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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11438028 #
Numero do processo: 12689.720751/2011-02
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-045.846 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: Fl. 216DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 2 ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER a multa objeto da presente lide, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INTIME-SE a interessada a efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, assegurando-lhe o direito à interposição de recurso, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fls. 03-17), por meio do qual foi formalizada a exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações, caracterizada por importar mercadoria sem licenciamento, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562/1978. De acordo com o relato fiscal, a autuada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA – FERBASA realizou operações de importação de mercadorias classificadas nas posições NCM 8545.11.00 e NCM 3801.10.00, consistentes em eletrodos e cilindros de grafite utilizados em fornos de alta temperatura, provenientes da República Popular da China e da África do Sul, respectivamente. Conforme apurado pela fiscalização, tais mercadorias estão enquadradas na Resolução CAMEX nº 19/2009, que estabelece a aplicação de direito antidumping definitivo para produtos dessa natureza oriundos da China. Embora tenha sido identificado o recolhimento do referido direito antidumping na operação relativa à China, a fiscalização constatou que, em ambas as importações, a empresa deixou de observar o tratamento administrativo exigido pela legislação aplicável, em especial a Portaria Secex nº 25/2008, que determina a obtenção de Licença de Importação (LI) prévia à internalização de bens sujeitos a medidas de defesa comercial, mesmo nos casos em que os produtos sejam originários de países não gravados. Tal exigência tem por objetivo assegurar o controle da origem das mercadorias, evitando manobras de triangulação comercial e garantindo que produtos originários de países sujeitos a antidumping não ingressem no território nacional sob a aparência de produtos de origem diversa. A ausência da LI compromete o monitoramento da origem real do produto e permite, inclusive, a parametrização da carga para canal verde de conferência, possibilitando o desembaraço automático e sem fiscalização, o que representa risco à eficácia das medidas protetivas adotadas pelo Estado brasileiro. Diante desse cenário, os auditores fiscais enquadraram a conduta da empresa na infração prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009, que prevê penalidade para a importação realizada sem observância dos requisitos legais de licenciamento. Destacaram, ainda, que o descumprimento do tratamento administrativo configura infração formal autônoma, independentemente do recolhimento do direito antidumping ou da origem declarada da mercadoria. Fl. 217DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 3 Conforme o acórdão 08-045.846, a recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando que: I – as mercadorias não estavam sujeitas a licença de importação; II – não cabe aplicação de multa por falta de licença de importação quanto o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não se constata intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; e III – a aplicação da multa prevista encontra-se em descompasso com o princípio constitucional da proporcionalidade das multas tributarias. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2009, 20/11/2009 LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações de mercadorias para as quais tenham sido instituídas medidas de defesa comercial, ainda que originárias de países não gravados com direitos, devendo, nesta hipótese, ser apresentado Certificado de Origem emitido por Órgão Governamental ou por Entidade por ele autorizada ou, na sua ausência, documento emitido por entidade de classe do país de origem atestando a produção da mercadoria no país, sendo que este último documento deverá ser chancelado por uma câmara de comércio brasileira. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. Configura infração importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação, fato punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 06/05/2009, 20/11/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. Fl. 218DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 4 O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais no mérito: I – As mercadorias não estavam sujeitas a licença de importação; II – Não cabe aplicação de multa por falta de licença de importação quando o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não se constata intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. III- Ainda que aplicável a multa deveria ser a prevista no art. 706, I, ‘b”, tendo em vista que as importações estavam amparadas por DI, documento de efeito equivalente a Guia e a Licença de Importação, ainda que emitida após o embarque da mercadoria; IV – a aplicação da multa prevista encontra-se em descompasso com o princípio constitucional da proporcionalidade das multas tributárias. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Não foram suscitadas matérias preliminares. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da verificação da regularidade das operações de importação realizadas pela autuada sem a obtenção da Licença de Importação (LI) exigida para mercadorias submetidas a medidas de defesa comercial, nos termos Fl. 219DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 5 da Portaria Secex nº 25/2008, e da consequente aplicação da penalidade prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Discute-se, em essência, se a ausência do licenciamento prévio, ainda que a mercadoria tenha sido devidamente desembaraçada e, em um dos casos, com recolhimento do direito antidumping, configura infração administrativa autônoma capaz de justificar a exigência da multa aplicada pela fiscalização Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em razão da constatação de que a autuada realizou importações de mercadorias sujeitas a tratamento administrativo específico — notadamente à obtenção prévia de Licença de Importação (LI) — sem a devida observância das exigências legais. Portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Fl. 220DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 6 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 21/05/2019, sendo recebido pelo CARF em 24/06/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Fl. 221DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720751/2011-02 7 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 222DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0726.10577.4IQ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 20/05/2026 23:45:44 por Regis Xavier Holanda. Documento assinado digitalmente em 28/07/2025 19:59:18 por LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN Documento assinado digitalmente em 20/05/2026 23:45:44 por REGIS XAVIER HOLANDA Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 27/07/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP27.0726.10577.4IQ7 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B9DB5171E11D7AB0F846572413BA3822CBAA26403D2A8EB28724F1D223F6D536 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12689.720751/2011-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721906/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.021, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721080/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 3 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. PRELIMINAR: Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 4 prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 5 Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 6 DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 7 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 8 presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 9 os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 10 passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.039 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721906/2017-39 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903480/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.814
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.814 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903480/2017-41 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.730058/2023-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e do coobrigado. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). RELATÓRIO 1. Dos procedimentos de auditoria fiscal e do lançamento - O presente processo tem origem em Auto de Infração que exige as multas isoladas de 150% incidentes sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, no montante a seguir demonstrado, relativas aos fatos geradores ocorridos nos ano calendário 2021 a 2023, lavrados pela DRF/Campinas-SP, em 18/08/2023. 2. A autuação foi decorrente das Decisões de não homologação de várias Declarações de Compensação - DCOMPs transmitidas pelo contribuinte, formalizadas nos Despachos Decisórios acostados aos autos, nos quais restou demonstrada falsidade de informações, atraindo a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, incidente sobre os valores dos débitos indevidamente compensados com supostos créditos de saldo negativo, no montante de R$ 6.923.841,28. 3. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF que o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros elementos: A documentação comprobatória dos créditos utilizados nas DCOMPs, bem como toda a documentação relativa ao envio/recebimento das informações relacionadas aos pagamentos que geraram os créditos, aos débitos compensados, aos responsáveis pela assinatura das DCOMPs, bem como prestar esclarecimentos detalhados acerca dos créditos informados nas DCOMPs transmitidas à RFB. 4. Em resposta, o contribuinte limitou-se a alegar que houve erro na prestação de informação das compensações tributárias formuladas nas DCOMP efetuados com base em créditos de saldo negativo de IRPJ, manifestando a utilização de suposto crédito financeiro de terceiro contra o Estado da Bahia, a ser habilitado, para compensação tributária. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 3 5. Também consta do TVF, que, mesmo depois de admitir erro na prestação de informações, o contribuinte continuou transmitindo DCOMPs, e mesmo após a ciência de vários Despachos Decisórios de não homologação das compensações, nos quais restou evidenciado o uso de informações falsas, continuou transmitindo DCOMPs. 6. Mediante Termo de Constatação a Autoridade Fiscal cientificou o contribuinte de todo o histórico das intimações e respostas, da inexistência dos pagamentos apontados nas DCOMPs que dariam suporte ao crédito, que as DCOMPs foram transmitidas com certificado digital do procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80, que mesmo após admitir erro na prestação de informações continuou transmitindo DCOMP com crédito inexistente. 7. Ainda assim, o contribuinte continuou transmitindo DCOMPs, informando créditos sabidamente inexistentes. 8. Destarte, todos os créditos foram objeto de intimação para comprovação da certeza e liquidez, providência não atendida pelo contribuinte. 9. Do suposto crédito tributário - A auditoria constatou que os supostos créditos tributários informados nas DCOMP foram decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2020, 2021 e 2023. Verificou as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF, constatou tributação pelo lucro presumido em 2020 e 2021 e demonstrou o conteúdo do registro P300: 10. Constatou que inexistia saldo negativo em 2020, pois a ECF não foi preenchida, inexistia saldo negativo em 2022, pois a ECF demonstrou imposto a pagar, e a ECF relativa a 2023 ainda não havia sido apresentada, haja vista que o prazo para sua apresentação se encerraria no último dia útil de julho/2024. 11. Destacou que, embora o contribuinte tenha apontado crédito de saldo negativo relativo ao segundo trimestre de 2023, duas DCOMP relativas a esse crédito foram transmitidas em 25/05/2023 e 23/06/2023, antes do final do trimestre, momento em que se apura eventual saldo negativo, e ainda, apresentou DCOMP indicando débito de IRPJ relativo a esse mesmo trimestre, o que provava a inexistência do crédito. 12. Verificou que foram confessados em DCTF débitos de IRPJ nos quatro trimestres de 2020 e de 2021, e no segundo trimestre de 2023. 13. Efetuou pesquisas nos sistemas da RFB dos pagamentos sob código 2089, indicados nas DCOMP como suposta origem do crédito, e não encontrou referidos pagamentos. 14. Constatou que desde 03/2021 o contribuinte reiteradamente transmitiu DCOMP com informações de pagamentos inexistentes, compensado débitos tributários no montante de R$ 6.923.841,28, com créditos fictícios, permitindo-lhe dessa forma obter certidões de regularidade Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 4 fiscal ao longo de mais de dois anos. 15. Constatou que a mudança no comportamento arrecadatório do contribuinte coincidiu com as nomeações dos procuradores EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, e BENEDITO GALHARDO SEGURA, CPF nº 303.936.398-00, para acesso aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). 16. Considerando que não houve qualquer esclarecimento sobre o direito creditório, limitando-se o contribuinte a informar que teria havido “erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP” e que gostaria que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP, que o contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos pagamentos em DARF registrados nas DCOMP que demonstrassem o equívoco alegado, concluiu a auditoria estar diante de informações falsas transmitidas à RFB através de Declarações de Compensação, não havendo espaço para a ocorrência de um mero erro de preenchimento destas. 17. Da falsidade nas informações das Declarações de Compensação - A Autoridade Fiscal resumiu em tópico específico do relatório os fatos que a levaram a concluir pela falsidade das informações, que constam também das DCOMP e dos Despachos Decisórios acostados como elementos de prova nas fls. 48 a 1.031. Considerando a importância do tópico, abaixo transcrevo literalmente: Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2020, com todas as informações zeradas para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o contribuinte transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referente ao ano calendário de 2021, com apuração de imposto de renda a pagar para os períodos dos supostos créditos de saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação; Considerando que o imposto de renda para empresas optantes pela tributação sobre o lucro premunido de forma trimestral é apurado, no segundo trimestre de 2023, para fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho, não é possível haver crédito de saldo negativo de IR nas datas da transmissão das DCOMP 28 e DCOMP 29 (25/05/2023 e 23/06/2023); Considerando que o IRPJ relacionado ao segundo trimestre de 2023 foi compensado e confessado na transmissão da DCOMP 30 (TABELA 01), mesmo período do suposto crédito de saldo negativo de IRPJ das DCOMP 28, DOCMP 29 e DCOMP 30; Considerando que valores de IRPJ foram confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para todos os períodos dos anos-calendário de 2020 e 2021 declarados pelo contribuinte como supostamente ensejadores de saldo negativo de IRPJ; Considerando que nos sistemas da RFB não há pagamento sob código de receita nº 2089 de IR apurado no Lucro Presumido compatível com os supostos 34 (trinta e quatro) DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 5 Considerando que a soma dos DARFs declarados pelo contribuinte em DCOMP equivale ao dobro do total de pagamentos realizados, sob todos os códigos receita, para o mesmo período. Considerando que foram compensados R$ 6.923.841,28 de débitos fazendários nas 30 (trinta) DCOMP; Considerando que o contribuinte vem transmitindo Declarações de Compensação para a RFB com a informação de pagamentos inexistentes de maneira reiterada ao longo de mais de dois anos; Considerando que o contribuinte emitiu certidões com efeitos de negativa como prova de sua regularidade perante a Fazenda Nacional após a compensação de débitos discriminados nas DCOMPs; Considerando que mesmo após quatro TERMOS DE INTIMAÇÃO não houve qualquer esclarecimento do contribuinte sobre o suposto direito creditório declarado em 29 (vinte e nove) Declarações de Compensação se limitando a informar que teria havido “erro na prestação de informação das compensações tributárias formulados através dos PER/DCOMP” e que gostaria que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMPs sob fiscalização. Considerando que contribuinte ignorou os pedidos de esclarecimentos formulados pela fiscalização e não apresentou a origem dos valores e das datas dos fictícios pagamentos em DARF registrados nas Declarações de Compensação que demonstrassem o equívoco alegado. Estamos diante de informações falsas transmitidas à Receita Federal do Brasil através de Declaração de Compensação, não havendo espaço na presente análise para o apontamento da ocorrência de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação. 18. Da infração e penalidades - A Autoridade Fiscal aduziu que, uma vez não-homologadas as declarações de compensação e estando comprovada a falsidade de ditas declarações de compensação, ficou o contribuinte sujeito à aplicação da multa de cento e cinquenta por cento (150%) calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. 19. A demonstração da apuração da multa, consta da Tabela 9 do Termo de Verificação Fiscal abaixo transcrita: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 6 20. Da responsabilidade solidária do mandatário do contribuinte - A Autoridade Fiscal verificou que as DCOMP foram transmitidas pelo procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, que recebeu do contribuinte acesso aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Atendimento Virtual (e-CAC), mediante outorga de poderes a pessoa física/jurídica detentora de certificado digital, conforme IN RFB nº 2.066/2022, para realizar em nome do contribuinte todos os serviços existentes e os que viessem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração. 21. Aduziu que a responsabilidade pessoal do procurador pela totalidade DA MULTA capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, calculada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resultante da transmissão de créditos falsos em Declaração de Compensação, por ele assinada digitalmente, por constituir ato praticado com infração de lei, era exigida conforme art. 135, inciso II da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; ... (g.n.) 22. Sobre a responsabilidade pessoal do administrador - A Autoridade Fiscal verificou que, conforme atos contratuais e cadastro CNPJ, no período da transmissão das DCOMPs, era administrador da sociedade o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00. 23. Aduziu que a responsabilidade pessoal do ADMINISTRADOR derivava da aplicação do art. 135, III, do CTN, e constava delineada no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 que assim se manifestou: d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 24. Acrescentou que não se tratava de mero inadimplemento e restou demonstrado que informações falsas foram transmitidas à Receita Federal do Brasil em 30 (trinta) Declarações de Compensação, indicando créditos fictícios no montante de R$ 6.410.701,81 (valor original sem atualização), utilizados para extinguir, com efeitos imediatos, débitos fazendários no montante de R$ 6.923.841,28. 25. Lembrou que o contribuinte, mesmo INTIMADO a apresentar documentos e esclarecimentos, cientificado das informações falsas nas DCOMP e dos Despachos Decisórios de não homologação das compensações, continuou transmitindo novas DCOMP com créditos fictícios, limitando-se a justificar a ocorrência de erro na prestação de informação nas compensações tributárias, e a manifestar que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia fosse habilitado e que tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP sob fiscalização, deixando de apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos. 26. A auditoria verificou que a mudança de comportamento arrecadatório do contribuinte após a constituição, em 24/03/2021, do procurador EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, que, munido da outorga de procuração via e-CAC, passou a transmitir as DOCMP, indicava ter havido uma decisão administrativa pela constituição de procurador que atuaria, dentre outros, na compensação de tributos federais. 27. Ante os fatos, constatou que o ADMINISTRADOR não teve o cuidado e diligência para: (i) evitar que informações falsas, com sérias implicações tributárias, fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como (ii) após estas terem sido utilizadas, não promoveram o cancelamento/ retificação da DCOMP, antes do início do procedimento fiscal, de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas. 28. Concluiu que a negligência praticada pelo administrador do contribuinte, que levou às contatações elencadas, bastava como hipótese de culpa em sentido estrito para a presença de ato ilício ensejador de responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 186 e 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil: Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 8 Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (g.n.) (...) Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. (g.n.) 29. Concluiu que a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade da MULTA resultava da falta de cuidado e diligência, e da prática de ato com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil. 30. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, via postal, no dia 31/08/2023 (fls. 1212), o responsável solidário Sr. DOV GERZGORIN, via postal, no dia 30/08/2023 (fls. 1211), e o responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, no dia 23/08/2023 (fls. 1210). 31. Da impugnação do Auto de Infração - A solicitação de juntada da Impugnação do contribuinte foi transmitida no dia 28/09/2023 (fls. 1231), com a peça de defesa acostada nas fls. 1233 a 1246. 32. A solicitação de juntada da impugnação do responsável solidário Sr. DOV GERZGORIN foi protocolada no dia 27/09/2023 (fls. 1214), com a peça de defesa acostada nas fls. 1216 a 1229. 33. Foi lavrado Termo de Revelia (fls. 1230) do responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA. 34. E, foi protocolado no dia 04/01/2024 (fls. 1252 a 1261), posteriormente ao prazo de impugnação, Petição do contribuinte. 35. Não obstante a Impugnação do Contribuinte, acordaram os membros da 10ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, JULGAR IMPROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES, para: I. Declarar definitiva a responsabilidade atribuída ao mandatário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80; II. Manter a responsabilidade atribuída ao sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00; III. Manter integralmente o crédito tributário constante dos presentes autos. O Acórdão nº 106-046.412, de 18/04/2024, restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCOMP APRESENTADA COM FASLSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte está sujeito à multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03. A falsidade da declaração se caracteriza quando o contribuinte utiliza créditos reconhecidos como inexistentes, por não reunirem, ao tempo da transmissão da DCOMP, elementos mínimos de certeza e liquidez. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022, 2023 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 9 No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de compensação indevida com falsidade da declaração, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os sócios administradores de pessoas jurídicas de direito privado, bem como os prepostos que participaram do ato fraudulento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 36. Irresignado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário; e, o Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, sujeito passivo solidário, também apresentou a sua defesa à 2ª instância. 37. O Recurso Voluntário da Recorrente não é apenas sintético, mas superficial. No item - II. FATOS ANTECEDENTES O RECORRENTE - narra que “foi surpreendido pela lavratura Auto de Infração e Imposição de Multa “AIIM” por meio do qual foi aplicada multa de 150% com fundamento no artigo art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e art. 90 da MP nº 2.158 35/2001”. 38. Sobre o mérito, a Recorrente trata no item – 1. DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO ART. 18, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.833/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/2007 – quando apenas apresenta a fundamentação legal, pela qual a Autoridade Fiscal baseou a capitulação da infração, para realizara a lavratura do Auto. Assim, transcreveu o art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007; o art. 44, I, da Lei nº 9430/1996; o art. 44, da Lei nº. 14.689/2023. 39. Depois acrescenta que: Assim, conforme verifica-se na atual legislação da matéria, nos casos onde houver crimes de sonegação e fraude, o limite da multa é de 100%, porém, ao caso em questão, no qual discute-se origem do crédito, a multa aplicada foi de 150% fora a multa de mora no percentual de 20% das compensações não homologadas, as quais totalizam o percentual de 170% quando somadas. Dentro deste sistema normativo, conclui-se que, nos casos mais graves, cujas condutas são tipificadas em legislação criminal, a multa máxima a ser aplicada é de 100%, enquanto que, ao presente caso a multa, quando somada a de mora, resulta em 170%. Óbvio que, conjugando as alterações normativas introduzidas pela Lei 14.689/23 com os dispositivos do CTN, notadamente o artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN3, deve ser aplicado o novo percentual, eis que, a legislação redutora de multa aplica-se à fatos anteriores à sua publicação. 40. Também apresentou precedentes do CARF e do STF que entendeu se inclinar a seu favor. 41. E, por fim, pede que: Ante o exposto, o RECORRENTE com fundamento no artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, aplique o percentual de multa a ser definido pela Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 10 Egrégia Corte em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 42. O Recurso Voluntário do sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, responsável solidário, inicialmente repete os mesmo fatos antecedentes da peça de defesa da Fiscalizada, sem nada acrescentar. 43. À continuação, quando passa a tratar – DO MÉRITO – se defende no item - 1. DO TERMO DE REVELIA – contudo, desnecessariamente, pois, o Termo de Revelia lavrado pela Autoridade Fiscal tem como responsável solidário interessado EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA (CNPJ 07.287.462/0001-80). O referido termo está à fl. 1230, do presente processo, conforme abaixo transcrito. PROCESSO: 13074.730058/2023-64 INTERESSADO: REBRACIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS E REQUALIFICADORA LTDA TERMO DE REVELIA (n° 3.996/2023) Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o responsável solidário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA (CNPJ 07.287.462/0001-80) impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declara-se revel o sujeito passivo. 44. Em seguida, no item - 2. DA IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DA RESPONSBALIDADE DO ADMINISTRADOR – o defendente argumenta que “Basicamente a imputação de reponsabilidade do RECORRENTE baseou na ausência de diligência quanto à contratação dos contadores que o assessoravam à época dos fatos, fundamentando no artigo 135 do CTN a reponsabilidade do RECORRENTE”. 45. E assim continua a sua argumentação: Com o devido respeito, tanto a atuação quanto o acórdão laboram em equívoco. Quando se analisa o Auto de Infração não se verifica, em nenhum momento uma indicação clara de como o RECORRENTE atuou de forma omissiva ou ativa nos fatos ali narrados. Com efeito o RECORRENTE atuava e atua na administração operacional da REBRACIL, cabendo, exclusivamente ao seu contador à época, EDUARDO SEGURA, condução dos temas relativos à tributação e cumprimento das obrigações tributárias. Tanto assim, que, em momento algum do procedimento de fiscalização o RECORRENTE foi intimado a prestar esclarecimentos e, tão pouco, restou comprovado que atuou de forma deliberada para os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal que resultaram na autuação. Analisando o TVF não há uma demonstração clara e objetiva quais teriam sido as condutas do RECORRENTE que implicariam em sua responsabilização pessoal. O que se viu foi a todo o momento foi a fiscalização traçando as condutas e, consequentemente, responsabilizando o Sr. EDUARDO FANCO SEGURA aos fatos levantados na autuação. A ausência de indicação das condutas (ativas e omissivas) do RECORRENTE enseja a não aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN, conforme reiterada jurisprudência do CARF: (…) Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 11 46. Na sequência o Recorrente apresentou precedentes do CARF que entendeu se inclinarem a seu favor. 47. Adiante, o Recorrente repete a argumentação do RV da Fiscalizada tratando – DO MÉRITO - no item – 1. DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO ART. 18, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 10.833/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/2007 – quando novamente, apenas apresenta a fundamentação legal, pela qual a Autoridade Fiscal baseou a capitulação da infração, para realizara a lavratura do Auto. Assim, transcreveu o art. 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007; o art. 44, I, da Lei nº 9430/1996; o art. 44, da Lei nº. 14.689/2023. 48. Igualmente, apresentou os mesmos precedentes do CARF e do STF apresentados pela Fiscalizada em seu RV, os quais entenderam a eles se inclinarem favoravelmente. 49. Por fim, e da mesma forma, pede que: Ante o exposto, o RECORRENTE com fundamento no artigo 106, II, letra ‘c’ do CTN c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, aplique o percentual de multa a ser definido pela Egrégia Corte em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 50. É o relatório. 51. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 52. Os Recursos Voluntários interpostos pelo Contribuinte e pelo Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, responsável solidário, são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deles conheço. DO CERNE DO LITÍGIO 53. A autuação foi decorrente da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, incidente sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, em várias DCOMP transmitidas pelo contribuinte, com falsidade de informações, consoante Despachos decisórios acostados aos autos, discriminados na “Tabela A” do TVF. 54. A análise do direito creditório nos processos constantes da citada tabela, não se confundem com o lançamento da multa isolada, que lhe é conexo. Ademais, a aplicação da penalidade cabível é atividade vinculada e obrigatória da Autoridade Administrativa, às vistas do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 12 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 55. Destacamos que na 1ª instância Julgadora, considerando o contexto, a única exigência processual que legalmente se faz, e foi observada, foi a reunião das peças contestatórias em um único processo para serem decididas simultaneamente. Veja-se: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (g.n.) 56. Também vale destacar que, verificamos todos os processos constantes da “Tabela A” do TVF, e constatamos que apenas dois deles, à época, foram objeto de manifestação de inconformidade, a serem apreciados simultaneamente com o presente processo, que são os processos de nº 13074.729802/2023-88 e 13074.723420/2023-41. 57. Nos presentes autos, portanto, tratamos apenas da imputação da multa isolada pela falsidade na declaração e as questões aqui controvertidas. 58. É a lide. DO MÉRITO 59. Sobre a Jurisprudência administrativa e judicial referenciadas pela defesa – Devemos esclarecer que decisões administrativas proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são ineficazes para conformar decisões neste momento do processo, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário, nos termos do art. 100, II, do CTN, logo aplicam-se apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas. Sob este aspecto, o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 2013, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 13 especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 7. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. 60. No que concerne às decisões judiciais trazidas ao feito, do mesmo modo, elas somente se tornam vinculantes para a Administração Tributária, nos termos expostos pelo Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2012, aprovado pelo Ministro da Fazenda, depois de ser publicada nota da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que uniformize a atuação da Fazenda Nacional. 61. Pelas razões expostas, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento do Recurso. DA AUTUAÇÃO – ARGUMENTOS DE DEFESA 62. A Recorrente após apresentar o seu entendimento a respeito da multa de 150% aplicada à infração, em síntese, buscou amparo no artigo 106, II, alínea ‘c’ do CTN, c/c com o precedente do RE 736.090 do STF, para solicitar a aplicação do percentual de multa com redução, em função das alterações normativas veiculadas pela Lei nº 14.689/23, limitado, entretanto ao percentual de 100%. 63. Temos convicção de que a fundamentação na qual a Recorrente busca se amparar não merece prosperar. 64. No presente processo, a aplicação da multa isolada de 150% se fundamenta na capitulação prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão de não-homologação da compensação, pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 65. Por sua vez, o percentual de multa de que trata o inciso I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9430/96, deve ser majorado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, essa majoração que alcançava o percentual de 150%, em virtude do comando do art. 8º, parágrafo 1º, VI, da Lei nº 14.689/2023, ficou reduzida a 100%. 66. Ratificamos: No presente caso, a multa incidiu sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, em várias DCOMPs transmitidas pelo contribuinte, com falsidade de informações, consoante Despachos Decisórios acostados aos autos do processo. E a capitulação utilizada não foi o art. 44, da Lei nº 9430/96, muito menos com fundamentação nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 67. A capitulação da infração, foi corretamente fundamentada com base no Art. 18, caput e § Fl. 1409DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 14 2º, da Lei nº 10.833/03, que tem vida própria e alcança infração específica. Ou seja, opera de forma autônoma e independente, não sendo alcançada pelo comando do art. 8º, parágrafo 1º, VI, da Lei nº 14.689/2023. 68. Portanto, não cabe no presente caso a aplicação da retroatividade benigna. Ou seja, não há que se falar em redução de 150% para 100% da multa. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 69. Verificamos que a fundamentação da responsabilidade do Sr. DOV GERZGORIN foi a do art. 135, III do CTN, e os arts. 1.011 e 1.106 da Lei nº 10.406/2002, conforme transcrição do Auto de Infração: 70. No seu Recurso o Sr. DOV GERZGORIN arguiu que a imputação de responsabilidade tributária aos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN, ocorrerá quando caracterizada a atuação dolosa. Que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade solidária automática dos sócios ou diretores. E que descabida a imputação da responsabilidade tributária ao sócio-gerente por não ter o mesmo incorrido em nenhum dos procedimentos necessários e suficientes para que tal fato ocorresse. 71. Contudo, consta no TVF, tópico específico no qual a auditoria descreveu circunstanciadamente os atos omissivos ou comissivos do sócio gerente que ensejaram seu arrolamento ao polo passivo da obrigação tributária: É certo que não estamos diante de um mero inadimplemento, está demonstrado que informações falsas foram transmitidas à Receita Federal do Brasil constando no total das 30 (trinta) Declarações de Compensação R$ 6.410.701,81 (valor original sem atualização) de créditos fictícios (vide TABELA 01) como se fossem líquidos e certos e utilizando-os para extinguir até o limite do direito creditório, com efeitos imediatos, débitos fazendários que somam R$ 6.923.841,28 (vide TABELA 02). 72. Ainda nesse tópico, lembrou que o contribuinte, mesmo INTIMADO a apresentar documentos e esclarecimentos, cientificado das informações falsas nas DCOMP e dos Despachos Decisórios de não homologação das compensações, continuou transmitindo novas DCOMP com créditos fictícios, limitando-se a justificar a ocorrência de erro na prestação de informação nas compensações tributárias, e a manifestar que um suposto direito creditório de terceiro contra o Estado da Bahia fosse habilitado e que tomasse o lugar dos créditos por ele declarados nas DCOMP sob fiscalização, deixando de apresentar quaisquer documentos e esclarecimentos. 73. O Termo de Verificação Fiscal, com clareza explica: A responsabilidade pessoal do administrador DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00, pela totalidade da MULTA capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, calculada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, resultante da falta de cuidado e diligência, por constituir ato praticado com infração de lei, é exigida Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.730058/2023-64 15 na forma do art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1996 – Código Tributário Nacional – CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil, sendo o FISCO NACIONAL, neste caso, o terceiro prejudicado. 74. Ante os fatos, constatou que o ADMINISTRADOR não teve o cuidado e diligência para evitar que informações falsas fossem inseridas em DCOMP da empresa, bem como, após estas terem sido utilizadas, não promoveu o cancelamento/retificação da DCOMP, antes do início do procedimento fiscal, de forma a desfazer os efeitos tributários decorrentes das informações falsas. 75. Concluiu que a responsabilidade pessoal do administrador pela totalidade da MULTA resultava da falta de cuidado e diligência, e da prática de ato com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, corroborado pelo art. 1.016 do Código Civil. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 76. Ante o exposto, correta a conduta da Autoridade Fiscal e da decisão de 1ª instância, mantendo, pois, o Sr. DOV GERZGORIN no polo passivo da obrigação tributária como responsável solidário. CONCLUSÕES 77. Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, e NEGAR provimento integral a ambos, para: (i) Manter integralmente o crédito tributário constante dos presentes autos; (ii) Ratificar a declaração de definitividade sobre a responsabilidade atribuída ao mandatário EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA, CNPJ nº 07.287.462/0001-80; (iii) Manter a responsabilidade atribuída ao sócio gerente, Sr. DOV GERZGORIN, CPF nº 142.021.058-00; Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 1411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413153 #
Numero do processo: 10437.721739/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-06T16:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-06T16:38:57Z; Last-Modified: 2026-07-06T16:38:57Z; dcterms:modified: 2026-07-06T16:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-06T16:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-06T16:38:57Z; meta:save-date: 2026-07-06T16:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-06T16:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-06T16:38:57Z; created: 2026-07-06T16:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-06T16:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-06T16:38:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721739/2017-39 ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALTER PATAPOVAS GIORDANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento deferido do parcelamento a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.810/2013 implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 616.322,77, sendo R$ 246.339,20 referentes ao imposto, R$ 76.911,47 aos juros de mora (calculados até 10/2017) e R$ 184.754,39 à multa proporcional. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo foi efetuado o lançamento de ofício, em face da apuração das infrações abaixo: (...) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. (...) O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Através do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 96/101) a Fiscalização informou adicionalmente que: ►Dados recebidos do DETRAN/SP informam o recebimento por parte do contribuinte de rendimentos tributáveis referentes às taxas de serviço de exame Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 3 médico ou psicotécnico realizados nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. Conforme informado pelo DETRAN/SP, foram realizados pelo contribuinte no período 14.098 atendimentos, de acordo com o quadro abaixo: (...) ►O contribuinte foi intimado, através do "Termo de Início de Fiscalização e Intimação", lavrado em 19/07/2017, a apresentar informações sobre a procedência e composição dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, identificando a natureza e os pagadores de tais rendimentos. Em 30/08/2017 o contribuinte apresentou sua resposta, alegando que: •Realiza os exames na clínica denominada "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME", CNPJ 67.175.703/0001-21, na cidade de São Caetano do Sul, de propriedade do psicólogo Francisco Javier Serna Quinto, recebendo 80% sobre o faturamento dos exames realizados, sendo os pagamentos realizados em espécie (dinheiro) ao final de cada expediente, não dispondo, no entanto, de qualquer documento que comprove esta disposição. Relaciona os exames realizados na clínica, considerando o valor individual de 80% de taxa estabelecido para este exame (exame de aptidão física e mental) que corresponde a 3,3 UFESP's, de forma que elabora suas planilhas considerando os valores: •Informa ainda que, a partir de 2015, passou a realizar tais exames também em unidade do Poupatempo. Informa que, com relação aos exames realizados nestes locais, é cobrado, a título de taxa pelo uso do local, o valor de 12,12% sobre o valor que o médico recebe em cada exame. Além disso, também é cobrado do profissional uma taxa de R$ 1,50 por exame, referente ao serviço de processamento de dados realizado pela PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. ►A Fiscalização aceitou os valores apresentados pelo contribuinte, com exceção daqueles resultantes da convenção firmada com a clínica onde executa os exames. Como se trata de acordo informal, onde não existe qualquer vínculo empregatício ou societário e nem mesmo qualquer comprovação documental do alegado acordo entre as partes, através do qual 20% do valor de cada exame ficaria com a clínica, deve ser levado à tributação o valor integral de cada exame, independentemente do acordo particular firmado entre as partes. ►Também é devida a Multa Isolada por não recolhimento do Carnê-Leão, conforme art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96. (...) Da Impugnação O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 131/144), acompanhada de documentos, através da qual alegou, em síntese, que: A impugnação é parcial. O interessado se insurge contra o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, fazendo-o nos seguintes termos: (...) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 4 No que diz respeito à pretensão de recebimento de crédito tributário em montante maior que o legalmente devido, o contribuinte esclareceu que, em decorrência do trabalho desenvolvido no "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME", recebe mensalmente a importância líquida correspondente a 80% do valor equivalente a 3,3 UFESP's por exame de aptidão física e mental realizado. O pagamento do valor líquido de 80% é realizado pela clínica em dinheiro, ao final de cada expediente, sendo calculado sobre a totalidade dos exames realizados durante o período de trabalho. É certo que o impugnante não dispõe de recibos ou comprovantes do desconto praticado pela Clínica no equivalente a 20% da totalidade dos exames. Todavia, o efetivo desconto de 20% é realizado nos mesmos moldes do procedimento adotado pela PRODESP, nº que diz respeito ao pagamento pela cessão de espaço para realização de exames. O Instituto é locatário do imóvel onde está estabelecido e subloca parte do referido espaço ao contribuinte. A comprovar o alegado, conseguiu obter os seguintes documentos abaixo relacionados: (...) A singela análise dos documentos evidencia, de modo incontestável, que o recorrente é sublocatário do imóvel locado ao "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda - ME". Ora, não é crível que o proprietário do referido Instituto tenha cedido "graciosamente" ao contribuinte e a outros profissionais que trabalham naquele local um espaço físico (sala), disponibilizando toda infraestrutura operacional para realização de exames diversos nos condutores de veículos e nada recebam por isso! É verdade que o impugnante não possui recibo do Instituto no valor equivalente a 20% da totalidade dos exames que realiza. Porém, nesta oportunidade faz prova efetiva e incontestável de que é sublocatário do imóvel e paga por esta sublocação o percentual de 20% calculado sobre a totalidade do valor dos exames prestados. A recusa injustificada em aceitar como verdadeiros os fatos descritos, implica acreditar que o impugnante vem usando contínua e ininterruptamente desde 2001 o espaço físico e toda infraestrutura da clínica (secretária, telefone, material de escritório, etc.) sem jamais ter pago qualquer valor ao locatário por essa sublocação e despesas. Resta, portanto, comprovado que o impugnante não recebeu e não recebe o valor integral de 3,3 UFESP's por exame realizado no "Instituto Médico Caetano di Thiene Ltda -ME", razão pela qual fica patente que o Auto de Infração, neste aspecto, contempla exigência de tributo em montante superior ao valor legalmente devido (excedente de 20%). Impõe-se, por consequência, o provimento da presente Impugnação para o fim de ser reduzido o montante do Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 5 crédito tributário na proporção do quantum excedente apurado a título de rendimentos tributáveis. (...) O Auto de Infração consigna imposição cumulativa de Multa de Ofício e Multa Isolada, sendo essa última imposta por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê Leão, no importe de R$ 108.317,71 (50%). A imposição de Multa Isolada foi aplicada com suporte no artigo 44, II, alínea "a" da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. Ocorre que, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula 105 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a cumulação de Multa Isolada e da Multa de Ofício é ilegal e, por isso, a Multa Isolada deve ser excluída, sob pena de ser atribuído caráter confiscatório ao crédito tributário. É o relatório. (fl. 199) Sobreveio o acórdão nº 16-87.105, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Não havendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que parte dos rendimentos recebidos de pessoas físicas não seria tributável, deve ser mantido o lançamento integral. MULTA ISOLADA, COMUTATIVIDADE. A multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão; e a multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, são penalidades distintas, que punem condutas distintas, não se afigurando dupla penalidade pelo mesmo fato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 194) Cientificada em 25/06/2019 (fl. 205), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2019 (fls. 206-221), em que defende:  A tempestividade do Recurso Voluntário; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 6  Alega que aderiu ao PERT dos débitos envolvidos na lide, com exceção da multa isolada e ratifica a impugnação dos valores incluídos em parcelamento pois não era possível fracionar o valor devido para inclusão no programa;  Ilegalidade da multa isolada e da multa de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 105 e pelo princípio da consunção;  se fosse realizada diligência seria possível verificar que a Recorrente subloca um consultório médico junto à Rua Paraíba, nº 695, na cidade de São Caetano/SP; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas destaco que as matérias com relação às quais houve adesão a programa de parcelamento não podem ser conhecidas, ainda que sob a alegação de ser impossível fragmentação do valor devido para inclusão. Isso, pois inclusão de débito em programa de parcelamento implica na confissão dos fatos que ocorreram, de modo que não poderia ser discutida a sua existência. Assim, deixo de conhecer das matérias que foram objeto de parcelamento, quais sejam aquelas transferidas ao processo 19414-078.034/2019-94. A Recorrente alega expressamente em seu Recurso Voluntário que, com exceção da multa isolada, os demais débitos foram incluídos em programa de parcelamento (fls. 213). Dessa forma, entendo que houve confissão dos fatos com relação à imputação fiscal. Isto posto, considerando que a defesa da Recorrente versa também sobre aspectos fáticos que poderiam ser aclarados com a realização de diligência, notadamente com relação à parcela de retenção da clínica médica, entendo que não é possível conhecer destas alegações. Dessa forma, entendo ser possível apenas o enfrentamento da matéria com relação à impossibilidade de cumulação da multa de ofício e multa isolada pelo princípio da consunção. Neste particular, destaco que a Súmula nº 105 se refere à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, não a multa isolada por não recolhimento do carnê leão. Esta, por sua vez, foi objeto também da Súmula CARF nº 147, como se verifica da redação abaixo: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721739/2017-39 7 Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Entendo que pela leitura da Súmula, após a edição da Lei nº 11.488, de 2007, passou a existir previsão legal para a incidência da multa isolada, sem prejuízo da penalidade simultânea da multa de ofício. Este entendimento já foi adotado por este relator, nos termos da ementa abaixo: MULTA ISOLADA NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (CARF, Acórdão nº 2202-011.239, Rel. Henrique Perlatto Moura, Processo nº 10830.721343/2012-34, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, sessão de 10.3.2025, publicado em 18.3.2025) Dessa forma, entendo pela improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias fáticas com relação aos débitos incluídos em parcelamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13883.720461/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS. VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3301-015.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720461/2014-60 2 RELATÓRIO 1. O processo trata da Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa Alpaca Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento de Produtos Industriais Ltda. – EPP, referente ao ano‑calendário de 2014, contra despacho que não homologou a compensação de PIS/Pasep declarada em DCOMP, cujo crédito alegado teria origem em valores retidos na fonte. A fiscalização concluiu que não existia saldo de crédito disponível, pois os valores retidos haviam sido integralmente deduzidos na própria apuração do PIS na EFD‑Contribuições, inexistindo excedente passível de restituição ou compensação. 2. Por fidelidade processual reproduzo relatório da DRJ: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, fls. 02/03, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social-COFINS com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de valores retidos na fonte. Através de Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 12/08/2016, a Delegacia da Receita Federal constatou não restar saldo de crédito a ser reconhecido para compensação, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que em razão das divergências apontadas, providenciou a retificação dos valores informados no SPEED-Contribuições relativos aos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2014. Anexa recibos de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, retificadora, fls. 198/204 e DCOMP, fls. 186/193. 3. Em sua defesa, a empresa sustentou que, diante das divergências apontadas pela Receita Federal, teria retificado a EFD-Contribuições de diversos meses de 2014, juntando recibos das escriturações retificadoras e nova DCOMP. Alegou que tais retificações demonstrariam a existência de crédito disponível, defendendo o direito à compensação dos valores retidos na fonte, por entender que estes não teriam sido corretamente aproveitados na apuração original da contribuição. 4. A DRJ de Recife considerou a manifestação improcedente, entendendo que as glosas foram corretamente mantidas, pois ficou comprovado que todo o valor da Cofins retida na fonte foi integralmente deduzido da contribuição devida nos respectivos períodos, não restando saldo a restituir ou compensar. Destacou-se que, nos termos da legislação, somente o excesso de retenção não absorvido na apuração mensal pode gerar crédito, o que não ocorreu no Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720461/2014-60 3 caso concreto. Assim, por inexistência de crédito líquido e certo, foi mantido o despacho decisório, com não reconhecimento do direito creditório e manutenção integral da glosa. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 6. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. 7. Conforme apurado pela fiscalização e demonstrado nos autos, os valores de contribuição ao PIS/Pasep retidos na fonte foram integralmente deduzidos pela própria contribuinte no momento da apuração mensal da exação, não remanescendo qualquer saldo passível de restituição ou compensação. 8. A legislação de regência (IN RFB nº 1.300/2012) é expressa ao admitir restituição ou compensação apenas nas hipóteses em que não seja possível a dedução integral dos valores retidos no respectivo período de apuração, o que não se verificou no caso concreto. 9. Ademais, as alegações da recorrente no sentido de que promoveu retificações nas escriturações fiscais não são suficientes para infirmar o lançamento, uma vez que, conforme análise dos documentos apresentados, os valores informados permanecem idênticos aos anteriormente considerados pela fiscalização, evidenciando que as retenções já haviam sido totalmente absorvidas na apuração da contribuição. 10. Inexistindo crédito líquido e certo em favor da contribuinte, não há amparo legal para a homologação da compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. 11. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 12. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903294/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013).
Numero da decisão: 3202-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 2 adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 3 por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 4 Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado a análise das divergências sobre: 1. insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI, 2. bens importados utilizados como insumos e, 3. ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 5 insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 6 Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. bens importados utilizados como insumos A Recorrente alega que os créditos de importações de bens utilizados como insumo foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre créditos decorrentes da importação de milho utilizado na elaboração de rações. Sustenta que a aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.157/2011 e o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 permite o aproveitamento de créditos decorrentes de importações sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente entende, que de acordo com o princípio da especialidade, o regramento mais específico afasta o mais genérico, de modo que a não cumulatividade do PIS e da COFINS no caso das importações mostra-se mais adequada ao caso concreto. Não assiste razão à Recorrente. A interpretação do dispositivo citado deve considerar o conjunto da norma em que está inserido para atender os objetivos legais. Neste contexto, a melhor hermenêutica é aquela mencionada no seguinte trecho do Acórdão recorrido: Assim, conforme o entendimento adotado na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013, “a pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno”, em razão da aplicação dos demais dispositivos da mencionada instrução normativa: (...) 19. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 7 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Portanto, não há que se falar em ajuste/correção no rateio relativo a apuração dos créditos objeto deste tópico, conforme defendido pela Recorrente. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 526 – 538) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 218), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.764 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903294/2015-40 8 Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 948DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.731523/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. LIVRO DIÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPLETA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A ausência de registro da movimentação financeira na contabilidade não equivale à sua imprestabilidade, especialmente quando o contribuinte, intimado, exibe documentos e esclarecimentos que permitem identificar a receita tributável. Tratando-se de optante pelo lucro presumido, e inexistindo comprovação de imprestabilidade da escrituração ou de opção indevida pelo regime, o arbitramento do lucro constitui medida excepcional e indevida, devendo o imposto ser apurado com base na sistemática originalmente adotada.
Numero da decisão: 1201-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular os autos de infração, em razão da constatação de vícios materiais do lançamento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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LIVRO DIÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPLETA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A ausência de registro da movimentação financeira na contabilidade não equivale à sua imprestabilidade, especialmente quando o contribuinte, intimado, exibe documentos e esclarecimentos que permitem identificar a receita tributável. Tratando-se de optante pelo lucro presumido, e inexistindo comprovação de imprestabilidade da escrituração ou de opção indevida pelo regime, o arbitramento do lucro constitui medida excepcional e indevida, devendo o imposto ser apurado com base na sistemática originalmente adotada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular os autos de infração, em razão da constatação de vícios materiais do lançamento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, com reflexos de PIS e COFINS, decorrente do arbitramento de lucro da autuada, após o fisco identificar depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizados. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF – fls. 567/574), o Contribuinte teria contabilizado apenas 13,054% do valor total dos depósitos bancários auferidos, o que tornaria imprestável a escrita contábil da empresa, nos termos do art. 530, II, a, do RIRR/99. Dada essa constatação, a autoridade fiscal intimou diversas vezes a Contribuinte a apresentar justificativas e documentos entre 29/11/2010 e 21/06/2011, intervalo de tempo em que a fiscalizada apresentou livro-diário, balanço patrimonial, Livro Razão, Livro Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, relatórios analíticos de conta corrente, além de extratos bancários, relatórios internos e esclarecimentos informando que as contas bancárias fiscalizadas não continham receitas da empresa, mas recursos de terceiros, clientes que depositavam os valores para que a fiscalizada pudesse cumprir obrigações em seu nome. Por fim, a Recorrente reconheceu que deveria ter contabilizado todos os valores que transitaram em suas contas bancárias e requereu o prazo de 120 dias para apresentar essa contabilização (fls. 559/565), o que foi negado pela autoridade fiscal, que lavrou os autos de infração aplicando um percentual de 38,4% de arbitramento do lucro sobre os valores recebidos em contas bancárias e não declarados, com base nos art. 519 e 532 do RIR/99. Em impugnação (fls. 631/638), a Contribuinte arguiu a nulidade dos Autos de Infração, que teria presumido ato ilícito sem a devida comprovação. No mérito, informou que a empresa possui como objeto social o desembaraço aduaneiro, consultoria e comercio exterior e que, “para tanto, assim como todas as empresas que atuam neste ramo, recebe numerários (adiantamentos) que fazem jus a estas despesas de desembaraço e, após a conclusão dos serviços, "presta contas", devolvendo todos os comprovantes, guias etc. recebendo por este trabalho honorários registrados nas competentes notas fiscais de serviços prestados.” A esse respeito, a recorrente esclareceu o seguinte: Então veja-se: conforme documentação em anexo temos que nas contas 26640-x e 26551-9 ag. 2924-6 do Banco do Brasil (CONTAS TRANSITÓRIAS DE REMESSA/ANTECIPAÇÃO) foram alocadas toda a movimentação bancária das Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 3 despesas de desembaraço, NÃO PODENDO DETERMINÁ-LOS COMO RECEITA DA EMPRESA, e os honorários transferidos para a conta 0421429-3 ag. 0436 do Bradesco, estes sim reconhecidos como RECEITA, por conseguinte declaradas e devidamente tributadas. Todas as movimentações destas contas bancárias estão escrituradas como "adiantamento de clientes", com registro no livro diário e compondo o balancete de 2.007 alocado no Livro Razão (doc. em anexo). A empresa alegou, ainda, que os valores identificados em uma das contas bancárias (Bradesco) estariam equivocados e não seriam condizentes com o extrato da respectiva conta. Com a Impugnação, a recorrente juntou os seguintes documentos:  DIPJ 2018;  Balanço patrimonial 2007;  Balancete 2007;  Livro diário;  Livro razão;  Extrato bancário do Bradesco e do Banco do Brasil;  Demonstrativos de despesas contendo notas fiscais e recibos de taxas e serviços prestados a outras empresas, por amostragem Numa primeira análise da Impugnação, a DRJ do Rio de Janeiro resolveu baixar o processo em diligência (fls. 1556/1560) tendo em vista que foram apresentados diversos documentos que dariam suporte a alguns dos processos de importação que a empresa alegava serem a razão de receber adiantamentos nas contas bancárias do Banco do Brasil. A Delegacia da Receita Federal, então, intimou a Contribuinte nos seguintes termos (1564/1569): 1. Apresentar documentação hábil e idónea que justifiquem a origem dos depósitos bancários ocorridos durante o ano-calendário de 2007, nas contas bancárias n°8 26.640-X e 26.551-9, ambas no Banco do Brasil S/A. 2. A Intimada deverá correlacionar, através de planilha, cada documento apresentado ao respectivo depósito. Em resposta, a recorrente apresentou “CD constando a digitalização de todas as CVIs, bem como os processos de importação a eles relacionados referentes aos depósitos efetuados no Banco do Brasil” (fls. 1570/2182). Trata-se de relatórios internos da empresa com demonstrativos de despesas e planilhas destacando processos internos, clientes e valores supostamente adiantados para a recorrente. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 4 Em retorno da diligência, a autoridade fiscal afirmou que “A documentação comprobatória apresentada resume-se a meros demonstrativos, elaborados pela interessada, sem valor contábil/fiscal.” e, mesmo que tais documentos pudessem ser aceitos, suas informações eram incoerentes e não justificavam os valores recebidos nas contas bancárias (fls. 2183/2185). Encerrada a diligência, a empresa foi intimada a se manifestar, ocasião em que apresentou razões adicionais à impugnação, juntando novos documentos (fls. 2191/2243). Após isso, sobreveio o acórdão recorrido (fls. 2244/2287), que rejeitou os argumentos e documentos apresentados, por entender que não comprovavam as alegações da contribuinte, nos seguintes termos: De fato, a escrituração contábil da Interessada do ano-calendário de 2007 é imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira (bancária), uma vez que ela só registrou em seus livros diário e razão os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente nº 421.429-3 no Bradesco (que, segundo o Fisco, totalizaram R$ 676.327,82), e deixou de contabilizar a totalidade dos depósitos efetuados em suas duas contas correntes no Banco do Brasil, conta 26.640-X e conta 26.551-9 (que, segundo o Fisco, totalizaram R$ 4.504.671,75), ou seja, contabilizou 13,054% e deixou de contabilizar 86,946% do total de depósitos no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 5.180.999,57 (676.327,82 + 4.504.671,75). 33. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN), o Fisco estava obrigado a arbitrar o lucro da Interessada do ano-calendário de 2007 por força do disposto no art. 530, II, “a”, do RIR/1999. 34. Compulsando o processo, verifica-se que a Interessada foi intimada em diversas ocasiões a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos efetuados em suas contas correntes no Banco Bradesco e no Banco do Brasil. Alegou, mas só trouxe aos autos documentos que ela própria produziu, sem a devida comprovação deles por meio de documentos hábeis e idôneos, que os depósitos efetuados nas duas contas correntes do Banco do Brasil seriam adiantamentos que serviriam para ela fazer frente às despesas de desembaraço aduaneiro de cada um dos processos de importação, inclusive de seus honorários de despachante, sendo que esses honorários teriam sido transferidos das contas do Banco do Brasil para a conta no Bradesco, de modo que nas contas do Banco do Brasil o movimento de créditos e débitos não seriam seus, mas, sim, de seus clientes, enquanto que na conta do Bradesco os créditos seriam os seus honorários e os débitos as suas despesas (citou que alguns poucos clientes teriam depositado seus honorários diretamente na conta corrente do Bradesco, como exceção ao que teria sido a regra geral). Por isso é que ela teria contabilizado somente os movimentos bancários no Bradesco, e deixado de registar os do Banco do Brasil. (...) Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 5 36. Ora, não é por falta de tempo dado a Interessada que ela não comprovou as suas alegações durante o procedimento fiscal, na diligência efetuada e na impugnação. O presente procedimento fiscal teve início no dia 29/11/2010, sendo que já estamos no ano-calendário de 2017, e não tem sentido abrir-se agora prazo para que em sede de julgamento de 1ª instância ela comprove as suas alegações, as quais são as mesmas desde sempre. Se ela entende que a apresentação da reescrituração contábil, com os documentos que lhe dão suporte, é a melhor forma de convencer os julgadores de que suas alegações são verdadeiras, no todo ou em parte, que a tivesse feito ou a faça, se quiser, no recurso que ainda pode apresentar para a 2ª instância. Porém, que não se esqueça do que estabelece a Súmula CARF nº 59: “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de exibir durante o procedimento fiscal”. Ou seja, o arbitramento fica mantido, podendo o julgador se convencer ou não, no todo ou em parte, das provas apresentadas por meio da reescrituração de sua contabilidade, com o devido suporte de documentação hábil e idônea, para efeito dos valores a utilizar dentro da sistemática do lucro arbitrado. (destaques meus) Contudo, o acórdão deu provimento parcial à Impugnação, porque identificou que parte dos depósitos bancários que serviram de base para o arbitramento fiscal eram movimentações entre contas da própria empresa ou financiamentos bancários que não poderiam ser considerados como receita, nos termos do § 3º, I, do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, o valor dos autos de infração foi reduzido conforme tabela a seguir: Tributo Valor original Valor após acórdão de Impugnação IRPJ R$ 476.767,98 R$ 421.147,35 CSLL R$ 150.230,39 R$ 131.512,24 PIS R$ 33.906,07 R$ 29.705,59 COFINS R$ 156.489,95 R$ 137.103,02 A Contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 2307/2331) alegando, em síntese:  houve presunção equivocada da Receita Federal ao considerar como receitas próprias valores que transitaram em suas contas bancárias  os valores questionados não constituem receitas da empresa, mas sim recursos de terceiros (reais importadores) repassados para viabilizar despesas de importação (tributos e encargos) Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 6  o trânsito de valores pelas suas contas decorre de obrigação operacional imposta pela IN SRF nº 680/06, art. 11, §§ 1º e 2º, defendendo que, na prática aduaneira, é comum que o despachante aduaneiro efetue os pagamentos em seu nome, com recursos depositados pelos importadores  parte das informações que comprovam a regularidade das operações está sob controle exclusivo da Receita Federal, em especial no Siscomex (Declarações de Importação), o que configura motivo de força maior nos termos do art. 16, §4º, "a", do Decreto nº 70.235/72  portanto, a exigência de prova pela fiscalização seria “diabólica”, diante da própria capacidade do Fisco de confirmar os dados em seus sistemas.  Invoca os princípios da verdade material e da oficialidade, sustentando que a administração tributária tem o dever de buscar a verdade com base nos dados disponíveis em seus sistemas.  Requer diligência para levantamento, pela Receita Federal, dos dados do Siscomex sobre os débitos em conta do Banco do Brasil da recorrente em 2007, relacionados às DI’s mencionadas.  Ao final, pede o reconhecimento da legitimidade das operações e a improcedência do lançamento tributário, com consequente extinção do crédito fiscal exigido. Com o recurso tempestivo, a recorrente apresentou planilhas consolidando as despesas incorridas em 2007, relacionadas com os depósitos bancários questionados, apontando que “as diferenças a maior ou menor nos saldos de depósitos não justificados decorrem da suficiência ou insuficiência dos adiantamentos efetuados pelos clientes, do que decorre a necessidade dos financiamentos de capital de giro”. 4 dias depois, já fora do prazo para interposição do recurso, a recorrente protocolou novo Recurso Voluntário (fls. 2340/2366), o qual desconsiderei, dada sua intempestividade. O processo foi pautado para julgamento do recurso voluntário em 23 de maio de 2025, ocasião em que esta Turma resolveu baixar o processo em diligência para intimar a empresa a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: a) Planilha completa cotejando cada CVI com os respectivos adiantamentos feitos pelos clientes, data do recebimento do recurso na conta bancária e cada despesa paga por conta e ordem desse cliente, à semelhança do que foi juntado com o Recurso Voluntário, porém com cotejamento completo e claro, relacionando as informações ao respectivo extrato bancário e a cada documento comprobatório Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 7 b) Os respectivos documentos comprobatórios já juntados, porém organizados integralmente por CVI, de modo que seja possível conferir cada informação constante da planilha de maneira clara e simples no extrato bancário respectivo, demonstrativo de despesa, Declaração de Importação, recibos, notas fiscais etc. A Recorrente foi intimada por ciência expressa em sua caixa postal eletrônica em 12/08/2025, porém não atendeu à intimação. Foi, então, emitida uma reintimação, da qual a Recorrente também teve ciência, mas, novamente, não houve o atendimento. Assim, a autoridade de piso elaborou relatório circunstanciado registrando a situação (fls. 2.398/2.401), de modo que os autos retornaram para julgamento do recurso. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 25/07/2017 (fl. 2.303) e apresentou o seu recurso voluntário em 24/08/2017 (fl. 2.306), no último dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO Embora a Recorrente não questione a técnica de arbitramento do lucro utilizada pela autoridade fiscal, tal ponto merece revisão por este Colegiado. Relembrando o caso concreto, durante a fiscalização, a Recorrente reconheceu que não contabilizou os valores recebidos em contas bancárias, por se tratar de quantias depositadas por seus clientes e utilizados para pagar suas despesas nos processos de importação por conta e ordem desses clientes, entre encargos e tributos. No recurso voluntário, seu pedido se resumiu à realização de nova diligência para que se verifiquem nos arquivos da Receita Federal os registros das Declarações de Importação e despesas aduaneiras pagas no contexto desses processos. Isso comprovaria que os valores constantes das contas bancárias questionadas pelo fisco eram adiantamentos feitos pelos clientes para pagamento dessas despesas. Para justificar esse pedido, a Recorrente invocou os princípios da verdade material e da oficialidade, para defender que, apesar de não ter cumprido a regra de registrar e contabilizar Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 8 todos os valores que transitaram em sua operação, não teria havido prejuízo ao erário, já que os tributos devidos em relação à sua verdadeira receita (honorários) foram recolhidos. Afirmou, ainda, que já apresentou tudo que podia e que estaria sendo exigida a produção de prova diabólica, já que os documentos necessários não estariam em sua guarda. Pois bem, diante desse contexto, na primeira análise que fiz do caso concreto, propus a realização de nova diligência para que os documentos apresentados pela Contribuinte, em constante esforço probatório, fossem organizados e correlacionados com as receitas tidas por omitidas, dada a grande verossimilhança de duas alegações e dos relatórios de importação apresentados. Observem-se trechos do primeiro voto apresentado: Porém, é fato que, com a Impugnação e no processo de diligência, foram apresentados diversos documentos idôneos e hábeis a comprovar uma parte da origem dos depósitos bancários, sendo possível atender o seguinte ponto constante do acórdão de impugnação (fl. 2227): Ou seja, o arbitramento fica mantido, podendo o julgador se convencer ou não, no todo ou em parte, das provas apresentadas por meio da reescrituração de sua contabilidade, com o devido suporte de documentação hábil e idônea, para efeito dos valores a utilizar dentro da sistemática do lucro arbitrado. Ora, neste caso, o julgador sequer demonstrou o porquê da documentação apresentada não lhe gerar convencimento, ainda que parcial, para revisar os valores a utilizar dentro da sistemática do lucro arbitrado. Não há no acórdão nenhum trecho que indique a análise dos documentos oficiais apresentados nos autos, como Declarações de Importação, notas fiscais e recibos emitidos por conta e ordem e comprovantes de pagamento de AFRMM. Nem mesmo os documentos que a própria DRJ já havia considerado na Impugnação foram levados em conta para excluir aqueles processos de importação da base utilizada para o arbitramento. Pois bem, voltando ao Recurso Voluntário de fls. 2307/2331, tem-se que a recorrente apresentou novas planilhas, desta vez mais detalhadas, relacionando seus processos internos (CVI) com as despesas que teriam sido pagas mensalmente em 2007 e identificadas nos extratos bancários, demonstrativos de despesas, declarações de importação, notas fiscais, etc. (destaques meus) Essa postura foi adotada inicialmente, tendo em vista a interpretação literal que eu adotava das hipóteses de arbitramento do lucro contidas no art. 530 do RIR/99, bem como o fato de a Contribuinte não haver questionado esse ponto. A análise, portanto, concentrou-se na comprovação de ausência de omissão de receita, o que foi acatado pelo colegiado na ocasião. De lá para cá, tive a oportunidade de amadurecer os estudos sobre o tema, acompanhar ricos debates e, levando em conta principalmente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em setembro de 2025, passei a interpretar de forma diversa a legislação pertinente às hipóteses de aplicação do lucro arbitrado, especialmente aquelas que se relacionam com o lucro presumido, que era a opção original e válida da Recorrente. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 9 O ponto de inflexão está na perspectiva adotada para interpretar essa legislação: se de forma estritamente literal, limitada ao texto legal e suas remissões expressas; ou de modo sistêmico, considerando não apenas as normas sobre arbitramento, mas também as regras de definição do regime tributário das pessoas jurídicas, à luz da lógica geral do sistema. Voltando ao caso concreto, uma das interpretações possíveis e que foi adotada pela autoridade fiscal, é a de que a ausência de registro de 86,94% da movimentação financeira na contabilidade, tornaria a escrituração imprestável, atraindo a aplicação do art. 530, II, a. Trata-se da interpretação literal, linha que também pode ser adotada para a aplicação do art. 530, IV, segundo o qual o lucro será arbitrado quando a pessoa jurídica optar indevidamente pelo lucro presumido. Esse foi o tema recentemente julgado pela CSRF, em cujo acórdão foram registrados diversos fundamentos relevantes, que me levaram a rever o posicionamento inicialmente adotado. Embora estivesse em julgamento o inciso IV do art. 530, do RIR/99, o raciocínio ali construído se cruza com a discussão destes autos em diversos pontos, sendo também aplicável ao debate sobre o inciso II, a do mesmo artigo. Valho-me, então, da transcrição de alguns trechos do acórdão nº 9101-007.447, proferido no dia 11 de setembro de 2025: Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Por meio de despacho datado de 22/05/2024 (fls. 2603 a 2607) o presidente do colegiado a quo rejeitou em definitivo os embargos por considerar inexistente no acórdão qualquer omissão ou dificuldade de compreensão quanto aos fundamentos do acórdão, que decidiu que a necessidade de arbitramento do lucro, na hipótese de opção indevida pelo lucro presumido é compulsória à luz do que dispõe a legislação, não comportando exceção (inclusive a suscitada pela embargante), salvo a opção do próprio contribuinte pelo lucro real. (...) Em seu recurso especial a Fazenda Nacional questiona o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1201-006.248 e defende a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da obrigatoriedade de arbitramento do lucro nos casos de desqualificação da opção indevida do contribuinte pelo lucro presumido, quando existe escrituração que permita a apuração dos tributos pelo regime do lucro real. (...) A decisão paradigma refutou a tese da defesa, mantendo o acórdão de primeira instância que decidira pelo afastamento da interpretação literal do art. 530 do RIR/1999 (art. 47 da Lei nº 8.981/1995) e pela necessidade da tributação pelo lucro real da pessoa jurídica que tenha optado indevidamente pelo lucro presumido, com exceção dos casos em que a autoridade autuante conclua pela absoluta impossibilidade de fazê-lo. Conclui, assim, o acórdão que Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 10 “[s]e a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, mas possui escrituração regular, o IRPJ deve ser apurado com base no lucro real”. (...) No mérito, a recorrente defende que não se pode interpretar literalmente a disposição do art. 47, inc. IV da Lei nº 8.981/1995, mas sim fazer uma interpretação sistemática com as demais disposições legais atinentes às hipóteses de arbitramento do lucro. Nesse sentido faz uma reconstrução histórica da legislação sobre a matéria que, segundo alega, conduziu ao entendimento consolidado na jurisprudência administrativa de que o arbitramento é uma medida extrema que só deve ser adotado em caso de absoluta impossibilidade de apuração do lucro real. A tese por ela defendida é que quando o inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, fala em “opção indevida do lucro presumido”, deve-se entender que a pessoa jurídica deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, mas erroneamente utilizou o regime do lucro presumido, haja vista que estas são as únicas modalidades de apuração do lucro à disposição do contribuinte previstas na legislação. (...) Ora, as obrigações acessórias relativas ao lucro presumido são bastante óbvias: trata-se da correta elaboração da escrita contábil e fiscal, que permita identificar e quantificar a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Desse modo, tanto as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real quanto pelo lucro presumido submeter-se-iam ao arbitramento apenas quando a sua escrituração contábil não fornecesse informações fidedignas ou confiáveis a respeitos de suas atividades econômicas, o que inviabilizaria a apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real ou do presumido. (...) No que diz respeito às modificações verificadas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, cabem alguns comentários. Inicialmente, convém mencionar que o inciso III do citado art. 47 consiste na mesma situação descrita no inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978. Com efeito, o inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, disciplina a hipótese de a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não ter cumprido a obrigação de manter a escrituração contábil que é exigida das pessoas jurídica submetidas a esse regime de apuração do lucro. Nessa situação, a autoridade fazendária não terá como verificar a exatidão do resultado da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Trata-se da mesma lógica do inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, apesar da redação deste dispositivo ser diferente da que consta do inciso III do art. art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995. Ora, deixar de apresentar os livros contábeis ou fiscais, ou o Livro Caixa – que é a redação do inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 –, corresponde a “não cumprir as obrigações Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 11 acessórias” necessárias para a determinação do lucro presumido – que é a hipótese descrita no inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978. Portanto, o conteúdo dos dois dispositivos aqui analisados é o mesmo, visto que comungam na mesma lógica que autorizaria o arbitramento do lucro. (...) De fato, como defende a Fazenda Nacional, a regra geral de apuração é a realizada pelo lucro real, sendo a apuração pelo lucro presumido, uma opção do contribuinte, observados os limites e condições para tanto. O lançamento de ofício pela autoridade fiscal deve sempre ter como ponto de partir das opções feitas pelo contribuinte, seja pelo lucro real ou presumido e só partir para o arbitramento em caso de impossibilidade de sua apuração pelo regime escolhido, nas hipóteses previstas na lei. Uma vez constatada a impossibilidade de apuração pelo regime de apuração escolhido a aplicação do arbitramento é mandatória, não havendo discricionariedade por parte da autoridade fiscal para escolher outro regime por qualquer razão que não a prevista em lei. (destaques meus) Declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Pertinente também adicionar que antes de referir a doutrina de Maria Rita Ferragut, a decisão de 1ª instância proferida no caso apreciado no Acórdão nº 1402-002.387 invoca a matriz do arbitramento da base de cálculo do tributo definida no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial” (destacou-se) (...) A manifestação doutrinária da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic acerca do tema também reporta os ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira, dentre outros, para afirmar que apenas excepcionalmente e em caráter subsidiário, o lucro pode ser arbitrado, e concluir que o arbitramento somente será cabível quando não for possível a apuração do imposto de renda com base no lucro real ou no lucro presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte): (...) Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 12 Como visto acima, a presunção de omissão de receitas não é hipótese de arbitramento de lucros prevista no art. 47 da Lei n. 8.981/1995, de forma que não pode a autoridade fiscal apurar o imposto de renda sobre o lucro arbitrado unicamente em razão da omissão de receitas. No entanto, muitas vezes, as receitas omitidas, isto é, os depósitos bancários de origem não comprovada, não constam da escrituração contábil ou fiscal ou dos livros cuja escrituração o contribuinte está obrigado, o que pode levar tais documentos a serem considerados imprestáveis, atraindo a tributação com base no lucro arbitrado, nos termos do inciso II do referido dispositivo. Isto é, nos casos de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, não é a omissão de receitas que tem por consequência direta o arbitramento, mas, sim o volume excessivo de receitas omitidas que leva à imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal do contribuinte que, por sua vez, é hipótese arbitramento de lucros. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal deve descartar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, eis que imprestável em razão do expressivo volume de receitas omitidas, e aplicar o percentual de presunção do lucro arbitrado sobre a receita bruta do contribuinte - inclusive a omitida - para se chegar à base de cálculo do imposto de renda. Nos casos de omissão expressiva de receitas, quando os custos e despesas a ela atrelados também são mantidos à margem da contabilidade, a tributação pelo lucro arbitrado é a que melhor reflete a capacidade contributiva do contribuinte, pois presume o lucro a partir de um percentual aplicado sobre a receita omitida, isto é, sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. Do contrário, caso a integralidade dos depósitos fosse considerada renda, estar-se-ia violando, não apenas o princípio da capacidade contributiva, mas o próprio conceito de renda. Cumpre ressaltar que não se está, aqui, defendendo a tributação com base no lucro arbitrado quando for possível apurar o lucro real ou o lucro presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte), mas, sim, a necessidade de a escrituração contábil e fiscal do contribuinte ser considerada imprestável para a apuração do lucro real ou presumido quando deixar de refletir parcela expressiva da receita auferida pelo contribuinte no período. (...) A regra, frise-se, é a apuração do imposto sobre o lucro real ou o presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte). Se, no caso concreto, a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for apta para a apuração do imposto em uma dessas sistemáticas, é ela que deverá, necessariamente, ser adotada - ainda que seja mais onerosa ao contribuinte. Por outro lado, se a omissão de receitas ou glosa de custos ou despesas for de tal monta que torne imprestável a escrituração do contribuinte, a lei determina que o imposto seja apurado pelo lucro arbitrado - Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 13 independentemente de a sistemática ser mais ou menos vantajosa ao contribuinte. Portanto, ainda que gere insegurança jurídica, é subjetivo o critério para se determinar quando a omissão expressiva de receitas ou a glosa excessiva de custos e despesas torna imprestável a escrituração do contribuinte, cabendo ao julgador manter ou reformar o lançamento de acordo com seu juízo de valor acerca da razoabilidade do critério adotado pela autoridade fiscal. (...) Na prática, isso significa que a autoridade fiscal deve, inicialmente, empreender seus melhores esforços para a apuração do imposto pelo lucro real (ou pelo lucro presumido, na eventualidade de essa ser a opção validamente adotada pelo contribuinte) e, em não sendo possível, buscar identificar a receita bruta do contribuinte, para fins de apuração do imposto pelo lucro arbitrado. (...) Diante de todo o exposto no presente capítulo, pode-se concluir que, ao efetuar o lançamento com base no lucro arbitrado, a autoridade fiscal deve observar, principalmente, os seguintes limites: (i) autuar o contribuinte com base no lucro arbitrado somente quando houver efetiva impossibilidade de apuração do lucro real ou do presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte), constatada a partir da verificação de que empreendeu todos os esforços necessários para a apuração do lucro em tais sistemáticas, inclusive por meio da intimação do contribuinte para prestar informações e apresentar documentos no curso da fiscalização; (ii) descartar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, em razão da sua imprestabilidade para apurar o lucro real ou presumido, e arbitrar o lucro quando constatar a excessiva omissão de receitas ou glosar custos ou despesas em volume expressivo; e (iii) sempre que não for possível a apuração do imposto na sistemática do lucro real ou presumido, buscar identificar a receita bruta, inclusive a partir das declarações prestadas pelo contribuinte à Fazenda estadual ou municipal, e, somente quando não for possível identificar a receita bruta, adotar uma das formas de cálculo previstas no art. 51 da Lei n. 8.981/1995. (destaques meus) A partir das premissas acima e dada a subjetividade que envolve esse tipo de análise, é preciso fazer uma reflexão que, nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido, é ainda mais importante. A omissão de receitas, ainda que expressiva, não é, por si só, hipótese autônoma de arbitramento. Ela pode conduzir ao arbitramento quando, pelo seu volume e pela forma como repercute na escrituração, inviabiliza a apuração do imposto pelo regime regular. Por isso, não basta afirmar que a escrituração não refletiu toda a movimentação bancária (art. 530, II, a). É preciso demonstrar que essa falha impediu a apuração do IRPJ e da CSLL no regime validamente escolhido pelo contribuinte. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 14 Essa análise, a meu ver, é mais delicada quando o regime original é o lucro presumido. Se, de um lado, a ausência de registro de quase 90% dos ingressos bancários é circunstância grave e pode, em muitos casos, justificar a conclusão de que a escrita não merece fé, de outro, no lucro presumido a apuração parte da receita bruta, e não da recomposição de custos e despesas. Por isso, quando a fiscalização identifica a movimentação financeira espontaneamente apresentada pelo contribuinte, conhece os valores que pretende tratar como receita omitida e dispõe de elementos para aplicar os percentuais próprios do lucro presumido, o arbitramento deixa de cumprir sua função subsidiária e passa a substituir indevidamente o regime adotado pela empresa. Também não se pode extrair dessa premissa a conclusão oposta, de que o arbitramento nunca seria cabível quando o contribuinte optou pelo lucro presumido. Ele será cabível quando, após as intimações e a análise dos documentos disponíveis, a escrituração, o Livro Caixa, os extratos, as declarações e os demais elementos do procedimento não permitirem identificar a receita tributável ou conferirem tal grau de inconsistência à operação que a base do lucro presumido não possa ser apurada com segurança. O ponto, portanto, não é saber se houve irregularidade contábil, pois houve. O ponto é saber se essa irregularidade tornou impossível a apuração pelo lucro presumido. No caso concreto, essa impossibilidade não foi demonstrada. A autoridade fiscal identificou os depósitos bancários nas movimentações apresentadas pela própria Contribuinte, quantificou os valores que reputou omitidos e utilizou esses mesmos valores como base para aplicar o percentual de arbitramento. Além disso, a Recorrente apresentou livros contábeis, extratos bancários, relatórios internos, documentos relacionados a processos de importação e esclarecimentos compatíveis com sua atividade de importação por conta e ordem de terceiros, no sentido de que parte dos valores recebidos em contas do Banco do Brasil correspondia a adiantamentos de clientes para pagamento de despesas de importação. Exemplo disso são os relatórios analíticos de conta-corrente contidos nas fls. 298/348, que, embora sejam documentos de produção unilateral da empresa, demonstram se tratar de livros auxiliares de sua escrituração contábil e comercial e indicam lançamentos claramente relacionados a atividades aduaneiras. Esses elementos não foram suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas, mas eles eram suficientes para afastar a conclusão de que o lucro arbitrado deveria ser utilizado no lançamento, a meu ver. Ora, uma coisa é reconhecer que a documentação apresentada não comprovou a origem de todos os depósitos, mantendo-se, nessa parte, a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Outra é concluir que essa omissão impunha o arbitramento do lucro pela ausência de expressiva movimentação financeira no livro-diário da Contribuinte. Caso o Fisco entendesse que os depósitos correspondiam a receitas omitidas, deveria tê-los considerado na apuração do lucro presumido, regime originalmente adotado e não desqualificado. Ou seja, a omissão de receita constatada não supre a demonstração, a cargo da autoridade fiscal, de que era inviável apurar o crédito tributário pelo lucro presumido. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 15 A leitura do TVF revela a narrativa fiscal de imprestabilidade da escrita da autuada pelo simples fato de não conter toda a movimentação financeira, mas não demonstra a impossibilidade de apurar os tributos no lucro presumido. Veja-se: 4. O não registro contábil de 86,946% dos depósitos bancários denota que a contabilidade é imprestável para apuração do lucro tributável. Sendo a escrita contábil inútil foi desclassificada por esta fiscalização. Assim sendo, estou arbitrando o lucro tributável, com base no artigo 530, inciso II, letra "a", do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). 5. É oportuno esclarecer que a contribuinte, por optar pela tributação dos lucros com base no lucro presumido poderia ter escolhido escrituração contábil, de acordo com a legislação comercial, ou escriturar o Livro Caixa. Sua escolha foi pela escrituração contábil; sendo assim, todos os fatos que modifiquem o seu patrimônio, de forma quantitativa ou qualitativa, devem ser registrados nos livros contábeis (Diário e Razão). Caso tivesse registrado contabilmente os depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil S. A., o lucro não seria arbitrado; mas não deixaria de existir o lançamento de ofício, visto que não foi comprovada a origem dos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil S. A. O arbitramento do lucro decorreu do fato de a contabilidade ser imprestável para apuração da base tributável. Enquanto que o lançamento de ofício é decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários (Banco do Brasil S. A.) e de omissão de parte das receitas auferidas (parte dos depósitos junto Banco Bradesco S. A). (...) Como resposta no dia 21/06/2011, após um arrazoado sobre o Termo de Constatação e de Intimação fez a seguinte conclusão "À vista de todo o exposto, informada a insubsistência e improcedência de omissão de receita, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente pedido para o fim de assim ser decidido, prorrogar em 120 dias, o prazo para apresentação de toda a contabilização dos Bancos do Brasil e Bradesco, bem como a documentação suporte que deu origem aos registros." (grifei). 9. É oportuno informar que, o pedido de dilação do prazo para refazer a escrita contábil é improcedente, tendo em vista que os registros nos livros contábeis são feitos à medida que os fatos modificadores do patrimônio ocorram. De acordo com o Artigo 1.183 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), "a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens". Além disso, o artigo 1.184 do mesmo diploma legal diz que "no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa". Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 16 10. O que a contribuinte requer é refazer a contabilidade para inserir fatos na escrituração já existente, coisa que impossível diante do Código Civil Brasileiro. Entretanto, por afirmar que precisa de prazo "para apresentação de toda a contabilização dos Bancos do Brasil e Bradesco, bem como a documenta cão suporte que deu origem aos registros" quer dizer que a contabilidade existente não tem valor, o que corrobora o meu entendimento de que sua contabilidade é imprestável, por isso está sendo desclassificada. (destaques meus) A autoridade fiscal expressa o entendimento de que, para que o lucro não fosse arbitrado, toda a movimentação financeira deveria estar contabilizada e que o fato de a Contribuinte requerer prazo para contabilizar essa movimentação reforça a imprestabilidade dos livros contábeis. Ou seja, adotou-se uma posição excessivamente formalista e considerou a escrita imprestável somente pelo fato de não conter todos os movimentos bancários, sem demonstrar que essa escrita impossibilitava a tributação das receitas omitidas pelo lucro presumido, por conter indícios de fraude, ou por não declarar nenhuma receita operacional, por exemplo. Não se está aqui exigindo que a autoridade fiscal refaça toda a escrituração da Contribuinte, imiscuindo-se em função que não é sua. O dever de escriturar corretamente sua atividade é do contribuinte, e a falta de registro de valores relevantes em contas bancárias não é uma irregularidade insignificante, conforme já reconheci. Porém a linha entre uma coisa e outra é tênue, especialmente quando se trata de lucro presumido. O que se exige, para fins de arbitramento em situação como a presente é que a autoridade fiscal demonstre que empreendeu os esforços necessários para preservar o regime ordinário e que, mesmo assim, a apuração pelo lucro presumido se mostrou inviável. É justamente esse segundo passo que não se verifica nos autos. Além disso, não pode ser desprezado o fato de que a Contribuinte reconheceu seu equívoco em não contabilizar todos os ingressos e requereu prazo para regularizar sua contabilidade (fl. 565). Este Conselho já se posicionou em diversas ocasiões no sentido de anular autuações realizadas por arbitramento, quando o fisco considera a escrita do contribuinte imprestável, sem que se oportunize a regularização (Ex.: Acórdãos nº 9101-003.644, 1302-002.915 e 1402-001.606). De se observar que não se está diante de caso em que a autoridade fiscal intima o contribuinte diversas vezes, que não atende, ou atende parcialmente às intimações, apresentando apenas extratos bancários, por exemplo. Não é um caso em que a fiscalização deixa claros os equívocos constatados na escrituração e intima a empresa para prestar esclarecimentos, sem resposta. Numa situação como essa, entendo que seria até mesmo dispensável uma nova intimação para oportunizar ao contribuinte que regularize sua escrita. Não se trata, portanto, de apresentação tardia de livros ou documentos imprescindíveis que, apesar de regularmente exigidos, foram omitidos durante a fiscalização. Trata-se de caso em que o próprio procedimento fiscal já contava com elementos para apurar a Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.622 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731523/2011-92 17 receita considerada omitida no regime do lucro presumido e que o próprio contribuinte solicitou a concessão de prazo para regularizar sua escrita. Nessas circunstâncias, entendo que a aplicação do art. 530, II, “a”, do RIR/1999 não pode se apoiar apenas no percentual da movimentação bancária não contabilizada. Esse dado é relevante e poderia justificar maior rigor na análise da escrita fiscal. Mas, isoladamente, não comprova que a escrituração era imprestável para apurar o lucro presumido. A base utilizada pelo Fisco estava identificada, a opção pelo lucro presumido não foi considerada indevida e os elementos constantes dos autos permitiam a tributação das receitas reputadas omitidas pelo regime originalmente adotado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular os autos de infração de ofício, face à constatação de vícios materiais do lançamento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 2425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10650.900602/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.885
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.885 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900602/2017-14 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11458227 #
Numero do processo: 10510.720384/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. ATO DECLARATÓRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. Evidenciado que o Ato administrativo de exclusão do Simples encontrava-se sob discussão em outro processo administrativo, já definitivamente encerrado de forma desfavorável ao contribuinte, descabe reabertura da matéria relativa às razões que levaram à exclusão do regime no bojo do processo administrativo que trata do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1101-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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LANÇAMENTO DECORRENTE. ATO DECLARATÓRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. Evidenciado que o Ato administrativo de exclusão do Simples encontrava- se sob discussão em outro processo administrativo, já definitivamente encerrado de forma desfavorável ao contribuinte, descabe reabertura da matéria relativa às razões que levaram à exclusão do regime no bojo do processo administrativo que trata do lançamento decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 231-253) interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ07 (e-fls. 220-224) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 195-214) apresentada em face de auto de infração de IRPJ/CSLL (e-fls. 2-33) em que se aponta infração de “insuficiência de recolhimento” relativa aos anos-calendário 2012 e 2013. Conforme narra-se no Relatório Fiscal (e-fls. 177-183) Exclusão do Simples Nacional A Pessoa Jurídica foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional – por ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações, nos termos do Art. 3º, § 4º, incisos III, IV, V e IX, e art. 29, inciso IV e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A exclusão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14, de 5 de novembro de 2014, conforme representação fiscal e Despacho Decisório constantes do processo administrativo nº 10510.723386/2014-39, tendo os efeitos da exclusão iniciados a partir de 01 de janeiro de 2011. Efeitos da Exclusão do Simples Nacional Os créditos previdenciários decorrentes da exclusão foram lançados em relação ao período de 2011 a 2013, tendo sido formulada representação fiscal visando à constituição dos créditos tributários relativos aos demais tributos administrados pela RFB. (...) Tributação do IRPJ e da CSLL Excluído do Simples Nacional, a legislação oferece ao contribuinte a possibilidade de optar por uma das formas de recolhimento do IRPJ e da CSLL, a saber: lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 3 (...) Procedimento Fiscal O início da fiscalização ocorreu em 10/04/2015, com a ciência via postal, por Aviso de Recebimento - AR, ao Termo de Início do Procedimento Fiscal pelo qual lhe foi solicitado a apresentação do Livro Caixa, Livro Registro de Entradas de mercadorias, Contrato Social e suas alterações e Livro Registro de Inventário, todos relativos aos anos calendário 2011, 2012 e 2013, os quais foram devidamente apresentados. A empresa, inconformada pela sua exclusão do Simples Nacional, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Embora a impugnação do ato de exclusão obste sua efetividade, deve-se fazer preventivamente o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa até que o ato de exclusão produza efeitos. Assim, visando constituir o crédito tributário, encaminhamos, em 13/10/2015, via postal, por Aviso de Recebimento – AR, Termo de Intimação (Termo de Início de Procedimento Fiscal) cuja ciência ocorreu em 14/10/2015, onde solicitamos a manifestação do sujeito passivo sobre qual a opção pela forma de recolhimento dos tributos, se Lucro Presumido ou Lucro Real. Em 23/10/2015, o contribuinte apresentou documento onde informa, como abaixo transcrito, a opção pelo Lucro Real Trimestral: (...) Apuração do IRPJ e da CSLL Diante das informações acima apresentadas, consideraremos como Base de Cálculo para efeito de levantamento dos valores do IRPJ e da CSLL, devidos e não recolhidos, o Lucro Real Trimestral nos anos calendário 2011, 2012 e 2013, conforme apuração a seguir: Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que aduziu, em síntese, a impossibilidade de lançamento dos valores enquanto pendente o julgamento definitivo da exclusão do SIMPLES Nacional. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES COM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 4 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, com juros de mora e também multa de ofício. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que aduziu: (a) inexistência de grupo econômico. impossibilidade de atribuição de efeitos ex tunc à decisão de exclusão do simples nacional; (b) da inexistência de provas da acusação fiscal; (c) da legalidade das alterações societárias e da independência contábil, financeira e administrativa; (d) das decisões do carf e do superior tribunal de justiça; (e) da impossibilidade aplicação de multa. do efeito suspensivo da impugnação à exclusão do simples nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos lançamento decorrente de exclusão da Recorrente do regime simplificado do SIMPLES Nacional. Conforme narrado no TVF, a Recorrente foi excluída do regime por ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14, de 5 de novembro de 2014, conforme representação fiscal e Despacho Decisório constantes do processo administrativo nº 10510.723386/2014-39. Entretanto, no presente processo (que trata não mais da exclusão, mas do lançamento decorrente), a Recorrente formula em seu recurso voluntário alegações que dizem respeito não ao lançamento, mas à exclusão do SIMPLES, matéria que já foi objeto daquele processo administrativo. Descabe discutir, aqui, as razões jurídicas e os aspectos fáticos que se relacionam com a exclusão. A matéria pertence ao processo administrativo que dela tratou e que, inclusive, já se encerrou de forma desfavorável ao contribuinte. Ademais e como não poderia de fato deixar de ser, as matérias sequer foram formuladas na impugnação nos presentes autos, o que, sob outro ponto de vista, implica em impossibilidade de conhecimento da matéria, mas por preclusão. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 5 nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. No caso em tela, a matéria relativa à Exclusão do SIMPLES, além de não pertencer aos presentes autos, também não foi arguida na impugnação e encontra-se, então, preclusa. E, além disso, há de se observar também que, conforme noticiado nos presentes autos, o processo 10510.723386/2014-39, que cuida da exclusão do SIMPLES, já se encontra definitivamente julgado, em decorrência da não apresentação de recurso voluntário contra a decisão da DRJ. Naqueles autos, assim decidiu a DRJ: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL É imperiosa a exclusão do Simples Nacional de empresa integrante de fático grupo econômico, quando evidenciada sua constituição por intermédio de interposição de pessoas. Veja-se os principais aspectos trazidos pela DRJ naquele caso: Outro fator relevante, que demonstra a confusão patrimonial entre as empresas reside nas respectivas localizações físicas. De fato, os Campus I e II da ASSOCIAÇÃO abrigam, em suas instalações, a sede do COLÉGIO e do CENTRO EDUCACIONAL, respectivamente. Esta confusão patrimonial fica ainda mais evidente quando se verifica que há um indiscriminado compartilhamento do quadro de funcionários, além da expressiva transferência de 96 funcionários da ASSOCIAÇÃO para o COLÉGIO, sem qualquer alteração nos respectivos registros de admissão. (...) As transferências vultosas de recursos entre as três empresas em foco, sem a incidência de juros, é mais um elemento que corrobora a constatação de que elas formam apenas uma única empresa, ou seja, um verdadeiro grupo econômico de fato. As conclusões da fiscalização acerca da confusão patrimonial entre a ASSOCIAÇÃO, o COLÉGIO e o CENTRO EDUCACIONAL, não se fundam na qualificação dos grupos econômicos prestigiada pela legislação trabalhista, como alegam os Manifestantes. De fato, nos presentes autos sequer há menção a tanto, vez que explanação neste sentido consta apenas dos processos afetos à constituição de contribuições previdenciárias, decorrentes da ora analisada exclusão do CENTRO EDUCACIONAL do Simples Nacional. (...) Destarte, entendo que restou devidamente evidenciado que a ASSOCIAÇÃO, o COLÉGIO e o CENTRO EDUCACIONAL formam um grupo econômico de fato, ou Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.254 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720384/2016-50 6 seja, constituem efetivamente uma única empresa, comandada pelo Sr. José Sebastião dos Santos, sendo completamente descabido cogitar-se da aplicação da norma veiculada no art. 112 do Código Tributário Nacional, vez que (i) não há dúvida acerca da situação fática e de seu respectivo enquadramento legal e (ii) tal norma aplica-se unicamente para a mitigação de penalidades tributárias, não se amoldando ao caso versado nos presentes autos. Caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas supra, bem como a dolosa interposição de pessoas na constituição do CENTRO EDUCACIONAL, vez que o real proprietário e administrador desta empresa (Sr. José Sebastião dos Santos) utilizou seus parentes para dissimular tal situação, resta materializada a hipótese de exclusão do Simples Nacional ventiladas nos arts. 3º , § 4º, incisos III a V, e 29, inciso IV, todos da Lei Complementar n. 123/2006: (...) Destaque-se, por fim, que o estouro do limite de faturamento restou plenamente evidenciado, e sequer é contestado pelos Manifestantes, sendo relevante transcrevermos novamente o quadro elaborado pela fiscalização: Portanto, sob qualquer ótica não assiste razão à Recorrente. Não havendo qualquer outro argumento formulado no Recurso Voluntário que seja pertinente ao lançamento propriamente dito, não há como acolher as razões do recurso voluntário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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