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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11422385 #
Numero do processo: 10925.721407/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de PIS/Pasep não- cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015.  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 3 PIS/Pasep vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Todo o leite adquirido pela Recorrente passa por processos industriais, o que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP.  O erro de fato cometido pela Recorrente na geração dos arquivos da EFD Contribuições é plenamente escusável.  Glosas sem constituição de prova nem fundamentação legal.  Direito a correção monetária, a partir da data do protocolo dos pedidos ante o decurso do prazo de 360 dias para análise dos créditos. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 4 Por meio do despacho de devolução (fls) o processo foi encaminhado a este Colegiado para julgamento nos termos dos arts. 3º e 4º e parágrafo único do art. 6º da Portaria RFB nº 48/2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de PIS/Pasep não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apresentado em 29/01/2019. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020, em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900838/2017-83, que analisou o PER de nº 27374.01122.151015.1.1.18-1024, relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 5 (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900838/2017-83 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.686 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 6 Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 7 II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 8 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos do comunicado nº 10.394/2020 (fls. 89/90) relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420606 #
Numero do processo: 10580.725380/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização destes créditos para compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 72 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738 STF. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 985. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PAGA NÃO DEVOLUÇÃO. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente, que não serão devolvidas pela União. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFFERIMENTO.SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial em maior extensão, a fim de limitar a multa isolada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização destes créditos para compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 72 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738 STF. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 985. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PAGA NÃO DEVOLUÇÃO. Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 2 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente, que não serão devolvidas pela União. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFFERIMENTO.SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Christianne Kandyce Gomes Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 3 Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial em maior extensão, a fim de limitar a multa isolada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 10-57.176 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 24 de junho de 2016, que julgou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário dos seguintes Autos de Infração: 1) AI DEBCAD nº 51.073.988-1, referente à glosa de contribuições previdenciárias indevidamente compensadas, competências 01/2012 a 12/2012 (período intercalado - incluído 13º salário); 2) AI DEBCAD nº 51.073.989-0, referente a lançamento de multa isolada aplicada sobre o valor indevidamente compensado, competências 03/2012 a 12/2012, declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; e 3) AI DEBCAD nº 51.073.990-0, por ter apresentado à fiscalização os arquivos de folha de pagamento em meio digital com omissões de segurados e incorreções. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25 a 47), os valores exigidos decorrem de glosas de compensações de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, efetuadas em GFIP, no exercício de 2012, com fundamento em alegados indébitos tributários apurados desde janeiro de 2008. O contribuinte sustentou que os procedimentos adotados estariam amparados pela legislação de regência, por decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 0019528- 97.2010.4.01.33.00 e nº 000729-69.2011.4.05.3300, bem como por entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes administrativos, inclusive do CARF. Os créditos alegadamente detidos pela empresa referem-se à contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre verbas que a contribuinte reputa indevidamente tributadas, quais sejam: valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 4 acidente, salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias e determinadas verbas indenizatórias, tais como aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência. No exame do Mandado de Segurança Coletivo nº 0019528-97.2010.4.01.33.00, impetrado pelo Sinduscon/BA, a fiscalização destaca que não restou comprovada a condição de associada da autuada ao referido sindicato, circunstância verificada tanto em consulta ao sítio eletrônico da entidade quanto na relação de associadas juntada aos autos judiciais. Embora a contribuinte tenha alegado filiação automática ao sindicato com base no princípio da integração automática, a autoridade fiscal entendeu não demonstrada sua legitimidade para se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. Quanto ao mérito dessa ação mandamental, foi consignado que a segurança foi parcialmente concedida, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário sobre aviso prévio indenizado, assegurando-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, somente após o trânsito em julgado, em observância ao art. 170-A do CTN. Ficou expressamente consignado que salário- maternidade e férias não foram excluídos da incidência tributária. Ademais, a autoridade fiscal ressalta que a ação ainda não havia transitado em julgado. Em relação ao Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.3300, a fiscalização esclarece que a demanda tinha por objeto a incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e adicional de transferência, tendo sido reconhecido apenas o direito à compensação, após o trânsito em julgado, quanto às contribuições recolhidas sobre horas extras. Todavia, a autoridade fiscal assinala que se trata de mandado de segurança individual, não coletivo, sendo rejeitada a tentativa de conversão da ação em coletiva, com manutenção dessa natureza pelo Tribunal em segundo grau. Também nesse caso, destacou-se a ausência de trânsito em julgado. Por fim, o Relatório Fiscal registra a imputação de responsabilidade solidária ao administrador EDUARDO NASCIMENTO FARIAS, com fundamento no art. 135, III, do CTN, em relação aos créditos tributários lançados nos DEBCAD nº 51.073.988-1 e nº 51.073.989-0 (folhas 4440 a 4445). A contribuinte e o responsável solidário, em conjunto, apresentaram impugnação (fls. 4475/4529) alegando: a) aplicação imediata do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.230.957/RS, que trata da não incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de auxílio-doença; Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 5 b) que a fiscalização utilizou indevidamente o art. 170-A do CTN para fundamentar penalidades por "falsidade", quando o dispositivo deveria apenas impedir a homologação da compensação antes do trânsito em julgado; c) Insubsistência da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sustentando que não há crime tributário antes da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa; d) Ilegitimidade Passiva do Administrador, alegando ausência de descrição individualizada de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei; e) não incidência da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre verbas que não retribuem trabalho efetivo, especificamente: 15 dias iniciais de afastamento (doença/acidente); Terço constitucional de férias e férias gozadas; Aviso prévio indenizado e reflexo no 13º salário. f) Inconstitucionalidade da Incidência sobre Salário-Maternidade; g) que a compensação realizada pelo contribuinte no lançamento por homologação independe de prévia autorização judicial, distinguindo-se da modalidade prevista no art. 170-A do CTN. h) Afastamento da Multa Isolada (150%): por inexistência de dolo, fraude ou simulação, além de alegar caráter confiscatório da penalidade; e i) Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 10-57.176 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 24 de junho de 2016, que teve a seguinte ementa (folhas 4720 a 4749): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, tornando-se definitiva no âmbito administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 6 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devido à falta de previsão legal deve ser indeferido o pedido de realização de sustentação oral no julgamento de processo administrativo fiscal em Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. A remuneração recebida pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente do trabalho tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É devida a contribuição previdenciária sobre horas extras por configurar efetivo desempenho de atividade laboral do trabalhador a serviço do empregador, não estando expressamente excluída no aspecto qualitativo da hipótese de incidência previdenciária. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. RECURSO REPETITIVO. EFEITOS. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 7 julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo em vista que, após cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário no prazo legal, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (folha 4762 a 4787). Porém, houve cancelamento da inscrição tendo em vista que não houve ciência do responsável solidário, EDUARDO N. FARIAS, da decisão do julgamento da impugnação, exarada no Acórdão nº 10-57.176, pela DRJ/RS (folha 4848). O responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (folhas 4793 a 4842) aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) nulidade por ausência de intimação do sujeito passivo solidário, EDUARDO NASCIMENTO FARIAS, pois apesar de ter apresentado impugnação, o recorrente não foi intimado da decisão que julgou a defesa apresentada; b) tempestividade do Recurso Voluntário apresentado; c) a formalização do indeferimento do pedido de compensação deve ser feita, sempre, por meio de Origem do documento Despacho Decisório, e não por meio de Auto de Infração; d) a compensação realizada encontra fundamentado no artigo 66 da Lei 8.383/91. Os artigos 170 e 170-A do CTN cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte e que extingue o crédito tributário já constituído; e) indevida exigência da contribuição previdenciária sobre os valores objeto dos Mandados de Segurança apresentados; f) Não incidência sobre valores paga a título de 15 primeiros dias de afastamento auxílio-doença; salário-maternidade e terço constitucional; g) a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração e Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 8 não é suficiente para fazer incidir a multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91; h) multa com caráter confiscatório; i) redução o valor a ser pago a título de multa isolada; j) inexistência de suporte fático e legal para a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, devendo ter seu seguimento obstado; k) Inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN, pois não há que se falar em sujeição passiva solidária dos sócios devido à ausência de prática de atos em contrariedade à lei ou estatutos sociais; l) Cancelar o termo de arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido relativamente ao presente Auto de Infração; m) conversão do julgamento em diligência pela necessidade de comprovação do direito. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Tendo em vista que, após cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário no prazo legal, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (folha 4762 a 4787). No entanto, houve cancelamento da inscrição tendo em vista que não foi dada ciência ao responsável solidário, EDUARDO N. FARIAS, da decisão do julgamento da impugnação, exarada no Acórdão nº 10-57.176, pela DRJ/RS (folha 4848). O responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (folhas 4793 a 4842). Em relação à matéria objeto do recurso, deixo de conhecer os seguintes argumentos que o recorrente trouxe à baila, em sede de Recurso Voluntário, mas que não constam da peça de Impugnação, por esse motivo não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância. a) a formalização do indeferimento do pedido de compensação deve ser feita, sempre, por meio de Origem do documento Despacho Decisório, e não por meio de Auto de Infração; Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 9 b) Cancelar o termo de arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido relativamente ao presente Auto de Infração; Desta forma, não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia recursal. Somente as questões previamente debatidas em 1ª instância devem ser encaminhadas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente apreciadas. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente uma matéria, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Dito isso, o recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. As alegações constantes em Recurso Voluntário que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Dito isso, passo a analisar o recurso interposto. 1) Da Compensação A recorrente defende a legalidade da compensação efetuada, com fundamento no art. 66, da Lei nº 8.383/1991. Alega que essa modalidade de compensação diversa daquela a que se refere os artigos 170 e 170-A, do CTN, pois a primeira seria realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação sujeita a posterior fiscalização, enquanto a segunda seria realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte e com extinção do crédito tributário. Traz doutrina e jurisprudência acerca do tema. Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 10 Porém, de acordo com os autos, não está em discussão a forma pela qual a compensação foi operacionalizada, a qual, a princípio, foi promovida nos estritos termos da regulamentação aplicável. A controvérsia em questão cinge-se exclusivamente ao mérito da compensação, na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que os valores objeto de encontro de contas não correspondiam a indébito tributário, isto é, não ostentavam os requisitos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do crédito do sujeito passivo, à época da realização da compensação. Não se sustenta também a interpretação da recorrente no sentido de que as compensações previstas na Lei nº 8.383/1991 e no CTN consubstanciariam institutos distintos e autônomos. O Código Tributário Nacional, por ostentar status de lei complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário, fixando, portanto, os contornos estruturantes do instituto da compensação tributária, os quais devem ser observados por quaisquer modalidades de compensação instituídas no ordenamento. O artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 disciplina uma hipótese específica de compensação admitida para situações de pagamento indevido ou a maior de tributos, sempre subordinada às normas gerais delineadas pelo CTN. Em nenhum momento a norma geral do art. 170 se restringe às hipóteses em que a compensação seja efetivada diretamente por agentes fiscais, tampouco a compensação prevista no art. 66 deixa de produzir, quando regularmente constituída e reconhecida, efeito extintivo do crédito tributário, na forma da legislação de regência. Dito isso, não assiste razão ao recorrente. 2) Dos Mandados de Segurança utilizados para compensação A recorrente alega que procedeu a compensação ampara nos Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.330 e Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330. Pois bem. 2.1) Do Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.330 Compulsando os autos, verifica-se que a Impugnante busca amparar a compensação realizada em decisão proferida no bojo do MS nº 000729-69.2011.4.05.330. Todavia, tal pretensão carece de sustentáculo jurídico pelos seguintes motivos a seguir A referida ação foi impetrada pelo Sinduscon-BA em nome próprio, visando resguardar direito da entidade e não de seus substituídos. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança Individual, cujos efeitos, por força do princípio da relatividade das decisões, não aproveitam a terceiros estranhos à lide. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 11 A tentativa da entidade sindical de transmudar a natureza da ação de individual para coletiva foi expressamente indeferida pelo juízo de piso, sob o fundamento de que tal manobra processual violaria o Princípio do Juiz Natural e as regras de livre distribuição. No mérito, a segurança foi denegada pelo TRF, que reafirmou a natureza salarial das rubricas (adicionais e horas extras), integrando-as à base de cálculo da contribuição previdenciária. Inexistindo sentença concessiva, não há que se falar em crédito compensável. Em síntese, o MS não aproveita à autuada por ser uma ação individual do sindicato com mérito desfavorável. Ante o exposto, não assiste razão ao recorrente, pois não há como realizar compensação sob o amparo deste MS. 2.2) Do Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330 Quanto ao MS nº 0019528-97.2010.4.01.330, de acordo com os autos, este tem natureza coletiva, porém a extensão de seus efeitos a empresa autuada encontra óbices que inviabilizam a compensação. Para que a autuada pudesse se beneficiar deste Mandado de Segurança Coletivo impetrado por substituto processual, é imperativa a comprovação da condição de associada na data da impetração, o que não foi feito. A juntada de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) comprova apenas o cumprimento de obrigação tributária/parafiscal devida por toda a categoria, não servindo como prova de vínculo associativo. Além disso, a autuada não constava na lista de associados colacionada à inicial daquela ação. As alegações do recorrente confundem o enquadramento sindical automático, que é decorrente da atividade econômica com a associação voluntária. A empresa não provou ser associada. Comprovou apenas ser membro da categoria, o que impede a extensão dos efeitos da ação coletiva. Vale destacar também que a sentença concessiva condicionou o aproveitamento dos créditos ao trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 170-A do CTN. Apesar disso, restou incontroverso nos autos que, à época das compensações, a decisão judicial não havia transitado em julgado, tornando o encontro de contas prematuro e ilegítimo. A fundamentação da Autoridade Fiscal não se limitou à aplicação do art. 170-A do CTN, mas sim à constatação material de que as compensações foram lastreadas em créditos juridicamente inexistentes para a contribuinte. Ainda que a autuada fosse parte legítima na ação judicial, o que não restou provado, a compensação seria vedada pela ausência de definitividade da decisão judicial. Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 12 As compensações realizadas não tinham amparo de decisão judicial que assegurasse esse direito, pois os Mandados de Segurança dos quais a autuada afirma ser impetrante ainda não tinham decisão transitada em julgado. Dito isso, a autuação é legítima pois os créditos utilizados pela contribuinte não possuíam amparo legal ou judicial. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 3) Das verbas O recorrente alega que não incide contribuição previdenciária nas verbas seguintes verbas pagas pelo empregador: quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário maternidade e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3.1) Dos quinze primeiros dias de afastamento Quanto à incidência de contribuições previdenciárias na verba paga durante os quinze primeiros dias de afastamento, o STJ, ao analisar o REsp 1.230.957/RS (julgado em 26/02/2014), sob o regime de recurso repetitivo, objeto do Tema 738, firmou a seguinte tese: Tema 738/STJ: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. A PGFN editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME, reconhecendo que se trata de matéria incontroversa e dispensando recursos judiciais sobre o objeto em discussão, razão pela qual encaminhou a matéria ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional objetivando a vinculação das decisões a serem tomadas pela RFB, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002. Parecer SEI nº 1446/2021/ME Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto ele não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 13 Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. (...) Em relação ao tema, também existe decisão precedente, no âmbito deste Conselho, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença. Número do processo: 10880.727819/2017-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: Data da sessão: 21/01/2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2017 AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Número da decisão: 9202-011.634 Ante o exposto, assiste razão ao recorrente, devendo-se excluir da glosa os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença. 3.2) Do salário-maternidade Quanto à incidência de contribuição patronal sobre o valor pago a título de salário- maternidade, existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 02/06/2021, com repercussão geral e observância obrigatória por este Colegiado. STF Tema 72 Tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Destaco a existência de decisão precedente, no âmbito deste colegiado, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário- maternidade. Número do processo: 10945.721387/2012-77 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da publicação: 20/07/2021 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 14 previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Número da decisão: 2202-008.299 Ante o exposto, assiste razão ao recorrente, devendo-se excluir da glosa os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade. 3.3) Do terço Constitucional Quanto ao terço constitucional de férias, em 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com modulação de efeitos ao acórdão, a contar da publicação de 15/09/2020, ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a data, que não serão devolvidas pela União. Sendo assim, a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias vale somente a partir de 15 de setembro de 2020, porém as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a data da publicação da ata de julgamento, 15/09/2020, não serão devolvidas pela União. Tendo em vista que o presente lançamento é referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, e que não consta dos autos impugnação judicial pela autuada, considerando a não participação nos Mandados de Segurança já analisados, as contribuições pagas não poderão ser compensadas. Não assiste razão ao recorrente. 4) Da penalidade aplicada A recorrente alega que a mera indicação, na GFIP, de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado não caracteriza falsidade da declaração, não sendo suficiente para fazer incidir a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, uma vez que, para a sua incidência, necessária se faz a presença do dolo. Alternativamente, pleiteia redução o valor a ser pago a título de multa isolada. Pois bem. Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 15 De acordo com os autos, a autuada não impetrou os mandados de segurança que menciona. As referidas ações mandamentais foram ajuizadas pelo Sinduscon-BA. Uma vez que a recorrente não comprovou ser associada a esse sindicato, não se beneficia de decisões proferidas em ações coletivas nas quais ele atua como substituto processual. No Mandado de Segurança 000729-69.2011.4.05.3300, o Sinduscon-BA pleiteia direito próprio, não tendo sido reconhecida a natureza coletiva da demanda, por isso, os efeitos da decisão ali proferida não podem ser estendidos à recorrente. Além disso, foram compensados valores que nem sequer haviam sido reconhecidos nas ações mandamentais citadas ou em decisões dos tribunais superiores, tais como: “auxílios”, salário-maternidade, férias, horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência. Mesmo sem obter o direito postulado, o contribuinte procedeu às compensações em GFIP, amparando-se em suposto crédito que, na realidade, não existia, uma vez que a legislação reputa as contribuições assim compensadas como devidas. Mesmo que fizesse parte nos MS, sem a necessária autorização judicial, não poderia ter se valido da compensação de contribuições previdenciárias em GFIP, sob pena de, ao fazê-lo nas condições então existentes, incorrer, inclusive, em ilícito penal, como destacado pela Fiscalização, pois a conduta se equipara à apresentação de declaração para fins fiscais com indicação de tributo em montante inferior ao efetivamente devido, com base em motivo falso. Assim, sem qualquer respaldo legal ou jurídico, mediante a inserção de créditos inexistentes, o contribuinte promoveu compensação por meio de declaração em GFIP, prestando informação divorciada da realidade. Dessa forma, fica evidenciada, na declaração em GFIP, a utilização de créditos sabidamente incertos e ilíquidos com o propósito de reduzir o montante a recolher mensalmente. Quanto ao Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330, no qual a autuada não comprovou fazer parte da lide, a sentença concessiva condicionou o aproveitamento dos créditos ao trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 170-A do CTN, sendo que, à época das compensações, a decisão judicial não havia transitado em julgado, tornando o encontro de contas prematuro e ilegítimo. Além disso, as compensações foram lastreadas em créditos juridicamente inexistentes para a contribuinte. Ante o exposto, entendo estarem presentes os pressupostos para a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009). Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 16 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado Ante o exposto, não assiste razão ao recorrente, porém devem ser excluídos, da base de cálculo, os valores relativos aos quinze primeiros dias e salário-maternidade. 5) Do caráter confiscatório da penalidade aplicada Quanto ao pedido de reforma do lançamento para se desconstituir ou reduzir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público1. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 17 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Em relação à possibilidade deste Conselho se pronunciar acerca de constitucionalidade da multa aplicada, existe posicionamento sumulado no sentido da incompetência deste Conselho para se pronunciar a respeito do tema. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. 6) Da responsabilidade solidária do administrador Quanto à responsabilidade solidária do administrador, o recorrente alega inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN, devido à ausência de prática de atos em contrariedade à lei ou estatutos sociais. Pois bem. Conforme relatório Fiscal (folhas 43 e 44), assim foi fundamentada a imputação de responsabilidade solidária ao administrador: 9.2 Como foi exaustivamente demonstrado no presente relatório, a empresa IBERKON, através de seu representante legal (administrador), infringiu a legislação tributária e, em TESE, a legislação penal, quando inseriu em GFIP valores que não correspondiam a créditos compensáveis, e sim a tributos objeto de demanda judicial sem trânsito em julgado da decisão judicial, o que se configura como clara infração de lei (art. 135, inciso III do CTN). A empresa sequer poderia se beneficiar das decisões judiciais no processo n° 000729-69.2011.4.05.3300, uma vez que tal processo não é um Mandado de Segurança Coletivo. 9.3 O procedimento de compensação deliberadamente levado a cabo pelo sujeito passivo, com o claro intuito de reduzir o valor das contribuições previdenciárias Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 18 confessadas em GFIP, configura-se em conduta dolosa a que não pode se furtar o administrador EDUARDO NASCIMENTO FARIAS. 9.4 Tome-se por exemplo os esclarecimentos por escrito prestados pela empresa em atendimento ao item 7 do TIPF (Anexos E-1 a E-3). O administrador da empresa, Sr. Eduardo Nascimento Farias, é taxativo ao afirmar que as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança impetrados ainda não transitaram em julgado, contrariando frontalmente o art. 170-A do CTN e as decisões judiciais de primeiro grau que restringiram, nos casos do aviso prévio indenizado, 13° sobre aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, terço constitucional de férias e horas extras, a compensação ao transito em julgado. Tal procedimento contrário à lei se enquadra perfeitamente ao disposto no art.135, inciso III, do CTN. 9.5 Além disso, embora a decisão judicial de primeiro grau negasse o pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade, férias e diversos adicionais, a empresa considerou-se credora dos respectivos tributos, uma vez que apresentou planilha considerando tais rubricas como não alcançadas pela contribuição social destinada à Seguridade Social. A esse respeito ver as planilhas dos Anexos F e P. No Anexo P está comprovado que a empresa calculou supostos créditos referentes a rubricas que foram consideradas como base de cálculo da contribuição previdenciária pela Justiça Federal, ou seja, as rubricas de códigos: 285 – Salário-maternidade; 0051 - Férias; 0576, 0564 e 0295 - Adicional noturno; 21 e 582 - Adicional de insalubridade; e 768 - Adicional de transferência, No caso das horas extras, cuja decisão de primeiro grau foi modificada pelo TRF 1° Região, com a denegação do pedido, os códigos das rubricas consideradas para cálculo do suposto crédito foram as seguintes: 0004, 0206, 0571, 780 e 573. 9.6 Assim, vê-se que o administrador, representante legal da empresa, agiu conscientemente de forma contrária à legislação tributária e decisões judiciais, considerando Cl empresa fiscalizada como credora de valores fictícios e efetuando a compensação respectiva sem transito em julgado de sentença judicial e até sem decisão judicial que lhe fosse favorável, o que configura a infração de lei citada no caput do art. 135 do CTN, trazendo por consequência a responsabilidade solidária, conforme inciso III do mesmo artigo. Considerando que o administrador da empresa, Sr. Eduardo Nascimento Farias, estava consciente que as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança impetrados ainda não transitaram em julgado (folha 76), e mesmo assim procedeu com a compensações indevidas em GFIP, o que contraria frontalmente o art. 170-A do CTN e as decisões judiciais de primeiro grau que restringiram, motivando inclusive a aplicação de multa isolada em dobro, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, não merece reforma a decisão de piso. 7) Da Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 19 A recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) não pode ser encaminhada ao Ministério Público na pendência de recurso administrativo. Pleiteia que esta seja mantida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até final esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. Quanto aos argumentos apresentados, cabe dizer que o contencioso administrativo fica restrito ao julgamento do Auto de Infração lavrado para a constituição do crédito tributário, não lhe competindo apreciar questões acerca do trâmite administrativo da RFFP. A decisão de piso faz referência ao artigo 4º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, segundo a qual a RFFP deve permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável. Em relação à possibilidade deste Conselho se pronunciar acerca de controvérsias referentes à RFFP, existe posicionamento sumulado tratando do tema: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 8) Do Pedido de Diligência Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados os pedidos de diligências formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 20 Cabe destacar que tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e oportunidades que o sujeito passivo tem para apresentar todas as provas e elementos hábeis a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não se prestam a esse fim. Em relação ao tema Pedidos de Diligências ou Perícias, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 108 abaixo: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelos motivos acima expostos, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, dar parcial provimento para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 4881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823183 #
Numero do processo: 10820.001748/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Rubrica “1-~"i: ,...• -.:4-,'-`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-------------....__. ,/i fe. Processo no 10820.001748/91-21 Sessão de N 08 de julho de 1993 ACORDNO Nq 203-00.601 Recurso noz L.9.805 Recorreu te AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A Recorrida z DRF EM ARAÇATUBA - or. , PIS-FATURAMENTO - EXIGENCIA DECORRENTE DE PISCALIZAÇNO DO IRP(Y, CU30 FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idOnti.ca. Negado provimento ao recurso. \ 5.istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A. .\\. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo • 1 "'Sis Co el ensho d Contriubi r unntes, poanimi edad de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. \`. \. -..., Sala das SessNes„ em 08 de julho de 1993. / cs. C.,' si,. 4/2 G itir,.31::. r ..> .. . ;nom.:- . . . L(..e -±rei,Idente, no Illin /11v exercício da Presidencia 4# A4 . lir ... 1-t4p,s3:1„EWSK:i -- RGla 't. O Ir 1 RODE: too :or:::::: .) i I. :IRA -- Er O CU rad O I- '''' FiC.? p i r e Es Eli 1.". an te i da Fazenda Nacional1 V Is IA EM SE:SSMO DER 2 o u I 1993 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRILUES, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZUKITA [ ...ENG (Suplente). , :Lb/ '\. . 1 . .., 0 4, . . 4 .!'0 s 4rA:1;.4k):_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iN'af - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001748/91-21 Recurso No: 89.805 Acórdão No n 203-00.601 Recorrente: AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A RELATORIO Examina-se recurso contra a Decisão de fls. 20 a 30 do DelecuAdo da Receita Federal de Araçatubav que julgou procedente o lançamento .c(~distanciado no Auto de Infração de i fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infração, i exige-se da empresa acima- identificada a contribuição . RI 3/FATURAMEM- 0„ por ter sido constatado em fiscalização do IRPJ, . omissão de receita ocorrida no ano de 1986 caracterizada por 1 Passivo . Ficticio e Saldo Credor de Caixa. , Impugnando, tempestivamente, o feito, a autuada limita-se a requerer seja vinculada a sorte deste , ao que for decidido no processo principal de IRrj, vez que ambos tem o mesmo suporte tático. Ma Informação Fiscal de fls. 23, o autuante opina pela manutenção da exigencia fiscal, tendo em vista que, no processo de IPPd do qual este é decorrente, manteve-se a exigencia tribut'kria. As fls. 24/27, consta cópia da decisão proferida em primeira instancia administrativa no processo . dito matriz, de IRPj, onde o Delegado da Receita Federal em Araçatuba julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nas seguintes consideraçCesg "CONSIDERANDO que de conformidade com o artigo 190 dO RIR/00„ o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pa-H ..sivo, de obriga0es já pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da imp-ocedencia da presunçãeg CONSIDERANDO que a impugnante não produziu prova em contrário, como admitida pelo disposto ' regulamentar, não trazendo aos autos garantia eviclente, através de documentação hábil e idónea, ) da eistencia do passivog -- 4155rT . ,-, x_ . VJ ilySts. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - s- 2 nr- 4:,,, , ,,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10820.001746/91-21 . Acara° no 203-00.601 CONSIDERANDO que a impugnante r“Wo carreou aos autos, qualquer elemento comprovando à inocorrOncia do saldo credor, apurado na reconcilia~ da conta caixcn . CONSIDERANDO que, embora intimada a faze-lo, a interessada 12io comprovou a realizaçWo e o pagamento das despesas, cujos lançamentos encontram-se descritos às fls. 11, respectivamente nos valores de Cz$ 264.984,80 e Cz$ 2.767.760,72 CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos 1 dispOndios realizados à título de despesas operacionais requer a prova documental hábil e , idónea das respectivas operaçries 1, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos . constar Relativamente à imputaao fiscal :, a autoridade julgadora em primeira instância administrativa, fundamentando-se na decia do processo do IRPj, julgou a a0o fiscal em causa igualmente procedente, ementando assim sua decisWoN "CONTRIBUIÇA0 AO FUNDO DO PIS/FATURAMENTO Rxigencia decorrente. Decis'So em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo." Inconformada, a autuada recorre, temtiestivamente, a este Conselho, alegando simplesmente que a fiscalizaçWo nWo levou em considera0o os documentos apresentados, "alicerçando As raz3es em meras presunçbes fiscais". Finaliza C.) recurso, requerendo a reforma da decisáo recorrida. As fls. 30, consta o Despacho no 202-00.997, do Preside-Ite do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos autos em diligencia à repartiOó de origem, para que a mesma providencie a anexaçãb de cópia da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo de IRFO. Em atendimento ao Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba providenciou a anexa0o, por cópia, do Acórdào ng 106-5.034, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao rt?curso. .,--- E o relatório. , ..N Vi o . a ., .1 À;;;; IN ,' - W*- .5", .;,,#. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.".‘~k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001748/91-21 Acár~ no 203-00.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O processo em análise é decorrente de fiscalização do 'RN', cuia decisão (fls. 39 a 40) da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso, sendo a mesma ementada da seguinte forma "IRPj - OMISSRO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNp10 - Cabe ao contribuinte comprovar com idocumentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigaçOes registradas em SOU passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. IRP,1 - OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituração que indica saldo credor na conta . Caixa autoriza a presunção £qci,s, tml twp, de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSARIAS - Somente são computados, na apuração de resultado fiscal do exercício, os dispOndios relativos a custos e despesas que forem documentadamente comprovadas e guardem estrita conexão com a atividade da empresa. -Recurso não provido." Assim, em face da correta analise da matéria por aquele Colegiado, com a qual concordo, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão recorrida, que se refere à exigOncia de PIS-Faturamento. Sala Jad4er ,,m QJ ?julho de 1993. . 12Ik 1:.. pffil, • r. WASILEWSKI .. . ._.-. . 4

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11458124 #
Numero do processo: 10880.962492/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1101-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO TIETE VEÍCULOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP´s nºs 02174.08257.210917.1.3.04-0035 e 10604.98995.231017.1.3.04-0217, de e-fls. 86/99, para fins de compensação com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica - IRPJ (2362), na importância de R$ 130.567,12, parte do valor de R$ 393.133,62, quitado em 30/04/2014 e relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2014, com débitos de tributos administrados pela RFB nos valores ali informados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 101/105, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 04/10, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ 01 em Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 3 Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-028.560, de 26 de setembro de 2024, de e-fls. 143/150, com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC, o reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte exige cuidadosa averiguação, cujo ônus probatório recai sempre sobre o contribuinte que, na sua defesa, deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao direito pleiteado. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de nº 101-027.587, de 11 de junho de 2024, proferido pela 7ª turma de julgamento da DRJ01. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO: NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, impõe-se não reconhecer a compensação com débitos próprios, nos termos do que dispõe a legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 164/175, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do Acórdão atacado, o qual teria incorrido em erro ao informar o número do processo sob análise, consignando tratar-se do PAF nº 10283.720634/2013-30, enquanto o correto seria o de número 10880.962492/2019-32, o que demonstra que o julgador guerreado pode não ter averiguado com a cautela que se espera, as especificidades e documentos debatidos nestes autos, o que, indubitavelmente, gera a nulidade do v. acórdão, por vício na forma, e a necessidade de retorno dos autos à r. Delegacia de Julgamento para nova análise e nova decisão. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao período sob análise resta incontroversa. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência integral do direito creditório pretendido, notadamente ECF, DARF Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 4 recolhido, DCTF original e as 3 retificadoras, LALUR, PER/DCOMP´s, etc, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que o julgador recorrido deixou de analisar as DCTF´s Retificadoras apresentadas, e repisa as alegações da manifestação de inconformidade, explicitando a origem do crédito, na ECF 2014, onde apurou-se valor de IRPJ a pagar de R$ 262.566,50, tendo promovido o recolhimento a maior, no importe de R$ 393.133,62, gerando pagamento a maior de, exatamente, R$ 130.567,12. Diferença que confere, nos centavos, com os dados indicados no Despacho Decisório. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não homologar as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o alegado crédito pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da empresa. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do Acórdão atacado, o qual teria incorrido em erro ao informar o número do processo sob análise, consignando tratar-se do PAF nº 10283.720634/2013-30, enquanto o correto seria o de número 10880.962492/2019-32, o que demonstra que o julgador guerreado pode não ter averiguado com a cautela que se espera, as especificidades e documentos debatidos nestes autos, o que, indubitavelmente, gera a nulidade do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 5 v. acórdão, por vício na forma, e a necessidade de retorno dos autos à r. Delegacia de Julgamento para nova análise e nova decisão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese vertente! No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão guerreado, em suma, assevera a contribuinte que a autoridade julgadora de primeira instância, ao informar o número do processo de forma equivocada, teria demonstrado que não analisou os autos com a profundidade que o caso exige. Olvidou-se, porém, a contribuinte que esse erro na numeração do processo fora devidamente corrigido, mediante a prolação de novo Acórdão, não se vinculando em hipótese alguma com a análise do mérito do processo propriamente dito, mais precisamente o alegado crédito arguido. Assim, uma vez corrigido pela própria autoridade fazendária o erro formal incorrido, não há se falar em qualquer nulidade da decisão recorrida, sobretudo quando a contribuinte sequer indica qual teria sido o prejuízo à sua defesa, de forma a ensejar a anulação do ato, amparando sua pretensão em simples preceitos hipotéticos, sem qualquer comprovação. MÉRITO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 6 No mérito, pretende a reforma do Acórdão recorrido sustentando que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência integral do direito creditório pretendido, notadamente ECF, DARF recolhido, DCTF original e as 3 retificadoras, LALUR, PER/DCOMP´s, etc, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A corroborar sua tese, assevera que o julgador recorrido deixou de analisar as DCTF´s Retificadoras apresentadas, e repisa as alegações da manifestação de inconformidade, explicitando a origem do crédito, na ECF 2014, onde apurou-se valor de IRPJ a pagar de R$ 262.566,50, tendo promovido o recolhimento a maior, no importe de R$ 393.133,62, gerando pagamento a maior de, exatamente, R$ 130.567,12. Diferença que confere, nos centavos, com os dados indicados no Despacho Decisório. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 7 Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os recolhimentos que foram constatados, mas informando que já teriam sido utilizados. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 8 Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou que o crédito que a contribuinte pretende aproveitar já fora devidamente utilizado em outras compensações, inexistindo, assim, saldo passível de aproveitamento na compensação em comento, senão vejamos: “[...] Pois bem, no caso em análise, pelo extrato “Análise de Crédito” de fls. 104/105 e as telas de fl. 131, é possível atestar que o pagamento realizado pela interessada em 30/04/2014 a título de IRPJ (código de receita 2362) no montante de R$ 393.133,62 já havia sido integralmente utilizado, anteriormente à apresentação da DCOMP nº 02174.08257.210917.1.3.04-0035 em 21/09/2017 e, da DCOMP nº 10604.98995.231017.1.3.04-0217 em 23/10/2017, objetos dos autos. A rigor, esse pagamento no montante de R$ 393.133,62 foi utilizado para quitar o débito de IRPJ (código 2362) do período de apuração 31/03/2014 no valor de R$ 262.566,50, declarado pelo contribuinte na DCTF Retificadora (ativa) nº 100.2014.2019.1811811901 de fls. 117/129 e apresentada em 05/09/2019 e, também, foi utilizado na compensação objeto do pedido formalizado em 26/05/2015 por meio da DCOMP nº 36085.41982.260515.1.3.02-5051: [...] Assim, como o contribuinte efetivamente não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensações, não há o que ser reconsiderado na decisão combatida.” A rigor, ao contrário do que sustenta a recorrente, o julgador recorrido procedeu a devida análise da documentação constante dos autos, mantendo o não reconhecimento do crédito e esclarecendo que a contribuinte já teria utilizado o mesmo. Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito pretendido, aduzindo ter comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 9 Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao deferimento em parte do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900226/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento- PER/DCOMP nº 23693.27475.230810.1.5.11-1121, transmitido pela Recorrente visando o ressarcimento de saldo de crédito de COFINS apurado no 3º Trimestre de 2008, em relação ao mercado interno, no valor de R$ 854.327,30 (oitocentos e cinquenta e quatro reais, trezentos e vinte e sete reais e trintas centavos), posteriormente utilizado para compensação de débitos tributários da Recorrente. No caso, o despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas, sob a justificativa de que: Teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos apurados no período: (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem; (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM; (iii) Deveriam ser glosados os demais créditos apontados pela empresa no DACON, pois os arquivos digitais apresentados pela Recorrente não teriam sido corrigidos nos termos da Instrução Normativa nº 86/2001, nem teriam sido apresentadas as cópias de sessenta e duas notas fiscais solicitadas por amostragem. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, através do acórdão 108- 017.796, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 3 10.637/2002, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência ou de perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência ou de perícia para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do despacho decisório. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia ser relatado. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 4 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 5 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem e (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 6 Informa a recorrente que dispêndios com a empresa Concórdia Transportes Rodoviários Ltda. e glosados pelas autoridades administrativas são serviços de armazenagem, transportes de insumos e mercadorias que fazem parte do seu processo produtivo. A recorrente entende ser fato incontroverso o frete em questão se refere ao transporte de insumos e mercadorias para armazenagem. E no que se refere aos dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM, a recorrente informa que tratam- se de serviços prestados pela empresa José Rubem Transporte e Equipamentos Ltda. (doc. nº 9 e 10 da defesa), que presta serviços relacionados à importação e exportação de bens e produtos fabricados pela Recorrente. Sendo que tais serviços são essenciais à atividade da Recorrente. Entretanto, a recorrente não apresentou as notas fiscais para confirmar sua alegação. Portanto, por ausência de provas, mantenho as glosas com fretes relativos à armazenagem e com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM. (iii) Os Arquivos Digitais de Notas Fiscais Corrigidos e as Notas Fiscais Solicitados pelas DD. Autoridades Fazendárias Quanto às irregularidades/divergência das informações constantes dos arquivos digitais apresentados pela contribuinte e a não apresentação de 62 notas fiscais solicitadas, informa o julgador de piso que a motivação da glosa de créditos se deu ausência de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Neste tópico, o julgador de piso esclarece: (e-fls. 528) Da análise da Informação Fiscal, identifiquei a seguinte motivação para o indeferimento do pedido de dilação de prazo para o atendimento da intimação: 6.11 – Em 09/03/2015, a empresa apresentou resposta ao TIF n° 54, o qual foi enviado pelo correio, solicitando a juntada de dez notas fiscais e nova dilação de prazo de 20 dias para apresentação dos arquivos digitais previstos na IN 86/2001 e das notas fiscais faltantes, no total de sessenta e duas, fls. 212 a 234. 6.11.1 – A dilação de prazo foi negada, conforme ressalva constante do Termo de Solicitação de Análise de Juntada, fls. 210 a 211, uma vez que desde a intimação para a reapresentação dos arquivos digitais pelo TIF n° 49, em 21/01/2015, até a última intimação, TIF n° 54, com prazo de atendimento para 09/03/2015, passaram-se quarenta e sete dias corridos. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 7 Tempo suficiente para reapresentação dos arquivos digitais, que envolvem apenas um ano e um único estabelecimento. Saliente-se que o prazo da primeira intimação, TIF n° 47, foi de vinte e nove dias corridos e que os arquivos, que após análise se revelaram inservíveis, foram entregues no trigésimo sexto dia da intimação. Com relação às notas fiscais solicitadas para amostragem (anexos I a III dos TIF’S n°s 53 e 54), no total de 72, para o período de um ano, o tempo decorrido da ciência do TIF n° 53 até o prazo final do TIF n° 54 (09/03/2015) foi de onze dias corridos. Tempo suficiente para a apresentação dos documentos em formato digital. Cabe ressaltar que a remessa de tais documentos entre os estabelecimentos da empresa pode se dar por meio eletrônico, logo, com celeridade. Verifiquei também que o despacho decisório foi emitido em 03/07/2015 (14/07/2015) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 12/08/2015. Ainda que se entendesse que o prazo concedido para a apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal era exíguo, a contribuinte teve mais de 156 dias para providenciar a documentação e juntá-la à manifestação de inconformidade e, assim, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, decorridos mais de 156 dias para a contribuinte apresentar as informações e demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há que se falar prazo exíguo. De certo, passado 156 dias, não há prazo exíguo. E mesmo decorrido mais de 156 dias, da análise dos documentos juntados aos autos, a recorrente não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, tão somente, informou arquivos digitais de notas fiscais corrigidos e as notas fiscais que constam das planilhas de cálculos estão disponíveis para análise no seu estabelecimento. Todavia, tais planilhas não contém a memória de cálculo por período mensal, mas apenas anual, e a contribuinte não apresentou as notas fiscais que geraram créditos, inviabilizando esse julgador apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No meu entender, para comprovação do crédito, meras planilhas não se prestam a comprovar o crédito, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 8 Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Portanto, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, nego provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação arguida no presente Recurso Voluntário, para no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729047/2014-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Nos termos da normatização vigente no âmbito da RFB, especialmente no que toca à retificação das DCTFs e DARFs, é dever da autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação fiscal prévio ao lançamento de ofício, quando constatado evidente erro de preenchimento do documento, proceder a devida retificação de ofício. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. (Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não podendo a inovação recursal ser examinada nessa esfera, especialmente por não se verificar matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 3004-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T01:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T01:33:29Z; Last-Modified: 2026-07-27T01:33:29Z; dcterms:modified: 2026-07-27T01:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T01:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T01:33:29Z; meta:save-date: 2026-07-27T01:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T01:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T01:33:29Z; created: 2026-07-27T01:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-07-27T01:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T01:33:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.729047/2014-92 ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VESUVIUS REFRATARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Nos termos da normatização vigente no âmbito da RFB, especialmente no que toca à retificação das DCTFs e DARFs, é dever da autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação fiscal prévio ao lançamento de ofício, “quando constatado evidente erro de preenchimento do documento”, proceder a devida retificação de ofício”. “Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo”. (Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, não podendo a inovação recursal ser examinada nessa esfera, especialmente por não se verificar matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 2 para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-115.607, da 2ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 15 de abril de 2020, que assim relatou o feito: Trata-se de Auto de Infração (fls.1894/1899) lavrado pela DRF do Rio de Janeiro I, em relação ao ano-calendário de 2010, que resultou na exigência de crédito tributário relativo à CIDE - Remessas ao Exterior, no valor de R$ 233.401,97, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no percentual 75%. A íntegra do Relato Fiscal se encontra no Termo de Verificação Fiscal (fls.1900/1921). A seguir será apresentada uma síntese do mesmo: Segundo o Fisco, ao perceber que havia pagamentos de IRRF referente ao código de DARF 0422 (royalties e assistência técnica - residentes no exterior), solicitou ao contribuinte que apresentasse os documentos referentes aos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior que deram origem aos referidos recolhimentos. Em resposta lhe foi informado que por equívoco foi debitado da conta bancária o valor do IR referente a 25%, ou seja, 15% referente ao IR e 10% referente a Cide. Diante da resposta, o Fisco constatou o não pagamento do valor de Cide referente aos DARF 0422 e que o próprio contribuinte reconhece que deveria ser pago o valor de 10%, não tendo pago na época por equívoco. O Fisco, após análise dos Faturas (invoices) e demais documentos complementares apresentados pelo contribuinte, bem como da declaração do Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 3 mesmo que deveria pagar a Cide sobre os valores referentes à assistência técnica - residentes no exterior, concluiu que o contribuinte infringiu o art. 2º da lei nº10.168 de 29 de dezembro de 2000, e, em razão disso, lavrou o auto de infração por insuficiência de recolhimento da referida contribuição. Cientificada da autuação em 02/10/2014, conforme AR à folha 1924, a Impugnante apresentou sua peça impugnatória em 31/10/2014 (fl.1929), cuja íntegra se encontra a partir da folha 1929. Em síntese apertada, a Impugnante apresenta as seguintes alegações: 1 – Os valores da Cide foram recolhidos aos cofres da RFB Entende que a autuação deverá ser cancelada, uma vez que os valores lançados pela Autoridade Fiscal a título de CIDE incidentes sobre as remessas por ela efetuadas ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos foram recolhidos aos cofres da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, por um mero erro material, os valores do Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) e da CIDE foram pagos por meio do mesmo DARF, sob o código aplicável para o Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Esclarece que ao realizar tais remessas, na data dos contratos de câmbio foi calculado o IRRF (15%) e a CIDE (10%), que juntos somam a alíquota de 25%, e recolhidos no prazo estabelecido para o IRRF, mas, por um erro material, os montantes foram pagos no mesmo Documento de Arrecadação - DARF, sob o código 0422 - Royalties e Pagamento de Assistência Técnica. 2 – Remessas para a sociedade na Bélgica estão sujeitas à alíquota reduzida de IRRF (10%), em função de acordo para evitar bitributação. Alega que o IRRF foi recolhido a maior relativamente às remessas para o pagamento dos serviços técnicos efetuados para a empresa pertencente ao seu grupo, denominada Vesuvius Group S.A, residente no Reino da Bélgica, relativos aos serviços decorrentes do Contrato de Serviços de Consultoria celebrado entre as partes (doc. 5), uma vez que as remessas para os pagamentos de serviços técnicos para aquele País estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 10%, em função da Convenção celebrada entre o Brasil e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de Imposto sobre a Renda, conforme se verifica no Decreto 6.332/2007 e na Portaria MF n° 140 que transcreve na peça impugnatória. Esclarece que, além de ter quitado a CIDE, a Impugnante pagou a maior os valores de IRRF incidentes sobre as remessas para os pagamentos de serviços técnicos para a sociedade residente na Bélgica (usou a alíquota de 15% ao invés de 10%), conforme quadro demonstrativo que apresenta. Conclui ser totalmente improcedente o lançamento da CIDE efetuado. 3 – Lançamento pelo Fisco afronta ao Princípio que repudia o Enriquecimento ilícito. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 4 Entende, tendo em vista os demonstrativos e os documentos anexados, restar cristalino que o Fisco Federal não sofreu qualquer perda de arrecadação com o erro material incorrido pela Impugnante no preenchimento dos Documentos de Arrecadação, e não pode cobrar imposto que não lhe é devido. A autuação não deve ser mantida sob pena de a fiscalização incorrer em locupletamento ilícito, em total afronta ao princípio que repudia o enriquecimento ilícito e ao princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública, consagrado no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Alega que, em respeito ao princípio da moralidade, não se pode admitir que o Fisco Federal insista em cobrar tributo fruto patente de mero erro material incorrido no preenchimento do DARF, mas que foi integralmente pago gerando enriquecimento ilícito apartado da realidade do fato gerador do tributo. Entende que a atitude correta seria a retificação do DARF, mesmo de ofício, quando a impugnante comunicou ao Ilustre Sr. Fiscal acerca do equívoco ocorrido. 4 – Presunção da fiscalização viola o artigo 142 do CTN e o princípio da verdade material. Alega que o equívoco foi informado para a Fiscalização, que sequer efetuou qualquer análise acerca das alíquotas adotadas e os valores recolhidos a título de IRRF, que lhe levaria à conclusão de que os valores devidos a título de CIDE também compunham aqueles montantes. Entende que, ao sequer efetuar tal análise, o Fisco partiu de uma mera presunção no sentido de que os valores devidos a título da CIDE, cujos fatos geradores consistiram nas remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos não haviam sido pagos, em flagrante desrespeito ao que determina o artigo 142 do CTN e violação ao Princípio da Verdade Material. Cita teses doutrinárias, decisão do Carf e do TRF para corroborar sua tese. 5 – do Pedido Encerra sua peça impugnatória com o seguinte pedido, in verbis: 7. Por todo o exposto, a IMPUGNANTE requer que V.Sas, se dignem em acolher a presente Impugnação para julgar absolutamente improcedente o auto de infração da CIDE lavrado e determinar a extinção in totum do crédito tributário constituído (imposto, juros de mora, multa proporcional,), tendo em vista todas as razões apresentadas nesta peça; 7.1. Por fim, requer seja deferida diligência específica, para liquidar quaisquer dúvidas que ainda persistirem, bem como a posterior juntada de documentos, tais como a tradução juramentada para o português de documentos anexados a esta impugnação que estejam redigidos na língua inglesa. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 5 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DIREITO. A restituição ou compensação de valores recolhidos de forma indevida ou em valor maior que o devido é um direito previsto em lei aos contribuintes, podendo ser por eles exercido nos termos disciplinados pelas instruções normativas da RFB específicas sobre a matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 P EDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Cide passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Em Recurso Voluntário o Contribuinte apresenta os seguintes tópicos: II. A. O PAGAMENTO. MERO ERRO FORMAL. IIRREGULARIIDADE. VERDADE MATERIIAL. RAZOABIILIIDADE//PROPORCIINALIIDADE. MORALIIDADE. II. A. 1.PRINCÍPIOS JURÍDICOS. FORÇA NORMATIVA.PREMISSA. II. A. 2 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCINALIADE . SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ. MORALIDADE. VERDADE MATERIAL. II B. MÉRITO. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. II. B. 1. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. ASPECTOS INICIAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. O CASO CONCRETO. SERVIÇOS EQUIVOCADAMENTE TRIBUTADOS. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF. IIII. C. MULTAS. JUROS. É o relatório. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 6 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, tendo sido protocolado antes mesmo da intimação do contribuinte, conforme fls. 2.456 a 2.458. Passo ao exame das razões recursais. II. A. O PAGAMENTO. MERO ERRO FORMAL. IIRREGULARIIDADE. VERDADE MATERIIAL. RAZOABIILIIDADE//PROPORCIINALIIDADE. MORALIIDADE. II. A. 1.PRINCÍPIOS JURÍDICOS. FORÇA NORMATIVA.PREMISSA. II. A. 2 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCINALIADE . SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ. MORALIDADE. VERDADE MATERIAL. Nesse tópico a Recorrente questiona a lavratura do Auto de Infração em razão do não reconhecimento, pela Fiscalização, do pagamento realizado a título de CIDE juntamente com o valor a título de IRRF. Esclarece que foi calculado o IRRF (15%) e a CIDE (10%), que juntos somam a alíquota de 25%, e recolhidos no prazo estabelecido para o IRRF, mas, por um erro material, os montantes foram pagos no mesmo Documento de Arrecadação - DARF, sob o código 0422 - Royalties e Pagamento de Assistência Técnica. Vejamos os fatos apurados: Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 7 A Impugnação do Contribuinte se resumiu a comprovar, matematicamente, que recolheu, a título do IRRF, o equivalente à soma das alíquotas devidas a título de IRRF e de CIDE, visando demonstrar a mera ocorrência de erro material no preenchimento dos DARFs em questão: Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 8 Decidiu a DRJ: De acordo com o relato fiscal e alegações da Impugnante, bem como documentação juntada aos autos, é possível concluir ser incontroverso que houve de fato no decorrer do ano de 2010 remessas efetuadas pela Impugnante ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos, os quais estavam sujeitos tanto ao IRRF - royalties e assistência técnica (código de receita 0422, alíquota 15%), quanto à Cide - remessas ao exterior (código de receita 8741, alíquota 10%). As referidas remessas, cuja consolidação mensal se encontra na tabela constante do Termo de Verificação Fiscal à folha 1915, estão listadas individualmente no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal 5 (fls.1340/1347), com indicação da data, código da conta e respectivo valor em reais. Ocorre que a Impugnante informou que efetuou por equivoco, ou erro material, o recolhimento referente ao montante de ambos os tributos (IRRF e Cide), através de DARF, utilizando apenas o código de receita 0422, que se refere ao IRRF. Essa informação também foi prestada durante a ação fiscal. Para comprovar a alegação, apresentou as tabelas com indicação dos valores remetidos e cálculos que efetuou, constantes da peça impugnatória às folhas 1937 e 1941 e a documentação (docs 04 e 05) das folhas 2049 a 2433. Não foram apresentados pela Impugnante comprovantes de recolhimento de Cide no decorrer do ano de 2010. Em consulta ao Sistema Sief-Pagamentos também não localizei haver recolhimento em relação à referida contribuição, com relação ao período de apuração 2010. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 9 Já em consulta ao Sistema DCTF, constatei que a Impugnante também não declarou, em relação ao período de apuração de 2010 (respectivos meses), débitos referentes à Cide, código de receita 8741. O fato concreto é que houve recolhimento de IRRF supostamente em valor maior que o devido e não houve recolhimento de Cide, que era devida (tampouco seus débitos foram declarados em DTCF), infração constatada em procedimento fiscal. Assim, não faz sentido a alegação da Impugnante de que o lançamento teria sido feito por presunção legal, ou que teria violado o Princípio da Verdade Material. Pelo contrário, o Fisco, com base na documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento às intimações fiscais, constatou ter ocorrido no decorrer do ano de 2010 fatos geradores da Cide sem que o contribuinte efetuasse os respectivos recolhimentos. Existiram apenas recolhimentos de IRRF. Não se trata de presunção, mas sim de fato verídico e comprovado. Com relação às infrações, veja o que estabelece o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Insculpido no dispositivo citado está um conceito amplo de infração, que se configura simplesmente pela inobservância da norma, independentemente de culpa, em sentido lato, ou de resultado (salvo exceções expressas). Em outros termos, a regra geral é que as infrações são formais e de responsabilidade objetiva, ou seja, basta o cometimento pelo infrator. A infração constatada, que consistiu na insuficiência de recolhimento da Cide incidente sobre remessa de valores ao exterior, independe portanto se ocorreu por equivoco ou erro material da Impugnante. Em relação ao suposto pagamento de IRRF em valor maior que o devido, o art.73 da Lei nº9.430/96 prevê a restituição e compensação de tributos e contribuições, cabendo à Impugnante pleitear sua restituição ou compensação, conforme determinações previstas na IN RFB nº900/2008, vigente à época dos fatos, ou na IN RFB nº1717/2017, atualmente em vigor. Em havendo previsão legal do direito ao contribuinte de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos em valor maior que o devido, não há que se falar que o lançamento afronta ao Princípio que repudia o enriquecimento ilícito, visto que o lançamento não impediu e nem impede que o contribuinte exerça seu direito de pleitear a restituição ou compensação de IRRF. O lançamento tributário apenas formalizou o crédito tributário referente à Cide, que era devida e não foi recolhida pelo fiscalizado, conforme constatado na ação fiscal. (...) Convém mencionar que o IRRF – Pagamento de Assistência Técnica, código de receita 0422, é exclusivo na fonte, tem como beneficiário a pessoa física ou Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 10 jurídica domiciliada no exterior e como responsável pelo recolhimento a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento. A Impugnante atuou no presente caso como responsável pelo recolhimento, não como beneficiária do imposto. Destaco também o fato de que a Cide é obrigatoriamente destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos do art. 4º da Lei nº10.168/2000. Assim, seu não recolhimento à época do fato gerador prejudicou a correta destinação de sua receita. Entendo não haver respaldo legal, no curso de uma ação fiscal destinada a apurar irregularidades, que o valor supostamente pago a maior de IRRF pudesse ser utilizado de forma discricionária pelo Fisco para compensar valor de Cide que deixou de ser recolhida e que também não constou como débito declarado em DCTF do respectivo período de apuração. E ainda que assim o Fisco procedesse, nenhuma garantia teria que o contribuinte em momento posterior viesse a pleitear a restituição ou a compensação desses valores, já que estes lhes são direitos assegurados por lei. Relevante mencionar que é dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicar a legislação tributária, visto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, nos termos do Art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não lhe é permitido agir com discricionariedades. Com relação à retificação do DARF, que a Impugnante mencionou, tal possibilidade está prevista na IN SRF nº672/2006. Há inclusive previsão de retificação de ofício, nos termos do art.10 da citada IN. Todavia seu art.11 determina o indeferimento da retificação no caso de retificações que visem o desdobramento do DARF em dois ou mais documentos, bem como alteração do valor total do documento, dentre outras situações. Sendo assim, inexiste previsão para que um DARF recolhido no código 0422 (IRRF) seja retificado de forma a ser desdobrado em dois DARFs, um no mesmo código e outro no código 8741 (Cide), sendo que também não poderia haver alteração do valor total do DARF original. Assim, não há possibilidade de retificação dos DARFs, no caso concreto, mesmo que por iniciativa da autoridade lançadora. Quanto ao pedido de diligência/perícia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal pleito, em conformidade com o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. No presente caso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº70.235/1972, indefiro o Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 11 pedido de perícia/diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. O Contribuinte discorre longamente acerca dos princípios da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, confiança jurídica e boa fé. Não me parece existir dúvidas quanto ao fato de que os valores recolhidos a título de IRRF correspondem exatamente à soma do que seria devido a título de tal imposto e também da CIDE. O que se controverte aqui é se, durante a Fiscalização, o próprio Agente Autuante poderia ter considerado tais pagamentos, realizando o desmembramento e devida destinação dos valores recolhidos, ou se isso não seria possível, fazendo-se necessário que o Contribuinte efetuasse o recolhimento da CIDE corretamente e requeresse a restituição dos valores pagos a maior a título de IRRF. Quanto ao fato narrado no acórdão DRJ, também incontroverso, de que o Contribuinte não realizou a retificação dos DARFs e das DCTFs do período, é preciso esclarecer que a normatização vigente no âmbito da RFB sempre impediu a retificação da DCTF que tivesse por objeto alterar débitos já objeto de procedimento fiscal: Quanto à retificação da DCTF, dispunha a Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente no momento da lavratura do Auto de Infração dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 12 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. Logo, diante da impossibilidade de retificação da DCTF, caberia ao agente autuante, durante o procedimento fiscal, examinar a regularidade das declarações prestadas, sendo que tal exame não se destina, exclusivamente, àquilo que o Contribuinte declarou a menor, mas, também, àquilo que foi recolhido a maior. Os princípios da legalidade e da vinculação do lançamento impõem ao agente autuante a verificação da apuração e recolhimento de tributos como um todo e não p apenas no que se refere à ausência de recolhimento de tributos. O parágrafo 3º acima destacado é bastante claro ao dispor que é dever do agente fiscal, em procedimento de fiscalização, quando “houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração”, proceder à sua retificação de ofício. Observo que não quero aqui dizer que poderia, por exemplo, a Fiscalização, efetuar a restituição “de ofício” ao Contribuinte. Mas poderia (e deveria), sim, ter identificado a incorreção nos recolhimentos e efetuar os devidos ajustes na DCTF e nos DARFs. No que toca à retificação do DARF, de acordo com a DRJ, ainda, mesmo que a possibilidade de sua retificação de ofício esteja prevista na Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, esta não alcançaria a hipótese de desdobramento do DARF: Com relação à retificação do DARF, que a Impugnante mencionou, tal possibilidade está prevista na IN SRF nº672/2006. Há inclusive previsão de retificação de ofício, nos termos do art.10 da citada IN. Todavia seu art.11 determina o indeferimento da retificação no caso de retificações que visem o desdobramento do DARF em dois ou mais documentos, bem como alteração do valor total do documento, dentre outras situações. Sendo assim, inexiste previsão para que um DARF recolhido no código 0422 (IRRF) seja retificado de forma a ser desdobrado em dois DARFs, um no mesmo código e outro no código 8741 (Cide), sendo que também não poderia haver alteração do valor total do DARF original. Assim, não há possibilidade de retificação dos DARFs, no caso concreto, mesmo que por iniciativa da autoridade lançadora. Discordo de tal compreensão. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 13 Vejamos a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006: DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1º A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2º Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . DOS INDEFERIMENTOS Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre: I - desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos; (...) § 1º Deverá constar dos respectivos processos a motivação do ato administrativo. § 2º Serão também indeferidos os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento. § 3º São vedadas retificações de ofício para as situações previstas nos incisos I, VI, VIII e IX deste artigo. § 4º Os indeferimentos de que trata este artigo serão proferidos: I - nos casos de Darf relativos ao ITR, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o imóvel; II - nos demais casos, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte. Art. 12. Será dada ciência ao contribuinte dos pedidos indeferidos. Veja-se que o art. 10 trata da “retificação de ofício” do DARF “Independentemente de pedido” e não impõe absolutamente qualquer limite ao agente fiscal, bastando que este justifique a retificação. O art. 11, quando trata da impossibilidade de retificação, trata dos “pedidos de retificação”, que, por sua vez, são aqueles apresentados pelo próprio Contribuinte: DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 14 Art. 4º O contribuinte deverá apresentar com o pedido a cópia do Darf ou Darf- Simples ou comprovante equivalente. Art. 5º No preenchimento do Redarf, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: I - preencher, obrigatoriamente, todos os campos do quadro "3"; II - nas colunas "DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e III - na falta do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher no quadro "4": a) na coluna "DE", todas as informações constantes do documento a ser retificado; b) na coluna "PARA", somente as informações dos campos a serem retificados. Logo, de fato, o Contribuinte não poderia ter solicitado a retificação do seu DARF após iniciado o procedimento fiscal e tampouco poderia ter requerido o seu desmembramento. Contudo, o agente autuante, durante o curso do procedimento, poderia (deveria), sim, ter realizado o “desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos”, uma vez que a normatização não lhe impões qualquer limite de atuação, “quando constatado evidente erro de preenchimento do documento”, o que é exatamente a hipótese dos autos. Ou seja, o arcabouço normativo é bastante claro ao impor, ao agente autuante, “quando constatado evidente erro”, proceda, durante o procedimento de verificação e lançamento, efetue, de ofício, as retificações necessárias para a sua correção, seja em DCTF, seja em DARF. Quanto à alegação, também do acórdão recorrido, de que a retificação dos erros identificados durante o procedimento fiscal não asseguraria “nenhuma garantia teria que o contribuinte em momento posterior viesse a pleitear a restituição ou a compensação desses valores, já que estes lhes são direitos assegurados por lei”, também devo discordar, uma vez que, como visto, o Contribuinte, após iniciado o procedimento fiscal, não poderia retificar a sua DCTF de modo a “liberar” o valor declarado a título de IRRF recolhido a maior e proceder eventual apresentação de Pedido de Restituição. Trata-se aqui de situação em que a “forma” está se sobrepondo de forma irrazoável à “materialidade”, diante de uma circunstância fática em que resta evidente o erro material incorrido pelo Contribuinte no recolhimento do tributo, evidenciado pelo próprio acórdão recorrido: De acordo com o relato fiscal e alegações da Impugnante, bem como documentação juntada aos autos, é possível concluir ser incontroverso que houve de fato no decorrer do ano de 2010 remessas efetuadas pela Impugnante ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos, os quais estavam sujeitos Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 15 tanto ao IRRF - royalties e assistência técnica (código de receita 0422, alíquota 15%), quanto à Cide - remessas ao exterior (código de receita 8741, alíquota 10%). (...) O fato concreto é que houve recolhimento de IRRF supostamente em valor maior que o devido e não houve recolhimento de Cide, que era devida (tampouco seus débitos foram declarados em DTCF), infração constatada em procedimento fiscal. Este CARF já se debruçou sobre a matéria em diversas oportunidades. Cito, por todas o seguinte precedente da 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, Redator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) No voto o Redator apresenta a posição materializada pela RFB por meio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vinculante: Tenho me manifestado no sentido de que é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 16 Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato nº preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato nº preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Destaco, aqui, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 no que diz respeito à retificação de ofício de débito confessado em declaração Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 17 julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. 43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim de alterar débito que tenha sido enviado para a PGFN ou que tenha sido objeto de procedimento fiscal. Tal disposição, hoje, consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º: O mencionado Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 trata também da retificação de DARF: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. (...) 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Veja-se que nesse tópico está se tratando de revisão em sede de Despacho Decisório, ou seja, procedimento de restituição / ressarcimento e compensação, cujo ônus probatório recia inteiramente sobre o contribuinte. Nos presentes autos, foi negada a retificação do erro constatado pelo agente autuante ainda durante o procedimento de fiscalização prévio à lavratura de um Auto de Infração. Registro que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 trata de hipóteses de revisão de ofício de lançamento e de débito confessado após exaurido o processo administrativo fiscal, Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 18 mesmo que de forma contrária ao contribuinte, sempre que verificado de forma clara a inconteste o erro. Logo, é ainda mais imperioso considerar a necessidade de que a retificação de ofício por parte da Autoridade Fiscal seja realizada ainda durante o procedimento de fiscalização prévio ao lançamento, nos termos das normatizações que tratam da retificação de ofício das declarações, justamente para se evitar a indevida movimentação da máquina pública e ônus numa eventual demanda judicial. Por fim, cumpre assinalar a desnecessidade de realização de diligência fiscal, uma vez que o erro no recolhimento do IRRF e da CIDE (recolhimento conjunto de ambos os tributos num mesmo DARF) é inconteste, nos termos do Acórdão DRJ, acima transcrito. II B. MÉRITO. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. II. B. 1. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. ASPECTOS INICIAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. O CASO CONCRETO. SERVIÇOS EQUIVOCADAMENTE TRIBUTADOS. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF. IIII. C. MULTAS. JUROS. Os tópicos acima apresentados em sede de Recurso Voluntário não constaram da Impugnação apresentada. Desse modo, operou-se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O mérito acerca da exigência da CIDE não é matéria de ordem pública, não sendo passível de conhecimento de ofício. Do mesmo modo, alegações de inconstitucionalidade quanto à cobrança de multa e juros não podem ser apreciadas por este órgão julgador, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, o recurso não merece ser conhecido nesses tópicos. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 19 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446999 #
Numero do processo: 13603.723191/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDATAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE MÚTUO ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A tributação de valores recebidos a título de subvenção para custeio ou operação exige a demonstração de ingresso patrimonial definitivo apto a compor a receita da pessoa jurídica. Comprovado, em diligência determinada pelo Colegiado, mediante análise de contratos, registros contábeis, extratos bancários, demonstrativos de liquidação e demais documentos probatórios, que os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas foram contabilizados como obrigações exigíveis, submetidos à incidência de encargos financeiros e integralmente restituídos aos credores, resta caracterizada a natureza jurídica de mútuo oneroso das operações.
Numero da decisão: 1001-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE FUNDATAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE MÚTUO ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A tributação de valores recebidos a título de subvenção para custeio ou operação exige a demonstração de ingresso patrimonial definitivo apto a compor a receita da pessoa jurídica. Comprovado, em diligência determinada pelo Colegiado, mediante análise de contratos, registros contábeis, extratos bancários, demonstrativos de liquidação e demais documentos probatórios, que os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas foram contabilizados como obrigações exigíveis, submetidos à incidência de encargos financeiros e integralmente restituídos aos credores, resta caracterizada a natureza jurídica de mútuo oneroso das operações. ACÓRDÃO Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 02-86.356 proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. As razões do lançamento tributário contra a empresa Super Globo Química Ltda. (anteriormente PROLIMG) referem-se à omissão de receitas nos anos-calendário de 2007 e 2008, que resultou na lavratura de autos de infração para os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$ 193.772,39. A fiscalização entendeu que valores recebidos pela Super Globo da empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. (sem contrato formal ou cláusulas de reembolso, remuneração ou garantia) configuram subvenções para custeio ou operação, conforme o art. 392 do RIR/99. As Notas de Débito emitidas pela Super Globo indicavam despesas operacionais (aluguéis, manutenção, matéria-prima etc.), mas não houve documentos que comprovassem empréstimo ou contraprestação acordada entre as partes. A empresa contabilizou como “baixa” valores lançados como empréstimos recebidos de pessoas físicas (Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior), sem comprovação Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 3 documental de pagamento. A fiscalização concluiu que se tratava de perdão de dívida, caracterizando acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 249 do RIR/99. Foram constatadas inconsistências contábeis, pois a escrituração contábil indicava entrada de recursos como empréstimos, mas posteriormente esses valores foram transferidos para contas de "créditos com pessoas ligadas" ou simplesmente baixados. Assim, a falta de documentação que comprovasse contratos, termos de quitação, cronograma de pagamento ou remuneração levou à conclusão de que a operação não se tratava de mútuo genuíno, mas sim de omissão disfarçada de receitas tributáveis. Em contraposição ao exposto, foi apresentada impugnação, mas julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recursos Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: 1. Nulidade do lançamento por presunção indevida A defesa sustenta que o lançamento tributário se baseou em presunções ilegais e não em provas concretas, o que viola: O art. 142 do CTN (lógica da verdade material no processo fiscal); Os princípios da legalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa. O Auditor classificou como subvenção e perdão de dívida valores que estavam devidamente registrados na contabilidade como empréstimos, sem comprovar que houve qualquer renúncia de cobrança ou doação de valores. 2. Existência de escrituração contábil regular e documentada A empresa apresentou: Livro Diário, Livro Razão, LALUR, Escrituração Contábil Digital, extratos bancários e contratos de mútuo; Demonstração de que os empréstimos recebidos de Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng estavam registrados no passivo e foram pagos com juros, inclusive com liquidação total em 2013. Alega-se, portanto, que não houve omissão de receita, mas sim operações financeiras típicas de mútuo regularmente contabilizadas e liquidada. 3. Pedido de diligência ignorado A defesa reiterou pedido de diligência fiscal para comprovar: O vínculo societário e controlador entre INBRAEL, ORTENG e Super Globo; A origem dos recursos; A regularidade dos registros; A inexistência de perdão de dívida. Esse pedido, segundo a empresa, foi indevidamente indeferido sem fundamentação adequada, violando o devido processo legal. 4. Divergência sobre a motivação das transferências Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 4 O Fisco presumiu que os valores eram subvenção por não encontrar contrato formal, mas a defesa aponta: Existência de relação societária entre as empresas envolvidas; Objetivo das transferências como investimentos e adiantamentos de despesas; Lançamentos regulares com contrapartidas e encargos financeiros. A ausência de contrato escrito não invalida a natureza jurídica do mútuo, uma vez que a contabilidade e os extratos bancários são suficientes para comprovar as operações. 5. Inexistência de enriquecimento sem causa Como os valores foram efetivamente restituídos com juros, não houve acréscimo patrimonial à empresa — elemento essencial para a configuração da hipótese de incidência tributária no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A defesa requer: A anulação do auto de infração por falta de motivação legal e materialidade do fato gerador; Subsidiariamente, o reexame das provas documentais, com deferimento da diligência e reconhecimento da regularidade dos empréstimos; Arquivamento definitivo do lançamento tributário e reversão da penalidade aplicada. Ato contínuo, em 09 de maio de 2025, esta Colenda Turma, entendeu por bem converter o julgamento nos termos da Resolução nº 1001-000.822, nos seguintes termos: 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Consoante narrado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Super Globo Química Ltda. contra o Acórdão nº 02-86.356 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A fiscalização considerou que valores recebidos da empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., bem como de pessoas físicas vinculadas à recorrente, caracterizariam subvenções ou perdão de dívida, gerando omissão de receitas tributáveis. A contribuinte, por sua vez, sustenta que tais valores foram regularmente registrados como empréstimos no passivo contábil, com lançamentos de encargos financeiros, e que teriam sido integralmente liquidados até o exercício de 2013, por meio de transferências bancárias, cujos registros constam em sua escrituração. Diante da controvérsia fática e da documentação apresentada, entendo necessário o aprofundamento da instrução do feito. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 5 Nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, é cabível a conversão do julgamento em diligência quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais para o deslinde da controvérsia. Neste caso, verifica-se que a recorrente apresentou elementos que indicam a existência de mútuos devidamente registrados e liquidados, como: - Lançamentos contábeis em contas de passivo; - Apropriação de juros remuneratórios; - Comprovação parcial de pagamentos bancários; - Referência à liquidação total dos valores até setembro de 2013. Entretanto, persistem dúvidas quanto à efetiva quitação dos empréstimos, identificação das contrapartes envolvidas e compatibilidade entre os lançamentos e a realidade econômica, aspectos que inviabilizam uma conclusão definitiva quanto à ocorrência de fato gerador. A jurisprudência deste Conselho admite a conversão do julgamento em diligência quando a prova constante nos autos for insuficiente para formar convicção segura: “A conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe quando persistirem dúvidas razoáveis quanto à comprovação da materialidade do lançamento, em respeito ao princípio da verdade material.” (CARF, Acórdão nº 1101-00.885, 1ª Câmara, Sessão de 12/11/2018) Assim, a fim de assegurar o pleno contraditório, a verdade material e a legalidade do julgamento, voto pela conversão do feito em diligência. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade fiscal competente: a) Verifique, com base em documentos contábeis e extratos bancários, a existência de quitação (parcial ou total) dos empréstimos registrados no passivo da Recorrente, oriundos da Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. e das pessoas físicas Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior; b) Identifique os registros correspondentes à liquidação dos valores nas contas da suposta credora, se disponíveis; c) Avalie os lançamentos de encargos financeiros, como juros de mora e remuneração; d) Informe se houve formalização de quitação, cobrança ou renúncia expressa ou tácita por parte dos credores; e) Apresente manifestação conclusiva sobre a natureza jurídica da operação, à luz dos documentos colacionados e dos princípios da contabilidade aplicados. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 6 f) Seja proferido relatório circunstanciado e conclusivo acerca dos fatos, do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Em resposta, a autoridade preparadora elaborou Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 2.442/2.471, concluindo pelo que segue: 9. CONCLUSÃO: 9.1. Da análise dos registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo, notadamente aqueles constantes do Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo (contas relativas a créditos de pessoas físicas e jurídicas), bem como dos contratos, extratos bancários e demonstrativos de liquidação, conclui-se que as operações mantidas com Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. possuem natureza jurídica de mútuo oneroso. 9.2. Foram identificados encargos financeiros associados às obrigações, o que confirma o caráter oneroso das transações, afastando a hipótese de liberalidade ou transferência de recursos a título gratuito. Constatou-se, ainda, que todas as operações foram devidamente liquidadas nos períodos correspondentes, inexistindo indícios de renúncia, perdão de dívida, subvenção ou qualquer outro elemento que indique acréscimo patrimonial tributável. 9.3. Dessa forma, as obrigações registradas representam empréstimos de longo prazo, regularmente reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, não configurando receita, ganho ou ingresso tributável para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 9.4. Diante do exposto, opina-se pela regularidade das operações financeiras analisadas, afastando-se a presunção de omissão de receitas. Devidamente cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a contribuinte permaneceu silente. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 7 O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da preliminar – Nulidade Em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por não constar a descrição dos dispositivos legais e penalidade aplicada, bem como a violação dos princípios do não confisco e da razoabilidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os Autos de Infração, corroborado pela decisão recorrida, apresentam- se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente processo. A simples leitura do Auto de Infração, especialmente na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, bem como do “Termo de Verificação Fiscal”, além dos demais anexos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o motivo e fundamento para a constituição do crédito tributário. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 8 Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, especificamente quanto a falta de análise e incorreta capitulação legal, analisaremos no mérito. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Portanto, não há que se falar da nulidade dos autos de infração. 3. Do Mérito – Omissão de Receitas No mérito, a partir da análise do Relatório de Diligência Fiscal determinado por este Colegiado, verifica-se que a controvérsia que ensejou a constituição do crédito tributário foi integralmente esclarecida, senão vejamos. Com efeito, o lançamento teve por fundamento a presunção de que os valores recebidos pela Recorrente de Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior não constituiriam empréstimos, mas sim subvenções para custeio ou operação, ou ainda perdão de dívida, circunstâncias que ensejariam a tributação dos respectivos montantes como receita tributável. Todavia, justamente em razão das dúvidas remanescentes acerca da efetiva natureza jurídica dessas operações, este Conselho converteu o julgamento em diligência, Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 9 determinando à autoridade fiscal a realização de exame aprofundado da documentação contábil, contratual e financeira constante dos autos. Cumprida a diligência, a autoridade fiscal procedeu à análise dos contratos de mútuo, livros razão, balanços, demonstrativos de pagamento, extratos bancários e demais documentos apresentados pela Recorrente, inclusive aqueles juntados após a conversão do julgamento em diligência. Como resultado, concluiu expressamente que as obrigações registradas no Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo correspondiam a empréstimos contraídos junto a Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., possuindo inequívoca natureza jurídica de mútuo oneroso, conforme se extrai da conclusão, in verbis: 9. CONCLUSÃO: 9.1. Da análise dos registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo, notadamente aqueles constantes do Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo (contas relativas a créditos de pessoas físicas e jurídicas), bem como dos contratos, extratos bancários e demonstrativos de liquidação, conclui-se que as operações mantidas com Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. possuem natureza jurídica de mútuo oneroso. 9.2. Foram identificados encargos financeiros associados às obrigações, o que confirma o caráter oneroso das transações, afastando a hipótese de liberalidade ou transferência de recursos a título gratuito. Constatou-se, ainda, que todas as operações foram devidamente liquidadas nos períodos correspondentes, inexistindo indícios de renúncia, perdão de dívida, subvenção ou qualquer outro elemento que indique acréscimo patrimonial tributável. 9.3. Dessa forma, as obrigações registradas representam empréstimos de longo prazo, regularmente reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, não configurando receita, ganho ou ingresso tributável para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 9.4. Diante do exposto, opina-se pela regularidade das operações financeiras analisadas, afastando-se a presunção de omissão de receitas. (grifamos) A conclusão alcançada pela própria fiscalização é particularmente relevante porque ataca diretamente os pressupostos fáticos que sustentaram o lançamento. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da alegada ausência de documentação apta a comprovar a existência dos empréstimos, circunstância que levou a autoridade lançadora a requalificar os ingressos financeiros como subvenções para custeio ou operação, nos termos do art. 392 do RIR/99. Entretanto, a diligência demonstrou justamente o contrário: a existência de contratos, registros contábeis coerentes, identificação dos credores, contabilização das obrigações no passivo exigível, incidência de encargos financeiros e efetiva liquidação dos valores ao longo dos exercícios subsequentes. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 10 Vale recordar que o art. 392 do RIR/99 determina a tributação das subvenções para custeio ou operação justamente porque tais valores representam ingresso patrimonial apto a compor o resultado da pessoa jurídica. Diversamente, os valores recebidos a título de mútuo não configuram receita nem acréscimo patrimonial definitivo, por representarem mera entrada de recursos acompanhada da correspondente obrigação de restituição. Trata-se de típico ingresso compensado por passivo de igual valor, incapaz, por si só, de produzir riqueza nova tributável. No mesmo sentido, a própria diligência fiscal registrou que foram identificados encargos financeiros incidentes sobre as operações, elemento incompatível com a hipótese de liberalidade ou transferência gratuita de recursos. Ademais, restou constatado que os valores foram integralmente liquidados nos períodos examinados, inexistindo qualquer evidência de remissão, perdão de dívida, renúncia de crédito ou subvenção. Ao contrário, os documentos analisados demonstraram a efetiva devolução dos recursos aos credores, circunstância que afasta de forma definitiva a premissa de acréscimo patrimonial utilizada na autuação. Importa destacar que o procedimento de diligência possui justamente a finalidade de prestigiar o princípio da verdade material, permitindo que a decisão administrativa seja proferida com base na efetiva realidade dos fatos. No presente caso, a instrução complementar não apenas esclareceu pontos controvertidos, mas efetivamente infirmou os pressupostos que serviram de suporte ao lançamento. A autoridade fiscal, após examinar os elementos probatórios cuja ausência havia motivado a autuação, concluiu que as operações possuíam natureza de empréstimos regularmente contabilizados e liquidados, razão pela qual não configuravam receita, ganho ou ingresso tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Dessa forma, uma vez afastada a caracterização dos valores como subvenções para custeio ou operação e inexistindo qualquer evidência de perdão de dívida ou outro evento capaz de gerar acréscimo patrimonial tributável, desaparece o próprio fundamento jurídico e fático da exigência fiscal. Neste diapasão, impondo-se o reconhecimento da improcedência integral do lançamento. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 11 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 2487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11429553 #
Numero do processo: 10660.903173/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3202-003.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-20T22:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-20T22:41:07Z; Last-Modified: 2026-07-20T22:41:07Z; dcterms:modified: 2026-07-20T22:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-20T22:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-20T22:41:07Z; meta:save-date: 2026-07-20T22:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-20T22:41:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-20T22:41:07Z; created: 2026-07-20T22:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-20T22:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-20T22:41:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.903173/2021-02 ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA - COOXUPE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 2 referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento – PER, relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. O despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formalizado. O contribuinte é sociedade cooperativa agropecuária com atuação no comércio atacadista de café em grão, de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, dentre outros. A autoridade fiscal efetuou glosas de serviços que corresponderiam ao embarque final em caminhões ou contêineres a granel, ou ensacados, com destino ao Porto de Santos para exportação ou para o mercado brasileiro, entendendo que tais gastos não se referem à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram, também, glosados os créditos com despesas relativas a materiais de embalagem, com fundamento no art. 172, §2º, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019. Conforme explicou o contribuinte, as embalagens tem o objetivo de “permitir ou facilitar o transporte de produtos acabados”. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 3 Além disso, houve glosa de créditos sobre os fretes na aquisição de cafés classificados nas NCM 0901.11.10 e 0901.11.90. A autoridade fiscal relata que o art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu a redução da alíquota a zero para o café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi. Nesse sentido, entende que é vedada a apropriação de créditos em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição, para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por fim, a autoridade tributária concluiu que as despesas relativas ao embarque do café para exportação e os serviços de desembaraço aduaneiro na exportação não correspondem a insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por se tratar de dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Devidamente cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que pede, em síntese, que seja reformado o despacho decisório, para que sejam revertidas as glosas e seja integralmente reconhecido o direito ao crédito constante do pedido de ressarcimento do PIS-PASEP/COFINS, e requer atualização dos valores, pela taxa Selic, em razão da resistência ilegítima do Fisco. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ acordou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório constantes do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: INSUMOS. VENDAS DOS PRODUTOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, independentemente se os gastos são relevantes ou essenciais à atividade comercial, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumos as embalagens utilizadas para transporte de mercadorias que não integrem sua apresentação comercial, por serem dispêndios realizados após o processo produtivo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é admitido o aproveitamento de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e o frete nas operações de vendas, nos termos do artigo 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a realização das referidas operações. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 4 DESPESAS COM LOGÍSTICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o embarque e desembarque de mercadorias para revenda, o frete na transferência de produtos para armazéns, os custos com movimentação das mercadorias, despesas com desembaraço aduaneiro e outras despesas relacionadas, mesmo que tais gastos sejam inerentes e necessários ao processo de logística, não foram abarcados pela previsão legal do dispositivo no inc. IX, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nesta hipótese. Também não é cabível o aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, na qualidade de insumos, pois são gastos realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. DESPESAS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS CONSIDERADOS INSUMOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de créditos sobre o pagamento de despesas com frete relacionado à aquisição de bens considerados insumos ou adquiridos para revenda que foram comercializados com alíquota zero, em razão da vedação legal à apropriação de créditos sobre o custo de aquisição do bem transportado nesta hipótese, na forma da Solução de Consulta Cosit 214/2019. AUTO DE INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 e art. 28 do Decreto 7.574/2011, resta manter a exigência constituída de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão, com isso, não se constituem normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, regra também aplicável às teses doutrinárias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, afastando-se as glosas realizadas e reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário único é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Ausentes alegações preliminares, encaminha-se ao mérito da controvérsia, que se resume à possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas realizadas pela recorrente, ante a previsão constante no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 1. DOS CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA O presente capítulo cuida dos itens 3.1 – Glosa – Serviços e 3.4 – Glosa – Bloco F do despacho decisório, por se tratar de despesas da mesma natureza. A autoridade fiscal efetuou glosas sobre os serviços tomados pela recorrente, em razão de não se enquadrarem na definição de insumo utilizado na prestação de serviço ou na produção de bens para a venda, bem como referem-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Trata-se dos serviços declarados nos Registros A100 e C100 da EFD- Contribuições (1) de carga de café cru em grãos; (2) de agenciamento marítimo para emissão ou correção do conhecimento de transporte; (3) de taxa de recepção de bitrem e rodotrem pelos terminais portuários; (4) de movimentação e permanência de contêiner nos terminais portuários; (5) de movimentação de contêiner até o carregamento nos navios; (6) de taxa de retirada de contêineres vazios para posterior carregamento de café para nova exportação; (7) de prestação de serviço de despachante aduaneiro; e (8) de carregamento de café e de processos de desembaraço e exportação da mercadoria. Já os serviços declarados no Registro F100 da EFD-Contribuições referem- se a: (1) agenciamento marítimo: emissão e carta correção de BL, frete marítimo, capatazia, taxa de retirada de contêiner vazio e por utilização de Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 6 lacres; (2) emissão de certificados: certificado de origem e certificado de qualidade; e (3) tarifas portuárias: de realização de procedimento de exportação, de armazenagem de contêiner e de atraso nas exportações e devolução de contêiner. A decisão recorrida chancelou o entendimento da autoridade fiscal, bem como destacou, após rebater as razões da manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade a apuração de créditos sobre insumos na atividade de comercialização de produtos. A recorrente faz constar em seu recurso que exerce as atividades de beneficiamento do café cru em grãos e a comercialização tanto para o mercado nacional quanto para o exterior. Sustenta a recorrente que os custos com serviços de logística representam custos essenciais para entrega da mercadoria vendida e exportada, com direito a crédito conforme previsto nos incisos II e IX do art. 3º das leis de regência das contribuições. Argumenta que o CARF possui firme entendimento de que o transporte de produto acabado é classificado como insumo para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS. Entende ela que, de acordo com o entendimento do STJ, exposto no REsp nº 1.221.170, insumos são todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Não abrange apenas os bens e serviços diretamente incorporados ao produto, mas aqueles que, embora não se integrem fisicamente ao produto, são imprescindíveis para a realização da atividade econômica. Pois bem. Inicialmente, a recorrente pede que o crédito refira-se ao previsto no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ou ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Independente do enquadramento que a recorrente pretende acolhimento, não há como lhe dar razão. Em relação ao enquadramento dos serviços adquiridos como insumo (inciso II), como bem observou a autoridade fiscal no despacho decisório, todos os serviços foram adquiridos para utilização após a finalização do processo produtivo, ou seja, após o beneficiamento do café. A recorrente entende que seria possível estender a finalização do processo, visto que também exerce a atividade de comercialização do café, que se encerra com a conclusão da venda/embarque. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 7 Contudo, esse entendimento não encontra respaldo na legislação, como dispõe o inciso II, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há extensão ao fim da atividade de comercialização. Nessa seara, pertinente destacar, que a Súmula CARF nº 234 expressamente prevê que não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, na atividade de comércio. Logo, os serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo. No que diz respeito aos serviços referirem-se à “operação de venda” (inciso IX), portanto, equiparadas à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, o que a recorrente pretende é uma interpretação extensiva dos conceitos de forma a englobar qualquer operação dentro da cadeia logística. Ao discorrer sobre o tema, a recorrente retoma o argumento de que todas as despesas são necessárias para que se conclua o transporte e entrega da mercadora. Sabe-se que essencialidade e relevância são conceito afeitos ao insumo, cuja análise se concluiu. Ora, ainda que todas as despesas sejam essenciais para consecução do seu objetivo institucional, o previsto inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não faz tal análise de valor. O dispositivo permite o creditamento, apenas, em relação à despesa com armazenagem de mercadoria e com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já me manifestei quando o crédito pleiteado refere-se à movimentação da mercadoria vendida do local de armazenamento para os veículos que efetivam o serviço de frete de venda. Nesse tema, entendi que havia permissão para o crédito, pois se trata de atividade íntima ao armazenamento e ao transporte. Entretanto, não se pode dar extensão às demais operações da cadeia logística, neste pesar, o carregamento do café no porto, os serviços de agenciamento marítimo e despachante aduaneiro e as taxas cobradas pelo terminal portuário não correspondem às atividades constantes do permissivo legal. Com efeito, nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 8 2. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE EMBALAGEM A autoridade fiscal glosou os créditos com materiais de embalagem para acondicionamento das mercadorias comercializadas, no mercado interno e no mercado externo, por entender que as despesas com "filme enfardadeira", "sacarias — saco juta" e "big gags" tinham como objetivo permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, com base no art. 172, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019: Art.172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.21). (...) §2ºNão são considerados insumos, entre outros: (...) II-embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; O julgador de primeira instância convalidou o entendimento do despacho decisório, “pois notadamente não são gastos associados ao processo produtivo, já que não são embalagens que integram o produto”. Argumenta que a recorrente não fez prova de que as embalagens não são retornáveis, não sendo possível reverter as glosas. A recorrente, por sua vez, argumenta que, após todo seu processo produtivo, o café cru em grão deve ser carregado em contêineres transportados em caminhões e embarcados em navio para, então, chegarem em seu destino. Para que sejam efetivamente transportados, o acondicionamento do café se dá em sacaria de juta e big bags, com preparação de fita enfardadeira ou flexível de polipropileno. Isso se dá de forma que o café não entre em contato direto com as paredes metálicas dos containers e não venha a perder suas propriedades e especificações previamente definidas pelos compradores. Com a devida vênia, nesta matéria, possuo entendimento diverso do órgão julgador a quo, do que dou razão à recorrente. No caso, resta claro que a embalagem não serve de elemento para apresentação do produto, mas destina-se essencialmente à manutenção, preservação e qualidade do café beneficiado pela recorrente. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 9 Para que não se tenha dúvida da atividade do beneficiamento, a recorrente descreve seu processo: a) O café é conduzido à Estação 1 — Catador de Pedras, onde é realizada a retirada de impurezas, como pedras, barbante e pequenas partículas tidas como defeito grave na classificação do café; b) Após este árduo processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos à Estação 2 — Classificador de Fluxo Ascendente, onde máquinas separam com precisão os grãos conforme seu tamanho e formato, buscando a melhor classificação; c) Em seguida, passa-se à Estação 3, onde Mesas Densimétricas separam grãos defeituosos, como malformados, conchas, quebrados e aqueles que apresentam menor peso, padronizando o café conforme a necessidade e tipo; d) Após, já na Estação 4, as Selecionadoras Foto cromáticas separam por diferença de cor os grãos de café, reduzindo assim os defeitos que sejam discrepantes da cor referência do café; e) Posteriormente, na Estação 5 — Sistema de Liga, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café (blend) desejado pelo comprador/importador; f) E, finalizando todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria ou big bags novas e própria para exportação, ou em container devidamente preparado com fita enfardadeira ou container flexível de polipropileno, quando exportado a granel. Ante ao cenário, entendo que, no caso, exige-se a aplicação da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, dou provimento ao recurso para reestabelecer os créditos sobre os gastos com material de embalagem para transporte. 3. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A autoridade fiscal identificou créditos sobre despesas com transporte na aquisição de produtos reduzidos à alíquota zero das contribuições. Os bens transportados referem-se ao café da posição 09.01 da Tipi, que tiveram alíquota de incidência reduzida a zero pelo art. 1º, XXI, Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 10 Deste modo, entendeu a autoridade fiscal que o valor dos transportes integra o custo de aquisição da mercadoria, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019, e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que dispõe: Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 11 A decisão recorrida concordou com despacho decisório, fazendo-se constar o que dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 214, de 2019: 21. Resta claro que, o frete na aquisição de bens, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição daqueles. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. 22. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Nesse sentido, considerando que o produto transportado é submetido à alíquota zero, concluiu que, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/04, não há permissão para o creditamento sobre sua aquisição, então, da mesma forma, sobre o frete para transportá-lo, seria vedada a tomada de crédito. Sustenta a recorrente que, como o frete na operação de venda da sua fornecedora é tributado, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, deve ser possível a apuração do crédito, independente de os insumos sujeitarem-se à alíquota zero. Novamente, deve-se dar razão à recorrente. O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 garante o direito ao crédito sobre os insumos, excetuando, expressamente, os casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Contudo, tal exceção não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que venha a compor o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º, do RIR/99), por ausência de vedação legal. Constatando-se regimes de incidência distintos, um para o insumo (alíquota zero) e outro para o frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 12 Após recorrentes decisões, este Conselho pacificou este entendimento mediante edição da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com efeito, dou provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, contanto que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 4. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC Por fim, a recorrente requer a aplicação do Recurso Especial 1.767.945/PR, do Tema Repetitivo 1.003/STJ, para que seja reconhecida a atualização monetária dos valores a ela ressarcidos. A tese fixada pelo tema é no sentido de que: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Diante disso, em obediência ao art. 98, parágrafo único, II, “b”, do RICARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto das reversões deste voto, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 13 decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito 1. Dos créditos de serviços de logística 2. Dos créditos com despesa de embalagem 3. Dos créditos com despesa de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero 4. Da atualização dos créditos pela Selic

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Numero do processo: 13888.906457/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 182-195) interposto contra acórdão da 29ª TURMA/DRJ08 (e-fls. 142-173) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 24-36) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 2-5) que não homologou compensação pleiteada através do PER/DCOMP 20317.54069.040321.1.7.02-0076 em que se pretendia utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2015. No despacho decisório, afirmou-se: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF)para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que arguiu, em preliminar, nulidade do despacho decisório por “violação aos princípios de formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material e ineficiência do procedimento fiscal”. No mérito, esclareceu ter apresentado duas ECFs para o período em razão da ocorrência de evento especial de cisão e alegou que “o Software disponibilizado pela RFB só permite a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro), ou seja, não é permitida a transmissão de 2 (dois) PER/DCOMPs contendo um crédito de mesma natureza no mesmo ano-calendário.” Aduziu que “ao apreciar o presente PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal apenas considerou o saldo negativo de 2015 registrado na ECF do 2º período (30/05/2015 a 31/12/2015), no montante de R$256.149,68, desconsiderando o saldo restante de R$102.177,07 escriturado na ECF do 1º período (01/01/2015 a 29/05/2015), que sustenta o crédito total então pleiteado”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO EVENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 3 TRANSFORMAÇÃO DE UM PEDIDO EM DOIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMETALIDADE DAS FORMAS. Na hipótese de eventos especiais (cisão parcial ou total, incorporação ou fusão), para possibilitar a restituição/compensação do crédito apurado na ECF até a data do evento, essa informação deve ser consignada no campo destinado a situação especial, quando da geração do novo documento, conforme orientação constante do ajuda do programa PER/DCOMP, o que possibilitará, por conseguinte, o preenchimento adequado do período de apuração que não seja anual ou trimestral. Não tendo sido identificada corretamente essa situação no PER/DCOMP inicial, não há como transformar um pedido em dois, com créditos apurados em períodos distintos, o que afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. No caso, há ainda a necessidade de aferição da titularidade do crédito ante a cisão parcial. Por outro lado, é possível admitir-se a correção do período de apuração, para considerar o crédito apurado na ECF posterior ao evento especial como próprio, ante a ausência de identificação de que o crédito pleiteado se refere ao apurado na ECF até a data do evento especial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. O deferimento de realização de diligências e perícias é faculdade do julgador de primeira instância administrativa, que deverá analisar o conjunto de informações já juntados aos autos, verificando se são ou não suficientes para a formação de sua convicção ou se são necessários novos elementos a serem obtidos por meio de perícia. No caso em apreço, entendo não ser necessária a diligência requisitada pela manifestante, posto que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora, conforme devidamente apreciado neste voto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IRPJ. FATO GERADOR. CISÃO PARCIAL. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, a teor do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.430/96. IRRF S/ RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL. FATO GERADOR. REGIME DE CAIXA. No caso de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, a retenção do IR ocorre no momento da liquidação/encerramento de posição, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação, a teor dos artigos 65 e 72 da Lei nº 8.981/95. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 4 IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRELATAS À TRIBUTAÇÃO. Para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nº encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESCASAMENTO ENTRE REGIMES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado o oferecimento parcial das receitas correlatas à tributação nos trimestres anteriores ao período de apuração do saldo negativo, cabe a confirmação do IRRF proporcional às receitas tributadas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reiterou as mesmas razões apresentadas junto à manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos pedido de compensação formulado via PER/DCOMP (e-fls. 13-19), em que se pleiteou a utilização de Saldo Negativo relativo ao ano-calendário 2015. Em preliminar, aduz a Recorrente ter havido nulidade do despacho decisório, por “violação aos princípios do formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material e ineficiência do procedimento fiscal”. Não assiste razão à Recorrente, como bem observou a DRJ: A demonstração do motivo para o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação das compensações encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório, donde se extrai que o seu não reconhecimento decorreu da impossibilidade de confirmação do saldo negativo em razão da não identificação do período de Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 5 apuração do crédito informado, diante da existência de mais de uma ECF transmitida para o mesmo período de apuração do saldo negativo demonstrado. É de se recordar que os despachos eletrônicos são efetivamente sucintos e atendem ao dever de praticabilidade em favor do Fisco, mas, contidas as informações básicas e necessárias à sua compreensão, não há que se falar em vício. No caso em tela, a Recorrente muito bem compreendeu a razão de indeferimento, tanto que formulou sua defesa sem prejuízo, inexistindo nulidade. Assim, afasto a preliminar. Sobre o mérito do pedido, de início, observe-se que ainda antes da prolação do despacho decisório, foi prolatado Termo de Intimação (e-fls. 7-8) em que se intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos sobre possíveis incongruências nas suas obrigações acessórias com impacto na apreciação do direito creditório. Mais especificamente, constatou-se que para o ano- calendário em questão haviam sido apresentadas duas ECFs, intimando-se a contribuinte a corrigir seja a ECF ou a PER/DCOMP: Foi localizada mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ativa para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Período de apuração: EXERCÍCIO 2016 01/ 01/2015 a 31/12/2015 ECF localizadas: ECF 1: 01/01/2015 a 29/05/2015 ECF 2: 30/05/2015 a 31/12/2015 Solicita-se retificar a ECF correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da ECF e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º; e arts. 28, 30 e 74 da Lei 9.430, de 1996. Arts. 106 a 111 e 161 da IN RFB nº 1.717, de 2017. A intimação foi recebida, mas não atendida. Ato contínuo, foi prolatado o despacho decisório em que se negou a compensação integralmente, sob o fundamento de impossibilidade de identificação do período de apuração, ante o não atendimento à intimação: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 6 mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF)para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Em sua defesa inicial e igualmente em seu recurso voluntário, defende a Recorrente que realizou a entrega de duas ECFs naquele ano-calendário “em razão de ter realizado um evento especial de cisão” e que “o Software disponibilizado pela RFB só permite a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro), ou seja, não é permitida a transmissão de 2 (dois) PER/DCOMPs contendo um crédito de mesma natureza no mesmo ano-calendário”. Com isso, aduz que, diante da impossibilidade, informou em ambas as ECFs o IRRF correspondente, a compor um Saldo Negativo total no ano-calendário de “R$358.326,75 (R$102.177,07 na ECF do 1º período + R$256.149,68 na ECF do 2º período), que é objeto do PER/DCOMP em questão”. Com efeito, consta no PER/DCOMP (e-fls. 13-19) a informação de Saldo Negativo no valor em questão, tendo-se apontado que o período seria relativo a todo o ano-calendário: O que pretende então a Recorrente é que sejam cotejados e considerados os valores de ambas as ECFs, como forma de comprovar/vincular o crédito pleiteado no PER/DCOMP em questão. A DRJ proferiu decisão em que, em primeiro lugar, rechaçou os argumentos relacionados à “impossibilidade técnica” no uso do sistema PER/DCOMP e, à luz das regras tributárias que regulam as operações de transformação societária, entendeu tratar-se de óbice insuperável: Por outro lado, defende a manifestante que o programa PER/DCOMP apenas permitiria a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro). Argumenta que o fisco teria desconsiderado completamente a realidade fática, apegando-se única e exclusivamente à forma, pelo que requer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, face a ausência de prejuízo ao erário, bem como o emprego do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 7 Em oposição ao alegado, o programa PER/DCOMP não só permite como consta orientação expressa do ajuda dele que, no caso de PER/DCOMP de saldo negativo decorrente de evento especial, deve ser informada essa situação no campo “Crédito de Sucedida”, na ficha “Novo Documento” (vide telas do programa PER/DCOMP 6.9), o que lhe possibilitaria a identificação adequada tanto do crédito pleiteado quanto do seu período de apuração: (...) Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, é obrigatória à pessoa jurídica a comunicação de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo máximo de trinta dias, contados da alteração. Daí decorre o dever de prestar informações acerca de operações de sucessão empresarial, inclusive, as decorrentes de evento de incorporação/cisão. (...) Neste sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, regulamentando o disposto na norma acima transcrita, assim estabelecia sobre a entrega da ECF para os casos de evento especial: (...) Dessa forma, não se trata de mera formalidade, pelo contrário. Na espécie, apesar de ambos os créditos serem decorrentes de saldo negativo, o que poderia gerar a falsa compreensão de serem o mesmo, em verdade, cuidam-se de direitos creditórios distintos, relativos a períodos diferentes e apurados em obrigações acessórias diversas: uma referente ao evento especial e a outra ao período residual, o que afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Embora o processo administrativo-fiscal seja pautado pelo informalismo moderado, nesse caso, há óbice instransponível, uma vez que os créditos deveriam ser veiculados em pedidos distintos, pelos motivos expostos acima. A rigor, a questão do preenchimento das obrigações acessórias, seja a ECF ou mesmo a PER/DCOMP, de cunho exclusivamente formal, poderia ser superada no curso do contencioso administrativo (como de fato acabou por fazer a DRJ, como se verá a seguir). Esse é o teor e sentido das Súmulas CARF 164, 168, por exemplo, e do entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho e por esta Turma em particular. Trata-se de posicionamento que homenageia a verdade material a ser perquirida no processo administrativo, mas que, contudo, não esconde o dever de o contribuinte efetivamente produzir prova e trazê-la oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Todavia, a DRJ continuou sua análise e concluiu pela impossibilidade de confirmação das informações alegadas pela contribuinte, à luz do acervo probatório, inclusive observando a falta de diligência por parte da contribuinte: Ademais, no caso concreto, a contribuinte cindiu parte do seu patrimônio para o CNPJ nº 22.545.253/0001-83, sendo necessária ainda a aferição da real Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 8 titularidade desse crédito, a qual deveria ter sido informada no PER/DCOMP, na hipótese de ter sido ele preenchido corretamente. A Declaração de Compensação é o instrumento que formaliza o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro. Cabe ao contribuinte, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos. À autoridade tributária compete a necessária verificação e validação destas informações que, em face à sua conformidade, implicam a homologação, confirmando a extinção dos débitos compensados; se, ao contrário, as informações prestadas pelo declarante forem invalidadas, não se homologa a declaração e não mais se considera extinto o débito. Note-se que, sendo a Declaração de Compensação o documento que integra a essência do instituto de compensação, a verdade material deve ser buscada nas informações presentes no próprio instrumento. No caso, as declarações de compensação examinadas deixaram de identificar corretamente todas as parcelas de composição do saldo negativo pleiteado, de acordo com as alegações da manifestante. Destaque-se que, ao longo do exame das declarações de compensação transmitidas para fruição do crédito declarado, a interessada recebeu intimação tendente a adverti-la acerca da presença de divergências nas informações reportadas inicialmente no PER/DCOMP original nº 09163.73301.060218.1.3.02- 8255 (fls. 97/100), e, posteriormente, no PER/DCOMP retificador nº 20317.54069.040321.1.7.02-0076 (fls. 101/104), bem como da sua análise preliminar (fls. 105/108), que, ao final, tenderia à negativa de homologação das compensações caso inerte de providências eficazes a cargo da pessoa jurídica. Notadamente, as informações encartadas nos autos revelam que, durante o lapso temporal admitido para o direito de retificação espontânea de eventuais inconsistências, a contribuinte não levou a contento seu dever instrumental de regularização dos pleitos originários submetidos ao procedimento de auditoria interna. Enfim, a notificação concedeu a oportunidade de adoção das medidas que julgasse necessárias para viabilizar a solução das incompatibilidades certificadas pela autoridade administrativa na fase inicial da análise da pertinência ou não do crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, observado os preceitos firmados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Mantidas as características dos dados originais do PER/DCOMP nº 20317.54069.040321.1.7.02-0076, culminou-se com a decisão administrativa que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Na medida em que a requerente não atue com diligência na prestação das informações norteadoras para a conferência da pertinência do saldo negativo declarado, contribui para o embaraço de uma ampla análise a cargo da autoridade tributária competente mediante cruzamento de dados fiscais em seu nome. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 9 Há de se considerar também que, ainda que fosse aplicável ao caso concreto, o princípio da verdade material não prevalece de per si, pois não é absoluto e, muito menos, tem preferência em relação aos demais princípios da Administração Pública, pois sua integração normativa resulta de uma ponderação de natureza sistêmica e com observância estrita do sobredito princípio da eficiência e do princípio da supremacia do interesse público. De fato, ainda que se tome por verdadeira a informação da Recorrente de que teria passado por evento de cisão, a contribuinte falha completamente em seu dever de oferecer um mínimo de informações e provas a suportar seu direito creditório, nem mesmo no que diz respeito à própria alegada cisão que teria sofrido. Apenas a título de exemplo: embora se afirme ter-se tratado de cisão, não houve apresentação de nenhuma documentação societária. Não é claro sequer quem é a empresa cindida e quem é a recebedora do acervo patrimonial. Não constam nos autos os balanços que, obrigatoriamente, devem ser levantados na ocasião do evento. O PER/DCOMP e defesas foram apresentados em nome de PPE FIOS ESMALTADOS S/A – CNPJ 62.255.682/0001-30, sem que, no primeiro, tenha constado informação de ter sido o crédito de sucedida. A ECF relativa ao primeiro período informa evento de Cisão Parcial com informação de ser a sucessora a empresa AR PARTICIPACOES S/A – CNPJ 22545253000183. Nenhum documento desta empresa é trazido aos autos. Não é demais notar que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143, entendimento que ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 10 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, apesar da falta de esforço probatório por parte da Recorrente, a DRJ ainda prosseguiu sua análise e considerou, à míngua de maiores esclarecimentos do contribuinte e do erro de preenchimento na obrigação acessória, que ainda seria possível considerar que o crédito pudesse ser analisado como se fosse pertencente ao segundo período, pós-cisão, e efetivamente analisou o Saldo Negativo, inclusive cotejando as duas ECFs: Conforme explicado aqui anteriormente, apenas o IRRF relativo ao período a partir de junho de 2015 é que poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo pleiteado, uma vez que o IRRF relativo ao período precedente, de 01/01 a 29/05/2015, somente poderá ser utilizado na ECF atinente ao evento de cisão, posto que a apuração do imposto sobre a renda se desloca para a data do evento, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.430/96 acima reproduzido. Pois bem, pela análise da tabela elaborada pela contribuinte, é possível inferir que ela se apropria do IRRF pelo regime de competência, tal qual a escrituração dos rendimentos de aplicações financeiras. (...) Dessa forma, embora o rendimento seja submetido à tributação pelo regime de competência, o aproveitamento do IRRF deve observar o período da retenção informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Em consulta aos sistemas da RFB, foram localizadas as seguintes retenções: (...) Para utilização do IRRF acima apurado, a receita correlata ou foi submetida a tributação no mesmo período ou já foi tributada em período anterior. Logo, como a contribuinte entregou duas ECFs para o ano-calendário de 2015, para tal verificação considerar-se-á o total de receitas consignados no ano. Conforme ECFs ativas transmitidas pela contribuinte, colacionadas abaixo, foi declarado um total de R$ 1.722.259,95 (conta contábil R110500020 – Rendimentos – Aplicações Financeiras), a título de rendimentos com aplicações financeiras (código de receita 3426), que se mostra compatível com o declarado pelas fontes pagadoras em DIRF no ano de R$ 1.600.005,63: (...) De outro lado, consoante aludidas ECFs (vide telas abaixo), não foi declarado qualquer ganho ou perda em operações com renda variável (código de receita 5557). Por sua vez, as fontes pagadoras informaram rendimentos no importe de R$ 8.607.493,990, não sendo possível afirmar, apenas pelas ECFs, se as operações com renda variável objeto das retenções resultaram em ganho ou perda, o que implica a não confirmação do IRRF correspondente: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 11 (...) Considerando-se as antecipações admitidas por este voto, relativas às retenções sob códigos 1708, 3426 e 6800 (R$ 324.562,29), bem como que não houve imposto de renda devido apurado, resultaria em um saldo negativo de mesmo valor. No entanto, o valor a ser reconhecido limitar-se-á ao saldo negativo pleiteado pela contribuinte, relativo ao período objeto de análise(30/05 a 31/12//2015), que foi de R$ 256.149,68, que coincide com o apurado na ECF correspondente: Como se nota, a DRJ foi diligente e, mesmo ressalvando seu entendimento quanto ao equívoco na conduta do contribuinte quanto às obrigações acessórias e na falta de documentos, efetuou a análise do direito creditório, reconhecendo-o parcialmente. Em sua peça recursal, a Recorrente limita-se a reproduzir ipsis litteris a sua manifestação de inconformidade. Não tendo trazido qualquer outro elemento probatório ou jurídico, é de se manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.721355/2023-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2022, 21/06/2022, 20/07/2022, 28/07/2022, 05/08/2022, 22/08/2022, 25/08/2022, 05/09/2022, 15/09/2022, 28/09/2022 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NA IMPORTAÇÃO. Afasta-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira ou de sua respectiva multa do valor equivalente quando o importador comprovar a origem, disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na importação, não configurando a presunção prevista no §2º, do inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-014.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e George da Silva Santos acompanharam o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo. Designado o conselheiro George da Silva Santos para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - Relator Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR- Relador Ad Hoc Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NA IMPORTAÇÃO. Afasta-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira ou de sua respectiva multa do valor equivalente quando o importador comprovar a origem, disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na importação, não configurando a presunção prevista no §2º, do inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e George da Silva Santos acompanharam o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo. Designado o conselheiro George da Silva Santos para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR- Relador Ad Hoc Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A) DA AUTUAÇÃO: Este processo versa sobre o auto de infração, no valor de R$ 190.994.623,31, às fls. 2/74, lavrado para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, da multa pela omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, prevista nos arts. 69, §§ 1º e 2º, e 81, inciso IV da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com requisitos obrigatórios, prevista no art. 107, inciso X, alínea c, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Os produtos importados são gasolina e óleo diesel e forma nacionalizados por meio de registro de 10 Declarações de Importações. Eis as informações das DIs, Datas de Registros e valores aduaneiros: 1- Declaração: 22/0972659-9. Data do Registro: 23/05/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.012.689,21; 2- Declaração: 22/1164637-8. Data do Registro: 21/06/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 5.036.172,33; 3- Declaração: 22/1381167-8. Data do Registro: 20/07/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 5.709.855,78; 4- Declaração: 22/1440968-7. Data do Registro: 28/07/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 2.173.648,93; 5- Declaração: 22/1499617-5. Data do Registro: 05/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 2.268.924,89; 6- Declaração: 22/1621349-6. Data do Registro: 22/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.473.683,95; Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 3 7- Declaração: 22/1649603-0. Data do Registro: 25/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 558.821,81; 8- Declaração: 22/1717213-0. Data do Registro: 05/09/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.381.267,11; 9- Declaração: 22/1804795-0. Data do Registro: 15/09/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 3.789.399,22; 10- Declaração: 22/1904424-5. Data do Registro: 28/09/2022. VMLD: 3.900.109,94. Fls. 160 e sgs. Laudo Falcão Bauer atestando a regularidade do produto importado. Data: 10/10/2022. No entanto, quando do registro da DI nº 22/1904424-5 na data de 28/09/2022, houve a retenção dos produtos sob suspeita de interposição fraudulenta de terceiros. O contribuinte recorreu ao Poder Judiciário e obteve decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 1042763-62.2022.4.01.0000 do TRF da 1ª Região conferindo-lhe o direito de desembaraçar a mercadoria. Em 29/09/2022 foi aberto o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 0817600-2022-00184-0 em desfavor da recorrente, no qual ocorreram diversas manifestações, tanto pelo fisco exigindo apresentação de documentos, pelo contribuinte no atendimento das exigências. Ao final deste procedimento a fiscalização entendeu pela ocorrência da infração relativa à ocultação do real responsável pelas operações de importação, através de interposição fraudulenta presumida, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976. Ao contextualizar as infrações, a fiscalização segregou as atividades da empresa e assim se pronunciou: OPERAÇÕES FINANCEIRAS: a) MAROTTA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI (CNPJ n° 20.333.227/0001-66) — Contratos de mútuo; b) KICKS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ n° 43.899.765/0001-18) — Operação de antecipação de recebíveis (cessão de recebíveis); c) MABRUK II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (CNPJ n° 41.776.416/0001-83). Sua administradora é a REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ n° 23.863.529/0001-34) — Operação de antecipação de recebíveis; CLIENTES: a) GOL COMBUSTIVEIS S/A (CNPJ n° 06.983.874/0003-54) — Aquisição de óleo diesel; Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 4 b) EVEREST DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (CNPJ n° 10.383.235/0005-97 e 10.383.235/0003-25) — Aquisição de gasolina tipo “A”; c) RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (CNPJ n° 10.767.247/0005- 15)2 — Aquisição de gasolina tipo “A”; LOGÍSTICA (DESPACHANTES, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES): a) ALP LOGISTICA ADUANEIRA LTDA (CNPJ n° 31.435.196/0001-70) — Despachante; b) NORTH STAR SUDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (CNPJ n° 17.033.530/0001-39) — Despachante; c) ADONAI QUIMICA S/A (CNPJ n° 02.703.755/0003-40) — Armazenamento (tancagem); d) ULTRACARGO LOGISTICA S.A (CNPJ n° 14.688.220/0011-36) — Armazenamento (tancagem); SERVIÇOS: a) VERITAS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 43.851.371/0001-90) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; b) GRAVITAS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 43.966.146/0001-07) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; c) PROSPERUM CONSULTORIA LTDA (CNPJ n° 31.995.739/0001-04) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; d) EXPRESSÃO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n° 08.353.896/0001-02) — Consultoria junto a fornecedores internacionais; e) EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 22.532.721/0001-85) → Escritório de advocacia; f) D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n° 08.233.011/0001- 23) → Escritório de advocacia; Em resposta ao Termo de Intimação n° 041/2022, lavrado em 11/10/2022, a empresa apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) que indicavam pagamentos efetuados a prestadores de serviços, totalizando o importe aproximado de R$ 7.100.000. Sustenta-se que quando do início das atividades a empresa amparou-se financeiramente em: 1. Capital Social integralizado da empresa, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 2. Operações de antecipação de recebíveis, no valor total de R$ 65.300.069,75 (sessenta e cinco milhões trezentos mil e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que envolveu a empresa KICKS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ n° 43.899.765/0001-18, doravante KICKS TRADING, em que a empresa declara, em documento datado de 28/10/2022. E seus fornecedores, segregados por produtos/país, são: Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 5 INDIA: TRAFIGURA PTE LIMITED. PRODUTO: ÓLEO DIESEL. ESTADOS UNIDOS: VITOL INC. PRODUTO Gasolina Tipo “A”. No tocante a estruturação financeira para o início das atividades, a fiscalização concluiu que: Sem os recursos obtidos junto ao FDIC MABRUK II, a FATHER TRADING não teria os recursos necessários para iniciar suas operações e, como veremos adiante, tais operações não foram devidamente esclarecidas, não tendo a empresa comprovado possuir os recursos (lastros financeiros) que pudessem viabilizar as operações junto ao FDIC MABRUK II, o que contamina todas as demais operações posteriores promovidas pela empresa.... Aliado a isto a empresa recorrente é acusada de ter operado em prejuízo nas suas operações de revenda no mercado interno no valor aproximado de R$ 33.000,000. O contribuinte apresentou memorando e sustentou que não houve prejuízo, mas erro na contabilização do ICMS destacado. Tal fato foi corrigido e constatado pela fiscalização: Ao analisarmos as NF-e n°s 002, 081 e 173 citadas, percebemos realmente que há registros de Cartas de Correção associadas a elas, todas nos seguintes termos... Em princípio, tais Cartas de Correção restariam inócuas por não atenderem às condições necessárias ao uso dessas ferramentas (não podem ser utilizadas para regularizar erro relacionado a variáveis que determinam o valor do imposto), não se harmonizando à narrativa da FATHER TRADING de que as NF-e já teriam sido retificadas em Agosto/2022. como vimos acima, as Cartas de Correção não seriam o instrumento adequado para retificar informações referentes ao ICMS das NF-e e, assim, esta fiscalização precisa considerar os dados oficiais registrados no SPED NF-e, e que, como confirmado em consulta em 16/06/2023, essas 3 NF-e ainda apresentam o ICMS destacado objeto das Cartas de Correção... Concluindo, mesmo se considerássemos a existência de crédito de aprox. R$ 35 milhões da FATHER TRADING junto à VITOL INC, ainda assim a empresa apresentaria resultado negativo em sua operação (-36 + 35 = R$ -1 milhão de prejuízo), quando analisamos os números apresentados em suas NF-e, não afastando as suspeitas que pairam sobre a empresa... Assim, percebe-se que aprox. R$ 19,3 milhões, que é o montante dos contratos de mútuo celebrados entre a MAROTTA TRANSPORTES e a FATHER TRADING, não possuem explicação sobre sua origem, levantando suspeitas acerca da legalidade da operação da MAROTTA TRANSPORTES e, consequentemente, da FATHER TRADING. Um dos pilares da fiscalização reside no fato de que o sócio detentor de 100% das quotas da FATHER é o Sr. Caio, sócio da KICKS TRADING, empresa responsável pela obtenção de recebíveis junto ao fundo de investimento MABRUK II em prol da recorrente. Sustenta-se que a Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 6 empresa responsável pela antecipação de recebíveis não tinha lastro negocial com própria recorrente de forma a justificar a operação financeira: Assim, nada leva a crer que a KICKS TRADING teria dívidas junto à FATHER TRADING que pudessem servir de lastro para a emissão das Notas Promissórias que, ao fim, serviram para justificar as operações de antecipação de recebíveis junto ao FDIC MABRUK II.... Claro está que o FDIC MABRUK II, por óbvio, não iria antecipar aprox. R$ 65 milhões à FATHER TRADING sem atestar a existência de tais lastros/recebíveis que, claro, possuem um proprietário, oculto a esta fiscalização. Aos 15/03/2023 a empresa pleiteou o fim do procedimento especial de fiscalização. De modo a justificar sua capacidade econômica para o início das atividades de importações, apresentou um parecer contábil e outro jurídico que, todavia, não afastou a suspeita de falta de comprovação da origem do capital aportado no início das importações, segundo a fiscalização. A Petição vai além e apresenta dois Pareceres, assinados por Fernando Dal-Ri Murcia (Diretor de Pesquisas da FIPECAFI) e Ângela Sartori, OAB/ SP n° 135.642 (SARTORI CONSULTORES ASSOCIADOS), no intuito de demonstrar a regularidade em suas operações. Entretanto, tais Pareceres não tecem, em nenhum momento, explicações acerca dos recebíveis da FATHER TRADING que teriam servido de lastro para a emissão das Notas Promissórias que permitiram ao FDIC MABRUK II antecipar os valores de tais recebíveis à FATHER TRADING. Percebamos que não há uma simples menção ao que de fato teria originado os principais recursos apresentados nesta tabela (FDIC MABRUK II e Receitas Operacionais), ou seja, que tipo de produtos/serviços a FATHER TRADING teria prestado à KICKS TRADING que originaram uma dívida no valor aprox. de R$ 65 milhões, e que teria servido para lastrear a operação de antecipação de recebíveis através do FDIC MABRUK II. Sem esta informação, os recursos auferidos após este momento (como o financiamento via FIDC MABRUK II e as Receitas Operacionais listadas na tabela acima), estariam TODOS CONTAMINADOS pela aparente ilicitude dos recursos inicialmente utilizados. Portanto, a capitulação da modalidade presumida decorre da falta de demonstração da origem do capital referente aos R$ 65 milhões obtidos junto ao fundo de investimento para início das atividades comerciais. Como não é razoável acreditar que o FDIC MABRUK II possa ter adiantado aprox. R$ 65 milhões à FATHER TRADING sem dispor do referido lastro (recebíveis, devidamente autenticados, por óbvio), a pergunta que se faz é quem seria o real responsável por estes recebíveis? Ou seja, quem seria o real responsável pelas operações da FATHER TRADING? Em outra frente, as operações de mútuo envolvendo a MAROTTA TRANSPORTES também não puderam ser devidamente esclarecidas e, tanto esta empresa quanto a KICKS TRADING não demonstram Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 7 possuir capacidade operacional, econômica ou financeira para justificar tais operações. Por fim, registra-se que o valor lançado a título da multa substitutiva contabilizou todas as importações registradas no ano de 2022 cujo valor aduaneiro foi de R$ 189.101.607,28. Dessa forma, o valor aduaneiro das mercadorias totaliza R$ 189.101.607,28 (cento e oitenta e nove milhões, cento e um mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos), sendo este o valor da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias a ser aplicado. B) DA IMPUGNAÇÃO. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que: a) Foram realizados 09 processos de importações no ano de 2022 e todos foram devidamente desembaraçados; b) Somente a DI 22/1904424-5, registrada no dia 28/09/2022, que foi submetida ao Procedimento Especial de Combate às Fraudes Aduaneiras (Dossiê n' 13032.790182/2022- 94); c) Aduz que o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 009/2022 trouxe como objeto de referência “Declarações de Importação registradas entre outubro de 2021 e setembro de 2022”, mesmo a Fiscalização tendo ciência de que, em 2021, não houve nenhuma Declaração de Importação registrada pela empresa; d) A origem do capital, consoante regramento previsto nos parágrafos 2ª e 4º do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, é demonstrada quando do fechamento e liquidação do câmbio e da identificação do remetente dos recursos. E que tal regra é aplicável aos casos submetidos aos tramites previstos no § 2º do artigo 23, V do Decreto Lei nº 1.455/1976; e) Os pareceres reforçam a origem do capital, laudos estes que se encontram as fls. 3602/3657; f) Não cabe a fiscalização desconsiderar as receitas subsequentes decorrentes das atividades normais da empresa por suspeitar da ilicitude dos recursos aportados para o início das operações de importações; g) Descabe a aplicação cumulativa das três multas por força da aplicação do princípio da absorção (consunção). h) Requer a improcedência da ação fiscal. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 8 C) DO ACÓRDÃO DA DRJ- Em sede de julgamento pela DRJ, o colegiado julgou improcedente a impugnação por unanimidade, cuja decisão foi formalizada através do Acórdão nº 109-020.599, nos termos que se seguem: a) Não existe acusação genérica. O fato de constar referências as importações de 2021 e de que neste período não houve aquisição de combustíveis em nada prejudica o trabalho fiscal. Fls. 3991. b) O RPF é um ato de controle interno das atividades fiscalizatórias ao passo que o TDPF tem caráter externo. Na medida em que todas as informações do relatório fiscal foram devidamente apresentadas, não há que se falar em nulidade do trabalho. Inclusive o próprio CARF já se manifestou reiteradamente sobre o tema de que meros erros não possuem o condão de anular o trabalho da fiscalização; c) Excesso de prazo na retenção de mercadorias não justifica nulidade de Auto de Infração, até mesmo porque há na IN 1986 dispositivo que suspende o prazo para conclusão dos trabalhos enquanto a fiscalização entender que o contribuinte não tenha cumprido com todas as exigências; d) Os comprovantes dos aportes obtidos junto ao Fundo de Investimento MBRUK II e MAROTTA Transportes legitimam a capacidade financeira da empresa recorrente; e) Essas empresas não responderam a fiscalização quando intimadas e, ademais, o sócio da empresa KICKS é o mesmo da FATHER, motivo pelo qual é inexplicável o desatendimento da intimação; f) No tocante a antecipação dos recebíveis, face ao apurado pela fiscalização, não há como atestar sua legitimidade sem a apresentação das notas promissórias e a comprovação do negócio subjacente que ampara a emissão destes documentos; g) Não prospera o fundamento apontado pelo contribuinte referente ao §§ 2º e 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, haja vista que este dispositivo se refere apenas a recursos provenientes do exterior. No caso em tela é justamente o contrário. Os recursos financeiros estão no Brasil e vão para fora do país mediante pagamento das importações; h) Em relação aos Pareceres, às fls. 3.602/3.657, entendo que não afastam a apuração da interposição fraudulenta presumida, pois não acrescentam informações sobre a origem e a legitimidade das operações de antecipação de recebíveis, envolvendo FDCI MABRUK II e Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 9 KICKS TRADING, nem sobre a origem do numerário relacionado aos contratos de mútuo firmados com a MAROTTA TRANSPORTES; i) O Parecer Técnico Contábil aduz que se limitou a analisar as operações sob a ótica da FATHER TRADING e que a apuração de quaisquer ilícitos relativos à captação de recursos por meio do FDCI MABRUK II caberia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); j) A aplicação das multas de forma cumulativa possui previsão legal e fatos geradores distintos, motivo pelo qual afastou-se a aplicação do princípio da consunção. O recorrente apresenta ainda uma sentença proferida nos autos do processo nº 1012090-55.2024.4.01.3900 do TRF1, no qual se buscou suspender atos executivos derivados do Processo Administrativo Fiscal n° 10814.721355/2023-10 e determinação para reabertura de prazo para a Impetrante apresentar Recurso Voluntário no indigitado PAF. A origem desta demanda residiu no fato de que, embora com domicílio eletrônico, a recorrente foi intimada por A.R. da decisão de primeiro grau. Sendo assim, a autoridade judicial reabriu o prazo para que o contribuinte apresentasse seu respectivo recurso voluntário. D) DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em suas razões recursais a empresa recorrente assim se manifestou: a) Preliminar de Nulidade do Procedimento: A decisão recorrida assevera que tal fato «em nada prejudicou a impugnante, o que não é verdade. Instauração de fiscalização, com retenção de bens, com fundamentação genérica, prejudica - e muito - o contribuinte; b) Mérito. Infrações meio. Princípio da absorção: impossibilidade de cumulação de multas e necessidade de aplicação da sanção menos severa ao contribuinte; c) As infrações da fatura em desacordo e da descrição incompleta ou equivocada das informações na DI não contemplam a modalidade presumida, como no caso da capitulação da interposição. d) A origem dos recursos restou devidamente comprovada e, inclusive, mediante reconhecimento da própria fiscalização. e) Ao final pleiteia da reforma do julgado e a improcedência da ação fiscal. Ato contínuo o contribuinte apresentou memoriais, reiterando as teses, fundamentos, argumentos e pedidos formulado em sede do Recurso Voluntário. Eis o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 10 Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos da r. decisão recorrida, é fato incontroverso que consta no Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 009/2022 referência a “Declarações de Importação registradas entre outubro de 2021 e setembro de 2022” e que, no ano de 2021, não houve registro de nenhuma DI pelo recorrente. De um lado o contribuinte alega que este ato é genérico e resulta na nulidade do procedimento, ao passo que a DRJ entendeu que tal erro não macula a legalidade e validade jurídica dos atos fiscalizatórios. Para fins de nulidade do procedimento, consoante regra prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, é necessário que o ato seja praticado por autoridade incompetente ou seja cerceado o direito da defesa e acesso ao contraditório. Não se verifica nenhuma das hipóteses no caso em tela, motivo pelo qual nega-se provimento a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO 3.1 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO: Este processo envolve, essencialmente, a discussão acerca da origem dos aportes financeiros ocorridos na empresa recorrente para fins de pagamento das importações o que, nos termos da fiscalização, não teria restado demonstrado. Para tanto, far-se-á uma síntese de modo a colaborar com o entendimento do contexto: a) A recorrente, por meio de outra empresa, a KICKS TRADING, que também pertence ao mesmo sócio, Sr. Caio, obteve um aporte financeiro de R$ 65 milhões junto ao fundo de investimento FDCI MABRUK II em operações de antecipação de recebíveis; b) Obteve ainda recursos relacionado aos contratos de mútuo firmados com a MAROTTA TRANSPORTES no importe de R$ 19 milhões; c) Ao intimar a empresa KICKS para apresentar o lastro das operações que justificaria a obtenção dos recursos, não houve atendimento a fiscalização; Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 11 d) Na medida em que esta empresa é pertence ao proprietário da recorrente, entendeu a fiscalização inexistir dificuldade na apresentação dos documentos, motivo pelo qual se presumiu pela inexistência do lastro e, por conseguinte, da origem do capital que amparou o início das atividades da recorrente; e) Consequência deste raciocínio foi a desconsideração das informações das faturas comerciais, das DIs e também das atividades comerciais da recorrente no âmbito interno para com seus clientes; f) Por isso foram lançadas três multas distintas com base em Fatura em desacordo, Descrição equivocada ou incompleta na DI e a substitutiva do perdimento. 3.2 DAS CAPITULAÇÕES OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Foram três as capitulações lançadas neste Auto de Infração, as quais são transcritas consoante as respectivas redações que constam no Regulamento Aduaneiro. a) FATURA EM DESACORDO. Art. 715. Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557. § 1o Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput. § 2o A multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. b) DESCRIÇÃO INCOMPLETA OU EQUIVOCADA NA DI. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Fl. 4111DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 12 II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. c) MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO (DECRETO LEI 1.455/1976) Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por questões metodológicas, cada uma será apreciada de forma individualizada junto aos documentos presentes nos autos. Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 13 3.3 DA INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. Esta capitulação pressupõe a ausência da capacidade e/ou disponibilidade financeira ou da efetiva transferência dos recursos para pagamento das aquisições internacionais. Trata-se de um rito próprio no qual o contribuinte é intimado a apresentar documentos e esclarecimentos que elucidem a regularidade da operação sob o aspecto de seus pressupostos. Há uma inversão do ônus da prova. E isto é previsto na legislação aduaneira, nos termos do § 2º do V do artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455/1976. Para tanto a fiscalização promove procedimentos fiscalizatórios prévios junto ao estabelecimento autuado. Ao concluir pela efetiva prática da interposição, a fiscalização parte de indícios, correlaciona-os para com as informações e documentos prestados pelo contribuinte e forma seu juízo de valor, sem, entretanto, identificar o real destinatário das mercadorias importadas ou o responsável financeiro responsável pelos processos. Neste caso a empresa FATHER obteve receitas decorrentes de duas operações. Uma de antecipação de recebíveis junto ao fundo de investimento e outra de contratos de mútuo com uma empresa transportadora, cujos valores são R$ 65 milhões e R$ 19 milhões respectivamente. Considerando que a intimação de apresentação de documentos feita para com o fundo de investimento não foi respondida, a fiscalização presumiu que se tratava de operação simulada, dada a falta de lastro financeiro que amparasse a antecipação dos recebíveis. E no tocante as operações de mutuo com a transportadora MAROTA, entendeu-se que esta não possuía lastro financeiro para amparar financeiramente as operações com a recorrente. A decisão da DRJ adotou integralmente as conclusões do Relatório Fiscal e ainda destacou que: Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 14 No mesmo sentido, colaciona-se alguns trechos do Relatório Fiscal que são bem específicos sobre este ponto: Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 15 Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 16 Essas são as razões pela qual a DRJ manteve integralmente o entendimento da falta da comprovação da origem do capital por parte da recorrente, motivo pelo qual foi lançada a multa substitutiva do perdimento. Já o contribuinte apresentou farte documentação contábil e fiscal quando dos atendimentos à fiscalização, com destaque inicial as conclusões do Laudo Pericial elaborado por perito por ela contratado da empresa FIPECAFI, cujas conclusões são as seguintes (fls. 3602 e sgs): Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 17 Fl. 4117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 18 Fl. 4118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 19 Fl. 4119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 20 4 DOS PONTOS INCONTROVERSOS E DAS CONCLUSÕES. Da leitura e observação dos argumentos de ambas as partes no processo, alguns pontos são incontestes: a) Havia capital na empresa recorrente para o início das atividades, cuja origem decorreu dos negócios celebrados com o fundo de investimento e a empresa de transportes; b) Tal fato jamais foi negado pelo contribuinte e contestado pela própria fiscalização; c) Não há provas de antecipação de recebíveis da recorrente para com seus clientes nacionais RUMOS, EVEREST e GOL; d) A empresa recorrente apresentou sua documentação contábil e fiscal; e) O fundo de investimento MABRUCK II não apresentou os documentos que lastrearam as operações de descontos de recebíveis em prol da recorrente; f) O valor obtido junto a estas empresas para o início das atividades foi de R$ 65 e R$ 19 milhões, totalizando R$ 84 milhões de reais; g) A fiscalização desconsiderou as demais operações de funcionamento da empresa que geraram movimentação financeira e autuou todas as operações de Fl. 4120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 21 importações por ela realizadas, cujo valor do lançamento alcançou a cifra de R$ 189.101.607,28. Feitas as respectivas considerações, é preciso registrar que: a) O parágrafo segundo do inciso V do art. 23 do DL 1.455/1976 refere-se a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos valores; b) Neste caso a fiscalização questiona exclusivamente a origem; c) O relatório Fiscal refere-se a um aporte financeiro de R$ 84.000.000,00 decorrente da obtenção de recursos perante fundo de investimento e contratos de mútuos com uma transportadora; d) Da leitura dos trechos colacionados a este voto, observa-se que a fiscalização entendeu que a não apresentação das duplicadas e notas promissórias que lastreassem as operações da FATHER para com seus clientes e com a própria intermediadora do recebimento dos aportes, a KICKS, é prova de que esta transação financeira foi simulada; e) Não é só. Outra presunção adotada é encontrada na conclusão de que o fato da recorrente não apresentar documentos financeiros da MAROTTA que amparassem o lastro financeiro interno desta empresa comprovariam a ausência de seu lastro que amparasse os valores transferidos decorrentes dos contratos de mútuo; f) A primeira dúvida, não menos importante que as demais é: toda sanção pressupõe um fato gerador. Neste caso são as importações; g) E a fiscalização se refere aos aportes financeiros já referidos. Neste ponto é preciso registrar que inexiste no processo a segregação de qual ou quais processos de importações foram alcançadas por este aporte de modo a se identificar, concretamente, qual o correto valor aduaneiro a ser lançado neste Auto de Infração; h) Na via inversa, quais as Declarações de Importações, devidamente individualizadas no início deste voto, foram declaradas como simuladas como consequência da conclusão alcançada pela fiscalização em relação a falta da origem do capital? Não há esta informação. Tal fato resulta em sérias dúvidas acerca da forma que ocorreu o lançamento deste Auto de Infração; i) A Declaração de Importação que foi objeto de Procedimento Especial de Fiscalização foi registrada sob o nº 22/1904424-5, cujo valor aduaneiro foi de USD 3.900.109,94. Fls. 160 e sgs. Laudo Falcão Bauer atestando a regularidade do produto importado. Data: 10/10/2022; Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 22 j) Mas os aportes financeiros ocorreram muito tempo antes do registro desta Declaração de Importação. Por isso se afirma que a fiscalização não correlacionou as operações acobertadas pelo aporte; k) Talvez fosse o caso de segregar a base de lançamento deste Auto de Infração para fins de considerar apenas aquelas abrangidas pelo aporte. Todavia esta tarefa não é possível pelos motivos já explanados; l) Se a acusação reside na falta de demonstração da legitimidade das operações de aportes iniciais de R$ 84 milhões, não se entende pela legalidade da desconsideração de todas as operações realizadas pelo contribuinte perante seus clientes de modo a se abranger no lançamento as 10 operações de importações realizadas; m) Alias, inexiste correlação por parte da fiscalização no sentido de se demonstrar em quais processos de importações foi alocado o aporte inicial investigado; n) A modalidade da interposição objeto da capitulação foi a presumida. No entanto, pela documentação acostada aos autos, identifica-se a origem do capital. Inclusive este é um dos pontos incontroversos dos autos como destacado em tópico próprio; o) Dúvidas referentes aos lastros do fundo de investimento e da empresa transportadora, nas operações em espécie, considerando a relação direta delas com os aportes financeiros objeto da investigação, deveriam ser sanadas mediante a suas inclusões neste Auto de Infração para que se defendessem e apresentassem os esclarecimentos pertinentes; p) No próprio relatório fiscal a fiscalização atesta, em diversos momentos, as operações de venda dos produtos importados para os clientes da recorrente. No entanto, todas as operações foram desconsideradas em razão da discussão do aporte inicial de R$ 84 milhões; q) Trata-se de algo complexo compreender que, diante de tantas informações, a fiscalização preferiu presumir a prática da falta da origem do capital e desconsiderar todas as operações realizadas pela recorrente no âmbito nacional que resultou em seu fluxo de caixa; r) Não obstante haver fundamentação legal para adoção da presunção em processos fiscalizatórios, tal fato não permite a fiscalização desconsiderar todo o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte, como se tratasse de uma empresa de “fachada”. Aliás, a própria fiscalização atesta que não se trata deste perfil de pessoa jurídica; s) A maior prova de que a fiscalização teve acesso a documentação e que chegou a conclusão da regularidade das operações internas da recorrente com seus Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 23 clientes foi a auditoria realizada nessas vendas. Ao ponto, inclusive, de se apurar um prejuízo de R$ 1.000.000,00. t) Por diversas vezes atestou a plena existência das negociações e entregas destes produtos, inclusive identificando e segregando clientes por produtos e quantidades. Justamente por isso houve a indicação deste cenário no início deste voto; u) Há um laudo pericial de uma empresa focada na área contábil e fiscal que atesta claramente o fluxo contábil e fiscal do contribuinte, conforme já mencionado anteriormente. Em momento algum a fiscalização assevera que os livros contábeis e fiscais não guardam correlação com as operações comerciais internas da recorrente. A fiscalização desconsidera estes laudos pelo fato de que eles referem-se as operações da recorrente, ao invés das supostas operações que as teriam lastreado; v) A simulação é adotada em diversos pontos do Auto de Infração. Inclusive para amparar a tese da inexistência de todas as negociações da empresa recorrente. Trata-se de um instituto de direito civil previsto nos artigos 167 a 169 daquela legislação; w) Nos termos dos 3 incisos do parágrafo primeiro do art. 167, para que se configure é necessário que estejam reunidos a transferência de direitos a terceiras pessoas diversas das informadas nos documentos escritos, amparados com declaração, confissão, condição ou cláusula falsa, formalizados com documentos antedatados, ou pós-datados; x) E nestes pressupostos estão as duas operações de antecipação de valores. Como amplamente dito pela fiscalização, é a ausência do lastro delas que deu origem a presunção/conclusão de que as operações foram simuladas para ocultar terceiros; y) Neste aspecto deve-se salientar que a simulação não comporta presunção. Deve ser comprovada, até mesmo porque, pressupõe o escopo da prática fraudulenta, algo que, com a devida, não restou comprovado neste processo; Em razão de tamanhas dúvidas das conclusões alcançadas pela fiscalização, vota-se para reformar a decisão de primeiro grau e dar provimento para afastar a multa substitutiva do perdimento prevista no artigo 23, V, §3º do Decreto Lei nº 1.455/1976. 4.1 DAS MULTAS DO ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O inciso III deste artigo remete as informações de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Compulsando as Declarações de Importações, não se observa ausência de prestação de informações em nenhum destes cenários apontados. Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 24 Todas as informações pertinentes aos produtos, partes envolvidas, contratos de câmbio, logística de deslocamento das mercadorias e os documentos vinculados, com destaque as invoices, estão devidamente mencionadas nas DIs, conforme se verifica da análise dos arquivos que acompanham o Auto de Infração. No tocante aos casos indicados nos incisos I a V do § 1º do artigo 711, também não são aplicáveis ao presente caso, posto que, como dito, as Declarações de Importações contemplam todas as informações pertinentes as pessoas envolvidas na operação comercial, destinação dos produtos, descrição detalhadas dos mesmos, bem como dos portos de origem e destino. É necessário segregar as acusações. A acusação de falta da demonstração da origem do capital, na modalidade presumida, é o bastante para materializar a infração prevista no artigo 711, independente dos incisos? Entende-se que não. A discussão envolvendo origem do capital possui capitulação específica, motivo pelo qual a existência ou não da interposição de terceiros tem penalidade própria. Discordar da indicação de determinada pessoa inserida como parte na negociação comercial não é o bastante para justificar a incidência da multa prevista no artigo 711. Uma coisa é discordar. Daí a discussão é remetida para o plano da interposição regida pelo artigo 23, V, § 2º do Decreto 1455/1976. Outra coisa é identificar uma omissão ou descrição equivocada das partes envolvidas. Omissão é a falta da informação. Não é o caso. Já a descrição equivocada da parte, pressupõe, naturalmente, uma prova que impede, por outro lado, a utilização da presunção para esta infração. Assim se pronunciou a fiscalização: Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 25 Portanto, vota-se para reformar a decisão recorrida e afastar as multas do artigo 711 do RA por ausência probatória da prática desta infração. 4.2 DAS MULTAS DO ARTIGO 715 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Em relação a esta sanção, entende-se que melhor sorte não assiste a peça acusatória. Da leitura do Relatório Fiscal, é preciso consignar que o fato de haver presunção de interposição não significa, necessariamente, que tenha sido ocultado a informação do comprador do produto nas faturas. O artigo em comento faz referência a ausência das informações exigidas nos incisos do artigo 557. Mas quais seriam estes contextos? Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: I - nome e endereço, completos, do exportador; II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado; III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 26 IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes; V - quantidade e espécie dos volumes; VI - peso bruto dos volumes; VII - peso líquido dos volumes; VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos; XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; XIII - condições e moeda de pagamento; e XIV - termo da condição de venda (INCOTERM). Assim se pronunciou a fiscalização: Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 27 O fato de haver uma capitulação da infração de interposição na modalidade da presumida não permite que outras infrações sejam materializadas com base em presunções. Neste contexto, vota-se para prover o recurso, reformar a r. decisão e afastar a incidência das multas previstas no artigo 715 do Regulamento Aduaneiro. 5 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou integral provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator ad hoc. Fui designado redator ad hoc do voto proferido pelo Conselheiro George da Silva Santos, tendo em vista que a divergência formada pela maioria em relação ao voto do relator não decorreu de erro de capitulação, mas sim de questão de mérito, porquanto não restou configurada qualquer infração por parte da contribuinte. Isso porque foram apresentados contratos de mútuo, bem como documentos comprobatórios dos aportes financeiros provenientes de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 28 Houve a efetiva demonstração do lastro financeiro dos recursos, porquanto a origem destes remonta ao referido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), devidamente registrado e regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sujeitando-se, portanto, a rigorosas normas de compliance e fiscalização. Ademais, verifica-se a existência do contrato de mútuo devidamente firmado, o que corrobora a regularidade e a rastreabilidade da operação. Nesse esteira, assim assentou o Conselheiro George da Silva Santos: Conselheiro George da Silva Santos, redator designado O cerne da controvérsia reside na aplicação da pena de perdimento (convertida em multa equivalente) baseada na presunção legal de interposição fraudulenta por ocultação do real adquirente, ante a suposta falta de comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importação, conforme preconiza o art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento no fato de que a empresa importadora não teria demonstrado lastro financeiro compatível com o vulto das operações realizadas, o que faria presumir a intercessão de terceiros ocultos. Contudo, verifico que a recorrente logrou êxito em comprovar a origem lícita dos numerários utilizados. Foram apresentados contratos de mútuo e documentos comprobatórios de aportes financeiros provenientes de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). É imperativo destacar que o referido Fundo é devidamente registrado e regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sujeitando-se a rigorosas normas de compliance e fiscalização. A existência de lastro financeiro proveniente de uma entidade supervisionada pelo sistema financeiro nacional afasta, por si só, a pecha de origem desconhecida ou oculta. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos é robusta o suficiente para demonstrar que a origem dos recursos é lícita e identificável, desconstituindo o fundamento fático que amparava a autuação. Não havendo prova de que os recursos pertençam a outrem que não a própria importadora (ainda que obtidos via empréstimo), não subsiste a infração tipificada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Acompanho, pois, o relator, mas por estas conclusões. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 29 Diante do exposto, dou provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 4129DF CARF MF Original Acórdão Relatório A) da AUTUAÇÃO: B) da IMPUGNAÇÃO. C) do ACÓRDÃO DA DRJ- D) DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Voto Vencido 1 da tempestividade. 2 da preliminar de nulidade do procedimento fiscal. 3 DO MÉRITO 3.1 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO: 3.2 das capitulações objeto do auto de infração: 3.3 DA INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. 4 DOS PONTOS INCONTROVERSOS E DAS CONCLUSÕES. 4.1 das multas do artigo 711 do regulamento aduaneiro. 4.2 DAS MULTAS DO ARTIGO 715 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 5 do dispositivo. Voto Vencedor

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