fiscal os demonstrativos bancários do SICOOB que demonstram a data, os nomes, o banco e agência do favorecido, e os valores recebidos por diversas Pessoas Físicas, que ensejaram a apuração dos valores repassados e não contemplados pelas folhas de pagamentos apresentadas à auditoria. As folhas de pagamentos também são partes integrantes deste lançamento. O Termo de Intimação Fiscal nº 11 e suas planilhas, também anexadas, trazem o comparativo realizado pela auditoria. 4. Acrescenta a autoridade fiscal o fato da entidade fiscalizada ter conseguido perceber que a entrega de sucessivas GFIPs retificadoras (10 a 25 vezes nas competências exemplificadas no Relatório Fiscal) sem que a declaração prestada ao fisco federal contemple todas as bases para incidência das contribuições previdenciárias inibe a cobrança automática destas contribuições. Consigna a autoridade fiscal que isto foi razão para responsabilizar os dirigentes da entidade sob auditoria, bem como o sr. Claudinei Kovalski, inscrito no CPF 029.287.789-77, responsável pelas GFIPs apresentadas com omissões de fatos geradores de contribuição previdenciária. 4.1. A insuficiência de recolhimentos verificados em Guia da Previdência Social da empresa confirma a atitude dolosa do contribuinte, já que os recolhimentos verificados em guia GPS, no período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2014, incluindo-se os 13º salários, foram insignificantes. Em nenhum momento a auditada buscou prestar declarações corretas por meio das GFIP. Também não efetuou os recolhimentos previdenciários em GPS suficientes para regularizar o montante efetivamente devido, sequer quitando as contribuições descontadas de seus trabalhadores. 4.2. Ao analisar as telas dos sistemas informatizados denominado CCORGFIP, a autoridade fiscal esclarece que a coluna Valor a Recolher representa o débito declarado pelo contribuinte em GFIP e a coluna GPS – Valor Líquido, o recolhimento efetuado em GPS. A coluna LDCG/DCG representa a cobrança automática realizada pelos sistemas da RFB, sendo que esta terceira coluna Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 5 apresenta valor quando existem diferenças entre a coluna Valor a Recolher (conforme declaração efetuada em GFIP) e a coluna GPS – Valor Líquido (valor efetivamente recolhido). 4.3. Ocorre que os sistemas informatizados da RFB interpretaram incorretamente as sucessivas entregas de GFIPs retificadoras. Caso o contribuinte tivesse declarado os seus débitos previdenciários corretamente, a apuração estaria demonstrada na coluna Valor a Recolher e, pelo confronto com o efetivo recolhimento em GPS (coluna Valor Líquido), poderia, se fosse o caso de alguma insuficiência de recolhimento, proceder uma cobrança automática que seria evidenciada na coluna LDCG/DCG - Valor Originário. Contudo, pelas sucessivas apresentações de GFIPs retificadoras, os sistemas de cobrança de contribuições previdenciárias não são efetivos. [...] 5. Quanto à responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas, relata a autoridade fiscal a partir das fls. 15 que foram desenvolvidas, em paralelo, três ações de fiscalização j Junto à Pessoa Jurídica Associação Educacional São José, e junto às Pessoas Físicas Carla Renata Franzo de Andrade, inscrita no CPF 212.502.208-74 e Crislayne França Plytiuk inscrita no CPF 057.601.899-64. Comprovou-se no decorrer da ação fiscal que estas Pessoas Físicas receberam, ocultamente, valores de várias entidades, supostamente todas explorando a atividade de ensino usufrutuárias de imunidade tributária, todas vinculadas, de alguma forma, com a Associação Educacional São José. Elas também são cônjuges ocultas de José Campos de Andrade Filho e Anderson José Campos de Andrade, atuais dirigentes da Associação Educacional São José e de outras entidades em gozo de imunidade tributária. 5.1. As ações de fiscalização e as verificações realizadas comprovam o envolvimento de diversos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em irregularidades cometidas, caracterizadas, em tese, como crimes de natureza tributária Após discorrer à minúcia, nas fls. 1902/1909, sobre a responsabilidade das pessoas físicas - José Campos de Andrade, Lázara Campos de Andrade, Anderson José Campos, José Campos de Andrade Filho, Mari Elen Campos de Andrade, Crislayne França Plytiuk, Carla Renata Franzo de Andrade, Claudinei Kovalski - e jurídicas – Associação de Ensino Versalhes, Associação Educacional Jesus Menino, Setec Sociedade de Ensino Tecnologia Educação e Cultura, Associação Educacional Menino Jesus de Praga, arremata a DRJ informando sobre a imputação de multa qualificada e agravada. Apenas a contribuinte impugnou a exigência (fls. 1823 e ss), a qual foi mantida integralmente em decisão (fls. 1895/1938), datada de 22/11/2018, que teve a seguinte ementa: Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável, as alíquotas aplicáveis, as exações exigidas e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos no ordenamento jurídico. SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC 105/2001 - que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial - não violam a Constituição, pois não resultam em “quebra” de sigilo bancário, mas sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. SAT. LEGALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ELEMENTOS CONFORMADORES POR DECRETO. Os decretos que se seguiram à edição da lei, nada modificaram, nada tocaram quanto aos elementos essenciais, à hipótese de incidência, base de cálculo e Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 7 alíquota envolvidos. De fato, limitaram-se a conceituar o que vem a ser atividade preponderante da empresa e grau de risco, indo ao encontro da lei em função da qual foram expedidos. Conforme remansosa jurisprudência, os conceitos de ‘atividade preponderante’, ‘grau de risco leve, médio ou grave’ são passíveis de serem complementados por decreto, ao regulamentar previsão legislativa. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96. O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF n° 28. O recurso voluntário da contribuinte foi interposto em 21/02/2019 (fls. 2097/2122), sendo nele arguido, após a defesa da tempestividade recursal, que: Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 8 a) Houve indevido arbitramento das exigências, pois era possível à fiscalização fazer levantamento do tributo mês a mês, porém, para atender a um capricho seu, optou por utilizar-se da exceção, escolhendo o mês em que a folha de pagamento da Recorrente é mais onerosa; b) O arbitramento em questão levou à deficiência na demonstração do fato gerador; c) A multa aplicada é excessiva, tem a natureza confiscatória, e não observa o art. 2º da Lei 9.784/99. Foram também interpostos recursos voluntários pelos responsáveis solidários Associação Educacional Versalhes (fls. 2018/2046), Carla Renata Franzo (fls. 2052/2080), Setec Sociedade de Ensino (fls. 2164/2224), Lazara Campos de Andrade (fls. 2228/2284, José Campos de Andrade Filho (fls. 2287/2353), Anderson José Campos de Andrade (fls. 2358/2427) e Crislayne Franca Plytiuk (fls. 2432/2490), peças essas em linha com argumentação da contribuinte. Acrescente-se que a responsável Crislayne juntou petição, às fls. 2498/2512, demandando a redução da multa qualificada devido a retroatividade benigna da Lei 14.689/23. É o relatório. VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator De plano, mister é destacar que os responsáveis Associação Educacional Versalhes, Carla Renata Franzo, Setec Sociedade de Ensino, Lazara Campos de Andrade, José Campos de Andrade Filho, Anderson José Campos de Andrade e Crislayne Franca Plytiuk, os quais interpuseram recurso voluntário, não apresentaram impugnação. Ora, como é a impugnação que instaura a fase litigiosa, delimitando os limites da discussão administrativa, constata-se que estão preclusas as manifestações dos citados contribuintes, não podendo ser conhecidos os respectivos recursos voluntários, bem como a já mencionada petição de fls. 2498/2512. No tocante ao recurso da contribuinte, deve ser notado que consoante documentos às fls. 1940/1969, ela foi cientificada na data de 13/12/2018, por ciência via abertura de mensagem em sua caixa postal, seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), de acordo com art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b', do Decreto 70.235/72. Nesse passo, seu recurso estaria, em tese, intempestivo, já que interposto apenas em 21/02/2019. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 9 Ocorre que a contribuinte alega, em preliminar, que todas as intimações anteriores no curso do processo foram realizadas por via postal, e que não fez opção pelo DTE, então deveria ser considerada inválida a mencionada intimação, e tido seu recurso por tempestivo. Pois bem, o primeiro ponto que deve ser salientado é que a contribuinte, no bojo de sua peça recursal, demonstra ter pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas, bem como dos termos da decisão de primeira instância da qual recorre, citando inclusive declaração de voto nela inserida. Por outro lado, examinando-se os autos, constata-se que deles não consta o Termo de Opção pelo DTE por parte da autuada, documento que atestaria o acerto do procedimento de intimação. Ponderando esse contexto, entendo assistir razão à recorrente em seu pleito preliminar de conhecimento, ressalvando que não há nulidade sem prejuízo, e, tendo em vista os princípios da celeridade processual e informalidade, deve ser acatado o pleito da contribuinte para que seu recurso voluntário seja reconhecido como tempestivo. Superado esse ponto, cabe continuar o exame do conhecimento do recurso, sob outros aspectos. Nessa senda, cumpre dizer que a apreciação dos argumentos contidos nos capítulos “da nulidade do PAF – contribuição previdenciária – arbitramento – excepcionalidade” e “nulidade do PAF – ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador” não pode ser admitida. Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 1823/1865) e o recurso voluntário (fls. 2099/2122) revela que ela não levantou, naquela primeira oportunidade, quaisquer aduções acerca referidas matérias. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Portanto, também não cabe o conhecimento do recurso, sob esses aspectos. Noutro giro, tem-se que no capítulo final da peça recursal defende a contribuinte que a multa aplicada é “exacerbada, exorbitante e confiscatória”, sendo desproporcional em violação ao art. 2º da Lei 9.784/99. Observe-se que os argumentos acerca da multa, que versem sobre questões vinculadas ao tema inconstitucionalidade e confisco, têm óbice ao seu conhecimento por este Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.081 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725987/2017-40 10 colegiado. Esclareça-se que no âmbito do CARF vige o seguinte enunciado sumular, vinculante para esta Turma nos termos do art. 123 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegada incompatibilidade das penalidades com o disposto no art. 2º da Lei 9.784/99, o qual prevê que a administração pública obedecerá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe registrar que as multas veiculadas na autuação foram todas amparadas em diploma legal, com destaque para o art. 44 da Lei 9.430/96, não havendo sido reconhecida, no âmbito do poder judicante, qualquer falta de harmonia entre os citados dispositivos. Acrescente- se, por oportuno, que o art. 98 do RICARF (Portaria MF 1.634/23) determina que os membros das Turmas do CARF não podem deixar de observar lei, salvo nas situações previstas no parágrafo único desse artigo, dentre as quais não se encontra o presente caso. Não obstante, verifica-se que houve efetiva contestação da multa lavrada em desfavor do sujeito passivo, impondo-se a redução da multa de ofício, aplicada originalmente no patamar de 225%, ao patamar de 150%, face à retroatividade benigna da Lei 14.689/23, editada após a interposição do recurso voluntário. Por fim, necessário registrar, que, restando definitivo o trâmite administrativo da lide em espécie, deverá a unidade de origem/PGFN observar os termos de decisão judicial acostada às fls. 2126/2129, assim redigida: b) determinar que seja intimada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e a Procuradoria da Fazenda Nacional para que informem a esse Juízo quando do trânsito em julgado, na esfera administrativa fiscal, dos créditos tributários a que se refere os Autos de Infração concernente as contribuições previdenciárias da empresa e do empregador no valor de R$- 1.400.754,53 e da contribuição para outras entidades e fundos (reflexo) no valor de R$ - 298.942,57; Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso dos responsáveis, e por conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, apenas quanto à alegação da multa violar o art. 2º da Lei 9.784/99, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 2522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11464603 #
Numero do processo: 11065.724758/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PIS. COFINS. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Débitos de PIS e Cofins lançados de ofício em processo administrativo também foram informados em declaração de compensação que foi considerada não declarada, motivo pelo qual foi lançada multa isolada em outro processo administrativo. Os autos de ambos os processos devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela Portaria MF 256/2009. TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Terceira Seção de Julgamento a competência para julgamento de recursos que versem sobre aplicação da legislação de Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços.
Numero da decisão: 1103-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: André Mendes de Moura
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Acórdão nº  1103­000.919  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA  Recorrente  CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  PIS.  COFINS. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.   Débitos  de  PIS  e  Cofins  lançados  de  ofício  em  processo  administrativo  também  foram  informados  em  declaração  de  compensação  que  foi  considerada  não  declarada, motivo  pelo  qual  foi  lançada multa  isolada  em  outro  processo  administrativo.  Os  autos  de  ambos  os  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto,  nos  termos  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela Portaria MF 256/2009.  TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA.  Compete à Terceira Seção de Julgamento a competência para julgamento de  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 58 /2 01 2- 41 Fl. 145DF CARF MF Original Processo nº 11065.724758/2012­41  Acórdão n.º 1103­000.919  S1­C1T3  Fl. 145          2   Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 112/119 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Porto Alegre (fls. 101/106), que apresentou a seguinte ementa:  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA.  A  multa  isolada  decorrente  de  compensação  não­declarada  é  aplicável  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  mesmo  se  existir  confissão do débito em DCTF ou lançamento ordinário de ofício  (principal, multa e juros de mora).  Dos Fatos.  Tratam os presentes autos do lançamento de multa isolada, com fulcro no art.  18,  § 4º,  da Lei nº 10.833/03,  incluído pela Lei nº 11.051/04,  com  redação dada pela Lei nº  11.488/07,  em  decorrência  da  análise  de  dez  declarações  de  compensação,  que  foram  consideradas não­declaradas, em decisões administrativas proferidas no âmbito da 10ª Região  Fiscal da Receita Federal conforme rito previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999.   O quadro a seguir apresenta uma síntese das declarações de compensação e  as correspondentes decisões administrativas:    Data do  Protocolo da  Declaração de  Compensação  Fls. dos autos da  Declaração de  Compensação  Número do Processo  Decisão que considerou a  Compensação Não Declarada  Fls. Dos  autos da  decisão  17/2/2012  44/47  11065.720780/2012­11  Parecer nº 22/SRRF10/Disit de  30/05/2012  28/40  23/2/2012  41  11065.720681/2012­30  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1063 de  30/10/2012  02/09  Fl. 146DF CARF MF Original Processo nº 11065.724758/2012­41  Acórdão n.º 1103­000.919  S1­C1T3  Fl. 146          3 Data do  Protocolo da  Declaração de  Compensação  Fls. dos autos da  Declaração de  Compensação  Número do Processo  Decisão que considerou a  Compensação Não Declarada  Fls. Dos  autos da  decisão  26/3/2012  42  11065.720681/2012­30  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1063 de  30/10/2012  02/09  1/8/2012  43  11065.720681/2012­30  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1063 de  30/10/2012  02/09  24/7/2012  48  11065.723339/2012­91  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1066 de  31/10/2012  18/25  27/8/2012  49  11065.723339/2012­91  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1066 de  31/10/2012  18/25  25/9/2012  50  11065.723339/2012­91  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1066 de  31/10/2012  18/25  23/10/2012  53  11065.723339/2012­91  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1066 de  31/10/2012  18/25  25/9/2012  51  11065.724074/2012­49  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1067 de  01/11/2012  10/17  23/10/2012  52  11065.724074/2012­49  Despacho Decisório  DRF/NHO/SEORT Nº 1067 de  01/11/2012  10/17    Diante  das  declarações  de  compensação  não­declaradas,  a  autoridade  tributária  lavrou  em  09/11/2012  o  auto  de  infração  de  fls.  56/60,  no  qual  efetuou  os  lançamentos de ofício,  tomando como referência a base de cálculo apurada no demonstrativo  de fls. 54   Da Fase Contenciosa.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  65/71,  que  foi  apreciada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  em  sessão  realizada  no  dia  21/02/2013. O Acórdão nº 10­42.473, de fls. 101/106 julgou a impugnação improcedente, nos  termos da ementa já transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 19/03/2013, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  03/04/2013  de  fls.  112/119,  no  qual  sobre  os  pontos descritos a seguir.  ­  reclama que a decisão  recorrida manteve a multa  isolada, mesmo sabendo  que o tributo compensado foi exigido em auto de infração no qual foi imputada multa de ofício;  Fl. 147DF CARF MF Original Processo nº 11065.724758/2012­41  Acórdão n.º 1103­000.919  S1­C1T3  Fl. 147          4 ­ discorre que a decisão  recorrida  teria confundido situações diversas, quais  sejam,  (1)  no  caso  em  que  o  tributo  esteja  confessado  em  DCTF,  poderá  ser  regularmente  exigido  acrescido  de  multa  isolada  por  ato  de  ofício,  vez  que  o  principal  já  se  encontra  constituído, e (2) no caso em que o tributo não foi declarado em DCTF, cabe o lançamento de  ofício com a constituição do crédito tributário acrescido da multa de ofício e juros, assim, não  caberia a multa isolada cobrada nos autos, vez que se caracterizaria a superposição de multas  sobre uma mesma base de cálculo;  ­  esclarece  que,  no  caso  concreto,  como  os  débitos  informados  nas  declarações de compensação não foram declarados em DCTF, a presente confissão de dívida  deve ser considerada para efeito de cruzamento de dados com a DACON e DIPJ.  ­ discorre sobre os artigos 26 e 31, da IN SRF 600/2005, para concluir que é  legítimo formular pedido de restituição mediante a utilização de formulários,   ­  discorre  que,  ao  analisar  a  declaração  de  compensação,  a  administração  tributária  pode  (1)  homologar  a  compensação  expressa  ou  tacitamente;  (2)  não  homologar  a  compensação,  caso  em  que  o  contribuinte  pode  manifestar  sua  inconformidade,  e  que  os  débitos  declarados  são  considerados  confissão  de  dívida,  razão  pela  qual  é  desnecessária  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco;  e  (3)  considerar  não  declarada  a  compensação,  caso em que não cabe manifestação de inconformidade, assim como o crédito tributário deverá  ser  constituído  para  prevenir  a  decadência  (vez  que  a  declaração  de  compensação  não  se  constitui em confissão de dívida), exigência que pode ser impugnada, tese confirmada pela MP  449, de 2008, dispositivo que foi excluído pela Lei nº 11.941, de 2009,   ­  conclui  que,  tanto  no  caso  em  que  não  for  homologada  a  compensação,  quanto  em  que  for  considerada  não  declarada  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  garantido o rito processual;  ­ argumenta que no caso a questão da compensação está sendo discutida no  âmbito do processo administrativo aberto por ocasião da lavratura do auto de infração, no qual  foi constituído o crédito tributário com a imputação de multa de ofício de 75%, e que é pacífico  no  CARF  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  imputação  de  multa  de  ofício  isolada  quando tal multa já houver sido regularmente exigida;  ­ do pedido:  Face  todo  o  exposto  e  considerando  que  resta  patente  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  incidente  sobre  tributos  exigidos de ofício com a imputação da multa de ofício de igual  montante é que espera a Recorrente seja julgada improcedente a  exigência  e  reformada  a  Decisão  que  considerou  possível  a  duplicidade  de  exigência  de  multa  de  ofício  e  multa  de  ofício  isolada incidente sobre uma mesma base de cálculo.  É o relatório.      Fl. 148DF CARF MF Original Processo nº 11065.724758/2012­41  Acórdão n.º 1103­000.919  S1­C1T3  Fl. 148          5 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Preliminarmente, há que se apreciar situação apresentada pela recorrente, no  sentido  de  que  os  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas  foram  lançados  de  ofício  em  outro  processo  administrativo.  Para  lastrear  sua  argumentação,  acostou  aos  autos  a  defesa  parte  do Relatório  Fiscal  às  fls.  127/133  de  outro  processo administrativo, que trataria de lançamentos de ofício de PIS e de Cofins.   De  fato,  ao  se  analisar  os  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação  em análise nos presentes autos, constata­se que se tratam de PIS e Cofins, sendo que a maior  parte, relacionada no pedido de compensação de fls. 44/47, refere­se aos períodos de apuração  compreendidos entre os anos de 2010 e 2011.  A análise dos autos do processo administrativo nº 11065.724308/2012­58, e  do “Relatório do Procedimento Fiscal” de fls. 3202/3257, do qual fez alusão a recorrente, não  deixa dúvidas de que trata de lançamentos de ofício de PIS e Cofins cujo período de apuração  encontra­se  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  dezembro  de  2011.  No  item  5,  há  observação expressa da autoridade autuante:  5 – DAS DCOMPS CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS  A  título  de  informação,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  desta  DRF,  analisando  as  declarações  de  compensação  de  débitos  apresentadas  para  os  períodos  de  apuração  das  contribuições  de  07/2010  a  12/2011,  considerou  tais  dcomps  como  não  declaradas,  visto  que  houve  compensações  com  créditos  não  permitidos  pela  legislação  tributária,  conforme  processo  administrativo  nº  11065.720780/2012­11.  O contribuinte apresentou recurso administrativo para a Divisão  de Tributação – DISIT da SRRF da 10ª RF,  tendo essa divisão,  através do Parecer nº 22, de 30/05/2012, negado provimento ao  recurso  da  empresa  e  declarado  exaurido  o  processo  na  via  administrativa.  Observa­se  que  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  informados  nas  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas  que  foram  objeto  de  multa  isolada  tratada  nos  presentes autos encontram­se  incluídos nos lançamentos de ofício do processo administrativo  nº 11065.724308/2012­58, que se encontra distribuído para a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento.  Portanto, de acordo com o regimento Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela  Portaria  MF  256/2009,  caberia  à  mencionada  turma  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  a  competência para julgamento dos presentes autos, como se pode concluir da leitura dos arts. 4º  e 6º do Anexo II:  Fl. 149DF CARF MF Original Processo nº 11065.724758/2012­41  Acórdão n.º 1103­000.919  S1­C1T3  Fl. 149          6 Art.  4°.  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados  com observância do rito previsto neste Regimento.  Portanto, devem os autos do presente processo serem transferidos à Terceira  Seção  de  Julgamento  para  distribuição  à  turma  para  onde  foi  distribuído  o  processo  nº  11065.724308/2012­58.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  declinar  competência  para  a  Terceira  Seção de Julgamento deste Conselho.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                    Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.721903/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS. O reconhecimento do direito não dispensa a comprovação dos elementos fáticos indispensáveis à sua aplicação concreta, notadamente a discriminação dos valores por mês de competência e a segregação entre principal e juros. A mera indicação do período a que se referem os rendimentos, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha de liquidação da sentença, não autoriza a reconstituição do imposto segundo o critério de competência. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2002-010.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS. O reconhecimento do direito não dispensa a comprovação dos elementos fáticos indispensáveis à sua aplicação concreta, notadamente a discriminação dos valores por mês de competência e a segregação entre principal e juros. A mera indicação do período a que se referem os rendimentos, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha de liquidação da sentença, não autoriza a reconstituição do imposto segundo o critério de competência. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 2 RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado em razão de impugnação apresentada contra a exigência formalizada por meio da Notificação de Lançamento (fls. 18 a 27), relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, lavrada em 02/04/2012, por meio da qual foi constituído crédito tributário no montante de R$ 3.388,42. O lançamento decorreu da infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como da glosa de deduções relativas a dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, por ausência de comprovação documental idônea. A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em síntese:  reitera as alegações apresentadas na impugnação, sustentando a inexistência de omissão de rendimentos em razão da ausência de entrega do informe pela fonte pagadora;  defende a aplicação do critério de competência para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente;  alega a natureza indenizatória dos juros incidentes sobre os valores recebidos;  pleiteia o reconhecimento das deduções relativas a dependentes, despesas médicas e despesas com instrução; É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 3 VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O recorrente, em síntese, limita-se a reiterar as alegações já deduzidas na impugnação, sustentando que a infração de omissão de rendimentos ocorreu devido à ausência de recebimento dos informes da fonte pagadora, circunstância que, segundo afirma, teria impedido o correto preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Em sede preliminar, reproduz os mesmos pedidos e fundamentos que se confundem com o mérito da controvérsia, não trazendo qualquer fato novo, documento adicional ou elemento probatório capaz de alterar as conclusões adotadas na decisão de primeira instância. Assim, os pedidos serão tratados apenas como de mérito. No mérito, sustenta que o montante recebido em decorrência de reclamação trabalhista refere-se ao período de janeiro de 1993 a agosto de 1994, correspondente a vinte meses, conforme sentença judicial acostada aos autos, afirmando que, se considerados os meses de competência, os rendimentos mensais ficariam abaixo do limite de isenção do imposto. Aduz, ainda, que o valor global inclui juros, os quais não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda. A controvérsia cinge-se, portanto, à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial. Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS pelo Supremo Tribunal Federal, foi emitida a Nota PGFN/CRJ nº 981/2015, de 21/10/2015, encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplinando os efeitos administrativos da decisão. Assim, no tocante à observância do entendimento consolidado decorrente de decisão do STF, dispõe o art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a matéria objeto de discussão já ter sido decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E o § 4º do mesmo artigo estabelece: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 4 § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar as decisões a que se refere o inciso IV do caput deste artigo. É certo, portanto, que a Administração deve observar a sistemática legal dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como eventual entendimento consolidado quanto à natureza jurídica dos juros de mora. Todavia, conforme já assentado na decisão de primeiro grau, o reconhecimento da tese jurídica não dispensa a comprovação dos elementos fáticos indispensáveis à sua aplicação concreta. No caso dos autos, embora a sentença judicial mencione que os valores se referem ao período de janeiro de 1993 a agosto de 1994, não consta planilha de liquidação da sentença, memória de cálculo elaborada pela contadoria judicial, discriminação dos valores por mês de competência, individualização das rubricas, nem segregação entre principal e juros. Há apenas a indicação do período e o montante global recebido. A mera indicação temporal não permite concluir que, mês a mês, os rendimentos estariam abaixo da faixa de isenção, tampouco possibilita a aplicação técnica do regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. A alegação de que as rendas mensais seriam isentas constitui afirmação desacompanhada de demonstração matemática ou documental. A aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente exige a apuração do número de meses a que se referem os valores, da base de cálculo correspondente a cada competência e da natureza das parcelas recebidas, inclusive para eventual exclusão de juros de mora. Sem tais elementos, não é possível proceder ao recálculo pretendido nem verificar eventual excesso na exação. Cumpre salientar que o lançamento tributário goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, competindo ao sujeito passivo comprovar os fatos constitutivos de seu direito quando pretende a revisão do crédito tributário regularmente constituído. No presente caso, a deficiência probatória impede a reconstituição do cálculo sob a sistemática pretendida pelo recorrente. Diante da ausência de elementos suficientes para a apuração por competência e para a adequada identificação das parcelas recebidas, não há como promover a revisão do lançamento. No que se refere às demais alegações apresentadas, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem qualquer alegação ou comprovação adicional, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo reproduzo-os, no que concerne ao atual recurso, em meu voto: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 5 DO NÃO RECEBIMENTO DO INFORME DE RENDIMENTOS E DA DECLARAÇÃO NO CAMPO DE RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Quanto à alegação de que a Fonte Pagadora não entregou o comprovante de rendimentos da Fonte Pagadora, é dever do contribuinte declarar os rendimentos recebidos. Deveria o contribuinte ter solicitado à Fonte Pagadora o comprovante de rendimentos ou ter somado os comprovantes mensais para informar em sua declaração. (...) deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Os rendimentos só não deveriam ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual se fosse isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, o que não é o caso. Tendo informado os rendimentos em campo errado, eles não compuseram a base de cálculo do imposto e, portanto, não foram tributados como deveriam. Assim, não assiste razão ao contribuinte. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IR NÃO RETIDO O Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 6 à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Portanto, conforme se conclui dos atos citados, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda que deixou de incidir sobre os rendimentos do interessado, é do próprio interessado que, não o fazendo espontaneamente, sujeitou-se ao lançamento de ofício com os acréscimos que lhe são próprios. Portanto, descabe a alegação do interessado de que deveria ter sido considerado o valor de R$ 19.696,86. Mesmo que o cálculo estivesse correto, uma vez não retido o Imposto de Renda, a obrigação pelo pagamento do Imposto passa a ser do contribuinte que, entregando a declaração de ajuste, calcula o novo imposto devido e recolhe. RRA - JUROS DE MORA O contribuinte diz que os juros moratórios também não deveriam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda de acordo com o artigo 404 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Quanto à tributação dos juros recebidos, preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): "Ari. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º', inciso I): (...) XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios e a multa pelo atraso no pagamento, como acessórios, têm a mesma natureza e tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis. Cabe acrescentar que as orientações jurisprudenciais citadas pelo contribuinte não vinculam a Receita Federal do Brasil. Desta forma, não é possível acatar a alegação do interessado. DA MULTA DE OFÍCIO O contribuinte alega que deve ser excluída a multa de ofício, porquanto confiscatória e incompatível com o mero equívoco na classificação de rendimentos declarados à Receita Federal; Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. O princípio constitucional de vedação ao confisco refere-se ao tributo e não à multa. Convém lembrar a precisa lição de Hugo de Brito Machado: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 7 "... a vedação ao confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele". (Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, São Paulo, 2001, p. 47). Seria o caso, então, de se determinar, se fosse possível, a partir de que percentual a multa passaria a afrontar os princípios da “capacidade contributiva” ou da “vedação ao confisco”. Trata-se, é claro, de questão de difícil consenso. Portanto, sem que se tenha sido legalmente estabelecidos parâmetros, critérios ou limites específicos para a fixação da multa, os percentuais aplicados, nos limites e condições estabelecidos em lei, deverão ser, a priori, considerados exigíveis, até porque os princípios invocados – “capacidade contributiva” e “vedação ao confisco” – são premissas necessariamente observadas pelo legislador ao fixar os percentuais, não nos cabendo alterá-los por critérios subjetivos. Desta forma, a multa deve ser mantida. DAS DEDUÇÕES COM BASE NOS COMPROVANTES MENSAIS DE RENDIMENTOS O contribuinte diz que em relação à glosa de Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 359,80, informou os valores em sua DIRPF conforme holerites de janeiro a dezembro pois não recebeu o Informe de Rendimentos e por isso ocorreu tal divergência; O contribuinte diz que em relação à glosa de R$ 1.032,84 indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial, o contribuinte diz que a causa é a mesma do item anterior, e que o valor diverge na verdade em R$ 160,90, conforme anexo de fl. 40; O contribuinte diz que o Ministério da Saúde informou em nota de rodapé que o período apurado refere-se a folha normal de dezembro/2007 a novembro/2008 (impugnação fl. 14). O imposto de renda pessoa física rege-se pelo regime de caixa e importa a data em que os rendimentos foram recebidos e as despesas foram pagas. A folha de dezembro/2007 foi paga em janeiro/2008 e, por este motivo, a União utiliza corretamente os dados das folhas de dezembro/2007 a novembro/2008 para preparar a DIRF. Desta forma, está correto o lançamento. No que se refere às demais glosas relativas a dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, verifica-se igualmente que o recorrente apresenta alegações genéricas, sem a juntada de documentação comprobatória hábil e idônea, não sendo suficiente a simples alegação de extravio de recibos ou dificuldades administrativas para afastar a exigência fiscal. Em relação ao pedido de que “os juros moratórios também não deveriam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda” é necessário reconhecer o entendimento do Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721903/2012-22 8 STF, RE nº 855.091/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 808), no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, em razão de sua natureza indenizatória. Todavia, a aplicação desse entendimento pressupõe a adequada comprovação e individualização da parcela correspondente aos juros moratórios, de modo a permitir sua segregação em relação ao principal tributável. No caso dos autos, embora a sentença judicial mencione que os valores recebidos se referem ao período de janeiro de 1993 a agosto de 1994, não consta planilha de liquidação da sentença, memória de cálculo elaborada pela contadoria judicial, discriminação dos valores por competência, individualização das rubricas recebidas, nem segregação entre principal e juros moratórios. Há apenas referência ao período abrangido e ao montante global recebido pelo contribuinte. Assim, embora o Tema 808 seja aplicável em tese à matéria discutida, sua incidência, no caso concreto, resta inviabilizada pela ausência de documentação apta a demonstrar o efetivo montante correspondente aos juros moratórios supostamente integrantes dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.905426/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE CONFIRMADO EM FACE DA LEI A presunção legal, estabelecida no artigo 2º da Lei 9289/2014, determina que a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei.
Numero da decisão: 1402-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento para i) reconhecer o crédito tributário pleiteado e ii) homologar as compensações declaradas até o valor do montante reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE CONFIRMADO EM FACE DA LEI A presunção legal, estabelecida no artigo 2º da Lei 9289/2014, determina que a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento para i) reconhecer o crédito tributário pleiteado e ii) homologar as compensações declaradas até o valor do montante reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 2 RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06532.36709.170815.1.3.04- 4310, cujo direito creditório teria origem no pagamento indevido IRRF sobre RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO, código 0561. A Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nos seguintes termos: A manifestação de inconformidade esclareceu que a recorrente requereu a compensação do valor (crédito) de R$ 306.941,91, referente a um recolhimento indevido de IRRF em relação à competência 31/01/2011, cujo pagamento do DARF ocorreu no dia 06/09/2013 e que esse valor atualizado pela Selic foi utilizado para compensar o débito de IRRF no valor original de R$ 370.509,58. Esclareceu ainda que o fundamento ao indeferimento da compensação, segundo indica o despacho decisório, é o de que o DARF no valor de R$ 306.941,91 utilizado no Per/Dcomp referido nesses autos já teria sido utilizado para outros pagamentos realizados nos autos do Processo Administrativo n, 10925.721528/2014-51. Argumentou que como indica a cópia do inteiro teor Processo Administrativo 10925,721528/2014-51 por ela juntado aos autos em sua manifestação, que por sua vez está relacionado ao Processo Administrativo 10925.721518/2014-16 (cópia do inteiro teor também juntado), o fisco instaurou uma representação e "recepcionou" os créditos de IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 (os pagamentos realizados por DARFs) e que, todavia, o fato é que a recorrente jamais concordou, com um pagamento de IRRF para as competências de 01/2011 até 09/2011, quando já havia pago esses valores pela via indireta (Lei 12.989/2014). Defendeu que os débitos de IRRF exigidos pelo fisco federal da recorrente em relação às competências de 01/2011 até 09/2011 foram objeto de remissão, nos termos da Lei 12.989/2014 e que a remissão para os débitos de IRRF das competências 01/2011 até 09/2011 foi processada e deferida por meio do Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60, que Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 3 culminou com os Despachos Decisórios ns. 234 – SACAT /DRF/JOA/SC e 251 – SACAT/DRF/JOA/SC cópia doc. 08). Alegou que, como se pode confirmar, a remissão dos débitos de IRRF para as competências de 01/2011 até 09/2011 foi deferida à recorrente porque ela já havia pago o IRRF na forma indireta, como permitiu a Lei 12.989/2014, que foi devidamente instruída pelo Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60 e que referida quitação indireta foi reconhecida pelo fato de que a recorrente estava autorizada por lei municipal (Chapecó) a reter o valor do IRRF de seus colaboradores e aplicar esses mesmos valores nos termos dessas referidas leis municipais (via de regra, na edificação de salas de aula, laboratórios, etc.). Aduziu que como acatamento dos pagamentos indiretos e do deferimento da remissão, tudo nos termos da Lei 12.989/2014, surgiu nova realidade fático-jurídica em relação ao IRRF relativo às competências 01/2011 até 09/2011, surgindo um pagamento realizado indevidamente de IRRF e passível de compensação por parte da recorrente. A recorrente elaborou o seguinte demonstrativo cronológico-fático-jurídico, indicando os fatos relacionados ao IRRF relativo às competências de 01/2011 até 09/2011, nos quais está envolto o Per/Dcomp objeto desse processo administrativo: a) inicialmente, a recorrente realizou o pagamento do IRRF sobre as competências 01/2011 até 09/2011 por meio da quitação indireta, nos termos das leis municipais (chapecoenses), que lhe obrigaram a reter e aplicar esse recurso (IRRF) na edificação de salas de aula, laboratórios, etc.; b) a recorrente, posteriormente, considerando a resistência imposta pelo fisco e que culminou com o início de uma fiscalização, realizou um novo recolhimento, dessa vez por DARFs, para os valores que entendia como devidos o fisco federal a título de IRRF relativo às competências 01/2011 até 09/2011; c) posteriormente, o fisco federal, concluindo o processo de fiscalização, desconsiderou os pagamentos por DARFs realizados pela recorrente de acordo com o item "b" acima, e lavrou o Auto de Infração de IRRF por meio do Processo Administrativo n. 10925.720359/2014-32, exigindo novamente os valores do IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 e acrescidos com multas e juros; d) na seqüência, com a edição da Lei 12.989/2014, a requerente pleiteou e lhe foi deferida pela PGFN em conjunto com a RFB a remissão dos valores do IRRF para as competências de 01/2011 até 09/2011, nos termos dos Despachos Decisórios ns. 234 - SACAT/DRF/JOA/SC e 251 - SACAT/DRF/JOA/SC (vide cópia doc. 08), proferidos nos autos do Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60. A remissão, como se pode comprovar dessas duas decisões, considerou quitados os valores de IRRF relativos às competências de 01/2011 até 09/2011. A quitação foi reconhecida pela via indireta (aplicação dos recursos do IRRF nos termos das leis municipais); e) as decisões indicadas no item anterior anularam todos os débitos de IRRF indicados no item "c" acima (Auto de Infração de IRRF por meio do Processo Administrativo n, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 4 10925.720359/2014-32), reconheceram a quitação do IRRF pela via indireta como indicado no item "a" acima e, também, reconheceram que os pagamentos por DARFs realizados pela autora nos termos indicados no item "b" acima e desconsiderados pelo fisco, foram realizados sem nenhum propósito, ou seja, foram realizados indevidamente, uma vez que os débitos do IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011, à essa altura, já estavam quitados indiretamente nos termos da Lei 12.989/2014; f) finalmente, considerando as informações indicadas nos itens anteriores, principalmente nos itens "d" e "e" acima, a recorrente apresentou o Per/Dcomp n. 06532.36709.170815.1.3.04-4310, para compensar o recolhimento indevido que realizou a título de IRRF relativo à competência 31/01/2011, cujo recolhimento se deu no dia 06/09/2013. Argumentou que uma vez reconhecida em favor da recorrente a remissão pelo próprio fisco para os valores de IRRF das competências 01/2011 até 09/2011, e tendo havido um pagamento adicional e desnecessário pela própria recorrente (pagou em duplicidade), restaria à recorrente um pagamento indevido realizado por DARF e que é passível de compensação por meio de Per/Dcomp, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação que lhe deu as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e que por esse motivo, a "recepção" dos valores dos recolhimentos de IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 nos termos dos Processo Administrativo 10925.721528/2014- 51 (doc. 09) e Processo Administrativo 10925.721518/2014-16 (cópia do inteiro teor no doc. 10) implica numa apropriação indevida de valores recolhidos indevidamente pela recorrente. Defendeu que é incontestável que caso persista a decisão de não homologação estar-se-á aplicando sobre a recorrente um flagrante bis in idem, pois se estará exigindo dela uma dupla quitação do IRRF relativo à competência 01/2011 (na verdade para todas as competências de 01/2011 até 09/2011), ou seja, uma quitação pela via indireta nos termos da Lei 12.989/2014, e outra quitação por meio de DARF, o que é vedado pelo ordenamento jurídico-tributário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 06532.36709.170815.1.3.04- 4310, cujo direito creditório teria origem no pagamento indevido IRRF sobre RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO, código 0561. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 5 Segundo a Recorrente, o “fundamento ao indeferimento da compensação é o de que o DARF no valor de R$ 306.941,91 utilizado no Per/Dcomp referido nesses autos já teria sido utilizado para outros pagamentos realizados nos autos do Processo Administrativo n. 10925.721528/2014-51” (fls. 78 e ss). Alega a Recorrente que estes pagamentos seriam indevidos porque os débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) estariam remidos por força dos Despachos 234 – SACAT/DRF/JOA/SC e 251 – SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 57 a 77); logo, o valor representado pelo DARF referido no Despacho Decisório estaria disponível para o encontro de contas da DCOMP em exame. A DRJ fundamentou que ambos os Despachos SACAT estabeleceram que se foi dado a remissão parcial dos débitos de IRRF ocorridos durante o ano-calendário de 2011, sem descer a maiores detalhes: por conseguinte, não se sabe quais débitos relacionados no processo nº 10925.721528/2014-51 estavam realmente “quitados”. Destacou também que o “DARF no valor de R$ 306.941,91” trazia o código de receita 0561, enquanto os débitos extintos por pagamento do processo nº 10925.721528/2014-51 apresentam muitos outros códigos, como 0588 e 1708. Pois bem. A Recorrente requereu a compensação do valor (crédito) de R$ 306.941,91, referente a um recolhimento indevido de IRRF em relação à competência 31/01/2011, cujo pagamento do DARF ocorreu no dia 06/09/2013. Esse valor atualizado pela Selic foi utilizado para compensar o débito de IRRF no valor original de R$ 370.509,58. O Despacho Decisório indeferiu a compensação realizada sob o fundamento de que o DARF no valor de R$ 306.941,91 utilizado no Per/Dcomp referido nesses autos já teria sido utilizado para outros pagamentos realizados nos autos do Processo Administrativo n. 10925.721528/2014-51. Todavia, conforme demonstra cópia do inteiro teor do Processo Administrativo 10925.721528/2014-51 (fls. 78 a 102), que por sua vez está relacionado ao Processo Administrativo 10925.721518/2014-16 (fls. 78 a 102), conclui-se que o fisco “recepcionou” os créditos de IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 (os pagamentos realizados por DARFs). Argumenta o Recurso Voluntário, todavia, que a Recorrente jamais concordou com um pagamento de IRRF para a competências de 01/2011 até 09/2011, quando já havia pago esses valores pela via indireta (Lei 12.989/2014). Ocorre que os débitos de IRRF exigidos pelo fisco federal da recorrente em relação às competências de 01/2011 até 09/2011 foram objeto de remissão, nos termos da Lei 12.989/2014, abaixo transcrita: LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 6 Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reaberto, até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que tratam os arts. 3º a 25 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. § 1º As mantenedoras das instituições de ensino superior que tiveram pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) indeferido poderão apresentar novo requerimento de moratória e de parcelamento no prazo previsto no caput . § 2º A reabertura do prazo de que trata o caput não se aplica às mantenedoras de instituições de ensino superior que tiveram o pedido de adesão ao Proies deferido. Art. 2º Na hipótese das instituições educacionais de que trata o art. 242 da Constituição Federal existentes na data da promulgação da Constituição Federal, a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei. § 1º A adesão implicará também a anistia das multas de mora ou de ofício, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o imposto de renda retido na fonte referido no caput . § 2º Para fins do disposto no caput , a instituição educacional deverá apresentar, na data do requerimento de adesão ao Proies, certidão municipal ou estadual, conforme o caso, que comprove os valores quitados, direta ou indiretamente, a cada ano, perante o Município ou o Estado. § 3º A comprovação dos valores quitados diretamente deverá ser feita mediante certidão do Município ou Estado beneficiário da arrecadação. § 4º A comprovação dos valores quitados indiretamente será feita nos termos fixados em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil. § 5º As instituições que se enquadram no disposto no caput e que já tenham aderido ao Proies poderão ter sua dívida reconsolidada considerando o disposto neste artigo, sem prejuízo da vedação prevista no § 2º do art. 1º . Art. 3º Para fins de adesão ao Proies, as instituições de ensino superior não integrantes do sistema federal de ensino deverão requerer, por intermédio de suas mantenedoras, a adesão ao referido sistema em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei. A lei acima prorrogou a Lei nº 12.688 abaixo transcrita. Seguem alguns artigos da (25) da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. Art. 3º É instituído o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes: (Vide Lei nº 12.989, de 2014) I - do sistema de ensino federal; e II - (VETADO). (...) Art. 5º A adesão ao Proies implica a necessidade de autorização prévia para: (Vide Lei nº 12.989, de 2014) I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; e II - ampliação ou diminuição de vagas. Parágrafo único. A autorização prévia de que trata o caput deverá ser concedida pelo: I - Ministério da Educação; ou Fl. 140DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 7 II - (VETADO). Art. 6º A moratória será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e terá por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira da mantenedora da IES, a fim de permitir a manutenção de suas atividades. (Vide Lei nº 12.989, de 2014) Parágrafo único. A moratória abrangerá todas as dívidas tributárias federais da mantenedora da IES, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou responsável, vencidas até 31 de maio de 2012, apuradas da seguinte forma: I - aplicam-se aos débitos os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente; II - (VETADO); III - (VETADO); IV - quando não aplicável o disposto nos incisos II e III, aplica-se ao total apurado redução equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício. Art. 7º A concessão da moratória é condicionada à apresentação dos seguintes documentos por parte da mantenedora da IES: (Vide Lei nº 12.989, de 2014) I - requerimento com a fundamentação do pedido; II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis; V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a todas as dívidas vencidas até 31 de maio de 2012; VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13; VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece. Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicará nova apresentação da relação de bens e direitos prevista no inciso VIII. Art. 8º A manutenção da instituição no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação: (Vide Lei nº 12.989, de 2014) I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória; II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária; III - demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da prerrogativa disposta no art. 13, nos termos estabelecidos pelo MEC; IV - manutenção dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e V - submissão à prévia aprovação dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5º de quaisquer aquisições, fusões, cisões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário de qualquer IES vinculada à optante. Art. 9º O plano de recuperação econômica e tributária deverá indicar, detalhadamente: (Vide Lei nº 12.989, de 2014) I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa até o mês do vencimento da última parcela do parcelamento de que trata o art. 10; II - a relação de todas as dívidas tributárias objeto do requerimento de moratória; III - a relação de todas as demais dívidas; e IV - a proposta de uso da prerrogativa disposta no art. 13 e sua viabilidade, tendo em vista a capacidade de autofinanciamento. Fl. 141DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 8 Art. 10. Os débitos discriminados no requerimento de moratória serão consolidados na data do requerimento e deverão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, a partir do 13º mês subsequente à concessão da moratória. (Vide Lei nº 12.989, de 2014) (...) Nota-se, portanto, que a Lei 12.989/2014, que prorrogou a Lei nº 12.688/2012, é uma lei de remissão específica para Instituições de Ensino Superior que é o caso da Recorrente. O artigo 2º da Lei 12.989/2014 menciona que “a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei. Nesse cenário, a remissão para os débitos de IRRF das competências 01/2011 até 09/2011 foi processada e deferida por meio do Processo Administrativo n. 16814.720086/2014- 60, que culminou com os Despachos Decisórios números 234 – SACAT/DRF/JOA/SC e 251 – SACAT/DRF/JOA/SC. Portanto, a remissão dos débitos de IRRF para as competências de 01/2011 até 09/2011 foi deferida à recorrente porque ela já havia pago o IRRF na forma indireta, como permitiu a Lei 12.989/2014, que foi devidamente instruída pelo Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60. A referida quitação indireta foi reconhecida pelo fato de que a recorrente estava autorizada por lei municipal (Chapecó) a reter o valor do IRRF de seus colaboradores e aplicar esses mesmos valores nos termos dessas referidas leis municipais (via de regra, na edificação de salas de aula, laboratórios, etc.). Daí que com o acatamento dos pagamentos indiretos e do deferimento da remissão, tudo nos termos da Lei 12.989/2014, surgiu nova realidade fático-jurídica em relação ao IRRF relativo às competências 01/2011 até 09/2011, surgindo um pagamento realizado indevidamente de IRRF e passível de compensação por parte da recorrente. Portanto, a Recorrente realizou o pagamento do IRRF sobre as competências 01/2011 até 09/2011 por meio da quitação indireta, nos termos das leis municipais (chapecoenses), que lhe obrigaram a reter e aplicar esse recurso (IRRF) na edificação de salas de aula, laboratórios, etc. Ato contínuo realizou um novo recolhimento, dessa vez por DARFs para os valores que entendia como devidos ao fisco federal a título de IRRF relativo às competências 01/2011 até 09/2011; Posteriormente, concluindo o processo de fiscalização, a fiscalização desconsiderou os pagamentos por DARFs realizados pela recorrente e lavrou o Auto de Infração de IRRF por meio do Processo Administrativo n. 10925.720359/2014-32, exigindo novamente os valores do IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 e acrescidos com multas e juros. Fl. 142DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12989.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 9 Na sequência, com a edição da Lei 12.989/2014, a requerente pleiteou e lhe foi deferida pela PGFN em conjunto com a RFB a remissão dos valores do IRRF para as competências de 01/2011 até 09/2011, nos termos dos Despachos Decisórios ns. 234 – SACAT/DRF/JOA/SC e 251 – SACAT/DRF/JOA/SC proferidos nos autos do Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60. A remissão, como se pode comprovar dessas duas decisões, considerou quitados os valores de IRRF relativos às competências de 01/2011 até 09/2011. A quitação foi reconhecida pela via indireta (aplicação dos recursos do IRRF nos termos das leis municipais). Essa decisões anularam os débitos de IRRF (Auto de Infração de IRRF por meio do Processo Administrativo n. 10925.720359/2014-32), reconheceram a quitação do IRRF pela via indireta e, também, reconheceram que os pagamentos por DARFs realizados pela contribuinte nos termos e desconsiderados pelo fisco, foram realizados sem nenhum propósito, ou seja, foram realizados indevidamente, uma vez que os débitos do IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 já estavam quitados nos termos da Lei 12.989/2014. Nesse cenário, a Recorrente apresentou o Per/Dcomp n. 06532.36709.170815.1.3.04-4310, para compensar o recolhimento indevido que realizou a título de IRRF relativo à competência 31/01/2011, cujo recolhimento se deu no dia 06/09/2013. Desse modo, uma vez reconhecida em favor da recorrente a remissão para os valores de IRRF das competências 01/2011 até 09/2011, e tendo havido um pagamento adicional e desnecessário pela própria recorrente (pagou em duplicidade), resta à recorrente um pagamento indevido realizado por DARF e que é passível de compensação por meio de Per/Dcomp, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação que lhe deu as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por esse motivo, a “recepção” dos valores dos recolhimentos de IRRF relativos às competências 01/2011 até 09/2011 nos termos dos Processo Administrativo 10925.721528/2014- 51 e Processo Administrativo 10925.721518/2014-16 (cópia do inteiro nos autos), merece ser devolvida, pois não se pode manter uma dupla quitação do IRRF relativo à competência 01/2011 (na verdade para todas as competências de 01/2011 até 09/2011), ou seja, uma quitação pela via indireta nos termos da Lei 12.989/2014, e outra quitação por meio de DARF, o que é vedado pelo ordenamento jurídico-tributário. A DRJ menciona que não se sabe quais débitos relacionados no processo nº 10925.721528/2014-51 estavam realmente “quitados”, todavia, a presunção legal, estabelecida no artigo 2º da Lei 9289/2014 determina que a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei. Desta maneiro, deve ser homologada a compensação. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele DOU provimento homologando o crédito no valor de R$ 306.941,91. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.734 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905426/2017-30 10 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458877 #
Numero do processo: 13074.741916/2024-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige a comprovação cumulativa da percepção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e da condição de portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A apresentação de documentos que não atendam integralmente aos requisitos formais e materiais previstos no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 não se mostra suficiente para o reconhecimento da isenção tributária.
Numero da decisão: 2302-004.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.549, de 12 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.741444/2024-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 exige a comprovação cumulativa da percepção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e da condição de portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A apresentação de documentos que não atendam integralmente aos requisitos formais e materiais previstos no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 não se mostra suficiente para o reconhecimento da isenção tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.549, de 12 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.741444/2024-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativa à Notificação de Lançamento n° 2022/340753123440470, fls. 33 a 39, lavrada em 02/09/2024, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2022, anocalendário 2021, formalizando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício), código DARF 2904, de R$ 15,71, mais acréscimos legais e Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora), código DARF 0211, de R$ 110,84, mais acréscimos legais. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Contribuinte não faz jus à dedução dos valores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. Não houve comprovação do direito à compensação do valor retido a título de IRRF na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, informando que o Laudo Médico Pericial, apresentado à RFB, encontra-se em estrito atendimento às orientações normativas do Manual “Isenção de Imposto de Renda e Concessão de Benefício Assistencial. Requerimentos e Cadastro dos Pedidos Deferidos – Manual de Normas e Procedimentos”, editado em fevereiro de 2024, 4ª. edição – Cidade de São Paulo em conformidade com a Lei Federal nº7713/88”. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE De acordo com os ditames do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caberá Recurso Voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. No caso em tela, o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 11 de setembro de 2025, via correios, conforme (fls.62). O Recurso Voluntário que questiona a decisão recorrida foi interposto pelo contribuinte em 14 de setembro de 2015(fls.65). Assim sendo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o Recurso Voluntário em análise é tempestivo. Estando preenchidos os demais requisitos legais, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário. DOS LIMITES DA EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, cumpre destacar que decisões administrativas e judiciais, em regra, produzem efeitos apenas entre as partes do processo, não possuindo eficácia vinculante geral. No âmbito tributário, somente terão caráter normativo ou obrigatoriedade de observância nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de súmulas vinculantes, precedentes qualificados, decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou normas complementares previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional. Assim, Acórdãos do CARF, decisões judiciais proferidas em processos alheios e entendimentos doutrinários, embora relevantes como fonte de interpretação e reforço argumentativo, não possuem, força normativa capaz de vincular a autoridade administrativa ou afastar disposição legal expressa, ressalvadas as exceções legais e regimentalmente previstas. MÉRITO A matéria devolvida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decorre de Recurso Voluntário interposto por ABRAO BLUMEN em face do Acórdão nº 107-028.088, proferido pela 13ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário decorrente da glosa de isenção de imposto de renda por moléstia grave, bem como das glosas correlatas relativas à compensação de IRRF e à dedução de previdência oficial. Sustenta o recorrente, em síntese, que os documentos emitidos pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, vinculada à Prefeitura do Município de São Paulo, constituiriam documentação hábil para comprovação da moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 4 A decisão recorrida, contudo, entendeu que os documentos apresentados não atendem à exigência legal de apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, razão pela qual manteve integralmente o lançamento. No caso em tela, a controvérsia instaurada nos autos do processo administrativo fiscal em apreço, diz respeito ao reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por alegado portador de moléstia grave, conforme disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nesse sentido, a legislação supramencionada atinente a concessão da isenção de Imposto sobre a Renda exige a comprovação simultânea dos pressupostos legalmente estabelecidos, quais sejam: a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e a condição de portador de moléstia grave, comprovada por laudo médico oficial. Por se tratar de requisitos cumulativos, a inexistência de qualquer deles afasta o enquadramento na hipótese legal de isenção, inviabilizando o reconhecimento do benefício tributário. Conforme (e-fls./09/11), o contribuinte anexou documentação comprobatória referentes ao comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte do ano calendário de 2022, como também, despacho do presidente do Tribunal de Contas do município de São Paulo que concedeu o pedido de aposentadoria voluntária apresentado pelo recorrente, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo, datado de 4 de julho de 2015. Na mesma sintonia, o recorrente (e-fls. 87) requereu que o documento apresentado à RFB e identificado como “Laudo Médico Pericial” (e, posteriormente, retificado em 04/10/2024), seja acolhido como documento hábil para comprovar o acometimento de moléstia grave, de acordo com diagnóstico emitido por Perito Médico credenciado a Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS – Prefeitura do Município de São Paulo. Não assiste razão ao recorrente. No que se refere à comprovação da condição de portador de moléstia grave pelo contribuinte, cumpre observar os entendimentos consolidados nas seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 5 grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da orientação jurisprudencial consolidada acima reproduzida, extrai-se que, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa, frisar que o contribuinte somente apresentou documento apartado referente a conclusão de Laudo Médico Pericial, em desconformidade com as formalidades legalmente exigidas, de acordo com o previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que estabelece requisitos formais mínimos que devem constar do documento médico apto ao reconhecimento da isenção: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. No caso em análise, o Laudo Médico Pericial(e-fls.67) apresentado pelo recorrente datado de 10 de maio de 2024, não atende integralmente aos requisitos estabelecidos pelo art. 6º, § 5º, da IN RFB nº 1.500/2014, porquanto deixa de consignar elementos essenciais à caracterização da moléstia grave, notadamente a data em que a enfermidade foi contraída ou considerada existente, a descrição detalhada do diagnóstico e dos elementos clínicos que o Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 6 fundamentaram, bem como as demais informações exigidas pela norma de regência. Tal circunstância compromete a força probatória dos elementos apresentados para fins de demonstração do atendimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da isenção fiscal pleiteada. A legislação de regência não apenas exige comprovação médica da enfermidade, mas especificamente laudo pericial emitido por serviço médico oficial, exigência reiterada tanto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 quanto na regulamentação administrativa reproduzida na decisão recorrida, vejamos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que os documentos apresentados tenham sido emitidos por órgão vinculado à administração municipal, a decisão recorrida expressamente concluiu que tais documentos não se qualificam formalmente como laudo pericial apto ao reconhecimento da isenção. Importa observar que o ônus da prova do preenchimento dos requisitos legais da isenção compete ao contribuinte, especialmente em hipóteses de isenção fiscal condicionado ao atendimento de requisitos específicos definidos em lei. Nessa linha, não tendo sido apresentado documento reputado apto pela autoridade julgadora para comprovação da moléstia grave nos termos legalmente exigidos, não há como afastar a conclusão adotada pela decisão recorrida. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.552 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.741916/2024-87 7 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13853.000052/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2001-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 3/7, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 2 “(...) Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03/07), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 10.832,51 atualizado até 29/01/2010. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Previdência Oficial – glosa de dedução de previdência oficial o, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 33.648,38. Motivo da glosa: Glosa da previdência oficial de rendimentos decorrentes de decisão judicial (Proc. 471-2004-075-15-00- 0) declarada em nome do Banco Santander por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 05 e 07. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que a glosa de previdência oficial não procede, pois os descontos ocorridos quando da ação movida contra o Banco Santander foram, conforme documentos juntados aos autos: · Valor Depositado = R$ 223.832,01; · IRRF = R$ 46.994,00; · Valor Descontado do INSS = R$ 33.648,38 · Valores Pagos aos advogados = R$ 46.994,00. Logo, deve ser restabelecida a glosa de previdência oficial. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BSB, acórdão nº 03-70.476 da 7ª Turma, fls. 22/25, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Imposto de Renda Retido na Fonte. O Acórdão ora sendo vergastado assim ficou devidamente ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2016, fls.28, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2016, fls. 30, Recurso Voluntário, fls. 31, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a glosa efetuada a título de Previdência Oficial no montante de R$ 33.648,38. 3. Mérito 3.1. Previdência Oficial Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de previdência oficial. Verifica-se que a fiscalização glosou a dedução de previdência oficial, por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 4 Em sede de impugnação, o contribuinte alega que foi deduzido dos valores recebidos da ação trabalhista movida em desfavor do Banco Santander o valor de R$ 33.648,38 relativo ao desconto do INSS. Passemos então a analisar os documentos juntados pela defesa. A Vara do Trabalho de Batatais (fls. 10) emitiu uma Guia de Retirada Judicial em favor do impugnante no valor de R$ 143.747,30, em 08/05/2008, sendo que havia um valor depositado de R$ 223.832,01 na conta judicial, referente ao processo n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como Reclamante Luiz Antonio Lopes da Silva e Reclamado Banco Santander. Foi anexada ainda uma Guia da Previdência Social (GPS, fls. 11) código de pagamento 2909 (Reclamatória Trabalhista – CNPJ), no valor total de R$ 33.648,38, devidamente recolhida em 29/05/2008, relativa ao processo judicial n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como identificador na guia o CNPJ 90.400.888/0001-42 (Banco Santander). Consta ainda uma Ordem de Recolhimento de Valores emitida pela Vara do Trabalho de Batatais/SP (fls. 15) determinando ao Banco do Brasil S/A que efetue o recolhimento de valores, a serem retirados do deposito judicial (conta judicial 3400.103.348.069/0001, no valor de R$ 223.832,01), com atualização e juros até a data do efetivo recolhimento, referentes a: · INSS no valor de R$ 33.090,70 (código 2909 – CNPJ 90.400.888/0001-42); Ressalte-se que somente os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado são dedutíveis. Por outro lado, os valores pagos a titulo de previdência oficial relativo à empresa não pode ser deduzido pelo contribuinte. Apenas com a guia de recolhimento do INSS constante dos autos, não é possível concluir qual seria a parte relativa ao descontado do segurado e qual seria a parte relativa à empresa. Portanto, o impugnante deveria ter juntado aos autos todos os documentos relativos à ação trabalhista n. 00471-2004-075-15-00-0, onde fosse possível concluir os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado. Logo, não está comprovado nos autos os recolhimentos feitos a titulo de previdência oficial relativo ao desconto do segurado, devendo então ser mantida a infração Dedução Indevida de Previdência Oficial. (...).” Em tal diapasão, entendo que nenhum reparo carece de vir a ser feito no acórdão proferido pela autoridade de piso. 4. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458118 #
Numero do processo: 10280.722563/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138.
Numero da decisão: 3202-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente WTEX - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Em julgamento o PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593 atrelado ao 2º trimestre calendário de 2006. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 23/05/2011 (fl. 99), a interessada, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 48, apresentou em 21/06/2011 - fl. 3, a manifestação de inconformidade de fls. 3/47, da qual se extrai os seguintes trechos: - não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito, uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculado; - tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 3 fazendária competente, e, mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ); - ocorreu, por parte da impugnante, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito, ambas via declaração de compensação; - diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida; - a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea; - conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pela contribuinte em PER/DCOMP, bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade, na qual foi vinculada em compensação; 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o; repise-se, antes de constituído em DCTF; - uma vez que a obrigação principal a que está a contribuinte obrigada e que deu origem à sanção imposta pela notificação que ora se pretende desconstituir foi cumprida voluntariamente, ainda que intempestivamente, mas antes de qualquer manifestação ou notificação do Fisco, fica constituída a denúncia espontânea, à luz do art. 138 do CTN, e a conseqüente reparação voluntário do dano extinguindo-se a punibilidade; - a sanção administrativa - aqui representada pela multa no pagamento em atraso do tributo -, no entanto, não é absoluta ou definitiva desde a falta cometida pelo contribuinte, adquirindo aquelas qualidades - de definitiva e absoluta -, somente após o devido processo legal que se inicia com a notificação ou manifestação equivalente; o art. 161 do CTN fixa a regra geral e o art. 138 do mesmo diploma legal institui a exceção à regra; - não obstante o cumprimento da obrigação principal tenha ocorrido intempestivamente, foi ela cumprida nos termos da lei com a devida reparação do dano representada pela incidência dos juros - Selic - antes que houvesse a notificação, elidindo qualquer penalização pela denúncia espontânea com o concomitante e efetivo cumprimento da obrigação que se traduziu na reparação do dano, motivo pelo qual fica extinta, face as legislação aplicável, a punibilidade, merecendo ser igualmente extinto a pretensão fiscal Impugnada juntamente com seus efeitos; em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal eventualmente lesado; - a inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração - como é o caso presente - leva à violação do princípio da legalidade e da tipicidade; - como se verifica no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral; - fato é que não existe norma que autoriza o agente fazendário a alterar a vinculação feita pelo contribuinte em sua declaração de compensação como se fez no caso em exame; - uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 4 - exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu com suas obrigações; as decisões judiciais do STJ nesse sentido deram ensejo ao entendimento de forma cristalina na Súmula 360/STJ; já a Súmula 436/STJ firma que somente a partir da entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, o que não foi o caso, tendo a contribuinte extinguido o crédito antes da entrega da DCTF, na forma do art. 156, II, do CTN; - a multa aplicada à impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII; - lesão aos princípios da proporcionalidade e aos da ordem econômica; - cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n° 9.250 de 25 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de ser ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” -Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; - todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição; - não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito, uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer a contribuinte: - o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham - seja considerado Impugnado o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; - seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e consequentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; - seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a impugnante pela aplicação da Selic, nos termos da lei;- que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/JFA votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 5 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada por força do disposto na Portaria RFB 2724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DO DIREITO 2.1. Da Exclusão da Multa pela Denúncia Espontânea 2.2. Da Extinção da Pretensão Punitiva pela Reparação do Dano. 2.3. Da Afronta Ao Princípio Da Legalidade – Inexistência De Norma Que Autorize O Rateio De Ofício Dos Valores Declarados Pelo Contribuinte De Forma Diversa Daquela Declarada. 2.4. Da Insubsistência Da Obrigação Acessória Frente Ao Cumprimento Da Obrigação Principal 2.2.5. Da Afronta Pela Pretensão Fiscal Ao Princípio Da Razoabilidade 2.6. Do Efeito Confiscatório da Exigibilidade de Multa pelo Atraso nº Cumprimento de Obrigação Principal Denunciada e Cumprida Espontaneamente. 2.7. Da Multa: Da Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica 2.8. Ainda do Direito 2.8.1 – Do Direito à Atualização Monetária - Da previsão expressa ao direito. 2.8.1.1. Dos Precedentes Administrativos – Conselho de Contribuintes. 2.8.2 – Da inexistência de vínculo entre Crédito Presumido de IPI e Crédito de IPI. III – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Egrégio Conselho a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: I – recebimento e processamento do presente, com os documentos que o acompanham; II – seja considerado Recorrido o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; III – seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Recorrente, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Recurso Voluntário; IV – seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Recorrente e conseqüentemente Homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 6 tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; V – Seja reconhecido o direito à atualização do Crédito que ampara a Recorrente pela aplicação da SELIC, nos termos da lei; VI – Por fim, requer-se que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório, sob argumento de não teriam sido apontados os motivos que ensejaram a imputação do crédito tal como foi feita, nem o dispositivo legal infringido. Não lhe assiste razão. Conforme já registrado no Acórdão recorrido, as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972, cujo inciso I se refere ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não ocorreu na situação presente. Também não se verifica inobservância do disposto no inciso II do mesmo artigo, pois a autoridade fiscal cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar no item 3 do DDE (Despacho Decisório Eletrônico) intitulado “3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” a descrição dos fatos que motivaram a não-homologação da compensação declarada, bem como os dispositivos legais que embasam seu entendimento, obedecendo àquele diploma legal. II – Do mérito Conforme se nota, parte das alegações da Recorrente diz respeito a aspectos de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei tributária. Nesse contexto, cumpre registrar o entendimento referendado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf - com a publicação, no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 7 Assim, a apreciação de inconstitucionalidade/ilegalidade das leis tributárias é matéria de exclusiva atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Feitos estes esclarecimentos, no mérito, a Recorrente esclarece que é pessoa jurídica de direito privado que operava, à época dos fatos constituidores do presente processo, com a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especialmente, na etapa final da cadeia produtiva madeireira, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação. Por se tratar de indústria exportadora que adquire matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sujeitos ao Pis e à Cofins nas etapas anteriores da cadeia produtiva e por exportar os bens que produz a ora Recorrente faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI instituído originalmente pela Medida Provisória 674/1994 e seguintes, posteriormente transformada na Lei 9.363/96 e, posteriormente pela Lei 10.276/2001 de aplicação alternativa à primeira. Nesse contexto, a Recorrente esclarece: Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. (...) Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que as homologou apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Frise-se que tais débitos estavam em aberto por desconhecimento da Recorrente, a qual, tão logo deles tomou conhecimento e antes de declará-los em DCTF promoveu sua quitação via compensação. Assim a Recorrente providenciou a compensação daqueles débitos de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente, ou que tivesse sido declarados ao fisco e não quitados. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 8 compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. (Grifou-se). Irresignada, a Recorrente argumenta que por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Desse modo, afirma que as razões externadas no Acórdão recorrido não merecem prosperar eis que não encontram amparo na legislação vigente, na doutrina mais abalizada ou na jurisprudência deste E. Conselho. Não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. A denúncia prevista neste dispositivo legal se refere à infração tributária cometida pelo sujeito passivo e da qual o Fisco não tinha conhecimento. Nesse sentido, cumpre transcrever os esclarecimentos consignados no Acórdão recorrido: O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”(grifo não-original) Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele ou em lei tributária. A mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e surgem as implicações legais dela decorrentes. Desse modo: (...) considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Verifica-se que a imputação do crédito seguiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, vigente à época. Ademais, nos termos da Nota Técnica nº 19, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) a Secretaria da Receita Federal (RFB) já se posicionou sobre o tema esclarecendo que não ocorre a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP (Súmula 436/STJ). Vejamos: 6. Em consequência, conclui-se: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 9 a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da lei 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 4, de 20 de dezembro de 2.011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 8, de 20 de dezembro de 2.011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; Também nesse sentido é o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que denúncia espontânea não alcança os débitos liquidados por meio de compensação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático probatório dos autos. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 174.514, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julg. 04/09/2012) Por todo exposto, o presente voto se alinha aos fundamentos exarados no Acórdão recorrido, adotando-os como razão de decidir, sendo imperioso concluir, portanto: (...) que os débitos declarados na Declaração de Compensação, após os seus vencimentos, sujeitam-se aos acréscimos moratórios, previstos na legislação de regência. Ressalte-se que Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 10 a nulidade da constituição do débito requerida pelo sujeito passivo é inócua, visto que o crédito tributário já está devidamente constituído. Sobre a exigibilidade da multa aplicada nos termos do Despacho Decisório, inexiste fundamento para sua desconstituição, devendo ser observada a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic pelas razões já expostas no Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: À luz da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, caput e §§ 1º ao 3º, a correção monetária pela Ufir era autorizada somente para as hipóteses de compensação, com tributos e contribuições de mesma espécie, ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo. (...) A determinação sobre atualização monetária foi mantida pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, apesar das alterações na redação do sobredito art. 66, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Quanto aos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aplicáveis somente para os casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária pela Ufir, impende reproduzir o conteúdo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4º: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada..(grifou-se)Nesse sentido, o § 5º do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da apresentação do PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593, prescreveu expressamente que: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 11 Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifou-se) (...) Mesmas disposições foram mantidas nos normativos que sucederam a IN SRF nº 600, de 2005. Confira-se: IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...)IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...) Finalmente, importa esclarecer que a finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, ou mesmo para atender ao princípio da não- cumulatividade do IPI. Neste sentido, não se deve confundir o ressarcimento com a repetição de indébito. Assim, a repetição de indébito pressupõe pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre com os créditos de IPI, que são escriturais e devem ser devidamente pagos na aquisição dos insumos. Desse modo, conforme esclarecido no Acórdão recorrido: A previsão legal da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC diz respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior (art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Não é o caso do ressarcimento. Ademais, todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações, conforme consta do Relatório. Não há que se falar em correção do crédito ante a inexistência de valores a serem pagos à interessada. Por todo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 12 Pelo exposto, voto por superar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418016 #
Numero do processo: 10074.000855/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3001-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.429.808,63, referente a multa por prestação inexata de informação necessária ao controle aduaneiro. Depreende-se da descrição dos fatos do “Relatório de Fiscalização” anexo auto de infração (fls. 06 a 11), que a interessada registrou, entre os meses de novembro de 2007 e abril de 2010, declarações de importação (listadas às folhas 41 a 70), de diversas mercadorias, indicando nas respectivas adições a ausência de vinculação entre a interessada e os respectivos exportadores estrangeiros, restando consignada nas declarações a informação “S/Vinculação”. Em pesquisa nos sistemas internos da RFB, detectou-se que o principal exportador de bens para a empresa ABANO, no período citado, foi a firma ALLPLUS Computer Systems Corp, tendo a interessada declarado ausência de vinculação com esse exportador em 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs. Informa ainda que o quadro societário da exportadora ALLPLUS era composto, até fevereiro de 2008, pelos senhores José Jerônimo Rodrigues ("PS - President and Secretary"), Alberto M. J. Rodrigues ("VP - Vice-President"), José Eduardo Rodrigues ("T - Treasurer") e Camilo J. D. Rodrigues ("D - Director"). E que em fevereiro de 2008, foi realizada modificação (sendo esta a última alteração em vigor) no quadro societário da empresa ALLPLUS, excluindo-se dele o sócio José Jerônimo Rodrigues. A partir de então, o Presidente da ALLPLUS passou a ser ALBERTO M. J. RODRIGUES. O vice-presidente passou a ser JOSÉ EDUARDO RODRIGUES e o secretário passou a ser Camilo J. D. Rodrigues. Apresenta tela do sistema da RFB de Consulta CNPJ da interessada, onde consta como responsável o sr. ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES e o sócio- administrador o sr. JOSE EDUARDO RODRIGUES. Portanto, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) 2, artigo 15, alínea f (Para os fins deste acordo, as pessoas são consideradas vinculadas somente se: (f) forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa), restou configurada a existência de vinculação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro, Intimada a justificar o porquê de ter informado que não havia vinculação entre o comprador e o vendedor nas 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs registradas, a Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 3 empresa ABANO não nega a existência da vinculação e se limita a responder que não houve afetação do valor de transação. Desta forma, foi oferecida informação incorreta quanto à existência de vínculo entre exportador e importador, o que configura infração prevista na legislação aduaneira nos termos do artigo 69, §1º, inciso I, da Lei 10.833/2003. Cientificada à folha 77, a interessada apresentou impugnação tempestiva, onde alega, em síntese: A informação faltante que deveria ter sido prestada pela impugnante (em sistema) não possui reflexo para o direcionamento (ou seleção) das mercadorias para este ou aquele canal de conferência, em função do qual será realizado o controle aduaneiro. Afirma que quando informou na DI nº 10/0423807-1 que existia vinculação a importação foi parametrizada para o canal de conferência VERDE. E quando também informou na DI nº 10/09179448 a vinculação entres as partes da operação de comércio internacional o canal fora VERMELHO. Ou seja, a existência ou não da informação acerca do vínculo em nada afetou a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, e portanto tal informação no sistema não possui qualquer interferência para o controle aduaneiro. Assim, o simples erro no preenchimento de informação no sistema não se amolda à previsão legal, que exige a interferência no controle aduaneiro apropriado. Devendo-se observar a extensão dos efeitos do ato praticado, erro de informação no SISCOMEX, e interpretar de maneira mais favorável ao acusado (artigo 112, inciso II, do CTN). Destaca ainda a inexistência de reflexo da informação na Valoração Aduaneira, vez que das 439 (quatrocentos e trinta e nove) importações realizadas pela impugnante, 126 (cento e vinte e seis) — cerca de 30% do total — foram parametrizadas para conferência aduaneira. O fato de um importador deixar de indicar, em sistema, a existência de vínculo com o exportador, não afasta o dever-poder que o fiscal possui para aferir preço e, caso detecte inconsistências poderia iniciar minucioso procedimento de valoração. E não houve sequer um mês em todo o período abrangido pela autuação em que não se parametrizou alguma DI da impugnante para o canal vermelho. Portanto, não procede a observação segundo a qual a falta de indicação na DI acerca da vinculação tenha sido essencial para a investigação da aceitação do valor declarado. As informações sobre o valor foram exaustivamente examinadas, inexistindo qualquer prejuízo ao controle, nem, em última instância, à arrecadação. Que a imposição da informação sobre vínculo (de natureza claramente comercial) carece de base legal e evidencia extensão do alcance das obrigações exigidas. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 4 A Administração viola a boa-fé objetiva em sua relação com o contribuinte, na medida em que observa um erro recorrente e absolutamente sem intuito fraudulento ou doloso e deixa de aplicar a sanção cabível, no momento oportuno, nos 126 desembaraços com exame documental aí incluindo análise de preço e origem dos bens, para fazê-lo após se avolumar o crédito tributário a ser infligido ao importador, o que foge ao objetivo legal, haja vista que se afasta do caráter instrutivo ou educativo da multa. Pede que seja julgado improcedente o auto de infração, ou que se aplique a sanção de multa apenas até a primeira DI parametrizada para o canal vermelho de conferência. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VÍNCULO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A multa aplica-se ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à existência de vínculo entre importador e exportador, devem ser informadas pelo importador nas respectivas declarações de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário o contribuinte argui, resumidamente, pela improcedência da multa aplicada, de 1% prevista no artigo 69 da Lei 10.833/03. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Multa aduaneira. Prestação inexata/omissão de informação de interesse aduaneiro (1%). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 5 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação em 439 (quatrocentas e trinta e nove) Declarações de Importação (DI), registradas entre novembro/2007 e abril/2010, todas regularmente desembaraçadas. Referida multa encontra-se normatizada no artigo 69 da Lei 10.833/03, a saber: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (destacamos) A imputação fiscal resume-se à alegação de que a Recorrente deixou de indicar, em diversas DIs, a existência de “vínculo” com o exportador (principal fornecedor), vínculo este que o próprio relatório fiscal reconhece ter sido constatado por consulta a base pública e que, em parte do período, teria sido informado corretamente em DIs posteriores. Ocorre que a penalidade exigida no presente lançamento foi fundada no artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação relativa à existência de vínculo entre importador e exportador. Sobreveio, contudo, a LC nº 227/2026, cujo artigo 181, II e III, revogou expressamente tanto o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 quanto o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, razão pela qual a penalidade não subsiste. Do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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