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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472125 #
Numero do processo: 10875.902978/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 8/ 20 08 -3 8 Fl. 497DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 498  ___________       Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2004  A  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 499            3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 500            4     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre  os  quais  se  assenta  o  Despacho  Decisório  recorrido  (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF  e  PER/DCOMP);  e,  considerando  os  demais  documentos  e  elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais do Decreto 70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do  crédito, do qual pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 501            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 502            6     [...]   A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu que "apurando­se, com base nas notas fiscais anexadas, que o contribuinte, a princípio,  faria  jus  a  um  crédito  de  COFINS  de  [...]"  (grifos  do  original),  mas  deu  pela  "ausência  de  registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais".  Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Recibos  de  Entrega  de  DCTF  e  sua  cópia  parcial  (fls.194  a  202),  Recibos  de  Entrega  de DACON  e  sua  cópia  parcial  (fls.  203  a  218),  Planilha  de  Vendas  referente  ao  mês  de  jan/2004  (fl.220),  Demonstrativo  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  jan/2004  (fl.  223),  Planilha  com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  de  redutores de velocidade – período  jan/2004  (fls.224 e 225), Cópia de notas  fiscais  de  vendas  (fls.226  a  230),  Memória  de  Cálculo  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (fls.232,  234  a  239)  e  Demonstrativo  com  a  relação  dos  débitos  compensados  por  pagamentos  indevidos ou a maior (fl.241).  Embora o contribuinte tenha evidenciado na Memória de Cálculo dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  (fls.232  e  237)  o  montante  de  R$  1.559.302,84 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e dois  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  oriundo  das  vendas  de  redutores  de  velocidade no mês de janeiro de 2004, o que teria acarretado, aplicando­se a  alíquota de 3%, na apuração indevida da COFINS de R$ 46.779,10 (quarenta  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 503            7 e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e dez centavos), fez a anexação  aos  autos de notas  fiscais,  cuja  somatória monta  apenas  em R$ 266.357,81  (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e  um  centavos).  Considerando  que  a  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  a  comprovação da operação comercial, para fins de determinação do valor do  crédito da COFINS passível de compensação, serão utilizadas tão somente as  notas fiscais carreadas aos autos.  Assim,  de  conformidade  com o  determinado na Resolução  nº  3202­ 000.138,  expedida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foram  averiguadas  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  examinados  os  documentos juntados aos autos, o que inclui a DCTF retificadora, ainda que  transmitida em data posterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico,  apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte,  a  princípio,  faria  jus  a  um  crédito  de  COFINS  de  R$  7.990,72  (sete  mil,  novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos):  [...]  No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais  foi calculado o crédito da COFINS, foram de fato contabilizadas na base de  cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna­se prejudicada a emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  do  contribuinte  ao  referido  crédito.  Em sua manifestação quanto à relatada informação fiscal, a recorrente esclarece:  [...]  28.  Não  bastasse  o  exposto,  e  exclusivamente  para  que  não  haja  qualquerdúvida  acerca  de  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  acosta  aos  presentes autos a  integralidade das Notas Fiscais de venda dos redutores de  velocidade  (doca  03),  relacionadas  na  planilha  de  fls.  224/225,  que  bem  demonstra  o  valor  indevidamente  tributado  e  que  foi  utilizado  na  PER/DCOMP que deu origem à presente discussão.  29.  A  Recorrente  junta  também  o  razão  da  conta  COFINS  À  RECOLHER  (doca  04  –  documento  não  paginável),  que  permite  a  identificação precisa, nota por nota, do valor creditado na conta contábil com  base nas Notas Fiscais de venda. À título exemplificativo, veja­se o registro  realizado  nessa  conta  em  razão  da  emissão  da  Nota  Fiscal  n.º  83919  (fls.  226):   [...]  34.  Por  fim,  à  Recorrente  cumpre  sinalizar  que,  em  09/03/2012,  acostou aos autos mídia digital3 com a integra dos lançamentos contábeis da  Recorrente nos anos de 2003 e 2004, conforme comprovante de fls. 243/244,  de modo que a DRF não poderia ter deixado de realizar juízo de valor acerca  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 504            8 do direito creditório em questão sob a justificativa de inexistência de registros  contábeis  comprobatórios,  assim  como  o  fez.  Tratou­se  de  evidente  desrespeito às determinações deste E. CARF.  Identifiquei que, de fato, a contribuinte anexou aos autos:  a) na sequencia da referida manifestação sobre a  informação fiscal, diversas  notas fiscais (fls. 305 a 392), tratando de "REDUTOR", e um arquivo não paginável de conta  de livro razão "COFINS 2004" (fl. 493), com milhares de registros; e  b) antes da resolução que determinou a diligência, , "Recibos de Entrega de  Arquivos Digitais" em CD/DVD (fls 242 e 244), que pode bem ser a "mídia digital [...] com a  integra dos lançamentos contábeis da Recorrente nos anos de 2003 e 2004", como manifestado  pela contribuinte.   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material e tendo em vista que  há nos autos demonstrativos contábeis que podem comprovar os indébitos apontados, voto no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  de  Origem:  1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações  e  documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 504DF CARF MF

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7437674 #
Numero do processo: 10830.726576/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­000.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório.  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso sobre o caso.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.80/184,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  os  Auditores­Fiscais  autuantes  verificaram em síntese que:  1.  A  contribuinte  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, durante o período de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 57 6/ 20 16 -5 7 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.673          2 setembro de 2011 a dezembro de 2012, perpetrou um esquema de sonegação fiscal junto a 29  unidades filiadas, deixando de tributar R$97.999.029,99 de receitas auferidas.  1.1. Trata­se de ação conjunta, denominada Operação “Avaritia”, envolvendo a  Receita  Federal,  a  Polícia  Federal,  o  Ministério  Público  Federal,  amparados  por  medidas  obtidas  junto  à  Justiça  Federal,  para  desbaratar  esquema  de  sonegação  fiscal  perpetrado  há  muitos anos.  1.2.  Constatou­se  que  o  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  utilizou  CNPJs autônomos, supostamente desvinculados da matriz, para efetuar uma rede de negócios  oferecendo cursos de  informática e de línguas estrangeiras, ocultando da  tributação fiscal em  média 77% da receita bruta auferida.  1.3.  A  simulação  consistia  no  uso  de  diversas  empresas,  supostamente  independentes, quando de fato  respondiam contábil,  financeiramente e administrativamente à  fiscalizada.  1.4. Verificou­se que a fiscalizada, juntamente com a empresa MC CURSOS E  RECEBIMENTOS DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  comandavam  29  (vinte e nove) unidades num esquema fraudulento de omissão de receitas.  1.5. Segue demonstrativo especificando, para cada uma das unidades, a  receita  efetivamente  auferida  no  ano­calendário  2012  e  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil no mesmo período por meio das DIPJ 2012/2013:  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.674          3 Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.675          4    1.6. A documentação apreendida no curso da Operação “Avaritia”, analisada  ao  longo  da  fiscalização,  demonstra  que  os  maiores  retornos  financeiros  do  conglomerado  seriam  provenientes  da  sonegação  fiscal  mediante  o  emprego  de  fraudes  à  administração  tributária, por meio da redução premeditada das receitas de todas as unidades componentes do  grupo.  1.7. O registro de um novo CNPJ por filial teve por finalidade garantir que, caso  a  sonegação  fiscal  fosse  descoberta  em  uma  dessas  filiais,  esse  fato  não  viesse  a  afetar  o  patrimônio  das  demais  unidades  da  rede,  que  continuariam  a  exercer  suas  atividades  normalmente.  2. DA QUALIFICAÇÃO DA FISCALIZADA 2.1. A contribuinte fiscalizada é  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada,  cuja  titular  é  ELOYSE  NATHALIA  NICOLAU TUFFI, CPF: 409.539.898­10. A mesma é resultado da transformação da natureza  jurídica  da  empresa  MICRO  SAMPA  Comércio  Serviços  e  Participações  Ltda,  sociedade  empresária limitada, ocorrida em 07/02/2013.  2.2. Por  sua vez,  a MICRO SAMPA Comércio Serviços  e Participações Ltda.  foi  constituída,  em  03/10/2011,  por  Eloyse  Nathalia  Nicolau  Tuffi,  na  situação  de  sócia  e  administradora, com participação de R$5.000,00 no capital social, e por José Nabais Nicolau,  CPF: 019.250.408­87, na situação de sócio com participação de R$95.000,00 no capital social,  que  se  retirou  da  sociedade  em  27/04/2012.  Em  28/03/2012  foi  registrada  na  JUCESP  a  abertura de filial na Av. Rebouças, nº 2.511, São Paulo – SP.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.676          5 2.3.  A  empresa  tem  como  objeto  social  “explorar  com  exclusividade  as  seguintes atividades: a) cursos especializados em tema de informática, línguas estrangeiras e de  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  cultural,  treinamento,  pesquisa  de  programas  educacionais,  técnicos profissionais e  correlatos; b) comércio atacadista e varejista de  livros,  apostilas, tratados, periódicos e outras publicações; c) atividade “holding” de participação em  outras empresas e aquisições societárias.”  2.4. Apresentou as seguintes Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ):    2.5. Para o ano­calendário 2012, consignou em DIPJ os seguintes valores como Receita Bruta  trimestral, IRPJ a pagar e CSLL a pagar:    2.6.  Confrontando­se  a  Receita  Bruta  declarada  com  Movimentação  Financeira  a  crédito,  decorrente de  depósitos  em  contas  correntes,  constatou­se  a  existência  da  seguinte diferença  relevante:     2.7. A empresa não apresentou DCTF para os períodos de apuração do ano­calendário 2011.  Para ano­calendário 2012, declarou em DCTF somente débitos relativos ao IRPJ e à CSLL:  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.677          6   2.8.  Quanto  ao  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  relativos  aos  meses  janeiro/2012 a abril/2012, a empresa informou apenas receitas isentas e/ou sem incidência das  contribuições PIS e COFINS:    3. DA AÇÃO FISCAL 3.1. A ação fiscal foi iniciada em 26/02/2014 com a entrega do Termo  de Início de Ação Fiscal.  3.2.  Em  18/03/2014,  por meio  de  seu  procurador  Sr.  Sérgio Galvão  de  Souza  Campos, OAB/SP n° 56.448, a empresa solicitou prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do  Termo de Início de Ação Fiscal, o qual foi concedido nos termos em que solicitado.  3.3.  Em  23/04/2014,  a  fiscalizada  providenciou  a  entrega  dos  seguintes  documentos: 1) Livro Caixa no. de ordem 01, relativo ao período 01/01/2012 a 31/12/2012; e  2) Extrato bancário do Banco Bradesco (Agência 0895, conta 0109762­8), relativo ao período  29/11/2011 a 31/12/2012.  3.4. Como o  atendimento  foi  parcial,  na mesma data  lavrou­se novo  termo de  constatação e intimação fiscal (n° 003), datado de 23 /04/2014, reiterando a intimação quanto  aos documentos faltantes.  3.5.  As  informações  acima  foram  reiteradamente  solicitadas  à  fiscalizada  em:  30/05/2014,  10/07/2014,  14/08/2014,  23/09/2014  e  30/10/2014,  por  meio  dos  termos  de  reintimação nºs 04, 05, 06, 07 e 08; todos juntados ao presente processo administrativo fiscal.  3.6.  Em  31/10/2014,  a  fiscalizada  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para apresentação dos documentos solicitados.  3.7. Em 26/11/2014, a fiscalizada apresentou resposta ao termo de reintimação  n°  08,  informando  que,  em  relação  aos  extratos  bancários,  a  empresa  já  entregou  todos  os  extratos  que  mantinha  em  seu  poder,  e  que  somente  realizou  atividades  pré­operacionais  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.678          7 durante o ano calendário 2011. Na mesma data, a contribuinte foi intimada a informar todas as  atividades econômicas efetuadas durante os anos­calendário 2011 e 2012.  3.8. As informações acima solicitadas foram reiteradas nos termos nºs 10 e 11,  lavrados respectivamente em 23/12/2014 e 26/01/2015.  3.10.  Em  relação  aos  termos  supracitados,  a  fiscalizada  apresentou  a  seguinte  resposta (fls.963):  1 ­ No ano de 2011, mais precisamente desde a sua constituição em 07/11/2011,  a  empresa  realizou  tão  somente  atividades  pré  operacionais,  preparando­se  para  assumir  o  papel de  fornecedora de material  didático para os  alunos da  rede de  escolas Microcamp,  em  decorrência da separação ocorrida entre os sócios das empresas componentes da referida rede.  2  ­ No  ano  de  2012,  a  empresa  atuou  como  centralizadora  de  compras  para  a  rede  de  escolas Microcamp  assumindo  afetivamente  a  atividade  de  fornecedora  de material  didático para os alunos e para consumo nas próprias unidades.  3.11.  Em  09/03/2015  a  fiscalizada  foi  cientificada  da  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.12.  Em  14/04/15  foram  entregues,  em  meio  magnético,  os  documentos  apreendidos na Operação Avaritia.  3.13.  Em  29/05/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  escriturar  os  livros  caixa  relativos ao período de jan/2011 a dez/2012 (Termo 13):  1)  Recompor  a  escrituração  do  Livro  Caixa  apresentado,  referente  ao  ano­ calendário 2012, bem como proceder a escrituração de Livro Diário ou Livro Caixa relativo ao  ano­calendário 2011, incluindo toda a movimentação financeira efetuadas nas seguintes contas  bancárias:  a) Banco Itaú, Agência nº 262, contas correntes n°s 840374 e 870900;  b)  Banco  Bradesco,  Agência  n°  895  contas  correntes  n°s  1097628,  1097636,  1097644 e 1098136; Agência nº 1914 conta corrente 169650.  3.14. A  intimação acima foi  reiterada em 29/05/2015 e 08/07/2015 nos  termos  de reintimação nºs 14 e 15.  3.15. Em 16/07/2015 a fiscalizada solicitou prazo de 90 dias para atendimento  do termo de reintimação n° 15.  3.16. O pleito da fiscalizada foi parcialmente atendido, recebendo o prazo de 30  dias, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n° 16 lavrado em 27/07/2015.   3.17. Conforme  solicitado  pela  contribuinte,  a  fiscalização  forneceu  cópia  dos  extratos bancários e do livro caixa, este último relativo ao ano­calendário 2012.  3.18. Os termos nºs 18, 19, 20, 21 e 22, tiveram o mesmo objeto, qual seja, todos  intimaram a fiscalizada a apresentar os documentos de escrituração.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.679          8 3.19. Em 04/05/2015, a fiscalizada solicitou prazo para atendimento dos termos  supracitados. Na mesma ocasião, a fiscalização concedeu prazo de 30 dias.  3.20.  Os  termos  nºs  24  e  25,  lavrados  em  28/06/2016  e  22/07/2016,  respectivamente, reiteraram os documentos já solicitados.  3.21. Até a lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016, não houve  atendimento dos últimos termos lavrados.  4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4.1. Durante o período  fiscalizado, a  fiscalizada movimentou as seguintes contas bancárias:    4.2. O total movimentado nas contas correntes durante os anos­calendário 2011 e 2012 foi:    4.3.  De  acordo  com  os  documentos  apreendidos,  verificou­se  que  cada  conta  recebeu  uma  denominação específica, uma referência interna, e desempenhou papel próprio dentro do grupo  organizacional:  •  Conta  1097682  –  HOLDING  002  –  CONDOMÍNIO  –  Recebe  os  valores  enviados pelas unidades a título de condomínio.  • Conta 1097633 – HOLDING 005 –  INVESTIMENTOS – Recebe os valores  enviados pelas unidades a título de investimentos.  • Conta  1097644  – HOLDING 006 CRC  –  Faz  o  gerenciamento  dos  cheques  recebidos pelas unidades, conforme comprovantes bancários e relatórios de borderô.  •  Conta  870900  –  HOLDING  PRESIDÊNCIA  –  Conta  denominada  “presidência”, cujos valores são utilizados em gastos pessoais dos sócios.  • Conta 840374 – HOLDING PRESIDÊNCIA – Também referenciada por conta  “presidência”, seus valores também são utilizados em gastos pessoais dos sócios.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.680          9 4.4. As referidas contas bancárias são abastecidas pelas unidades filiadas, sendo  que, às fls.97/117, é apresentado um resumo operacional do funcionamento de cada uma delas,  com  amparo  em  extensa  sustentação  documental,  abrangendo  movimentos  do  Caixa,  detalhamento de contas contábeis, extratos de contas bancárias, correspondências, contratos e  cheques.  5.  DA MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE  CHEQUES  S/S  LTDA  5.1.  A  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  também  passou  por  um  procedimento  de  fiscalização,  executado  com  amparo no TDPF n° 08190 00­2014­00448­7.  5.2. Foi apreendida vasta documentação, na sede da  fiscalizada,  relativa à MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, por meio da qual foi demonstrada a  atuação de ambas, de forma centralizada e coordenada, no comando das unidades filiadas.  5.3. A empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA,  CNPJ 11.693.962/0001­90, é sociedade empresarial, com capital social  formado por cotas de  responsabilidade  limitada. De  acordo  com  seu  contrato  social,  constitui  o  seu  objeto  social:  “prestação de serviços de cobrança e recebimento de cheques e outros títulos de crédito, exceto  judiciais,  bem  como  na  área  de  cursos  especializados  em  temas  de  informática,  línguas  estrangeiras,  técnicos  e  profissionais”. Registrou  seus  dados  cadastrais  no CNPJ  informando  como atividade principal:  “atividades de cobrança e  informações cadastrais”, CNAE 8291­1­ 00.  5.4. A  empresa  teve  como  sócios  proprietários,  durante  os  anos­calendário  de  2011  e  2012,  o  Sr.  Eloy  Tuffi,  CPF:  507.066.088­87  e  a  Sra. Marlene  Rito  Nicolau,  CPF:  116.227.998­28; sendo que cada um possuía 50% do capital social e ambos exerciam poderes  de gerência.  5.5.  Apresentou­se,  como  procurador  da  empresa,  o  Sr.  Sérgio  Galvão  Souza  Campos, OAB/SP 56.248, que é o mesmo procurador da ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES EIRELI.  5.6. A MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA declarou,  por intermédio de DIPJ, os seguintes valores de receita bruta, imposto de renda a pagar (IRPJ)  e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativamente aos anos­calendário de 2011  e 2012:    5.7.  Ainda,  relativamente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  apresentou  as  DCTFs  abaixo  especificadas, contendo os seguintes valores de COFINS e PIS/PASEP:  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.681          10   5.8.  Referida  empresa  movimentou  durante  os  anos­calendário  2011  e  2012  o  total  de  R$23.104.755,29  (total  creditado  nas  contas  correntes)  que,  comparado  com  as  receitas  declaradas, leva ao demonstrativo a seguir:    5.9. Como se vê, a movimentação no ano de 2011 corresponde a mais de 458 vezes a receita  declarada durante  aquele  ano­calendário. Em 2012,  a movimentação é  superior a 72 vezes  a  receita declarada.  5.10. Segundo DIMOF informada pela instituição financeira ITAÚ UNIBANCO  S/A, CNPJ 60.701.190/0001­04, as únicas contas movimentadas pela empresa durante os anos  de  2011  e  2012  foram:  1)  conta  corrente  800650,  agência  0895  e  2)  conta  corrente  00549,  agência  444;  ambas  do  Banco  Itaú.  A  seguir,  há  um  demonstrativo  evidenciando  a  movimentação mensalmente consolidada destas contas:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.682          11      5.11.  Em  26/02/2014,  na  execução  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  ­  MBA ­n° 19/2014 efetuado no endereço sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES EIRELI,  foram coletados diversos documentos  sobre o  funcionamento da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001  ­90,  demonstrando  a  forma  de  operação  desta  empresa  dentro  do GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP.  5.12. De  acordo  com  os  documentos  coletados,  as  contas  bancárias  800650  e  00549 recebiam, respectivamente, as seguintes denominações: "Holding 004 ­ Remessas" e "  Holding  008  ­ Cobranças";  e  possuíam  funções  específicas  no  controle  e  gerenciamento  dos  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.683          12 valores enviados pelas filiais (daí a sua elevada movimentação financeira). Respectivas contas  eram supridas em grande parte por depósitos em cheques de clientes e depósitos em dinheiro  feitos pelas unidades.  5.13. A  conta  800650  responde  pelo  recebimento  e  administração  dos  valores  enviados  a  título  de  REMESSAS,  que  correspondem  a  um  percentual  do  faturamento  das  filiais, variando entre 13% e 35%, dependendo do porte da receita auferida.  5.14. A forma de operação desta conta bancária foi demonstrada por uma série  de relatórios, extratos bancários, gerenciais, e outros, todos obtidos na execução do supracitado  MBA 19/2014.  5.15.  A  título  exemplificativo,  cabe  apresentar  o  Relatório  de Movimento  do  Caixa,  datado  de  12/01/2012,  que  registra  de  forma  individualizada  os  valores  enviados  por  cada uma das unidades (filiais) a título de REMESSAS, quais sejam: SANTOS, ITAQUERA,  INTERLAGOS, TATUAPÉ, etc... (fls.123).  5.16.  Os  valores  registrados  no  Movimento  do  Caixa  eram  conciliados  no  extrato bancário, como se vê a seguir no extrato bancário parcial da referida conta datado de  05/01/2012 (fls.123).  5.17.  Há  ainda  vários  documentos  que  ilustram  o  pagamento  de  várias  obrigações tributárias referentes às unidades, pagas com recursos da conta bancária n° 800650  (fls.124/126).  5.18.  Juntam­se  outros  documentos  que  demonstram  o  pagamento  das  mais  variadas despesas das empresas filiais com recursos da presente conta bancária (fls.126/129).  5.19. Diversos acordos judiciais trabalhistas foram adimplidos com recursos da  conta bancária n° 800650, conforme demonstram os documentos de fls.129/131.  5.20. Também foram coletados vários  relatórios gerenciais que demonstram os  valores enviados por cada uma das unidades a título de remessas, dentre os quais os gerenciais  de JUNDIAÍ e MOGI DAS CRUZES referentes a fev/2012 (fls.131/132).  5.21.  Por  fim,  com  relação  à  referida  conta  também  foram  encontrados  documentos que comprovam: Pagamento de IPVA de veículo de outra unidade, pagamentos de  contas  pessoais  da  Sra.  Marlene  Nicolau  Rito  Tuffi,  tais  como:  seguranças,  empregados  domésticos, condomínio edifício  regency, condomínio marina Guarujá,  Iate Clube de Santos,  conta de luz, serviços de tv por assinatura, etc...  5.22.  Já  a  conta  00549  Banco  Itaú,  agência  444,  responde  pela  cobrança  e  controle  dos  valores  não  recebidos  no  prazo  pactuado,  objeto  de  cobrança  administrativa  efetuada pela MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA.  5.23.  Às  fls.133,  a  título  exemplificativo,  há  vários  acordos  amigáveis,  referentes às diversas unidades que foram objeto de negociação com os alunos inadimplentes.  5.24.  Assim  como  a  conta  bancária  anterior,  a  conta  00549­0  também  é  controlada via  relatórios gerenciais de movimento de caixa, conciliados por meio de extratos  bancários, conforme documentos de fls.134.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.684          13 5.25.  Em  13/11/2014,  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  SS  LTDA  foi  questionada  especificamente  sobre  suas  atividades  econômicas  e  objetivos  sociais,  nos  seguintes  termos:  “informar  de  maneira  exaustiva  quais  foram  todas  atividades econômicas e objetivos  sociais exercidos pela empresa durante os anos­calendário  2011 e 2012”.  5.26. Em resposta a esse questionamento, em 25/11/2014, a empresa apresentou  os seguintes esclarecimentos:  Prezados  senhores  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS  DE  CHEQUES  S/S  LTDA, sediada à Av. Rebouças, 2511, Pinheiros, São Paulo  ­ SP,  inscrita nos CNPJ sob nº.  11.693.962/0001­90,  por  seus  procuradores  abaixo  assinados,  em  atendimento  à  solicitação  contida  no  termo  de  intimação  no.  007,  acima  referido,  vem  prestar  os  seguintes  esclarecimentos:  1 ­ A empresa tem em seu objeto social as atividades de cobrança e informações  cadastrais; Educação profissional de nível médio e ensino de idiomas.  2 ­ A empresa iniciou suas operações, de fato, no ano de 2011, em decorrência  da  separação  ocorrida  entre  os  sócios  que  compunham  as  diversas  empresas  da  rede  educacional Microcamp.  3  ­  Sua  atividade  principal  consiste  em  custodiar  os  cheques  recebidos  pelas  escolas da rede Microcamp, até a sua data de depósito. Efetuar os respectivos depósitos em sua  conta,  ou  da  escola  cedente, monitorar  a  efetiva  compensação  dos  referidos  cheques,  cobrar  aqueles  que  devolvidos  e  repassar  os  valores  recebidos  às  escolas  cedentes,  quer  pela  transferência  para  a  conta  bancária  da  referida  escola,  quer  pelo  pagamento  de  contas  e  documentos das mesmas escolas, por sua conta e ordem.  4 ­ Vale dizer, a empresa funcionou como uma espécie de caixa central da rede  de escolas, mormente durante o traumático período da separação dos sócios, em que toda uma  gama  de  dificuldades  operacionais  se  assomou,  seja  em  relação  aos  controles  herdados  da  antiga  organização,  seja, mesmo,  em  relação  à  indisponibilidade  das  assinaturas  autorizadas  para  movimento  das  contas  das  escolas,  gerando  a  necessidade  da  referida  centralização,  situação essa que só veio a se normalizar no corrente ano de 2014.  5  ­  Importante  ressaltar  que  a  empresa  não  fez  adiantamento  de  recursos  às  escolas,  limitando­se  a  administrar  seus  recebíveis  e  pagar  suas  contas  de  acordo  com  a  disponibilidade de cada uma destas escolas.  6 ­ Suas receitas se resumem aos valores dos serviços cobrados das escolas pela  administração  de  seu  fluxo  de  caixa,  assim  como  os  valores  cobrados  dos  devedores  inadimplentes  a  título  de  honorários  e  taxas  administrativas,  quando  da  realização  de  cobranças.  A  empresa  permanece  à  disposição  de  V.Sas.  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  5.27.  A  resposta  apresentada  corrobora  a  constatação  de  que  a  empresa  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, utilizava  as suas contas bancárias a serviço de todo o GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.685          14 5.28.  Ora  "funcionou  como  caixa  central  da  rede  de  escolas",  "monitorar  a  efetiva  compensação"  e  todos  os  demais  documentos  coligidos  durante  a  ação  fiscal  demonstram que estas unidades, na realidade FILIAIS, jamais foram independentes. Possuíam,  na  realidade,  um  comportamento  MATRIZ­FILIAIS.  O  objetivo  era  um  só:  transacionar  a  maior quantidade possível de receitas sem tributação. Tanto assim que as unidades, em média,  tributavam 25% das receitas auferidas.   5.29.  Assim,  resta  claro  o  funcionamento  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  dentro  do  grupo  empresarial  MICROCAMP,  representando função financeira específica, apoiando a verdadeira matriz ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  por  meio  da  captação  de  receitas  não  tributadas,  com o propósito específico de sonegar tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento  das filiais.  6. DAS  FILIAIS DO GRUPO MICROCAMP  6.1. As  ações  fiscais  levadas  a  efeito  nas  empresas  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  CNPJ  14.423.288/0001­11,  e MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ  111.693.962/0001­9,  demonstram  o  liame  entre  essas  empresas  e  todas  as  unidades  filiadas,  registradas  com  CNPJ  supostamente  independentes,  utilizados  com  a  finalidade  única  de  obscurecer a verdadeira estrutura da empresa.  6.2.  Conforme  controles  gerenciais  apreendidos  na  sede  da  empresa  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  as  filiais  eram  divididas  em  times,  representados  por  diversas  cores,  de  acordo  com  o  seu  faturamento,  conforme  resumido  a  seguir para o ano­calendário 2012:  • TIME AZUL I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$4.130.000,00;  • TIME AZUL II: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.700.000,00;  • TIME AZUL III: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.200.000,00  • TIME VERDE I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.910.000,00;  •  TIME  VERDE  II:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.670.000,00;  •  TIME  VERDE  III:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.430.000,00;  •  TIME  AMARELO  I:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.165.000,00;  •  TIME  AMARELO  II:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$1.950.000,00;  • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$1.660.000,00;  • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$805.000,00 no  período janeiro/2012 a julho/2012.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.686          15 6.3.  Inicialmente,  eram  estabelecidos  parâmetros  às  filiais  para  geração  de  FATURAMENTO; de  controle de gastos: DESPESAS e de valores de REMESSAS a  serem  enviados à matriz (por meio da conta bancária 800650). Posteriormente, para fins gerenciais e  de controle, os valores previstos eram comparados com os efetivamente ocorridos.  6.4.  Pelo  escrutínio  da  farta  documentação  apreendida pela Polícia Federal  na  sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, constatou­se  que  esta,  juntamente  com  a MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA,  representam  o  cérebro  administrativo  e  de  gestão  financeira  de  recursos  de  uma  grande  e  complexa empresa e suas 29 (vinte e nove) unidades filiadas, com a finalidade única de fraudar  o recolhimento dos tributos federais, prejudicando o erário público.  6.5. A sonegação endêmica dos tributos e contribuições federais perpetrada pelo  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  tomam  proporções  homéricas  quando  se  toma  a  empresa como um todo, e não como um forjado e pretendido conjunto de partes independentes.  6.6.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  1:  Receitas  efetivamente  auferidas  x  declaradas  à  RFB,  previamente  reproduzido,  o  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  omitiu, no ano­calendário 2012, R$59.424.412,07 de receitas auferidas, ou seja 76,44% do seu  faturamento não foi oferecido à tributação.  6.7.  Conforme  o  faturamento,  referidas  filiais  deveriam  enviar REMESSAS  à  matriz, cujos valores variavam entre 13% (treze por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) do  faturamento, dependendo do valor de receita auferida.   Quanto maior o faturamento da filial, maior o percentual destinado ao envio de  remessas.  6.8.  Estes  valores  transitavam  pela  conta  800650  (MC  CURSO  ­  11.693.962/0001­90),  cujo  total  enviado  no  ano­calendário  2012  foi  de  R$17.847.634,17,  compatível com a movimentação financeira da conta neste período, o que corrobora que nesta  conta transitavam apenas estes valores. A conta foi utilizada com este único propósito.  6.9. Esta constatação,  juntamente com os demais documentos apreendidos pela  Polícia  Federal,  corroboram  o  faturamento  do  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  referente a todas as filiais no valor de R$77.444.304,43, durante o ano­calendário 2012.  6.10. Outros fatores também dão conta do gerenciamento conjunto das filiais por  conta da matriz. Toma­se,  por  exemplo,  as DIPJs  enviadas  pelas  filiais. De  todas  as  vinte  e  nove  filiais,  vinte  e  sete  enviaram  as  DIPJs  na  mesma  data,  07/06/2013,  entre  10h49m  e  11h19min, ou seja, num espaço de 30 minutos, o que constitui prova clara de que as empresas  estavam sendo coordenadas conjuntamente, pois de outra forma tal fato jamais ocorreria.  6.11. Na sede da fiscalizada foram encontrados diversos documentos, incluindo  relatórios e gerenciais de controle  interno emitidos por programas específicos, desenvolvidos  com a finalidade de fornecer as posições financeira, operacional e econômica de qualquer uma  das filiais.  6.12. No exercício das funções administrativa e gerencial, a fiscalizada enviava  um representante para avaliação da unidade. Ao final da visita, era elaborado um relatório de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.687          16 assessoria  em  que  o  representante  elencava  os  pontos  verificados  e  a  orientação  dada  para  saneamento das inconformidades.  6.13. Às 145/152, há uma série de documentos apresentados no "CONGRESSO  MICROCAMP  ­  JANEIRO  2012  –  FINANCEIRO  ADMINISTRATIVO"  com  números  consolidados e gerenciais comparativos dos anos­calendário 2010 e 2011.  Referidos documentos, mais uma vez, corroboram o fato da fiscalizada atuar de  forma centralizada na condução dos serviços prestados pelas unidades filiadas:  6.14.  Desta  forma,  resta  comprovado  o  controle  exercido  pela  fiscalizada  perante as unidades filiadas.  7. DO GRUPO MICROCAMP 7.1. De acordo com a documentação apreendida  na sede da fiscalizada, a qual foi exaustivamente analisada, e também conforme o previamente  exposto,  conclui­se  que o GRUPO MICROCAMP opera  da  forma  centralizada,  sendo que  a  MATRIZ é representada pela FISCALIZADA, e as filiais, a partir de setembro de 2011, são as  unidades  representadas  pelas  pessoas  jurídicas  especificadas  Demonstrativo  1:  Receitas  efetivamente auferidas x declaradas à RFB.  7.2. Como demonstrado nos tópicos anteriores, a fiscalizada exercia o controle  administrativo, econômico e financeiro de suas filiais, por meio dos diversos relatórios gerados  na sede da fiscalizada, das comunicações via e­mail, da análise dos relatórios de fluxo de caixa  e  dos  extratos  bancários.  Assim,  verificou­se  que  a  fiscalizada  é  a  matriz  do  GRUPO  MICROCAMP,  e  as  unidades  filiadas  respondem  prontamente  ao  controle  exercido  pela  matriz.  7.3. O  uso  de  unidades  com CNPJs  e  contratos  sociais  distintos,  comandados  pela fiscalizada, tinha por finalidade, além da significativa sonegação fiscal, criar uma situação  societária que possibilitasse à fiscalizada fugir da tributação de seus impostos e contribuições  pela sistemática do Lucro Real, imposta às grandes empresas, conforme o art.246 do RIR/99.  7.4.  A  execução  em  detalhes  e  o  espaçamento  no  tempo  dos  vários  procedimentos  adotados  pelo  GRUPO  MICROCAMP  para  criar  uma  grande  empresa  pulverizada  em  unidades  aparentemente  estanques  revela  uma  construção  jurídica  e  contábil  minuciosa efetuada com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente  poderiam não contrapor, aparentemente, ao ordenamento  jurídico, mas que, se analisadas em  conjunto,  demonstram  a  tentativa  da  fiscalizada  em  se  inserir  indevidamente  num  contexto  societário diverso do que ocorria na realidade.  7.5.  O  caso  em  foco  é  complexo  e  composto  de  operações  estruturadas  em  sequência, vale dizer, de uma sequência de procedimentos em que cada um corresponde a um  tipo de ato ou deliberação societária ou negocial pensada e encadeada a partir da coordenação  central de uma matriz com a  finalidade de obter determinada vantagem  ilícita. Neste caso, o  uso  de CNPJs  independentes  só  tem  sentido  para  os  seus  sócios  se  os mesmos  conseguirem  captar  diretamente,  ou  por  meio  do  uso  de  terceira  empresa  (fiscalizada),  os  recursos  não  contabilizados e não tributados, ou seja, à margem da legalidade.  7.6.  Na  medida  em  que  o  uso  destas  filiais  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  fim,  é  preciso  indagar  também,  nas  operações  em  sequência, qual a origem do numerário que possibilitou a criação das filiais e a quem é dado o  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.688          17 retorno direto do investimento. A resposta a essa pergunta é clara na análise dos documentos  que foram apreendidos na sede da fiscalizada, pois fica evidente que esta empresa é de fato o  centro  financeiro  e  operacional  do  GRUPO MICROCAMP,  e  é  utilizada  pelos  seus  sócios  proprietários para coordenar o fluxo financeiro do grupo como um todo. É quem efetua todo o  investimento  em  novas  filiais  e,  posteriormente,  capta  os  valores  não  tributados  resultante  destas  atividades  em  um  caixa  único  que  se  mistura  para  fazer  o  seu  redirecionamento,  procedendo  à  abertura  de  novas  filiais,  aquisição  de  bens  pessoais  e  para  proveito  da  vida  pessoal de seus proprietários.  7.7.  A  visualização  da  realidade  fática  existente  nas  operações  do  GRUPO  MICROCAMP somente pode ser conhecida se as empresas forem examinadas como um todo.  Fatos  concretos,  existentes  no  mundo  real,  permitem  concluir  que  não  existem  29  ou  mais  empresas  independentes, mas  apenas uma grande  empresa que  se utilizou de  simulação para  deliberadamente reduzir os  tributos e contribuições que eram devidos sobre as atividades por  elas desempenhadas.  7.8.  A  decomposição  do  GRUPO  MICROCAMP  em  partes  que  não  tem  nenhum  sentido,  supostamente  desconectadas  da  existência  da  matriz  da  empresa,  excede  manifestamente os direitos de liberdade de organização empresarial pretendida pelo legislador  comercial. Essa forma de organização também se contrapõe frontalmente à legislação tributária  federal e à legislação penal, caracterizando conduta enquadrada como Crime Contra a Ordem  Tributária.  7.9.  De  fato,  a  construção  minimamente  arquitetada  pelos  proprietários  do  GRUPO MICROCAMP, cuja execução encontra­se em andamento há mais de 10 (dez) anos,  possibilitou uma omissão de receitas de R$ 98 milhões de reais, considerando apenas o período  setembro de 2011 a dezembro de 2012.  8. DO LUCRO ARBITRADO 8.1. A exigência para que a fiscalizada apure seus  tributos  e  contribuições utilizando  a  sistemática do LUCRO REAL é decorrente  da  previsão  contida no art. 14 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com redação dada pela Lei 10.637/2012.  8.2. O lucro da fiscalizada foi arbitrado, tendo em vista que a mesma, obrigada à  tributação com base no lucro real, não mantém escrituração que permite a efetiva aferição do  lucro real.  8.3.  Frise­se  que  a  fiscalizada  tampouco  informou  a movimentação  financeira  das  contas  de  sua  titularidade,  apesar  de  intimada  a  fazê­lo  no  período  de  29/05/2015  até  a  lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016.  8.4.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  deverão  ser  apuradas  em  conformidade  com  a  sistemática  do  LUCRO  ARBITRADO,  seguindo  os  mandamentos  contidos na legislação tributária federal.  8.5. Tendo em vista que a fiscalização apurou a receita bruta da fiscalizada por  meio de seus controles internos e gerenciais, comprovados e fundamentados em documentação  hábil e idônea apreendida na sede da empresa, o lançamento far­se­á de acordo com o art.27 da  Lei 9430/96, sendo o lucro arbitrado tomando­se por base a receita bruta conhecida.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.689          18 8.6. Conforme disposto nos artigos 15, 16 e 24 da Lei 9.249/95, os percentuais a  serem aplicados sobre a  receita bruta conhecida proveniente da prestação de serviços será de  38,4%.  8.7. Ressalte­se que a tributação também se deu com respaldo no §1º do artigo  24 da Lei 9.249/95, visto que não foi possível detectar se havia alguma receita cujo percentual  de presunção seria diferente do percentual aplicado à prestação de serviços.  9.  DOS  MONTANTES  TRIBUTÁVEIS  9.1.  Na  execução  dos  Mandados  de  Busca  e Apreensão  nºs  18,  19  e  20,  realizados  nas  sedes  das  empresas ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA,  foram  coletadas  diversas  planilhas  que  demonstram  o  real  faturamento  das  unidades  filiais e, consequentemente, os valores de receitas brutas auferidas do conjunto matriz­filiais do  GRUPO MICROCAMP deixados à margem da tributação.  9.2. Referidos demonstrativos de faturamentos mensais foram corroborados por  procedimentos de auditoria fiscal, mediante o confronto direto com o restante dos documentos  apreendidos, em especial: demonstrativos de fechamento mensais, relatórios de conciliação das  contas  das  filiais,  relatórios  de  endividamento,  extratos  bancários  da  matriz  e  das  unidades  filiadas,  relatórios  de  fluxos  de  caixa.  Referidos  documentos  foram  juntados  ao  presente  processo administrativo fiscal.  9.3.  No  ANEXO  1,  às  fls.186/190,  encontra­se  especificado  o  faturamento  mensal de cada filial durante o período setembro/2011 a dezembro/2012.  9.4. As bases de  cálculo, mensalmente  consolidadas,  para  apuração do  IRPJ  e  demais  contribuições  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP,  encontram­se  abaixo  especificadas  e  correspondem ao faturamento global de todas as unidades, conforme especificado no ANEXO  1:  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.690          19   9.5.  Desta  forma,  tributou­se  de  ofício  o  total  de  R$  97.999.029,99,  sendo  R$20.254.725,56  correspondente  ao  período  setembro/2011  a  dezembro/2011,  e  R$77.744.304,43  correspondente ao período janeiro/2012 a dezembro/2012.  9.6.  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2011  a  agosto/2011  encontram­se  lançados  de  ofício  no  processo  administrativo  10830.727.419/2015­88,  pois  anteriormente  a  agosto  de  2011  o  comando  destas  filiais  era  efetuado  pela  empresa  CRC  ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA  ME, CNPJ 08.831.108/0001­38, cujos sócios eram o Sr. Eloy Tuffi, CPF: 507.066,088­87 e a  Sra. Marlene Rito Nicolau, CPF: 116.227.998­28.  10. DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE 10.1. Restou demonstrado o real  papel da fiscalizada ENNT COMÉRCIO E SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI como a  matriz do GRUPO MICROCAMP.  10.2. Seja administrando de forma centralizada as unidades filiais, por meio de  vários relatórios técnicos e financeiros, procedimentos de auditoria e adequação das unidades,  seja  solvendo  obrigações  contraídas  pelas  filiais,  cobrando  estas  pelas  "remessas"  enviadas,  impondo  valores  a  serem  transferidos  a  este  título;  fica  evidente  que  há  uma  estrutura  MATRIZ­FILIAIS.  10.3. Desta forma, a inscrição das unidades filiais em CNPJs bases distintos da  matriz,  procura  dar  uma  aparente  autonomia  a  estas  e  tem  por  objetivos:  a)  transacionar  receitas  auferidas  pelo  grupo  à margem  da  tributação,  b)  burlar  os  controles  exercidos  pela  Receita Federal  do Brasil,  c)  restringir  o  alcance de uma eventual  fiscalização exercida pelo  Fisco  e  d)  blindar  o  grupo  econômico  quanto  às  ações  trabalhistas  e  recolhimento  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.691          20 10.4. Não fosse desta forma, o grupo MICROCAMP estaria obrigado a tributar  suas  receitas  sob  a  sistemática do LUCRO REAL, posto que o  seu  faturamento  é  superior  a  R$48.000.000,00,  o  que  impediria  a  sua  opção  pelo  lucro  presumido.  Isto  acarretaria maior  controle  dos  órgãos  fiscalizatórios,  que  não  veriam  uma  série  de  empresas  pretensamente  independentes e sim um grupo de empresas sob a óptica de matriz e filiais.  10.5.  Assim,  diante  deste  quadro,  a  fiscalizada  incidiu  nas  ilicitudes  contempladas  nos  artigos  166,  167  e  187  do Código Civil,  Lei  10.406/2002,  que  tratam  do  NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.  10.6. Fica evidente que os proprietários da fiscalizada sempre tiveram a intenção  de  fraudar  a  fiscalização  tributária  federal,  transfigurando  a  realidade  de  suas  unidades,  dependentes  administrativamente  e  economicamente,  criando  uma  situação  simulada  que  pudesse ser oposta à Fazenda Pública e demais órgãos regulatórios e fiscalizatórios.  10.7. Os proprietários da MICROCAMP excederam manifestamente os  limites  impostos  pelo  objetivo  econômico  das  transações  societárias,  utilizando­se  de  má  fé  para  concretizar seus intentos.  10.8.  Como  detalhado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  independência  dessas  filiais  nunca  existiu  de  fato,  sendo  que  estas  são  totalmente  geridas,  controladas  e  rigidamente  auditadas pela fiscalizada, sobrando pequena margem de decisões para os diretores e gerentes  das filiais, conforme é característico nesse tipo de organização de empresas.  10.9.  Também  restou  cabalmente  demonstrado,  por  uma  série  de  documentos  coligidos  durante  a  presente  ação  fiscal,  que  os  recursos  financeiros,  denominados  REMESSAS, que variavam entre 17% e 35% do  faturamento de cada uma das  filiais,  foram  carreados  para  a  conta  800650  do  Banco  Itaú  (agência  444)  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, que nada mais é do um braço da matriz ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI.  10.10. Vale lembrar que, dos recursos creditados na conta 800650, mais de 34%  era  transferido  para  a  conta  800790,  agência  262  do  Banco  Itaú,  pertencente  à  fiscalizada  (ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI),  conta  esta  denominada  PRESIDÊNCIA, utilizada para gastos pessoais dos sócios, conforme demonstrou a análise de  seu extrato bancário.  10.11.  Desta  forma,  ficou  comprovado  que  o  centro  de  comando  do GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP é seu principal CNPJ formalizado, o qual compõe a matriz do  grupo,  o  CNPJ  11.423.288/0001­11  representado  pela  fiscalizada  ­  a  empresa  ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI.  10.12. Há dados suficientes para demonstrar que os Contratos Sociais e CNPJs  de filiais, opostos à Receita Federal como empresas autônomas, são manifestações de vontade  inverídicas, não  representando outras empresas, mas parte de uma organização  integrada por  seus fluxos financeiros e interesses negociais.  10.13.  Outrossim,  não  há  documentos  que  demonstrem  que  os  recursos  financeiros carreados das filiais para a matriz da Escola MICROCAMP retornem em idênticos  montantes  para  as  filiais  que  os  remeteram,  o  que  poderia  indicar  que  seriam  empresas  independentes. Ao contrário, a análise da movimentação financeira das filiais corrobora que o  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.692          21 faturamento  do  grupo  Microcamp,  carreado  para  contas  bancárias  da  fiscalizada  e  da  MC  Cursos  e  Recebimentos  de  Cheques,  não  retornou  para  as  filiais,  haja  vista  que  estas  apresentaram movimentação financeira no montante de R$25.247.684,84 em 2012 (vide tabela  a seguir), correspondente a apenas 1/3 (um terço) do faturamento do grupo em 2012 que foi de  R$77.744.304,43.    10.14. Assim,  ficou demonstrado que a empresa MC Cursos e Recebimento de Cheques não  atuava  como  empresa  de  cobrança  de  recursos  de  terceiros,  pois  os  recursos  recebidos  das  filiais, na forma de depósitos em dinheiro e cheques de clientes, não retornavam para estas. O  objeto social não passou de simulação para ocultar o  real  intuito de sua constituição, que era  recolher  as  "remessas",  servindo  ao  propósito  de  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  das  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.693          22 receitas  auferidas pelo  grupo,  já que é  típico para  empresas que atuam de  forma  lícita nesse  ramo de atividade apresentarem movimentação financeira bem acima da receita tributável.  10.15.  A  fiscalizada,  ENNT  Comércio  e  Serviços,  também  não  atuava  como  holding,  conforme  disposto  no  contrato  social,  pois,  em  consulta  aos  registros  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), constatou­se que a fiscalizada não detinha e não  detém  qualquer  participação  societária  nas  unidades  do  grupo  MICROCAMP.  Na  verdade,  atuava como matriz da MICROCAMP, com poder de direção sobre todas as unidades filiais.  10.16. Da complexa teia de operações societárias que resultou na criação fictícia  de  unidades  autônomas  surge  a motivação  para  a  consecução  desses  atos:  essa  sequência  de  práticas  que,  em  tese,  contraria  os  ordenamentos  civil,  penal  e  tributário,  foi  minimamente  erigida pelos proprietários da Escola MICROCAMP, visando ocultar a verdadeira estrutura da  empresa, seu esquema de funcionamento e a pretendida sonegação fiscal.  10.17. A organização simulada construída pela fiscalizada passou despercebida  durante  anos  pela  fiscalização  federal,  uma  vez  que  a  fiscalizada,  por  ter  se  constituído  na  forma de CNPJs  diversos,  estava  circunscrita  a  diversas Delegacias  da Receita Federal,  e  as  unidades eram observadas como se fossem empresas independentes.  10.18.  Foi  somente  a  atuação  da  área  de  inteligência  da  Receita  Federal,  em  associação  com  o  Ministério  Público  Federal  e  com  a  Polícia  Federal,  que  possibilitou  a  visualização  da  empresa  como  um  todo,  com  o  consequente  descobrimento  da  simulação  existente por detrás das formalidades legais.  10.19. Sendo um conjunto de unidades pequenas, o GRUPO MICROCAMP não  se sujeitou a procedimentos obrigatórios de auditoria independente e publicidade de seus atos,  o que contribuiu sobremaneira para a ocultação de suas receitas e favoreceu a propagação da  SONEGAÇÃO FISCAL para volumes expressivos como decorrência de omissões de receitas,  uma vez que as filiais, em média, tributavam 25% das receitas auferidas.  10.20. Os fatos ora narrados revelam a prática de sonegação fiscal sob o manto  de  uma  documentação  pretensamente  legal,  com  as  seguintes  características:  (i)  deixa  a  realidade dos  fatos oculta ao  fisco  federal, uma vez que,  se os documentos  forem analisados  individualmente  e  em  período  estanque  no  tempo,  possuem  características  lícitas,  mas,  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em  que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados, demonstram cabalmente sua ilicitude; (ii) estão eivados de simulação e fraude,  pois ocultam em seu cerne o seu real propósito; (iii) foram praticados com o conhecimento de  várias pessoas físicas e o fim específico de promover a redução do recolhimento dos tributos  federais  10.21.  Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da COFINS,  cumpre  aplicar  a  multa  de  ofício  nos  moldes  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  impõe  a  cominação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502/64.  A  operação  arquitetada  de  transformar  filiais  em  empresas  independentes  para  fugir  à  apuração  de  impostos  e  contribuições  propiciou  a  criação  de  um  grupo  de  empresas  artificial e foi engendrada com o evidente intuito de praticar a OMISSÃO DE RECEITAS.  10.22.  Os  fatos  arrolados  nesse  Relatório  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa operação envolvendo uma matriz não formalizada com filiais constituídas na forma  de  empresas  supostamente  independentes  sediadas  em  várias  regiões  no  Brasil,  com  a  finalidade  de  iludir  o  fisco,  cujo  único  resultado  foi  a  redução  ilícita  dos  tributos  e  contribuições devidos pela fiscalizada.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.694          23 11. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 11.1. No decorrer da Ação Fiscal  levada  a  efeito,  constatou­se  a  relação  de  responsabilidade  solidária  dos  seguintes  contribuintes:  i. MC Cursos e Recebimento de Cheques S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­ 90;  ii. Senhor Eloy Tuffi, CPF 507.066.088­87;  iii. Senhora Marlene Rito Nicolau, CPF 116.227.998­28;  iv. Senhora Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, CPF: 409.539.898­10.  11.2.  A  fiscalizada  e  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, atuavam de forma conjunta e coordenada  na  gerência  do  fluxo  financeiro  e  administrativo  do  GRUPO  MICROCAMP,  operando  conjuntamente com todas as filiais na omissão de receitas perpetrada por todo o grupo.  11.3. Dessa forma, de acordo com a previsão legal contida no inciso I do art.124  do  CTN,  constata­se  a  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, por todos os débitos  fiscais constituídos ou a constituir em nome da fiscalizada, por estar caracterizado o interesse  comum na situação que constituí o fato gerador da obrigação tributária.  11.4.  A  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau,  CPF  116.227.998­28,  durante  o  período  setembro/2011  a  dezembro/2012,  foi  a  principal  interessada  nos  resultados  do  GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP,  com estreita  e direta  ligação com  todas  as  suas operações,  tendo funções de comando e preponderância de decisões sobre todos os gerentes e diretores das  filiais e demais funcionários em geral.  11.5. Às  fls.173/176, colacionou­se documentos que demonstram as vantagens  auferidas pela Sra. Marlene Rito Nicolau,  inclusive com pagamentos de gastos pessoais com  recursos da conta 800650 (MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S).  11.6. A Sra. Marlene Rito Nicolau  e  seu  ex­cônjuge Sr. Eloy Tuffi,  durante o  período fiscalizado, figuraram no quadro societário das 29 (vinte e nove) filiais especificadas  no  Demonstrativo  1  e  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA. Esta condição permitiu a estas pessoas auferirem vantagens ilícitas, decorrentes deste  esquema de sonegação fiscal.  11.7.  A  Sra.  Eloyse  Nathalia  Nicolau  Tuffi,  CPF  409.539.898­10,  titular  da  fiscalizada,  também  auferiu  vantagens  indevidas.  Filha  do  Sr.  Eloy  Tuffi  e  da  Sra. Marlene  Nicolau Rito, cedeu o seu nome para figurar como titular da fiscalizada e era beneficiada pelo  esquema  à  medida  que  recebia  valores  decorrentes  das  contas  utilizadas  pelo  GRUPO  MICROCAMP, conforme documentos juntados às fls.177/178, coletados por amostragem, que  demonstram  pagamentos  de  gastos  pessoais  com  recursos  da  conta  800650  (MC  Cursos  e  Recebimento de Cheques S/S).  11.8. Sendo assim, as pessoas físicas (a) Sr. Eloy Tuffi, CPF 507.066.088­ 87,  (b) Sra. Marlene Nicolau Rito, CPF 116.227.998­28 e (c) Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi,  CPF  409.539.898­10,  possuem RESPONSABILIDADE  PESSOAL  pelos  créditos  tributários  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.695          24 constituídos  ou  a  constituir  tendo  por  sujeito  passivo  a  fiscalizada  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  conforme  disposto  no  art.  135  do  CTN.  Todos  praticaram  atos  com  infração  de  lei  que  resultaram  na  redução  dolosa  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Fazenda Pública.  Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 28/11/2016 foram  lavrados  autos  de  infração,  acompanhados  dos  respectivos  demonstrativos  de  responsáveis  solidários, com os valores a seguir discriminados:  •  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às  fls.05/26, no valor de R$9.371.906,83,  mais juros e multa de 150%, no total de R$27.762.586,36;  •  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  às  fls.28/50,  no  valor  deR$2.822.372,04, mais juros e multa de 150%, no total de R$8.360.870,93;  • PIS, às fls.52/64, no valor de R$636.993,62, mais juros e multa de 150%, no  total de R$1.891.276,60; e • COFINS, às fls.66/78, no valor de R$2.939.970,82, mais juros e  multa de 150%, no total deR$ 8.728.970,19.  DAS IMPUGNAÇÕES A contribuinte principal e os sujeitos passivos solidários  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1074/1082,  1106/1114,  1120/1128,  1135/1183  e  1255/1302, expondo, em síntese, que:  1. Os contribuintes (i) MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA, (ii) MARLENE RITO NICOLAU, sócia e administradora da sociedade MC CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  e  (iii)  ELOYSE  NATHALIA  NICOLAU  TUFFI,  representante da autuada ENNT e prestadora de serviços à empresa MC CURSOS E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, alegam que:  1.1.  A  manutenção  da  rede  de  escolas  de  informática  por  intermédio  de  empresas  autônomas,  juntamente com o sujeito principal da obrigação  tributária, possibilitou  uma maior facilidade de administração, seja para a apuração de resultados, o controle do caixa,  a  gestão  operacional,  dentre  outros.  Tal  fato  não  é  vedado  em  lei,  sendo,  portanto,  lícito  e  oponível  ao  Fisco.  Não  aceitar  esse  procedimento  implica  em  violação  a  preceito  constitucional.  1.2.  A  responsabilização  dos  ora  recorrentes  não  tem  fundamento  legal.  A  devedora de qualquer tributo é a empresa autuada, e a responsabilização só pode ser transferida  quando a autuada não puder arcar com o pagamento.  1.3.  A  transferência  da  responsabilidade  só  ocorre  nos  casos  expressamente  previstos  em  lei,  conforme  o  disposto  nos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  sendo  que  os  recorrentes não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.   Ademais,  em que  pese  a  previsão  legal  de  solidariedade,  esta  não  é  aplicável,  por se tratar de responsabilidade pessoal.  1.4. O termo de responsabilidade tributária não atende ao disposto nos incisos I  e II, do art. 124 do CTN, pois não há relação entre os recorrentes e a obrigação principal, tendo  em  vista  que  jamais  participaram  da  sociedade,  além  da  falta  de  identificação  da  hipótese  normativa aplicável.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.696          25 2. A responsabilidade tributária do contribuinte ELOY TUFFI deve ser afastada,  eis que:  2.1. O Fisco não especificou quais  seriam as condutas praticadas com excesso  de poder, ou infração à lei;  2.2.  Jamais  foi  sócio,  diretor  ou  representante  da  empresa  fiscalizada  ENNT  COMÉRCIO SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO ­ EIRELI;  2.3. Desde dezembro de 2013, não faz parte dos quadros societários da empresa  incluída no pólo passivo como responsável solidária MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE  CHEQUES  S/S,  bem  como  a  empresa MC CURSOS  encontra­se  em  pleno  funcionamento,  logo,  aplica­se  ao presente  as  regras do parágrafo único do  artigo 1003 do Código Civil,  no  sentido que o sócio retirante responde pelas obrigações até 2 anos após sua saída da sociedade;  2.4.  Após  a  separação  do  casal  formado  pelo  impugnante  e  Marlene  Rito  Nicolau,  no  ano  de  2011  (fls.1188/1192),  a  empresa  MC  CURSOS,  e  demais  unidades  localizadas na Capital e Litoral, estão sendo administradas exclusivamente pela sócia Marlene  Rito Nicolau, conforme a declaração de fls.1187,  logo não se aplicam as regras previstas nos  artigos 124,  I,  e 135,  III  do CTN,  eis que não houve nenhuma  infração  a  lei  ou  ao  contrato  social  praticada  pelo  impugnante,  bem  como  não  existe  no  lançamento  tributário  uma  única  passagem sobre o impugnante.  3. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, em função de:  3.1. Ausência  de  acesso  dos  impugnantes  ao  trabalho  investigativo  da Receita  Federal, mencionado no termo de verificação fiscal;  3.2.  Falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  contribuinte  fiscalizada  durante o procedimento fiscalizatório;  3.3.  Não  foi  oportunizado  à  empresa  fiscalizada,  ou  ao  impugnante,  manifestarem­se sobre os valores constante do auto de infração e relatório de ação fiscal que  serviram de base de cálculo para o arbitramento do lucro;  3.4.  Ausência  de  individualização  dos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal. Cabe destacar que a Polícia Federal e o Fisco apreenderam documentos, computadores  e  depois  objetos  da  fiscalizada,  o  que  acarretou  a  total  desorganização  das  empresas  e  o  desaparecimento de informações necessárias para a defesa da autuada. É certo que os arquivos  foram  digitalizados  pelo  Fisco  e  entregues  à  empresa, mas  de  forma  desordenada,  tornando  impossível de ser utilizada.  3.5.  Foram  trazidos  ao  processo  fiscal,  e  serviram  de  base  para  a  autuação,  documentos de outras 29 empresas, incluindo dados de movimentação financeira e declarações  fiscais, sem que tivesse sido instaurado o competente procedimento fiscal contra as mesmas, o  que acarreta a nulidade dos autos de infração, por descumprimento das formalidades relativas  ao procedimento fiscal.  4. Os autos de infração são improcedentes inocorrência de ato jurídico simulado  e pela aplicação indevida dos artigos 166, 167 e 187 do código civil, ao  invés do artigo 116,  parágrafo único do CTN.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.697          26 4.1.  A  constituição  de  diferentes  empresas  com  uma  mesma  atividade,  em  lugares  distintos,  não  tem  o  condão  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Referidas  sociedades vão prestar serviços e obter renda, que serão fatos geradores de diversos tributos e  contribuições sociais. Também não muda a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Permite, sim, a opção por modalidade de tributação menos gravosa, mas isto não é  hipótese de desconsideração do ato jurídico.  4.2. Nenhuma simulação ocorreu na espécie, pois a intenção da Autuada foi de  constituir uma rede de escolas de informática com administração isolada de cada uma, visando  uma melhor apuração de resultados, melhor administração e uma futura rede de franquias. E os  atos praticados foram de conformidade com sua intenção e na forma da lei.  4.3. Cada empresa constitui uma escola autônoma, com administração própria,  empregados  registrados,  apuração  de  resultado  diferenciado,  declarações  de  impostos  autônomas,  situados  em  imóveis  alugados,  devidamente  ocupados,  como  movimento  de  pessoas, ministração de aulas, material pedagógico e demais condições de empresa autônoma.  4.4.  A  constituição  de  diversas  empresas  com  administração  própria,  pessoal  próprio,  ônus  de  compra  de  material  escolar  diferenciado,  atividades  constituídas  para  uma  modelagem de venda de franquias, não se assemelham jamais a um grupo de filiais.  5. Em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, bem como pelo fato dos  tributos  terem  sido  pagos  nas  datas  previstas  em  lei,  desapareceu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  meses  anteriores  a  dezembro/2011,  eis  que  atingido  pela  decadência.  6.  A  multa  qualificada  não  pode  prosperar,  pelo  fato  de  que  a  estrutura  empresarial não configura ato simulado, e porque a eventual ofensa a dispositivos do Código  Civil não poderia ensejar a sua desconsideração, que só ocorreria nas hipóteses do parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  ou  seja,  quando  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Uma  vez  que o  Fisco  não  comprovou  o  dolo,  a  impugnante  requer  a  exclusão  da  multa de 150%, aplicando­se a multa de 75%.  7. Houve erro da determinação da base de cálculo, pela ausência de separação  das receitas de prestação de serviço e das receitas da venda.  7.1.  Embora  conheça  o  faturamento  de  cada  atividade  desempenhada  pela  fiscalizada,  e  pelas  empresas  tidas  como  filiais,  ainda  assim  o  Fisco  arbitrou  o  lucro  pela  alíquota mais elevada, considerando toda a receita bruta conhecida como oriunda de prestação  de serviço, em clara afronta ao parágrafo único do art. 537 do RIR/99;  7.2. O processo deve ser convertido em diligência para apurar o quantum devido  com  base  no  lucro  presumido,  e  não  no  lucro  arbitrado,  determinar  todas  as  receitas  das  unidades, e separar as receitas de prestação de serviços (tributadas a 32% do faturamento) e as  receitas de vendas de livros e materiais didáticos (tributadas a 8% do faturamento).  8.  Ocorreu  erro  da  eleição  da  base  de  cálculo,  em  função  da  inexistência  de  prova da  receita auferida. Ao desprezar  a contabilidade e utilizar­se  tão  somente de  relatório  gerencial para encontrar a base de cálculo dos tributos, que se trata de controle interno e pode  estar equivocado ou ser manipulado, o Fisco utilizou de indícios.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.698          27 8.1.  O  lançamento  tributário  deve  ser  retificado  para  incluir  como  base  de  cálculo  os  valores  tido  pela  fiscalização  como  efetivamente  remetidos  pelas  empresas  denominadas  de  filiais  para  a  fiscalizada,  retratado  no  item  43  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”, como o total movimentado nas conta correntes durante os anos­calendário de 2011 e  2012.  9. Houve ilegalidade na determinação do regime de apuração, em decorrência da  opção pelo Lucro Presumido e a Impossibilidade de Arbitramento: o Fisco tinha conhecimento  da  suposta  receita  omitida  (movimentação  financeira),  pois  todos  os  documentos  lhes  foram  franqueados, logo, uma vez que a fiscalizada é optante pelo lucro presumido, o arbitramento só  se  justificaria  se  houvesse  ultrapassado  o  teto,  o  que  não  ocorreu  (item  43  ­ Movimentação  financeira,  2011  de  R$1.347.340,83  e  2012  de  R$30.441.297,74),  ou  se  a  fiscalização  desconhecesse por completo a receita omita, o que também não é o caso.  9.1. O termo de verificação fiscal demonstra que foi apresentada a escrituração  contábil. Para dizer que a mesma não está de acordo com as regras fiscais e contábeis, o Fisco  deveria  tê­la  confrontado  com  os  extratos  bancários,  mas  não  o  fez,  o  que  demonstra  a  ilegalidade do arbitramento do lucro, e a consequente nulidade da autuação.  10. Os autos de  infração são  improcedentes devido à  imprecisão  e  falibilidade  dos  documentos  utilizados  para  determinação  do  faturamento  e  à  falta  de  qualquer  outro  elemento que corrobore os valores apurados.  10.1. O Fisco utilizou, como base para a autuação, tabelas elaboradas pela área  comercial  das  escolas,  desprovidas  de  qualquer  rigor  contábil,  nas  quais  constam  valores  a  título de faturamento.  10.2.  Analisando  os  documentos  tomados  como  base  para  determinação  do  faturamento  (Anexo  3  do  presente  processo),  vê­se  que  logo  abaixo  da  linha  "Faturamento"  vem a linha "Inadimplência", na qual consta que valores substanciais do suposto faturamento  não  foram  efetivamente  recebidos  e,  portanto,  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL.  10.3. O  faturamento apurado  foi de aproximadamente R$ 98 milhões nos dois  anos. A movimentação financeira das escolas totalizou cerca de R$ 25 milhões (parágrafo 177  do relatório fiscal). A movimentação da autuada ENNT foi de R$ 26 milhões (parágrafo 19 do  Relatório)  dos  quais  aproximadamente  R$  6  milhões  vieram  de  contas  da  MC  Cursos  (parágrafo  74  do  Relatório)  e  a  movimentação  financeira  da  MC  Cursos  totalizou  R$  23  milhões.  Ora,  a  soma  desses  valores  totaliza  R$  68 milhões  (25+26­6+23=68).  Isto  só  para  argumentar já que esta movimentação inclui grande parte de valores duplicados, transferências  entre  contas,  aplicações  e  resgates,  cheques  devolvidos  mais  de  uma  vez,  dentre  outros  lançamentos. Mesmo assim, não se atingem os R$ 98 milhões.  10.4. Ademais, uma vez que as provas da sonegação imputada à fiscalizada e ao  responsável  solidário  são  folhas  de  papel  sem  assinatura  ou  carimbo,  não  tendo  o  Fisco  confrontado  tais  projeções  com  o  faturamento  efetivamente  auferido,  disponível  em  conta  bancária,  deve  ser  cancelado  o  tópico  do  auto  de  infração  que  acusa  o  impugnante  de  ter  praticado sonegação.  11. Houve o indevido arbitramento do lucro, já que a soma dos faturamentos das  empresas não as obrigaria à apuração do Lucro Real.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.699          28 11.1.  Conforme  o  artigo  13  da  Lei  9718/98,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10637/2002, para estabelecer que a fiscalizada estaria obrigada à apuração do imposto de renda  pelo  Lucro  Real  no  ano  calendário  de  2011,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  que,  no  ano  calendário de 2010, o faturamento da empresa teria excedido o limite de R$ 48.000.000,00, o  que não foi feito.  12. Requer a conversão em diligencia para exclusão da base de cálculo do PIS e  Cofins das receitas com vendas de livros, tributadas à alíquota zero.  13. Os  impostos pagos devem ser abatidos dos valores cobrados por meio dos  autos de  infração,  cabendo ao Fisco o  fazer,  por  ser o procedimento  correto  e por  economia  processual, não deixando que tal apuração se faça no âmbito do recurso administrativo.  Portanto,  a  impugnante  requer  a  conversão  em  diligência  para  apuração  e  compensação  dos  impostos  anteriormente  pagos  pelas  empresas  que  compuserem  a  receita  considerada.  14. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.  15.  A  fiscalizada  requer  que  todas  as  notificações,  intimações  e  demais  correspondências  sejam  enviadas  para  a  sede  da  empresa,  na  Av.  Rebouças  n°  2511,  São  Paulo/SP, CEP 05401­300.  É o relatório.  Analisando  as  impugnações  apresentadas  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedentes as impugnações e manteve o auto de infração na íntegra.  Cientificados  do  acórdão  da  impugnação  foram  apresentados  recursos  voluntários por parte de:   ELOY TUFFI ­ fls. 1481/1511 => Alegações de:  1. Nulidade por não existir a indicação de sua participação   2. Nulidade do arbitramento por não existirem justificativas de desclassificação  da escrita   3. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.  4. Mérito: Inexistência de responsabilidade solidária ­ Recorrente não foi sócio  da ENNT ­ Afastou­se da MC CURSOS desde 2013 e desde 2011 separou­se da sócia   5. Mérito => Autonomia das empresas citadas no lançamento   6. Mérito => erro na identificação da base de cálculo   7. Impossibilidade de arbitramento   8. Descabimento da qualificação da multa. Ausência de dolo   9. Decadência dos FG anteriores a dez/2001 em face da ausência de dolo   Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.700          29   MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES SS LTDA ­ fls. 1516/1535   A  impugnação  trata  apenas  da  ausência  de  responsabilidade  por  parte  da  empresa. O recurso fala de:  ­  Insubsistência do Termo de Sujeição Passiva  ­  Inaplicabilidade do  art.  135  ­  Inaplicabilidade do art. 124, I   ­ Redução da Multa Agravada, na verdade, qualificada   ­ Decadência     ENNT  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  ­  fls.  1553/1596   NULIDADES:  1. Cerceamento do direito de defesa   2. Descumprimento  de  formalidades  do  procedimento. Acesso  de  informações  das demais empresas sem MPF   MÉRITO:  1. Legalidade do procedimento da autuada   2. Desconsideração do abuso de forma ­ simulação   3. Precedentes que militam em favor do recorrente   4.  Imprestabilidade  do  valor  apurado  no  auto. Descabimento  do  arbitramento.  Ausência de segregação das receitas.  5. PIS e COFINS sobre produtos de alíquota zero   6. Compensação dos impostos pagos   7. Multa qualificada     MARLENE  RITO  NICOLAU  ­  fls.  1624/1633  Recurso  idêntico  ao  da  MC  CURSOS   ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI ­ fls. 1641/1650 Recurso idêntico ao  da MC CURSOS   É o relatório  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.701          30   Voto.  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomamos conhecimento.  Após iniciarmos a análise dos recursos apresentados pelo sujeito passivo e pelos  responsáveis solidários verificamos, em verdade, que, além da análise do conteúdo da operação  e da forma como foi apurada a omissão de receitas imputada pela fiscalização, verificamos que  existem pontos apresentados no recurso que carecem de melhor aprofundamento.  Por  isso,  para  a  conclusão  da  análise  do  presente  caso,  necessário  se  faz  uma  melhor explicação cerca dos seguintes pontos:  1) Valores dos tributos pagos por todas as empresas envolvidas no presente auto  de infração.  Quanto  a  este  ponto  verificamos  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa que existem pagamentos relativos aos tributos objeto da autuação (IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS)  realizados  pelas  empresas  que  foram  englobadas  nesta  autuação.  No  entanto  o  mesmo  termo  não  realizou  a  demonstração  de  todos  os  valores  pagos,  apenas  informou  que  estes poderiam ser deduzidos posteriormente da autuação.  Temos, então, que se  faz necessário a quantificação de  todos os valores pagos  pelas  empresas  a  fim  de  que  se  possa,  acaso mantida  a  autuação,  determinar  a  dedução  dos  valores já pagos relativos aos mesmos tributos.  2) Valores  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  faturamento  decorrente  da  venda  de  livros.  Com  relação  a  este  ponto  os  recorrentes  informam  que  o  valor  da  possível  omissão  de  receitas  foi  lançado  integralmente  para  a  tributação  do  PIS  e  COFINS  sem  que  tenham sido deduzidos os valores relativos às vendas de livros que estariam sujeitas à alíquota  zero.  Desta  forma  faz­se  necessário  esclarecer  se,  na  apuração  dos  valores  das  omissões imputadas constam os valores de faturamento relativos à venda de livros e, também  se é possível obter o valor do  faturamento derivado exclusivamente da venda de  livros, para  possibilitar a exclusão dos valores.  Assim,  diante  da  necessidade  de maiores  esclarecimentos  e  informações  para  bem  realizarmos  a  análise do presente processo, proponho converter o presente processo  em  diligência a fim de que o processo retorne à Delegacia de Origem para que sejam adotadas as  seguintes providências:  1)  Intimar  a  empresa  a  apresentar  os  DARFs  dos  recolhimentos  realizados  a  título de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de  todas  as empresas cujo  faturamento  foi  incluído na  autuação;  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.702          31 2)  Intimar  a  empresa  a  apresentar  planilha  demonstrativa  do  faturamento  de  todas as empresa que seja relativo à venda de livros sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS;  3) Elaborar demonstrativo,  totalizado por mês, dos valores dos pagamentos de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  todas  as  empresas  englobadas  na  autuação  a  partir  das  informações  apresentadas  pela  empresa  e  também  do  que  puder  ser  obtido  dos  sistemas  de  controle de pagamentos da RFB;  4) Elaborar, se for possível, a partir das informações apresentadas pela empresa  e dos documentos  acostados  ao processo, demonstrativo  totalizado mensalmente das  receitas  relativas à venda de livros que esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS;  5)  Apresentar  relatório  com  suas  considerações  acerca  dos  documentos  apresentados e dos demonstrativos apresentados.  6)  Intimar  a  empresa  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 1702DF CARF MF

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7481030 #
Numero do processo: 10783.912350/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 8%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ, o percentual de 8%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 23 50 /2 01 2- 56 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  IRPJ.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 217DF CARF MF

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7466809 #
Numero do processo: 16561.720162/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.
Numero da decisão: 3401-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado por Carlos Alberto Pereira da Costa, e em conhecer e negar provimento ao recurso apresentado por Alberto Youssef. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.118          1 2.117  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720162/2015­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO  BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não  se aplicando a isenção prevista em lei.   AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 62 /2 01 5- 37 Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.119          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso apresentado por Carlos Alberto Pereira da Costa, e em conhecer e negar  provimento ao recurso apresentado por Alberto Youssef.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado  às  fls. 1.414  a  1.426,  lavrado  em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IO/Câmbio ­ Código 2958), referente ao período  de  apuração  compreendido  entre  06/01/2010  e  02/03/2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  e agravada de 225% e  juros de mora,  totalizando, assim, o valor histórico de R$  2.666.965,88.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  1.308 a 1.412, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou a falta de recolhimento  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  ­  IOF,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­ calendário  2010,  por meio  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente a de evasão de divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da OPERAÇÃO LAVA  JATO  e  OPERAÇÃO BIDONE. Teriam sido fechados, ao longo de 2010, 12 (doze) contratos de câmbio,  firmados  com  o  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  no  valor  total  de  USD  1.554.725,40  e  R$  2.790.567,92, aproximadamente 7,5% do valor total remetido pela LABOGEN S.A. no ano 2010.  Além da aplicação da multa de ofício qualificada, a multa de ofício foi agravada de 50%, ante a  ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, conforme  o disposto no  inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  11.488/2007.  Em  decorrência  da  participação  em  organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas:  ALBERTO  YOUSSEF,  LEONARDO MEIRELLES; ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE  JUNIOR; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA; e WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidária  o  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.120          3 instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio  sem  a  vinculação/apresentação  das  devidas declarações por parte da autuada, com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  3.  A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada em 17/12/2015, não  apresentou impugnação.  4.  Os  responsáveis  solidários  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  LEANDRO MEIRELLES, e ESDRA DE ARANTES FERREIRA, intimados em 22/12/2015 da autuação  e dos termos de sujeição passiva solidária em por meio dos Editais de fls. 1.676, 1.684 e 1.680  não apresentaram impugnação.  5.  Os  responsáveis  solidários  LEONARDO  MEIRELLES,  PEDRO  ARGESE  JUNIOR, RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ  e WALDOMIRO DE OLIVEIRA,  intimados  via  postal  em  07/12/2015, 04/12/2015, 04/12/2015 e 04/12/2015 conforme avisos de recebimento situados às  fls. 1.686, 1.688, 1.691 e 1.693 não apresentaram impugnação.  6.  O  responsável  solidário  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  intimado  via  postal  em  04/12/2015  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  1.695,  apresentou,  em  04/01/2016, a impugnação situada às fls. 1.708 a 1.774, na qual alega: (i) a nulidade por falta  de motivação quanto ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal,  que  não  guardaria  relação  com  o  eventual  descumprimento  de  normas  do  Banco  Central; (ii) a ausência de pressupostos ensejadores da responsabilidade solidária;  (iii) nega o  descumprimento  de  normas  do  Banco  Central  do  Brasil;  (iv)  a  impossibilidade  de  responsabilização  pelas  multas  lançadas,  menos  ainda  pela  sua  qualificação  em  razão  de  conduta dolosa e em conluio imputada a autuada e demais responsáveis solidários, mas não ao  impugnante,  nem  muito  menos  pelo  agravamento  da  multa  em  razão  do  embaraço  à  fiscalização, uma vez que sempre colaborou com a fiscalização; e (v) a não incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.  7.  O  responsável  solidário  ALBERTO YOUSSEF,  intimado  pessoalmente  em  02/12/2015,  apresentou, mediante  envio  postal  realizado  em  04/01/2016,  a  impugnação  situada às fls. 1.851 a 1.900, na qual alega: (i) nulidade por preterimento do direito de defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência do lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015, (ii) violação do art.  10, II do Decreto nº 70.235/72, ante a ausência de descrição da conduta específica que levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada; (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista  que teria havido descrição equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência  fiscal  e  do  vinculo  apontado;  (iv)  a  decadência  dos  lançamentos  compreendidos  no  período  de  01/01/2010  a  24/11/2010,  tendo em vista  ter  sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a  falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES,  a  comando de LEONARDO MEIRELLES,  conforme depoimento deste último;  (v)  a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o impugnante sequer foi intimado para  cumprir  as  determinações  da  fiscalização;  (vi)  a  ausência  de  decisão  autorizativa  para  o  compartilhamento  de  dados,  impossibilitando  o  uso  da  prova  emprestada  do  processo  penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da autuada estava a  cargo  de  seus  sócios,  sendo  o  impugnante  apenas  um  dos  seus  clientes;  (viii)  a  ausência  de  solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.121          4 dirigido  ao  contribuinte.  Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para  fim  de  complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da  verdade material.   8.  Por meio  do  despacho de  fl.  1.931,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência para juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da impugnação de  ALBERTO YOUSSEF, a fim de verificar a tempestividade da mesma.   9.  A referida diligência foi cumprida, com a juntada dos documentos de  fls 1.940 a 1.943, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.   10.  Novamente  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  despacho de fl. 1.944, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado  a  quebra  do  sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações coletadas no bojo dos inquéritos policiais e processos criminais das denominadas  Operações Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  1.955  a  1.957,  1.959  a  1.962  e  1.963  a  1.964,  que  autorizam o compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins  de instrução probatória em procedimentos fiscais.  11.  Em  28/06/2017,  a  05ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­88.740, situado às fls. 1973  a 1.989, de relatoria do Auditor­Fiscal Ewerson Augusto Da Rocha Chada, que entendeu, por  unanimidade  de  votos:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir, mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO MEIRELLES;  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; CARLOS ALBERTO PEREIRA  DA COSTA;  e WALDOMIRO DE OLIVEIRA,  negando­lhe  provimento, mantendo  a  imputação  de  sua responsabilidade solidária atribuída pela autoridade fiscal; (iii) conhecer da impugnação do  BANCO RENDIMENTO S/A., dando­lhe provimento, excluindo­o do pólo passivo da obrigação  tributária;  (iv) manter os créditos  tributários  lançados de  imposto sobre operações de crédito,  câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF, cód. 2958, no valor de R$  697.641,99, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e juros de  mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.122          5 autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto  aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM.  FATO  GERADOR.  CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO PÓLO  PASSIVO.   Não  é  motivo  para  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  o  operador  de  câmbio  deixar  de  praticar  condutas  que não lhe eram exigidas pela legislação.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.   Incide  o  IOF  sobre  remessas  ao  exterior  de valores  decorrentes  de  operações  cambiais  fraudulentas  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes, não se aplicando a  isenção prevista em  lei.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido      12.  A  contribuinte  autuada,  LABOGEN  S.A.,  intimada  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2001, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  13.  O  responsável  solidário  ALBERTO YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2001, interpôs, mediante envio postal  realizado  em  10/08/2017  conforme  documento  situado  à  fl.  2.065,  o  recurso  voluntário,  situado às fls. 2.067 a 2.106, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.123          6 14.  O  responsável  solidário  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  intimado  via  postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2024,  protocolou,  em  14/07/2017, petição, situada à fl. 2.010, informando que, tendo em vista a sua impugnação ter  sido  julgada  procedente,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  tal  decisão definitiva no âmbito administrativo, a ela não se aplica a intimação "a pagar, no prazo  de  30  dias  os  débitos  constantes  dos  demonstrativos  anexos",  devendo  ser  cancelada  a  intimação ARF/IND nº 059/2017 nesta parte.  15.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado via postal em 11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2005, interpôs,  mediante envio postal realizado em 03/08/2017, o recurso voluntário, situado às fls. 2.038 a  2.042, em que pese não ter, em momento processual anterior, apresentado impugnação.  16.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2019,  não  havendo  notícia  nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  17.  O responsável solidário LEONARDO MEIRELLES foi intimado via postal  em  13/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2022,  não  havendo  notícia  nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  18.  O  responsável  solidário  PEDRO  ARGESE  JUNIOR  foi  intimado  via  postal em 11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2003, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário  19.  O  responsável  solidário  RAPHAEL  FLORES RODRIGUEZ  foi  intimado  via  postal  em  12/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2012,  não  havendo  notícia nos autos de ter interposto recurso voluntário  20.  O  responsável  solidário WALDOMIRO  DE OLIVEIRA  foi  intimado  via  postal em 07/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2032, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário  21.  O  responsável  solidário  ESDRA  DE ARANTES FERREIRA  foi  intimado  via  edital,  conforme  documento  situado  à  fl.  2012,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.124          7 22.  Necessário se apontar, em primeiro lugar, que o BANCO RENDIMENTO  S.A., que se manifestou em petição,  situada à  fl. 2.010, não mais  compõe o pólo passivo da  autuação em apreço, em conformidade com o seguinte trecho da decisão recorrida:  "A  autoridade  autuante  motivou  a  responsabilização  do  impugnante  por  suposta  omissão  nos  seus  deveres  de  cuidado  estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Banco Central  do  Brasil,  e  na  lei  de  lavagem  de  capitais  (Lei  nº  9.613  de  03/03/1998), em especial quanto a identificação da autuada e a  integridade de seus cadastros junto a instituição financeira, bem  como  da  avaliação  e  controle  das  operações  de  câmbio  contratadas (...). Foi atribuída a responsabilidade pelos créditos  tributários  lançados ao Banco Rendimento S/A.,  tendo em vista  tratar­se  de  instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas declarações  por parte da autuada com fundamento no art. 124, inciso II, do  Código Tributário Nacional.   Em  sua  defesa,  o  impugnante  nega  haver  descumprido  normas  do Banco Central do Brasil, e afirma não haver no presente caso  pressupostos que ensejariam sua responsabilidade solidária, nos  termos do art. 124, II do CTN, por ausência de caracterização de  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  lançado.  Segundo  o  impugnante,  inexistia  norma  legal  ou  regulamentar que impusesse ao banco as obrigações que o Fisco  pretendeu lhe imputar. Alega que por ocasião da realização das  operações, os elementos colocados à disposição do Impugnante  pareciam satisfazer as condições normativas de identificação do  cliente  e  da  transação  de  comércio  exterior.  A  Labogen  foi  apresentada  como  uma  indústria  química  e  farmacêutica  de  significativa  relevância  no  mercado,  não  identificando  inicialmente qualquer motivo que lhe impedisse de operar com a  referida  empresa.  O  Impugnante  teria  realizado  pesquisas  em  mídia  nacional  e  não  localizou  qualquer  informação  que  desabonasse  a  autuada,  constatando  ainda  que  ela  possuía  autorização da Anvisa para  funcionar, nada  lhe  levando a crer  que  precisaria  se  aprofundar  em  sua  avaliação  ou  mesmo  interromper seu relacionamento. Ao que  tudo  indicava, parecia  tratar­se  de  empresa  com  boa  capacidade  financeira  e  sem  restrições, com 22 anos de atividades (1987 a 2010).   Alem disso, à época, não existiam à disposição das  instituições  financeiras ferramentas que possibilitassem imediata verificação  de  situações  e  clientes  de maior  risco,.  Em  razão  desses  fatos,  não  tinha porque se  recusar a celebrar os contratos de câmbio  em  questão,  e  como  não  tinha  a  obrigação  de  verificar  se  posteriormente  as  declarações  de  importação  vieram  a  ser  efetivamente registradas, não tinha como saber que as operações  de importação eram fictícias/fraudulentas.   Teria  formalizado  contratos  de  câmbio  com  a  autuada,  para  pagamentos antecipados de operações de  importação, mediante  apresentação  de  documentação  e  declarações  fornecidas.  Usualmente,  nesses  casos,  os  contratos  são  celebrados  com  a  apresentação de invoice/faturas pró­forma, não sendo exigida a  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.125          8 apresentação de declarações de importação, uma vez que sequer  a mercadoria objeto da importação teria sido embarcada no país  de origem.  Mesmo  assim,  em  março  de  2010,  por  conta  do  acompanhamento  contínuo das operações  celebradas,  percebeu  algumas  inconsistências  em  relação  às  informações  até  então  prestadas  pela  Labogen,  fato  que  levou  a  solicitar  esclarecimentos à Sol Corretora de Câmbio, corretora que havia  indicado a autuada para realização dos contratos de câmbio, a  respeito  de  algumas  informações  cadastrais,  e  por  falta  do  imediato atendimento, suspendeu por três meses a possibilidade  de  realizar  outras  operações  da  câmbio,  efetuando  posteriormente  o  bloqueio  permanente  do  cliente.  Passo  ao  julgamento. Assiste razão ao impugnante.   Diferentemente do que afirma a autoridade fiscal, não há na lei  ou  na  regulamentação  da  atividades  de  câmbio,  a  cargo  de  Banco  Central  do  Brasil,  exigências  que  obrigassem  o  impugnante  a  adotar  as  providências  sugeridas  pela  fiscalização.   Com  efeito,  com  os  elementos  que  dispunha  a  instituição  financeira  operadora  de  câmbio  não  era  possível,  a meu  ver,  inferir que a autuada cometia fraude cambial.   A  autuada  se  apresentava  como  uma  indústria  química  e  farmacêutica,  com  autorização  da  Anvisa  para  funcionar.  Conforme afirma a  impugnante,  parecia  tratar­se de  empresa  com boa capacidade  financeira e  sem restrições, com 22 anos  de atividades.   Os  contratos  de  câmbio  firmados  entre  o  impugnante  e  a  autuada  estavam  comprovadamente  respaldados  por  documentação  usualmente  apresentada  em  contratos  dessa  natureza,  conforme  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  e  que  posteriormente  logrou­se  êxito  em  identificá­los  como  fraudulentos.  Todavia  tal  comprovação,  efetuada  pela  fiscalização  se  deu  em  razão  de  complexa  investigação realizada por meio de Força Tarefa formada por  membros  do  Ministério  Público  Federal,  policiais  federais  e  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.   Não  seria  razoável  exigir  dos  funcionários  da  impugnante  a  mesma  expertise  na  investigação  de  fraudes  bem  elaboradas  que  a  dos  investigadores  da Força  Tarefa,  até mesmo porque  estes  dispõem  de  muito  mais  ferramentas  investigativas  que  aqueles.   Ademais,  é  característica  intrínseca  da  lavagem  de  capitais  a  tentativa de dar aparência licita de bens auferidos ilicitamente,  não  sendo  na  maioria  das  vezes,  uma  tarefa  simples  a  identificação de indícios da prática ilícita. Assim sendo, não me  parece  razoável  imputar  a  responsabilidade  por  créditos  tributários  por  condutas  que  não  poderiam  ser  exigidas  da  impugnante.   Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.126          9 Isto posto, exonero o Banco Rendimento S/A. da atribuição de  responsabilidade pelos créditos tributários lançados constantes  do presente processo. Deixo de apreciar os demais argumentos  expendidos  na  impugnação,  face  a  exoneração  da  responsabilidade tributária do impugnante.    23.  Registre­se,  como  forma  de  subsidiar  o  vetor  racional  dos  itens  subseqüentes  do  presente  voto,  que  operações  fraudulentas  de  tal  jaez  bem  poderiam  ser  evitadas  caso  disponibilizadas  as  informações  do  SISCOMEX  às  instituições  financeiras  que  cursam as remessas internacionais de moeda entre o Brasil e o exterior e que, ao fecharem o  contrato  de  câmbio  ("signing"),  condicionariam  a  sua  liquidação  ("closing",  e  momento  a  partir do qual o IOF passaria a ser devido nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto  nº 6.306/2007) à comprovação de que a operação efetivamente ocorreu, exigência inexistente  no momento do fato gerador do auto de infração ora combalido.  24.  Não  havendo  a  disponibilidade  de  tal  dado,  não  há  de  se  exigir  da  instituição financeira mais do que a coleção documental efetivamente apresentada, e tampouco  seria  razoável atribuir­lhe a  incumbência de inferir estar diante de uma fraude cambial, algo,  aliás,  que apenas  foi  descortinado após  complexa  e minuciosa  investigação empreendida por  FORÇA  TAREFA  reunida  para  esta  finalidade  e  constituída  por  especialistas  do  Ministério  Público Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal.  25.  Neste  sentido,  há de  se  recordar que  o  contrato  de  câmbio  pode  ser  entendido  como  instrumento  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  negociado  entre  um  exportador (que "vende" a moeda estrangeira), e a instituição financeira autorizada pelo Banco  Central  do  Brasil  a  operar  o  câmbio  na  qualidade  de  "compradora"  da  divisa,  não  havendo  qualquer indício para se identificar risco na operação que justificasse a solução de continuidade  do negócio: por falta de disposição expressa neste sentido, a mera apresentação da  invoice se  revelou  em  suficiência  para  lastrear  a  contratação,  pois  não  se  exigia  a  demonstração  do  registro das declarações de importação para a liquidação.  26.  Em resumo, caberia à autoridade monetária, a quem deve competir a  fiscalização  do  mercado  cambial,  condicionar  a  liquidação  do  contrato  de  câmbio  à  comprovação  da  operação  de  importação/exportação  por  meio  da  disponibilização  às  instituições financeiras de dados do SISCOMEX (promovendo­se, assim, uma maior integração e  tráfego  de  informações  entre  SECEX,  BACEN  e  RFB),  prática  altamente  desejável  para  evitar  operações como a presente.  27.  Em  que  pese  tais  observações  serem  necessárias  para  fins  de  contextualização  dos  itens  subseqüentes  do  corrente  voto,  observa­se,  no  entanto,  falecer  competência a este colegiado para realizar a análise da matéria concernente à sujeição passiva  do  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  uma  vez  que  inexiste  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, que se reveste dos atributos da definitividade. Recorta­se do  auto de infração o seguinte memorial de cálculo situado à fl. 1422:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.127          10     28.  Verifica­se  que o  valor  do  auto  lavrado,  considerando  imposto  e  de  multa  qualificada  e  agravada,  monta  a  R$  2.257.336,48  e,  assim,  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida  atribuída  a  esta  responsável,  a  título  de  tributos  e  encargos  de multa,  não  ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos  mil  reais),  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  que  dispôs  nos  seguintes termos:  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão  exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.     §  2º Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.    Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.      29.  O recurso  voluntário  interposto pelo  responsável  solidário CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA COSTA,  por  seu  turno,  em  que  pese  ser  tempestivo,  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  impugnação,  tornando­se  revel,  e,  portanto,  dele  não  conheço.  Assim,  sobre  o  responsável  solidário  em  testilha  operam  os  efeitos  da  presunção  de  veracidade  dos  fatos  contra  ele  alegados pela acusação fiscal.    Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.128          11 30.  O recurso voluntário interposto pelo responsável solidário ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  31.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia  Federal  de  Curitiba/PR  referente  a  10  termos  de  verificação  e  encerramento  parcial  de  fiscalização  contra  a  contribuinte  LABOGEN  S/A  QUÍMICA  FINA  E  BIOTECNOLOGIA  e  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN,  tendo  a  ele  sido  imputado  laço  solidarístico  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  124  e  responsabilidade  tributária com fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário nacional, sem que lhe  tenha  sido  oportunizado  o  acesso  à  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência do  lançamento de ofício, que veio a conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria  preterição do direito de defesa.  32.  Contudo,  o  responsável  solidário  em  apreço  foi  cientificado  pessoalmente do auto de infração, lavrado por autoridade competente, e do relatório fiscal que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam em infrações a legislação tributária, possibilitando, como de fato o fez, a apresentar  sua  defesa  e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação, como bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:   Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.   Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.   Tal  alegação  é  insubsistente,  a  autuação  descreve  de  forma  clara  e  pormenorizada  os  motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante considerou o impugnante como responsável solidário  de fato, apresentando provas dos vínculos entre este a autuada,  com  base  em  depoimentos,  e  delações  prestadas  no  bojo  de  procedimentos criminais, permitindo o impugnante o exercício  pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de  sua  impugnação,  permitindo  ainda  a  este  julgador  apreciar  o  mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo, por  isso, que se  falar em cerceamento do seu direito  de defesa.   Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.   Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.129          12 vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.   O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.   Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  não  se  enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas  no art. 59, do PAF.   Ante todo o exposto afasto a alegada nulidade da autuação.    33.  Assim,  uma  vez  que  não  se  vislumbram  nenhuma  das  hipóteses  ensejadoras de nulidade previstas pelo art. 59 do Decreto nº70.235/1972, voto por conhecer e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.    34.  Quanto à alegação de decadência dos lançamentos compreendidos no  período  de  01/01/2010  a  24/11/2010,  tendo  em  vista  ter  sido  cientificado  da  exigência  em  02/12/2015, ante a falta de comprovação de dolo, uma vez que as faturas comerciais que deram  suporte as operações de câmbio tidas como fraudulentas, teriam sido elaboradas por LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento, há de se objetar com  o argumento no sentido de que o lançamento foi efetuado em razão da apuração da existência  de 12 contratos de câmbio, celebrados em 2010, com a respectiva remessa de recursos para o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.   35.  Está­se diante de um seriado de operações de câmbio para pagamento  antecipado de importações fictícias, conforme se apurou no curso da "OPERAÇÃO LAVA JATO",  tendo a  autoridade  fiscal  concluído pela  existência de  evasão de divisas  não  amparadas pela  isenção  do  IOF  prevista  no  inciso  I  do  art.  16  do Decreto  nº  6.306/2007,  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada de 150% e agravada em 50%, totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts.  63 e 64 do Código Tributário Nacional, dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13  do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º, inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.130          13 36.  Observe­se,  ademais,  que  a  seleção  da  contribuinte  LABOGEN  S.A.  para  procedimento  de  fiscalização  foi  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  POLICIAL FEDERAL, em sede do inquérito policial (IPL) nº 1.041/2013, constante dos autos do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ALBERTO YOUSSEF e outros, constante do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal,  conhecidos pela unidade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (Demac/SPO)  por  meio  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo (SRRF/8ªRF).  37.  O  lançamento,  a  seu  tempo,  teve  origem  em  denúncias  que  decorreram de investigações instauradas para a apuração de estruturas paralelas ao mercado de  câmbio praticadas pelo núcleo criminoso liderado por ALBERTO YOUSSEF e que deram origem,  por  sua  vez,  à  chamada  "OPERAÇÃO  BIDONE",  uma  complexa  forma  de  evasão  de  divisas  encontrada  pelos  doleiros  por  meio  de  contratos  de  câmbio  supostamente  realizados  para  o  pagamento de importações: as instituições financeiras e corretoras de valores estão dispensadas  no fechamento de contratos de câmbio de pesquisar se determinada importação que justificou  um  contrato  de  câmbio  realmente  ocorreu  e,  por  meio  do  esquema  formado,  os  doleiros  criavam empresas de fachada e offshores para a  realização de operações  fictícias  (simuladas)  de  importação,  abrindo  contas  no  exterior  em  nome  das  empresas  em  referência  para  o  recebimento de valores atrelados às supostas transações internacionais, tendo sido "fabricadas"  invoices,  conhecimentos  de  transporte  e  contratos  simulados  entre  a  importadora  e  a  exportadora.  38.  Aproveitando­se  da  desnecessidade  de  apresentar  a  declaração  de  importação  (DI)  e  com  base  na  documentação  idealmente  falsa  emitida  eram  apresentadas  informações  (igualmente  forjadas)  para  as  instituições  financeiras  para  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio  (sob  a  falsa  rubrica  de  importações).  Recorta­se,  abaixo,  um  esquema  retirado do termo de verificação fiscal da "OPERAÇÃO LAVA JATO" com destaque para as ações  que caracterizaram a "OPERAÇÃO BIDONE":  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.131          14     39.  Com  base  nos  contratos  de  câmbio  arrecadados  pela  autoridade  policial, verificou­se o não recolhimento de IOF, tendo em vista as operações cambiais terem  sido  enquadradas  como  pagamentos  de  importação  de  mercadorias.  Destaca­se  do  quadro  abaixo,  retirado  do  relatório  fiscal,  a  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  em  operações  cambiais  declarada  em  DIMOF  e  os  valores  registrados  em  declarações  de  importação:      40.  Ao que  se denota  da  leitura  termo,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  LABOGEN  S.A.  foi  utilizada  por  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.132          15 ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  sob  o  comando  de  ALBERTO  YOUSSEF  justamente  para  o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior mediante  a  prática das importações fictícias com a finalidade de perpetrar a prática de lavagem de dinheiro  de terceiros. Tal façanha foi caracterizadora da prática de simulação com operações de câmbio  fundadas em documentos fraudulentos, uma vez que não houve efetiva entrada de mercadoria  no país: remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do IO/Câmbio.  41.  Observe­se, neste sentido, que, segundo o Banco Central do Brasil, a  LABOGEN S.A. QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA realizou 291 remessas financeiras ao exterior  no  ano  de  2010,  todas  com  natureza  "15806­Importação­Câmbio  Simplificado"  ou  "15002­ Importação  Geral",  totalizando  USD  20.685.377,92  e  R$  35.925.049,72  e,  para  este  ano,  somente foram registradas no Siscomex 11 Declarações de Importação (DI) no valor de  aproximadamente USD 240.000,00.  42.  Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO MEIRELLES,  sócio  da  contribuinte  autuada, ALBERTO YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para movimentação  dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de  comissão  sobre  os  valores movimentados  aos  sócios  da  empresa.  Tais  operações  de  câmbio  estão  exaustivamente  comprovadas  por  meio  dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo, ademais, qualquer  registro das  importações mencionadas  nos contratos. Assim, resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, decorrente  da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da fórmula de  contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  do  lançamento,  prevista  no  §  4º,  do  art.  150,  devendo  ser  aplicada  a  regra  geral  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    43.  Esta, ademais, a conclusão da decisão a quo:  "Vale  lembrar que as operações de câmbio para pagamento de  bens  importados  decorrente  de  operações  de  comércio  exterior  são isentas do IOF, conforme disposto no art. 6º do Decreto­Lei  nº 2.434/88 e art. 1º, XIII, da Lei nº 8.402/92 e não se sujeitam a  retenção na fonte do imposto de renda, e que a não aplicação da  regra  de  homologação  tácita  do  lançamento  decorre  da  comprovação  da  ocorrência  da  fraude,  objetivamente  considerada,  tendo  apenas  relevância  tributária  a  autoria  ou  participação nos  atos  fraudulentos  para  atribuição  da  sujeição  passiva solidária.   Tendo  em  vista  que  o  lançamento  remete  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  de  2010,  e  tendo  em  vista  que  foi  dada  ciência  do  auto  de  infração  em  02/12/2015,  afasto  a  alegada  decadência" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.133          16 44.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto neste particular.    45.  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade solidária de ALBERTO YOUSSEF, observa­se, como acima demonstrado, que a  autuação  tem  como  motivação  a  remessa  ao  exterior  de  recursos  efetuados  pela  autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de  faturas  comerciais  fraudulentas. Como bem aponta a decisão  recorrida,  com  irreprochável clareza, "(...) tal fato não foi em momento algum negado pelo impugnante, ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição da matéria devolvida a este colegiado, tornando "(...) incontroversa a ocorrência dos  fatos motivadores da autuação, inclusive no tocante a apuração da fraude, descaracterizando  a hipótese de isenção do IOF, tendo em vista que as importações de fato não ocorreram, bem  como caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte aos valores  remetidos ao exterior".   46.  De fato, como preleciona LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO,  "(...)  são  raras  as  autuações  versando  sobre  IOF­Câmbio  em  face  do  contribuinte,  sendo  a  grande maioria lavrada em face dos responsáveis"1 e, no caso em apreço, a autoridade fiscal  atribuiu ao recorrente ALBERTO YOUSSEF, a  responsabilidade solidária de fato, pelos créditos  tributários  lançados  em  desfavor  da  autuada,  com  fundamento  nos  art.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso III do Código Tributário Nacional, com a seguinte motivação:  Líder da organização criminosa que  efetuou evasão de divisas,  utilizando contratos de câmbio para pagamento de importações  fraudulentas  conforme  denúncia  do  Ministério  Público  Federal/PR  –  Operação  Lava  Jato/Operação  Bidone.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável por todas as decisões.  Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina  e  Biotecnologia,  CNPJ  58.092.297/0001­42.  Tal  motivação  estaria  respaldada  com  base  nas  denúncias  do  Ministério  Público  Federal/PR,  de  depoimentos  prestados  na  Superintendência  Regional  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  além  das  apurações  efetuadas  na  fiscalização  na  empresa autuada, bem como em diligência efetuada no Banco  Rendimento S/A.                                                                 1  CASTRO,  Leonardo  Freitas  de Moraes  e.  "Tributação  dos  mútuos  domésticos  entre  sociedades  relacionadas  (Intragroup Loans) ­ Temas atuais e controversos". In: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e (coord.). Mercado  Financeiro & de Capitais ­ regulação e tributação. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2015, p. 668: "Apesar de o  art. 12 do RIOF ser claro em prescrever que os contribuintes do IOF­Câmbio são os compradores ou vendedores  de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente,  este tributo é recolhido pelas instituições financeiras (...) e similares".  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.134          17 47.  Em sua defesa, o recorrente nega autoria e participação nas infrações,  atribuindo a  responsabilidade  a LEONARDO MEIRELLES  e LEANDRO MEIRELLES,  com base na  confissão  daquele,  prestada  nos  autos  da  ação  penal  nº  502569917.2014.404.7000/PR,  pelas  contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem poder  de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e, logo, o fato de ter sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES, não o  tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou qualquer outra  controlada por LEONARDO MEIRELLES.  48.  Objeta­se  tal  vetor  argumentativo  por  meio  da  simples  leitura  dos  depoimentos prestados em sede de procedimentos criminais, tendo restado comprovado que as  operações  realizadas,  ainda  que  administradas  e  controladas  pelo  sócio  administrador  da  autuada,  LEONARDO  MEIRELLES,  foram  de  fato  contratadas  por  ALBERTO  YOUSSEF,  que  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados aos sócios da empresa. Conforme aduz o julgador a quo com precisão, "(...) só  por esse motivo ficaria evidenciado ao menos o dolo eventual do impugnante".  49.  O  que  se  compreende  a  partir  da  investigação  conduzida  pelas  autoridades  fiscais  e  policiais  é  que,  por  meio  da  empresa  LABOGEN  S.A.,  o  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  agindo  em  concurso  e  unidade  de  desígnios  com  outros  responsáveis,  efetuaram  1.294  operação  de  câmbio  não  autorizadas,  sonegando  informações  que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas  do  País,  tendo,  assim,  promovido,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  divisas  para  o  exterior  (mais  especificamente  para  a  China, Hong Kong, Nova  Zelândia,  Estados  Unidos, Uruguai,  Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha) no montante total  de  US$  75.312.713,17,  por  meio  de  1.294  contratos  de  câmbio  fraudulentos  descritos,  de  maneira pormenorizada, em conformidade com o termo de verificação fiscal: data do evento,  natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa  que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que o dinheiro foi enviado e o valor  da importação, em dólares.   50.  Observa­se,  em  adição,  que,  no  interrogatório  de  LEONARDO  MEIRELLES,  na  ação  penal  nº  502621282,  situada  às  fls.  401  a  419,  retificando  depoimento  prestado anteriormente 25/03/2014, nos autos do Inquérito Policial nº 1041/2013, mencionado  pela  recorrente  em suas  razões  recursais,  afirma que  cometeu  equívoco  em  relação  às datas,  conforme abaixo se transcreve:   Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  pra  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  pra  que  fossem feitos contratos de câmbio.' Interrogado:­ Ok, então...   Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.135          18 Juiz  Federal:­  Isso  acontecia  desde  2009,  mas  que  conhece  o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  pra  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  pra  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef  Interrogado:­ Assim,  Excelência,  na  ocasião,  25  de  março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de  2009  pra  2010.  Logo,  na  sequência,  seis  meses,  oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.   Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?   Interrogado:­ Não.  Não  tinha.  Não  tinha.  Não  tinha  porque  o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.   Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO. Interrogado:­ Perfeito.   Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de 10 milhões pra Labogen Química Fina, depois 6 milhões pra  Labogen Indústria e Comércio, mais 4 milhões pra Piroquímica.  Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?   Interrogado:­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.   Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  pra  remessa  no  exterior, ou pra outra finalidade?   Interrogado:­ Todos  eles,  praticamente,  de  compra  de  posição  de importação.   Em  outra  passagem  do  interrogatório,  tem­se  as  seguintes  afirmações, que explicam o modus operandi das remessas feitas  a mando de Alberto Youssef:   Interrogado:­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  pra  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.136          19 vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.:   ...   Interrogado:­  A  Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  que  paga  aqui  os  reais  aqui,  em  espécie,  que  entregava  pro  senhor Alberto.   Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava pra ele, então? É isso?   Interrogado:­  Quando  ia  o  dinheiro  pra  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.   Juiz Federal: ­ E esses reais iam pro Alberto Youssef?   Interrogado:­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.   Juiz  Federal:  ­  Mas  e  aqueles  valores  lá  fora  daí,  iam  pra  quem?   Interrogado:­  Ah,  pro  pessoal,  pra  terceiros,  pra  fabricantes.  Todos  eles  estão  contabilizados  na  contabilidade  da  minha  empresa, todos, sem exceção. Desde 2009.     51.  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao exterior a que se referem a acusação  fiscal  foram  realizadas  a  partir  de  comandos  efetuados  pela  recorrente,  remunerando  a  “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e da  fraude  perpetradas,  evidenciando  o  dolo,  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  o  que  permite  concluir, ainda, que a LABOGEN  tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas  ao  exterior,  de  fato,  foram  efetuadas  por ALBERTO YOUSSEF,  incidindo,  in  casu,  a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  infligida,  como  corretamente conclui a decisão recorrida:  Tendo  sido  feitas  as  operações  irregulares  de  câmbio  em  proveito de Alberto Youssef,  fica evidente o interesse comum  deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação  principal  relativa  tanto  ao  IOF  quanto  ao  IRRF,  resultando  na  ocorrência  da  hipótese  de  responsabilidade  solidária  prevista no inciso I, do art. 124, do CTN.   Isto  posto,  considero  procedente  a  atribuição  de  responsabilidade passiva.  Conforme  explicitado  no  presente  voto,  restou  comprovada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  inclusive  da  participação do  impugnante,  segundo a  definição  contida nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  na  medida  que  foram  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.137          20 contratadas 12 (doze) operações de câmbio para pagamento de  bens  importados  sem  que  nenhuma  das  importações  fossem  realizadas.   Os  recursos  foram  remetidos  ao  exterior,  com  base  em  contratos  de  câmbio  elaborados  mediante  a  apresentação  de  faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam  empresas  estrangeiras  de  propriedade  de  um  dos  sócios  da  autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a  terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de  fraude cambial.   Desse  modo,  foi  lançado  o  IOF  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  operações  de  câmbio,  com  fulcro  no  arts.  2º,  inciso  II,  11  ao  15­A,  47,  49  e  50  do  Decreto  nº  6.306/2007.   Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada,  em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 49,  do Decreto nº 6.306/2007.   Quanto  a  majoração,  conforme  se  comprova  dos  autos,  a  autuada  deixou  de  atender  a  intimação  da  fiscalização,  consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de  fls. 557 a 559, bem como de sua reiteração constante de fls. 561  a  564,  de  forma  injustificada,  sendo  por  isso  cabível  a  majoração da multa, na forma prevista no art. 50 do Decreto nº  6.306/2007.   A  solidariedade  do  impugnante,  considerada  procedente  no  presente  voto,  tem  como  efeito  implícito,  a  responsabilização  pela totalidade do crédito tributário lançado, incluindo tributos,  penalidade  pecuniária  e  juros,  não  importando  a  participação  efetiva ou não nas infrações que deram margem ao agravamento  e/ou majoração da multa.   Ante  o  exposto, mantenho  o  lançamento  das multa  agravada  e  qualificada,  no  percentual  de  225%,  sujeitando  o  responsável  solidário a esta obrigação.    52.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.138          21                 Fl. 2138DF CARF MF

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7441703 #
Numero do processo: 10983.901242/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.717  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  JURERE PRAIA HOTEL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2001  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­27.798,  da  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 42 /2 00 8- 15 Fl. 269DF CARF MF     2 PER/DCOMP, n°19839.75569.020606.1.7.041881, de crédito relativo a pagamento a maior de  IRPJ, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Relatório  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  33,  foi  declarada  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  de  nº  19839.75569.020606.1.7.041881,com  utilização  de  crédito  a  título  de  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos  débitos  indevidamente  compensados  no  montante  de  R$  15.232,51,  acrescido  de  multa de mora e juros de mora.  Na  fundamentação  do  referido  despacho,  consta  que:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 16.217,60  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f.  2 a 14, da qual os seguintes trechos são ora reproduzidos por bem representarem os  argumentos suscitados:  II – DAS PRELIMINARES  II.1) NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Antes  da  apreciação  do  mérito  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,convém  destacar  que  o  ato  processual  administrativo­tributário,  como  qualquer  ato  jurídico,  reclama,  para  ser  válido  e  eficaz,  os  requisitos  fundamentais  de  ser  praticado  por  agente  capaz, mostrar­se  na  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  e  conter  objeto  lícito,  tal  qual  delimitado  pela  legislação.  Se  algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade.  Como se verifica no Despacho Decisório que ora  se manifesta, a autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  quando  da  tipificação  do  “enquadramento  legal”, ao apontar os artigos 165 e 170, da Lei n. 5.172/1966 (CTN), e o art. 74 da  Lei n.9.430/1998, que em nada indicam a suposta exigência descumprida.  [...]  Ocorre  que  em  nenhum  dos  dispositivos  descritos  pelo  Agente  Ativo,  há  indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta.  É  flagrante  o  erro  cometido  pela  autoridade  fazendária  na  elaboração  do  Despacho  Decisório,  pois  ao  elaborar  o  enquadramentos  legal  deste,  omitiu  a  legislação  que  consubstanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida,  indicando  dispositivos imprecisos.  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas,  e  consequentemente exercer seu direito de defesa.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  com  este  procedimento  adotado  trata­se  de  vício  que  acarreta  a  nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos  essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/75  (sic):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  [...]  II.2) DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO  O Despacho Decisório  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis/SC,  já citado,  simplesmente, não veio acompanhada de nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  mencionando  apenas  que  as  compensações  efetuadas pela Manifestante não foram homologadas por insuficiência de crédito.  Depreende­se com  isto que, não descreveu a  fundamentação de  sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica  Manifestante.  Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  mais  uma  vez  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição Federal, sob pena de serem considerados nulos pela falta de elemento  essencial à sua formação.  [...]  Por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio da motivação  se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99, onde  determina a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que  levaram à determinação da decisão:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar a real motivação da não homologação das compensações efetuadas.  Fl. 271DF CARF MF     4 [...]  Assim,  não  pairam  dúvidas  que  diante  da  falta  de  fundamentação  motivacional/legal da decisão em questão e, por não  ter  sido revestida de  todas as  formalidades  legais,  deverá  ser  declarada  nula  e  por  consequência  determinado  a  desconstituição do Despacho Decisório ora combatido.  III – DOS FATOS E DO DIREITO  Em que pesem as razões acima expostas, por si só, demonstrarem a nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  cumpre  à  Manifestante  tecer  os  esclarecimentos que seguem abaixo.  Da  análise  das  ínfimas  informações  constantes  do  Despacho  Decisório  ora  combatido, a Manifestante pode verificar que não foi reconhecida a compensação de  valores devidos a título de IRPJ, do período de janeiro de 2004.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  objeto  da  decisão  ora  combatida,  a  empresa  constatou equívoco no preenchimento da mesma, tendo em vista que o crédito objeto  da  compensação  não  se  refere  a  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  como  indevidamente  informado  na  página  2  da  PER/DCOMP  anexa,  sendo  o  crédito  originário de prejuízo fiscal de IRPJ de 2001.  Portanto, sendo o crédito relativo a prejuízo fiscal de IRPJ de 2001,  inexiste  DARF  para  comprovação  do  crédito,  como  requer  a  Autoridade  Fiscalizadora,  devendo­se,  para  averiguação  desta  situação,  ser  realizado  o  cotejo  entre  as  informações prestadas pela empresa na PER/DCOMP com a DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2001.  Assim, uma vez demonstrado o erro incorrido pela Manifestante, não há que  se  falar  em  insuficiência  de  crédito  para  a  compensação  em  apreço,  devendo,  portanto, ser homologada na integralidade a compensação realizada.  Ademais,  vislumbra­se  no  caso  em  tela  que  o  erro  formal  do  contribuinte  sequer  causou  lesão  ao  erário  público,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado  regularizado o pagamento.  Destarte, dúvidas não restam de que a Manifestante tem direito de compensar,  via  PER/DCOMP,  os  créditos  que  possui  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos de IRPJ, razão pela qual requer seja homologada a compensação realizada.  [...]  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade; dela conheço.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à interessada.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  consta,  sim,  do  Despacho  Decisório, e é muito singelo: o DARF informado na DCOMP pela interessada não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Como  se  vê,  a  interessada  informou  em  sua  DCOMP  que  teria  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior e indicou o DARF que corresponderia ao  aludido  pagamento.  Entretanto,  se  não  há  registro  do  DARF,  não  é  possível  reconhecer o crédito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 4          5 Como não poderia ser diferente, a interessada compreendeu, sim, a motivação  do  Despacho  Decisório,  pois  revela  agora  que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente a “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante à  clara demonstração de que a interessada exerceu plenamente o seu direito de defesa.  A menção de dispositivos legais que regulam o direito à compensação, deve­ se  ao  fato  de  que  um  dos  pressupostos  deste  direito  é  a  existência  de  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública.  Portanto,  na  inexistência  desse  crédito,  o  contribuinte obviamente não poderá invocar este direito.  É  preciso  esclarecer  também  que  no  regime  de  compensação  por DCOMP,  regulado pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, e IN editadas posteriormente,  não  existe  previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal.  Por  outro  lado,  se  o  crédito  referir­se,  em  verdade,  a  “saldo  negativo  de  IRPJ”  ou  a  outro  crédito  que  seja  passível de ser compensado por meio de DCOMP, caberia à interessada apresentar  regularmente a respectiva DCOMP, pois a adoção de outro crédito que não aquele  indicado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório,  corresponde  a  uma  nova  DCOMP.  Por  sua  vez,  a  competência  para  aferir  em  primazia  a  regularidade  da  nova  DCOMP é do  titular da delegacia que  tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do  interessado, conforme já prescrevia o caput do art. 31 da IN SRF nº 210/2002:  Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição administrado  pela  SRF caberá ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração.  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  A esta instância julgadora compete apreciar manifestação de inconformidade  apresentada contra o Despacho Decisório emitido pelas autoridades administrativas  referidas no dispositivo supra.  No  caso  em  concreto,  a  compensação  constante  da  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório  recorrido, não poderia mesmo  ser homologada por  inexistir  o  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  admitiu  a  própria interessada.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 273DF CARF MF     6 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · No ano­calendário 2001, apurou e recolheu IRPJ  nos meses de janeiro ­ R$ 35.131,45 e fevereiro ­  R$ 20.664,97. Contudo, ao final do exercício ano­ calendário 2001, apurou saldo­negativo de IRPJ no  montante de R$ 55.796,42, conforme demonstrado  na sua Declaração de Imposto de Renda 2002 ­ ano­ calendário 2001 (anexo DOC. 05), e nas  Demonstrações Contábeis do período (anexo DOC.  07 e DOC. 08).   · No ano de 2004, a ora Recorrente apurou IRPJ a  pagar, e assim, apresentou Pedido de Compensação  desses débitos, com o saldo­negativo apurado no  ano­calendário 2001, conforme DCOMP's: n°  15048.17612.270204.1.3.04­0497, n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127, n°  19839.75569.020606.1.7.04­1881 e demonstrado na  tabela abaixo:  ...  · A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade, arguindo erro formal de  preenchimento do pedido de compensação, tendo  em vista, que o crédito objeto da compensação não  advinha de "pagamento indevido ou a maior", como  informado na PER/DCOMP, e sim, advinha de  base­negativa de IRPJ, ano­calendário 2001.  · Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  definindo,  em  síntese,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  e  no  mérito  que  no  regime  de  compensação  pelo  programa  PER/DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  210/2002,  e  posteriores,  não  prevêem  a  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ.  Ainda,  que  se  o  crédito  referia­se  a  "saldo  negativo  de  IRPJ",  ou  a  outro  crédito que fosse passível de compensação por meio  de  DCOMP  caberia  a  ora  Recorrente,  apresentar  regularmente  a  respectiva  DCOMP.  Assim,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  · II.I  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL  · em  preliminares,  argumenta  nulidade  por  ausência  de  capitulação  legal,  É  flagrante  o  erro  contido  no  acórdão  recorrido  que,  a  exemplo  do  despacho  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 5          7 decisório, não promoveu o enquadramento legal, de  modo  que  omitiu  a  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida.  Por  esta  razão,  a  ora  Recorrente  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação do pedido de compensação de débitos  de  IRPJ,  pleiteado  pela  ora Recorrente no  presente  processo  administrativo,  de modo que  está  obstada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  de  forma  plena  (cita  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes)  · II.II DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA  DECISÃO  · O  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  assim  como,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  já  citados,  simplesmente,  não  vieram  acompanhados  de  nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  reconhecendo,  apenas,  a  forma  pela  qual  a  ora  Recorrente  realizou  a  compensação.  Depreende­se  com  isto  que,  não  descreveu  a  fundamentação  da  cobrança anexada ao Parecer, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão.  · Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  cobrança, os elementos fáticos ocorridos e o motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência, a segurança jurídica da Recorrente.  · Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição  Federal,  sob  pena  de  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação  (cita:  a  Lei  9.784/99,  artigos  2°  e  50  ; Constituição  Federal  de 1988  art.  5°, inciso LV).  Em razões de direito, argumenta que:  · No ano­calendário de 2001, apurou e  recolheu o  IRPJ nos meses de  janeiro ­ R$35.131,45 e fevereiro ­ R$20.664,97. Contudo, ao final do  exercício, ano­calendário de 2001, apurou saldo negativo de IRPJ, no  montante de R$55.796,42, conforme a DIPJ 2002, ano­calendário de  2001.   Fl. 275DF CARF MF     8 · No dia 02 de junho de 2006, a ora Recorrente transmitiu a declaração  de  compensação,  DCOMP  n°:  19839.75569.020606.1.7.4­1881,  pleiteando a compensação de débitos de IRPJ apurados em fevereiro  de 2004, no valor de R$15.232,51, com créditos decorrentes de saldo­ negativo de IRPJ, apurados no exercício 2001.   · Porém,  ao  preencher  a  declaração  de  compensação,  a  empresa  informou como origem do crédito, DARF de pagamento indevido ou  a  maior  IRPJ,  no  valor  de  R$  16.217,60  (anexo  DOC.  04),  o  qual  atualizado montava em R$ 25.292,97.   · Ocorrendo assim, um erro no procedimento interno, onde na DCOMP  foi informado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior,  ao invés de saldo­negativo de IRPJ apurado em exercícios anteriores.  · Importante  comentar  que  o mesmo  procedimento  foi  realizado  pela  recorrente  nos  processos  10983­901.133/2008/96  e  10983­ 901.159/2008­46.  · O erro de preenchimento trata­se de um mero vício formal, suscetível  de ser remediado, não afetando a substância do ato e legitimidade do  direito creditório da ora Recorrente.  · Desta forma, não só em respeito da verdade material, princípio que  norteia os processos administrativos, mas em observância dos  princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrado no  art. 37 da Constituição da República , é razoável e proporcional que o  r. acórdão seja reformado, para o fim de reconhecer a legitimidade  dos créditos informado no PER/DCOMP n°  19829.75569.020606.1.704­1881.  · Por fim, requer:  · a)  Preliminarmente, que seja determinada a reforma do Acórdão  recorrido, face às irregularidades do despacho decisório acima  expostas, determinando à Autoridade Fazendária de origem que  proceda a nova análise da compensação;  · b)  Caso não acolhido o pedido anterior, no mérito, requer que o  presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, para que seja  reformada a decisão recorrida e, por corolário, homologada a  compensação declarada na PER/DCOMP n°  19829.75569.020606.1.704­1881, visto que devidamente comprovada  a existência do crédito utilizado na DCOMP em apreço.  · c)  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  melhor  entendimento,  requer  que  seja  declarada  a  existência  do  saldo­negativo  de  IRPJ  relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 55.796,42 (cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), considerando o pagamento indevido ou a maior, conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  bem  como, na DIPJ, ano­  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 6          9 Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como  preconizado pela recorrente.O citado artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  entendo  que  tenha  havido  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  tanto  o  despacho  decisório  como  a  decisão  da  DRJ  foram  suficientemente  claros  que  proporcionaram  à  própria  recorrente  identificar  o  problema,  não  tendo  havido  preterição  do  direito de defesa.  A própria recorrente argumentou na manifestação de inconformidade que não  havia um DARF, correspondente ao  indébito, posto que este era originário de prejuízo  fiscal  (sic), conforme mencionado no acórdão da DRJ:  Como se  vê,  a  interessada  informou em sua DCOMP que  teria  crédito referente a pagamento  indevido ou a maior e  indicou o  DARF que corresponderia ao aludido pagamento. Entretanto, se  não há registro do DARF, não é possível reconhecer o crédito.  Como  não  poderia  ser  diferente,  a  interessada  compreendeu,  sim, a motivação do Despacho Decisório, pois revela agora que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente  a  “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Consoante  a  Instrução Normativa RFB  1.717/2017,  em  seu  artigo  66  a  68,  dispõem que:  Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Art.  67.  Os  débitos  do  sujeito  passivo  serão  compensados  na  ordem por ele indicada na declaração de compensação.  Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Fl. 277DF CARF MF     10 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes do transcurso do referido prazo.   Assim,  a  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e,  no  caso  da  recorrente, deveria ter sido objeto de retificação. Em não havendo, prevalece o que confessado  na originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 7          11 14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  Portanto,  as  regras  são  suficientemente  claras  e  a  recorrente  teve  toda  as  oportunidades de retificar a declaração originalmente entregue. Releva ressaltar, que não cabe  nenhuma  restrição  à  decisão  da  DRJ  que  analisou  e  respondeu  aos  exatos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  fez  afirmações que não correspondiam à realidade (afirmou que se  tratava de crédito oriundo de  prejuízo fiscal).  Assim,rejeito as preliminares para, no mérito, negar provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 279DF CARF MF

score : 1.0
7430091 #
Numero do processo: 10840.722081/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 81 /2 01 1- 25 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.722081/2011­25  Acórdão n.º 3402­005.514  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.711, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.722081/2011­25  Acórdão n.º 3402­005.514  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 67DF CARF MF

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7443943 #
Numero do processo: 16327.001462/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias hão de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. “CESTA DE MULTAS”. Incabível a aplicação do entendimento contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, conhecido como “cesta de multas”, para regular a eventual aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106 do CTN aos casos envolvendo o lançamento de multa por falta de recolhimento de contribuição previdenciária juntamente com o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GFIP), relativa a eventos ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Trata-se de condutas infracionais distintas, cujas penas encontram-se cominadas em diferentes dispositivos e que não podem ser somadas. Desse modo, a antiga multa do art. 32 aplicada por descumprimento de obrigação acessória somente pode ser comparada com a multa constante do novel art. 32-A. O mesmo vale para a multa do antigo art. 35, aplicada para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, que somente poderá ser comparada com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. RV Provido
Numero da decisão: 2301-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.329, de 12/02/2015, (a) reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário dos períodos anteriores a novembro de 2004 e 13/2004, (b) considerar devida a multa de 20% sobre a contribuição previdenciária lançada, (c) corrigir o erro material para que conste na ementa do acórdão "recurso voluntário provido"; vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário na questão da multa de ofício. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Mauricio Vital e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias hão de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. “CESTA DE MULTAS”. Incabível a aplicação do entendimento contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, conhecido como “cesta de multas”, para regular a eventual aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106 do CTN aos casos envolvendo o lançamento de multa por falta de recolhimento de contribuição previdenciária juntamente com o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GFIP), relativa a eventos ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Trata-se de condutas infracionais distintas, cujas penas encontram-se cominadas em diferentes dispositivos e que não podem ser somadas. Desse modo, a antiga multa do art. 32 aplicada por descumprimento de obrigação acessória somente pode ser comparada com a multa constante do novel art. 32-A. O mesmo vale para a multa do antigo art. 35, aplicada para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, que somente poderá ser comparada com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. RV Provido

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2301­005.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  FATO  GERADOR  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias  hão de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser  considerado pagamento de natureza salarial remuneratória.  No caso em tela trata­se de pagamento realizado a segurado empregado e ou  dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária,  porque não há fato gerador demonstrado.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  99  do  CARF,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 62 /2 00 9- 48 Fl. 471DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  “CESTA  DE  MULTAS”.  Incabível  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  conhecido  como  “cesta  de multas”,  para  regular  a  eventual aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106 do CTN aos  casos  envolvendo  o  lançamento  de  multa  por  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  juntamente  com  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (entrega de GFIP), relativa a eventos  ocorridos  antes da  edição da Medida Provisória  nº 449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009. Trata­se de condutas  infracionais distintas,  cujas penas  encontram­se  cominadas  em  diferentes  dispositivos  e  que  não  podem  ser  somadas. Desse modo, a antiga multa do art. 32 aplicada por descumprimento  de obrigação acessória  somente pode ser comparada com a multa constante  do  novel  art.  32­A. O mesmo vale para  a multa do  antigo  art.  35,  aplicada  para  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  que  somente  poderá ser comparada com o novo art. 35 ou com o art. 35­A, todos da Lei nº  8.212/91.  RV Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.329,  de  12/02/2015,  (a)  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  dos  períodos  anteriores  a  novembro  de  2004  e  13/2004,  (b)  considerar devida a multa de 20% sobre a  contribuição previdenciária  lançada,  (c) corrigir  o  erro material para que conste na ementa do acórdão "recurso voluntário provido"; vencidos os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  e  João  Bellini  Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário na questão da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  João  Mauricio  Vital  e  Reginaldo Paixão Emos.      Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  285  e  ss)  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2301004.329,  proferido  em  12/02/2015,  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  Autos de Infração sob N° 37.265.7761  Consolidados em 30/12/2009  FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de  futuro  incerto, onde várias  circunstâncias  há  de  ocorrer  para  que  o  evento  ocorra,  independente do labor, não pode ser considerado pagamento de  natureza salarial remuneratória.  No  caso  em  tela  trata­se  de  pagamento  realizado  a  segurado  empregado  e  ou  dirigente,  por  conta  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  onde  o  seu  pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado.  Recurso Voluntário Provido em Parte”.  Alega  o  contribuinte  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  manchado  pelo vício de omissão, uma vez que não foram analisadas a questão da decadência conforme o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  necessidade  de  revisão  das  multas  cominadas com base na retroatividade benigna da Lei n. 11.941/09.  Em  face  do  exposto,  requer  o  contribuinte  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário  também com relação a decadência parcial com fulcro no artigo 150, §4º, do CTN e para que  seja aplicada a retroatividade benigna da Lei n. 11.941/09 no tocante às multas impostas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 473DF CARF MF     4 Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A partir  da  leitura do Acórdão nº 2301004.329,  nota­se que  estão  claras  as  omissões apontadas, uma vez que o acórdão combatido não enfrentou tais questões, que foram  objeto do recurso voluntário, como fica claro à leitura do relatório:  Em 03 de junho de 2013 tomou ciência eletrônica da decisão de  piso  e  no  dia  02  de  julho  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo  ao  período  anterior  a  novembro  de  2004; MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE  sobre  o  bônus  e  o  bônus desempenho, j) da necessária aplicação da retroatividade  benigna da Lei nº 11.941/2009.  Ademais, cumpre ressaltar que o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF verificou quando da elaboração do Despacho de Admissibilidade de Embargos  do Contribuinte  (fls.  449  e  ss)  que  há  também  erro material  no Acórdão  embargo  devido  a  lapso  manifesto  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (provimento  ao  recurso  voluntário)  e  a  sua  ementa  (provimento  parcial  do  recurso  voluntário),  pelo  que,  face  ao  disposto  no  art.  66  do  Ricarf, ele embarga de ofício o acórdão para que tal deficiência seja corrigida.  Aplicação  da  Regra  Decadencial  do  Artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional  Ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ  (fls.  164 e  ss),  que aplicou a  regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, vale ressaltar, ainda, que a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  uma  vez  que  houve  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  nos  referidos  períodos  pela  Recorrente,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN  quando  houver  recolhimentos  consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a novembro de 2004 se encontram atingidos pela  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 4          5 decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou em novembro de 2009, ao passo que a cientificação do auto de  infração se deu em  30/12/2009  (fls  249).  Destaque­se  que  também  estaria  decaído  o  lançamento  relativo  ao  décimo terceiro salário relativo ao ano de 2004, uma vez que este deve ser recolhido até 20 de  dezembro de 2004.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei º 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 475DF CARF MF     6 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 5          7 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna: o emprego  da  chamada  “cesta  de  multas”  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009)  e  o  limite  do  percentual da multa. Com o intuito de facilitar a compreensão do posicionamento ora esposado,  as matérias foram separadas em dois tópicos.  Com  relação  à  análise  dos  regimes  das  penalidades  constantes  da  Lei  nº  8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se importante para se aplicar adequadamente a retroatividade benigna aludida pelo art.  106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 477DF CARF MF     8 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  Na literalidade do dispositivo do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, se a multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  cumulativamente  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata,  isso  consistiria  um  paradoxo,  porque  não  seria  possível,  ao  mesmo tempo, não existir declaração e existir declaração com inexatidão. Se, em outra leitura  possível, a multa de 75% fosse aplicável quando houvesse alternativamente falta de pagamento  ou falta de declaração ou declaração inexata seria criada uma antinomia em relação ao disposto  no art. 32­A, que igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 6          9 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Ademais, no  tocante ao  limite do percentual da multa a ser observado, para  fins de aplicação da retroatividade benigna, verifica­se que o novo art. 35 poderá retroagir com  o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por seu turno, o  art. 35­A, por inovar a legislação previdenciária de custeio, seria aplicável aos lançamentos de  ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Fl. 479DF CARF MF     10 Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  Todavia, verifica­se que há outra linha de interpretação no sentido de que o  antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a  multa  moratória,  para  os  recolhimentos  espontâneos,  quanto  a  multa  de  ofício,  em  decorrência  de  autuação  da  fiscalização  (emissão  de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa  de  mora”.  Afinal,  não  será  o  “nomen  iuris”  que  determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 7          11 contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Diante da existência dessa divergência, há uma dúvida no sistema, de caráter  objetivo,  quanto  à  solução  do  conflito  a  respeito  da  retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN, já reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  para  fins de  aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  Conclusão  Dessa forma, voto por acolher os embargos, com os efeitos infringentes, para,  colmatando  a  omissão  apontada,  (i)  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e  (ii) dar provimento ao Recurso  Voluntário no tocante à aplicação da retroatividade benigna para aplicação da multa.  Ademais, cumpre ressaltar que o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF verificou quando da elaboração do Despacho de Admissibilidade de Embargos  do Contribuinte  (fls.  449  e  ss)  que  há  também  erro material  no Acórdão  embargo  devido  a  Fl. 481DF CARF MF     12 lapso  manifesto  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (provimento  ao  recurso  voluntário)  e  a  sua  ementa  (provimento  parcial  do  recurso  voluntário),  pelo  que,  face  ao  disposto  no  art.  66  do  Ricarf, ele embarga de ofício o acórdão para que tal deficiência seja corrigida.  Ante o exposto, a ementa do Acórdão será a seguinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de  futuro  incerto, onde várias  circunstâncias  há  de  ocorrer  para  que  o  evento  ocorra,  independente do labor, não pode ser considerado pagamento de  natureza salarial remuneratória.  No  caso  em  tela  trata­se  de  pagamento  realizado  a  segurado  empregado  e  ou  dirigente,  por  conta  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  onde  o  seu  pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. “CESTA DE MULTAS”.  Incabível  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  conhecido  como  “cesta  de  multas”,  para  regular  a  eventual  aplicação  da  retroatividade  benigna  contida  no  art.  106  do  CTN  aos  casos  envolvendo  o  lançamento de multa por falta de recolhimento de contribuição  previdenciária  juntamente  com  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (entrega  de  GFIP),  relativa  a  eventos  ocorridos  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Trata­se  de  condutas  infracionais  distintas,  cujas  penas  encontram­se  cominadas  em  diferentes  dispositivos  e  que  não  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 8          13 podem  ser  somadas.  Desse  modo,  a  antiga  multa  do  art.  32  aplicada por  descumprimento  de  obrigação acessória  somente  pode ser comparada com a multa constante do novel art. 32­A.  O mesmo vale para a multa do antigo art. 35, aplicada para a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  que  somente  poderá  ser  comparada  com  o  novo  art.  35  ou  com o  art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91.  RV Provido   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000167/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais emitidas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. SIMPLES FEDERAL. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. As alíquotas zero da COFINS e do PIS não aplicáveis às empresas optantes pelo Simples. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Maques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais emitidas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. SIMPLES FEDERAL. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. As alíquotas zero da COFINS e do PIS não aplicáveis às empresas optantes pelo Simples. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Maques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000167/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  MSAM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  NOTAS  FISCAIS E VALORES DECLARADOS.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais  emitidas,  escrituradas  e  informadas  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não  restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.  SIMPLES FEDERAL. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  As alíquotas zero da COFINS e do PIS não aplicáveis às empresas optantes  pelo Simples.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 67 /2 01 0- 89 Fl. 330DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Maques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos  de conselheiros).    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de Autos  de  Infração  (fls.  95/131) que exigem tributos na sistemática do Simples (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS),  referentes aos meses de janeiro a junho de 2007, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls.  75/78), foi verificado que:    1.  As  Notas  Fiscais  de  Saída  apresentadas  correspondem  aos  registrados no Livro fiscal no.06 registrado na Junta Comercial  de São Paulo, Jucesp sob. No. 20828 em 27.02.08 , entretanto os  valores  registrados  divergem  dos  declarados  no  "DSPJ  Declaração Simplificada­PJ Simples".  2.  0 montante do  faturamento  apresentado no  livro  fiscal  ficou  aquém do declarado em DIPJ­Simples.  Diante  de  tal  situação,  esta  fiscalização,  considerou  como  diferença  de  base  de  cálculo  a  diferença  entre  os  valores  registrados  no  livro  Fiscal  e  DSPJ,  conforme  abaixo  demonstrado:  [...]  Em razão do exposto lançamos :  a)Omissão de Receitas  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 3          3 (Diferença de base de cálculo: o valor de R$ 2.310.608,84( Dois  milhões,  trezentos  e  dez mil,  seiscentos  e  oito  reais  e  oitenta  e  quatro centavos).    A empresa autuada apresentou  impugnação  (fls. 141/150). Alega,  em síntese,  que: (i) o lançamento é nulo por violar o artigo 142 do CTN; (ii) não há motivação adequada;  (iii) houve violação ao princípio da legalidade e não cumprimento do ônus da prova por parte  do fisco; (iv) resta indevida a cobrança das contribuições ao PIS, COFINS e INSS; e (v) não há  fundamento para a imposição de juros de mora e multa de ofício.  Em Sessão  de  04/07/2014,  a DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio de decisão de fls. 252/264, cuja ementa transcrevo a seguir.    RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  DIPJ.  RECEITAS  ESCRITURADAS. LIVRO FISCAL.  Constatada a existência de receitas escrituradas em livro  fiscal  em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  sob  as  regras  do  SIMPLES  FEDERAL,  incidentes  sobre  as  diferenças de receitas omitidas.  PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  As  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL  que  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  percentuais  respectivos  no  seu cálculo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  em  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC por expressa previsão legal.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  com  prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Inexistindo previsão  legal para  intimação em endereço diverso,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores.  Fl. 332DF CARF MF     4   Cientificada da decisão em 25/07/2014 (AR de fls. 303), a contribuinte, em  15/08/2014  (fl.306),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  306/316),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Nulidade  A  Recorrente  basicamente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  da  autuação,  essencialmente  em  razão  da  ausência  de motivação,  não  cumprimento  do  ônus  de  prova da infração, violação do artigo 142 do CTN e da legalidade.  Razão, porém, não lhe assite.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 4          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  omissão  de  receita  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  apurada  pela  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  informadas  em  GIA  e  aqueles  informados ao fisco federal.  A fiscalização demonstrou cabalmente que a Recorrente ofereceu à tributação  receita menor do que foi efetivamente auferida com base nas notas fiscais de vendas.   No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  autoridade  fiscal  responsável  cumpriu  seu  dever  de  apurar  diferenças  tributáveis  de  ofício  e  assim  procedeu.  O conjunto probatório  acostado aos  autos,  somado à descrição dos motivos  de  fato  e  de  direito  caracterizadores  da  infração,  são  suficientes  para motivar  a  infração  de  receitas omitidas, bem como permitem o pleno conhecimento da lide.   Afasto, portanto, a nulidade invocada.    Omissão de receitas  A  divergência  entre  o  valor  da  receita  bruta  apurada  com  base  nas  notas  fiscais emitidas, escrituradas e informadas em GIA pelo contribuinte e o valor a menor por ele  declarado ao fisco federal constitui fonte direta de omissão de receitas.  Fl. 334DF CARF MF     6 Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  comentário  que  pudesse  justificar  as  divergências  apuradas,  correto  o  lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos sobre as receitas omitidas com os  acréscimos legais.    Reflexos  Com relação às contribuições ao PIS e COFINS, correta a decisão de piso ao  afirmar que:   "as  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL  que  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  percentuais  respectivos  no  seu cálculo. [...]  Verifica­se  que  a  exigência  da  COFINS  e  do  PIS,  no  tocante às empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, é  regida  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996,  não  podendo  a  interessada beneficiar­se  da  redução a  zero  das  alíquotas  daquelas  contribuições,  fixada,  para  não  optantes  por  aquele  regime  especial,  pela  precitada  Lei  nº  10.485,  de  2002, por falta de previsão legal.  Assim,  as  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL, e, portanto, estas não podem reduzir ou excluir  os percentuais respectivos no cálculo da contribuição para  o SIMPLES FEDERAL.  Observe­se  que  a  partir  de  01/07/2007 a Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  dispôs  que  na  apuração  do montante  devido  no  mês relativo a cada tributo, apurado pelas regras do SIMPLES  NACIONAL, o contribuinte que apurar certas receitas, como as  sujeitas  à  tributação  concentrada  em  uma  única  etapa  (monofásica), terá direito a redução do valor a ser recolhido na  forma do SIMPLES NACIONAL.    No tocante à contribuição previdenciária patronal (INSS), a Recorrente alega,  mas  não  comprova,  que  os  valores  já  teriam  sido  recolhidos  nos  períodos  próprios,  não  existindo diferenças a pagar.  Não obstante, o fato é que a contribuição previdenciária patronal (INSS), para  as empresas que são optantes pelo SIMPLES FEDERAL,  como é o caso da Recorrente, não  deve ser apurada com base na folha de pagamento, mas sim sobre a receita bruta.   Assim, sobre as receitas omitidas incidem todos os tributos abrangidos, caso  da contribuição previdenciária em questão, na linha do que dispõe o art. 3.º, § 1º, “f”, a Lei nº  9.317/1996.    Da multa de ofício de 75%  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 5          7 Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:  “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade,  sendo impróprio, na via administrativa, acusar de confiscatória ou desproporcional a sanção em  exame, matéria esta cuja apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  da  contribuinte  para  afastar  a  multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal de 75%.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.002696/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/01/1994, 07/02/1994, 07/03/1994, 08/04/1994, 06/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ATÉ 09/06/05. SÚMULA CARF N° 91 Deve ser conhecido pela unidade de origem o pedido de restituição protocolizado em 27/06/01, referente a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a maio de 1994, à luz das Súmula CARF n° 91, que determina que, nestes casos, o prazo prescricional é de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/01/1994, 07/02/1994, 07/03/1994, 08/04/1994, 06/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ATÉ 09/06/05. SÚMULA CARF N° 91 Deve ser conhecido pela unidade de origem o pedido de restituição protocolizado em 27/06/01, referente a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a maio de 1994, à luz das Súmula CARF n° 91, que determina que, nestes casos, o prazo prescricional é de dez anos, contado do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  07/01/1994,  07/02/1994,  07/03/1994,  08/04/1994,  06/06/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PROTOCOLIZADO  ATÉ  09/06/05.  SÚMULA CARF N° 91  Deve  ser  conhecido  pela  unidade  de  origem  o  pedido  de  restituição  protocolizado em 27/06/01, referente a fatos geradores ocorridos no período  de dezembro de 1993 a maio de 1994, à  luz das Súmula CARF n° 91, que  determina que, nestes casos, o prazo prescricional é de dez anos, contado do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 26 96 /2 00 1- 21 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10860.002696/2001­21  Acórdão n.º 3301­005.165  S3­C3T1  Fl. 275          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  em  27/06/2001,  no  montante  atualizado  de  R$  56.937,82,  sob  a  alegação  de  a  pagamentos realizados a maior de COFINS efetuados em janeiro, fevereiro, março,  abril e junho de 1994.  A DRF em Taubaté/SP, em decisão de fls.111/113, datada de 31/10/2006, não  conheceu  do  pedido  de  restituição  em  virtude  de  já  estar  decaído  o  direito  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN  e  do  AD  SRF  n°  96/99.  Inconformada com a decisão de não conhecimento do pedido de restituição,  da qual tomou ciência por via postal em 08/11/2006, AR de fl. 115, a contribuinte,  por meio  de  seu  bastante  procurador,  procuração As  fls.  117/119,  apresentou  em  11/12/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  134/140,  acompanhada  do  documento de fl. 141, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito:  1. que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, à época  do protocolo do pedido de restituição, o crédito tributário não se extingue na data do  pagamento do tributo indevido, mas somente após a homologação expressa ou tácita  do lançamento pela Administração Pública, nos termos do art. 150, § 40 do CTN; 2.  sendo  assim,  o  prazo  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  só  tinha  inicio  após  a  homologação do lançamento, segundo o prazo prescrito no art. 150, § 4° do mesmo  diploma legal; 3. somente com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, alterou­ se a disciplina dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ficando a partir  dai, expressamente consignado que a extinção do crédito tributário em tal espécie de  tributos  ocorre  na  data  de  seu  pagamento;  4.  entende  que  para  os  pedidos  de  restituição administrativos ou judiciais protocolados até a data de inicio da vigência  da Lei Complementar n° 118/2005, o termo inicial do prazo previsto no art. 168,  I  ,do CTN, fica caracterizado com a homologação expressa ou tácita do lançamento;  5. no presente caso, tendo protocolado o pedido de restituição em 27/06/2001, antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  entende  que  poderia  pleitear  a  restituição das parcelas da COFINS recolhidas  indevidamente e  relativas aos  fatos  geradores  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e  junho de  1994  ate  31/01/2004,  não  estando prescrito o pedido."  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 05­19.612, de 04/10/07, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/01/1994,  07/02/1994,  07/03/1994,  08/04/1994, 08/06/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ART.  168  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributo, extingue­se  com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido.  Solicitação  Indeferida"  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10860.002696/2001­21  Acórdão n.º 3301­005.165  S3­C3T1  Fl. 276          3 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  27/06/01,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  de  COFINS  paga a maior relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1993 e janeiro a março e maio  de  1994.  Os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  1994,  respectivamente.  A DRF não conheceu do pedido, sob o argumento de que decaíra o direito de  pleitear  tal  restituição  (artigos  165  e  168  do CTN  e AD SRF  n°  96/99). A DRJ  ratificou  a  decisão.  O  objeto  da  contenda  é  tratado  na  Súmula  CARF  n°  91:  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."  Portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a  unidade conheça do pedido de restituição e confirme a legitimidade dos créditos pleiteados.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 276DF CARF MF

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7443162 #
Numero do processo: 10850.909628/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS Somente incluem-se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas das atividades fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas na base tributável as receitas com "juros recebidos".
Numero da decisão: 3301-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO DO PIS  Somente incluem­se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas  das atividades  fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas na  base tributável as receitas com "juros recebidos".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução CARF n° 3301­000.398, de 28/06/17:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 28 /2 01 1- 86 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 232          2 "Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com outros  que  tratam da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;   No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998,  já declarada pelo STF  em sede de repercussão geral;  Alega que a autoridade administrativa não analisou a causa do recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718);   Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;  Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por  se  tratar de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não  integra o seu faturamento. Anexou à  sua manifestação de inconformidade: planilha demonstrativa do pagamento indevido  de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e termos de  abertura e encerramento.  A DRJ  indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão  14­042.505.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados pela interessada, pois cada um se refere a um determinado período de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos;  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas  de  um  processo  não  aproveitam  aos  demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  não  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao RE  nº  585.235;  da  ausência  de DCTF  retificadora  e  a  cópia  de  parte  do  livro  diário  apresentada  não  permitiria  apurar  a  base  de  cálculo  com  as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar  ao  valor  devido  e  compará­lo  com  o  valor  recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  ­  Reitera  o  pedido  de  reunião  deste  processo  com  outros  38  processos  que  tratam da mesma matéria: recolhimentos indevidos de PIS e COFINS, apurados em  diversos meses, decorrentes da majoração da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.   ­  Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 233          3 Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.   ­ Faz a juntada do seu livro razão, que entende ser suficiente para comprovar  o recolhimento indevido.   ­  Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta por valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem às  suas  receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços e  não por suas receitas financeiras.  É o relatório."  O  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3301000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/201122,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301000.366):  'O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No  tocante à  reunião dos processos, entendo que não há nada a  se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014) e julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente (publ.  27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do  tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo  STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 234          4 Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas  de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF,aprovado pela Portaria MF  nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente caso, para afastar a tributação do PIS e da COFINS exigida com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos juntados  pela Recorrente planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez que afastou a tese  de mérito.  Diante  da  compatibilidade  do  valor  pleiteado  pela  Recorrente  face  à  sua  escrituração contábil, necessária a conversão em diligência deste processo para a  confirmação do crédito pleiteado.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja determinada à unidade de origem que:  a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do  PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a  interessada do  resultado da diligência,  abrindo prazo para  manifestação; e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 235          5 É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  converto  o  julgamento  deste processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e o relatório encontra­se nos autos (fls. 222 a 226).  Em suma, concluíram o seguinte sobre a conta contábil de receita com "juros  recebidos"  apontada  pela  recorrente  como  indevidamente  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS:  "A receita alegada indevidamente tributada é efetivamente  'aporte financeiro  estranho  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa',  e  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo da contribuição."  As partes não se manifestaram sobre o relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De acordo com a Resolução n° 3301­000.398, o  julgamento deste processo  deveria seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. E, desta forma, adotar a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Contudo, o citado Acórdão n° 3301­004.594 dispõe sobre matéria estranha ao  presente processo ­ incidência ou não de PIS sobre a subvenção prevista na Lei n° 9.479/97 ­,  motivo pelo qual não o adoto.  Passe ao exame das alegações da recorrente.  Preliminares  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 236          6 Reunião de processos  A  recorrente  pede  a  reunião  de  29  processos  administrativos  que  teriam  o  mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos PAs listados, alguns já foram julgados por esta turma, outros aguardam  retorno de diligência e dez estão em pauta para julgamento por outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da investigação dos fatos ­ falta de retificação da  DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido,  sem  que  fossem  requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando o art. 142 do  CTN. Que  a  alegação  da DRJ  de  que  a DCTF  não  foi  retificada  não  é  legítima  e  afronta  o  princípio da verdade material.   Que juntou aos autos planilha de cálculo, guias de pagamento e livro diário.  Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos. Com base nos artigos  258 e 923 do RIR/99, aduz que os livros contábeis constituem prova das operações. Assim, ter­ se­ia como precário o julgamento realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então fosse apresentada seria tida como preclusa.  Os pleitos já haviam sido atendidos, na medida em que esta turma converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  fosse  efetuado  o  cotejo  entre  as  bases  de  cálculo  e  os  livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS não  devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento administrativo, trazendo decisões administrativas e judiciais no sentido de que, por  se tratar de posicionamento exarado em sessão plenária e já pacificado naquela corte, deve ser  seguido pelas esferas administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos (fl. 180):  ”a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 237          7 b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" (fls. 222 a 226) encontra­se  nos autos.  O  auditor  relatou  que  a  recorrente  não  atendeu  às  intimações  e,  por  isto,  limitou­se  às  informações  presentes  nos  autos,  quais  sejam,  bases  de  cálculo,  razão  e  livro  diário.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como indevidamente  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outubro  de  2002  a  receita  de  juros  recebidos,  registrada na conta 3.6.1.1.001, no valor de R$ 184,27.  E assim concluiu o trabalho (fl. 221):  "A receita alegada indevidamente tributada é efetivamente  'aporte financeiro  estranho  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa',  e  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo da contribuição."  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  "juros  recebidos"  não  deriva  da  atividade  típica  da  recorrente,  pelo  que  não  se  inclui  no  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no caput art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Com  efeito,  o  alcance  do  termo  faturamento,  abarcando  tão  somente  as  receitas oriundas da atividade empresarial típica, restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se reconheceu a repercussão geral do tema concernente à inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (posteriormente  revogado  pela  Lei  n°  11.941/09),  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada  pelo STF.   E este colegiado está vinculado àquela decisão do STF, por força do inciso I  do § 1° do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de  junho de 2015.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 238          8                               Fl. 238DF CARF MF

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