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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887177 #
Numero do processo: 10640.722325/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PROVA INDICIÁRIA. O conjunto de indícios precisos, graves, harmônicos e que se convergem para o convencimento da autoridade julgadora constitui meio de prova idôneo para caracterizar o interesse comum e, conseqüentemente, aplicar a responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Uma vez comprovado que os sócios de fato da empresa fiscalizada não constam em seu quadro societário, e havendo a caracterização de confusão patrimonial entre o sujeito passivo solidário e a devedora principal, cabível a imputação da responsabilidade tributária por interesse comum, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada, por sucessivos exercícios, de omitir receitas tributáveis ao fisco federal, tendo apresentado declaração de inatividade, mas declarado as receitas ao fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, razão pela qual correta a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo ao fisco aplicar a multa no percentual previsto na lei. O CARF, aliás, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula nº 02. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal.
Numero da decisão: 1201-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PROVA  INDICIÁRIA.  O conjunto de indícios precisos, graves, harmônicos e que se convergem para  o convencimento da autoridade julgadora constitui meio de prova idôneo para  caracterizar  o  interesse  comum  e,  conseqüentemente,  aplicar  a  responsabilidade solidária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  CONFUSÃO PATRIMONIAL.   Uma  vez  comprovado  que  os  sócios  de  fato  da  empresa  fiscalizada  não  constam  em  seu  quadro  societário,  e  havendo  a  caracterização  de  confusão  patrimonial entre o sujeito passivo solidário e a devedora principal, cabível a  imputação  da  responsabilidade  tributária  por  interesse  comum,  na  linha  do  que dispõe o artigo 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  MULTA  QUALIFICADA.   A prática reiterada, por sucessivos exercícios, de omitir receitas tributáveis ao  fisco federal, tendo apresentado declaração de inatividade, mas declarado as  receitas ao fisco estadual, caracteriza conduta dolosa, razão pela qual correta  a aplicação da multa qualificada de 150%.  MULTA  QUALIFICADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo ao fisco aplicar a multa no percentual previsto na lei. O CARF, aliás,  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, conforme Súmula nº 02.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 25 /2 01 3- 98 Fl. 10262DF CARF MF     2 Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 21/07/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2/74) de IRPJ e Reflexos, lavrados em face da caracterização de omissão de receitas nos anos­ calendário de 2008 e 2009.   Tendo  em  vista  os  fatos  apurados,  as  exigências  foram  penalizadas  com  multa  qualificada  de  150%  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  contra  a  empresa  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.   Segundo  relatado  no  Relatório  Fiscal  que  motivou  os  lançamentos  (fls.  77/96):  1. Em 15/07/2011 o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Juiz  de  Fora  expediu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  06.1.04.00­2011­00531­0  determinando  a  fiscalização do contribuinte Teixeiras Comércio de Café Ltda.,  referente ao IRPJ anos­calendário de 2007 a 2009.  2.  O  ano­calendário  de  2007  já  foi  objeto  de  fiscalização  conforme  processo  n°  10640.723.667/2012­44,  encerrado  em  26/11/2012.  [...]  Fl. 10263DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 3          3 13.  Pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  grandes  soma  de  recursos  monetários  foram  movimentados,  como  se  demonstra  abaixo,  entretanto,  repise­se,  a  empresa  declarou­se INATIVA    ANO  VALOR  CALENDÁRIO    2007  R$ 145.541.804,20  2008  R$ 152.999.422,62  2009  R$ 104.213.336,00        14. Em 01/09/2011, tendo decorrido o prazo fixado no edital de  15  (quinze)  dias  sem  que  tenha  havido  o  comparecimento  do  fiscalizado considerou­se feita a intimação. Em 29/09/2011, sem  que  a  empresa  tivesse  apresentado  os  extratos  bancários,  solicitei  ao Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Juiz  de  Fora  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira ­ RMF, para o Banco do Brasil S.A. e  Cooperativa  de  Crédito  da  Zona  da  Mata  de  Minas  Gerais,  referentes ao anos­calendário de 2007 a 2009.  [...]  19.  Em  17/10/2011,  estivemos  na  cidade  de  Teixeiras  à  rua  Etelvina  Rigueira  n°  13  e  constatamos  que  a  empresa  não  se  encontrava naquele endereço.  20.  Segundo  declaração  do  Sr.  Álvaro  Nogueira  Floresta,  coordenador  do  SIAT  (Serviço  Integrado  de  Assistência  Tributária  e  Fiscal)  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  da  cidade  de  Teixeiras,  MG,  a  empresa  fiscalizada  encerrou  as  atividades  no  final  de  2009  e  a  contabilidade  da  empresa  era  executada  na  cidade  de  Manhuaçu,  pelo  contador  João  Carlos,  conforme  documento  anexo).  21.  Na  cidade  de  Manhuaçu,  estivemos  no  escritório  de  contabilidade  do  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  onde  lavramos  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Segundo  o  Sr.  João  Carlos  ele  não  conhece  os  sócios  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  apesar  de  possuir  uma  procuração  particular  do  Sr.  Ezequiel  para  representá­lo  junto  às  repartições públicas. Questionado sobre a procuração informou  que foi o Sr. Eliézer Magalhães, corretor de café, o portador da  documentação para a constituição da referida empresa.  22. Não obstante o Sr. João Carlos Kleimpaul negar conhecer o  Sr Ezequiel a declaração de IRPF do "dito sócio" foi transmitida  de seu escritório. Assim como as DlPJs da fiscalizada também o  foram.  Fl. 10264DF CARF MF     4 23.  Constatamos  também  que  o  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  assina como testemunha na segunda, terceira e quarta alteração  contratual da fiscalizada.  [...]  32.  Analisando  a  documentação  enviada  pelo  SICOOB  constatamos que os créditos na  conta da  fiscalizada através de  TED  foram  emitidos  por  diversas  pessoas  jurídicas:  NOBLE  BRASIL  LTDA.,  IND  ALIM  MARATA  LTDA,  STOCKLER  COM  E  EXPORT,  NICCHID  SOBRINHO  CAFÉ  S.A,  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  VALE  VERDE,  RIO  DOCE  CAFÉ  S.A.  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  TANGARÁ  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  TRISTÃO  COMPANHIA DE COM. EXTERIOR, ETC.  33.  As  empresas  acima  identificadas  foram  intimadas  a  apresentar relação das notas fiscais de aquisição realizadas com  a  fiscalizada,  informando  a  data  e  forma  de  pagamento  e  a  pessoa  de  contato.  As  empresas  apresentaram  documentação  comprobatória das compras e silenciaram quanto à pessoa com  a qual se relacionavam.  34.  Constatamos  também  que  a  fiscalizada  declarou  para  a  Receita  Estadual  as  receitas  anuais  nos  valores  de  R$164.987.612,51 em 2007, de R$ 116.983.657,11 em 2008 e de  R$126.315.640,68, em 2009.  35.  A  fiscalizada  não  respondeu  a  intimação  datada  de  11/01/20012.  36. Verificamos também que nas notas fiscais de entradas/saídas  emitidas pela fiscalizada constam que  todo café comercializado  ficou  estocado  na  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda,  CNPJ  22.394.696/0003­82  na  cidade  de  Matipó.  Consta  inclusive  nas  notas  fiscais  de  produtor  rural  que  o  local  de  entrega é o da empresa depositária.  37.  Em  16/04/2012,  na  cidade  de Manuaçu,  localizamos  o  Sr.  Eliezer  Magalhães  Ferreira  na  empresa  Percy  Alves  dos  Santos,  CNPJ  10.737.709/0001­28,  cujo  nome  de  fantasia  é  “Pastelaria  do  Kaleb”,  local  onde  lavramos  Termo  de  Constatação, documento anexo.  38. O Sr. Eliezer declarou que foi contratado pelo Sr. Heráclito  Pacheco,  como  conferente  de  café,  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda.,  na  cidade  de  Teixeiras,  local  onde  trabalhava de terça­feira a quinta­feira recebendo um salário e  meio  mais  ajuda  de  custo.  Ressaltou  que  na  cidade  de  Teixeiras/MG não havia movimento  de  café,  que  era  todo  feito  na cidade de Matipó/MG. Informou também, que assinou vários  documentos  bancários  pois,  segundo  ele,  na  ausência  do  Sr.  Heráclito Pacheco teria de assinar ordens bancárias e cheques.  Disse  não  ter  conhecimento  de  ser  o  procurador  da  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  perante  as  instituições  financeiras Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal.  Era  visível  o  medo  do  Sr.  Eliezer  ao  dar  essas  poucas  e  confusas  declarações, só o fazendo após se afastar do local de trabalho.  Fl. 10265DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 4          5 [...]  40.  Também  na  cidade  de  Matipó  tomamos  a  termo  o  depoimento  do  Sr.  João  Batista  Gardingo,  sócio  da  empresa  Armazéns Gerais São João Ltda.  41.  Segundo  o  Sr.  João Batista Gardingo a  empresa Teixeiras  Comércio de Café Ltda utilizava o "Armazéns Gerais São João  Ltda"  para  beneficiamento  e  armazenamento  de  seu  café.  Declarou também não se lembrar de nenhum nome de pessoas  ligadas à empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda.  Informou  ainda  que  o  pagamento  efetuado  pela  fiscalizada  era  feito  através de cheque e/ou ordem de pagamento.  42.  O  depoimento  do  Sr.  João  Batista  Gardingo  foi  dado  no  seguinte endereço ­ Av. São João 106, na cidade de Matipó. No  andar térreo deste endereço funciona o Supermercado São João  (nome fantasia ) de sua propriedade. No andar superior estão os  escritórios do sr. João Gardingo, os contábeis além de uma sala  para classificação da qualidade do café e degustação.  43. Enquanto aguardávamos o depoente constatamos a presença  de pessoas com amostras de café as quais eram examinadas no  local.  44.  Estivemos  na  Fazenda  Santa  Maria  s/n,  zona  rural  em  Matipó endereço do Armazéns Gerais São João Ltda., por sinal  é  o  mesmo  endereço  da  Cafeeira  São  João  também  de  propriedade do Sr. João Batista Gardingo  45. Verificamos que em grande parte das notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  consta  como  transportadora  a  empresa  "TRANSPORTADORA  GAIVOTA  LTDA",  também  de  propriedade do Sr.João Gardingo.  46. Em 17/04/2012 intimamos a empresa "Armazéns Gerais São  João  Ltda,  CNPJ  22.394.696/0003­82"  a  apresentar  as  notas  fiscais  das  operações  de  armazenamento  e  beneficiamento  referentes  às  operações  com  a  empresa  Teixeiras Comércio  de  Café  Ltda,  os  livros  fiscais  com  os  devidos  lançamentos,  a  comprovação do  recebimento  dos  serviços prestados  e  a  forma  de  contato  com  o  Sr.  Heráclito  Pacheco  e  com  Sr.  Eliézer  Magalhães Ferreira.  47.  Na  data  18/05/2012  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  altera  a  declaração  anterior  afirmando  "que  a  forma  usual  utilizada  para contato sempre foi através de LIGAÇÕES TELEFÔNICAS  e  FAC­SÍMILE,  mas  algumas  vezes,  o  Sr.  Eliézer  Magalhães  Ferreira  ­  que  se  apresentou  como  "PROCURADOR"  da  empresa  depositante  ­  compareceu  pessoalmente  às  dependências dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA para  retirar  amostras  de  café,  entregar  ordens  de  serviço  e  comprovantes  de  pagamentos  dos  serviços  faturados."  Informa  que  "nunca  manteve  nenhuma  tratativa  com  o  Sr.Heráclito  Pacheco.  Apresentou  apenas  alguns  comprovantes  de  recebimento  das  liquidações  efetuadas  pela  empresa Teixeiras  Fl. 10266DF CARF MF     6 Comércio  de  Café  Ltda.  em  razão  de  não  possuir  todos  os  comprovantes  uma  vez  que  os  depósitos  bancários  eram  efetuados diretamente pela fiscalizada na conta do Armazéns".  48.  Na  documentação  apresentada  pela  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda  verificamos  que  a  fiscalizada  era  a  principal  cliente  do  depósito.  Verificamos  inclusive,  nos  registros  de  entrada  de  n°s  002  e  003  (sem  registro  no  órgão  competente)  que  excluindo  as  notas  fiscais  aparentemente  de  retorno  de  mercadorias  as  demais  referem­se  a  Teixeiras  Comércio de Café Ltda.  [...]  51.  Em  19/11/2012,  na  cidade  de  Manhaçu,  localizamos  o  “sócio”  –  Sr.  Fábio  Barros  da  Silva  na  empresa  Centro  de  Formação  de  Condutores  Globo  Ltda,  exercendo  a  função  de  instrutor  de  trânsito  desde  fevereiro  de  2009,  local  onde  lavramos  Termo  de  Cosntatação,  documento  anexo.  Anteriormente trabalhou como operador de máquina na empresa  “Gulozitos”.  52. O Sr. Fábio declarou não  saber que era sócio da  empresa  Teixeiras Comércio  de Café Ltda  e  que  foi  apenas  contratado  para trabalhar no escritório da referida empresa e que assinou  documentos mas não chegou a exercer nenhuma atividade.   53. Também em 19/11/2012 localizamos o Sr. Antonio Carlos de  Souza,  na  cidade  de  Manhuaçu,  onde  lavramos  Termo  de  Cosntatação. O declarante prestou as seguintes informações: os  contratos sociais da empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda.  Foram assinados por ele a pedido do Sr. Heráclito Pacheco  e  não tem conhecimento do local onde funcionou a empresa.  54.  Em  19/11/2012  no  escritório  de  contabilidade  à  Rua  Monsenhor Gonzalez tomamos a termo novo depoimento do Sr.  João Carlos Kleinpaul Vieira que declarou que o Sr. Heráclito  foi  cliente  do  escritório, mas  o  mesmo  não  tratou  de  assuntos  referentes à Teixeiras Comércio de Café Ltda .  55. Nesta oportunidade retivemos "Recibos de Honorários", por  serviços  contábeis  e  fiscais  prestados  pelo  Sr.  João  Carlos  Kleinpaul Vieira às empresas Teixeiras Comércio de Café Ltda  e Gira Mundo Com. de Café.  56. Tais recibos de prestação de serviços contábeis e  fiscais no  momento da entrega aos Auditores Fiscais tiveram os números  de telefones rasurados pelo Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira.  57. Em  28/11/2012  através  do Ofício  n°  388/2012/GAB/DRF/J  FA­MG  foi  solicitada  a  Polícia  Federal  perícia  a  fim  de  identificar os números de telefones rasurados.  58. Nos  referidos  "Recibos  de  Honorários"  consta  a  rubrica  "PG"  em  determinados  valores  e  números  de  cheque.  Analisando estes números de cheques constatamos que são de  emissão  da  fiscalizada  sacados  em  sua  conta  bancária  no  SICCOB.  Fl. 10267DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 5          7 59. Intimamos em 13/12/2012 a Cooperativa de Crédito da Zona  da Mata de Minas Gerais ­ SICCOB a apresentar cópias destes  cheques referentes a conta n° 55.256­9.  60.  Os  cheques  de  números  14675  e  20798  nos  valores  respectivamente de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, são nominais ao  contador Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira.  II. DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS:  61. Durante os trabalhos de fiscalização desenvolvidos junto ao  contribuinte,  diversas  situações  nos  apresentaram,  conforme  passamos a expor:  62. Segundo declarações do funcionário da Secretaria Estadual  e do "procurador" ­ Sr. Eliézer Magalhães Ferreira a empresa  teve sede na cidade de Teixeiras.  63. O Sr. Eliézer declarou que foi contratado pelo Sr. Heráclito  Pacheco na função de conferente de café da empresa Teixeira  Comércio de Café Ltda, em Teixeiras/MG, não obstante, toda a  movimentação de café ser feita na cidade de Matipó.  64.  Essa  situação  fica  evidenciada  visto  que  todas  as  notas  fiscais de entradas  e  saídas, emitidas pela  empresa no período  de 2007 a 2009, constam que o café dava entrada diretamente no  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.,  na  cidade  de  Matipó,  fato  confirmado  pelo  senhor  João  Batista  Gardingo,  sócio  do  Armazéns Gerais São João Ltda, ou seja, o café comercializado  pela  fiscalizada  era  depositado  e  beneficiado  em  seus  Armazéns.  [...]  67.  Na  Fazenda  Santa  Maria  endereço  do  Armazéns  G.  São  João Ltda funciona também a empresa Cafeeira São João Ltda  cujo sócio responsável é o Sr. João Batista Gardingo. Observa­ se  que  o  café  comercializado  pela  Cafeeira  não  transita  pelos  Armazéns  São  João  Ltda.  Alias  esta  empresa  apresentou  declarações incompatíveis com quem exerce a atividade cafeeira  ­ No ano calendário de 2007 a  receita declarada é menor que  R$  40.000,00 anuais,  enquanto  nos  anos  calendário  de  2009  e  2011 apresentou declarações pelo lucro presumido ZERADAS e  nos anos calendário de 2008 e 2010 encontra­se OMISSA.  68. O transporte do café comercializado pela Teixeiras era, em  sua  grande  maioria,  feito  pela  TRANSPORTADORA  GAIVOTA  LTDA,  também  de  propriedade  do  Sr.João  Gardingo, conforme comprovam as notas fiscais emitidas.  69.  Estranhamente  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  declarou  inicialmente não se lembrar do nome de nenhuma pessoa ligada  à  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação lavrado em 16/04/2012, muito embora tenha sido a  principal  cliente  da  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda  Fl. 10268DF CARF MF     8 (estocagem e beneficiamento) e o transporte realizado por outra  empresa do mesmo grupo.  70. Posteriormente, em 18/05/2012, o Sr. João Batista Gardingo  declara  que  o  Sr.  Eliézer  Magalhães  Ferreira  compareceu  pessoalmente às dependências dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO  JOÃO LTDA.  Informa  também que nunca manteve nenhuma  tratativa com o Sr.Heráclito Pacheco  71.  Segundo  documentação  advinda  de  outra  ação  fiscal  em  posse da Receita Federal o Sr.  João Batista Gardingo e o Sr.  Heráclito Pacheco não só se conheciam como tinham relações  comerciais  É  o  que  se  depreende  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  suposto  sócio­administrador  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO que vinculou o funcionamento desta empresa com o  Sr. HERACLITO PACHECO e o GRUPO GARDINGO:  "Há  alguns  anos  atrás  o  Sr,  SEBASTIÃO  FERNANDES  BARBOSA  foi  contactado  pelo  Sr.  HERACLITO  PACHECO,  para que seu nome fosse utilizado como sócio de uma empresa.  Em consideração ao Sr. HERACLITO PACHECO ele emprestou  o seu nome como sócio gerente da empresa Comercial Agrícola  Carvalho.  Nessa  empresa  ele  apenas  emprestava  o  nome  como  "laranja", não exercendo a administração de fato. Ele afirma não  ter  ganhado  nada  para  entrar  como  laranja  da  empresa.  Ele  apenas entrou em consideração ao Sr.HERACLITO PACHECO.  (..)  Ele  sabe  que  o  Sr.  HERÁCLITO  PACHECO  tem  um  relacionamento próximo com o Sr. JOÃO GARDINGO e com os  irmãos GARDINGO.  72. A Receita Bruta declarada pela Teixeiras Comércio de Café  Ltda.  ao  fisco  estadual  em  2007  foi  de  R$164.987.612,51,  em  2008 de R$ 116.983.657,11 e 2009 de R$126.315.640,68.  73.  A  movimentação  financeira  em  2007  foi  de  R$145.541.804,20, em 2008 de R$152.999.422,62 e em 2009 de  R$ 104.213.336,00.  74. As declarações do  contador da  fiscalizada demonstram seu  total comprometimento com o esquema de sonegação da qual é  parte, quiçá um dos mentores.  75. Segundo o contador da empresa Sr. João Carlos Kleimpaul  Vieira  quem  o  contratou  foi  o  Sr.  Eliézer Magalhães Ferreira.  Disse não conhecer os sócios mas foi testemunha nas alterações  contratuais  da  empresa  e  a  declaração  do  dito  "sócio"  foi  transmitida de seu escritório.  76. O Sr. João Carlos Kleimpaul Vieira afirma também não ter  recebido  honorários  quando,  na  verdade,  localizamos  cheques  nominais a ele mencionados, inclusive, nos referidos recibos.  77.  Os  "sócios"  localizados  pelo  fisco,  constantes  do  contrato  social e alterações, não sabiam de sua participação societária e  não exerceram nenhuma atividade na empresa, e principalmente,  não  possuíam  condições  econômico­financeiras,  como  fica  evidenciado  pelas  funções  realmente  exercidas  por  eles,  bem  como pela remuneração percebida.  Fl. 10269DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 6          9 78.  Fica  evidente  a  intenção  do  contador  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  de  ocultar  a  ligação  da  fiscalizada  com  a  empresa ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA ao rasurar  no momento  da  entrega o  número  do  telefone  do ARMAZÉNS  constante do recibo de honorários isso sem citar as declarações  carentes de fidedignidade.  [...]  82. O contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de  tributo/contribuição nos últimos 05 anos.  83. O contribuinte não apresentou nenhuma DCTF.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS  Tendo  em  vista  os  fatos  apurados  e  narrados  neste  Termo  indicamos  como  sujeito  passivo  solidário  a  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ  n°  22.394.696/0003­82,  cujo  responsável  é  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  84.  Um  fato  relevante  é  a  comprovação  de  que  os  sócios  constantes  do  contrato  social  e  alterações  posteriores,  não  sabiam que eram sócios e não exerceram nenhuma atividade na  empresa,  são  conhecidos  no  jargão  popular  como  "testa­de­ ferro"  ou  "laranjas".  A  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  que  não  possuem  capacidade  econômica­financeira  e  padrão  de  vida  totalmente  incompatíveis com a propriedade, de fato, de uma empresa com  a  movimentação  financeira  superior  a  R$  450.000.000,00  (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais ) no período de 2007  a 2009.  85. Não possui  estrutura  física  condizente  com a atividade que  exerceu,  visto  que  o  mínimo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além  de  estrutura  que  a  capacite  movimentar  grandes  volumes  de  café,  NECESSIDADE  ESTA  SUPRIDA  PELA  EMPRESA  ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA.  86. O  café  adquirido  pela  fiscalizada  em  sua maior  parte  tem  origem em produtores rurais (pessoas físicas)  87.  Estranha­se  o  fato  das  empresas  adquirentes  (grandes  empresas) não identificarem o representante da fiscalizada com  o  qual  relacionavam,  considerando  o  volume  das  operações  efetuadas.  88.  Outro  fato  relevante  é  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  entrada e vendas, emitidas pela empresa no período de 2007 a  2009,  indica  como  local  de  entrada  e  saída  das mercadorias  o  estabelecimento  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  ou  seja,  o  café  comercializado  pela  fiscalizada  era  depositado  e  beneficiado  em  seus  Armazéns. O  transporte  do  café  em  sua  Fl. 10270DF CARF MF     10 maioria foi feito pela TRANSPORTADORA GAIVOTA LTDA"  também de propriedade do Sr.João Gardingo.  [...]  94.  Fica  evidente  que  este  procedimento  vem  se  repetindo  :  Depois  da  ação  fiscal  na  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  a  movimentação  passou  para  TEIXEIRAS  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  que  desde  novembro  de  2009  está inativa. Em agosto de 2009 é constituída outra empresa a  GIRA  MUNDO  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  atualmente em fiscalização.  95.  Em  geral,  essas  empresas  apresentam  algumas  características em comum. A saber:  · não  possuem  estrutura  física  condizente  com  as  atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se  espera de uma empresa atacadista de café é a existência  de  áreas  de  armazenagem  além  de  estrutura  que  a  capacite movimentar grandes volumes de café;  · os  endereços  que  fornecem  como  sendo  o  de  sua  sede  não passam de simples "portas de garagem"  · seus  sócios,  quando  encontrados,  não  possuem  capacidade  econômica  financeira  para  serem  proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual para tal;  · incompatibilidade entre volume financeiro movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  normalmente  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz.  Quando  apresentam  as  declarações  exigidas  pela  legislação o  fazem de  forma  fraudulenta  ­ muitas delas  declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo,  são  empresas  constituídas  com  um  duplo  objetivo:  não pagar os tributos devidos e de ocultar os verdadeiros donos,  beneficiando diretamente as grandes empresas do ramo cafeeiro.  Portanto,  tendo  restado  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional), na autuação efetuada na empresa  TEIXEIRAS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  constará  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ  22.394.696/0003­82 como sujeito passivo solidário. [...]    Com  a  ciência  das  autuações  apenas  o  sujeito  passivo  solidário  apresentou  impugnação (fls. 2.290/2.310). Argumenta, em resumo:   (i)  que  a  imputação da  responsabilidade  solidária não  é  cabível  em  face  da  ausência de motivação e de "interesse comum";   Fl. 10271DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 7          11 (ii) que a cobrança formulada está fundada em meras presunções, não tendo o  fisco demonstrado o vínculo da solidariedade nessa situação particular;   (iii) que possuía apenas relação comercial com a empresa Teixeiras; e   (iv)  que  as  milhares  de  notas  fiscais  juntadas  comprovam  a  prestação  de  serviços para várias outras empresas, além da Teixeiras.   Subsidiariamente,  pede  que  a  multa  qualificada  seja  afastada  em  face  da  ausência de dolo e por ensejar confisco.  Em  sessão  de  30  de  setembro  de  2013,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  do  responsável  solidário,  com  a  manutenção  integral  dos  montantes  lançados.  A  ementa  da  decisão  de  piso  (cf.  fls.  2558/2573) foi assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I.   Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizara como meio de fugir da tributação, cabe responsabilizar,  de  modo  solidário,  a  empresa  beneficiada,  nos  termos  do  art.  124, I, do CTN.   PRECLUSÃO.   O  não  questionamento  pela  contribuinte,  no  prazo  legal,  de  matéria,  leva  à  consolidação  administrativa  desta  parte,  tornando preclusa a matéria na esfera administrativa.    Com  a  ciência  da  decisão,  o  sujeito  passivo  solidário  interpôs  recurso  voluntário “incompleto” (fls. 3713/3731) ­ muito provavelmente por erro de digitalização, que  parece ter interrompido a sequência de folhas ­, acrescido de milhares de notas fiscais. Tal fato  levou a este Conselho emitir Resolução (fls. 10216/10228), determinando a baixa em diligência  para saneamento.   Tal  providência  foi  acatada,  tendo  sido  nova minuta  do  recurso  voluntário  anexada às fls. 10232/10252 para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 10272DF CARF MF     12 Encontram­se  presentes  no  recurso  voluntário  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado.    Fundamento legal da responsabilidade solidária  Primeiramente, convém frisar que, embora a fiscalização não tenha indicado  expressamente o inciso I do artigo 124 quando da conclusão do item destinado a fundamentar a  sujeição  passiva  solidária,  em  diversas  passagens  o  relatório  deixa  claro  que  ela  incluiu  a  Recorrente  no  pólo  passivo  em  face  de  caracterizar  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, como prescreve tal dispositivo.  A  própria  Recorrente,  aliás,  bem  assim  compreendeu,  afinal  teceu  várias  considerações que, no seu entender, afastariam essa caracterização.  Não há  razão à Recorrente,  portanto,  quanto  à  alegação de que o  fisco  não  motivou adequadamente o fundamento legal.     Contexto da fiscalização  Em  relação  ao mérito  da  procedência  ou  não  da  responsabilidade  solidária  nesse  caso  concreto,  é  importante  ter  em mente  a  cronologia  dos  fatos  já  fiscalizados  e  que  ensejaram a solidariedade da Recorrente.  A empresa ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA., ora Recorrente, tem  como  sócios  (vide  fls.  2.315  e  seguintes) os  Senhores  João Batista Gardingo,  administrador,  Sebastião Gardingo e Antonio Fabio Gardingo, pessoas que pertencem ao “Grupo Gardingo”.   Com  base  nas  informações  constantes  do  presente  processo,  foi  possível  verificar  que  a  Recorrente  foi  incluída  como  solidária  ao  menos  em  5  (cinco)  Autos  de  Infração, autuações estas que possuem muita semelhante com o caso ora analisado.  Em linhas gerais, o Armazém teria sido contratado por empresas constituídas  por “laranjas”, que possuíram pouca duração (as empresas eram encerradas em até dois ou três  anos após sua constituição) e sonegavam tributos federais.  Mais  precisamente,  a  Recorrente  foi  incluída  nos  Autos  de  Infração  que  geraram os seguintes processos administrativos:  1)  10630.720364/2008­11  (devedor principal: Comercial Agrícola Carvalho  Ltda. Anos calendários de 2003 e 2004);  2) 10630.720851/2009­56 (devedor principal: Comercial Ponto Forte Ltda. –  Anos calendários de 2005 e 2006);  3) 10640.723667/2012­44 – (devedor principal: Teixeiras Comércio de Café  Ltda. – ME – Ano calendário de 2007);  4) 10640.722325/2013­98 – (devedor principal: Teixeiras Comércio de Café  Ltda. – ME – Anos calendários de 2008 e 2009); e  Fl. 10273DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 8          13 5)  10640.720128/2014­15  –  (devedor  principal:  Gira  Mundo  Comércio  e  Exportação Ltda. – Anos calendários de 2009, 2010 e 2011).    Precedentes  Dois desses 5  (cinco) processos  já  foram  julgados  e  serão objeto de alguns  esclarecimentos  a  seguir  expostos.  Dos  outros  três,  dois  deles  (incluindo  o  presente)  foram  encaminhados para a minha relatoria.    1)  Processo  nº  10630.720364/2008­11  (devedor  principal:  Comercial  Agrícola Carvalho Ltda. Anos calendários de 2003 e 2004)  Por unanimidade de votos, o recurso da Recorrente foi negado, uma vez que  os  Conselheiros  Julgadores  entenderam  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  merecendo destaques as seguintes passagens do voto condutor:  “[...]  Nesse  contexto,  destaca­se  que  há  no  processo  elementos  probantes  da  responsabilidade  dos  impugnantes.  Tanto  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  condutas  do  responsável  caracterizam,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.  Em  diversos  itens  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  é  comprovada  a  participação  dos  defendentes  (sócios  da  empresas:  Armazéns  Gerais  São  João,  Gardingo  Trade  Importação e Exportação Ltda. E Cafeeira São João Ltda.) nos  negócios  desenvolvidos  pela  Comercial  Agrícola  Carvalho,  como reais donos dos recursos financeiros transitados na conta  da  fiscalizada  perante  as  instituições  bancárias  (Bradesco/Agência  Realeza  e  Banco  do  Brasil),  durante  o  período  fiscalizado.  O  procurador  da  autuada,  detentor  de  plenos  poderes  de  administração,  era  pessoa  de  confiança  do  grupo Gardingo, realizando serviços bancários para a empresa  Armazéns  Gerais  São  João,  e  seus  donos.  Além  disso,  os  responsabilizados, João Batista Gardingo, Sebastião Gardingo e  Carlos  Henrique  Gardingo  foram  beneficiários  de  várias  transferências bancárias feitas pela fiscalizada, para suas contas  pessoais. Destacam­se, abaixo, os itens daquele Relatório:  [...]  As  robustas  provas  dos  autos  comprovam  que  os  impugnantes  valeram­se de um expediente conhecido na linguagem coloquial  como “utilização de  laranjas” ou  interposição de pessoas. Nas  folhas  48/69  consta  o  relato  da  fiscalização,  bem  como  a  indicação  das  provas  coletadas  pela  fiscalização.  O  objetivo  deste  tipo  de  expediente  é  sempre  o  de  excluir  a  figura  do  responsável  no  caso  de  sistemática  sonegação  fiscal.  O  Fl. 10274DF CARF MF     14 expediente de sonegação fiscal está comprovado por se tratarem  de  ocultação  de  receita  recebida,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento dos tributos devidos, no que não se admite a forma  culposa, mas, sim, a presença do dolo.  [...]  A documentação juntada aos autos evidencia que a situação que  constituiu o fato gerador dos tributos lançados consubstanciou­ se  nos  negócios  realizados  pela  Comercial  Agrícola  Carvalho  Ltda.,  com  a  participação  direta  ou  indireta  dos  defendentes  arrolados como contribuintes solidários.  Conforme  bem  observado  pelos  fiscais  autuantes:  “sem  a  participação  do  GRUPO  GARDINGO,  a  fiscalizada  e  seus  supostos  sócios  não  teriam  condições  de  garantir  o  pagamento  aos produtores de café e nem de realizar a grande quantidade de  operações  de  compra  e  venda  de  café. Os  supostos  sócios  não  tinham o mínimo conhecimento das operações da empresa, mas  mesmo  assim  a  empresa  em  seu  nome  faturou  mais  de  R$  200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em 2003 e 2004”.  [...]  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  pelo  total  dos  créditos tributários é devida pelos responsáveis apontados, haja  vista, que a empresa em questão era constituída por “laranjas”  e  os  verdadeiros  donos  eram  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  apontadas pela fiscalização. (Acórdão nº 1103.000.449).    2)  10630.720851/2009­56  (devedor  principal:  Comercial  Ponto  Forte  Ltda. – Anos calendários de 2005 e 2006)  Neste  caso, o  recurso  apresentado pela  empresa Armazéns Gerais São  João  foi julgado procedente por maioria de votos, afastando a solidariedade da Recorrente.  Não  obstante,  para  o  deslinde  da  questão  ora  discutida,  vale  transcrever  alguns trechos do voto vencido do relator (Acórdão nº 1401­001.181):  “[...]  Com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  o  colegiado  julgador  a  quo  considerou  amplamente  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  (Comercial  Agrícola  Ponto  Forte),  na  realidade,  foi  constituída  com  o  único  propósito  de  omitir  receitas  tributáveis  auferidas  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas ligadas ao Grupo Gardingo.  [...  Concordo inteiramente com as conclusões do acórdão de piso no  tocante  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  jurídicas  arroladas  e  também  das  pessoas  físicas  que  eram  sócios­ administradores do grupo Gardingo. [...]”.  Fl. 10275DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 9          15 O voto vencedor, porém, divergiu desse entendimento, sob a alegação de que  a  autuação não  teria  apresentado motivação adequada para aplicar  a  solidariedade. Vejam­se  algumas passagens do voto:  “[...]  Observa­se que o auto de infração, após minucioso trabalho de  fiscalização  da  autoridade  fazendária,  inclui  como  sujeitos  passivos  14  pessoas,  naturais  e  jurídicas,  sem  ao  menos  individualizar  os  motivos,  ou  apontar  os  fatos  que  ensejam  a  responsabilidade de cada um deles quanto ao crédito tributário  lançado.  Não se pode fazer responsabilização por atacado, devendo cada  um dos responsáveis  tributários pelo crédito apurado, de modo  que somente é possível verificar um extenso rol de pessoas, cujos  nomes  surgiram,  de  alguma  forma,  no  curso  da  fiscalização.  [...]”    Solidariedade por interesse comum – considerações gerais  O que se discute no presente caso, conforme visto, é a aplicação ou não da  responsabilidade solidária da Recorrente por interesse comum, na linha do que predica o artigo  124, I, do CTN, verbis:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”    Nota­se,  a  partir  desse  dispositivo  legal,  que  a  solidariedade  quanto  à  obrigação  tributária  principal  é  regida  por  uma  norma  própria  que  tem  no  núcleo  de  seu  antecedente a existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao  fato gerador tributário.   Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição  Passiva Solidária depende da precisa delimitação do  sentido  jurídico da  expressão  “interesse  comum”.  Isto  é  importante  porque  o  referido  instituto  jurídico  não  raramente  é  utilizado  no  “modo  piloto  automático”  e  como  forma  de  buscar  exercer  um  subjetivo  “bom  senso”,  atropelando seus limites normativos.  E como se verifica, a solidariedade foi tratada no Código Tributário Nacional  de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária.   No  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  terceiros  são  chamados  a  responder pela obrigação tributária, sempre que verificadas as condições postas pela legislação.  Já  a  responsabilidade  solidária,  fundamentada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  dirige  a  terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica que dá ensejo à obrigação tributária. Pelo  contrário, a norma construída a partir do dispositivo legal em questão se dirige às pessoas que  efetivamente participam do nascimento da obrigação de cunho tributário.  Fl. 10276DF CARF MF     16 Não  custa  lembrar  que  a  redação  do  inciso  I  do  artigo  124  é  clara  ao  prescrever serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. É indispensável, portanto, para fins da correta aplicação  da responsabilidade prevista no artigo 124, I, que as pessoas solidárias tenham participação no  fato que constitui a hipótese de incidência tributária.  Essa afirmação inclusive está em sintonia com o Código Civil, que estabelece  que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um  devedor, cada um com direito à dívida toda ou obrigação em relação a ela (artigo 264).  As  partes  coobrigadas,  contudo,  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica, da qual em um dos polos apenas figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto  normativo que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).    Nesse sentido ensina Misabel Abreu Machado Derzi:  A  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário. A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  [...].  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma  de  inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária,  apenas  forma  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem  o  pólo  passivo.  (in  BALEEIRO,  ALIOMAR.  Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª edição.  P. 729).    A fim de clarear mais a questão, é interessante verificar como a doutrina e a  jurisprudência  têm contornado a noção de  indivisibilidade da obrigação  tributária  solidária.  Nesses  termos, diz­se que a obrigação  tributária  é  indivisível  (ou  solidária),  quando duas ou  mais pessoas ocupam, em razão do mesmo fato e ao mesmo tempo, a condição de contribuinte.   Segundo leciona Paulo de Barros Carvalho:  Fl. 10277DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 10          17 "o  interesse  comum dos  participantes  no  acontecimento  factual  não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas  circunstâncias  cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art.  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Curso  de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 8ª ed. 1996. P. 220).    Após citar esse mesmo trecho doutrinário, o STJ já assinalou que:  [...]  em matéria  tributária, a presunção de  solidariedade opera  inversamente  àquela  do  direito  civil,  no  sentido  de  que  sempre  que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum. (STJ, REsp nº 859.616 –  RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  publicado  em  15/10/2007  ­  destacado)    Nesse sentido também já se pronunciou o CARF:  A autoridade fiscal ao autuar com fundamento nesse artigo está  identificando uma relação obrigacional tributária que vincula o  ente tributante, como sujeito ativo, e dois ou mais sujeitos, como  sujeitos  passivos  solidários.  Quando  isso  acontece  o  sujeito  passivo  é  integrante  da  relação  jurídico­tributária  desde  o  seu  nascimento, ou seja, a obrigação já nasce apresentando dois ou  mais  sujeitos  passivos  igualmente  responsáveis  pelo  adimplemento da obrigação. A vinculação do sujeito passivo ao  ente  tributante  pode  se  dar  nos  termos  do  inciso  I  ou  II.  Se  a  solidariedade decorre do inciso I do art 124, os sujeitos figuram  no  polo  passivo  da  obrigacã̧o  tributária  como  devedores  originários  (contribuintes),  pois  possuem  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. (Acórdão nº 2201­002.393. Sessão de  13/05/2014).  Fl. 10278DF CARF MF     18   A  responsabilidade  solidária,  pois,  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade daqueles sujeitos que compõem o polo passivo desde a origem da obrigação.  Assim, por exemplo, ocorre com coproprietários de mercadorias que, vendidas, sujeitam­se ao  ICMS. Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  É imprescindível existir, para que seja imputada a responsabilidade solidária,  a participação efetiva do sujeito qualificado como solidário na ocorrência do fato gerador.  Há diversas decisões no CARF nesse sentido. A título ilustrativo, transcrevo  a ementa e o trecho do voto de dois julgados:  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária prevista no art.  124,  I  do  CTN  se  justifica  quando  as  partes  realizam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  caracterizando  interesse  comum.  A  simples  existência  de  interesse  econômico  das  partes  em  determinada  situação  não  caracteriza  o  interesse  comum  para  fins  da  solidariedade  tributária prevista no art. 124,  I do CTN, pois as partes podem  estar  interessadas  economicamente  no  fato,  mas  em  posições  divergentes. (Acórdão 2201­002.39. Sessão de 13/05/2014).    "A partir daí, temos que, para a materialização da solidariedade  tributária com escopo no artigo 124, I, do CTN, é preciso existir  interesse comum entre os obrigados solidários. (...)  Também  importa  ressaltar  que,  esse  interesse  comum  deve  ser  entendido como um interesse jurídico, não sendo relevantes para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses  de  ordem  econômica, moral ou social.  Em  suma,  esse  interesse  comum,  entendido  como  interesse  jurídico,  se  caracteriza  pela  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  pessoas  que  ocupam  o  mesmo  polo  da  relação  jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. (...)  Nesse contexto, o interesse financeiro de um terceiro em relação  à  prática  de  um  fato  gerador  tributário  por  parte  da  pessoa  jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos.  A prática de atos  jurídicos que  são  também  fatos geradores de  tributos  interessam  apenas  economicamente  aos  sócios­ administradores das pessoas  jurídicas e, não havendo  interesse  Fl. 10279DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 11          19 jurídico,  não  deve  haver  a  imputação  de  responsabilidade  solidária". (Acórdão 1402­001.351. Sessão de 09/04/13).    Nessa  linha  de  raciocínio,  forçoso  concluir  que  o  interesse  comum  de  que  trata  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  é  sempre  jurídico,  não  devendo  ser  confundido  com  “interesse  econômico”,  “sanção”,  “meio  de  justiça”  etc.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que  seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente  estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  O ônus da prova acerca do interesse comum é do fisco, nos termos do artigo  142 do CTN, que determina que compete privativamente à autoridade administrativa identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Compete  à  fiscalização,  portanto,  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca do interesse comum, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios  de prova admitidos no Direito.  Os julgados do CARF abaixo caminharam nesse mesmo sentido. Veja­se:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Inexiste  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  quando  não  são  carreados  aos  autos  elementos  que  consubstanciem  a  prova  concreta  de  que  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  tributária  tenha  se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. (Acórdão  nº 1102­001.086. Sessão de 09/04/2014).    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  LAVANDERIA  ÁGUA  PURA  .  Nada  impede  que  o  mesmo  espaço  seja  utilizado  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica  para  desenvolver  a  mesma  atividade.  Basta  que  haja  devido  controle  das  atividades  praticadas por uma e outra, sob pena de confusão de atividades  que desemboca na confusão patrimonial. É o que se dá no caso  vertente. Presença de  interesse comum entre a  contribuinte  e a  Lavanderia Água Pura Ltda. (que possui os mesmos sócios), na  situação  que  constitui  fato  gerador  dos  tributos.  Responsabilização  solidária  imposta  que  não  merece  reparos  (Acórdão 1103­00.188. DOU 18/05/2010).    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­GERENTE.  Evidenciada  infração  de  lei,  o  administrador  da  sociedade  Fl. 10280DF CARF MF     20 responde  com  seu  patrimônio  pessoal  pelo  crédito  tributário,  solidariamente  com  a  contribuinte.  SÓCIAS  PESSOA  JURÍDICA. Incapazes de exercer gerência, as pessoas jurídicas  sócias  da  contribuinte  somente  podem  ser  responsabilizadas  se  demonstrada confusão patrimonial hábil a caracterizar interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  (Acórdão  nº  1302­001.841. Data de publicação: 15/04/2016).    SUJEIÇÃO  PASSIVA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  ENTRE  SÓCIOS  DE  FATO  E  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  Constatado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não  constam  em  seu  quadro  societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa  jurídica  autuada,  implica  reconhecer  o  interesse  comum  a  que  alude  o  art.  124,  I,  do  CTN,  implicando  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  titulares  de  fato  da  pessoa  jurídica. (Acórdão nº 1402­002.257. DOU 22/08/2016)    Destacam­se  dessas  decisões,  ademais,  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial.  Nestes  termos,  quando  restar  caracterizada  a  confusão  patrimonial entre os dois ou mais sujeitos, cabível a aplicação da responsabilidade solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade jurídica do direito provado. Assim dispõe o artigo 50 do Código Civil:   “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.    Como o próprio nome revela, confundir consiste no ato ou efeito de enganar,  de iludir, enfim, aparentar ser.   Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por mais  de  um  sujeito. Tal fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os  da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes  se valem de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  Fl. 10281DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 12          21 suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.  (A  simulação  no  direito  civil.  São  Paulo: Malheiros.  2016. P. 209)    A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem prejuízos de eventuais outros:   ­ a capacidade dos sócios;  ­ a coincidência de administradores e/ou procuradores;  ­ gestão única do negócio;  ­ semelhança de atividades;  ­ identidade de endereço;  ­ empregados comuns;  ­ estrutura operacional dependente;  ­ incapacidade econômica;  ­ benefício financeiro; e  ­ impacto da carga tributária.  Apenas com a reunião de indícios precisos e convergentes, capazes de provar  a confusão patrimonial como um todo, é que estaremos no campo do interesse comum, em seu  sentido jurídico e, consequentemente, da responsabilidade solidária.   Delineadas as premissas para a  responsabilidade solidária prevista no artigo  124, I do CTN, passo, adiante, a analisar o caso concreto.    Da análise de “interesse comum” no caso concreto  A partir  das  constatações  fiscais  e demais  documentos  anexados  aos  autos,  restaram evidenciados, dentre outros fatos, que:  (i)  a  empresa  fiscalizada  (devedora  principal)  não  possui  endereço  próprio;  não  tem  telefone;  não  tem  endereço  eletrônico;  não  apresentou DCTF  no  período  autuado  e  declarou estar  inativa, mesmo tendo declarado ao fisco estadual o faturamento no período da  ordem de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);  Fl. 10282DF CARF MF     22 (ii)  os  sócios  constantes  do  Contrato  Social  da  fiscalizada  (devedora  principal)  não  exerceram  nenhuma  atividade  habitual  na  empresa  compatível  com  esta  qualificação,  trabalhavam  em  local  distante  e  não  possuem  capacidade  econômica  técnica  e  financeira  compatível com os  referidos  recursos movimentados,  figurando na estrutura como  verdadeiros “laranjas”;  (iii)  o  contador  da  fiscalizada  teve  a  intenção  de  esconder  o  verdadeiro  cliente,  afirmando,  inicialmente,  que  desconhecia  os  sócios  da  empresa  fiscalizada,  mesmo  tendo sido comprovada a prestação de serviços e ter assinado algumas vias do Contrato Social  como  testemunha. Em momento posterior,  afirma conhecer o Sr. Ezequiel  (um dos  supostos  sócios e também procurador junto às instituições financeiras ­ Cooperativa de Crédito da Zona  da Mata de Minas Gerais – SICCOB e Banco do Brasil)  e que  realmente  lhe prestou alguns  serviços, como a elaboração da declaração de imposto de renda.  Declarou,  ainda,  que  o  Sr.  Heráclito  teria  sido  seu  cliente.  Nesta  ocasião,  foram  retidos  “recibos  de  honorários”  por  serviços  prestados  à  empresa  fiscalizada.  No  momento  da  entrega  de  tais  recibos,  eles  foram  rasurados  pelo  contador,  sendo  que,  após  perícia da Polícia Federal, foi verificado que a rasura teria encoberto o número de telefone da  Recorrente e os pagamentos ocorreram por cheques emitidos em nome da fiscalizada;  (iv) o Sr. Eliezer, após ter sido encontrado, declarou que foi contratado pelo  Sr. Heráclito Pacheco, pessoa de confiança do Sr. João Gardingo. Disse  também que assinou  vários documentos bancários quando o Sr. Heráclito estava ausente e desconhecia que figurava  como procurador ou sócio;  (v)  O  Sr.  Fábio  da  Silva  (outro  suposto  sócio),  cunhado  do  Sr.  Eliezer,  declarou que nunca soube deste cargo;  (vi) o Sr. Antônio Carlos de Souza (que também teria figurado como “sócio”)  também declarou desconhecer esta  informação e que assinou alguns documentos a pedido do  Sr. Heráclito;  (vii)  o  Sr.  João Gardingo  declarou  inicialmente  não  se  lembrar  de  nenhum  nome de pessoas da fiscalizada, muito embora tenha sido seu “principal cliente” à época dos  fatos. Em momento posterior, porém, afirma que tratou esporadicamente com o Sr. Eliezer por  telefone e fac­símile;  (viii) as notas fiscais de entradas/saídas emitidas pela fiscalizada indicam que  o beneficiamento e a comercialização do café sempre ocorreu na sede da Recorrente;  (ix)  o  endereço  da  Recorrente  é  o  mesmo  de  outra  empresa  que  comercializaria café, também de propriedade do "grupo Gardingo", a Cafeeira São João. O café  desta empresa, porém, não transitou pelos Armazéns São João Ltda, sendo que o contribuinte  declarou receita, em 2007, em montante inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto  nos anos de 2009 e 2011 apresentou renda zerada e nos anos de 2008 e 2010 sequer apresentou  declaração  de  IRPJ.  Não  consta,  aliás,  registro  de  empregados  naquele  empresa  do  grupo  Gardingo;  (x)  todo o  transporte do café  foi  feito pela  “Transportadora Gaivota Ltda.”,  também de propriedade do Sr. João Gardingo; e  (xi)  o  contato  indicado  nas  fichas  cadastrais  das  instituições  financeiras  era  do ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA. (Recorrente),  inexistindo nome e endereço de  pessoas vinculadas nos Contratos Sociais da empresa fiscalizada.  Fl. 10283DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 13          23 Todos  esses  elementos  levaram  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância a chegarem a seguinte conclusão:  “Dessa forma, observa­se que há um modo operante recorrente,  ou  seja,  cria­se  uma  empresa  por  interposta  pessoas,  não  se  paga nada, e em seguida se abre outra, fechando a anterior.  Todas  estas  empresas  transacionavam  com  a  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO LTDA.,  pois,  na  realidade,  não  passavam  de empresas de fachada da própria.  [...]  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  solidária  pelo  total  dos  créditos  tributários  é  da  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO LTDA. apenas para esta não pagar os tributos.”    Como se nota, a fiscalização e a decisão de piso concluíram que a Recorrente  participou ativamente na estrutura que gerou o não recolhimento dos tributos federais sobre as  receitas auferidas com a venda de café que foi beneficiado e estocado na sua sede.  A meu ver tal conclusão foi embasada em uma fiscalização digna de aplausos  e que conseguiu reunir diversos indícios que, uma vez analisados em conjunto, são capazes de  provar o acerto quanto à aplicação da responsabilidade solidária em relação à Recorrente.   Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega  a  Recorrente,  não  constituem  meras  presunções  simples  incapazes  de  fazer  prova.  Pelo  contrário, foram apurados diversos indícios contundentes que, somados, permitem ao presente  Julgador criar uma convicção segura de que a Recorrente participou ativamente na venda do  café cujas receitas foram sonegadas.  Segundo Fabiana Del Padre Tomé:  É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau  de  convicção  que  o  fato  provado  acarrete  no  julgador:  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Só haverá  certeza  sobre  a  veracidade ou  não  de  um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível.  Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras  probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios  favoráveis  e  contrários,  firmando­se,  em  nome  da  segurança  jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que  determinará  se  ocorreu  ou  não  determinado  fato  e  essa  será  a  verdade  jurídica.  Por  tal  razão,  conclui  Francesco  Carnelutti  que  a  certeza  é  também  alcançada  pelas  presunções  estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a  satisfação  do  juiz  acerca  do  grau  de  verossimilitude,  não  cabe  negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto  que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado  o  juiz  um  fato  por  meio  de  presunções”;  Até  mesmo  porque,  como  vimos  em  tópicos  antecedentes,  toda  prova  é  indiciária,  levando ao  estabelecimento  da  verdade  por meio  de  raciocínio  Fl. 10284DF CARF MF     24 presuntivo.  (A  prova  no  direito  tributário.  São  Paulo:  Noeses.  2005. P. 138)   Com  efeito,  nos  casos  que  envolvem  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  constituição  de  prova  é  tarefa  complexa  e  de  árdua  produção,  afinal  as  partes  buscam  intencionalmente esconder a verdadeira causa e finalidade do seu comportamento negocial.   É  justamente  em  cenários  como  o  presente  que  devemos  nos  socorrer  às  provas  ditas  indiretas,  figuras  estas  que,  aliás,  são  admitidas  no  ordenamento  jurídico  como  meio  probatório  hábil  e  idôneo  e  que  cada  vez  mais  ganham  espaço  no  direito  tributário  brasileiro.  A meu ver não  é mais  possível negar que  a  comprovação de  situações  que  envolvem  empresas  interpostas  e/ou  sócios  “laranjas”,  por  exemplo,  onde  o  que  se  busca  é  justamente  a  ocultação  da  verdadeira  parte  ou  operação,  requer  e  prescinde  da  utilização  de  indícios e presunções, que são provas admitidas no Direito.  Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso, o quadro de indícios deve ser:  · preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras possíveis soluções;  · grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão.  · harmônico: com os indícios concordantes entre si e não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica sobre uma dada ilação.  O  que  precisa  ficar  claro,  nesse  contexto,  é  que  apenas  a  conjugação de  indícios  coerentes,  precisos  e que  se convergem  para uma presunção que gere confiança para o convencimento é  que  caracteriza  a  prova  em  favor  do  fisco.  (Planejamento  tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015.  P. 191/193)  Nesse  sentido  também  caminha  a  jurisprudência  administrativa  deste  E.  Conselho, conforme atestam as ementas abaixo:  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão nº 104­23.293. DOU 30/10/2008).    Fl. 10285DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 14          25 PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  em  resta  patente  a  interposição de pessoa  jurídica  inexistente de  fato.  (Acórdão nº  107­09.175. DOU 18/02/2009)    ÔNUS DA PROVA ­ INDÍCIOS CONVERGENTES ­ O encargo  de  trazer  prova  aos  autos  é  do  contribuinte  quando  o  Fisco  reúne  vários  fatos  conhecidos  que  representam  indícios,  os  quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no  fato  até  então  desconhecido  e  considerado  como  omissão  de  receitas. (Acórdão nº 108­07.991. DOU 01/12/2014)    Nesse estado de coisas, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos  nas  fiscalizações  que  ensejaram  a  responsabilidade  solidária  da  Recorrente,  nenhum  reparo  cabe à decisão recorrida. Senão, vejamos:  Os  sócios  das  empresas  fiscalizadas  foram  contratados  por  pessoa  de  confiança  do  grupo  Gardingo,  mais  precisamente  com  o  aval  do  sócio  administrador  da  Recorrente.  Foi  demonstrado  que  são  pessoas  humildes  que  jamais  demonstraram  possuir  capacidade técnica para ocupar tal posição, ou seja, verdadeiros “laranjas”.  Há identidade quanto ao contador responsável pelas “empresas” fiscalizadas,  que notoriamente buscou esconder o  sócio de  fato. O próprio  recibo de honorários, pago em  nome  da  empresa  pela  fiscalizada,  indica  o  número  de  telefone  da  Recorrente.  Também  o  contador tentou esconder esta informação, mas a perícia da Polícia Federal conseguiu apurar tal  fato.  Todos  os  fornecedores  da  devedora  principal,  mesmo  intimados,  permaneceram silentes na identificação dos sócios da empresa Teixeiras.  As fichas cadastrais mantidas pela fiscalizada junto às instituições financeiras  vinculam a Recorrente como responsável,  sendo que as assinaturas dos “sócios  laranjas” são  diferentes daquelas constantes dos Contratos Sociais.  Há exemplos de pagamentos  feitos pela  fiscalizada  em  favor de pessoas  da  família Gardingo.  O transporte do café foi feito por empresa pertencente ao grupo Gardingo.  A estrutura operacional que sustenta o negócio foi provida pela Recorrente,  cuja sede sempre serviu de base para beneficiamento e estocagem do café comercializado em  nome da empresa de fachada.   A  confortável  logística  proposta  pela  Recorrente  no  negócio,  a  propósito,  fazia  com  que  a  empresa  fiscalizada  não  precisasse mover  uma  palha  para  que  tão  elevado  volume de café entrasse e saísse no seu armazém.  Fl. 10286DF CARF MF     26 O endereço da Recorrente, aliás, é o mesmo de outra empresa do grupo, cuja  atividade  também seria a comercialização de café  (mesma atividade da  fiscalizada), mas que  estranhamente não teve operação e nem funcionário no período autuado.  Nesse contexto, não se pode perder de vista que mudam­se as empresas “de  fachada”, mas  os Armazéns Gerais  São  João, Recorrente,  sempre  está  presente  na operação,  figurando como verdadeiro “braço direito”, ou melhor, como "manda chuva" do negócio.   Sem  a  participação  da  Recorrente  na  estrutura  que  provocou  o  ilícito,  a  operação de venda de café ruiria...  Ora,  todos  esses  indícios  somados,  a  meu  ver,  constituem  prova  cabal  da  ocorrência  de  confusão  patrimonial  entre  a Recorrente  e  a  empresa  fiscalizada,  em  todos  os  seus aspectos: administrativo, financeiro e operacional.  Administrativo porque restou comprovado que os supostos sócios de direito  da  empresa  fiscalizada  estão  subordinados  ao  sócio  administrador  da Recorrente.  Financeiro  porque restou demonstrado que o responsável de fato perante as  instituições financeiros  foi a  Recorrente.  E  operacional  porque  todo  o  café  foi  beneficiado,  estocado  e  vendido  nas  suas  dependências.  Os  argumentos pontuais  e os documentos  contidos no  recurso voluntário,  a  meu ver, não são aptos a afastar a caracterização de interesse comum e não se sustentam diante  do detalhado  trabalho fiscal. Olhando o  filme, e não a  foto,  resta patente a caracterização de  interesse comum.  Ainda  que  a  Recorrente  tenha  juntado  exemplos  de  notas  fiscais  que  demonstram que ela possuiria relação comercial também com outras empresas, a meu ver estes  documentos não são suficientes para contrapor os diversos  indícios apurados pela autoridade  fiscal autuante.  A  relação  estritamente  comercial  que  alega  a  Recorrente  existir  com  a  empresa  fiscalizada,  segundo penso,  é  apenas  aparente  (simulada) e que buscou  tão  somente  esconder a verdadeira operação por ela praticada na estrutura analisada.  E nem se diga que o fato da fiscalização não ter incluído as demais pessoas  envolvidas no negócio afastaria a responsabilização da Recorrente por incerteza e insegurança,  afinal, como se sabe, não existe benefício de ordem na solidariedade em comento.  Com  base,  então,  no  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  autoridade  autuante, considero correta a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum, nos  termos do artigo 124, I, do CTN.    Multa qualificada  De  acordo  com  o  quanto  exposto  no  item  anterior,  a  meu  ver  restou  demonstrado  que  a  presença  da  Recorrente  na  estrutura  que  sonegou  tributos  federais  foi  essencial. Sem ela o negócio, tal como delineado, não vingaria.  Também foi comprovado que houve prática, de forma reiterada, de omissão  de receita tributável ao fisco federal. Declaravam­se os valores ao fisco estadual, mas, ao fisco  federal, nada se pagava.  Fl. 10287DF CARF MF Processo nº 10640.722325/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.760  S1­C2T1  Fl. 15          27 Tal  procedimento,  a  meu  ver,  caracteriza  conduta  dolosa  de  tentar  lesar  o  fisco, razão pela qual correta a qualificação da multa, como prescreve o artigo 44, §1º, da Lei  nº 9.430/96 na redação vigente à época.  Esse dispositivo, como se sabe, determina que o percentual de multa de 75%  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71,  72 e 73, por sua vez, prescrevem que:  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Artigo  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Artigo 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Segundo penso, as partes arroladas como responsáveis nos Autos de Infração  em  debate  agiram  dolosamente  quando  buscaram  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador (receitas provenientes das vendas de café) por parte do fisco federal.  Tal conduta é passível de enquadramento nos artigos 71, I e II, assim como no artigo 73, razão  pela qual considero correta a qualificação da multa de ofício.    Efeito confiscatório da multa  O  argumento  acerca  da  caracterização  do  efeito  confiscatório  da  multa  qualificada  de  150%  envolve  a  análise  de  diversos  princípios  veiculados  pela  Constituição,  encontrando­se óbice na Súmula do CARF abaixo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante  a  existência  de  lei  que  estipulou  o  percentual  de  150%,  descabe  à  autoridade fiscal deixar de aplicá­la, tendo em vista a vinculação do ato do lançamento.    Fl. 10288DF CARF MF     28 Conclusão  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 10289DF CARF MF

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6923806 #
Numero do processo: 11080.928479/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 79 /2 00 9- 61 Fl. 702DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.278  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.278  6), a 2ª Turma da 4ª Câmara ­ por expressamente entender equivocado o procedimento adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 704DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 566 a  577, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no mês  de  setembro  de  2005,  no  total  de  R$  4.889.638,25,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002  209  e  CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  579  a  602,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 113          5 i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 706DF CARF MF     6 contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  633  a  647,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 114          7 Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 708DF CARF MF     8 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11080.928479/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.380  S3­C4T2  Fl. 115          9 A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 566 a 577). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  579  a  602),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.                                                               3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 710DF CARF MF     10 Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  566  a 577)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (579  a  602),  além  dos  demais  elementos  de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 711DF CARF MF

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6888007 #
Numero do processo: 18471.002066/2008-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito passivo (“lançamento por homologação”), sujeitam-se ao prazo decadencial pevisto no artigo 150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando-se o precedente do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.873  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA  Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito  passivo  (“lançamento  por  homologação”),  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  pevisto  no  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na  hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso  ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando­se o precedente do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal  de Araújo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 66 /2 00 8- 19 Fl. 1373DF CARF MF     2 Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1103­00.378 (E­fls. 1290 ss.), proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18.08.2003,  por  entender  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente de pagamento.     O  Auto  de  Infração  (E­fls.  250  ss.)  foi  lavrado  em  19/08/2008  para  a  cobrança de IRRF relativo a  fatos geradores de 01/2002 a 12/2004 em função da falta de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  com  a  imposição de juros e multa proporcional.    Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa  (E­fls. 885 ss.) defendendo a sua nulidade em função da impossibilidade  de  (a)  um  segundo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício  sem  ordem  escrita  do  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal e (b) duplicidade de lançamento.  No  mérito,  alegou  também  (c)  a  decadência  relativa  ao  período  de  janeiro/2002  a  agosto/2003,  (d)  a  apresentação  dos  comprovants  de  pagamentos  considerados  feitos  a  beneficiários  não  identificados  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  18471.001364/2007­19, (e) confiscatoridade da multa e (f) ilegalidade da taxa Selic.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  parcialmente  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (E­fls. 1174 ss.), em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ORDEM  ESCRITA PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  A alteração do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, determinada por  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal,  tendo  por  objetivo  a  correção  de  inexatidões  materiais  no  lançamento  original,  supre  a  exigência  de  ordem  escrita para reexame de período já fiscalizado, a que se  refere o art. 906 do  RIR/99.    ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  configura  duplicidade  de  lançamento  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar para fins de correção de inexatidões materiais no lançamento  original.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.374          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IREI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O imposto de renda retido na fonte segue o regime dos tributos lançados por  homologação.  Uma  vez  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  tem  a  Fazenda  cinco  anos  para  lançar  eventuais  diferenças,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4°, do I CTN). lnexistindo, todavia, o recolhimento, não  ha  simplesmente  o  que  homologar;  neste  caso,  o  prazo  decadencial  só  começará  a  correr  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  IRRF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR.  DIFERENÇAS  DECORRENTES  DE  ERRO  NO  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  Verificada  a  existência  de  incorreção  no  lançamento  original  do  IRRF,  motivada  pelo  reajustamento  a  menor  do  rendimento  tributável,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  lavrar  auto  de  infração  complementar  para  exigir  as  diferenças de imposto devidas.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de oficio de 75%, nas hipótese de falta de recolhimento  de  tributo ou de declaração  inexata,  está prevista expressamente no  art.  44,  inciso I, da Lei n°9.430/1996. Ao julgador administrative não cabe discutir a  constitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos  validamente  inseridos  no  ordenamento juridico.  A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder  Judiciário.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está  prevista  expressamente  no  art.  61,  §  3',  da  Lei  n°  9.430/1996.  À  autoridade administrative não é dado questionar o fundamento ontológico  da referida taxa, mas tão somente aplicá­la, na forma prevista em lei.    Lançamento Procedente em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  membros  da  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado:   a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade levantadas pela  Interessada;      b) por maioria, ACOLHER a argüição de decadência, apenas em relação aos  Fl. 1375DF CARF MF     4 fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  e  JULGAR  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento,  REDUZINDO  o  valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte para o montante de R$ 2.905.127,79 (dois  milhões, novecentos e cinco mil,  cento e vinte e sete  reais e  setenta e nove  centavos),  sobre  o  qual  serão  aplicados  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%, e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Vencida a julgadora  Andréa Duck Simadtob, Presidente da Turma, que REJEITOU a argüição de  decadência. (…)”    Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  1212  ss.)  tratando  da  necessidade  de  (a)  ordem  escrita  para  nova  fiscalização,  (b)  reconhecimento da decadência relativa aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2003, (c)  exclusão dos valores admitidos no processo n. 18471.001364/2007­19, e novamente da (d)  ilegalidade da taxa Selic.    Como  adiantado,  o Acórdão n. 1103­00.378  (E­fls.  1290  ss.),  proferido  pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento, negou provimento ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até 18.08.2003, aplicando­se o artigo  150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional,  independentemnete de pagamento, com a  seguinte ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF    Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Não  logrando  o  sujeito  passivo  identificar  a  destinação  e  os  beneficiários  dos  saques  efetuados  em  sua conta­corrente bancária, é de se manter a exigência do Imposto de Renda  na Fonte.  TAXA  DE  JUROS.  SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á.  Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.375          5 provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  por  maioria,  DAR  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/08/2003,  vencido o Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator). O Cons. Aloysio  José Percinio da Silva foi designado para redigir o voto vencedor. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Hugo Correa Sotero (vice­presidente).  ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA — Presidente e Redator Designado.    MÁRIO  SERGIO  FERNANDES  BARROSO  —  Relator  Participaram  do  julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo (suplente convocada) e Aloysio José Percinio da Silva (Presidente).      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1304 ss.) sustentando que, não havendo pagamento, a contagem do prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão  reger­se­ia  pelo  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional, devendo­se reformar a decisão a quo que considerou que a decadência  alcançaria até agosto de 2003.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1314  ss.)  e,  cientificada  (E­fls.  1327  a  1333  ss.),  a  contribuinte  não  recorreu  ou  apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional.     Por fim, informa­se a existência de despacho de encaminhamento (E­fl.  1372) comunicamento a transferência dos débitos em situação devedora para o processo n.  18470.720870/2016­01, conforme termo de transferência às folhas 1.334 a 1.338.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto             Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora  PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial    Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso  e o  preenchimento dos  requisitos para  o  seu  conhecimento. Consta na  e­fl.  1303  recebimento do processo pela PGFN em 21.08.2012, com juntada do recurso especial em  Fl. 1377DF CARF MF     6 05.10.2012  (E­fl.  1313),  portanto,  aplicando­se  o  artigo  79  do  Regimento  Interno  do  CARF, considera­se o presente recurso tempestivo.       Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, independentemente de pagamento ou apresentacão de declaração, o  IRRF  se  trataria  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  ao  prazo  quinquenal  de  decadência  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  deslocado para o artigo 173, I, do CTN, somente na hipótese de dolo, fraude ou simulação.    Por  sua  vez,  no  intuito  de  afastar  a  decisão  a  quo,  que  seguindo  esse  racional declarou a decadência do direito de constuição dos créditos tributários até agosto  de 2003, a Fazenda Nacional sustenta que, não havendo o pagamento do imposto, aplica­se  o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, no lugar do seu artigo 150, parágrafo 4o, na  linha que seguiram os paradigmas apresentados.     Nesse  sentido,  identifica­se  divergência  no  tocante  à  relevância  do  pagamento  ou  declaração  para  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN,  com  o  consequente deslocamento do termo de início do prazo para o artigo 173, I, do código.     Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.376          7 Por essas razões, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.       MÉRITO    Considerando  a  divergência  identificada,  delimita­se  que  seu  objeto  refere­se à relevância da existência de pagamento ou declaração para a aplicação do artigo  150, parágrafo 4o., e consequente deslocamento do prazo para o artigo 173, I, do Código  Tributário  Nacional,  tendo  como  suporte  fáctico  lançamento  de  ofício  cientificado  ao  contribuinte em 19.08.2008 para a cobrança de IRRF em função da falta de recolhimento  sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo a fatos geradores de 01/2002 a  12/2004.    Com efeito, considera­se que o impropriamente chamado “lançamento por  homologação”,  porque  lançamento  é  atividade  priativa  de  autoridade  administrativa  nos  termos  do  artigo 142  do Código Tributário Nacional,  refere­se  às  situações  em que  a  lei  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  –  ato  este  que  se  difere e é pressuposto lógico e cronológico do pagamento.    Assim se compreende que, ocorrido o  fato gerador de um  tributo sujeito  ao lançamento por homologação, em regra, fluiria o prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento de ofício pela fazenda caso não constituído o crédito pelo sujeito passivo ou,  não havendo apenas o pagamento, surgiria a possibilidade direta de cobrança.     Na  realidade,  não  se  vislumbra  propriamente  que  o  fisco  estaria  homologando um pagamento, sobretudo como pressuposto para se considerar constituído o  crédito  e  aplicável  então  o  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributáro  Nacional;  o  contrário:  o  que  interessa,  sim,  é  a  verificação  de  sua  constituição,  para  se  definir  se  se  inicia o prazo decadencial do seu direito de fazê­lo.     Noutras  palavras,  na  linha  adotada,  o  prazo  que  se  opera  não  é  para  a  referida homologação, ainda que tácita; mas de decadência do direito do fisco de proceder  ao  lançamento  de  ofício,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  realizar  a  atividade  de  constituição que lhe atibuiu aprioristicamente a lei.      Daí se entender a indiferença, nesse ponto, do pagamento para a aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  mas  apenas  a  necessidade  de  possibilidade  do  conhecimento  do  fisco  do  fato gerador  e  sua  compatibilização  com o  artigo  173,  I  ,  que  deslocaria  o  prazo  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  somente  no  caso  de  dolo,  Fl. 1379DF CARF MF     8 fraude  ou  simulação,  conforme  disposição  final  do  parágrafo  4o.  do  mencionado  artigo  150.    Nesse sentido e de forma objetiva, considerando­se que o IRRF é tributo  sujeito ao “lançamento por homologação”, aplica­se o artigo 150, parágrafo 4o, do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento,  porque  o  que  se  mostra  relevante,  na  leitura  que  se  faz  dessa  espécie,  é  a  sua  natureza  e  a  possibilidade  de  constatação  da  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte,  o  que  muitas  vezes  pode  se  dar  pelo  próprio  pagamento ou com a apresentação de declaração.    Essa é a leitura que se faz do precedento do STJ na sistemática do recurso  repetitivo  no  Recurso  Especial  n.  973.733/SC,  de  12.08.2009,  abaixo  transcrito,  que  se  torna de aplicação obrigatória por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  
 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  
 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÁO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, sç 4°, e 173, do CTN. 
 IMPOSSIBILIDADE. 
   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3'  ed., Max Limonad,  Sao Paulo,  2004, págs. 163/210).      3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.377          9 lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4°, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3"  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amara,  "Direito Tributário Brasileiro", 10"  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3" ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (I)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de oficio substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEC:4'0 do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão  votaram coin o Sr. Ministro Relator.”    Desse modo, na medida em que o lançamento de ofício foi cientificado ao  contribuinte  em  19.08.2008,  relativo  a  fatos  geradores  de  01/2002  a  12/2004,  com  a  aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e não se vendo no caso concreto  seja o pagamento, ou a apresentação das devidas declarações que pudessem dar acesso ao  fisco  ao  conhecimento  do  fato  gerador,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial, reformando­se a decisão a quo e mantendo­se o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                            Fl. 1381DF CARF MF

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6950519 #
Numero do processo: 16327.001481/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 562DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente acima identificada formalizou em 26/09/2006, fls. 01/03, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no valor de R$1.083.683,03 destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) correspondentes à aplicação do percentual global de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2003, fls. 38/88. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais consta, fl. 03: 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95). Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 292/295, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de regularidade fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995. Acrescenta 12 - Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, e perante o Fundo de Garantia. 13 - A aludida consulta indica que a interessada está em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 274 a 280 deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em cobrança final no SIEF, e débitos inscritos em Divida Ativa da União, ali especificados, fatos estes que a impedem de comprovar quitação de tributos e contribuições federais, [...] Cientificada em 05/09/2008 (sexta-feira), fl. 298, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 07/10/2008, fls. 301/309, argumentando em síntese que comprova sua regularidade fiscal. Interpreta a legislação de regência citando entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui 43 - Diante de todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo-se integralmente a opção pelo incentivo fiscal manifestado quando da entrega da DIPJ 2004 - ano-calendário 2003, ratificada por intermédio do PERC datado de 26/09/2006, tendo em vista que, conforme restou demonstrado, à época da opção a Recorrente encontrava-se em situação plenamente regular. Termos em que, Pede e espera deferimento Fl. 563DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 547 3 Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16-21.981, de 29/06/2009, fls. 492/498: “Solicitação Indeferida”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Notificada em 13/07/2009, fl. 500, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/08/2009, fls. 508/521, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo-se integralmente à opção pelo incentivo fiscal manifestado quando da entrega da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003), tendo em vista que, conforme restou demonstrado, à época da opção a Recorrente detinha plena regularidade fiscal, conforme documentalmente provado por intermédio da juntada de certidões de regularidade fiscal perante, a Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, plenamente válidas quando da opção da Recorrente ao FINAM. Por fim, manifesta a Recorrente sua intenção de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso. Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Requerente pleiteia fazer sustentação oral. O Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa: Fl. 564DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. [...] Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Neste sentido, tem cabimento que a pauta da sessão de julgamento dos processos no CARF seja publicada no DOU. Também há possibilidade jurídica de que a Recorrente ou seu representante legal faça sustentação oral durante o julgamento do recurso voluntário, desde que observados os demais requisitos. A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular. O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de usufruir do benefício fiscal relativo ao FINAM. Seu pleito foi indeferido sob o fundamento primordial de que a Recorrente estava em situação irregular. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê: Art.592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º). [...] Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). Fl. 565DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 548 5 §1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; [...] §2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º). [...] Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: [...] VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º). Parágrafo único.A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60). Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º). [...] Art.617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º). Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 37, que é de adoção obrigatória (art. 72 da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Fl. 566DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 29/11/2010): Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002-91 Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/12/2008 Relator(a) José de Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198-00079 Tributo / Matéria IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 155796 Número do Processo 13805.001786/98-82 Turma 8ª Câmara Contribuinte BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 19/12/2008 Relator(a) Orlando José Gonçalves Bueno Nº Acórdão 108- 09808 Tributo / Matéria Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no Fl. 567DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 549 7 momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido. A falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê-lo em qualquer fase do processo. Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, bem como com base no entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Verifica-se que constam nos autos as seguintes cópias: - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal com validade até 13/10/2004, fl. 530; e, - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitida em 18/05/2004, fls. 531/532. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (fonte: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html, acesso em 06/12/2010): MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS Nº 039992010-21100010 Nome: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. CNPJ: 46.570.800/0001-49 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para Fl. 568DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para: - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples; - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010. Emitida em 26/08/2010. Válida até 22/02/2011. Certidão emitida gratuitamente.Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Por conseguinte, cabe razão à Recorrente, uma vez constam nos autos a regularidade fiscal no curso do processo mediante um conjunto probatório robusto. Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 569DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001481/2006-21 Acórdão n.º 1801-00.445 S1-TE01 Fl. 550 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 570DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fl. 571DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13016.000419/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.384  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 19 /2 00 5- 57 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.862. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 189DF CARF MF

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6902446 #
Numero do processo: 11543.002359/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002359/2005­13  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 59 /2 00 5- 13 Fl. 2859DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins  decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de  R$3.947.366,00 (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  188)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$1.900.250,86,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.983/09  (fls.  169  e  ss),  em  resumo,  que: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária, e em outras  situações, não discriminou os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir análise da situação dos 55 maiores fornecedores, 15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72% destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 3          3 presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  Fl. 2861DF CARF MF     4 legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito do Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$  1.900.250,86. No  Parecer  Complementar  DRF/VIT/SEORT  nº  1672/2010  (fl.  199)  não houve  alteração  da  análise,  nem  do  crédito  reconhecido,  mas  a  Delegacia  incluiu  mais  uma Dcomp,  no  rol  das  compensações  declaradas,  a  ser  considerada  por  ocasião  de  efetivação do encontro  de  créditos. Cientificada  da Decisão  (fl.  222),  em  17/08/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 223 e seguintes), em 15/09/10, onde alegou,  em  resumo, que: 1.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 3.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 4.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços no beneficiamento do algodão; 5. se o art. 3º, II da Lei  n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite, sob pena de ofensa ao Princípio da  legalidade, alçado a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da Constituição Federal; 6. de  fato, o art. 3º, §2°,  II da Lei n.°  10.833/03  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito calculado  em  relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção; 7.  no  entanto,  é  imperioso atentar para o fato de que nos tributos em que o ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito  de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do  que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 8.  a  idéia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo; 9. em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 10.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. exigir que a Requerente  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 4          5 tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 13. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 15.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 16. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 17. não há como prosperar a glosa efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­ se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo fora baixado em diligência (fl. 1.823) para a Unidade a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.152 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas de  café  localizadas na cidade de COLATINA, norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  – ES; 3.  a motivação da operação Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  Fl. 2863DF CARF MF     6 vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais  atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada,  e, ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2316),  em  20/04/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2318  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 5          7 fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anoscalendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  Fl. 2865DF CARF MF     8 pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas a Cofins. Crédito Vedado. A Partir de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.833,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade da Cofins, nos casos de aquisição de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 6          9 Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 2867DF CARF MF     10 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 7          11 Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    Fl. 2869DF CARF MF     12 No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 8          13 requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Fl. 2871DF CARF MF     14 Winderley Morais Pereira                               Fl. 2872DF CARF MF

score : 1.0
6877916 #
Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exige não apenas registros específicos nos livros fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc. Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se a sistemática do regime simplificado tivesse que abarcar as normas que tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação. Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003-15 Acórdão n.º 1802-00.870 S1-TE02 Fl. 284
Numero da decisão: 1802-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exige não apenas registros específicos nos livros fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc. Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se a sistemática do regime simplificado tivesse que abarcar as normas que tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação. Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003-15 Acórdão n.º 1802-00.870 S1-TE02 Fl. 284

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários.  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.   A  caracterização  das  operações  como  vendas  em  “consignação  por  comissão”,  por  abranger  prestação  de  serviços,  exige  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais,  que  devem  guardar  coerência  com  a  movimentação  financeira da empresa, mas  também a demonstração de  toda  uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação  destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc.  Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a  “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger  o  total  dos  valores  recebidos,  e  não  apenas  uma  parcela  destes,  a  título  de  comissão recebida.  No  caso,  também  não  é  aplicável  a  regra  do  art.  5º  da  Lei  9.716/1998,  que  permite  a  equiparação  destas  outras  operações,  para  efeitos  tributários,  à  operação  de  “consignação  por  comissão”,  uma  vez  que  a  Contribuinte  é  optante  do  Simples,  e,  portanto,  já  usufrui  de  um  tratamento  tributário  diferenciado.  Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam de  isenções  específicas,  creditamento,  reduções de base  de  cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida  a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios  obtidos  com  o  Simples  (que  é  opcional)  excluem  os  outros  previstos  para  as  pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 284          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 285          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social  ­  INSS, conforme os autos de  infração de  fls. 4 a 40,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  66.675,00, R$  66.675,00, R$  108.005,91, R$  216.011,88  e R$  287.815,70,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos ao longo do ano­calendário  de 1998.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 08­731, às fls. 205 a 213:  (...)  2. O lançamento é decorrente de omissão de receitas, em face de  depósitos  bancários  não  escriturados,  com  fundamentação  nos  seguintes dispositivos: arts. 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei  n° 9.249, de 1995; arts. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea “a”, 5°, 7°, §1°,  e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  (fl.  06).  E  mais  a  legislação  específica  das  contribuições  retromencionadas (vide fls. 18, 24, 30 e 36).  3. Consta no processo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi  expedido em 01/10/2002 (fl. 01), e o Termo de Início da Ação Fiscal  em  14/10/2002  (fl.  62).  Este  solicitando  que  a  contribuinte  apresentasse  a  documentação  contábil/fiscal  necessária  à  realização da auditoria, e como não houve resposta, o pedido para  apresentação da mesma documentação  foi reiterado no Termo de  Início da Ação Fiscal n° 02, de 11/11/2002 (fl. 64). O procedimento  fiscal  foi  concluído  em  17/01/2003,  conforme  Termo  de  Encerramento anexo à fl. 40, com lançamento do crédito tributário  no  valor  acima  referido,  cuja  ciência  à  autuada  se  deu  em  24/01/2003, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) colado à  fl. 138 dos autos.   4.  O  autuante  relata  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  05)  que  os  valores utilizados no  lançamento  foram apurados com base  em  levantamento  dos  depósitos  creditados  na  conta­corrente  da  autuada,  n°  33.752­8,  agência  3173­9,  do  Bradesco  S/A,  conforme quadros demonstrativos dos “Extratos Bancários” (fls.  41/61) e cópias dos respectivos extratos (fls. 82/136), fornecidas  tanto  pela  contribuinte  como  também  pela  citada  instituição  bancária.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 286          4 5.  Ressalta  ainda  que  a  presente  ação  fiscal  foi  motivada  pela  Representação n° 032/2002, da Delegacia Federal de Julgamento  em  Salvador  –  Ba  (DRJ/SDR/BA),  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal n° 10580.001866/2002­88  (vide cópias às  fls.  76/81).  Diz  ainda  que  a  contribuinte  fora  intimada  através  dos  termos  anexos  ao  presente  processo,  no  entanto,  não  atendeu  a  nenhuma das intimações que lhe foram enviadas (fls. 62/65).  6. Ciente do feito em 24/01/2003 (fl. 138), a autuada apresenta  impugnação  em  25/02/2003  (fls.  139/182).  A  sua  defesa  se  embasa  em  alusões  de  ilegalidade  do  ato,  por  ofensa  a  dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações  de jurisprudência e doutrina, cujos tópicos estão sintetizados nos  subitens  abaixo.  A  contribuinte  entrou  com  petição  em  28/09/2005 (fls. 193/199), requerendo a esta Delegacia Federal  de  Julgamento  (DRJ/SRD/Ba)  a  juntada  da  documentação  que  compõe os anexos I a IV destes autos (vide fls. 193/201).  6.1  Requer  a  nulidade  do  processo,  pelo  fato  de  ser  optante  do  Simples  desde  o  ano­calendário  de  1997,  de modo  que  não  deve  prosperar a  tributação em preço com base no  lucro arbitrado,  já  que  não  houve  prévia  emissão  de  Ato  Declaratório  excluindo  a  autuada do Simples.  6.2  Desenvolve  extensa  redação,  mencionando  doutrina,  jurisprudência  e  artigos  da  Constituição  Federal  de  1988  –  CF/88,  visando  convencer  que  a  via  correta  pela  qual  o  Fisco  poderia obter dados bancários de contribuintes sob investigação  fiscal  seria  através  do  Poder  Judiciário,  e  não  mediante  requisição direta do órgão fiscal como se dá no caso vertente.  6.3 Na petição de fls. 193/199, diz ter juntado cópias de todos os  cheques  emitidos  pela  autuada  no  período  fiscalizado,  através  dos quais se poderia verificar que da conta­corrente fiscalizada  foram  transferidos,  via  cheque  nominal,  para  a Concessionária  REVISA,  os  valores  relativos  aos  veículos  vendidos  no  mês  da  emissão, ou no mês imediatamente anterior.  6.4  Reforça  que,  assim,  os  valores  que  circularam  na  conta­ corrente  auditada  não  constituiriam  receita  operacional  da  empresa  GOODCAR,  antes  sendo  valores  de  titularidade  da  REVISA, que os recebia em função da revenda de carros usados  dados  em  consignação  para  venda  à  autuada,  que,  pela  intermediação, auferia pequena comissão.   6.5  Alega  que  para  facilitar  a  confrontação  dos  valores  transferidos  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  REVISA,  a  peticionária  relacionou,  em  separado,  com  a  devida  identificação,  os  veículos  vendidos  mês  a  mês,  durante  todo  o  período  de  autuação,  bem  como  os  cheques  envolvidos  nessas  operações.   6.6  Diz,  ainda,  que  para  comprovar  a  veracidade  das  suas  alegações, junta cópia do “LIVRO CONTA CORRENTE DOS VEÍCULOS  DA REVISA COM GOODCAR”,  onde  estão,  dia  a  dia,  detalhadas  as  operações realizadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 287          5 6.7 Ante o exposto, requer a nulidade do  lançamento, ou a sua  improcedência, caso seja rejeitada a preliminar argüida.   Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 1998   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente intimado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  versando  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicável.  Esta  é  uma  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário  por  designação  Constitucional.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  comprovado  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram cumpridos os  demais  requisitos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto nº 70.235, de 1972).   OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS.  A  equiparação  das  operações de venda de valores usados, adquiridos para revenda, às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  Simples. Caso  não  haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra  e  venda  de  veículo,  devendo  ser  utilizada,  como  base  de  cálculo  do  montante  devido,  relativo  ao  Simples,  o  valor  total  constante  das  notas  fiscais,  que  espelham  o  valor  real  das  transações da pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/01/2006  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou em 14/02/2006 o recurso voluntário de fls. 224 a 248,  desenvolvendo argumentos sobre os tópicos mencionados abaixo.  Dos fatos:  ­ o mencionado Mandado de Procedimento Fiscal decorreu da Representação  n° 032, de 29 de maio  de 2002,  acatada pela  i. Sra.Presidente da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA,  advinda do  julgamento  improcedente dos  Autos de Infração concernentes ao Processo Administrativo Fiscal n° 10580.001866/2002­88,  o qual se reporta ao mesmo período do exercício de 1998.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 288          6 Do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10580.001866/2002­88  (anterior  ao  lançamento em discussão):  ­  inicialmente,  cabe  frisar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10580.00186612002­88  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  iniciado  com  o  Termo  de  Inicio de Ação em 29 de março de 2001;  ­  em  atenção  à  intimação  do  i.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  a  Recorrente,  em 20 de  junho de 2001,  formalizou resposta comunicando que estava obrigada,  tão  somente,  à  apresentação  dos  livros  contábeis  e  dos  comprovantes  de  pagamentos  dos  tributos.  Afirmou,  ainda,  que  não  apresentaria  os  extratos  bancários  com  movimentação  financeira por entender que tais informações diziam respeito ao seu sigilo bancário e estavam  protegidas por direito constitucionalmente assegurado;  ­  o  i.  Auditor  Fiscal,  por  intermédio  da  Divisão  de  Fiscalização  ­  DIFIS,  obteve  os  extratos  bancários  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Bradesco.  Após,  intimou  o  Recorrente para comprovar as origens dos valores creditados na respectiva conta bancária;  ­ no início da fiscalização, a Recorrente formalizou resposta direcionada ao i.  Auditor  Fiscal,  Sr.  Antonio  Brasil  Rocha,  esclarecendo  como  exercia  a  sua  atividade  de  comercialização de veículos usados, nos seguintes termos, às fls. 203/204:  Esclarecimentos  (...)   Dir­se­à  que,  examinando  as  movimentações  financeiras  da  CONTRIBUINTE,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  incompatíveis  com  a  simples atividade de comercialização.  Esse entendimento, todavia, não procede. É que, para viabilizar  essa  atividade  de  intermediação,  a  CONTRIBUINTE  era  obrigada  a  depositar  todo  o  valor  do  veiculo  em  sua  conta  bancária,  reembolsando o proprietário  depois  da  compensação  do cheque, retendo consigo o valor das comissões.  Idêntico  procedimento  ocorria  com  as  operações  envolvendo  financiamento dos veículos, a grande maioria delas.  Nesses  casos,  os  bancos  ou  as  financeiras  exigiam,  como  condição  para  o  financiamento,  que  os  valores  do  empréstimo  fossem  depositados  na  conta  corrente  da  CONTRIBUINTE,  o  que  geraria  falsa  compreensão  de  uma  grande  receita  financeira.  E justamente aí onde bate o ponto. Ainda que verdadeira fosse a  alegação,  não  bastaria  para  se  comprovar  a  omissão  de  rendimentos, a simples comprovação de depósitos.  É  imprescindível,  em  outras  palavras,  que  seja  comprovada  a  utilização  desses  valores  depositados  como  renda  consumida,  visto  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  e,  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 289          7 conseqüência,  não  se  traduzem  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda.   Diante  deste  quadro,  a  CONTRIBUINTE  toma  a  liberdade  de  juntar  à  presente  todo  movimento  de  débitos  da  conta  a  que  V.Sa.  tiveram  o  indevido  acesso,  a  fim  de  evidenciar  que  em  contrapartida  aos  depósitos  e  créditos  existem  os  cheques  emitidos  para  pagamento  dos  veículos  objetos  destas  intermediações,  de  modo  a  afastar  a  mais  leve  dúvida  de  qualquer  ato  ou  fato  que  represente  omissão  de  rendimento,  principalmente, quando não há comprovação de sinais exteriores  de riqueza.  Sem mais para o momento aguardamos retorno.  Cordialmente, GOODCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.  ­  em  outras  palavras,  a  receita  operacional  da  Recorrente  é  a  comissão  auferida  na  intermediação  de  vendas  ou  compras  de  veículos  de  terceiros,  à  medida  que  aproximava vendedores e compradores;  ­ neste contexto, o i. Auditor Fiscal concluiu o procedimento de fiscalização  com a lavratura dos Autos de Infração constituindo créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os  quais tiveram a base de cálculo arbitrada com suporte na movimentação bancária;  ­ a Recorrente apresentou a devida impugnação administrativa, e os Autos de  Infração  foram  julgados  improcedentes  em  razão  da  ilegalidade  da  constituição  dos  créditos  fiscais, segundo as normas de tributação normal, sem que antes ocorresse a exclusão do regime  do SIMPLES por intermédio de Ato Declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita  Federal que jurisdicionava o contribuinte;   ­ em observância ao disposto no art. 12 do Decreto n° 70.235/72, a i. Relatora  representou à  i. Dra. Presidente da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Salvador­BA, a qual encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Salvador­BA  para as devidas providências (fls. 77 a 81);  ­  neste  contexto,  o  i.  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador  determinou  a  execução  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.00­2002­00721­0,  que  originou o presente Processo Administrativo Fiscal, visando a averiguação da apuração fiscal  da Recorrente no período de janeiro a dezembro de 1998.  Dos Autos de Infração contidos no presente processo:  ­  os  Autos  de  Infração  em  discussão  foram  lavrados  em  razão  de  suposta  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS”,  as  quais  foram  apuradas  com  base  em  levantamento  dos  depósitos  creditados na conta­corrente da autuada n° 33.752­S, agência 3173­9, do BRADESCO S/A;  ­ os tributos foram materialmente apurados no regime do SIMPLES. Ou seja,  os  tributos  decorreram  da  aplicação  das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  determinada  pela  legislação que regulamenta o SIMPLES, qual seja a Lei n° 9.317/96;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 290          8 ­  o  Auditor  desconsiderou  que  a  Recorrente  apenas  era  remunerada  pela  comissão nas vendas;  ­ equivocou­se o i. Sr. Auditor Fiscal, assim como a Turma Julgadora, uma  vez  que  a Recorrente  não  poderia  se  sujeitar  ao  regime de  tributação  do SIMPLES,  porque,  tomando como receita bruta o produto das vendas de veículos usados, a Recorrente ultrapassou  os limites determinados pela legislação que permitiram tal enquadramento desde o exercício de  1997, fazendo­se imperioso a sua tributação no regime normal de apuração;  ­ não bastasse isso, improcedente a apuração do tributo em comento com base  no produto dos valores decorrentes da comercialização dos veículos, haja vista que a atividade  da Recorrente não se configura em compra e venda de veículos usados.  Da impossibilidade de sujeição da Recorrente ao SIMPLES, por ultrapassar o  limite de faturamento permitido com a operação de compra e venda:  ­ sustenta a decisão recorrida que a base de cálculo de apuração do presente  crédito fiscal corresponde ao “valor constante das notas fiscais, que espelham o valor real das  transações da pessoa jurídica”;  ­  inequívoco,  portanto,  que  a Recorrente  não  poderia  se  sujeitar  ao  regime  especial do SIMPLES, posto que, ao se considerar as operações como compra e venda, e, por  conseguinte, alterar completamente a base de cálculo para apuração dos respectivos tributos, é  inquestionável que a Contribuinte ultrapassou o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil  reais) desde o ano de 1997 (ano de adesão);  ­  noutro  dizer,  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  total  das  vendas  de  veículos usados, necessário se faz a anulação do presente débito fiscal apurado, uma vez que  indevida a sua apuração na sistemática do regime especial do SIMPLES;  ­  é  incontroverso no presente processo de  fiscalização que,  ao  adotar como  receita bruta o produto  integral da venda de veículos, a Recorrente, desde o  início  (1997) da  vigência da Lei n° 9.317/96, ultrapassava o limite imposto pela mencionada legislação;  ­ por tal razão, não pode se sujeitar a esse regime de tributação específico no  período  imediatamente  posterior  ao  ano  de  1997,  qual  seja  o  exercido  de  1998,  objeto  da  autuação cm comento;  ­ o entendimento do  i. Sr. Auditor Fiscal,  ratificado pela Egrégia Turma de  Julgamento, no sentido de que o produto das vendas dos veículos comercializados compõe base  de  cálculo  para  apuração  do  SIMPLES,  maculou  de  nulidade  insanável  todo  o  Processo  Administrativo;  ­  seria  impossível  a  tributação  do  exercício  de  1998  da  Recorrente  neste  regime  especial  de  tributação,  uma  vez  que  desde  o  exercício  de  1997,  ano  de  adesão  ao  SIMPLES, ela ultrapassou o limite determinado pela Lei te 9.317/96;  ­ outrossim, verifica­se que a autuação incorreu em novo equivoco material,  na  medida  em  que  se  esquivou  de  apurar  se  a  Recorrente  estava  enquadrada  em  alguma  hipótese  impeditiva  de  tributação  no  regime  do  SIMPLES,  conforme  advertido  pela  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 291          9 Processo Administrativo n° 10580.001866/2002­88 e respectiva Representação acatada pela i.  Dra. Presidente daquela Turma de Julgamento, às fls. 81;  ­ desta  forma,  resta clara a nulidade do Auto de  Infração em comento, haja  vista  que  se  encontra  eivado  de  vícios  insanáveis,  que  macularam  todo  o  processo  administrativo  fiscal, merecendo, pois,  a  sua anulação, posto que o crédito  fiscal em questão  não poderia ser apurado no regime do SIMPLES.  Da  impossibilidade da operação  realizada pela Recorrente configurar­se  em  compra e venda de veículos usados:  ­  conforme  documentos  constantes  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  não  realizou operações de compra e venda de veículos;   ­ a operação de compra e venda pressupõe a transferência de propriedade de  determinado bem, em contrapartida de certo preço;  ­  sendo  o  conceito  de  compra  e  venda  fixado  pela  União,  única  pessoa  política competente para regular a referida matéria, conforme preceitua a Constituição Federal,  em  seu  art.  22,  I,  é  vedada  a  sua  alteração  para  fins  tributários,  pela  Egrégia  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  em  Salvador,  como  pretende  fazer  no  presente  caso, conforme disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional;  ­  no  caso  em  tela,  conforme  comprovado  nos  autos,  a  Recorrente  não  era  proprietária  dos  veículos  objeto  das  intermediações,  os  quais  pertenciam  a  terceiros  que  figuraram como vendedores nas operações. A Recorrente não assumia nem mesmo os  riscos  pela operação;  ­  consoante  se  verifica  dos  documentos  anexados  ao  presente  Processo  Administrativo,  não  constam Certificados  de Registro  de Veículos  em  nome  da Recorrente,  nem  mesmo  de  Autorização  para  Transferência  de  Veículo.  Isto  porque  a  Recorrente  não  figurava sequer de fato, muito menos juridicamente, como proprietária dos veículos vendidos;  ­  além  disso,  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  Lei  nº  9.503,  de  23  de  setembro de 1997, obriga “a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for  transferida a propriedade”, conforme disposto no art. 123. Ou seja, ratifica­se que a Recorrente  não dispunha da propriedade dos veículos, uma vez que não havia em seu nome Certificado de  Registro de Veiculo;  ­  como muito bem observado pela  r.  decisão  às  fls.  213,  a Recorrente nem  mesmo expedia Nota Fiscal de saída ou de entrada autorizada pela Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia, haja vista que não vendia veículos, mas unicamente intermediava sua venda.  Tanto  é  assim,  que  a  Recorrente  não  forneceu  no  exercício  de  suas  atividades  qualquer  documento  idôneo  para  viabilizar  a  expedição  do  Certificado  de  Registro  de  Veículo  pelo  órgão executivo de trânsito, conforme exigido no art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro;  ­ sendo assim, inequívoco admitir que a Recorrente não era proprietária dos  veículos  usados,  nem  mesmo  juridicamente,  razão  pela  qual  não  poderia  figurar  como  vendedora  nas  vendas  que  intermediava,  e,  por  conseguinte,  infundada  a  caracterização  de  compra e venda;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 292          10 ­ neste contexto, imperioso se faz a exclusão da base de cálculo de apuração  do presente crédito dos valores devidamente comprovados e repassados aos proprietários dos  veículos.  Da  impossibilidade  da  operação  realizada  pela Recorrente,  entendida  como  corretagem, se sujeitar ao SIMPLES:  ­  não  se  sustenta  também  que  o  crédito  fiscal  em  discussão  decorra  de  apuração de eventual atividade de corretagem enquadrada pelo i. Sr. Auditor Fiscal, ou mesmo  pela Egrégia Turma Julgadora, posto que a pessoa jurídica que presta serviços de corretor não  se submete à legislação do SIMPLES, consoante determina o disposto no inciso XIII do art. 9°  da Lei n° 9.317/1996;  ­  infere­se, portanto, que ainda que a Fiscalização caracterizasse a atividade  da Recorrente como de prestação de serviços de corretor, presente crédito não poderia subsistir,  tendo em vista que tal atividade não se sujeita ao regime de tributação especifico do SIMPLES;  ­  além  disso,  ainda  que  desconsidere  a  impossibilidade  supra mencionada,  caso o i. Sr. Auditor Fiscal, bem como a Turma Julgadora, entendesse que se trata de prestação  de serviços de corretagem, improcedente a presente autuação, haja vista que desconsiderou o  valor da receita bruta do mencionado serviço (comissão);  ­ isto porque, nos termos do § 2° do art. 2° da Lei n° 9.3l7/96, a receita bruta  na prestação de  serviço  consiste no preço dos  serviços prestados,  razão  pela qual  indevida  a  apuração da base de cálculo do  tributo  incluindo os valores  repassados  aos proprietários dos  veículos usados;  ­ deste modo, cabe a anulação do presente auto de infração, para cancelar o  crédito tributário constituído nos termos definidos no regime do SIMPLES por empresa vetada  de se sujeitar a este regime, bem como para excluir da base de cálculo do presente tributo os  valores que não correspondem a preço de serviço.  Da exclusão da penalidade, juros de mora e atualização em razão da violação  ao disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional:  ­  não  pode  o  i.  Auditor  Fiscal  cobrar  da  Recorrente  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo, conforme determina o art. 100, III, c/c o seu parágrafo único, do Código Tributário  Nacional;   ­  isto porque  a Recorrente não  recolheu o  tributo no  referido  exercício,  em  razão da ausência, à época e em todos os demais períodos, de exigência do Fisco. Tal atitude  caracterizou prática reiterada, nos temos do dispositivo supra, o que, por conseguinte, exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo;  ­  do  contrário,  seria  temerário  se,  por  cumprir  as  orientações  do  próprio  credor, pudesse a Contribuinte vir a ser punida;  ­  nesse  contexto,  evidencia­se  que  a Recorrente  jamais  poderá  se  sujeitar  à  cobrança  de  penalidades,  juros  ou  correção monetária,  uma vez  que  realizou  o  recolhimento  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 293          11 dos  tributos  à  base  de  prática  administrativa  reiterada  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Este é o Relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 294          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 1998.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da movimentação  bancária  da  Contribuinte,  nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996.  O  presente  lançamento  decorreu  de  representação  feita  pela  DRJ­Salvador  (fls.  77),  após  terem  sido  consideradas  improcedentes  as  exigências  fiscais  constantes  do  processo nº 10580.001866/2002­88, que  abrangia os mesmos períodos  do  ano de 1998. Esta  representação fiscal trouxe as seguintes informações:  (...)  Na oportunidade em que  foi apreciado o processo em epígrafe,  da contribuinte GOODCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA,  CNPJ n.° 96.336.150/0001­09,  referente a Auto de  Infração do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Autos Reflexos,  (...),  ano­ calendário de 1998, observou­se que a base de calculo do IRPJ  foi determinada mediante o arbitramento do lucro, com fulcro no  artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  porque  a  pessoa  jurídica  teria  deixado  de  apresentar  os  documentos relativos à sua escrituração contábil/fiscal, inclusive  de sua movimentação financeira, solicitados mediante Termo de  Início de Ação Fiscal e posteriores.  2.  Entretanto,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  a  contribuinte  encontrava­se  no  regime  tributário  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte  —  SIMPLES, na condição de EPP, consoante cópia da Declaração  Anual Simplificada PJ/1999 ­ SIMPLES (cópia fls. 114 e 115 do  processo).  De  acordo  com  o  extrato  de  consulta  feita  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  a  opção  pelo  SIMPLES foi feita em 13/03/1997 (fl. 346 do processo).  (...)  9. Da leitura dos dispositivos legais supracitados, depreende­se  que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES somente poderá ser  submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da  exclusão  daquela  sistemática  de  tributação,  e  esta,  por  sua  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 295          13 vez, somente dar­se­á em razão da ocorrência de uma e ou mais  hipóteses de exclusão de oficio, previstas na lei, e mediante Ato  Declaratório,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdicione a contribuinte.  10.  Ante  o  exposto,  votou­se  pela  improcedência  dos  lançamentos, porque entendeu­se que, caso a pessoa jurídica se  enquadrasse em uma das hipóteses legais de exclusão de oficio,  faltou requisito Legal obrigatório à sua exclusão do SIMPLES ­  a expedição do competente Ato Declaratório ­ para que depois,  então,  se  procedesse  ao  arbitramento  do  lucro,  a  partir  do  período em que se processassem os efeitos da exclusão. E, caso a  pessoa  jurídica  não  se  enquadrasse  em nenhuma das  hipóteses  legais  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  tributação  somente  poderia  prosperar se estivesse de acordo com as normas aplicáveis a este  regime tributário.  11. Ante o exposto, e visando preservar os interesses da Fazenda  Nacional,  REPRESENTO  a  V.  S.a,  com  base  no  artigo  12  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  para  as  providências  cabíveis,  enquanto  não  consumada  a  decadência,  observando ainda o artigo 1° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro  de 2000, caso seja pertinente.  Após,  então,  terem  sido  canceladas  as  exigência  de  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro Arbitrado e reflexos, constantes do processo nº 10580.001866/2002­88, foi realizado um  novo  lançamento, desta vez na própria  sistemática do Simples, que é objeto do processo ora  examinado.  Na  impugnação  deste  segundo  lançamento,  a  Contribuinte  desenvolveu  extenso arrazoado, defendendo a idéia de que o Fisco somente poderia obter dados bancários  de contribuintes por meio do Poder Judiciário, e não mediante requisição direta do órgão fiscal,  como ocorreu no caso vertente.  Destacou também que era optante do Simples desde o ano­calendário de 1997,  e  que,  deste modo,  não  poderia  prosperar  a  tributação  com base  no  lucro  arbitrado,  já  que  não  houve prévia emissão de Ato Declaratório excluindo a autuada do Simples.   Posteriormente,  mas  antes  de  proferida  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Contribuinte apresentou documentos, dizendo ter juntado cópias de todos os cheques emitidos  pela  autuada  no  período  fiscalizado,  através  dos  quais  se  poderia  verificar  que  da  conta­ corrente fiscalizada foram transferidos, via cheque nominal, para a Concessionária REVISA, os  valores relativos aos veículos vendidos no mês da emissão, ou no mês imediatamente anterior.  De  acordo  com  os  seus  argumentos,  os  valores  que  circularam  na  conta­ corrente  auditada não constituiriam  receita operacional da  empresa GOODCAR, antes  sendo  valores  de  titularidade  da REVISA,  que  os  recebia  em  função  da  revenda  de  carros  usados  dados  em  consignação  para  venda  à  autuada,  que,  pela  intermediação,  auferia  pequena  comissão.   Nesta  petição,  a  Contribuinte  também  alegou  que  para  facilitar  a  confrontação  dos  valores  transferidos  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  REVISA,  estava  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 296          14 relacionando,  em  separado,  com  a  devida  identificação,  os  veículos  vendidos  mês  a  mês,  durante todo o período de autuação, bem como os cheques envolvidos nessas operações.   Disse,  ainda,  que  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações,  juntava  cópia do “LIVRO CONTA CORRENTE DOS VEÍCULOS DA REVISA COM GOODCAR”,  onde estão, dia a dia, detalhadas as operações realizadas.  No novo julgamento em primeira instância, as preliminares foram rejeitadas.  A DRJ  também  esclareceu  que  o  segundo  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  do  Simples,  e  não  mais  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  e  que,  portanto,  seriam  improcedentes as críticas da Contribuinte nesse sentido.  Quanto aos documentos apresentados depois do prazo para impugnação, mas  antes de proferida a decisão de primeira instância, a DRJ manifestou­se nos seguintes termos:  (...)  21.  Verifica­se  na  impugnação  interposta  pela  autuada,  que  a  sua  defesa  se  ampara  em  extensa  argumentação  sobre  ilegalidade  do  feito,  por  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  e  da  legislação  aplicável,  fazendo  citações  de  jurisprudência  e  doutrina,  sem  que  lograsse  anexar,  prova  documental hábil e idônea que sustentasse os seus argumentos.  22. Depois,  a  contribuinte  apresenta  a  petição  de  fls.  193/199,  requerendo  a  esta  DRJ/SRD/Ba  anexação  da  documentação  arrolada  nos  anexos  I  a  IV,  visando  provar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  no  Bradesco  S/A  não  constituiriam  omissão  de  receita  do  Simples,  uma  vez  que  para  viabilizar  a  atividade  de  intermediação  de  venda  de  veículos  de  terceiros  seria obrigada a depositar todo o valor da venda do veículo na  referida  conta,  reembolsando  o  proprietário  depois  da  compensação  do  cheque,  apenas  retendo  consigo  o  valor  das  comissões, querendo dizer que a tributação do Simples incidiria  apenas sobre essa diferença recebida.   23. Como se trata de um volume grande de informações, relativa  a  um  número  grande  de  transações,  anexada  antes  do  julgamento  do  processo,  e  tendo  em  vista  a  busca  da  verdade  material,  acato  essa  documentação  e  passo  a  examiná­la  neste  voto.   24.  Cabe  lembrar  que  a  pessoa  jurídica  que  se  dedicava  ao  "comércio  de  veículos  em  consignação",  auferindo  comissões  sobre  as  vendas,  não  podia  optar  pelo  SIMPLES,  porque  a  Receita  Federal  entendia  que  a  prestação  desses  serviços  era  assemelhada à de corretor.   25.  Mas  a  questão  hoje  está  pacificada,  pois  a  Coordenação  Geral  de Tributação  (COSIT)  da  SRF,  acabou  concluindo  pelo  ingresso  no  Simples  das  operadoras  de  venda por  consignação  de  veículos  usados,  conforme  o  Parecer  Cosit  nº  45,  de  17/10/2003, cuja ementa se transcreve a seguir:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 297          15 “POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SIMPLES. OPERAÇÕES  EM  CONSIGNAÇÃO  POR  COMISSÃO.  OPERAÇÕES  DE  VENDA DE VEÍCULOS USADOS.  É  facultado  às  pessoas  jurídicas  que  realizem  operações  em  consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709,  do  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406,  de  2002),  e  às  a  elas  equiparadas,  o  ingresso  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  por  não  configurarem  estas  atividades  mera intermediação de negócios.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°,  XIII.”  26. Mas a equiparação das operações de venda de veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação,  de  que  trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF nº  152/1998, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples, pois  estas  estão  impedidas  de  deduzir  o  custo  de  aquisição  do  veículo  para determinar o valor do pagamento mensal unificado.   27. Na hipótese de não haver um efetivo contrato de consignação  por  comissão,  a  operação  deve  ser  tratada  como mera  compra  e  venda de veículo,  devendo  ser utilizada, como base de cálculo do  montante devido, referente ao Simples, o valor total constante das  notas fiscais, que espelham o valor real das transações da pessoa  jurídica. Neste caso, a receita bruta para efeito de tributação pelo  Simples é aquela definida no art. 4° da IN SRF n° 355, de 2003,  verbis:   “Art.  4º  Considera­se  receita  bruta,  para  os  fins  de  que  trata  esta Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.”  28.  Reforçam  este  entendimento  as  decisões  em  processos  de  consulta  proferidas  pelas  Unidades  Regionais  da  SRF,  sintetizadas nas ementas infracitadas:  “1. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303 de 30 de  setembro de  2005, Superintendência Regional da Receita Federal ­ 9ª Região  Fiscal ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples EMENTA: A pessoa jurídica que efetua a venda  de  veículos,  em nome próprio,  pode aderir ao Simples,  pois  tal  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 298          16 atividade  distingue­se  das  atividades  de  representação  comercial,  intermediação  e  corretagem.  Esclareça­se  que  a  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos para  revenda, às operações de consignação, de que  trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF  nº 152/1998, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples.  Assim,  caso  não  haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de  cálculo do montante devido, relativo ao Simples, o valor total da  receita  constante  das  notas  fiscais,  que  espelham  o  valor  real  das transações da pessoa jurídica.  2.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  349  de  15  de  outubro  de  2004,  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  10ª  Região Fiscal EMENTA: Simples. Opção. Possibilidade. Venda  de veículos sob consignação. Base de cálculo dos pagamentos. A  pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e  comercialize­os sob consignação, pode aderir ao Simples, desde  que atendidas as demais exigências da legislação de regência. A  diferença entre o  valor de alienação e o  custo de aquisição do  automóvel integra a base de cálculo do montante a ser pago pela  sistemática do Simples.   3. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº  42  de  11  de  abril  de 2002,  Superintendência Regional da Receita Federal ­ 6ª Região Fiscal  EMENTA:  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS.  A  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  Simples.  A  receita  a  ser  tomada  como  base  de  cálculo  do montante  devido,  relativo  ao  Simples, deve ser sempre o valor total constante das notas fiscais  que  espelham  o  valor  real  das  transações  da  pessoa  jurídica,  pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de  aquisição  do  veículo  para  determinar  o  valor  do  pagamento  mensal unificado. É vedado o exercício da opção pelo Simples às  pessoas  jurídicas que prestam quaisquer serviços que  traduzam  a  mediação  ou  intermediação  de  negócios,  e  que  resultem  no  pagamento  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou  comerciais.”  29.  Passando  ao  exame  da  documentação  apresentada  pela  impugnante,  constata­se  nos  anexos  I  a  IV,  que  toda  ela  é  insuficiente  para  comprovar  a  alegada  comercialização  de  carros usados, dados em consignação pela REVISA, para revenda  pela  autuada,  senão  vejamos:  (a)  relaciona  alguns  cheques  compensados  em  favor  da  REVISA  (fls.  03/29  dos  anexos);  (b)  relaciona  veículos  vendidos  no  ano­calendário  de  1998  (fls.30/54);  (c)  anexa  documento  intitulado  PEDIDO,  mas  sem  número  de  seqüência  nem  de  autorização  para  expedição  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  que  são  características  de  uma  nota  fiscal  de  venda,  acompanhado  de  Certificado de Registro de Veículo (fls. 55/1064);  (d) anexo IV,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 299          17 que  a  interessada  denomina  de  “LIVRO CONTA  CORRENTE DOS  VEÍCULOS  DA  REVISA  COM  GOODCAR  VEÍCULOS”,  mas  que  é  apenas  uma  encadernação  de  anotações  manuais  de  suposta  compra/venda  de  veículos,  sem  nenhuma  utilidade  fiscal,  como  acontece com os demais papéis observados nos tais anexos.  30. As anotações juntadas pela impugnante, como de valores de venda  de veículos no período fiscalizado (fls. 55/1064), fazem prova a favor do  Fisco, já que constituem receita bruta do Simples, considerando que a  empresa  inscrita  no  referido  sistema  não  pode  computar  a  diferença  entre o valor de venda de veículo e o custo de aquisição para determinar  o valor do pagamento mensal unificado. As únicas deduções permitidas  pela  norma  do  Simples  são  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos ­ art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.317/996, e art. 4° da  IN SRF n° 355/2003.   31. Verifica­se, enfim, que os papéis anexados pela impugnante são  meros  controles  pessoais,  inócuos  como  meio  de  prova  capaz  de  descaracterizar  o  lançamento  fiscal.  Em  suma,  a  autuada  não  anexou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo,  que  pudesse  contradizer  o  feito  (livros  fiscais,  contratos  de  consignação,  notas fiscais, etc), demonstrando que não mantinha escrita fiscal e  contábil  que  registrasse  as  operações  e  atividades  da  empresa,  inclusive  bancária,  no  ano­calendário  de  1998,  proveniente  da  realização de atividade de compra e venda de veículos automotores,  mesmo aquela a que estava obrigada por imposição da legislação  tributária.   32. Os cheques que foram depositados pela GOODCAR  (fls. 03/29  do Anexo I) e compensados pela empresa REVISA, que, segundo a  primeira,  eram  para  pagamento  de  veículos  adquiridos  para  revenda, não têm efeito sobre a base de cálculo do Simples, pois  esta  corresponde  à  receita  bruta  de  venda  constante  da  nota  fiscal, sobretudo porque a autuada não apresenta os contratos que  pudessem comprovar a operação de consignação por comissão na  venda/revenda de veículos usados.   33. Nota­se também na documentação apresentada (anexos I a IV)  as inconsistências a seguir: a) muitos dos carros negociados têm  origem  diversa  da REVISA;  b)  não  se  consegue  estabelecer  uma  vinculação dos cheques relacionados pela fiscalização (fls. 42/62)  como  os  valores  dos  carros  da  REVISA;  c)  Muitos  valores  das  transações divergem dos valores constante dos formulários, DUT,  e listagens, apresentados nos referidos anexos; d) não consta em  cada uma das vendas quanto recebia efetivamente a requerente de  comissão.   34. Portanto, tendo em vista que os lançamentos foram efetivados  com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e outros que  o complementa, julgo correto o lançamento, por estar em sintonia  com  a  legislação  de  regência,  e  pelo  fato  de  a  documentação  anexada não servir de instrumento de prova hábil e idôneo capaz  de desqualificar o procedimento fiscal.  (...) (grifos do original)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 300          18 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  procura  demonstrar  que  o  lançamento está maculado por vício de nulidade, alegando que a tributação não poderia ter sido  realizada no regime do Simples.  De acordo com seus argumentos, ao se considerar as operações como compra  e  venda,  e,  por  conseguinte,  alterar  completamente  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  respectivos tributos, passa a ser  inquestionável que a Contribuinte ultrapassou o limite de R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) desde o ano de 1997 (ano de adesão).  Assim,  seria  impossível  a  tributação  no  exercício  de  1998  pelo  regime  simplificado, uma vez que desde o  exercício de 1997,  ano de  adesão ao SIMPLES,  ela  teria  ultrapassado o limite determinado pela Lei te 9.317/96.  Outro  ponto  que  enfatiza  é  a  impossibilidade  da  operação  realizada  pela  Recorrente, entendida como corretagem, se sujeitar ao SIMPLES, uma vez que existe vedação  expressa no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.  E  ainda  que  se  desconsidere  essa  impossibilidade  para  os  serviços  de  corretagem,  também  seria  improcedente  a  autuação,  haja  vista  que  a  tributação  não  recaiu  sobre o valor do mencionado serviço (comissão).   Segundo  argumenta,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.3l7/96,  a  receita bruta na prestação de serviço consiste no preço dos serviços prestados, razão pela qual  seria  indevida  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  incluindo  os  valores  repassados  aos  proprietários dos veículos usados.  A  Recorrente  novamente  afirma  que  suas  operações  não  podem  ser  configuradas como compra e venda de veículos usados, posto que não era a proprietária destes  bens,  e  que,  neste  contexto,  é  imperioso  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  devidamente  comprovados e repassados aos proprietários dos veículos.  Quanto ao alegado excesso de receita no ano anterior (1997), que, segundo a  Recorrente, prejudicaria a tributação pelo Simples no ano de 1998, é preciso deixar claro que a  Fiscalização não adotou uma regra geral de dimensionamento de base de cálculo, a ser aplicada  indistintamente  a  qualquer  período,  e  que  permitiria  afirmar,  de modo  inquestionável,  que  a  receita bruta em 1997 ultrapassou o limite permitido para o Simples.  No  caso,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  decorreu  especificamente  das  circunstâncias do ano fiscalizado (1998), em relação ao qual a documentação apresentada não  foi suficiente para demonstrar que boa parte dos depósitos bancários correspondia a receita de  terceiros, e não da Recorrente, problema esse que não pode ser automaticamente estendido para  1997 (ano que nem mesmo foi objeto de fiscalização).   Portanto, são improcedentes os argumentos que sustentam a impossibilidade  de tributação em 1998 pelo Simples, em razão de excesso de receita no ano anterior.  Acerca  do  outro  aspecto  que,  segundo  a  Recorrente,  também  impediria  a  tributação  pelo  Simples,  qual  seja,  a  vedação  expressa  para  os  serviços  de  corretagem  ou  assemelhados, a DRJ já esclareceu que a Receita Federal, por meio do Parecer Cosit nº 45, de  17/10/2003, admitiu o enquadramento no Simples para as pessoas jurídicas que atuam no ramo  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 301          19 de  comércio  de  veículos  usados,  realizando  operações  em  “consignação  por  comissão”,  por  entender que esta atividade não configurava mera intermediação de negócios.  Deste  modo,  também  inexiste  esta  outra  impossibilidade  para  a  tributação  pelo Simples.  Fosse  essa  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  poderia  ela  estar  enquadrada  no  Simples  sem  problemas,  e  a  tributação  recairia  apenas  sobre  as  comissões  recebidas em razão dos serviços prestados.   O grande obstáculo é que não houve comprovação de que esta foi a atividade  desenvolvida pela Contribuinte no  ano  de  1998,  e de  que  boa  parte  dos  depósitos  bancários  correspondiam a receitas de terceiros (proprietários dos veículos), e não da Recorrente.   Primeiramente,  é  importante  destacar,  conforme  contrato  social  às  fls.  69  a  75, que o objetivo da sociedade é o “comércio varejista de veículos”.  Além  disso,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  ela  recebia  os  carros  em  consignação, para vendê­los na modalidade de “consignação por comissão” não subsiste diante  da  detalhada  análise  implementada  pela  DRJ  na  documentação  apresentada,  conforme  os  fundamentos transcrito nos parágrafos anteriores, os quais também adoto na presente decisão,  posto que não foram refutados em sede de recurso.   A  caracterização  das  operações  como  vendas  em  “consignação  por  comissão”,  por  abranger  prestação  de  serviços,  exigiria  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais,  que  deveriam  guardar  coerência  com  a  movimentação  financeira  da  empresa,  mas  também  a  demonstração  de  toda  uma  lógica  própria,  com  regras  que  evidenciassem  as  condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta, etc., e  nada disso pode ser extraído dos documentos que foram juntados aos autos.  Realmente,  não  há  qualquer  evidência  de  que  a  receita  da  Recorrente  envolvia a prestação de serviços, e que era recebida a título de comissão.  Se  havia  algum  contrato  de  consignação  firmado  com  os  proprietários  dos  veículos,  conforme  alegado  no  recurso,  seria  na  modalidade  da  chamada  “consignação  por  venda”, que atualmente está prevista no Código Civil como “contrato estimatório” (arts. 534 a  537).  No contrato estimatório, o consignatário atua perante terceiros como se fosse o  real  proprietário  das  coisas,  exercendo  em  nome  próprio  o  poder  de  disposição  (que  lhe  foi  regularmente transferido), e não como representante do consignante.  Além disso, as condições que o consignatário ajusta com o terceiro adquirente  para a alienação da coisa consignada não podem ser recusadas ou modificadas pelo consignante, e  o valor recebido pelo consignatário é preço de venda, e não pagamento/remuneração por serviços  prestados (comissão). O pagamento realizado ao consignante, por sua vez, configura custo para o  consignatário.  Assim,  ainda  que  houvesse  um  contrato  de  consignação,  na  modalidade  de  “consignação  por  venda”,  a  base  para  a  incidência  dos  tributos  abrangeria  o  total  dos  valores  recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 302          20 Devo registrar, no mesmo sentido como já mencionado pela DRJ, que no caso  de operações de compra e venda de veículos usados, ou mesmo de “consignação por venda”, não  seria aplicável para a Recorrente a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação  destas operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”:   Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  O sentido geral desta equiparação é que não seja computada toda a receita na  base de cálculo dos tributos, inclusive daqueles que incidem sobre a receita bruta, mas somente  a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem. A IN SRF nº 152/98 deixa  isso bastante evidente:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  Vê­se que a regra de direito material contida no art. 5º da Lei 9.716/1998 poderia  plenamente  atender  a  pretensão  da  Contribuinte,  desde  que  observadas  as  devidas  obrigações  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 303          21 instrumentais  de  escrituração  etc.,  mas  ela  não  é  aplicável  aos  optantes  do  Simples,  conforme  esclarece o art. 4° da IN SRF n° 355/2003:   Art. 4º Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta  Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.  Realmente,  não  é  possível  usufruir  cumulativamente  de  todos  os  benefícios  fiscais ou tratamentos diferenciados previstos na legislação.   Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária,  diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta  a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos  para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação.   Portanto, a base de incidência do Simples deve mesmo ser composta pelo total  dos valores recebidos, sem qualquer possibilidade de exclusão na base de cálculo.  Finalmente,  são  improcedentes os argumentos de que não caberia aplicação  de penalidade, juros, etc., por força da regra contida no art. 100 do Código Tributário Nacional.  No  caso,  o  único  limite  imposto  para  a  atuação  do  Fisco  era  o  prazo  de  decadência, e com relação a isso não houve qualquer problema.   Com efeito,  a não atuação  imediata da Fiscalização,  logo após a ocorrência  do  fato  gerador,  não  tem  o  condão  de  transformar  a  conduta  irregular  da  Contribuinte  em  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”,  cuja  observância  excluiria “a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e  a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo”.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 21DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 304          22                   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.018226/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 DIPJ/DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega das declarações obrigatórias de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 53          1 52  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018226/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.808  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  Multa por atraso  Recorrente  Lojas Mariana Ltda.  Recorrida  2ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  DIPJ/DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO.   É  devida  multa  por  atraso  na  entrega  das  declarações  obrigatórias  de  contribuinte  que  apresenta  declarações  após  o  prazo  assinalado  para  cumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista e Diniz Rapouso e Silva.      Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Contra  a  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  (fl.  05),  com  exigência  do  valor de R$5.516,65,  referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada do  Exercício de 2006, ano calendário 2005.  Manifestando  o  inconformismo  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 01 – 03), alegando em síntese que é optante pelo regime simplificado desde  janeiro de 1997, cumprindo suas obrigações principais e acessórias.  Argumentou  que  foi  excluída  do  SIMPLES,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo n° 504.809 de 02 de agosto de 2004 e que o “sistema” da Receita Federal não acatou  a  entrega  da  declaração  que  originou  a  multa  por  atraso,  mas  em  novembro  de  2006  teria  havido revisão do procedimento que a excluiu SIMPLES com efeitos retroativos.  Sustentou, portanto, que estaria evidente que não houve negligencia, mas sim  impedimento de cumprir com sua obrigação, tendo em vista a exclusão do regime simplificado.  A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 22 a 25, julgou procedente o lançamento entendendo que uma vez confirmado o atraso  na entrega das declarações obrigatórias, incide a multa aplicada.  Devidamente cientificada (fl. 28) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls. 31 – 34) reiterando seus argumentos e pugnando pelo provimento do seu recurso.  É o relatório.                        Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10680.018226/2007­93  Acórdão n.º 1802­00.808  S1­TE02  Fl. 54          3   Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e dotado dos  pressupostos de admissibilidade. Dele  tomo conhecimento.  Como  observado  acima,  a  contribuinte  é  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  ocorrendo que à época descrita no auto de infração, se achava excluída do aludido regime.  Alega a recorrente que não apresentou sua Declaração Simplificada no prazo  determinado precisamente porque, se achando excluída do SIMPLES, os “sistemas” da Receita  Federal  não  aceitaram  suas  declarações,  sendo  que  tão  logo  a  autoridade  administrativa,  em  processo  de  revisão,  lhe  enquadrou  novamente  no  SIMPLES,  apresentou  a  indigitada  declaração.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  que  estando  excluída  do  SIMPLES, cumpria à recorrente apresentar declaração em conformidade com uma das demais  regras de apuração da tributação.  Pois  bem,  marcados  os  limites  do  caso  proposto,  cumpre  registrar  que  a  decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG não está a merecer qualquer  reparo.  Com efeito, a  recorrente se encontrava, como por ela admitido, excluída do  regime  do  SIMPLES,  logo,  era  sua  obrigação  cumprir  as  obrigações  principais  e  acessórias  como as demais pessoas jurídicas, conforme dispunha o artigo 16 da Lei nº 9.317/96 (vigente à  época), cuja oportuna transcrição se faz abaixo:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ora, a exclusão da recorrente do SIMPLES não teve o condão de desobrigá­la  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  muito  pelo  contrário,  justificou­se  apenas  a  vedação da continuidade num determinado regime de apuração e pagamento.  Relembre­se,  destarte,  que  a  obrigação  considerada  descumprida  pela  recorrente  é  do  rol  das  chamadas  “obrigações  acessórias”,  ou  seja,  daquelas  que  o  Código  Tributário  Nacional  traduz  em  positivas  ou  negativas  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos:  Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  É  cediço  que  as  obrigações  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  de  tributos,  que  nada mais  é,  do  que  a  obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam  ou  possam  estar  jungidos,  em  resumo,  as  obrigações  acessórias  viabilizam  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  geral,  por  tal  justificativa  é  que  as  obrigações  tributárias  formais,  muito  embora  independam  da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  se  atrelam  à  possibilidade  ou  probabilidade  de  existência  destas,  dando  à  administração tributária meios de aferir a realidade fiscal dos contribuintes.  No caso dos autos, a recorrente estava ­ como todos os contribuintes estão ­  adstrita  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória,  aperfeiçoada  na  entrega  da  competente  declaração, e o fez em inconteste atraso.  É lícito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal  deve ser  cumprida da maneira  legalmente estabelecida,  ou  seja,  as  informações precisam ser  apresentadas a tempo e com dados fidedignos ou em caso de erro, retificadas até a data limite  estabelecida.  Por  essas  razões  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 16366.000246/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Embargos. Omissão/contradição/obscuridade. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para: (a) integrar o voto proferido fazendo consignar a negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC; (c) integrar o voto proferido fazendo constar a impossibilidade de o Poder Executivo restringir o direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 455          1 454  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000246/2009­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Omissão/contradição/obscuridade  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.   Identificada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  julgado  embargado, tais vícios deverão ser sanados.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  para  fins  de  alterar  o  resultado  do  julgado  para  recurso  voluntário provido em parte.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para:  (a)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  consignar  a  negativa  da  atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido  de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte, admitindo­se a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  constar  a  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo restringir o direito creditório do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 46 /2 00 9- 19 Fl. 453DF CARF MF     2 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 456          3   Relatório  A  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins não­cumulativa do 3º trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina/PR  reconheceu  apenas  parcialmente  o  montante  pleiteado,  estando  a  parte  controvertida relacionada à taxa de seguro de mercadorias. Inconformado com o indeferimento  parcial  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de Apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS. TAXA DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por  falta de previsão  legal, não dá direito ao crédito o gasto com seguro de  mercadorias, ainda que cobrado juntamente com despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC  É  incabível  a  incidência de  juros  compensatórios  com base  na Taxa SELIC  sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições  ao PIS e à Confins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido   Insatisfeito  com  o  conteúdo  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este Conselho, através do qual pleiteou que fosse deferido integralmente o Pedido  de Ressarcimento apresentado, referente à COFINS­Exportação do 3o trimestre de 2008,  bem  como  reconhecido  o  direito  à  incidência  de  juros  compensatórios  de  1%  e  de  correção  monetária, por meio da Taxa SELIC, sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos  termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei n° 8.383 de  31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em 31  de  janeiro  de  2013,  a  3a Turma  Especial  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO  LTDA.,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Fl. 455DF CARF MF     4 Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Tendo em vista  a  importância para  a  solução da presente  lide,  transcrevo a  íntegra do voto proferido pelo Relator naquela oportunidade:  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação,  beneficio  de  café,  adquiridos  de  terceiros,  conforme  31ª  Alteração do Contrato Social e Contrato Social Consolidado, sendo que consta nos  autos a informação de que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior  da receita federal os valores de suas exportações.  Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas que tenham por atividade a agropecuária, conforme previsto no art. 29 da  Lei 11.051/2004, sendo que o cerne da questão está justamente na interpretação do  conceito de insumo.  Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a  seguinte redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma,  tem sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição social. A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo. (grifo)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 457          5 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço  o direito  ao  creditamento  em  relação a  despesa  com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226, sessão de 08/12/2010, 2ª Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  O  conteúdo  desta  decisão  foi  incluído  no  e­processo  em  15/03/2013,  após  assinatura do Relator, Juliano Lirani, e do Presidente da Turma, Alexandre Kern.  Ato contínuo, em 16/03/2013, o Conselheiro Alexandre Kern, com fulcro no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, apôs embargos declaratórios com base nos seguintes  fundamentos:  (i) Omissão  quanto  à  correção  do  valor  ressarcido  pela  aplicação  da  taxa  SELIC. Aponta  o  Embargante  que  consta  do  último  parágrafo  do  relatório  que  o  recorrente  teria requerido expressamente "... a aplicação da atualização monetária e juros sobre os valores  a  serem  ressarcidos",  mas  que  o  Relator  teria,  "olimpicamente",  passado  ao  largo  dessa  questão.  (ii) Obscuridade  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado que "a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  por  isso  não  cabe  ao  Poder  Executivo  restringir  este  benefício".  Todavia,  no  voto  do  relator,  essa  possibilidade  não  teria  sido  enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese distinta para dar provimento ao recurso.  Os autos, então, vieram­me conclusos para  fins de julgamento dos referidos  Embargos Declaratórios opostos.   É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  então  Presidente  de  Turma  opôs  embargos  declaratórios em face do Acórdão em questão, com base em omissão e obscuridade, as quais  serão devidamente analisadas a seguir.  Inicialmente,  apontou  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  embargado  quanto à correção do valor ressarcido pela aplicação da taxa SELIC. Aponta o Embargante que  consta do último parágrafo do  relatório que o  recorrente  teria  requerido  expressamente  "...  a  aplicação da atualização monetária e  juros  sobre os valores  a  serem  ressarcidos", mas que o  Relator teria, "olimpicamente", passado ao largo dessa questão.  Constato,  então,  que,  de  fato,  houve  pedido  expresso  do  contribuinte  no  sentido de que  fosse  reconhecido o direito  à  incidência de  juros  compensatórios  de 1% e de  correção  monetária,  por  meio  da  Taxa  SELIC,  sobre  o  crédito  concedido  em  favor  da  Recorrente, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei  n° 8.383 de 31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Verifico, ainda, que o voto constante da decisão recorrida não traz uma linha  sobre este  tema, o que  confirma a omissão  apontada nos  embargos ora analisados. Constato  ainda, que, neste caso específico, a ementa tampouco tratou deste tema.  Apesar  do  acima  exposto,  verifico  que  nos  autos  do  Proc.  n.  16366.000242/2009­31, que trata sobre a mesma matéria aqui analisada, sendo diverso apenas  o período de apuração, constou da ementa do julgado o seguinte:  RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC  A  legislação  federal  não  prevê  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.  Ou  seja,  com  base  no  que  constou  da  ementa  supra  transcrita,  ainda  que  inserta  em  processo  diverso  do  presente,  entendo  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora naquela oportunidade foi de que "a legislação federal não prevê a incidência de juros  compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e à COFINS".  Ocorre, contudo, que o Relator deixou de trazer em seu voto, ou mesmo na  ementa do presente processo, os fundamentos que levam a tal conclusão. Passo, então, a sanar  tal omissão, cujas razões de decidir deverão integrar a decisão recorrida.  Entendo que a Turma Julgadora concluiu pela inaplicabilidade da taxa SELIC  no  caso  vertente  tendo  em  vista  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  inexiste  amparo  legal  tal  concessão  em  casos  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  e  COFINS. Nesse  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 458          7 sentido,  transcrevo  a  seguir  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  no  Proc.  n.  10510.000367/2005­40 (Acórdão n. 3201­002.433 de 25 de janeiro de 2017):  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para  a  correção monetária  conforme  pleiteada  pela Recorrente,  restando  correta  a  conclusão  do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras,  órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos  autos,  refere­se  a  ressarcimento,  uma vez que  houve  uma  permissão  concedida  por  instrução  normativa  vigente  à  época,  conforme  ressaltado pela própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos  e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de  1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição, mas não  abordou a hipótese de ressarcimento.  Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica  jurídica,  a  interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput  do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu enunciado.  Verifica­se,  portanto,  que,  ao  estabelecer  que  a  compensação  ou  restituição  será efetuada pelo valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do  art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.  1º (VETADO)  Fl. 459DF CARF MF     8 2° (VETADO)  3° (VETADO)  4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.” (Grifou­se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250,  de  1995,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  que  não  é  a  hipótese  tratada  nos  presentes autos.  Deve­se  ainda  esclarecer  que,  ao contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo  que  declare,  expressamente,  que  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados.  Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  regulamentando o  disposto  nos  artigos  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma  forma, o  citado  Parecer AGU nº CQ96 também tratou especificamente de repetição (restituição) de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.  Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins  não­cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na  forma do § 4o do art. 3o, do  art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o  do  art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  ...  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos  incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o,  8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.”  Nesse contexto, vê­se que os artigos 39, §4°, da Lei 9.250/1995, 66, §3° da  Lei n° 8.383/1991 e 108 do Código Tributário Nacional,  indicados pelo  contribuinte  em seu  Recurso Voluntário, não o socorrem em seu pleito de aplicação da atualização monetária com  base na taxa SELIC.  Ademais, consoante também constou do voto supra transcrito, é cediço que,  desde 2003, há previsão expressa vedando a aplicação da taxa SELIC no caso de ressarcimento  do PIS e da COFINS.   Destaque­se,  ainda,  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso tampouco o socorrem em seu pleito, visto que estão relacionadas à matéria estranha à  presente demanda, por versarem sobre ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI. No  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 459          9 sentido  da  inaplicabilidade  da  extensão  do  entendimento  relativo  ao  IPI  para  o  PIS  e  à  COFINS, traz­se à colação decisão deste Colegiado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO.  ORIENTAÇÃO  DO  STJ  PARA O IPI. INAPLICÁVEL.  Especificamente  no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins  apuradas  pelo  regime não  cumulativo, o  ressarcimento de  saldos  credores não  se  sujeita à  remuneração pela Taxa Selic  em virtude de  expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, sob o rito  do artigo 543­C do anterior CPC, que diz respeito ao ressarcimento de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  eis  que,  para  essas,  há  a  vedação de atualização monetária  expressa  em  lei  ordinária,  o que não  ocorre para o IPI.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação  jurídica  de  restituição  de  indébito  ou  ressarcimento,  na  qual  o  contribuinte  tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação  tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida  pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa  moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido em parte.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  o  pedido  constante  do  Recurso  Voluntário  de  atualização  do  montante  a  ser  ressarcido  com  base  na  taxa  SELIC  deve  ser  indeferido.   É  importante que se  reconheça, outrossim, que a decisão  recorrida  incorreu  ainda em contradição neste mesmo ponto, a qual precisa ser sanada nesta oportunidade.   Isso porque, embora conste do acórdão a informação de que os membros do  colegiado  teriam  acordado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  o  indeferimento  relativo  à  atualização  pela  taxa  SELIC,  no meu  entender, leva ao provimento apenas parcial do recurso.   Sendo  assim,  entendo  que  deverá  ser  sanada  a  omissão/contradição  acima  apontada, para fins de: (a) integrar o voto proferido, no sentido de trazer os fundamentos que  Fl. 461DF CARF MF     10 levaram à negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos, conforme  razões acima expostas; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  admitindo­se  a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC.   Apontou,  ainda,  o  Embargante  que  teria  havido  obscuridade  na  decisão  recorrida  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado  que  "a  legislação  federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumos na produção de bens  destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício". Todavia,  no voto do relator, essa possibilidade não teria sido enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese  distinta para dar provimento ao recurso.  Na ementa do julgado o Relator assim consignou:  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Já em seu voto, o Relator manifestou­se da seguinte forma:  Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226,  sessão  de  08/12/2010,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ord.,  3ª  Seção.  (Grifos  apostos).  Ou  seja,  o  Relator  discorre  em  seu  voto,  na  linha  de  inúmeras  decisões  proferidas  por  este  Conselho,  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  creditamento  de  IPI  é  diverso  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  Em  seguida,  conclui  em seu voto pelo  reconhecimento do direito  ao  creditamento  relativo  à despesa  com  seguro, "uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do IPI".   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 460          11 De  outro  norte,  na  ementa,  concluiu  que  não  caberia  ao  Poder  Executivo  restringir o direito do contribuinte em utilizar serviços como insumos.  Neste  ponto,  entendo  que  a  obscuridade  mencionada  pelo  Embargante  diz  respeito  à  ausência  de  indicação  no  voto  do  Relator  do  fundamento  relativo  à  tal  impossibilidade, o que passo a sanar nesta oportunidade.  Embora não  tenha o Relator discorrido  expressamente  em seu voto  sobre  a  impossibilidade do Poder Executivo de restringir o direito creditório do contribuinte, entendo  que  esta  impossibilidade  decorre  da  própria  interpretação  do  conceito  de  insumos  feita  pelo  Relator.   Ora,  tendo  em vista o  conceito mais  alargado do  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/COFINS,  comparado  com  o  conceito  para  fins  de  crédito  de  IPI,  entendeu  o Relator  que  possuía  o  contribuinte  direito  ao  ressarcimento  no montante  integral  pleiteado.  E,  com  base  na  sua  interpretação  do  conceito  de  insumos,  o  contribuinte  possuía  previsão legal para usufruir do crédito relativo à despesa com seguro. Logo, não cabia ao Poder  Executivo restringir o direito creditório em questão, o qual encontra previsão na legislação do  PIS/COFINS, conforme interpretação dada pelo Relator.  Sendo  assim,  no  intuito de  sanar  a  obscuridade  apontada  pelo Embargante,  entendo  que  as  razões  acima  expostas  também  deverão  integrar  os  fundamentos  do  voto  proferido pelo Relator ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente  caso.  Diante  do  acima  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no  sentido de:  (a)  integrar  o  voto  proferido  com  os  fundamentos  acima  dispostos  no  que  tange  à  negativa  de  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  valores  a  serem  ressarcidos;   (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo­se  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  contudo,  sem  atualização  pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  com  as  razões  acima  dispostas,  relativas  à  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  direito  creditório  do  contribuinte.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 463DF CARF MF     12               Fl. 464DF CARF MF

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6884739 #
Numero do processo: 10530.904841/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.956
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 1/ 20 11 -1 4 Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1388DF CARF MF

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