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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522183 #
Numero do processo: 13896.905884/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.

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Numero do processo: 10650.721697/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2014 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, ainda que apresentados quesitos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. APURAÇÃO DIRETA. NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADAS. Não caracteriza aferição indireta o lançamento apurado com base em documentos contábeis e notas fiscais que individualizam cada operação geradora de receita. DECLARAÇÃO FALSA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A declaração reiterada e sistemática de imunidade tributária inexistente nos PGDAS, sem qualquer recolhimento, ao longo de todo o período fiscalizado, caracteriza omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão conferidos pelo contrato social, tinha conhecimento da declaração falsa reiteradamente prestada, caracterizando infração de lei. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e sistematicidade da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1002-004.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2014 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, ainda que apresentados quesitos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. APURAÇÃO DIRETA. NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADAS. Não caracteriza aferição indireta o lançamento apurado com base em documentos contábeis e notas fiscais que individualizam cada operação geradora de receita. DECLARAÇÃO FALSA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A declaração reiterada e sistemática de imunidade tributária inexistente nos PGDAS, sem qualquer recolhimento, ao longo de todo o período fiscalizado, caracteriza omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão conferidos pelo contrato social, tinha conhecimento da declaração falsa reiteradamente prestada, caracterizando infração de lei. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e sistematicidade da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.

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Numero do processo: 10166.720251/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.

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Numero do processo: 12448.728192/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE VALORES RETIDOS. Desnecessária a realização de ajustes no lançamento quando comprovado que a autoridade competente procedeu com a compensação do IRRF retido.
Numero da decisão: 1002-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar arguida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE VALORES RETIDOS. Desnecessária a realização de ajustes no lançamento quando comprovado que a autoridade competente procedeu com a compensação do IRRF retido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar arguida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).

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Numero do processo: 10880.986788/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1201-007.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite apurado pelo despacho de diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite apurado pelo despacho de diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.

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VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite apurado pelo despacho de diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 2 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada no primeiro julgamento do recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório utilizado pela Contribuinte em declaração de compensação. A controvérsia teve origem na DCOMP nº 00868.14196.310112.1.3.04-4504, transmitida em 31/12/2012, mediante a qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ relativo ao terceiro trimestre de 2010. O despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado pela Contribuinte já se encontrava integralmente alocado à quitação de débito próprio, não havendo saldo disponível para utilização na declaração de compensação. O pagamento indicado possuía as seguintes características:  período de apuração: 30/09/2010;  data de arrecadação: 20/10/2010;  código de receita: 2089, relativo ao IRPJ apurado pelo lucro presumido;  valor original: R$ 51.233,19. O crédito original pleiteado foi de R$ 35.600,00. Cientificada, a Contribuinte, que exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava submetida ao regime do lucro presumido e que, no segundo e no terceiro trimestres de 2010, havia auferido receitas de ambas as atividades. Segundo a defesa, ao apurar o IRPJ e a CSLL, classificou todas as receitas como provenientes da prestação de serviços. Em consequência, aplicou o percentual de presunção de 32% também sobre as receitas decorrentes da venda dos imóveis, quando deveriam ter sido utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Afirmou que esse equívoco teria ocasionado recolhimentos superiores aos efetivamente devidos, originando créditos posteriormente utilizados em declarações de compensação destinadas à quitação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esclareceu, porém, que o erro também foi reproduzido na DIPJ, na qual as receitas de venda dos imóveis permaneceram registradas nas linhas destinadas às atividades sujeitas ao Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 3 percentual de 32%. Por isso, os saldos de IRPJ e CSLL informados na declaração coincidiram com os valores recolhidos, sem indicar formalmente a existência do pagamento a maior. Sustentou que o erro no preenchimento da obrigação acessória não poderia impedir o reconhecimento de crédito efetivamente existente e pediu o cancelamento do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Para comprovar suas alegações, apresentou, entre outros documentos, o razão contábil das receitas decorrentes das vendas de imóveis realizadas no segundo e no terceiro trimestres de 2010 e demonstrativo próprio de utilização dos créditos. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que os elementos apresentados não demonstravam a liquidez e a certeza do crédito. A DRJ considerou que as cópias do Livro Razão não estavam acompanhadas dos documentos que comprovassem as operações registradas, como o contrato de compra e venda do imóvel e o comprovante de recebimento da respectiva receita. Também registrou que não foram apresentados os lançamentos correspondentes no Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando que a documentação já apresentada seria suficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior. Ainda assim, para complementar a prova e responder aos fundamentos adotados pela DRJ, juntou:  escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel;  matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;  DCTFs retificadoras;  cópias do Livro Diário contendo os lançamentos relativos às operações;  comprovante de recebimento da receita decorrente da venda do imóvel. Ao final, requereu o recebimento dos documentos apresentados no recurso e a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora examinasse as novas provas, ou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Ao apreciar o recurso voluntário, o Colegiado desta Turma seguiu a determinação realizada no processo nº 10880.658130/2012-73, que, naquela ocasião, era o paradigma para o presente processo, que fora julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, o CARF reconheceu a possibilidade de recebimento dos documentos apresentados na fase recursal e converteu o julgamento em diligência. A resolução considerou que, embora a prova documental deva, como regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, admite-se sua apresentação posterior quando destinada a responder aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância e quando sua análise for necessária à busca da verdade material. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 4 O Colegiado também entendeu que erros no preenchimento de declarações não afastam, por si sós, a existência do direito creditório. Para seu reconhecimento, contudo, é necessário demonstrar o equívoco por meio da escrituração contábil e fiscal e dos documentos que dão suporte aos registros. No caso, considerou-se inicialmente plausível a alegação de que a Recorrente teria tributado receitas de venda de imóvel próprio pelos percentuais aplicáveis à prestação de serviços ou à locação, utilizando a presunção de 32% em vez dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Também se registrou que os elementos apresentados pela Recorrente foram considerados potencialmente aptos a demonstrar o alegado erro na apuração. Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a unidade preparadora:  examinasse as DCTFs retificadoras e apurasse o crédito correspondente aos períodos discutidos;  confrontasse os créditos apurados com as declarações de compensação relativas aos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010;  verificasse a suficiência dos créditos, considerando inclusive eventuais declarações de compensação já homologadas;  intimasse a Contribuinte, caso necessário, para apresentar livros e documentos adicionais;  elaborasse relatório conclusivo;  desse ciência do resultado à Contribuinte, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; e  após essas providências, devolvesse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. A diligência foi realizada conforme determinado e a autoridade de piso lavrou despacho de diligência, devidamente cientificado ao contribuinte, sem que houvesse sua manifestação. Agora, os autos retornam para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora Por se tratar de retorno de diligência, a qual foi detalhadamente relatada pelo auditor fiscal responsável, transcrevo a seguir os principais pontos do trabalho realizado: 2.1. A Resolução do CARF, que decidiu retornar o processo ao órgão de origem para dili-gência, segue o que foi determinado em “Resolução Paradigma” anterior Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 5 no. 1201.000-425. Em outras palavras, trata-se de decisão a ser aplicada a todos os demais processos abertos para formalizar a análise de dezenas de PER/DCOMP(s) transmitidos pela interessada sobre o mesmo crédito, mesmo assunto e mesmo fato gerador. (...) 2.2. Todas essas DCOMP(s) transmitidas e seus respectivos processos administrativos abertos, os quais pleiteiam crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido do segundo e terceiro trimestre do ano-calendário 2010, estão relacionados no quadro destacado na próxima página. 2.3. Entretanto, de início, para facilidade de compreensão na análise específica deste pedido de compensação, destacaremos somente as DCOMP(s) cujos créditos utilizados são oriundos do 3º. Trimestre de 2010. Como se nota, em cada DCOMP o valor do crédito original requerido foi informado na quantia de R$ 33.600,00. (...) BREVE HISTÓRICO 3. Trata-se do PER/DCOMP Inicial 00868.14196.311212.1.3.04-4504, Declaração de Compensação do tributo IRPJ (código 2089) do 4º. Trimestre de 2011 e CSLL (código 2372) do 4º. Trimestre de 2011, com crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido apurado no 3º. Trimestre de 2010. Período de Apuração (PA) informado no DARF 30/09/2010. Data do vencimento informada no DARF 29/10/2010. Data da arrecadação informada no DARF 20/10/2010. Valor Original do crédito Inicial registrado no PER/DCOMP: R$ 35.600,00. (...) 6. Na Manifestação de Inconformidade, apresentada em 19/12/2010, a interessada esgrimou argumentos para comprovar o valor da compensação transmitida, em resumo: (...) Ademais, quando do preenchimento do PER/DCOMP ora em análise, o Saldo Inicial utilizado registrado no valor de R$ 35.600,00 estava ERRADO, sendo o Saldo Correto (sic) o valor de R$ 33.600,00. Assim sendo, em 22/11/2012 procedemos o CANCELAMENTO do PER/DCOMP no. 0868.14196.310112.1.3.04-4504, pois o total dos débitos compensados, no montante de R$ 39.147,18, era MAIOR que o crédito atualizado na data da compensação (?). • Comentário 01 desta EQAUD => De fato a contribuinte tentou promover o cancelamento da DCOMP, mas o Pedido de Cancelamento foi INDEFERIDO pelo SCC, haja vista que o Despacho Decisório já havia sido exarado. A assertiva acima não faz qualquer sentido além de representar mais um ERRO (dentre muitos outros) cometido pela contribuinte ao longo do tempo, com o fito de informar Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 6 compensações de tributos com crédito oriundo de suposto Pagamento Indevido ou a Maior realizado para o 3º. Trimestre do AC 2010. • Comentário 02 deste EQAUD => Com efeito, como se pode ver no Despacho de Diligência exarado por esta EQAUD no PAF “paradigma” no. 10880.658130/2012- 15, diversas outras desinteligências foram cometidas pela contribuinte. Esses ERROS estavam impedindo o Sistema de Análise de Crédito (SCC) de promover a correta análise automática do indébito. Dessa forma, o SCC, para todos os pedidos de compensação apresentados oriundos do indébito relacionado ao segundo e terceiro trimestres do AC 2010, DECIDIU não homologar nenhuma compensação transmitida. • Comentário 03 desta EQAUD => Nessa esteira, o PER/DCOMP no. 0868.14196.310112.1.3.04-4504 continua válido para todos os efeitos administrativos/tributários. (...) ANÁLISE DA CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO REGISTRADA NA DCOMP 9. Relembrando, no PER/DCOMP no. 00868.14196.310112.1.3.04-4504 a contribuinte informou compensação do tributo IRPJ (código 2089) do 4º. Trimestre de 2011 e do tributo CSLL (código 2372) do 4º. Trimestre de 2011 utilizando um Valor Original do Crédito Inicial informado no PER/DCOMP na quantia de R$ 35.600,00 (sic). 10. No entanto, a contribuinte não observou a forma correta de preenchimento do documento eletrônico PER/DCOMP, conforme Instruções de Preenchimento contidas no programa. 11. Como é do conhecimento geral, o procedimento correto adotado por todos os contribuintes consiste em apresentar somente uma DCOMP contendo a demonstração do crédito e, nesse mesmo documento, relacionar os tributos vencidos ou vincendos que pretende compensar. 12. Logicamente que, depois de deduzir o valor das compensações, se ainda “sobrar” algum crédito, a contribuinte pode, no prazo regulamentar, transmitir outras tantas DCOMP “filhotes” quanto sejam necessárias para “esgotar” esse crédito, ou então requerer restituição. 13. Por pertinente, cabe comentar que, nas DCOMP “filhotes” eventualmente apresentadas, deve ser obrigatoriamente registrado o número da DCOMP Inicial (a que contém o crédito) para vincular as compensações informadas nas DCOMP “filhotes” à DCOMP Inicial. Assim, o SCC, numa análise eletrônica de conformidade, observará essa vinculação e emitirá somente um Despacho Decisório com decisão abrangendo todas as compensações vinculadas. 14. Pois bem. No âmbito do PAF “paradigma” no. 10880.658130/2012-73, o qual analisava o PERDCOMP no. 28137.42015.221112.1.7.04-0690, esta EQAUD exarou Despacho de Diligência propondo o deferimento do direito creditório Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.669 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986788/2012-72 7 oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior, relativo ao 3o. trimestre de 2010, no valor original de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) e a homologação de TODAS as compensações vinculadas até o limite desse crédito. 15. Nessa esteira, o quadro contendo a demonstração de todas as 6 (seis) compensações utilizando crédito apurado no 3º. Trimestre do AC 2010, está a seguir destacado. DCOMP Número do PAF Valor Original do Crédito Inicial Crédito Original Utilizado nesta DCOMP Saldo do Crédito Original 28137.42015.221112.1.7.04-0690 10880.658130/2012-73 100.800,00 14.163,84 86.636,16 06350.41112.221112.1.7.04-9250 10880.658131/2012-18 86.636,16 10.296,98 76.339,18 19284.09452.231112.1.7.04-5009 10880.658132/2012-62 76.339,18 33.329,81 43.009,37 10787.37059.221112.1.3.04-6202 10880.658133/2012-15 43.009,37 9.135,60 33.873,77 00868.14196.310112.1.3.04-4504* 10880.986788/2012-72 33.873,77 34.406,03 -532,26 24580.15930.221112.1.3.04-6777** 10880.925570/2017-56 -532,26 33.597,19 -34.129,45 CONCLUSÃO 16. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos; considerando que esta Equipe de Auditoria já exarou Despacho de Diligência com relação ao direito creditório oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior no 3º. Trimestre de 2010 no qual propôs deferimento do direito creditório no valor original de R$ 100.800,00 e considerando que o PER/DCOMP no. 00868.14196.310112.1.3.04- 4504 não foi cancelado, estando portanto válido para todos os fins, proponho a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações registradas neste documento, apenas no valor original de R$ 33.873,77 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos). (destaques meus) Percebe-se que a Equipe de Auditoria do Direito Creditório identificou o erro do contribuinte na operacionalização das DCOMPs transmitidas e rastreou todas as declarações enviadas para o mesmo crédito, reconhecendo sua existência de acordo com a DCTF retificadora enviada pela Recorrente, sem qualquer discordância por parte da empresa, quando intimada. Para a DCOMP ora tratada, o reconhecimento do crédito foi parcial, de modo que deve ser reformado o despacho decisório de origem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o limite apurado pelo despacho de diligência. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.734540/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência tratada nos arts. 150 e 173 do CTN referese a lançamento de crédito tributário, não alcançando o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, regido pela LC 123/2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. A impugnação deve ser efetuada de forma circunstanciada e fundamentada, não se admitindo a mera alegação e a negativa geral.
Numero da decisão: 1201-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração com encerramento anterior a 21/11/2015, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência tratada nos arts. 150 e 173 do CTN refere‑ se a lançamento de crédito tributário, não alcançando o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, regido pela LC 123/2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. A impugnação deve ser efetuada de forma circunstanciada e fundamentada, não se admitindo a mera alegação e a negativa geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para dar provimento parcial ao Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 2 recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração com encerramento anterior a 21/11/2015, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Simples Nacional emitido contra a recorrente, fl. 3841. O ADE produziu efeitos a partir de 01/01/2014 e estabeleceu o impedimento de opção pelos dez anos seguintes à exclusão por ter sido constatado que a recorrente compõe grupo econômico de fato e que foi constituída por interpostas pessoas. O ato foi fundamentado nos incisos I e IV do artigo 29, e inciso IV do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123/2006. Caso similar, referente a outro integrante do grupo econômico de fato, foi julgado por este Colegiado (processo nº 10640.734535/2020-58, recorrente “Central de Suporte Educacional Ltda”). Reproduzo excertos da decisão recorrida naquele processo, de lavra da julgadora Lilian Kerber Bolsson, por muito bem sintetizar os fatos e fundamentos contidos no Relatório Fiscal de fls. 6 a 143: Do grupo econômico de fato A autoridade tributária apresenta detalhadamente no Relatório Fiscal de fls. 6/143 os fatos que a levaram à conclusão quanto à existência do grupo econômico de fato denominado Rede de Ensino Apogeu, composto pelas seguintes empresas: Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli, Sistema Integral de Ensino Eireli, Centro de Ensino Apogeu Eireli, Centro de Ensino Hiparco Ltda., Centro de Ensino Máximo Aprender Eireli, Central de Suporte Educacional Eireli, Centro de Ensino Jardim Norte Eireli, Factor Gestão Financeira Eireli, Consórcio de Ensino e Centro Educacional Espaço Mágico Ltda. Entre eles, cita-se: a) Constituição e formação societária Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 3 A empresa precursora da Rede de Ensino Apogeu foi o Curso Apogeu de Juiz de Fora Preparatorio para Vestibular Ltda (denominação atual Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli), CNPJ 04.214.101/0001-16, constituída em 29/10/2000, inicialmente no endereço Galeria Constança Valadares, 333 - loja - Centro, e atualmente na Rua Santo Antônio, 382 - Centro, ambas na cidade de Juiz de Fora. Os sócios fundadores foram Daniel Gustavo Ribeiro Gregole, Marcus Paulo Marques Barbosa, Makerley Arimatéia Silva e Rodrigo Abrantes Lamas, cada um com 25% das cotas. Consta do item 2.1 do Relato Fiscal: (...) Desde a constituição da empresa precursora até os dias de hoje, a REDE DE ENSINO APOGEU teve seu crescimento pautado ao longo do tempo em aquisições de escolas já existentes, constituição de novas unidades, e parcerias com escolas pertencentes a terceiros, para prestação de serviços de sistemas de ensino com utilização e aquisição de seus materiais didáticos e identidade visual. TODAS CONSTITUÍDAS DISTINTAMENTE, CNPJ distintos. O GRUPO ECONÔMICO REDE DE ENSINO APOGEU, em que pese não ser de direito, mas DE FATO, é constituído por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL -previsto na Lei Complementar ng 123, de 14 de dezembro de 2006, e não constituído nos moldes do que determina a Lei n" 6.404/1976, é formado por empresas dedicadas a área de educação. Ocorre que, a estratégia de crescimento adotada pela rede de ensino teve, dentre outros, o objetivo de beneficiar-se indevidamente de tributação simplificada -SIMPLES NACIONAL, como se fosse cada unidade uma empresa distinta e independente administrativamente, utilizando-se de diversos meios não permitidos na legislação tributária, inclusive, utilização de interpostas pessoas, "laranjas", tanto físicas quanto jurídicas, fraude e outros, conforme serão pormenorizados neste relatório. O Sr. MAKERLEY ARIMATÉIA SILVA, fundador, que se "retirou" da sociedade na empresa principal, em 26/05/10, é quem ADMINISTRA / COMANDA a Rede de Ensino APOGEU até os dias atuais, sendo considerado pela fiscalização como o SÓCIO-ADMINISTRADOR DE FATO e REAL BENEFICIÁRIO das empresas que compõem o Grupo Econômico de Fato. Conforme seus respectivos Contratos Sociais e Atos Constitutivos, exceto a empresa de "FACHADA" FACTOR GESTÃO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ 21.448.510/0001-04 (será abordada num tópico específico), as demais atuam no mesmo ramo de atividade econômica, ou complementar: apoio a educação; educação escolar desde o ensino infantil, fundamental, médio, pré-vestibular e preparatório para concursos. O slogan adotado pela Rede de Ensino é " Do Berçário ao Pré- Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 4 Vestibular". A Rede de Ensino APOGEU, está presente em diversas cidades de Minas Gerais e Rio de Janeiro. A fiscalização também relata no item 4.8 do Relatório Fiscal: Arremetemos ao início das atividades da empresa precursora da REDE DE ENSINO APOGEU, que foi CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR LTDA, denominação atual CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA EIRELI, CNPJ 04.212.101/0001-16, constituída 29/12/00. Nela estava concentrada toda estrutura administrativa de pessoal para gerir as demandas exigidas para administração centralizada de um grupo de empresas, formadas por escolas, que foram sendo ao longo do tempo adquiridas de terceiros já em funcionamento e abertura de novas unidades, e ainda, parcerias com outras escolas pertencentes a pessoas não ligadas ao grupo econômico. Quem sempre esteve, e está afrente da administração e comando do grupo até os dias atuais, é o Sr. MAKERLEY ARIMATÉIA SILVA, fundador da Rede de Ensino APOGEU, e SÓCIO- ADMINISTRADOR DE FATO das empresas pertencentes ao GRUPO ECONÔMICO, como provam os fatos já demonstrados até o momento. Sr. MAKERLEY, após se "retirar" da sociedade, passou a ser empregado da empresa principal no período de 02/05/12 a 18/12/17, na função "Gerente Administrativo". Por volta de meados do ano 2016, a estrutura de pessoal alocados na administração e até professores foram sendo transferidos para a empresa CENTRAL DE SUPORTE EDUCACIONAL (primeira denominação era EDITORA APOGEU EIRELI), CNPJ 20.433.765/0001-22. Desta forma, concentrando-se, então, parte da administração da REDE DE ENSINO APOGEU nesta última empresa, inclusive Sr. MAKERLEY, admitido em 01/02/18, na função de "Diretor Geral". Existem diversas publicações feitas pela Mídia da Cidade de Juiz de Fora, e também publicidade própria da Rede de Ensino APOGEU, onde é atribuído ao Sr. MAKERLEY como sendo "Diretor Geral /fundador da Rede de Ensino Apogeu", também entrevistas onde são citadas as novas unidades próprias adquiridas/fundadas pela Rede (todas objeto da fiscalização), vide ANEXO XXI. (...) Conforme seus atos constitutivos, a empresa Central de Suporte Educacional Eireli tem como titular/administradora Diva Helena Lima Portugal. De acordo com a fiscalização, os sócios de "direito" que compõem as empresas integrantes do grupo econômico de fato são Fl. 3984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 5 empregados, ex-empregados, ex-alunos, familiares de sócios e ex-sócios (inclusive de Makerley Arimatéia Silva), que se alternam entre as empresas, inclusive com vínculos concomitantes (sócio/empregado). Os quadros demonstrativos de alteração dos sócios por empresa e dos vínculos dos sócios com a empresas que compõem o grupo econômico de fato constam do item 4.15 do relato fiscal. A autoridade tributária identificou que sócios de empresas "distintas" contraíram e/ou concederam empréstimos entre eles, bem como com as empresas do grupo econômico de fato, alguns sem declaração em DIRPF ou lançamento na contabilidade, ou ainda sem comprovação de sua quitação. A conclusão é de que havia interdependência financeira entre os "sócios" e as empresas que compõem o grupo econômico de fato, situação que seria atípica no caso de empresas independentes, com administrações distintas e "concorrentes" economicamente em uma mesma atividade. Em resumo, o relato fiscal destaca que existia sócio sem capacidade financeira para aquisição de cotas; empresas não declaradas nas DIRPFs dos respectivos sócios; sócios contemplados com distribuição de lucros em valores muito superiores ao valor das cotas/participação, logo após sua aquisição; aportes de capital em empresa que o Sr. Makerley detinha 96% das cotas feitos por sócios "laranjas/testas de ferro", que receberam distribuição de lucros nas empresas componentes do grupo econômico de fato; perfil declarado pelos sócios em rede social profissional na internet, provando terem vínculos diretos de subordinação na Rede de Ensino Apogeu, com cargos/funções hierarquicamente bem definidos; procurações com amplos poderes concedidas pelos sócios de direito para gerir "suas" empresas, e até de conta corrente bancária pessoal; empréstimos entre os sócios e estes com as empresas sem as devidas quitações, não lançados nas contabilidades das empresas e não declarados em DIRPF; entre outras. b) Objeto Social O objeto social/atividade econômica das empresas que compõem o grupo econômico de fato ou são os mesmos ou são complementares, ligados à área de educação escolar. c) Faturamento Fl. 3985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 6 A fiscalização constatou que os valores de receita bruta apurados e não declarados pelas empresas componentes do grupo econômico Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli, Sistema Integral de Ensino Eireli, Centro de Ensino Apogeu Eireli, Centro de Ensino Hiparco Ltda., Centro de Ensino Máximo Aprender Eireli, Central de Suporte Educacional Eireli e Centro de Ensino Jardim Norte Eireli sugeriam indícios, em tese, de sonegação em média de quase 50% da receita bruta total no período 2014- 2017. d) Empregados Comuns Da análise de todas as GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social informadas pelas empresas nas competências 01/2014 a 12/2017, de consultas ao sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e dos livros de registros de empregados, a fiscalização identificou que, dos 684 segurados que tinham vínculo com as empresas no período, 230 eram comuns, vínculos concomitantes (1/3 de todos os segurados). Destes, de um total de 362 professores, 136 eram comuns (vínculos concomitantes). Na maioria das situações, as datas de admissão e demissão eram as mesmas, bem como havia datas de demissão em uma empresa e admissão em outra, sem nenhum interstício temporal. e) Administração comum As empresas foram intimadas a apresentar os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho firmados com os sindicatos das categorias (Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Juiz de Fora e Sindicato dos Professores de Juiz de Fora), mas diversos documentos foram apresentados sem conter nenhuma assinatura, e outros contendo somente parte das assinaturas. Em diligência aos sindicatos, a autoridade tributária constatou que as pessoas que assinam no campo do empregador ou preposto dos Termos de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho são as mesmas para todas as empresas e têm vínculo empregatício com empresas do grupo, demonstrando que existe um departamento único de Recursos Humanos. As GFIPs de todas as empresas eram enviadas pela mesma pessoa. Nas competências 01/2014 a 07/2016 a responsável pela elaboração e envio das GFIPs foi Tânia Mara Alves Rezende, sócia do escritório de Fl. 3986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 7 contabilidade contratado pelas empresas, Contec - Contabilidade Técnica Ltda. A partir da competência 08/2016 até 12/2017 o responsável pela elaboração e envio das GFIPs de todas as empresas foi Leonardo Soares Zaquieu, admitido como empregado - assistente financeiro II na empresa Curso Apogeu de Juiz de Fora em 02/07/2012 e desligado em 21/10/2016, e admitido na empresa Central de Suporte Educacional Eireli em 17/04/2017, na função de gerente administrativo. Nos campos de informações do responsável de todas as empresa constava "Tipo/Inscrição do Responsável: CNPJ 04.214.101/0001-16"; "Nome do Responsável: CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA"; "Logradouro: RUA SANTO ANTÔNIO, 382 Bairro - Centro, Cidade, JUIZ DE FORA"; "E-mail: LEONARDO.SOARES@COLEGIOAPOGEU.COM.BR"; e "Telefone de Contato: (32) 3026-6210". Outra confusão percebida pela fiscalização foi em relação aos contratos de locação de imóveis e fiadores. As empresas sob fiscalização não possuíam imóveis próprios, exercendo suas atividades em imóveis alugados. Desde sua constituição em 11/06/2014 até 16/04/2018, a empresa Central de Suporte Educacional Eireli teve como endereço a Rua Benjamin Constant, 779 - Centro - Juiz de Fora/MG, mas quem mantinha contrato do imóvel para utilização comercial era a empresa Curso Apogeu de Juiz de Fora. A empresa Central de Suporte Educacional Eireli tinha um contrato, datado de 09/11/2017, referente a um imóvel comercial situado na "Rua Halfeld, 1252, esquina com Rua Tiradentes", Centro, na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, cujo fiador era o Curso Apogeu de Juiz de Fora. Nos dados referente à titular da empresa, Sra. Diva Helena Lima Portugal (considerada pela fiscalização como "laranja"), o e-mail informado é andreia.marani@colegioapogeu.com.br, que pertence a Andréia Silva Santos Marani Lima, (considerada pela fiscalização como "testa de ferro/laranja"), com vínculos em empresas objeto da fiscalização como sócia administradora, sócia e titular administradora, bem como vínculos empregatícios concomitantes. Neste tópico, conclui a fiscalização: 4.2.3.8 - COMENTÁRIOS em relação aos Contratos de Locação das empresas que compõem o Grupo Econômico de Fato: o Sr. MAKERLEY (fundador da Rede de Ensino APOGEU), além de ser FIADOR em diversos Contratos, em outros tem a empresa LOCATÁRIA a isenção de taxas desde que mantido o mesmo "como principal executivo da LOCATÁRIA, na função Fl. 3987DF CARF MF Original mailto:LEONARDO.SOARES@COLEGIOAPOGEU.COM mailto:andreia.marani@colegioapogeu.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 8 de diretor, superintendente ou CEO", também assina como sócio LOCATÁRIO em período que não possuía nenhum vínculo com a empresa. Demais fiadores, são os sócios "laranjas" das empresas, ou as empresas do GRUPO. Empresas passaram a exercer as atividades no mesmo local de outras empresas do GRUPO. Teve ainda, empresa funcionando desde abertura num endereço que era imóvel alugado por outra. Esses fatos já mostram toda a estreita ligação e administração única das escolas que compõem a REDE DE ENSINO APOGEU. (...). f) Contabilidade A contabilidade de todas as empresas era de responsabilidade da empresa Contec -Contabilidade Técnica Ltda. Durante o curso da ação fiscal, a fiscalização foi comunicada de que a responsabilidade pela contabilidade passaria a ser da empresa Addcon Contabilidade a partir de 15/12/2017. As empresas foram intimadas a apresentar a contabilidade em meio digital, conforme leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivo Digital da SRP (leiaute do Manad - Versão 1.0.0.2, aprovado pala IN MPS/SRP nQ 12, de 20/06/2006). À exceção das empresas Central de Suporte Educacional Eireli (objeto deste processo administrativo) e Factor Gestão Financeira Eireli, as demais disponibilizaram a contabilidade das competências até 12/2015 em meio físico e digital. A ação fiscal foi ampliada para as competências de 2016 e 2017, mas, apesar de intimadas e reintimadas, nenhuma das empresas apresentou a contabilidade (física e digital) para este período. Ou seja, a empresa Central de Suporte Educacional Eireli não apresentou a contabilidade para nenhum período. A fiscalização constatou a confusão contábil/patrimonial existente entre as empresas (item "4.3.3 - Análise da Contabilidade" do Relatório Fiscal): havia despesas como tributos, serviços de telefonia e internet, material de escritório, material didático, de uma empresa lançadas na contabilidade de outra; pagamento de pró-labore a pessoa que não fazia parte do quadro societário de determinada empresa, mas sim de outras do grupo econômico; concessão e tomada de empréstimos sem documentação de suporte. g) Fornecedores comuns Fl. 3988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 9 As empresas foram intimadas e reintimadas a apresentar diversos contratos com fornecedores e as respectivas notas fiscais, mas não o fizeram. A fiscalização acessou as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Foi constatado que quase todas as empresas fornecedoras de produtos e serviços eram as mesmas para todas as empresas componentes do grupo econômico. Diversas NFes possuíam as mesmas datas de emissão e vencimento, bem como número de série seqüencial, evidenciando tratar-se de um departamento único de compras para todas as empresas. Existiam diversos documentos das competências 2014 e 2015 demonstrando autorizações bancárias de pagamento a fornecedores, operacionalizadas por Makerley Arimateia Silva, inclusive de empresas das quais não fez parte dos quadros societários ou teve vínculo empregatício. h) Procurações As empresas Centro de Ensino Máximo Aprender Eireli, Centro de Ensino Apogeu Ltda., Grupo Hiparco de Ensino Ltda., Sistema Integral de Ensino e Curso Apogeu de Juiz de Fora nomearam como procurador Makerley Arimateia Silva com amplos e gerais poderes para administrar e gerir os negócios da empresas outorgantes, como por exemplo abrir e movimentar contas bancárias, comprar, vender bens imóveis e representá- las junto a órgãos públicos. A sócia da empresa Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli, Jacileia Baesso Lamas Pereira, outorgou procurações a Makerley Arimateia Silva para gerir "sua empresa" e conferindo amplos e gerais poderes para representá-la junto ao Banco Santander do Brasil S/A, em relação a uma conta corrente pessoa física em seu nome. Esta sócia foi empregada da empresa Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli no período de 30/07/2003 a 06/07/2015, na função de coordenadora de Turma, concomitante, por mais de um ano, com o vínculo societário. Makerley Arimatéia Silva outorgou procurações para Andréia Silva Santos Marani Lima, conferindo amplos e especiais poderes para representá-lo junto a bancos. Andréia Silva Santos Marani Lima foi sócia administradora da empresa Centro de ensino Máximo Aprender Eireli no período de 07/07/2015 a 06/09/2016; sócia da empresa Sistema Integral de Ensino de 04/08/2015 a 14/09/2016; e titular/administradora da empresa Centro de Ensino Jardim Norte Eireli desde 27/02/2018. Também tinha vínculos empregatícios concomitantes no período em que era sócia das Fl. 3989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 10 empresas citadas com as seguintes empresas: Curso Apogeu de Juiz de Fora, na função de "Analista Administrativo II", entre 01/12/2014 a 08/09/2016, e Central de Suporte Educacional Eireli, na função de "Coordenadora I", 09/09/2016 a 29/03/2019. A fiscalização conclui que, diante da confusão gerencial comprovada, ficou bem evidente que Makerley Arimatéia Silva é o sócio- administrador de fato e real beneficiário das empresas que compõem o grupo econômico de fato Rede de Ensino Apogeu. i) Requisições de Movimentação Financeira (RMF) A análise das informações enviadas pelos bancos em resposta às RMFs prova inequivocadamente, no entender da fiscalização, que as empresas fiscalizadas compõem um grupo econômico de fato, pois existe uma total interdependência financeira entre todas as empresas em virtude da qual realizam as mesmas finalidades pelo auxílio mútuo, tendo como operadores os mesmos sócios/empresas e pessoas com vínculo direto. Os sócios de direito das empresas do Grupo são empregados, ex-empregados, ex-alunos e até familiares de Makerley Arimatéia Silva. A autoridade tributária identificou que as pessoas que fizeram saques em cheques nas contas bancárias, maioria de valor elevado, são as mesmas para todas as empresas e, na maioria das vezes, na mesma data; os cheques, preenchidos com grafia semelhante, são nominais para pessoas que têm vínculo empregatício com as empresas; no caso do Banco Santander, a confirmação dos cheques era feita por Leonardo Zaquieu (Leonardo Soares Zaquieu, já citado anteriormente); existem diversas transferências eletrônicas bancárias efetuadas entre as empresas e pessoas ligadas ao grupo econômico de fato, contabilizadas de forma fraudulenta (fraude contábil); nas fichas cadastrais bancárias, conforme dados fornecidos pelas empresas aos bancos, existem dados bancários comuns entre as empresas; as empresas que contraíram empréstimos tiveram como avalistas as próprias empresas pertencentes ao grupo econômico de fato, bem como os "sócios laranjas" vinculados ao grupo; j) Prestação de serviços e material didático Todas as escolas possuem idênticos contratos padronizados, com a logomarca da Rede de Ensino Apogeu, denominados "CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E OUTRAS AVENÇAS" e Fl. 3990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 11 "CONTRATO DE MATERIAL DIDÁTICO E OUTRAS AVENÇAS", sendo o primeiro firmado com cada escola distintamente e o segundo com a empresa Central de Suporte Educacional (a partir de 2016). A secretaria de atendimento para matrícula é única e compartilhada na empresa considerada principal do grupo, Curso Apogeu de Juiz de Fora. A partir de 2016, a compra do material didático de todas as escolas foi transferida de forma centralizada para a empresa Central de Suporte Educacional Eireli, que, apesar de intimada, não apresentou para a fiscalização nenhuma nota fiscal de entrada de mercadorias. O exame dos contratos demonstrou que a grande maioria não possuía a assinatura dos responsáveis pela instituição de ensino/empresa, e que as pessoas que assinaram como testemunha ou representando a instituição de ensino eram vinculados a empresas do grupo econômico de fato. A autoridade tributária identificou que a cobrança das mensalidades e fornecimento de material didáticos aos alunos das escolas que compõem o grupo econômico de fato (Sistema Integral de Ensino Ltda, Centro de Ensino Apogeu Eireli, Centro de Ensino Máximo Aprender Eireli, Grupo Hiparco de Ensino Ltda., Centro de Ensino Jardim Norte e Curso Apogeu Juiz de Fora Eireli), apesar de contratos firmados com "empresas distintas", são feitos em conjunto em um único instrumento (o principal é boleto bancário). O Relatório Fiscal destaca que, conforme diligências realizadas entre os responsáveis financeiros de alunos da Rede de Ensino Apogeu, havia confusão nos boletos de pagamento de mensalidades e recibos, com divergências de informações entre empresas, endereços e CNPJs, concluindo pela existência de confusão financeira gerada por artifícios intencionais para alocar receitas em empresas distintas daquelas que realmente prestam os serviços. I) Sucessão de empresa durante a ação fiscal e empresa inexistente de fato O relato fiscal apresenta, detalhadamente, as constatações relacionadas à sucessão de empresas no curso da ação fiscal, sendo transferidas as atividades da empresa Centro de Ensino Apogeu Eireli para a empresa Centro Educacional Espaço Mágico Ltda, e à empresa inexistente de fato (fachada) Factor Gestão Financeira Eireli. Fl. 3991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 12 A empresa Centro Educacional Espaço Mágico Ltda. foi adquirida pelo grupo econômico em 30/01/2019, durante o curso da ação fiscal, e foi considerada pela fiscalização como sucessora da empresa Centro de Ensino Apogeu Eireli, que teve suas atividades declaradas como paralisadas. Na realidade, houve transferência de todas as atividades, alunos e estrutura de funcionários para a empresa Centro Educacional Espaço Mágico Ltda. Em relação à empresa Factor Gestão Financeira Eireli, a fiscalização conclui que "foi criada e utilizada pelas empresas que compõem o Grupo Econômico de Fato com objetivos ILÍCITOS, como desviar faturamento das empresas optantes pelo sistema de tributação simplificada, objetivando não extrapolar limites permitidos de faturamento, e outros escusos, tendo como mentor o Sr. MAKERLEY ARIMATEIA SILVA, utilizando-se como operadores pessoas de seu estreito relacionamento, como seus sócios "laranjas / testas de ferro", e funcionários de suas empresas de FATO." (item 4.14.8 do Relatório Fiscal) m) Conclusão A autoridade tributária apresentou suas conclusões no item 5 do Relatório Fiscal: 5 - CONCLUSÃO - As empresas pertencentes ao GRUPO ECONÔMICO DE FATO, Rede de Ensino APOGEU, foram sendo constituídas e adquiridas de terceiros, como se fossem unidades independentes, com a intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, através das empresas formalmente constituídas como optantes do SIMPLES, contudo a situação fótica das mesmas revelou que, na realidade, atuavam como um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ distintos e com frequente alternância de titularidade de cotas entre os mesmos sócios, em geral: integrantes com relação familiar, ex-alunos, funcionários e ex-funcionários (todos interpostas pessoas, "testas de ferro/laranjas"). As empresas, todas da área educacional, estavam atuando de forma complementar, em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades de interesses símiles, estando em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam o objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir de tributação privilegiada. Submetidas ao controle do SÓCIO DE FATO E REAL BENEFICIÁRIO, Sr. MAKERLEY ARI MATEI A SILVA, CPF 051.545.397-88 (fundador da Rede de Ensino), na gestão dos Fl. 3992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 13 negócios comuns e concomitantes. As empresas têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes, há vinculação gerencial, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Todos os fatos detalhadamente demonstrados e comprovados por documentos neste relatório, provam que as empresas compõem um GRUPO ECONÔMICO DE FATO e foram constituídas por INTERPOSTAS PESSOAS. Do excesso de receita bruta A autoridade tributária demonstrou no item 6 do relato fiscal que a soma da receita bruta dos anos 2014 a 2017 das empresas componentes do grupo econômico de fato, informada pelos contribuintes ao Simples Nacional por meio do PGDAS, ultrapassa o limite permitido para o enquadramento no regime diferenciado, conforme consta do artigo 3Q, inciso II, § 4Q, incisos III e IV da Lei Complementar n^ 123/2006: EMPRESA CNPJ 2013* 2014* 2015* 2016* 2017* CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA EIRELI 04.214.101/0001- 16 3.070.423,22 2.450.437,98 2.727.289,81 2.328.538,32 2.946.764,08 CENTRO DE ENSINO HIPARCO LTDA 15.278.055/0001- 35 1.156.367,06 964.958,35 1.042.113,20 612.491,62 822.093,88 CENTRO DE ENSINO MÁXIMO APRENDER EIRELI 00.478.944/0001- 79 1.096.092,16 683.403,20 614.973,32 407.021,63 611.426,27 CENTRO DE ENSINO APOGEU EIRELI 17.165.433/0001- 08 17.165.433/0002- 80 440.015,18 660.607,85 750.661,67 694.851,67 957.713,47 SISTEMA 11.269.951/0001- 87 1.759.277,73 819.804,23 844.594,33 363.076,38 823.638,41 INTEGRAL DE ENSINO EIRELI CENTRO DE ENSINO JARDIM NORTE EIRELI EPP 25.298.433/0001- 04 - - - 0 196.360,99 Fl. 3993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 14 CENTRAL DE SUPORTE DUCACIONAL EIRELI 20.433.765/0001- 22 - 0 18.513,69 1.493.806,53 1.379.377,39 TOTAL TOTAL 7.522.175,35 5.579.211,61 5.998.146,02 5.899.786,15 7.737.374,49 * Receita Bruta informadas pelos contribuintes ao SIMPLES NACIONAL – PGDAS (ANEXO V) Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: 1. a RFB fixou os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2014, mas que o ADE estaria alcançado pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, especialmente porque a ciência ocorreu apenas em 20/11/2020; 2. não estava obrigado a manter documentação relativa aos exercícios de 2011 a 2014, pois o dever de guarda se limita ao prazo decadencial, conforme art. 26, II, da LC nº 123/2006 e art. 66 da Resolução CGSN nº 140/2018; 3. a exigência de documentos fiscais referentes a períodos já decaídos viola o contraditório, a ampla defesa e a legalidade, constituindo nulidade nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011; 4. no mérito, “de forma integral e sem restrições, impugna na totalidade as alegações do Auditor-Fiscal, haja vista que os fatos e circunstâncias não são e não ocorreram como alegados no Relatório Fiscal”; 5. as conclusões fiscais seriam baseadas em conteúdo subjetivo, decorrente de interpretação pessoal do Auditor-Fiscal; 6. não poderia produzir provas relativas a exercícios “sepultados pela decadência” (2010 a 2014), razão pela qual o ADE deveria ser invalidado; 7. à luz das Súmulas CARF nº 72 e nº 101, os fatos de 2014 estariam alcançados pela decadência consumada em 31/12/2019, acarretando extinção dos créditos tributários (art. 156, V, CTN). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Afastou as preliminares por entender inaplicável o art. 173, I, do CTN, ao procedimento de exclusão do Simples, por não envolver a constituição de crédito tributário; sinalizou ausência de prova e que “as alegações do interessado (nosso item 158) em nada interferem na consistência dos indícios levantados [pela fiscalização]”. A decisão recorrida entendeu que, diante do robusto conjunto probatório, ficou comprovada a existência de grupo econômico de fato, da interposição de pessoas e do excesso de receita bruta como justificativa para a exclusão do interessado do Simples Nacional. Fl. 3994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 15 Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reproduz as mesmas teses já apresentadas na primeira instância: reitera a alegação de decadência do ADE com fundamento no art. 173, I, do CTN; que a sua obrigação de guarda dos documentos fiscais limita-se ao prazo decadencial, nos termos do art. 26, II, da LC nº 123/2006 e do art. 66 da Resolução CGSN nº 140/2018; que há nulidade por cerceamento de defesa, com base nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011. No mérito, repete a negativa geral, refutando a existência de grupo econômico, de interpostas pessoas e de excesso de receita. O Recurso Voluntário traz apenas dois reforços para as suas teses: 1) invoca a Portaria MF nº 277/2018, para sustentar o efeito vinculante das Súmulas CARF nº 72 e nº 101; e 2) menciona o Acórdão CARF nº 1003‑001.519, de 03/04/2020, em reforço à sua tese de que a decadência se aplica ao ADE. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Passo ao seu conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA DECADÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A recorrente pretende afastar o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MCR nº 091/2020 por decadência, aplicando por analogia o art. 173, I, do CTN, e invoca o prazo de guarda documental (art. 26, II, da LC 123/2006; art. 66 da Resolução CGSN 140/2018) para sustentar a impossibilidade de produzir provas. Contudo, suas razões não merecem prosperar. A matéria sob apreciação deste colegiado se circunscreve à apreciação da validade do ato de exclusão da recorrente do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 disciplina as causas e os efeitos da exclusão do regime, sem fixar prazo para o exercício dessa competência. Fl. 3995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 16 A regra do art. 173, I, do CTN, aplica‑se exclusivamente à contagem do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário e não se relaciona ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Foi nesse sentido o teor da decisão recorrida, o que não merece reparo. Ressalto que as Súmulas CARF nº 72 e nº 101, invocadas pela Recorrente, não se aplicam a este caso, pois ambas cuidam exclusivamente do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário com fundamento no art. 173, I, do CTN. O Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não constitui crédito tributário, e se trata de ato administrativo vinculado, disciplinado pelos arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, os enunciados das referidas súmulas não impõem qualquer limitação temporal ao exercício da competência administrativa para a exclusão da recorrente do regime diferenciado. Outra alegação da recorrente se refere ao teor do Acórdão CARF nº 1003‑001.519, que seria favorável à tese da defesa de que o ADE teria sido atingido pela decadência. No entanto, os efeitos dessa decisão restringem-se às partes daquele processo específico. Destaco que decisões de Turmas Ordinárias do CARF não possuem efeito vinculante, nem impõem uniformidade de entendimento aos demais colegiados do órgão. A estrutura decisória do CARF preserva a autonomia de cada Turma de Julgamento, ressalvadas as hipóteses de súmulas e resoluções aprovadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Conselho é firme no sentido de que o ADE de exclusão do Simples Nacional não se submete às regras decadenciais previstas nos arts. 150 e 173 do CTN, justamente por não constituir crédito tributário, mas ato administrativo vinculado. Nesse sentido, os precedentes: SIMPLES. DECADÊNCIA PARA ATO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA A exclusão tem como base legal os artigos 17, inciso XII e art. 29, inciso V, §1º da Lei Complementar 123 de 2006, conforme estampado no ADE e não há limite temporal para o ato de exclusão conforme se verifica na leitura do referido diploma legal que instituiu o regime tributário diferenciado não se lhe aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 150 do CTN por não se tratar de lançamento. (Acórdão nº 1201-004.769 – 1ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 18/03/2021, processo nº 13971.722736/2012-49) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. (...) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA VINCULADA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DO ART. 150, §4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Fl. 3996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 17 (...) Ato administrativo de natureza vinculada, não sujeito a decadência tributária. Inexistência de vícios formais ou materiais. Recurso Voluntário desprovido. (Acórdão nº 1302-007.595 – 1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 19/11/2025, processo nº 19515.721148/2017-66) 2.2 DO PRAZO DE GUARDA DOCUMENTAL No tocante ao prazo de guarda dos documentos fiscais, trata-se de tese que igualmente não socorre a recorrente. O art. 26, II, da Lei Complementar nº 123/2006, impõe ao sujeito passivo a obrigação de manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias referentes ao Simples Nacional enquanto não decorrido o prazo decadencial. A recorrente teve ciência do início do procedimento fiscal em 30/03/2017 (fls. 409 e 410), quando foi intimada a apresentar toda a documentação referente ao período de apuração de 01/2014 a 12/2015. Tal ciência ocorreu dentro do período de guarda obrigatória, razão pela qual não há que se falar em qualquer limitação decorrente do prazo de guarda documental. Portanto, desde março/2017, a recorrente tinha pleno conhecimento da sua obrigação de apresentar o rol de documentos discriminados na intimação fiscal, transcrito abaixo: - Arquivos digitais da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS - Balancetes contábeis - Balanços patrimoniais - Contrato social e alterações - Contratos de locação de imóveis - Relação de imóveis próprios - Contrato com terceiros de construção e ou reforma de imóveis (próprios ou alocados) - Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos" representantes legais e contador - Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) - Livro de Inspeção do Trabalho - Livro Diário Fl. 3997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 18 - Livro Diário - Livro Razão - Organograma funcional da empresa (com identificação dos cargos, nome e CPF dos ocupantes) - Organograma do grupo empresarial (empresas que compõem o grupo) - Relação de todos os estabelecimentos da-empresa - Plano de contas - Processos trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GPIP) - Registro de empregados - Regulamento dos beneficias concedidos ao trabalhador - Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento - Informações em meio digital (folha de pagamento e contabilidade), com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP (leiaute do Manad- Versão 1.0.0.2, aprovada Pela IN MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006). Desde março/2017, a recorrente tinha sido formalmente instada a apresentar a documentação referente ao período fiscalizado e não o fez. Esse fato revela que, ou a recorrente não dispunha dos documentos exigidos, ou optou por não apresentá‑los. Em qualquer das hipóteses, verifica‑se o descumprimento da obrigação legal de manter em boa ordem e guarda a documentação que fundamentou a apuração das obrigações relativas ao Simples Nacional. A consequência dessa omissão é que a própria recorrente não dispõe dos elementos probatórios que poderiam amparar suas alegações. Não é admissível que o sujeito passivo pretenda invocar o próprio descumprimento da obrigação acessória como argumento para invalidar o ato de exclusão do Simples Nacional. Essa pretensão afronta o consagrado princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Assim, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte foi regularmente cientificado de todos os atos, o processo contém extensa documentação probatória, e as razões para a sua exclusão do regime foram expostas de forma completa e transparente. Em conclusão, rejeito a preliminar. O Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não se submete a prazo decadencial, e inexiste fundamento jurídico para afastá‑lo com base em regras de guarda documental. Também rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, fundada na premissa equivocada de que a empresa estaria dispensada de manter os documentos necessários à comprovação de suas operações. Fl. 3998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 19 3 DO MÉRITO Quanto ao mérito, os seguintes excertos sintetizam as razões expendidas no Recurso Voluntário: A Recorrente de forma integral e sem restrições, impugna na totalidade as alegações do Auditor-Fiscal, haja vista que os fatos e circunstâncias não são e não ocorreram como alegados no Relatório Fiscal, além disso, todas as afirmações foram apostadas em conteúdo extremamente “subjetivo”, sempre na forma de “interpretação pessoal” pelo Auditor-Fiscal, utilizando-se, em todos os momentos, como sendo a sua “interpretação” e a sua “conclusão pessoal”. A Recorrente, refuta e rechaça integralmente as infundadas alegações de ser integrante de Grupo Econômico, de que teria sido constituída que estariam por pessoas interpostas com o objetivo de se utilizar indevidamente do Simples Nacional, de que haveria uma pessoa física como beneficiária única e final de seus resultados, bem como, da demais alegações inverídicas sob esse mesmo direcionamento. Percebe‑se que a defesa não apresentou qualquer razão objetiva para refutar as provas, fundamentos e conclusões produzidos pela fiscalização. O Recurso Voluntário limitou‑se a reiterar, de forma geral e sem suporte probatório, as mesmas alegações já expendidas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar especificamente os elementos fáticos e documentais constantes dos autos. Reproduzo, a seguir, o voto condutor proferido pela DRJ no processo nº 10640.734535/2020-58 (recorrente “Central de Suporte Educacional Ltda.”), relatado pela julgadora Lilian Kerber Bolsson, cujos fundamentos adoto neste caso, por se tratar de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico de fato. O contribuinte, sem apresentar qualquer comprovação, impugna de forma integral e sem restrições a totalidade das alegações da fiscalização, pois "os fatos e circunstâncias não são e não ocorreram como alegado no Relatório Fiscal." No entanto, no âmbito do processo administrativo fiscal federal não se admite a mera alegação e a negativa geral, devendo a impugnação ser efetuada de forma circunstanciada e fundamentada. É o que estabelece o inciso III do artigo 16 do Decreto nQ 70.235/1972, reproduzido a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 3999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 20 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II -a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei 8.748, de 1993) (sem grifos no original) A fiscalização, por outro lado, reuniu um amplo e consistente conjunto probatório, tais como contratos sociais e alterações das empresas, declarações ao Simples Nacional, pedidos de registro de marca de serviço ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, contabilidade (parcialmente apresentada por outras empresas, como relatado, e dados extraídos do SPED), GFIPs, documentos trabalhistas (Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, aviso prévio e registros de empregados), contratos de locação de imóveis, relação de notas fiscais, pagamentos e empréstimos bancários, fichas cadastrais bancárias, procurações, impressos da Rede de Ensino Apogeu, documentos relacionados aos contratos de prestação de serviços de ensino e fornecimento de materiais didáticos aos alunos, entre outros, todos juntados às fls. 144 a 3.840 dos autos, que demonstram a formação de grupo econômico de fato pelo contribuinte e as empresas Curso Apogeu de Juiz de Fora Eireli, Sistema Integral de Ensino Eireli, Centro de Ensino Apogeu Eireli, Centro de Ensino Hiparco Ltda., Centro de Ensino Máximo Aprender Eireli, Centro de Ensino Jardim Norte Eireli, Factor Gestão Financeira Eireli, Consórcio de Ensino e Centro Educacional Espaço Mágico Ltda. A análise detalhada dos documentos encontra-se no Relatório Fiscal de fls. 6/143. Diante da ausência de contestação específica e da falta de apresentação de provas em contrário, reputam-se válidos todos os fatos e documentos apresentados pela autoridade tributária, devendo ser mantida a exclusão da empresa [...] do Simples Nacional. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 4000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 21 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Peço vênia ao relator para dele divergir quanto à decadência. Não podemos nos olvidar que a exclusão do Simples é penalidade, a mais severa aos optantes deste regime, e como tal sujeita—se aos prazos decadenciais considerando-se que o período de apuração dos tributos abarcados por sua sistemática unificada de recolhimento é mensal, conforme já manifestei no julgamento do Acórdão CARF nº 1401-006.353 de 2022, conforme excerto que transcrevo. “Sobre o argumento do contribuinte de que por uma interpretação sistemática do artigo 29, §1º da Lei Complementar 123/06, os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir a período superior a cinco anos, entendo procedentes suas alegações, dado que a exclusão do Simples Nacional não está imune à decadência. Considerando que o contribuinte foi cientificado do ato de exclusão em 18/09/2018, bem como que o Simples Nacional tem periodicidade de apuração mensal, o ato de exclusão somente poderia produzir efeitos a partir do mês de 01/09/2013. Embora tratando do Simples Federal, entendo, mutatis mutantis, aplicável ao caso o racional desenvolvido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no Acórdão nº 1401-005.356, que passo a transcrever. “A meu sentir, embora o Simples Federal não se constitua num tributo autônomo, configura uma sistemática simplificada de arrecadação de diversos tributos, todos eles submetidos à hipótese do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Fl. 4001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 22 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como consequência, observando a legislação de regência, parece-me correto asseverar que a sistemática do lançamento por homologação aplique-se ao Simples Federal. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarse-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. – grifei. A posição aqui esposada é controversa, como se pode observar nos seguintes procedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 4002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 23 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano - calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A decadência impede a autoridade administrativa a efetuar lançamento de crédito tributário. O ato de exclusão de empresa do Simples possui natureza de declaratória, pois atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso e ou manutenção no regime desde data pretérita. (Acórdão CARF nº 1003-001.774, de 04/08/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. (Acórdão CARF nº 1201-004.444, de 12/11/2020) Existe, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.124.507/MG, julgado sob o rito do art. 543 do CPC, que fundamentou sua decisão na noção de que a exclusão do Simples teria caráter declaratório. Entretanto, naquele julgado, a matéria controversa era distinta da que é abordada neste voto. O STJ tratou tão somente da retroatividade dos efeitos da exclusão de ofício promovida pela autoridade fiscal. O STJ não decidiu acerca do limite temporal dessa retroação no tempo em razão de decadência ou prescrição. Assim, tenho que o precedente do STJ, embora trate de matéria similar, não vincula o presente julgamento administrativo. Com a devida venia, penso que a exclusão do Simples Federal não tenha mero caráter declaratório. É cediço que toda a decisão judicial ou administrativa tem alguma carga declaratória, todavia, o ato administrativo de exclusão de ofício do Simples Federal veicula uma norma individual e concreta que constitui deveres jurídicos para o sujeito passivo. É o que se pode perceber a partir do disposto nº artigo 16 da Lei nº 9.317/1996: Fl. 4003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.653 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734540/2020-61 24 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Levando-se em consideração que o ato declaratório em questão foi lavrado em 21/06/2013, penso que não poderia retroagir mais de 5 (cinco) anos e excluir a contribuinte do Simples Federal com efeitos a partir de 01/03/2006. Considerando que o critério temporal do Simples Federal era mensal, o ato administrativo de exclusão somente poderia produzir efeitos a partir de 06/2008. Assim, dou provimento a este pleito do contribuinte.” No caso ora sob questão, tomando como termo inicial a notificação do sujeito passivo quanto ao ADE de Exclusão em 20/11/2020 (fls. 3845), entendo decaído o direito do Estado de promover-lhe a exclusão para períodos que antecedam 21/11/2015. Assim, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração com encerramento anterior a 21/11/2015. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 4004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 Das preliminares 2.1 da decadência do ato de exclusão do Simples Nacional 2.2 do prazo de guarda documental 3 do mérito 4 conclusão Declaração de Voto

score : 1.0
11490121 #
Numero do processo: 10580.910316/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910316/2012-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910316/2012-23 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.353 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910316/2012-23 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490106 #
Numero do processo: 10580.903243/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903243/2013-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903243/2013-02 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.348 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903243/2013-02 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720688/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720688/2018-93 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908439/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.657
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T18:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T18:59:26Z; Last-Modified: 2026-08-26T18:59:26Z; dcterms:modified: 2026-08-26T18:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T18:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T18:59:26Z; meta:save-date: 2026-08-26T18:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T18:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T18:59:26Z; created: 2026-08-26T18:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T18:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T18:59:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.908439/2011-96 RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908439/2011-96 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908439/2011-96 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908439/2011-96 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908439/2011-96 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.657 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908439/2011-96 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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