Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11456155 #
Numero do processo: 10660.725740/2019-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2002-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10660.725740/2019-51

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-000.322

nome_arquivo_s : Decisao_10660725740201951.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10660725740201951_7399852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11456155

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832380923904

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T14:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T14:07:36Z; Last-Modified: 2026-08-10T14:07:36Z; dcterms:modified: 2026-08-10T14:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T14:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T14:07:36Z; meta:save-date: 2026-08-10T14:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T14:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T14:07:36Z; created: 2026-08-10T14:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-10T14:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T14:07:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.725740/2019-51 RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADALBERTO LIMA SWERTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 02-23, lavrado em 28/11/2019, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2013, 2016, 2017 e 2018 que apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, bem como deduções indevidas de despesas no livro-caixa. Foi aplicada multa isolada por falta de Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 2 recolhimento do carnê-leão de 50% do valor do imposto e multas proporcionais de 150% sobre a omissão de rendimentos e sobre a dedução indevida de despesas de livro-caixa. Cientificado em 23/12/2019, o contribuinte apresentou impugnação por meio de procurador constituído, com alegações contrárias aos dois autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal. A 14ª TURMA DA DRJ09, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em nulidade do lançamento quando foi lavrado com observância dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, e não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do mesmo regulamento. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALORES DECLARADOS. A Declaração do contribuinte constitui confissão de dívida em relação ao montante informado, que formaliza o crédito tributário e torna dispensável o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS. Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual o total de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 3 lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir do pagamento do imposto devido. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pela não pagamento do carnê-leão só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. Será aplicada a multa exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2020 (fls. 699), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação assim sintetizada na decisão de piso: Decadência. Alega que está fulminado pela decadência o direito de lançar qualquer lançamento tributário relativo às supostas omissões ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2013, que totalizaram R$ 1.263.950,56. Salienta que todos os valores apurados pelo Fisco como supostamente omitidos no exercício de 2013 ultrapassaram o limite de dispensa de recolhimento do IRPF através do carnê leão, e que o recolhimento é mensal, devendo ser efetuado até o último dia útil o mês subseqüente ao dos rendimentos auferidos, concluindo que Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 4 a RFB poderia autuar o contribuinte por omissão do recolhimento já no primeiro dia subseqüente ao do vencimento do referido imposto. Cita como exemplo o mês de outubro de 2013, em que os valores devidos a título de carnê-leão naquele mês deveriam ter sido recolhidos até o dia 29/11/2013, motivo pelo qual a RFB poderia ter efetuado o respectivo lançamento tributário já no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 02/12/2013. Desse modo, o termo inicial do prazo decadencial para constituição do IRPF devido no mês de outubro de 2013 se deu no dia 01/01/2014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, motivo pelo qual o termo final do referido prazo se deu no dia 01/01/2019. Mesmo raciocínio se aplica às competências anteriores, todas alcançadas pela decadência. Cerceamento ao direito de defesa. Afirma que o Livro-Caixa relativo aos anos-calendário de 2017 e 2018 foi corretamente preenchido, nele sendo lançadas as receitas brutas do Recorrente, bem como todos os lançamentos a débito efetuados no período. O Auto de Infração deveria especificar, com exatidão, quais despesas foram glosadas do Livro-Caixa e, ainda, demonstrar que essas despesas foram utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto a pagar. Os quadros apresentados no Relatório Fiscal que instrui o processo não cumprem esse papel. O feito fiscal limitou-se a informar os totais glosados e informar e exemplificar de forma genérica quais despesas não seriam dedutíveis (sob a ótica do fisco), sem discriminar à quais fatos cada valor glosado se refere. Devido à deficiência na motivação do ato, entende que deve ser declarado nulo, por violação ao artigo art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, bem como restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Reitera que “no ato praticado pela autoridade competente deveriam constar, detalhadamente, tanto a especificação das despesas que foram objeto de glosa pelo fisco, bem como a relação precisa da composição dos valores tidos pelo fisco como rendimentos tributáveis” e que o AI não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, requerendo seja declarado nulo. Retificação de declaração (exercícios de 2013 e 2016). Aduz que o lançamento ofendeu ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), porque o auditor fiscal não considerou os Livro-caixa apresentado pelo requerente relativos aos exercícios 2013 e 2016, sob o argumento de que a opção pelo modelo simplificado seria irretratável. Cita aspectos doutrinários sobre o referido princípio. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 5 Invoca o princípio da reserva legal, cito no art. 150, I, da CF, discorrendo que em matéria tributária de lançamento, a doutrina é uníssona no sentido de que vigora o princípio da legalidade estrita. Defende que a glosa da utilização do Livro-Caixa no presente caso se equipara à majoração de tributos, o que somente é permitido através de lei em sentido estrito. Cita que a atividade da administração está pautada pelo art. 37 da Constituição Federal, onde vigora a legalidade estrita. Com base no princípio da legalidade estrita e da reserva legal, argumenta que Fisco não pode negar a alteração do modelo de declaração do contribuinte, com base nos arts. 18 da MP nº 2.189 49/2001, não convertida em lei, art. 54 da IN/SRF n° 15/2001 e 5º da IN/SRF n° 185/2002, visto que tais dispositivos não se enquadram no conceito de lei em sentido estrito. Alega que não agiu com má-fé e que até os atos de sonegação podem ser redimidos pelo contribuinte por meio do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Afirma que requereu a retificação de suas declarações relativas aos exercícios 2013 e 2016 antes mesmo de receber qualquer notificação da RFB, motivo pelo qual o indeferimento da sua pretensão fere de morte o seu direito de agir, tal como previsto no art. 147, parágrafo 2º, do CTN. Esclarece, ainda, que: “Finalmente, como é do conhecimento do digno autor dos trabalhos fiscais, a matéria encontra-se sub judice, vez que é objeto do Mandado de Segurança n° 1000056-52.2019.4.01.3826, que tramita perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas, MG, motivo pelo qual esses fatos sequer poderiam ser objeto do Auto de Infração sob comento.” Parcelamento. Relata que conforme comprovam o Recibo da Confirmação da Negociação do Pedido de Parcelamento referente ao Processo n° 10134-720.704/19-59, foi concedido ao Recorrente o Parcelamento de seu débito de IRPF, relativo aos período de 12/2018, cuja receita equivalia a R$ 199.805,06, e ao período de 12/2017, de saldo devedor igual a R$ 215.586,40, resultando em um saldo devedor consolidado de R$ 515.903,40, valor este que foi dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 8.598,39. Diz que tais valores constam indevidamente do Auto de Infração n° 10660- 725.740/2019 51, embora o parcelamento esteja rigorosamente em dia, fazendo com que o referido lançamento tributário se torne inegavelmente ilíquido, devendo ser considerado insubsistente. Ofensa ao princípio constitucional do não confisco. Alega que as multas aplicadas, tanto de 150% quanto de 50%, possuem eminente caráter confiscatório e são ofensivas ao referido princípio constitucional (art. 150, IV, da CF), citando doutrina e jurisprudência sobre o tema. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 6 Defende que, ainda que devido o imposto, não tem qualquer fundamento a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores lançados, visto que sobre esses mesmos valores está sendo aplicada a multa proporcional de 150% (cento e cinquenta por cento). É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator A ciência do acórdão se deu no dia 16/09/2020 (quarta-feira), doc. Fls. 699. De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 17/09/2020. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 16/10/2020. Não consta dos autos que esse dia não tenha sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. Entretanto, não há nos autos documento que comprove a data em que o Recurso apresentado foi protocolado. No despacho de fls. 728 restou consignado: Encaminho o processo indicado acima com Recurso Voluntário para as providências de inclusão em sorteio, uma vez que não foi possível ter certeza da data de protocolo do citado recurso. Assim, necessário para a aferição de tal questão que os autos retornem à unidade preparadora para que o processo seja instruído com a comprovação da data de protocolo do Recurso Voluntário ou a certificação da inexistência de tal comprovação. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o processo em diligência, nos termos acima consignados. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 7 Fl. 735DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11438763 #
Numero do processo: 10240.720557/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 38/CARF, [o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. CAUSA JURÍDICA: MÚTUO. EXISTÊNCIA. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL. Apontado que os depósitos bancários cuja origem se deseja estabelecer são originários de mútuo, deve-se comprovar que tais operações realmente ocorreram, isto é, que os valores depositados correspondem às saídas de numerário alegadamente mutuado.
Numero da decisão: 2202-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 38/CARF, [o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. CAUSA JURÍDICA: MÚTUO. EXISTÊNCIA. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL. Apontado que os depósitos bancários cuja origem se deseja estabelecer são originários de mútuo, deve-se comprovar que tais operações realmente ocorreram, isto é, que os valores depositados correspondem às saídas de numerário alegadamente mutuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10240.720557/2011-52

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395261

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.985

nome_arquivo_s : Decisao_10240720557201152.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10240720557201152_7395261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11438763

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832431255552

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T16:03:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T16:03:33Z; Last-Modified: 2026-07-27T16:03:33Z; dcterms:modified: 2026-07-27T16:03:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T16:03:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T16:03:33Z; meta:save-date: 2026-07-27T16:03:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T16:03:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T16:03:33Z; created: 2026-07-27T16:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-27T16:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T16:03:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.720557/2011-52 ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERESA DE MORAES CARDOZO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 38/CARF, “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. CAUSA JURÍDICA: MÚTUO. EXISTÊNCIA. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL. Apontado que os depósitos bancários cuja origem se deseja estabelecer são originários de mútuo, deve-se comprovar que tais operações realmente ocorreram, isto é, que os valores depositados correspondem às saídas de numerário alegadamente mutuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: 1. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 3 relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto - APD - ocorrido no ano- calendário de 2008, conforme demonstrativo abaixo: [...] 1.1. A declaração de ajuste da contribuinte relativa ao ano-calendário fiscalizado está às fls. 16/21, tendo como resultado o saldo a pagar de R$ 1.898,94. Procedimentos da Fiscalização A ação fiscal foi iniciada por meio do Termo Início de Fiscalização de fls. 70/71. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF autorizador (fl. 2) teve o número 02.5.01.00-2010-00338. Foi solicitado à contribuinte que apresentasse a documentação para comprovar as seguintes operações: 2.1. A contribuinte, após pedidos de prorrogação deferidos, atendeu à intimação (fl. 29) entregando: (i) contrato de mútuo tomado a Wellington Tosqui Ponce (fls. 30/31 - R250.000,00);(ii)contratodemu ˊtuoconcedidoaIvoJuniorCassol(fls.32/33-R 300.000,00); (iii) contrato de mútuo tomado junto a empresa Rondo Motos Ltda (fls. 34/35 - R$ 490.000,00). 2.2. Foi emitida nova intimação em 21/03/2011 (fls. 22/23) para que fosse comprovada, "mediante documentação hábil e idônea (cópia de extratos bancários, de cheque e/ou depósitos, coincidentes em data e valor) a data e a forma em que os recursos declarados nos contratos de mútuo apresentados em nome dos contribuintes abaixo relacionados, foram concedidos e repassados a título de empréstimo no ano-calendário de 2008, bem como a liquidação dos débitos, se já tiver ocorrido. No caso do empréstimo recebido da pessoa jurídica, apresentar também a documentação contábil comprobatória". A contribuinte complementou a resposta em 01/04/2011 (fl. 39) trazendo a documentação contábil da Rondo Motos (fls. 40/55). Infração apurada Após analisados os documentos entregues pela fiscalizada, foi emitido o Relatório Fiscal de fls. 2/6, onde o responsável pelo procedimento descreveu as etapas desenvolvidas e caracterizou a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes termos: (...) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, depreende- se: A comprovação de existência de contrato de mútuo deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal, portanto, são indispensáveis para a aceitação do empréstimo, a indicação do mútuo na declaração de rendimentos das partes, contrapartida através das respectivas notas promissórias, e a obrigatória Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 4 comprovação da efetiva transferência do numerário mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Nos contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte não foi constatado indicativo de registro público, não há reconhecimento de firmas, e não foram apresentadas as respectivas notas promissórias. Apesar dos valores dos empréstimos de mútuo terem sido consignados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009 dos contribuintes em tela, não foram apresentados no decorrer da fiscalização documentos que pudessem "fazer prova do lastro e/ou fazer comprovação das operações de transferência de numerário, informadas pela contribuinte na sua respectiva DIRPF". O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não responder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Desta forma, tendo em vista que o patrimônio do contribuinte sofreu substancial acréscimo quando considerados os valores tomados como empréstimos de mútuo, respectivamente informados no campo de Dívidas e Ônus reais de sua DIRPF 2009 e, que não logrou-se comprovar a efetiva transferência de numerário acerca dos referidos valores constantes nos Contratos de Mútuo apresentados, os valores informados no montante de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), referente ao ano-calendário de 2008, e que até a presente data não foram comprovados, caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto, sendo, assim, regidos conforme o disposto nos arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), demonstrados na tabela abaixo. (...) 3.1. Diante desta conclusão, foi considerada a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R740.000,00, 𝑎𝑞𝑢𝑎𝑙𝑔𝑒𝑟𝑜𝑢𝑜𝑖𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜𝑠𝑢𝑝𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑎𝑟𝑑𝑒𝑅 202.985,13, conforme auto de infração às fls. 7/13. 3.2. O auto de infração foi cientificado pela via postal à contribuinte em 17/05/2011 (AR à... [texto cortado no original]). Impugnação A contribuinte apresentou impugnação (fls. 60/65) ao lançamento, com as principais alegações reproduzidas a seguir. Cientificada do início da ação fiscal no dia 04/02/2011, para apresentar documentação hábil e idônea comprobatória por exemplo através da transferência do numerário, coincidente em datas e valores, de documentação bancária, contábil, do registro público, se for o caso, contratos, entre outros, das Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 5 operações listadas abaixo, constantes em sua Declaração de Ajustes Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Através de nosso representante legal, no dia 18/03/2011, apresentamos todos os contratos de Mútuos firmados, devidamente assinados pelas partes e em conformidade com o Código Civil Brasileiro. Para dar atendimento a uma nova intimação expedida pela fiscalização, no dia 01/04/2011, apresentamos novamente o contrato de mútuo firmado com a empresa Rondo Motos Ltda., acompanhado das Demonstrações Contábeis, onde consta registrado o crédito a receber da mutuária. Por ser o mutuante Rondo Motos Ltda., uma pessoa jurídica, a comprovação da existência do Direito a Receber, não poderia ser efetivada através de declaração de ajuste de imposto de renda de pessoa física, como afirma o auditor em seu relatório. A comprovação se dá através das demonstrações contábeis, especificamente através do Livro Diário, com contabilização na conta específica, nos termos do art. 179 da Lei 6.404/76, e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia que é o órgão competente para tal, e fora apresentado em todas as suas peças, como já citado pela auditoria. (...) Ora, a auditoria faz uma tremenda confusão, ao não segregar mutuante pessoa jurídica de mutuante pessoa física, que são duas pessoas diferentes à luz da fiscalização e, no caso, da pessoa jurídica não é possível consignar individualmente em sua DIPJ, os créditos a receber, identificando nominalmente quem são os devedores. (...) É totalmente improcedente a afirmativa da fiscalização de que é obrigatório o registro público, o reconhecimento de firmas das partes nos contratos de mútuo, se não vejamos o julgado abaixo transcrito: AC 133708 PE 98.05.09753-6 Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira Julgamento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI BELTRÃO. NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA PARTE AO DESPACHO QUE DETERMINOU A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, VEZ QUE SE TORNA DESPICIENDA A AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO EM FACE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELAS PESSOAS NO TOCANTE À SUA IDENTIDADE, ELIDIDA TÃO-SÓ ATRAVÉS DE INCIDENTE DE FALSIDADE. A DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS DECLARADOS OU APRESENTADOS EM QUALQUER ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO JÁ SE ENCONTRA PREVISTA DESDE O DECRETO 83.740 DE 18.07.79, MAIS CONHECIDA COMO LEI BELTRÃO. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 6 (...) Quanto à afirmação de que não se comprovaria a existência ou validade do contrato de mútuo, pela não apresentação de nota promissória, tal afirmativa é totalmente improcedente, haja vista que, a nota promissória por ser título executivo apenas daria maior "segurança" ao credor em reaver seu direito, não sendo condição obrigatória para validade do contrato. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para seu aperfeiçoamento da tradição da coisa mutuada, por prazo determinado ou indeterminado, podendo ser gratuito ou oneroso, sendo lícito cobrar uma remuneração pela transferência do domínio do bem mutuado, os juros, criando a obrigação para o mutuário de restituir o equivalente ao que recebeu, acrescido de juros e demais encargos contratados, tudo isso constando dos contratos apresentado ao auditor responsável pela fiscalização. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Por ser o contrato de mútuo, documento hábil e idôneo para validar e criar obrigação entre as partes, seus efeitos passam a existir com a efetiva assinatura e tradição da coisa fungível, conforme está consignado em nosso código civil. Art. 586 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Do presente artigo, podemos tirar os ensinamentos da iminente professora Maria Helena Diniz que assim nos ensina: "Por ser a coisa emprestada fungível e, em regra, consumível, no mútuo haverá transferência de domínio do bem emprestado (RT, 495:222), mediante simples tradição. Por isso o mutuário poderá usá-lo como quiser, e, se o bem vier a se perder ou a se deteriorar, arcará com todas as conseqüências, sofrendo a perda ou o prejuízo. O mutuário, portanto, suportará os riscos de tradição." (grifo nosso). Como podemos extrair dos ensinamentos acima, é totalmente incabível, a exigência de que, para se comprovar a existência do contrato de mútuo ou a obrigação entre as partes, a transferência tenha que ser bancária. A obrigação nasce com a simples tradição que, poderá ser em moeda corrente ou transferência bancária, cabendo as partes definirem a forma que melhor lhe apraz, no caso em concreto a tradição deu-se com a entrega dos valores em espécie, respaldados pelos respectivos contratos de mútuos. (...) Quanto a não obrigação do registro em cartório de títulos e documentos o Conselho de Contribuintes, assim tem se posicionado: O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 7 de Títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados, este entendimento pode ser confirmado nos seguintes acórdãos nº 103- 19.917/99 DOU de 08.10.99, 101-89.432/96 DOU de 13.05.96 e 105-5.815/91 DOU de 30.10.91. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MÚTUO. Mantém-se a exigência quanto à infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não comprova o efetivo recebimento de valores emprestados decorrentes de mútuo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 119) Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 14/05/2015, uma quinta-feira (fls. 142), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 08/06/2015, uma segunda-feira (fls. 148), em que se sustenta, sinteticamente: a. a infração do art. 150, §4º, do CTN, ao constituir o crédito tributário após o prazo quinquenal, pois a parte-recorrente antecipou o pagamento do imposto de renda dentro do prazo legal, ainda que em valor inferior ao aferido pela autoridade lançadora, e a autoridade lançadora não realizou o lançamento de ofício das diferenças dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, operando-se a homologação tácita e a extinção definitiva do crédito; b. a contrariedade do art. 150, §4º, do CTN, ao pretender contar o prazo decadencial de forma diversa da ocorrência do fato gerador, pois a parte- recorrente efetuou pagamento antecipado, ainda que a menor, o que atrai a aplicação exclusiva do art. 150, §4º, do CTN, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tornando a ocorrência do fato gerador o marco inicial do prazo decadencial, sem possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma legal; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 8 c. a ofensa ao art. 150, §4º, in fine, do CTN, ao aplicar a regra do art. 173, I, do CTN para o termo inicial da decadência, pois a autoridade lançadora não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da parte- recorrente, que recolheu os valores que entendeu devidos na data correta sem a intenção de praticar ações ilícitas, sendo imprescindível a comprovação dessas hipóteses excepcionais pela autoridade lançadora para o afastamento do prazo decadencial contado do fato gerador; d. o vilipêndio à comprovação documental da origem patrimonial, ao manter a exigência fiscal sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, pois a parte- recorrente apresentou a documentação probatória exigida pelo órgão julgador de origem, incluindo extratos bancários com depósitos coincidentes em data e valor, balanços da empresa Rondomotos registrando os valores e os adiantamentos de lucros a distribuir proporcionais à participação societária, e o contrato social demonstrando a composição do quadro societário, comprovando o lastro financeiro e a origem lícita dos recursos que justificam o valor questionado pela autoridade lançadora. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 155): Por todo o exposto, resta evidentemente configurada e declarada: 1 - a extinção do crédito tributário, pela decorrência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, de um lado, e, de outro, a oferta da documentação probatória exigida. 2 - declarada a nulidade de todo o procedimento administrativo, haja vista que o mesmo encontra-se eivado de vícios legais, por estar consubstanciado em ausência de amparo, em face dos julgados retro inseridos, bem como documentação requerida e ora apresentada. É o que se requer. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Rejeito a preliminar de decadência, dada a aplicação da Súmula CARF 38: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 9 Súmula 38/CARF O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, o lançamento foi cientificado à Recorrente em 17/05/2011 (fls. 15) e refere-se à apuração de omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Assim, considerando a orientação sumulada, o fato gerador deve ser considerado ocorrido em 31/12/2008, data que marca o encerramento do respectivo ano- calendário. Dessa forma, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, 01/01/2009, findando-se o prazo em 31/12/2013. Consequentemente, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 17/05/2011, resta evidenciado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo decadencial aplicável. Diante do exposto, rejeito o argumento. Acerca da alegada comprovação da origem dos depósitos, o cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842 - rel. Marco Aurélio, red. p/o acórdão: Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe 13/05/2021)1. Quanto ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 10 Por origem, entende-se: a) Identificação do emissor ou do remetente; b) A causa ou título jurídico a embasar a operação; para c) Cada um dos depósitos desconhecidos. Na hipótese de alegação de mútuo, deve-se também comprovar: f) A conciliação entre os valores mutuados, segundo as respectivas causas ou títulos, e os depósitos (isto é, a efetividade ou a eficácia social). Nesse sentido, ademais, confira-se: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. Como observado pelo órgão julgador de origem, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade das operações de mútuo declaradas, apesar da apresentação de instrumentos contratuais particulares. Assentou-se que o contrato de mútuo, nos termos do art. 586 do Código Civil, possui natureza de contrato real, aperfeiçoando-se apenas com a efetiva entrega da quantia mutuada, de modo que a simples existência formal do instrumento contratual não seria suficiente para demonstrar a ocorrência da operação. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 11 A decisão destacou que inexistiriam elementos externos aptos a conferir maior credibilidade e eficácia probatória aos contratos apresentados. Nessa linha, consignou-se que não foram apresentados comprovantes materiais da circulação financeira dos recursos, tais como registros bancários de transferência, recibos idôneos ou documentação apta a evidenciar a efetiva tradição dos valores e posterior devolução das quantias (i.e., a prova material da conciliação, que nada mais é do que a correlação contábil-bancária entre a saída e a entrada do numerário). Com base nessas premissas, o acórdão concluiu que os contratos apresentados não bastariam, por si sós, para comprovar a origem dos recursos utilizados pela contribuinte, razão pela qual os valores foram desconsiderados pela fiscalização e tratados como acréscimo patrimonial a descoberto Ausentes elementos concretos que demonstrem a efetiva entrega das quantias, preferencialmente mediante documentação registrada ou movimentação financeira verificável, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11457168 #
Numero do processo: 10437.721951/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-012.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10437.721951/2017-04

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400341

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.216

nome_arquivo_s : Decisao_10437721951201704.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 10437721951201704_7400341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11457168

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832492072960

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T02:22:40Z; Last-Modified: 2026-08-11T02:22:40Z; dcterms:modified: 2026-08-11T02:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T02:22:40Z; meta:save-date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T02:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T02:22:40Z; created: 2026-08-11T02:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T02:22:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721951/2017-04 ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE SIDNEY ATALLA JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo a constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 126/139), extrai-se que o contribuinte apresentou em 30/04/2013 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF (2012/2013), informando como rendimentos recebidos: o valor de R$ 46.590,00, como Rendimentos Tributáveis; o valor de R$ 158.054,85, como Rendimentos Isentos e não-tributáveis e o valor de R$ 14.706,49, como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva. Restaram como créditos não comprovados no ano-calendário objeto da autuação constantes nos extratos bancários do contribuinte o valor de R$ 19.121.264,28. Desta forma, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do autuado através do Demonstrativo de Depósitos/Créditos, restou caracterizada a infração de “omissão de rendimentos depósito bancário com origem não comprovada” nos termos do art. 42 da Lei 9.430/66, razão pela qual foi lavrada a presente autuação. Diante das alegações colacionadas, a 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, afastando da base de cálculo os valores de distribuição de juros sobre o capital próprio e relativo as vendas de animais, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 448/477): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 4 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência é prescindível por ser do contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 14/09/2018 (e-fl. 482) e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2018 (e-fls. 486/532), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: 1. É descabido o auto de infração, pois:  Preliminarmente, o auto de infração é nulo por falta de fundamentação e de razoabilidade, dado que no curso do processo perante o irmão da impugnante - Jorge Henrique Letaif Atalla foi apresentado à fiscalização quadro demonstrativo da movimentação financeira com fichas cadastrais, extratos de contas correntes e aplicações, com respectivos documentos que comprovam as origens dos recursos, demonstrando serem eles, em sua grande maioria, decorrentes de valores recebidos pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, por meio de cheques da CIPLAN a título de (a) distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio (JCP) e (b) "pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009", que foram depositados nas contas bancárias especificadas de titularidade de seus filhos mediante endosso dos respectivos cheques. Deste modo, uma vez que tal documentação foi levada a conhecimento da fiscalização, não merece subsistir o auto de infração atacado que desconsiderou referida documentação após mais de 2 anos de sua apresentação sem pedir qualquer esclarecimento adicional e com base em documentos que sequer foram solicitados ao Impugnante, faltando lhe, portanto, a necessária motivação e razoabilidade;  No mérito, não há que se falar em omissão de receitas ante a comprovação da origem dos montantes depositados nas contas bancárias em questão, pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, sendo que, quando muito, estar-se-ia diante de doação, do pai aos filhos, que não é tributável pelo IRPF, sendo descabido o auto de infração. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 5 2. Julgamento em conjunto - conexão: O auto de infração possui a mesma matéria fática e de direito e o mesmo fato gerador dos seguintes autos de infração lavrados contra os irmãos do impugnante:  Processo 10437-721.947/2017-38 - Jorge Henrique Letaif Atalla  Processo 10437-721.955/2017-84 - Jorge Augusto Letaif Atalla  Processo 10437-721.959/2017-62 - Mariana Letaif Atalla (...) 70. Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício -Ainda que mantida a autuação no todo ou em parte, o que se admite apenas por argumento, necessário se faz afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada no auto de infração aqui combatido, que serão cobrados pela RFB, consoante entendimento consignado antigo da RFB, recentemente reiterado na Solução COSIT ne 47/2016. (...) 79. Necessidade de diligência fiscal - Foram elaboradas planilhas baseadas nos ingressos objeto de glosa pela fiscalização em relação ao período autuado (01/01/2012 a 31/12/2012) das contas bancárias, que decorrem de exaustivo trabalho de avaliação e conciliação documental, demonstrando que os comprovantes ora juntados - parte dos quais já juntados em sede de fiscalização - corroboram a origem dos depósitos nas contas bancárias questionados pela fiscalização, restando claro não haver que se falar em tributação deles. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 30/01/2026, o Recorrente protocolou petição requerendo o julgamento em conjunto com os processos relativos aos irmãos (cotitulares). É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 6 Preliminares Do Pedido de Conexão O Recorrente pugna que sejam julgados em conjunto os processos relativos aos irmãos (cotitulares) das contas objeto do lançamento. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com os processos dos irmãos do recorrente, não se vislumbra hipótese de prejudicialidade externa ou de dependência lógica capaz de justificar a suspensão ou o sobrestamento do presente feito até a conclusão daqueles processos. Com efeito, embora os lançamentos tenham origem em fatos parcialmente relacionados, a apuração da matéria tributária é realizada de forma individualizada em relação a cada sujeito passivo, à luz das provas constantes dos respectivos autos. Ademais, o reconhecimento da conexão entre processos administrativos constitui medida voltada à racionalização da atividade julgadora e à prevenção de decisões conflitantes, tratando-se de faculdade da Administração, e não de providência obrigatória cuja ausência implique nulidade do julgamento, senão vejamos os termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Acrescente-se que eventual divergência de entendimento entre colegiados deste Conselho não resulta em prejuízo às partes. Ao contrário, o ordenamento processual administrativo prevê mecanismos próprios de uniformização da jurisprudência, notadamente por meio da interposição de Recurso Especial, quando presentes os requisitos regimentais, Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 7 assegurando-se, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há, portanto, fundamento para o julgamento conjunto ou para o adiamento da apreciação do presente recurso. Da Nulidade – Ausência de Motivação – Erro Enquadramento O Recorrente alega que a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho fiscal e não motivou devidamente o auto, devendo o lançamento ser declarado nulo por violação ao artigo 142 do CTN. Além do mais, aduz que houve erro na identificação da sujeição passiva. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 8 Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao argumento de que a fiscalização permaneceu inerte durante dois anos e não aprofundou o trabalho, bem como cerceou o direito de defesa do Recorrente, por não proceder o contraditório, convém frisar que no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se incluem o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Esclareça-se que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, que ocorre antes da ciência do lançamento, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Na fase oficiosa, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. A etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal constitui uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de verificar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 9 Assim, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de violação ao direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Já no que diz respeito a eventual erro na sujeição passiva, uma vez que partes dos depósitos pertencem ao seu pai Jorge Sidney Atalla. Para comprovação apresenta cópia de cheques emitidos pela CIPLAN em favor de Jorge Sidney Atalla com simples indicação de depósito na conta de titularidade de Jorge Henrique Letaif Atalla, Jorge Augusto Letaif Atalla, Jorge Sidney Atalla Junior e Mariana Letaif Atalla. De pronto, não há identificação de quem acrescentou a identificação da conta bancária para depósito. Ademais, como já dito alhures, eventual comprovação dos valores, exclusão da base de cálculo e demais fatos, este serão tratados no mérito. Para além do exposto, cabe deixar explicitado que, no presente caso, não há como se acatar a alegação do Recorrente. Isto porque, não foi efetuada demonstração inequívoca ou mesmo suficiente de que todos os valores movimentados pertenciam ao Sr. Jorge Sidney Atalla. A omissão de receita ou de rendimento decorrente da aplicação de presunção legal é atribuída ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, seja pessoa jurídica ou física. Isto é, o titular da conta é o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da aplicação dessa presunção legal. Desta forma, no caso de lançamento em razão de depósitos bancários de origens não comprovadas, o sujeito passivo será o titular de direito da conta bancária fiscalizada. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Dos Depósitos Bancários O Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira, além da inconstitucionalidade da Lei. Ademais, apresente argumentos específicos acerca da transferência no valor de R$ 1.000.000,00, aduzindo tratar de devolução de empréstimo, bem como os depósitos referente a fazenda Pontal do Tigre, além de outras alegações. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 10 Em que pesem as razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 11 dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação do Recorrente acerca da legislação e presunção, observa-se que na sua peça recursal ele repete os argumentos da impugnação, especificamente em relação a devolução do empréstimo, saída e retorno do mesmo valor, valores relativos da fazenda Pontal do Tigre. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 12 Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida promoveu análise minuciosa da documentação apresentada pelo Recorrente, acolhendo, inclusive, parcela relevante de suas alegações ao excluir da base tributável os valores cuja origem restou efetivamente demonstrada, a exemplo dos depósitos relacionados ao recebimento de Juros sobre Capital Próprio da CIPLAN e daqueles decorrentes da venda de gado à empresa JK Pneus Ltda. Tal circunstância, por si só, evidencia que a autoridade julgadora não se limitou a confirmar o lançamento, mas examinou individualmente os elementos probatórios produzidos, cancelando as exigências para as quais entendeu existir comprovação suficiente da origem dos recursos. Quanto aos demais depósitos, entretanto, assiste razão à decisão recorrida ao concluir pela insuficiência da prova produzida. A alegação de que o crédito de R$ 1.000.000,00 corresponderia à devolução de empréstimo concedido ao genitor do Recorrente não veio acompanhada de documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva contratação da operação, a disponibilização originária dos recursos e a correspondência temporal e financeira entre a suposta concessão do empréstimo e seu posterior retorno. A mera existência de registros declaratórios ou de lançamentos unilaterais não se mostra suficiente para afastar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo indispensável a demonstração concreta da efetividade da operação financeira alegada. Idêntica conclusão se impõe em relação aos depósitos que o Recorrente procura vincular à alienação da Fazenda Pontal do Tigre. Embora tenham sido apresentados contratos, recibos e cópias de cheques, tais elementos não se revelam suficientes para estabelecer, de forma individualizada e segura, a necessária correlação entre cada depósito bancário questionado e a origem alegada dos recursos. Como bem observado pela decisão recorrida, a comprovação da origem dos depósitos exige a formação de vínculo direto entre cada crédito lançado em conta e o respectivo fato econômico que lhe deu causa, não bastando demonstrações genéricas ou inferências baseadas na existência de negócios jurídicos celebrados em momento anterior. A presunção legal somente é afastada mediante prova robusta e individualizada da origem dos recursos, ônus que incumbia exclusivamente ao Recorrente. Também não prospera a alegação de que os depósitos deveriam ser atribuídos ao Sr. Jorge Sidney Atalla, pai do Recorrente, nos termos do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação do referido dispositivo exige prova efetiva de que os valores creditados pertenciam a terceiro, evidenciando situação de interposição de pessoa. No entanto, a documentação acostada aos autos apenas demonstra que determinados cheques foram emitidos em favor do genitor do Recorrente e posteriormente depositados em conta conjunta da qual o próprio Recorrente era titular, circunstância que, isoladamente, não comprova a titularidade econômica de todos os recursos movimentados nem afasta a incidência da regra geral que atribui a responsabilidade tributária aos titulares da conta bancária fiscalizada. Ausente demonstração inequívoca da alegada titularidade exclusiva de terceiro sobre os valores depositados, correta a manutenção da imputação realizada pela fiscalização. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 13 Por fim, cumpre registrar que o Recurso Voluntário não trouxe elementos probatórios novos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela Delegacia de Julgamento. Em grande medida, limita-se a reproduzir os mesmos argumentos já deduzidos na impugnação e devidamente enfrentados pela decisão recorrida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir da primeira instância como meus fundamentos, senão vejamos: Apesar dos argumentos e documentos apresentados, não há como aceitar que o depósito de R$1.000.000,00 em dinheiro efetuado pelo contribuinte é referente a devolução de empréstimo ao pai Jorge Sidney Atalla. Há de se ressaltar que transferências de direitos e empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário, coincidente em datas e valores. Sem esses elementos para conferir veracidade do negócio, não é possível aceitá-los. A informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. (...) Afirma o impugnante que a mera análise do extrato da conta corrente comprova ser mera saída e posterior regresso de numerário. Esclarece que em 07/11/2012 a empresa Central Adm Planejamento e Serviços Técnicos S C Ltda - ME, CNPJ 46.550.703/0001-94 (administradora dos pagamentos do Sr. Jorge Sidney Atalla e seus irmãos), necessitou de R$ 82.200,00 para pagamento de contas. Em dia 07/11/2012 foi feito um resgate de aplicação para compensação do cheque emitido para tanto e seis dias depois, portanto em 13/11/2012, quando a empresa em questão obteve fundos, devolveu o mesmo montante, o qual, também nessa mesma data, foi objeto de aplicação financeira. Somente o extrato apresentado não comprova as alegações do contribuinte. Observe-se que no extrato não consta que o depósito foi efetuado pela empresa Central Adm Planejamento e Serviços Técnicos. Tampouco está comprovado que houve pagamento pelo impugnante de um título pertencente a esta empresa. (...) Afirma o impugnante que os depósitos bancários no valor total de R$10.902.746,39, abaixo discriminados, são referente ao pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre ("Fazenda Pontal do Tigre") em cumprimento ao contrato assinado em Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 14 05/01/2009, cujos pagamentos foram feitos ao Sr. Jorge Sidney Atalla (CPF n° 006.327.168-00) na proporção em que a ele devidos. (...) Analisando a cópia dos cheques apresentados, verifica-se que eles foram emitidos pela CIPLAN Cimento Planalto S/A em favor de Jorge Sidney Atalla, constando do verso o endosso e a indicação da conta para depósito (Bradesco 60-4, conta 78661-6). Procurando comprovar a origem desses depósitos, o contribuinte apresenta recibos de pagamento, na qual Jorge Sidney Atalla atesta ter recebido os valores ali especificados referentes ao pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre. Deve ser observado que os recibos, documento que pode ser produzido em qualquer momento, emitido pela própria parte envolvida nas operações, sem qualquer intervenção de terceiros desinteressados, não são documentos eficazes a comprovar a regularidade da transação. Os recibos meramente assinados e sem outras formalidades se constituem em declaração de um fato por parte de quem os assina, e por isso, apesar de terem efeito contra o seu emitente e entre as partes no negócio, não são suficientes para comprovar perante terceiros o fato alegado. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Analisando o Instrumento Particular de Cessão de Crédito com Promessa de Dação em Pagamento de Imóveis (fls. 265 a 284), verifica-se que na cláusula 3.2, ficou estipulado que a CIPLAN pagaria aos cessionários/outorgantes (entre eles, Jorge Sidney Atalla) o valor de R$184.513.129,91 em 19 parcelas mensais consecutivas a partir de junho de 2010. Assim, não há como aceitar que os depósitos efetuados em 2012 sejam referentes à alienação da Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre. Se o pagamento pela CIPLAN não foi efetuado na forma estipulada no contrato, deveria ter sido apresentado documentos contábeis da empresa de forma a comprovar o alegado. (...) Outrossim, apesar de não constar da impugnação, analisando os documentos apresentados se observa que o contribuinte pretende justificar o depósito no valor de R$3.046.098,84 em 16/08/2018, como recebimento de dividendos da empresa CIPLAN por Jorge Sidney Atalla. Para tanto, apresenta 12 recibos e cheques (fls. 359 a 382) no valor de R$253.841,57 cada, totalizando R$3.046.098,84). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 15 No comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido na fonte e na declaração de ajuste anual de Jorge Sidney Atalla, o valor dos dividendos informados foi de R$3.140.367,19. Os documentos apresentados não são suficientes para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada. Em outras palavras, a documentação acostada pelo impugnante demonstra apenas a transferência de valores da CIPLAN para a pessoa física, mas não mostra a que título se deu esse repasse. A distribuição de dividendos, por se tratar de importância expressiva, deveria estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrassem a efetividade da alegada operação. O RIR/1999, em seu art. 39, XXVI a XXIX, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos base anteriores. Assim, para beneficiar-se da isenção prevista no dispositivo acima citado, é necessário que seja feita a devida comprovação do pagamento, tanto com a apresentação da escrituração contábil, quanto com a apresentação de documentos que deram suporte a esta operação. (...) Permanecendo sem comprovação idônea a origem dos depósitos remanescentes, subsiste integralmente a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impondo-se a manutenção do lançamento nos limites já definidos pela decisão de primeira instância administrativa. Portanto, não merece reparo a decisão de piso. Dos juros sobre a multa de ofício Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 16 Da Diligência O recorrente requer a realização de diligência/perícia para que seja apurado o que os valores considerados como rendimentos não são de sua titularidade. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) No caso vertente, verifica-se que a diligência solicitada não trata de questão que possa alterar o convencimento dos julgadores administrativos, tampouco se destina ao esclarecimento de fato obscuro ou tecnicamente controvertido que demande providência complementar da autoridade julgadora. Em verdade, o Recorrente pretende transferir à Administração Tributária o ônus de produzir prova acerca da alegada ausência de titularidade dos valores depositados em suas contas bancárias, quando, conforme já assentado no decorrer deste voto, incumbia ao próprio contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a eventual titularidade de terceiros sobre os valores movimentados. A diligência ou perícia não se presta à substituição da atividade probatória atribuída à parte interessada, especialmente em hipóteses nas quais os elementos comprobatórios se encontram na esfera de disponibilidade do próprio contribuinte. Admitir o contrário equivaleria à indevida inversão do ônus da prova, esvaziando a presunção legal aplicável aos depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre destacar, inclusive, que a autoridade julgadora de primeira instância examinou minuciosamente os argumentos e documentos apresentados, afastando da base de cálculo os valores cuja origem restou satisfatoriamente comprovada, circunstância que evidencia a adequada apreciação das provas efetivamente produzidas nos autos. Assim, inexistindo necessidade de esclarecimento adicional indispensável à solução da controvérsia, e sendo a medida requerida manifestamente prescindível para a formação do convencimento deste Colegiado, impõe-se o indeferimento do pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Neste diapasão, indefiro o pleito. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 17 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11439518 #
Numero do processo: 13074.728356/2023-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, é indispensável demonstrar a relação de essencialidade e relevância do bem ou serviço à atividade produtiva do contribuinte. A análise deve observar os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPÊNDIOS COM GARANTIAS DE PARTES E PEÇAS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com garantias, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR). Consequentemente, devem ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. DISPÊNDIOS COM COMUNICAÇÃO DE RECALL. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com comunicação de recall, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância, devendo ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. INCENTIVOS COMERCIAIS PAGOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As verbas destinadas a incentivos comerciais, por possuírem natureza de despesa operacional ou administrativa e não guardarem nexo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços, não se tipificam como insumos.
Numero da decisão: 3101-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade; c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às demais despesas de publicidade mencionadas no recurso voluntário (manutenção de reputação da marca, promoção de venda de determinado produto e comunicação de investimentos em novas tecnologias). Vencido Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as despesas com promoção de venda de determinado produto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, é indispensável demonstrar a relação de essencialidade e relevância do bem ou serviço à atividade produtiva do contribuinte. A análise deve observar os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPÊNDIOS COM GARANTIAS DE PARTES E PEÇAS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com garantias, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR). Consequentemente, devem ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. DISPÊNDIOS COM COMUNICAÇÃO DE RECALL. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com comunicação de recall, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância, devendo ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. INCENTIVOS COMERCIAIS PAGOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As verbas destinadas a incentivos comerciais, por possuírem natureza de despesa operacional ou administrativa e não guardarem nexo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços, não se tipificam como insumos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13074.728356/2023-94

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395651

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.910

nome_arquivo_s : Decisao_13074728356202394.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 13074728356202394_7395651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade; c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às demais despesas de publicidade mencionadas no recurso voluntário (manutenção de reputação da marca, promoção de venda de determinado produto e comunicação de investimentos em novas tecnologias). Vencido Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as despesas com promoção de venda de determinado produto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11439518

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:22 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832591687680

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T21:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T21:22:10Z; Last-Modified: 2026-07-27T21:22:10Z; dcterms:modified: 2026-07-27T21:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T21:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T21:22:10Z; meta:save-date: 2026-07-27T21:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T21:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T21:22:10Z; created: 2026-07-27T21:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-27T21:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T21:22:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13074.728356/2023-94 ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, é indispensável demonstrar a relação de essencialidade e relevância do bem ou serviço à atividade produtiva do contribuinte. A análise deve observar os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPÊNDIOS COM GARANTIAS DE PARTES E PEÇAS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com garantias, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR). Consequentemente, devem ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. DISPÊNDIOS COM COMUNICAÇÃO DE RECALL. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com comunicação de recall, reconhece-se que tais gastos Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 2 satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância, devendo ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. INCENTIVOS COMERCIAIS PAGOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As verbas destinadas a incentivos comerciais, por possuírem natureza de despesa operacional ou administrativa e não guardarem nexo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços, não se tipificam como insumos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade; c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às demais despesas de publicidade mencionadas no recurso voluntário (manutenção de reputação da marca, promoção de venda de determinado produto e comunicação de investimentos em novas tecnologias). Vencido Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as despesas com promoção de venda de determinado produto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, contra acórdão nº 109-023.622, da DRJ/09, através do qual restou julgando por improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, em procedimento administrativo de revisão de retificações de DCTF´s que ensejaram a redução do PIS/COFINS relativo ao período de 01.2015 a 12.2017. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização no presente caso, bem como as razões de manifestação de inconformidade do contribuinte, as quais, são semelhantes às por ele sustentadas no recurso voluntário, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 1340 e seguintes): [...] foram realizados pela Equipe Regional de Obrigações Acessórias (EOBAC/SP) procedimentos específicos de auditoria (malhas fiscais) sobre as DCTFs apresentadas pela empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., especialmente nas declarações retificadoras relativas às contribuições do PIS/COFINS, visando à análise detalhada dessas retificações. Nesse contexto, a empresa foi intimada a esclarecer os motivos das retificações efetuadas, que resultaram em significativa redução nos débitos originalmente declarados para o PIS/COFINS. Em resposta, a empresa explicou que, motivada pela interpretação ampliada do conceito de insumos resultante do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, combinado com o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, procedeu à revisão e readequação dos cálculos inicialmente realizados, buscando recuperar parcelas adicionais de créditos sobre determinados gastos considerados como insumos. Esses gastos incluíam despesas relativas a incentivos de vendas pagos às concessionárias, despesas associadas à reposição de peças e partes para concessionárias, em razão de obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, além de despesas relacionadas a propaganda, marketing e publicidade. Entretanto, conforme análise expressa no Despacho Decisório (DD) nº 20.370, de 27/07/2023 (fls. 773 a 784), a EOBAC/SP decidiu não homologar as retificações relativas aos 56 débitos de PIS e COFINS descritos na planilha anexa ao referido DD, intitulada “Rol de Débitos Não Homologados pela Malha DCTF”. O fundamento de tal decisão é que tais despesas, embora ligadas à atividade da empresa, não se enquadram na definição legal de insumos para creditamento do PIS/COFINS, uma vez que não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo de veículos ou peças, conforme critérios estabelecidos pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Ainda que decorrentes de imposição legal, estas despesas não possuem relação direta ou indireta com a produção ou fabricação propriamente dita. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 4 Além disso, determinou-se a adoção de medidas específicas, tais como: (a) abertura de processos individuais para os PERDCOMP homologados automaticamente pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC); (b) revisão de ofício das decisões do SCC que reconheceram o direito creditório em desacordo com o DD; e (c) o apensamento do presente processo àqueles em que as compensações dos créditos decorrentes daquelas retificações foram indeferidas sob o fundamento de inexistência de créditos, uma vez que os pagamentos de PIS/COFINS indicados estavam integralmente alocados, permitindo um julgamento único, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência administrativa, conforme o item 21.2 do PN COSIT nº 2/20151. Assim, foram apensados aos presentes autos os seguintes processos (20 processos): 10805.906335/2018-69, 10805.906336/2018-11, 10805.906337/2018- 58, 10805.906338/2018-01, 10805.906349/2018-82, 10805.906340/2018-71, 10805.906339/2018-47, 10805.906342/2018-61, 10805.906345/2018-02, 10805.906344/2018-50, 10805.906341/2018-16, 10805.906333/2018-70, 10805.906347/2018-93, 10805.906334/2018-14, 10805.906346/2018-49, 10805.906343/2018-13, 10805.906348/2018-38, 10805.906350/2018-15, 10805.906351/2018-51 e 10805.901063/2019-9. Contudo, nesses referidos processos, antes da emissão daquele despacho decisório, a empresa já havia apresentado manifestações de inconformidade, as quais foram analisadas e indeferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR. A decisão fundamentou-se na exclusão dos gastos indicados do conceito de insumo, por não estarem vinculados ao processo produtivo. As despesas com incentivos e garantias foram classificadas como operacionais e não essenciais à atividade produtiva, enquanto os gastos com marketing foram considerados incompatíveis com os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR. Posteriormente, ainda no âmbito dos referidos processos, em cumprimento a determinações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Equipe de Auditoria de PIS/COFINS emitiu despachos decisórios de revisão que confirmaram a não homologação das compensações, com base nos mesmos fundamentos dos Acórdãos da DRJ/Curitiba/PR e do despacho decisório da EOBAC/SP. Conforme Informação Fiscal (IF) de f. 1321 e 1322, “A empresa foi cientificada eletronicamente (via DTE) sobre os despachos decisórios de revisão juntados aos processos de créditos apensados a este PAF nº 13074.728356/2023-94 (Malhas DCTF), cujo processo de malha (com os processos de créditos apensos) serão remetidos para DRJ competente para apreciação dos procedimentos de revisão de malhas DCTF, visto que os processos envolvidos possuem os mesmos fundamentos quanto à matéria de fundo.” A contribuinte tomou ciência dessa IF em 27/09/2024 (f. 1328). Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 5 Inicialmente, a contribuinte esclarece que o objeto social da General Motors do Brasil Ltda. (GMB) abrange atividades como a compra, venda, importação, exportação e fabricação de automóveis, motores, acessórios e maquinários, além da prestação de serviços de intermediação, agenciamento de negócios, marketing e locação ou agenciamento de espaços publicitários, exceto em veículos de comunicação. Em virtude de suas atividades operacionais e da legislação específica do setor automotivo (Lei nº 6.729/79 – “Lei Ferrari”), a empresa considera que determinadas despesas são essenciais e relevantes para cumprir com seus objetivos sociais. Diz que após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, que definiu o conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância, a GMB realizou um estudo técnico denominado “A Relevância e Essencialidade do Marketing”. Com base nesse estudo, a empresa reapurou créditos de PIS e COFINS dos anos-calendário de 2015 a 2017, retificou suas DCTFs e apresentou PER/DCOMPs correspondentes, defendendo que despesas com marketing, reposição de peças e incentivos comerciais se enquadram como insumos. Posteriormente, diz que a Receita Federal adotou diferentes tratamentos para os períodos retificados, dividindo os débitos em dois grupos: • Grupo 1: Compensações já homologadas e consideradas extintas (fev/2015 e jan/2016 a dez/2017). • Grupo 2: Compensações não homologadas, que continuam sendo objeto de análise (jan/2015 e mar/2015 a dez/2015). A empresa sustenta que o despacho impugnado incorre em nulidade parcial ao tentar revisar compensações já homologadas (Grupo 1) e erra no mérito ao não reconhecer os créditos relativos ao Grupo 2. Estrutura sua defesa em duas frentes principais: (i) a alegação de nulidade parcial do despacho impugnado, em razão de revisão indevida de compensações definitivamente homologadas e extintas; e (ii) a contestação do mérito quanto à glosa de créditos compensados, especialmente no tocante à interpretação do conceito de insumo. O referido Julgamento restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. ENCAMINHAMENTO PARA REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade o despacho que apenas determina o encaminhamento, ao setor competente, para revisão de ofício de compensações homologadas automaticamente com base em DCTFs retificadoras posteriormente não homologadas. Ausência de exame de mérito anterior e inexistência de preclusão. RETIFICAÇÃO DE DCTF. MALHA DCTF. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 6 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). Para a aplicação das teses firmadas nesse julgamento, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Em relação ao Grupo 1 mencionado acima, o principal ponto de atenção é que o Despacho Impugnado é parcialmente nulo, pois as PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente já foram PARCIAL ou TOTALMENTE HOMOLOGADAS por meio de despachos decisório proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André; - que a DRF-Santo André, autoridade competente e que estabeleceu um critério jurídico válido e pleno na análise dos fatos relacionados aos PER/DCOMPs apresentados por um contribuinte sob a sua jurisdição, concordou com a essencialidade dos gastos com incentivos comerciais, reposição de partes e peças e marketing; e, sobretudo, extinguiu definitivamente os débitos tributários objeto das compensações promovidas pela Recorrente, nos termos dos artigos 156, inciso II3 c/c 1704, ambos do CTN, e artigo 74, § 5º, Lei 9.430/96. - que esse tipo de atitude ofende (i) regras básicas que regem as competências funcionais existentes na própria RFB, inclusive o disposto no artigo 146 do CTN; (ii) o direito ao contraditório e à ampla defesa que regem o processo administrativo federal (artigo 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72); e (iii) a própria jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); - uma vez proferidos despachos decisórios que homologaram determinadas compensações por uma autoridade competente - e, então, extinguiram os débitos compensados (artigos 156, inciso II c/c 170, ambos do CTN) - está preclusa qualquer nova tentativa de reexame do critério jurídico adotado pela autoridade fiscal de origem; Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 7 - que é ilógico admitir que ditas compensações homologadas pelos despachos decisórios poderiam ser questionadas em algum momento futuro, ainda mais quando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 74, § 5º, da lei 9.430/96; - que todos os créditos aproveitados no caso concreto se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, se adequando ao conceito de insumos – o que confirma a sua legitimidade e, consequentemente, a improcedência do v. acórdão recorrido e a necessidade de homologação dos débitos retidos em Malha DCTF; - tece diversos esclarecimentos relativos a sua relação com a montadora, pra fins de demonstrar a relevância dos gastos enquadrados como insumos, de modo que devem assim ser considerados como insumos os incentivos comerciais que são pagos à rede de concessionários da chevrolet, a saber: (i) Franchise meeting (ii) Rates (iii) Sales campaign (iv) Target Campaign (v) O Floor Plan - que o pagamento de incentivos comerciais é uma ação comum das indústrias e a própria RFB já reconheceu que esse tipo de despesa está estritamente relacionado às atividades das empresas, pois o principal objetivo desses incentivos comerciais é aumentar as operações de vendas de responsabilidade das Concessionárias Chevrolet; - que todos os incentivos comerciais pagos pela Recorrente às Concessionárias Chevrolet se qualificam como despesas relevantes, pois correspondem a itens importantes estritamente relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da GMB; - que considerando que a Lei Ferrari proíbe expressamente que a GMB venda veículos a consumidores finais sem a participação da sua rede de concessionárias, é notório que o pagamento de incentivos comerciais é de fato uma despesa necessária para a Recorrente; - Além dos incentivos comerciais acima mencionados, a Recorrente suporta os custos correspondentes às peças e acessórios relacionados à concessão da garantia (vide doc. 16 da Impugnação às fls. 1.239). As garantias, de um modo genérico, impõem à GMB a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo; - a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. Isso significa que a GMB depende da rede de Concessionárias Chevrolet para cumprir sua obrigação legal relacionada à garantia dos veículos. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 8 - que os Gastos com marketing de marca e varejo, com comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção das campanhas também devem ser considerados como insumos. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, dele conheço. Preliminar de Nulidade Ao analisar o recurso do contribuinte, verifica-se que a nulidade foi alegada de forma parcial, tão somente, em relação a uma parte do despacho decisório (Grupo de PERD/COMPs 01), em razão de já terem sido parcial ou totalmente homologadas. Vejamos: Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 9 Verifica-se, portanto, que a declaração de nulidade, diante de próprio pedido do contribuinte, somente se remeteria àquelas PERDCOMP´s que já possuíam homologação, expressa Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 10 ou tácita, indicadas no Grupo 01, sendo que a sua irresignação relativamente àquelas indicadas no Grupo 02, seria, tão somente em relação ao não reconhecimento de gastos como insumos. Pois bem, oportuno esclarecer, que ao presente processo somente foram juntadas os Processos relativos ao Grupo 02, a seguir: 10805.906335/2018-69, 10805.906336/2018-11, 10805.906337/2018-58, 10805.906338/2018-01, 10805.906349/2018-82, 10805.906340/2018-71, 10805.906339/2018-47, 10805.906342/2018-61, 10805.906345/2018-02, 10805.906344/2018-50, 10805.906341/2018-16, 10805.906333/2018-70, 10805.906347/2018-93, 10805.906334/2018-14, 10805.906346/2018-49, 10805.906343/2018-13, 10805.906348/2018-38, 10805.906350/2018-15, 10805.906351/2018-51 e 10805.901063/2019-9. Sobre os processos relativos ao Grupo 01, em que pese a r. decisão de primeira instância ter entendido pela inexistência de qualquer nulidade no procedimento de revisão consolidado (despacho decisório), ela foi clara no sentido de que, a avaliação da nulidade da revisão de declarações homologadas com 05 anos ou mais, seriam objeto específico de cada um dos respectivos processos, a seguir: Por fim, ressalva-se que, caso haja compensações específicas, o que será analisado nos respectivos PAFs, cujos cinco anos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 tenham efetivamente transcorridos entre a data do protocolo da PER/DCOMP e a ciência do mencionado DD, estas estarão cobertas por homologação tácita, impedindo a revisão administrativa, salvo prova de dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, do CTN). Fora dessas hipóteses excepcionais, é plenamente válida e legal a revisão promovida pela autoridade fiscal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no despacho contestado. Assim, considerando que no presente caso não foram juntados os processos relativamente aos quais a parte imputa a ocorrência de nulidade no despacho decisório, entendo que os mesmos não estejam sob análise conjunta, de maneira que, em não havendo qualquer imputação de nulidade do despacho em relação aos processos aqui juntados, entendo que a análise de tal pleito se encontra prejudicada nesta oportunidade. Portanto, passo a análise do mérito, já que esta é a irresignação da parte, com relação aos processos de PERDCOMP indicados no Grupo 02, que foram aqui juntados. Mérito A discussão travada no presente processo se refere a definição de quais gastos se enquadram como insumo para possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 11 ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito doe insumo na legislação das referidas contribuições. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. O objeto social descrito no Contrato Social Consolidado da GMB (“Contrato Social”) especifica as principais atividades por ela exercidas, tais como “(a) a compra e venda, importação, exportação e fabricação de automóveis e motores em geral, seus acessórios e pertences, bem como qualquer espécie de maquinário e materiais necessários à fabricação e montagem dos ditos artigos, compreendendo toda e qualquer operação e negócio que se prenda ao comércio e indústria-motora de maquinários em geral, inclusive a aquisição e venda de fábricas, oficinas e quaisquer bens que se relacionem com os referidos comércio e indústria; (...); (g) a prestação de serviços de intermediação de negócios, agenciamento de serviços e negócios em geral; (h) a prestação de serviços de marketing; (i) a locação de espaços publicitários, ou agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação”. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no caso em questão cada gasto apontado na fiscalização como indevido (glosado) e se este se enquadra ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não-cumulatividade. No caso ora sob análise, são três gastos em relação aos quais a recorrente requer o seu reconhecimento como insumo: gastos com incentivos comerciais pagos à rede de concessionárias, gastos com substituição de peças e gastos com marketing de marca e varejo. a) Dos gastos com Incentivos Comerciais pagos à rede de Concessionárias Chevrolet. Vejamos o que restou decidido sobre o assunto, no acórdão supracitado: Embora a contribuinte invoque precedentes do CARF nos quais se reconheceu, em casos pontuais, o direito ao crédito sobre despesas com marketing ou serviços terceirizados, tais decisões não possuem caráter vinculante e decorrem de circunstâncias fáticas específicas que não se confundem com a realidade dos autos. Nos julgados mencionados, havia demonstração concreta da essencialidade dos serviços à atividade fim das Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 12 empresas envolvidas, o que não ocorre no presente caso. Além disso, o próprio CARF tem reiterado, em diversos acórdãos, que despesas voltadas à promoção institucional, publicidade ou incentivo comercial — ainda que relevantes sob o ponto de vista estratégico — não satisfazem, por si sós, os critérios de essencialidade ou relevância exigidos pelo REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Dessa forma, não é possível transpor automaticamente tais precedentes à situação da GMB, que não demonstrou a indispensabilidade dos dispêndios questionados para o processo produtivo de veículos ou peças, nem comprovou a aplicação direta ou indireta dos serviços no contexto da fabricação ou prestação de serviços, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ. Por isso, apesar de importantes para a manutenção da atividade econômica da empresa, os itens sobre os quais a GMB justifica a retificação de suas DCTFs não se inserem no processo de produção e/ou prestação de serviços, caracterizando-se, mais adequadamente como despesas administrativas e/ou exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo. Enfim, para ser considerado um insumo admissível para crédito de PIS/COFINS sob a sistemática de não cumulatividade, o serviço ou bem deve ser intrínseco ao processo produtivo, conforme estipulado pelo entendimento normativo atual. Por seu turno, alega a Recorrente que a GMB atua no Brasil sob a marca Chevrolet e, considerando o disposto na Lei Ferrari, somente pode vender veículos automotores, de via terrestre, por meio da concessão comercial entre produtores e concessionárias distribuidoras desses veículos. Com isso, em observação ao artigo 15 da Lei Ferrari, o fabricante só poderia fazer vendas diretas aos consumidores finais em situações muito específicas, ao passo que essa restrição limita as atividades dos fabricantes e os vincula à sua rede de concessionárias, isto é, a atividade principal da montadora – vender veículos – só pode ser realizada com a participação de revendedores, mediante imposição legal. Com isso, defende a Recorrente que, para se manter competitiva no mercado nacional, o modelo de negócio imposto à GMB pela Lei Ferrari torna imperativo a destinação de vultuosos investimentos para fomentar a venda de veículos pela sua rede de Concessionárias Chevrolet, nos seguintes termos: 75. Em outras palavras, para se manter competitiva no mercado, é primordial que a GMB canalize vultosos investimentos para fomentar a venda de veículos pela sua rede de Concessionárias Chevrolet, mantendo-se Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 13 alinhada com a política global de fortalecimento do principal ativo intangível da empresa: a MARCA CHEVROLET. 76. Ditos investimentos são de naturezas diversas – incentivos comerciais para estimular a venda de automóveis pelas Concessionárias Chevrolet, gastos com reposição de peças e partes às Concessionárias Chevrolet – decorrentes de obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) – e gastos com marketing de marca e varejo, comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção de campanhas publicitárias, os quais são essenciais para fomento das vendas e também decorrem de obrigação legal da Recorrente em promover a marca Chevrolet. 77. Não é exagero afirmar que a ausência de gastos pela GMB com incentivos comerciais, garantia de reposição de peças e partes às Concessionárias Chevrolet, bem como com marketing e publicidade comprometeria de maneira crítica (no curto prazo) e de maneira irreversível (no médio/longo prazos) as atividades exercidas pela Recorrente, as quais dependem, por imposição legal, das Concessionárias Chevrolet. 78. Outra particularidade do mercado automotivo merece atenção especial: devido a diversos fatores, tais como capacidade financeira, maior poder de barganha e, principalmente, questões legais decorrentes da Lei Ferrari e da Carta de Convenção pactuada entre a GMB e sua rede de Concessionárias Chevrolet, a montadora é responsável por toda a divulgação e comunicação dos seus produtos (revendidos pelas Concessionárias Chevrolet), e pelo desenvolvimento de pesquisas de mercado que nortearão o planejamento estratégico de todos os sujeitos envolvidos – direta ou indiretamente – no ramo automobilístico. 79. É fato, portanto, que, diferentemente de outros setores da economia, a análise sobre a essencialidade e relevância de determinados gastos incorridos pelas empresas do mercado automobilístico deve necessariamente levar em consideração o fato inequívoco de que o papel da montadora – as suas atividades principais, por assim dizer – vão muito além da mera fabricação e subsequente venda de veículos automotores para a revenda no varejo. 80. A GMB, dado seu poderio econômico, sua abrangência nacional e a necessidade de alinhamento com a estratégia global ditada pela GM para todas as empresas do Grupo, É OBRIGADA a investir em diversas políticas e estratégias de vendas a serem implementadas pelas Concessionárias Chevrolet, bem como a fortalecer o seu principal ativo intangível – a MARCA Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 14 CHEVROLET – o que ocorre por meio da utilização de diferentes ferramentas de marketing. Com isso, a GMB arcou com despesas com os incentivos comerciais, alegando serem imprescindíveis às suas atividades operacionais, assim denominados: Franchise Meeting, Hold Back, Rates, Sales Campaign, Target Campaing e Floor Plan. Segue conceituação de cada despesa apresentada pela Recorrente: 1) Franchise meeting: incentivo comercial pago pela GMB à sua rede de concessionárias Chevrolet e que tem por base um percentual sobre a aquisição de veículos pelas concessionárias em um determinado período. O franchise meeting é pago por meio de um depósito em nome das Concessionárias Chevrolet em um fundo de capitalização chamado capplan (vide doc. 10 da Impugnação às fls. 1.230) que financia o capital de giro das suas concessionárias e é um plano de capitalização para veículos novos, peças e componentes de reposição, com o objetivo de permitir à rede de Concessionárias acumular recursos equivalente a 100% da necessidade de capital de giro e a 100% de seu objetivo mensal de peças. Os termos e condições do franchise meeting são previstos na Carta Convenção pactuada entre a GMB e concessionárias. Dita Carta Convenção estabelece expressamente que o franchise meeting é pago com o objetivo de fomentar a revenda de veículos e, portanto, incrementar o potencial competitivo da marca Chevrolet; 2) Hold back: incentivo financeiro pago pela GMB às concessionárias, em um percentual fixo do valor faturado contra cada concessionária em um determinado período. Funciona como uma ‘margem de lucro retida’. O valor da retenção é depositado pela GMB no capplan (vide doc. 10 da 30 Impugnação às fls. 1.230) e pode ser retirado periodicamente pelas Concessionárias Chevrolet. O percentual de retenção está previsto na Carta Convenção e o objetivo é, claro, fomentar a revenda de veículos a partir de uma estratégia criativa e necessária diante das imposições contidas na Lei Ferrari; 3) Rates (vide doc. 11 às fls. 1.231 da Impugnação): incentivo fiscal que consiste na garantia de um período de juros grátis em relação à linha de crédito fornecida pelo Banco GMAC (“GMAC”) às Concessionárias Chevrolet. O valor correspondente às taxas é pago diretamente pela GMB ao GMAC e objetivam impulsionar a revenda de veículos. Em outras palavras, o incentivo consiste na redição e/ou exclusão de juros no financiamento do GMAC para a quitação do veículo adquirido pelo consumidor final e Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 15 subsidiado pela GMB - na condição de montadora responsável pela sua rede de Concessionárias; 4) Sales campaign (vendeu, ganhou, vide doc. 12 às fls. 1.235 da Impugnação): incentivo financeiro pago pela GMB às Concessionárias Chevrolet, em um valor fixo calculado sobre a venda de um modelo específico de veículo selecionado para cada período e região. A escolha do modelo que será beneficiado com o incentivo é baseada em estudos de participação de mercado, comparação entre concorrentes, flutuação de preços de mercado etc. Esse incentivo é pago por meio de um crédito na conta gerencial de cada uma das Concessionárias Chevrolet. As campanhas de venda (vendeu, ganhou) são incentivos financeiros concedidos pela GMB à rede de Concessionárias Chevrolet mediante a emissão de comunicados pela GMB - conforme a região em que ocorrerá a revenda dos veículos. Ao final de cada mês é realizada uma análise prévia para aplicação no período seguinte dos incentivos de vendas baseados em estratégia de negócios, estudos de mercado, comportamento do consumidor, análise de marketshare, comparativo em relação aos concorrentes, flutuação de preços no mercado, expectativa de vasão para os estoques e expectativa de produção de veículos, dentre outros. O valor dispendido reflete o valor transferido aos concessionários que atenderem os critérios de aplicação do incentivo; 5) Target Campaign (‘golden key’, vide doc. 13 da Impugnação às fls. 1.236): incentivo financeiro pago às Concessionárias Chevrolet que superam a própria meta de vendas, de acordo com os critérios estabelecidos na Carta Convenção, que afirma expressamente que a campanha-alvo é um incentivo variável, pago com o objetivo de fomentar a venda de veículos e melhorar o potencial competitivo da marca Chevrolet. Esse incentivo é pago por meio de um crédito na conta administrativa da Concessionária Chevrolet. O Target Campaign (Chave de Ouro) é, portanto, um incentivo financeiro concedido às Concessionárias Chevrolet que atingirem e/ou superarem as metas de vendas de veículos estabelecida previamente e cujo objetivo de venda é confeccionado baseando-se em métricas estabelecidas em Carta Convenção; 6) Floor plan (vide doc. 14 da Impugnação às fls. 1.237): de acordo com a Carta Convenção, a GMB concede às Concessionárias Chevrolet um período de carência no qual os encargos financeiros não se aplicam. A GMB paga o valor correspondente aos encargos financeiros relacionados ao período de carência diretamente ao GMAC. Se o revendedor não se beneficiar do período de carência total, a GMB paga um desconto ao revendedor por meio de um crédito em sua conta administrativa. Os termos e condições do Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 16 pagamento do reembolso estão previstos na Carta Convenção. O Floor Plan é um contrato de abertura de crédito em conta corrente que provê à Concessionária Chevrolet financiamento de recursos para a compra de veículos da GMB, objetivamente obviamente fomentar a revenda de veículos, no contexto do modelo de negócio influenciado pelos limites impostos pela Lei Ferrari. De acordo com o que está previsto em Carta Convenção, a GMB concordou em conceder período de carência para pagamento dos veículos faturados para as Concessionárias Chevrolet e, durante este período, não serão cobrados os encargos estabelecidos nos sistemas de faturamento Floor Plan. Na hipótese de determinada Concessionária Chevrolet não utilizar o período integral de carência concedido pela GMB, os dias do referido período não utilizados serão objetos de concessão de desconto proporcional, tal desconto é denominado “Rebate”. Os dias utilizados pela Concessionária Chevrolet no período de carência são pagos ao Banco GM na proporção contrária aos valores pagos a título de “Rebate”. O “Rebate” apenas é devido caso o pagamento do veículo e a baixa do aviso de vendas pela Concessionária Chevrolet ocorram antes do final do período de carência. As referidas descrições se referem a gastos da GMB com o objetivo de aumentar sua receita decorrente da venda de veículos, no contexto do modelo de negócio delineado pela Lei Ferrari. Não assiste razão à Recorrente quanto ao pleito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas incorridas a título de incentivos comerciais, porque entendo não decorrem de obrigação legal, mas de convenções firmadas entre as partes no âmbito das estratégias empresariais de concorrência e expansão de mercado. Tais dispêndios possuem natureza meramente mercadológica e se assemelham a gastos com marketing e promoção de vendas, cuja finalidade é estimular o aumento do volume comercializado ou a fidelização de clientes. É certo que tais despesas são relevantes do ponto de vista negocial e estratégico da empresa. Entretanto não guardam relação com a cadeia de produção de bens ou com a prestação de serviços, mas sim com a atividade comercial posterior à produção. Assim, não se pode reconhecer caráter de essencialidade ou relevância direta dessas despesas em relação à atividade-fim da contribuinte, requisitos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 17 Desse modo, conclui-se que as despesas com incentivos comerciais não se enquadram no conceito de insumo e não geram direito a crédito de PIS Cofins, portanto as glosas devem ser mantidas. b) Dos gastos com Garantia de Partes e Peças. Assim como no item anterior, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ, manteve as glosas relativas aos gastos com Garantias de Partes e Peças, relacionados à concessão da garantia, que é a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo. Informa o Recorrente que, com fornecimento de peças por garantia pelas Concessionárias Chevrolet ou pela GMB, há remuneração da montadora à Concessionária Chevrolet pela margem de lucro não obtida. Ou seja, sempre que for necessário substituir qualquer peça ou acessório de um veículo e não for possível cobrar do consumidor em relação aos custos correspondentes, a GMB reembolsa a Concessionária Chevrolet pelo valor correspondente à parte ou acessório consumido, adicionado por uma margem de lucro previamente estabelecida. De acordo com a Lei Ferrari, a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. A garantia está prevista no art. 5 da Lei Ferrari: Art. 5° São inerentes à concessão: I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. § 1° A área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede. § 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. § 3° O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário. § 4° Em convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 18 serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo anterior. Ademais, assim prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.” Com isso, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins relativos aos gastos com garantias de partes e peças, à luz do conceito de insumo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Os custos incorridos com a manutenção das garantias legais de produtos fabricados ou comercializados integram o ciclo econômico da atividade empresarial, revelando-se necessários Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 19 ao cumprimento de obrigações legais e à preservação da qualidade e da confiabilidade dos bens ofertados. Assim prevê o Art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Especialmente considerando o caráter obrigatório e essencial dos gastos com garantias, as despesas com partes e peças utilizadas na reparação de produtos dentro do prazo referido representam dispêndios necessários e diretamente vinculados à atividade-fim da empresa. Assim, as glosas devem ser revertidas. c) Dos gastos com marketing de marca e varejo. No que tange à pretensão da Recorrente de ver reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre gastos com publicidade e marketing de marca, sob a alegação de que seriam insumos indispensáveis à sua manutenção no mercado, entendo que a exigência fiscal deve ser mantida. A sistemática da não cumulatividade (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) permite o desconto de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens. O marco balizador para tal definição, como já apontado no presente, foi fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que estabeleceu que o conceito insumo deve ser aferido sob a ótica da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica. O critério da essencialidade diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Já a relevância identifica itens que, embora não indispensáveis, integram o processo de produção por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 20 No caso de uma montadora de veículos, o processo de fabricação consiste na montagem física de componentes até que se chegue ao veículo que será comercializado. Aplicando-se o "teste de subtração" — amplamente adotado por outros precedentes deste Conselho — verifica-se que a eventual supressão das despesas de marketing, pelo menos a meu ver, não provoca a paralisação da linha de montagem e inviabiliza as atividades da empresa. Diferentemente de plataformas digitais ou empresas de intermediação, onde a publicidade pode ser o próprio motor da rede, na indústria automobilística a propaganda ocorre fora do processo de fabricação. Trata-se de uma despesa operacional de venda, voltada à atração de clientela, mas que não possui nexo causal direto com o ato de fabricar o bem destinado à venda. Como bem sedimentado pela legislação, créditos de insumos devem estar vinculados à fabricação, e não meramente vinculados à atividade comercial ou administrativa de forma indireta. No mesmo sentido, este Eg. Tribunal, tem uma série de precedentes nos quais restou consolidado o entendimento de que a publicidade e marketing, não podem ser considerados como insumos, para fins do creditamento de PIS e COFINS. A propósito, cito os acórdãos 3102-002.729, 3302-014.783 e 3301-005.689, este último assim ementado: Processo nº 19311.720268/2017-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-005.689 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2019 Matéria Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Recorrente FAST SHOP S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL(...)REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Em conclusão, os gastos com marketing de marca, embora relevantes para a expansão comercial da montadora, carecem do critério de essencialidade estrutural para a fabricação do produto final, o que veda a sua classificação como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. À exceção apenas a publicidade de RECALL, que se mostra relevante e imposto por legislação federal, que devem ser revertidas caso estejam devidamente separadas no âmbito da contabilidade do Recorrente Assim, voto pela reversão apenas da glosa de publicidade de recall, mantendo as demais glosas. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 21 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças, bem como em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11462926 #
Numero do processo: 11065.721573/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. O efeito suspensivo decorre automaticamente da interposição tempestiva do Recurso Voluntário (art. 151, III, CTN e art. 33, Decreto nº 70.235/1972). MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos que não guardam pertinência com o crédito tributário em discussão não devem ser conhecidos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de simulação e a intenção de dissimular fatos geradores, como engenharia societária dolosa com transferência sucessiva de empregados e continuidade operacional entre as empresas do grupo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que afasta a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando devidamente motivada e respaldada em provas documentais. O indeferimento de perícia contábil é legítimo quando o julgador entende desnecessária a diligência. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a constituição de grupo econômico de fato e irregular, composto por empresas com idêntica atividade, laços familiares entre sócios, endereços coincidentes, dependência financeira e uso comum de empregados e estrutura. Configurada simulação nos termos do art. 149, VII, do CTN e art. 167 do Código Civil. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. A conduta dolosa da contribuinte justifica a multa qualificada. Entretanto, aplica-se retroativamente o art. 8º da Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, em observância ao princípio da retroatividade benigna. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários é obrigatória a partir de 1º/04/1995 (Súmula CARF nº 4). Admite-se também a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Inexistência de bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado à Administração Tributária estender efeitos de decisões judiciais com eficácia interpartes a terceiros (art. 1º do Decreto nº 73.529/1974). Vinculação administrativa a decisões judiciais com efeito erga omnes somente após manifestação da PGFN (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 110). É incabível intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-012.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. O efeito suspensivo decorre automaticamente da interposição tempestiva do Recurso Voluntário (art. 151, III, CTN e art. 33, Decreto nº 70.235/1972). MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos que não guardam pertinência com o crédito tributário em discussão não devem ser conhecidos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de simulação e a intenção de dissimular fatos geradores, como engenharia societária dolosa com transferência sucessiva de empregados e continuidade operacional entre as empresas do grupo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que afasta a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando devidamente motivada e respaldada em provas documentais. O indeferimento de perícia contábil é legítimo quando o julgador entende desnecessária a diligência. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a constituição de grupo econômico de fato e irregular, composto por empresas com idêntica atividade, laços familiares entre sócios, endereços coincidentes, dependência financeira e uso comum de empregados e estrutura. Configurada simulação nos termos do art. 149, VII, do CTN e art. 167 do Código Civil. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. A conduta dolosa da contribuinte justifica a multa qualificada. Entretanto, aplica-se retroativamente o art. 8º da Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, em observância ao princípio da retroatividade benigna. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários é obrigatória a partir de 1º/04/1995 (Súmula CARF nº 4). Admite-se também a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Inexistência de bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado à Administração Tributária estender efeitos de decisões judiciais com eficácia interpartes a terceiros (art. 1º do Decreto nº 73.529/1974). Vinculação administrativa a decisões judiciais com efeito erga omnes somente após manifestação da PGFN (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 110). É incabível intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.721573/2015-27

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7402664

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.429

nome_arquivo_s : Decisao_11065721573201527.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 11065721573201527_7402664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11462926

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832683962368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T18:49:10Z; Last-Modified: 2025-12-02T18:49:10Z; dcterms:modified: 2025-12-02T18:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T18:49:10Z; meta:save-date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T18:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T18:49:10Z; created: 2025-12-02T18:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T18:49:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.721573/2015-27 ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALGRIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. O efeito suspensivo decorre automaticamente da interposição tempestiva do Recurso Voluntário (art. 151, III, CTN e art. 33, Decreto nº 70.235/1972). MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos que não guardam pertinência com o crédito tributário em discussão não devem ser conhecidos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de simulação e a intenção de dissimular fatos geradores, como engenharia societária dolosa com transferência sucessiva de empregados e continuidade operacional entre as empresas do grupo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que afasta a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando devidamente motivada e respaldada em provas documentais. O indeferimento de perícia contábil é legítimo quando o julgador entende desnecessária a diligência. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a constituição de grupo econômico de fato e irregular, composto por empresas com idêntica atividade, laços familiares entre sócios, endereços coincidentes, dependência financeira e uso comum de empregados e estrutura. Configurada simulação nos termos do art. 149, VII, do CTN e art. 167 do Código Civil. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 2 A conduta dolosa da contribuinte justifica a multa qualificada. Entretanto, aplica-se retroativamente o art. 8º da Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, em observância ao princípio da retroatividade benigna. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários é obrigatória a partir de 1º/04/1995 (Súmula CARF nº 4). Admite-se também a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Inexistência de bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado à Administração Tributária estender efeitos de decisões judiciais com eficácia interpartes a terceiros (art. 1º do Decreto nº 73.529/1974). Vinculação administrativa a decisões judiciais com efeito erga omnes somente após manifestação da PGFN (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 110). É incabível intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl. 5.199 a 5.227) imputado à ora Recorrente por meio do DEBCAD n. 51.079.467-0, com cobrança de Contribuição Patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e SAT, Juros e Multa qualificada (150%). De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 5.154 a 5.198), a Recorrente realizou operações societárias com o objetivo de sonegação. Também foram lançadas as Contribuições Previdenciárias – de Contribuição para Terceiros (Sesc, Senai, Incra, Sebrae e Salário educação), conforme Processo nº 11065.721581/2015-73. Em 06/09/2004 (fl. 5.156 e 5.157), as sócias Débora Grin Cassel e ALG Consultoria e Participações Ltda decidiram realizar a cisão parcial da Metalgrin, com base nas demonstrações financeiras de 31/08/2004. Parte do patrimônio da empresa — móveis, equipamentos e materiais de escritório — foi transferida para as novas empresas Cepajet Injetados Ltda. e Tacoplast Injetados Ltda. Em 21/09/2004, foi registrada a 34ª alteração contratual, formalizando a cisão e a transferência patrimonial. A sede da Metalgrin teve apenas alteração formal de endereço, permanecendo fisicamente no mesmo local em Campo Bom/RS. A partir desse momento, iniciou-se um plano de reorganização: a Metalgrin transferiu a maior parte de seus funcionários para as novas empresas do grupo, que passaram a executar os serviços de industrialização. Em 02/2005, esses funcionários foram novamente realocados para Cepaplast e Injetaco, constituídas em 01/2005. Posteriormente, em 11/03/2010, a ALG retirou-se da sociedade, cedendo suas cotas a Arnaldo Grin Neto e Luciana Grin Cassel, que passaram a integrar a Metalgrin como pessoas físicas. Em síntese (fl. 5.157 a 5.162), as quatro empresas — Cepajet, Tacoplast, Cepaplast e Injetaco — foram constituídas entre 2004 e 2005 logo após a cisão parcial da Metalgrin, com sócios e funcionários idênticos, endereços próximos e atividades idênticas de injeção plástica. Todas apresentaram faturamento restrito a curto período (2004–2005) e posterior inatividade, evidenciando continuidade operacional e sucessão empresarial dentro do mesmo grupo familiar (Grin). Por isso, a Fiscalização concluiu: Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 4 (fls. 5.164 e 5.165) Examinando as operações entre as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco, a contabilidade das mesmas, os contratos sociais e alterações posteriores, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e as informações prestadas pela fiscalizada, constatamos vários indícios que nos levaram à conclusão de que, embora regularmente constituídas, as empresas Cepaplast e Injetaco não são, de fato, pessoas jurídicas independentes, mas sim, uma parte ou setor da empresa Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda.” (...) “Os fatos a seguir narrados e demonstrados documentalmente, comprovam, de forma inequívoca, que a “engenharia societária” levada a cabo pela fiscalizada não passa de mera simulação. Juntamente com a participação das duas “prestadoras de serviço”, a Metalgrin constituiu grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de utilizar mão-de-obra registrada em empresas optantes pelo Simples, obtendo, dessa forma, vultosas vantagens fiscais.” O reconhecimento da existência de um grupo econômico, nesse contexto, serviu de substrato probatório para desconsiderar as operações societárias praticadas pelas empresas METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI e lançar os tributos previdenciários que, segundo sua ótica, tiveram seus fatos tributários escondidos: (fl. 5.163 a 5.195) 5.1 Serviços prestados por fornecedores do mesmo grupo econômico Nos anos-calendário de 2010 e 2011, a Metalgrin informou, conforme planilhas apresentadas à fiscalização, que os serviços utilizados de terceiros, códigos CFOP 1.124 e 2.124, e informados no DACON, seriam compostos das seguintes contas contábeis: material para matriz (conta 5592), pintura feita fora (conta 6122) e industrialização de terceiros (conta 9520). Os serviços prestados nos referidos anos, ainda segundo as planilhas, foram de R$ 2.843.584,34 e de R$ 2.640.989,53, respectivamente. Observamos que, de acordo com a contabilidade, os serviços prestados teriam sido de R$ 2.840.702,13 e R$ 2.643.412,00. Especificamente em relação aos serviços de industrialização (conta 9520), constata-se que representaram, no ano de 2010, o equivalente a 79,25% [(2.251.174,56/2.840.702,13) x 100] da totalidade dos serviços utilizados de terceiros. Já no ano de 2011, esta relação aumentou para expressivos 84,74% [(2.240.022,43/2.643.412,00) x 100]. (...) Através da contabilidade da Metalgrin, verificamos que os serviços contabilizados como industrialização de terceiros foram realizados por somente 2 (duas) pessoas jurídicas: Injetados Cepaplast Ltda, CNPJ nº 07181024/0001-33 e Injetaco Injetados Ltda, CNPJ nº 07180991/0001-80. (...) Examinando as operações entre as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco, a contabilidade das mesmas, os contratos sociais e alterações posteriores, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e as informações Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 5 prestadas pela fiscalizada, constatamos vários indícios que nos levaram à conclusão de que, embora regularmente constituídas, as empresas Cepaplast e Injetaco não são, de fato, pessoas jurídicas independentes, mas sim, uma parte ou setor da empresa Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda. (fl. 5.165) 5.1.1 - Dos laços familiares entre os sócios (...) Verifica-se que as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco são compostas por pessoas da mesma família. As demais pessoas, que detém ou detinham participação, foram funcionárias da própria Metalgrin, conforme descrevemos a seguir: (...) 5.1.2 Do endereço das prestadoras de serviços A empresa CEPAPLAST tem como endereço a Rodovia RS239, nº 9550, Bairro Quatro Colônias em Campo Bom/RS. Este endereço fica na esquina da Av. João Pedro Dias, local onde funciona a Metalgrin, conforme verifica-se a partir das fotos do local (www.google.com.br). Cabe salientar que este endereço era da Metalgrin, antes da alteração de endereço, conforme alteração contratual nº 34, de setembro de 2004. Já a INJETACO funcionava na Av. João Pedro Dias nº 3615, em Cambo Bom. Embora, pela numeração, ficaria ao lado da Metalgrin, era, na verdade, NO MESMO PRÉDIO. A Injetaco funcionou neste local até agosto de 2008, quando então transferiu sua sede para o Bairro Jardim Ana Carolina, na cidade de Jaú/SP. Cabe salientar que a Metalgrin, possuía, desde agosto de 2006, uma filial (0003) no mesmo bairro e cidade (Jaú). (fl. 5.167) 5.1.3 - Da atividade econômica das empresas envolvidas (...) As três empresas têm atividade econômica semelhante. Da análise das atividades econômicas das empresas envolvidas, vemos que a fiscalizada e as terceirizadas têm como objetivo a mesma atividade empresarial. Porém, ao contrário da contribuinte, que é tributada pelo lucro real, a Cepaplast optou pela tributação na forma do Simples Nacional (anos-calendário de 2010 e 2011) e a Injetaco pelo Lucro Presumido (2011) e Simples Nacional (2010). (fl. 5.167) 5.1.4. Da inexistência de veículos nas prestadoras de serviços Em empresas que são prestadoras de serviço, observa-se utilização expressiva de veículos, tendo em vista a necessidade de busca e entrega de materiais e produtos a serem beneficiados. No entanto, no caso da CEPAPLAST, prestadora de serviços da fiscalizada, não identificamos em sua contabilidade quaisquer contas relativas à existência de veículos e manutenção dos mesmos. Com relação à INJETACO, outra prestadora de serviços à fiscalizada, embora tenha nos apresentado o Livro Caixa de 2010 e 2011, percebe-se que ali não consta qualquer despesa com veículos, quer seja manutenção, impostos ou taxas. Também em consulta junto ao RENAVAM, não identificamos que a mesma seja proprietária de qualquer veículo. Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 6 (fl. 5.168) 5.1.5. Da inexistência de imóveis nas prestadoras de serviços Analisando mais detidamente a contabilidade da CEPAPLAST, não identificamos quaisquer contas relativas à existência de imóveis. Em consulta junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sistema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias) verificamos que não houve quaisquer transações, quer seja aquisições ou venda de imóveis, envolvendo a CEPAPLAST. O mesmo Sistema (DOI) foi utilizado para consulta da empresa INJETACO, constatando-se a inexistência de transações imobiliárias envolvendo a referida empresa, no período de sua constituição até o encerramento das atividades. 5.1.6 Aluguéis de imóveis das empresas prestadoras de serviços Com relação ao espaço físico que ocupa para produção e/ou prestação de serviços, intimamos a Cepaplast (Termo nº 002) a nos informar se ela é proprietária do prédio ou paga aluguel a terceiros. Em resposta, informou que “NÃO PAGA ALUGUEL, conforme contrato de comodato”. Para fins de comprovação apresentou cópia do mesmo. O contrato de comodato de imóvel não residencial apresentado, datado de 17 de dezembro de 2008, tem como objeto o comodato de um prédio industrial de alvenaria, localizado na RS 239, esquina com a Avenida João Pedro Dias, na cidade de Campo Bom/RS, onde figura como comodatária a CEPAPLAST e como comodante a ZIZU PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 10498650/0001-62. Cabe salientar, que a Zizu Participações, com sede na cidade vizinha de Novo Hamburgo, havia sido constituída há apenas dois meses (outubro de 2008), e, cujos sócios, eram justamente a Metalgrin (99,89%) e os irmãos Arnaldo, Luciana e Deborah (que também são sócios da própria Metalgrin). (...) (fl. 5.169) 5.1.7. Ausência de contas de água e energia elétrica das prestadoras de serviços Para o normal funcionamento das atividades empresariais, é minimamente exigível que o prédio ou o espaço físico que ocupa esteja dotado de energia elétrica, para funcionamento de máquinas e equipamentos, e também de água, para suprir as necessidades do corpo funcional. No caso em questão, a CEPAPLAST informou, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal nº 02, de 30 de setembro de 2014, que “não possui cópia de comprovantes de água e energia elétrica, dos anos de 2010 e 2011”. Tal informação é corroborada pela contabilidade da CEPAPLAST, onde verificamos que esta prestadora de serviços não possui qualquer registro contábil que se refira às contas de energia elétrica e água, relativamente aos anos de 2010 e 2011. Também não identificamos, conforme Livros Caixa apresentados, registros de que a outra prestadora de serviços, a INJETACO, tivesse efetuado quaisquer pagamentos de contas de energia elétrica e água, nos anos de 2010 e 2011. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 7 5.1.8 Do contrato de venda de bens móveis (máquinas e equipamentos) firmado com a CEPAPLAST (...) Observamos que o contrato firmado entre as partes é bastante simples, sem maiores formalidades, tanto que sequer foi registrado em Cartório. Quanto ao teor, verificamos que os valores a serem pagos são fixos, não havendo qualquer correção nas parcelas. (...) Obviamente que o contrato entre as partes é uma simulação, pois está mais do que comprovado que os recursos necessários para pagamento da ‘dívida’ junto à credora lhe foram supridos pela própria. (fl. 5.171) 5.1.9. Pagamento de empréstimo ao Banco do Brasil pela CEPAPLAST (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos dias que antecedem ao pagamento do empréstimo ao Banco do Brasil, ou no próprio dia, revelam a dependência desta última em relação à fiscalizada. Na verdade, formam mesmo um grupo econômico. (fl. 5.173) 5.1.10. Pagamento de empréstimo à Caixa Econômica Federal pela CEPAPLAST (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos mesmos dias em que são efetuados os pagamentos do empréstimo à Caixa Federal, revelam a dependência desta última em relação à fiscalizada. Na verdade, integram o mesmo grupo econômico. (fl. 5.173) 5.1.11. Do mútuo financeiro entre a INJETACO E CEPAPLAST (...) O contrato apresentado, de 22 de outubro de 2008, tem a CEPAPLAST, na condição de devedora e a Injetaco, como credora, e refere-se ao Mútuo Financeiro celebrado entre as partes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em no máximo 6 (seis) parcelas, iniciando-se em janeiro de 2010, e com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês. Observamos que o contrato firmado entre as partes é bastante simples, sem maiores formalidades, tanto que sequer foi registrado em Cartório. (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos mesmos dias em que são efetuados os pagamentos do mútuo financeiro à Injetaco, nos dão a certeza que estamos diante de um grupo econômico, formado pelas citadas empresas. (fl. 5.175) 5.1.12. Do contrato de prestação de serviços para industrialização (...) Da análise mais minuciosa do contrato, verificamos, conforme itens elencados a eguir, que opera a total informalidade entre a prestadora de serviços (Cepaplast) e a Metalgrin. a) o contrato não foi registrado em cartório ou equivalente; Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 8 b) embora mencione que o prazo de vigência do contrato é por apenas 12 (doze) meses, verificamos que no período fiscalizado (2010 e 2011) a Cepaplast ainda fazia industrialização para a Metalgrin; c) com relação ao preço, verificamos que em nenhuma cláusula consta o valor da prestação do serviço, ou o percentual aplicável sobre o preço do serviço prestado ou produto remetido. Menciona-se apenas que a base de cálculo é estipulada em Kg do insumo beneficiado e entregue; d) não contém Termo Aditivo, embora o mesmo seja mencionado na cláusula contratual. (fl. 5.176) 5.1.13 - Da transferência de funcionários da Metalgrin para as empresas CEPAJET e TACOPLAST Conforme informações contidas em GFIPs, a partir do mês de dezembro de 2004, houve uma diminuição drástica no número de funcionários da Metalgrin. Uma análise mais minuciosa, revela que em torno de 90% dos funcionários da fiscalizada foram transferidos (migrados), num primeiro momento, para as empresas CEPAJET INJETADOS LTDA, CNPJ 07101084/0001-07 e TACOPLAST INJETADOS LTDA, CNPJ 07101068/0001-06, empresas constituídas (inscritas no CNPJ em 18/nov/2004) e originárias da cisão parcial da própria Metalgrin. (...) (fl. 5.182) Um olhar mais atento sobre a tabela revela que 16 (dezesseis) funcionários estavam trabalhando na Metalgrin há mais de 10 (dez) anos. Outros 34 (trinta e quatro) já eram funcionários na empresa havia entre 5 e 10 anos. Obviamente que a razão para a transferência destes funcionários é a suposta terceirização da mão de obra, com o objetivo de obter os ganhos tributários dela decorrentes. Esclareça-se que as empresas CEPAJET e TACOPLAST estiveram em atividade somente nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, visto que, já no mês de fevereiro de 2005, deixaram de operar, quando então seus funcionários foram transferidos para as novas empresas recém-constituídas, a CEPAPLAST e a INJETACO, respectivamente, conforme descrito no item a seguir. 5.1.14 – Da transferência dos funcionários da CEPAJET e TACOPLAST para as empresas CEPAPLAST e INJETACO. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal, verificamos que no dia 18 de janeiro de 2005 foram constituídas 2 (duas) novas empresas: a INJETADOS CEPAPLAST LTDA e a INJETACO INJETADOS LTDA. Já no mês seguinte (fevereiro), as empresas CEPAJET e TACOPLAST deixam de operar, sendo a totalidade de seus funcionários transferidos para a CEPAPLAST e a INJETACO, respectivamente. (fl. 5.188) 5.1.15 – Dependência econômica das prestadoras de serviços. Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 9 Da análise da contabilidade das empresas CEPAPLAST e INJETACO, verificamos que a quase totalidade de suas receitas é decorrente da industrialização efetuada para a fiscalizada. Abaixo, o resumo de como ocorria a operação. (fl. 5.189) 5.1.16 – Mesma preposta das empresas em ações na Justiça do Trabalho De acordo com pesquisas efetuadas junto ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br), verificamos que em vários dos processos trabalhistas movidos por ex-funcionários contra as empresas (reclamadas) Metalgrin, Injetaco, Tacoplast e Cepajet, consta a Sra. Márcia Brust como preposta. (fl. 5.192) Ora, não haveria sentido em indicar uma mesma pessoa em comum para representar diversas empresas se não houvesse correlação entre elas. Para a fiscalização é inequívoca a relação entre as empresas Metalgrin, Injetaco e Cepaplast, que formam um mesmo grupo econômico, face a participação da Sra. Márcia como preposta das duas primeiras perante a Justiça do Trabalho, além de ser sócia da última (Cepaplast). (fl. 5.194) O risco da atividade econômica assumido por estas duas sociedades se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores das Contribuições para Outras Entidades ou Fundos denominados de Terceiros (Sesi, Senai, Incra, Sebrae e Salário Educação). Uma vez estando os empregados registrados nessas duas “prestadoras de serviço”, a fiscalizada usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica fiscalizada lançou mão de planejamento tributário fraudulento, por meio do qual SONEGOU as referidas contribuições nos dois anos-calendário considerados. (grifos nossos) A contribuinte foi intimada do encerramento do trabalho fiscalizatório e do Auto de Infração em 08/06/2015 (fl. 5.199) e apresentou sua Impugnação em 08/07/2015 (fls. 5.244 a 5.271), na qual se insurge contra a acusação fiscal apresentando os seguintes pleitos: a) Suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). O contribuinte requer que a impugnação seja recebida com efeito suspensivo, a fim de interromper cobranças e restrições (como eventuais certidões negativas ou atos de cobrança) enquanto o processo administrativo estiver em tramitação. b) Preliminares — nulidade. Sustenta a nulidade dos autos e peças fiscais por vícios formais, como preenchimento incorreto, apuração de receitas por “amostragem”, presunções não demonstradas sobre a existência de grupo econômico e cerceamento de defesa, o que, em seu entender, invalida o lançamento. c) Preliminares — decadência. Alega ainda a decadência das competências anteriores a junho de 2010 (inclusive), porque os autos de infração são de 08/06/2015 e, assim, Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 10 deveriam ser excluídos os períodos alcançados pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN. d) Mérito — improcedência do lançamento. No mérito, pede a improcedência total do lançamento. Argumenta que não há grupo econômico, pois se trata de empresas distintas e sem “interesse comum” nos termos do art. 124, I, do CTN. Requer que sejam restabelecidos/aceitos os créditos de PIS/COFINS relativos à industrialização por encomenda como insumos, conforme as leis invocadas na peça. Postula, ainda, o afastamento da exigência de INSS patronal, contribuições dos “segurados” e contribuições a terceiros sobre a mão de obra vinculada à CEPAPLAST e à INJETACO, sob o fundamento de que, sendo optantes do Simples, não há incidência do INSS patronal e, quanto às contribuições a terceiros e às retenções dos segurados, estas já teriam sido recolhidas, devendo-se evitar duplicidade. e) Pedidos subsidiários. Caso não seja acolhida integralmente a improcedência, requer subsidiariamente a exclusão da multa de ofício, por entender que a autuação se baseia em presunções e não evidencia dolo ou fraude. Alternativamente, pleiteia a redução da multa ao mínimo legal de 75%, sem qualificação ou majoração. f) Instrução probatória. Por fim, solicita o deferimento de prova pericial contábil — com assistente e quesitos já apresentados no Anexo I — para apurar o valor real dos débitos e dirimir as divergências técnicas apontadas. O Acórdão 12-85.886 – 10ª Turma DRJ/RJ1 (fls. 5.616 a 5.642) julgou a Impugnação improcedente, fundamentado nos seguintes argumentos: Quanto a apuração por amostragem, a DRJ rejeitou afirmando que a perícia indireta é legal e cabível. Também disse se se trata de massa salarial apurada indiretamente com base nas GFIPs das prestadoras. Quanto a simulação e grupo econômico de fato, a DRJ rejeitou o argumento de que eram empresas autônomas, com contratos lícitos de industrialização por encomenda, pelo princípio da primazia da realidade. Trouxe como provas as decisões trabalhistas, a dependência econômica, mesma atividade, endereço, preposto, imóvel comum, transferência de empregados e recursos, e laços familiares. Rejeitou o argumento da decadência, posto haver simulação. Assim, aplica-se o art. 173, I do CTN. Julgou que as contribuições cobradas não se referem às contribuições devidas pelos empregados e contribuintes individuais, motivo pelo qual não há motivos para se aproveitar os valores eventualmente recolhidos sob estas rubricas. Faltou comprovação de que a Metalgrin estava no Simples Nacional. Através de consulta aos sistemas da RFB mostrou que, em 2010 e 2011, a Metalgrin estava no Lucro Real. Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 11 Quanto às multas e juros: manteve a qualificação por sonegação; que o princípio do não confisco não se aplica às multas; que não há cumulação (bis in idem) e que a SELIC é obrigatória. Quanto à perícia, que os fatos já estavam esclarecidos. Rejeitou os precedentes de argumentos de inconstitucionalidade (sem declaração de inconstitucionalidade pelo STF, as normas continuam válidas). A intimação da Recorrente acerca do Acórdão ocorreu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico em 16/03/2017: (fl. 5.653) O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 16/03/2017 9:30h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 15/03/2017 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Contra o Acórdão 12-85.886-10ª Turma DRJ/RJ1, houve a interposição de Recurso Voluntário, postado em 18/04/2017 (fls. 5.659 a 5.660). O Recurso objetiva reformar o Acórdão nº 12-85.886 da DRJ/RJ1, sustentando que a decisão manteve o lançamento sem enfrentar adequadamente os argumentos da defesa, especialmente quanto à caracterização do grupo econômico e à suposta simulação. Sustentando que a decisão violou o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ao indeferir a perícia contábil requerida sem fundamentação adequada; que DRJ ignorou elementos probatórios essenciais, como balanços, contratos e demonstrações financeiras; e que o Acórdão teria se limitado a reproduzir o relatório fiscal, sem análise crítica das provas – o que configuraria nulidade por ausência de motivação. Reforça a tese da inexistência de grupo econômico e simulação, aprofunda a argumentação sobre a independência entre as empresas METALGRIN, CEPAJET, CEPAPLAST e INJETACO; aponta que a decisão da DRJ extrapolou os limites do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao aplicar a desconsideração sem lei ordinária que regulamente o procedimento; e destaca que a mera existência de laços familiares e relações comerciais não é suficiente para configurar grupo econômico ou fraude. Também contesta a multa de 150%, sustentando que a DRJ não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação; que o auto de infração se baseou em presunções genéricas, e não em provas diretas; e que a manutenção da multa qualificada seria violação ao princípio da proporcionalidade e ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Também traz em sede recursal: a) alegação de cerceamento de defesa, pela recusa da perícia contábil sem justificativa técnica; b) a invocação do princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/99); c) crítica à utilização indevida do art. 149, VII, do CTN, Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 12 sem prova efetiva de fraude; e d) nulidade do acórdão da DRJ por violação aos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consta argumentação contra a ilegalidade das contribuições para o PIS e para a COFINS (fl. 5.678 a 5.697). Traz argumentos novos contra a aplicação da multa de 150%, como a adoção do padrão de multas adotadas no Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento que as multas fixadas pelas normas do CDC apresentam caráter não confiscatório (fl. 5.698-5.699); aplicação do percentual de multa previsto pelo art. 185, da Constituição de 1934, que fixava em 20% do teto para aplicação de multas tributárias (fl. 5.699); aplicação do art. 150, V, da Constituição de 1988 (fl. 5.699), que veja a tributação com efeito confiscatório, principalmente em razão de sua desproporcionalidade; Reconhecimento da inconstitucionalidade de multas confiscatórias na ADIN 557/RJ (fl. 5.701); e ilegalidade da multa em razão da violação do princípio da legalidade e da capacidade contributiva (fl. 5.704); Por fim, a insurgência recursal defende a inaplicabilidade da SELIC como índice para a atualização monetária e juros moratórios, argumentando que deve prevalecer o Código Tributário Nacional, art. 161, que determina o percentual de 1% ao mês (fl. 5.707 a 5.715). E alega que há bis in idem na aplicação de multa moratória e juros moratório (fl. 5.715). Nos pedidos requer: (fl. 5.692) i. PRELIMINARMENTE, postula-se conhecimento dos pedidos abaixo: a) seja recebido este Recurso Voluntário destinado ao CARF, aplicando-se inicialmente a concessão do efeito suspensivo, bem como seja determinado o devido encaminhamento ao respectivo o órgão competente, a fim de declarar e julgar pela nulidade do auto de infração, por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura; b) seja acolhida a decadência de todos os lançamentos constituídos em crédito tributário no período anterior a junho/2010 (inclusive), tendo em vista o disposto no art. 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional, considerando-se como marco temporal a data do auto de infração (lançamento de ofício) que restou lavrado em 08-jun-2Q15. il. NO MÉRITO, na hipótese de as questões preliminares não serem prontamente acolhidas, postula-se: a) o afastamento das alegações apresentadas pelo Auditor Fiscal quanto à eventual formação de grupo econômico, porquanto as empresas METALGRIN, INJETACO, TACOPLAST e INJETADOS CEPAPLAST possuem sócios distintos, atividades independentes e que, cada uma delas, está lotada num endereço diferente, sem qualquer vínculo conjunto de atividades; b) seja deferida a prova pericial para que se possa apurar a real verdade dos fatos, sobretudo para verificar-se o valor do débito efetivamente devido; Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 13 c) seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para apuração da PIS e da COFINS, em face declaração de inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, conforme decisões exaradas pelo STF; d) a eliminação ou redução da multa, bem corno sejam reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento) e, ainda, afastada a incidência de juros equivalentes a SELIC e da cumulação de juros e multa moratória; e) postula-se que todas as intimações e publicações legais sejam expedidas em favor do advogado Dr. Elvis De Mari Batista, sob pena de nulidade dos atos que venham a ser praticados. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A intimação foi enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 15/03/2017, e consta no Termo de Ciência que o contribuinte acessou o teor dos documentos em 16/03/2017, às 09:55h (fl. 5.653 a 5.654). Considera-se a data da ciência o dia em que o destinatário efetua a consulta à mensagem, se o fizer antes do 15º dia da disponibilização. Logo, o início do prazo é 17/03/2017 (primeiro dia útil após a ciência em 16/03/2017). O término do prazo é 15/04/2017. Todavia, como 15/04/2017 foi sábado, o prazo prorrogou-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17/04/2017 (segunda-feira). O prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se em 17/03/2017 e terminou em 17/04/2017. Está, portanto, tempestivo, conforme o Decreto 70.235/1972. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, decorre da tempestividade da peça administrativa, o ponto não precisa de deferimento, dado o art. 151, III do CTN, bem como o art. 33 do Decreto-lei 70.235/1972 (Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão). 2. PIS/COFINS. Não conhecimento. Consta argumentação contra a ilegalidade das contribuições para o PIS e para a COFINS (fl. 5.678 e 5.697). Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 14 c) seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para apuração da PIS e da COFINS, em face declaração de inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, conforme decisões exaradas pelo STF; O tema não faz parte do litígio, de forma que não deve ser conhecido. 3. Decadência. Quer o Recorrente seja acolhida a decadência de todos os lançamentos constituídos em crédito tributário no período anterior a junho/2010 (inclusive), tendo em vista o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, considerando-se como marco temporal a data do auto de infração (lançamento de ofício) que restou lavrado em 08/06/2015. O termo inicial da contagem do prazo decadência deve ser aquele previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que afasta a decadência dos meses de 01 a 05/2010. Isto porque o conjunto de provas colhidas na etapa de fiscalização evidencia comportamento deliberadamente realizado com a intenção de dissimular a ocorrência dos fatos jurídicos tributários das contribuições previdências incidentes sobre a folha de salários. O cenário fático representado pela cisão da empresa METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, com o surgimento das empresas CEPAJET INJETADOS LTDA e TACOPLAST INJETADOS LTDA, marcado pela particularidade da transferência dos empregados para referidas empresas, somado à posterior constituição das empresas CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI com nova transferência dos mesmos trabalhadores, demonstra a realização de uma engenharia societária que, somada às demais provas apuradas no relatório fiscal, conduzem à conclusão de que houve comportamento doloso por parte da Recorrente. Tal circunstância afasta o argumento que pede a contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN, pois o elemento subjetivo verificado nos autos (existência de dolo), impõe a adoção do art. 173, inciso I, na contagem do prazo. Eis o enunciado: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, nenhum dos períodos autuados se encontra alcançado pela decadência. Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 15 Deve ser negado, assim, provimento ao recurso. 4. Nulidade. Falta de enfrentamento dos argumentos da defesa. Indeferimento de perícia contábil. Falta de análise de provas. Amostragem. Pede o contribuinte que se declare a nulidade do auto de infração por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura. Sustenta que a decisão manteve o lançamento sem enfrentar adequadamente os argumentos da defesa, especialmente quanto à caracterização do grupo econômico e à suposta simulação. Como facilmente se verifica, a caracterização foi amplamente discorrida em 1ª instância (fl. 5.625 a 5.636). Nestas páginas, a DRJ rejeitou o argumento de que eram empresas autônomas. Trouxe como provas as decisões trabalhistas, a dependência econômica, mesma atividade, endereço, preposto, imóvel comum, transferência de empregados e recursos, e laços familiares. Sustenta também que a decisão violou o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ao indeferir a perícia contábil requerida sem fundamentação adequada; que DRJ ignorou elementos probatórios essenciais, como balanços, contratos e demonstrações financeiras; e que o Acórdão teria se limitado a reproduzir o relatório fiscal, sem análise crítica das provas – o que configuraria nulidade por ausência de motivação. Sobre isto, cabe dizer que a atividade de julgamento é livremente motivada e que não é obrigado a deferir qualquer perícia contábil requerida, caso julgue pela prescindibilidade: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A Recorrente sustenta que o Auditor-Fiscal teria procedido à apuração por amostragem do faturamento e da receita tributável (fl. 5.664). Mas a alegação não procede: as bases de cálculo foram apuradas indiretamente a partir da documentação GFIP apresentada pelas sociedades CEPAPLAST e INJETACO, empresas apontadas como integrantes do grupo econômico de fato e irregular liderado pela METALGRIN. A massa salarial imputada à METALGRIN somente poderia ser determinada mediante a análise desses documentos das empresas ligadas. Tal procedimento encontra amparo legal no art. 148 do CTN, no art. 33, § 3º, e art. 6º, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 235 do Regulamento da Previdência Social. Sem razão o Recorrente. 5. Inexistência de grupo econômico e simulação. Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 16 Reforça a tese da inexistência de grupo econômico e simulação, aprofunda a argumentação sobre a independência entre as empresas METALGRIN, CEPAJET, CEPAPLAST e INJETACO; aponta que a decisão da DRJ extrapolou os limites do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao aplicar a desconsideração sem lei ordinária que regulamente o procedimento; e destaca que a mera existência de laços familiares e relações comerciais não é suficiente para configurar grupo econômico ou fraude. a) o afastamento das alegações apresentadas pelo Auditor Fiscal quanto à eventual formação de grupo econômico, porquanto as empresas METALGRIN, INJETACO, TACOPLAST e INJETADOS CEPAPLAST possuem sócios distintos, atividades independentes e que, cada uma delas, está lotada num endereço diferente, sem qualquer vínculo conjunto de atividades; Também contesta a multa de 150%, sustentando que a DRJ não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação; que o auto de infração se baseou em presunções genéricas, e não em provas diretas; e que a manutenção da multa qualificada seria violação ao princípio da proporcionalidade e ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. A desconsideração autorizada pelo art. 116 § único do CTN está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador. Independentemente, a simulação aparece com o art. 149, VII (O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação) e o art. 167 do CC (É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma). Sobre isso, restou demonstrado que houve a realização de simulação nas operações societárias praticadas pelas empresas METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI. Veja-se as considerações da decisão de 1ª instância, a qual este voto concorda: (fl. 5.630) 37. Dentre as provas coletadas e as constatações efetuadas pela autoridade fiscal merecem destaque os seguintes fatos: Decisões da 2ª e 3ª Varas da Justiça do Trabalho de Sapiranga/RS, reconhecendo a formação de grupo econômico. Total dependência econômica da CEPAPLAST e da INJETACO em relação à METALGRIN, conforme se depreende da “Tabela no 15”. Informação da INJETACO de que não possui qualquer contrato de prestação de serviços de industrialização com a METALGRIN, embora a totalidade de seu faturamento provenha da METALGRIN. Contrato de prestação de serviços, ainda ativo, firmado em 01/02/2005, entre a METALGRIN e a CEPAPLAST, com validade de 12 meses, sem previsão de renovação, e sem apresentação de aditivos. Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 17 Mesma atividade econômica entre as sociedades empresárias envolvidas. Migração/transferência de parte dos funcionários da METALGRIN para CEPAJET e, posteriormente, para a CEPAPLAST. Migração/transferência de parte dos funcionários da Metalgrin para TACOPLAST e, posteriormente, para a INJETACO. Laços familiares entre os sócios da METALGRIN e da CEPAPLAST e INJETACO (Mãe e filhos). Sócios da CEPAPLAST e INJETACO eram funcionários da Metalgrin. Prévia transferência de recursos da METALGRIN para a CEPAPLAST, sempre que há necessidade de pagamento de débitos/dívidas em nome desta. Utilização do mesmo preposto em ações trabalhistas pela três sociedades empresárias, a Sra. Márcia Brust. O endereço da sede de uma prestadora de serviço é o mesmo da fiscalizada. O uso de imóvel de propriedade da fiscalizada, pela prestadora de serviço, sem pagamento de aluguel. As prestadoras de serviço não possuem conta de energia elétrica e ligação de água em seus nomes. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da DRJ, por refletirem integralmente o entendimento deste Relator, especialmente quanto à caracterização de grupo econômico e à presença de dolo na simulação constatada. Com isso, mantém-se também a multa qualificada. No entanto, a Lei n. 14.689/2023 trouxe que: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A redução da multa qualificada para 100% decorre da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, aplicável às penalidades menos gravosas. Concluo, portanto, pela retroatividade benigna da Lei, que altera para 100% a multa descrita no art. 44, I da Lei 9.430/1996. 6. Ilegalidade da Multa. Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 18 Preliminarmente, observa-se que o Recurso Voluntário veicula fundamentos novos, não apresentados pela contribuinte em sua impugnação. Com efeito, as razões recursais passaram a questionar a legalidade da multa sob a ótica do seu suposto caráter confiscatório, invocando o art. 150, IV, da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o art. 185 da CF/1934 e o precedente do STF na ADI 557/RJ. Tais fundamentos, contudo, não constam da impugnação de fls. fls. 5.244 a 5.271, que se limitou a contestar a multa com base na ausência de dolo e na improcedência do lançamento. Assim, por configurarem inovação argumentativa, as alegações recursais sobre o suposto caráter confiscatório e parâmetros punitivos constitucionais não merecem conhecimento, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Referida argumentação não fora apresentada na impugnação (fls. 5219 a 5246), o que atrai a preclusão para a apresentação de referidos argumentos, por força do disposto no art. 17, do Decreto-lei 70.235: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Não conheço dos argumentos, por inovação recursal. De todo modo, a tese também não prosperaria, pois a matéria é de controle concentrado, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso vale para o argumento de antinomia (fl. 5.669), dado que que somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade. Aliás, qualquer redução (como a sugerida, para 20%) olvida de que o ato administrativo é vinculado. Cabe ao julgador administrativo a aplicação da lei, sem que haja poder discricionário para a possibilidade pleiteada. Quanto à ausência de dolo, tal tema já foi tratado no tópico anterior. Sem razão o contribuinte. 7. Taxa Selic. Multa moratória e juros moratórios (bis in idem). A insurgência recursal defende a inaplicabilidade da SELIC como índice para a atualização monetária e juros moratórios, argumentando que deve prevalecer o Código Tributário Nacional, art. 161, que determina o percentual de 1% ao mês (fl. 5.706 a 5.715). E alega que há bis in idem na aplicação de multa moratória e juros moratório (fl. 5.690). Ambos os temas estão sumulados neste Conselho: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 19 Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. As súmulas são vinculantes. Sem razão o contribuinte. 8. Julgados colacionados. Nenhum julgado apresentado produz efeitos no âmbito administrativo, pois é vedado à Administração Pública estender, de forma interna, os efeitos de decisões judiciais com eficácia apenas entre as partes. Existir decisão judicial favorável a outro contribuinte não obriga a Receita Federal a aplicá-la em casos semelhantes. Além disso, a vinculação da Receita Federal do Brasil a entendimentos judiciais com efeito erga omnes, quando desfavoráveis à Fazenda Nacional, somente ocorre após manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Sem razão o contribuinte. 9. Prova pericial. Pede o contribuinte que seja deferida a prova pericial – para que se possa apurar a real verdade dos fatos, sobretudo para verificar-se o valor do débito efetivamente devido. Aqui o contribuinte não expôs as razões de seu receio que necessite perícia contábil na primeira instância (fl. 5.620 a 5.622), e mais, cita o PIS/COFINS como exemplo de divergência entre valores – tributos estes que sequer estão na lide. Os mesmos argumentos se repetem em 2ª instância (fl. 5.675 a 5.678) sem que se especifique quais cálculos e o porquê de merecerem dúvida. Fato é que as informações constantes das GFIPs e das decisões trabalhistas já permitiram apuração completa da base de cálculo, inexistindo necessidade técnica de perícia contábil. Sem razão o contribuinte. 10. Citação em nome do patrono. Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 20 Postula que todas as intimações e publicações legais sejam expedidas em favor do advogado Dr. Elvis De Mari Batista, sob pena de nulidade dos atos que venham a ser praticados. O tema está sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O pedido deve ser indeferido, posto que o objetivo da súmula é que não haja citação que não em nome do Recorrente. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 5750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11457713 #
Numero do processo: 10980.723598/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2001-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.723598/2012-18

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.509

nome_arquivo_s : Decisao_10980723598201218.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723598201218_7400377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11457713

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:06 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832740585472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T13:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T13:58:36Z; Last-Modified: 2026-08-11T13:58:36Z; dcterms:modified: 2026-08-11T13:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T13:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T13:58:36Z; meta:save-date: 2026-08-11T13:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T13:58:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T13:58:36Z; created: 2026-08-11T13:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-11T13:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T13:58:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723598/2012-18 ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLAVIO PIGATTO MONTEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida, proferida pela 19ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12-90.599, fls. 151/155, julgado improcedente em parte em face do ora recorrente contra o lançamento que se encontra consubstanciado no documento de fls. 102/106: “(...) Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 14/17, relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, em nome de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$23.556,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2011, ano-calendário 2010, conforme se verifica às fls. 16 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$89.629,75, com IRRF de R$1.091,22". Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/05/2012, fls. 02/11, alegando, em síntese, que recebeu apenas metade dos rendimentos considerados pelo Fisco, conforme declarado. Afirma que atuou em conjunto com advogados da empresa Sadia e que ficou acordado por meio de contrato que os honorários sucumbenciais seriam divididos na proporção de 50% para cada um. Apresenta, às fls. 07, planilha com detalhamento dos valores levantados, bem como comprovantes bancários relativos às transferências de tais valores na proporção de 50% para a Sadia. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 126/131, no qual se concluiu pela manutenção do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento. O contribuinte tomou ciência dessa decisão, havendo reabertura de prazo para manifestação e juntada de novos documentos. Dessa forma, o interessado se manifestou às fls. 135/144, entendendo pela inexistência do fato gerador, utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos e justificativas apresentados quando de sua impugnação. Dessa forma, conforme previsto no inciso IV do art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, abaixo transcrito, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 3 apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III.” (...).” Referido acórdão se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2017, fls. 161, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2017, fls. 164/177, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 4 Não houve apresentação de contrarrazões O processo foi remetido para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 1. Delimitação da lide Recai a presente lide sobre o montante da exação suporte da base de cálculo da Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 102/106 à título de Omissão de Rendimentos no montante de R$ 80.741,76. 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular. Afirmou o ilustre relator em seu voto condutor quando da apreciação da matéria constante dos autos pela autoridade de primeira instância, verbis: (...) A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou a respeito das infrações “Omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Banco do Brasil e CSA Auditoria e Consultoria Ltda., nos valores de R$787,25 e R$1.020,00", respectivamente, de forma que é de se considerar essas partes do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 5 n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. Trata-se, portanto, de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, no valor de R$87.822,50 (fls. 16). Ressalte-se que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, bem como os acréscimos patrimoniais não compreendidos nesta descrição (artigo 43 do CTN). O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe da seguinte forma: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento se deu com base em informações prestadas em DIRF, conforme fls. 16 e 149/150. De acordo com o extrato da DIRF entregue pelo CNPJ nº 00.360.305/0001-04, observa-se que o somatório dos rendimentos especificados às fls. 149/150 para esta fonte pagadora monta R$137.831,50, estando de acordo, portanto, com a informação relativa ao total de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal constante das fls. 16. Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou aos autos o contrato de fls. 59/70, firmado entre o escritório de advocacia do qual é sócio (fls. 94) e a Sadia, bem como extratos dos processos, restando evidenciado que atuou como advogado naquelas causas. Juntou, ainda, os comprovantes de depósito de fls. 74, 76/79, 81, 83, 85 (ilegível) e 87, em benefício da Sadia. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 6 Às fls. 07 dos autos, o contribuinte detalhou os valores declarados, recebidos e repassados, com as datas de levantamento e depósito. Tais montantes foram comparados com a DIRF e com a declaração de rendimentos apresentada. Após analisada toda a documentação, temos, conforme DIRF que motivou o lançamento (fls. 149/150) e DIRPF apresentada (fls. 92), o resultado abaixo: Nº do processo Valor informado em DIRF (em R$) Valor declarado (em R$) Valor repassado a Sadia (em R$) Comprovação / Motivo Comprovante às fls. 200904020129327 32.115,49 zero - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 200904020131632 32.115,49 15.576,02 15.576,02 não comprovado/não consta nome do depositante 76 200904020200137 47.273,89 22.928,33 22.928,33 não comprovado/não consta nome do depositante 77/79 200904550557481 527,31 255,74 255,74 comprovado/ depositante é o contribuinte 81 200904550562671 5.302,18 2.562,12 - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 201004550084210 3.441,34 zero - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 201004550136179 12.420,58 6.023,98 6.023,98 comprovado/ depositante é o contribuinte 83 201004550173383 1.651,79 798,71 801,12 comprovado/ depositante é o contribuinte 87 201004550271344 2.389,43 1.155,77 - não comprovado/comprovante ilegível 85/ilegível 201004550510168 594,00 288,09 288,09 não comprovado/não consta nome do depositante 74 TOTAL 137.831,50 49.588,76 45.873,28 7.080,74 - OBS: o valor de R$50.009,00, que consta como rendimento declarado às fls. 16, inclui o rendimento de R$420,24, declarado pelo contribuinte na DIRPF/2011, mas não consta da DIRF entregue pela CEF. Assim sendo, de análise à tabela acima, verifica-se que restou comprovado que o interessado repassou R$7.080,74 à Sadia, de modo que o contribuinte logrou comprovar não ter adquirido a disponibilidade econômica de tal montante, não configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda na pessoa física do interessado. No que concerne aos valores repassados a Sadia não comprovados como pagos pelo interessado, o lançamento há de ser mantido, uma vez que não logrou comprovar que os valores repassados foram descontados dos rendimentos que recebeu. Assim, do valor tido como omitido pelo Fisco da CEF (R$87.822,50), deverá ser cancelado o montante de R$7.080,74. Mantenha-se, portanto, a omissão de rendimentos recebidos da CEF no valor de R$80.741,76. (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 7 Ante o exposto, entendo não caber razão ao ora recorrente em sua tentativa de vir a malferir a decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada, devendo a mesma continuar a produzir integralmente os seus legais efeitos no mundo jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11439739 #
Numero do processo: 16682.720907/2022-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA QUANTO A UM DOS PARADIGMAS. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e um dos paradigmas inviabiliza o seguimento quanto a ele. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. PARADIGMA APTO. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. PARCELA EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. Não integra o salário-de-contribuição a verba paga em cota única, sem habitualidade, caracterizada como ganho eventual e expressamente desvinculada do salário. A ausência de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, por si só, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias quando a parcela não constitui contraprestação ao trabalho. Sendo incontroverso que a rubrica não retribui serviços prestados, não há subsunção à base de cálculo prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-011.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso da Fazenda Nacional exclusivamente em relação ao segundo paradigma(Acórdão nº 9202-007.030) e, no mérito, por maioria, negar provimento. Vencidos, no mérito, os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos e Míriam Denise Xavier, que davam provimento. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira informou que apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA QUANTO A UM DOS PARADIGMAS. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e um dos paradigmas inviabiliza o seguimento quanto a ele. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. PARADIGMA APTO. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. PARCELA EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. Não integra o salário-de-contribuição a verba paga em cota única, sem habitualidade, caracterizada como ganho eventual e expressamente desvinculada do salário. A ausência de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, por si só, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias quando a parcela não constitui contraprestação ao trabalho. Sendo incontroverso que a rubrica não retribui serviços prestados, não há subsunção à base de cálculo prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720907/2022-11

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.923

nome_arquivo_s : Decisao_16682720907202211.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16682720907202211_7395728.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso da Fazenda Nacional exclusivamente em relação ao segundo paradigma(Acórdão nº 9202-007.030) e, no mérito, por maioria, negar provimento. Vencidos, no mérito, os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos e Míriam Denise Xavier, que davam provimento. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira informou que apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11439739

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832799305728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T13:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T13:08:04Z; Last-Modified: 2026-07-28T13:08:04Z; dcterms:modified: 2026-07-28T13:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T13:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T13:08:04Z; meta:save-date: 2026-07-28T13:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T13:08:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T13:08:04Z; created: 2026-07-28T13:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-07-28T13:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T13:08:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720907/2022-11 ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA QUANTO A UM DOS PARADIGMAS. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e um dos paradigmas inviabiliza o seguimento quanto a ele. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. PARADIGMA APTO. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. PARCELA EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. Não integra o salário-de-contribuição a verba paga em cota única, sem habitualidade, caracterizada como ganho eventual e expressamente desvinculada do salário. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 2 A ausência de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, por si só, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias quando a parcela não constitui contraprestação ao trabalho. Sendo incontroverso que a rubrica não retribui serviços prestados, não há subsunção à base de cálculo prevista no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso da Fazenda Nacional exclusivamente em relação ao segundo paradigma(Acórdão nº 9202-007.030) e, no mérito, por maioria, negar provimento. Vencidos, no mérito, os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos e Míriam Denise Xavier, que davam provimento. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira informou que apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 840/855, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2201-011.807 (fls. 826/838), o qual deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que o intitulado “abono PCR”, pago pela contribuinte, não integra a base de cálculo do salário contribuição, conforme ementa abaixo disposta: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 3 Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido. Adoto trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão em litígio: Trata-se de Autos de Infração referentes aos lançamentos de ofício de infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%. As infrações apuradas nos AI, atinentes às contribuições previdenciárias da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos ricos ambientais do trabalho – GILRAT e dos Terceiros, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 22 e artigo 33 da Lei 8.212/1991, decorrem dos pagamentos a segurados empregados de valores não considerados pela autuada como base de incidência para a Previdência Social, deixando de informá-los na GFIP (até 7/2018) e no E-Social (após 8/2018), além de não promover o respectivo recolhimento para os estabelecimentos (CNPJ) elencados. No Relatório Fiscal (fls. 179 a 193), foram descritos os fatos a seguir: DOS FATOS GERADORES 23. Esta auditoria fiscal constatou que a empresa efetuou pagamentos a segurados empregados de valores não considerados por ela como base de incidência para a Previdência Social, deixando de informá-los na GFIP (até 07/2018) e no ESocial (após 08/2018), além de não promover o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 23.1 Valores pagos relativos à “abono”, e não declarados na GFIP e no ESocial como base para previdência social: 23.1.1 A empresa enquadra a rubrica de folha de pagamento “0593 - Abono” como de não incidência da contribuição previdenciária nas informações prestadas na folha de pagamento, em formato MANAD, e no eSocial. 23.1.2 A empresa foi intimada no termo de Nº 02 a prestar informações sobre a referida rubrica, conforme a seguir: Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 4 “2 Com relação a rubrica "0593 – ABONO", fornecer as seguintes explicações adicionais: 2.1 A previsão de pagamento dessa rubrica em 2017 estava formalizada em algum documento? Se positiva a resposta, em que documento? 2.2 Em caso de resposta positiva ao subitem 2.1, fornecer cópia digital dos documentos em que estava previsto o pagamento da rubrica. 2.3 Justificar porque esta rubrica não é base para a Previdência Social” 23.1.3 A empresa em sua resposta datada de 19/05/2021, apresentou o documento “Regramento PCR”, em anexo, contendo o Regramento do Plano de Carreiras (PCR), além de tecer os seguintes esclarecimentos: “Item 2: Esclarecemos que a previsão de pagamento da rubrica – Abono PCR – em 2017, foi formalizada através do documento denominado – Regramento PCR – que enviamos anexo. A referida verba foi paga como abono único, não tendo sido atrelada à remuneração do empregado. A justificativa para a não integração da mencionada rubrica à base de cálculo das contribuições previdenciárias encontra-se no art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispondo que o abono não integra o salário de contribuição do empregado, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Adicionalmente, a Lei n. 13.467/17 alterou também a Lei n. 8.212/91 para fazer incluir a alínea “z” no §° 9 do art. 28 que exclui do salário de contribuição abonos e prêmios.” (fl. 187) 23.1.6 Da documentação apresentada pela empresa, constatou-se que este abono foi pago aos empregados que optaram por mudar para o novo plano de cargos da empresa, conforme o regramento em anexo. VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Os empregados que aderirem até o dia 10 do mês de julho ou até o dia 10 do mês de agosto receberão o pagamento do "Abono PCR" no dia 25 do mês da adesão. Os empregados que aderirem a partir do dia 11 de cada um desses meses, receberão o pagamento no mês subsequente. O empregado que aderir no período de 11 de Agosto a 14 de Setembro receberá o abono no dia 30 de Setembro. (...) 23.1.9 O abono PCR concedido não está previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, documento “300 ACT”, em anexo. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 5 A Fazenda Nacional, cientificada da decisão, apresentou Recurso Especial (fls. 840/855) visando rediscutir a seguinte matéria: a) “incidência de contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados, quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)”. Pelo despacho de fls. 865/869, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, admitindo-se a rediscussão da matéria com base nos acórdãos paradigmas nº 9202- 011.173 e nº 9202-007.030, por entende haver similitude fática com o recorrido, na parte que trata do “abono não previsto em convenção coletiva de trabalho”, com decisões divergentes. O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido e da interposição recursal da Procuradoria em 19/08/2025. Ato contínuo, apresentou contrarrazões de fls. 878/890 pugnando pelo não conhecimento do recurso especial fazendário e, caso conhecido, o mesmo fosse improvido. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema:  Recurso da Fazenda Nacional: a) “incidência de contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados, quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)”(com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-011.173 e nº 9202-007.030). I. CONHECIMENTO I.a. Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Abono Pago pelo Sujeito Passivo aos Empregados, Quando não Previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 826/838): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. FALTA DE HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O abono recebido em parcela única, desvinculado ao trabalho e sem habitualidade, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO DESVINCULADO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESENÇA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VALIDADE. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. Se houve acordo da empresa com o trabalhador, ainda que formalizado somente em contrato individual de trabalho, o abono único é válido. (...) Voto (...) Volto agora à discussão, que não é nova nesta Turma. No Acórdão n. 2201- 004.404, ao se tratar do Ano-calendário 2012 do mesmo contribuinte, em Sessão de 03/04/2018, votou-se, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (...) No voto do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, ao discutir sobre a “Gratificação Contingente”, pagamento único feito em consequência de previsão expressa em Acordo Coletivo de Trabalho: (fl. 60.483 do Processo n. 16539.720002/2017-37) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada (...) Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: (...) 4º O pagamento é feito com habitualidade? (...) Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 7 devendo-se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Houve, também, o entendimento de que, apesar de a interessada defender a não vinculação da Gratificação Contingente ao salário dos segurados empregados, os pagamentos não foram uniformes e variavam de acordo com a remuneração individual de cada trabalhador. E não se acolheu a argumentação da não habitualidade do pagamento, pois a fiscalização demonstrou que a gratificação foi paga repetidamente entre 2007 e 2014. Ressalto também outro julgado que envolve a Recorrente. Trata-se do Acórdão n. 2202-009.180, em Sessão de 14/09/2022, em que também se discute a “Gratificação Contingente” e o “Bônus de desempenho”: (...) No voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator: (fl. 1.197 do Processo nº 16682.720826/2018-34) Conforme se verifica, o parecer [da PGFN] trata de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, características não verificadas no pagamento da “Gratificação Contingente”. Comungando com a interpretação e adotando os fundamentos acima reproduzidos do Acórdão nº 9202-008.604 - 2ª Turma CSRF, voto no sentido de que a Gratificação Contingente está sujeita à contribuição previdenciária e nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria. (...) Em outras palavras, caso a verba fosse abono único, haveria a não incidência das contribuições. A retribuição ao serviço prestado com habitualidade, por outro lado, compõe a base da incidência. (...) Mais uma vez, e com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 citado nos julgados trazidos acima, não haverá incidência sobre as parcelas de abono se não houver habitualidade no pagamento e não remunerarem o serviço prestado. E, nesse sentido, entendo insuficientes as alegações da 1ª instância para que se mantenha este Auto. Conforme o Relatório Fiscal: (fl. 188) 23.1.8 O abono PCR concedido apresenta características distintas de um abono, que são: • Estar condicionado a adesão do trabalhador ao novo plano de carreira proposto pela empresa. (item VIII do PCR); • Poder ser revogado (descontado do segurado), caso o trabalhador permaneça na empresa por menos de 90 dias do término do prazo de adesão. (Resposta da empresa datada de 13/07/2022); Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 8 • Ser pago apenas quando o trabalhador retorna ao serviço laboral, desde que tenha optado pelo PCR no período de adesão, isto é, não recebe o “abono PCR” enquanto estiver com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário; Para clarear ainda mais, vejamos o item VIII do Regramento do Plano de Carreiras: VII – Adesão ao PCR A adesão ao PCR será de forma voluntária, mediante manifestação do interesse individual de cada empregado através do Botão Compartilhado, no serviço "Termo de Adesão ao PCR - Plano de Carreiras e Remuneração". ... Para aqueles que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário, o Termo de Adesão poderá ser firmado, mas o "abono PCR" só será pago em até 60 (sessenta) dias após o retorno ao trabalho. Esta condição não se aplica aos empregados em Licença sem Vencimentos. Para os empregados admitidos por força de decisão judicial (contrato de trabalho precário – subjudice) o Termo de Adesão poderá ser firmado até 14/09/18, mas o “abono PCR” só poderá ser pago em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a contratação. VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Os empregados que aderirem até o dia 10 do mês de julho ou até o dia 10 do mês de agosto receberão o pagamento do "Abono PCR" no dia 25 do mês da adesão. Os empregados que aderirem a partir do dia 11 de cada um desses meses, receberão o pagamento no mês subsequente. O empregado que aderir no período de 11 de Agosto a 14 de Setembro receberá o abono no dia 30 de Setembro. São duas as minhas conclusões: 1) O abono era pago em cota única, não havendo habitualidade no pagamento. Ao contrário da concessão da "gratificação contingente", em que todos os anos os valores eram pagos aos beneficiários, aqui só há pagamento com a adesão. E sobre isto não faz diferença ao se condicionar a permanência do trabalhador na empresa, ou se o valor é pago no retorno do serviço laboral, pois só há adesão de fato ao programa se há, por óbvio, permanência do trabalhador. Aliás, a não adesão também não implica na saída dos empregados da empresa Recorrente. 2) A adesão, voluntária, não configura contraprestação ao trabalho. Se a rubrica 0593 é um “incentivo”, não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 9 Dado o preenchimento das formalidades da rubrica folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, como afirmado na Decisão de 1ª instância (fl. 748), resta concluir serem indevidas as contribuições, posto a parcela paga a título de Abono PCR não ser base tributável. Outros julgados deste Conselho sustentam a mesma posição a favor da Recorrente, todavia a situação fática neles consta Convenção Coletiva (vide Acórdão 2402-010.883, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Sessão de 09/11/2022). Com isto, passo agora abaixo a sanar a dúvida que resta sobre este ponto. 2. Ausência de Convenção Coletiva de Trabalho. Não se exige que o abono seja veiculado por intermédio de normas coletivas de trabalho. No caso dos autos, o abono decorreu de formalização de contrato individual de trabalho. Assim consta na Lei n. 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A legislação é abrangente para aceitar outras formas de formalização. Basta ver a redação do art. 22, I da Lei: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Acerca do tema, ressalto que, conforme dito pelo Recorrente, há a primazia da essência sobre a forma, dado que não há previsão legal que exija ajuste prévio em Convenção Coletiva de trabalho.” O acórdão recorrido afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o denominado “Abono PCR”, por entendê-lo pago em parcela única, sem habitualidade e Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 10 desvinculado da contraprestação laboral, reputando irrelevante a ausência de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, por considerar suficiente sua formalização por meio de contrato individual de trabalho. Em contraponto, cita-se trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas: Acórdão 9202 011.173 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2004 (...) PAGAMENTO DE ABONO VINCULADO AO SALÁRIO E NÃO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre abono pago pelo sujeito passivo aos empregados quando não previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de vinculado ao salário e calculado em percentual da remuneração do segurado empregado, não se subsumindo tal hipótese ao disposto no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Fernanda Melo Leal, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (...) Voto Vencido (...) Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “ABONO” (...) A divergência é no ponto “desvinculado do salário” como requisito para a isenção do abono e, especialmente, pode-se dizer que a controvérsia reside no subtema relacionado com a fixação de seu valor em percentual do salário. Quando o valor é fixado em percentual do salário ocorre o não atendimento da obrigação de ser “desvinculado do salário”? Em outras palavras, se o valor do abono é fixado em percentual do salário ocorre a vinculação do abono ao salário? Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 11 (...) Vale dizer, a expressão “desvinculados do salário” deve ser compreendida partindo-se do entendimento em relação a “não habitualidade/eventualidade” do(s) pagamento(s), salvo, por óbvio, se, independentemente disso, houver um nítido e flagrante caráter remuneratório. Fixar em percentual do salário, apenas para se firmar um valor, mas sem qualquer vinculação efetiva com o salário, sendo não habitual e totalmente eventual, não lhe retira a isenção na forma do art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212, pois não estará sendo fixado com vinculação ao salário, mas apenas utilizando o salário como um parâmetro para estabelecer o valor. (...) Em certa medida esse entendimento é reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.114/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda (DOU de 09/12/2011, Seção 1, pág. 58), veja-se trechos do parecer: (...) Referido parecer aprovou o Ato Declaratório n.º 16/2011, que dispõe: (...) Veja-se que na soberania da análise fática consta no acórdão recorrido que o abono foi pago exclusivamente em parcela única, dentro do período de seis anos e se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. Logo, sendo o abono desvinculado do salário, pago uma única vez, sem habitualidade, sendo eventual, firmado em norma coletiva (no caso concreto foi em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme evidencia as próprias manifestações do contribuinte, a despeito de se falar em alguns momentos em convenção coletiva de trabalho), não há reparo na decisão recorrida. Ora, não incide contribuição previdenciária sobre abono único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), sem natureza salarial por transparente negociação coletiva, incontroversamente pago sem habitualidade e em caráter eventual, não lhe afastando a isenção e a desvinculação ao salário o só fato de ser calculado a partir de porcentual tendo por parâmetro um percentual da remuneração do segurado empregado. (...) Voto Vencedor (...) Conforme bem relatado, o que se discute no presente Recurso Especial é a decisão da 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção Julgamento (acórdão 2301-006.514), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte, relativamente ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre a verba paga pela autuada a seus empregados intitulada Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 12 “abono único”. Foi devolvida para rediscussão a matéria: “incidência de contribuição previdenciária sobre abono único fixado em percentual do salário”, (...) A verba paga pela autuada a título de abono foi deliberada pela Súmula 046/2004 da Gerência Administrativa/Núcleo de Recursos Humanos da Cassi, documento de e.fls. 999/1003, que possui em seu preâmbulo o título: “ASSUNTO: 1.1. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS - REAJUSTE CARGOS, SALÁRIOS DE TABELA DE E BENEFÍCIOS”, para ser implementada a partir do exercício de 2004. Consta no item 3.5 da referida Súmula 046/2004 que: de maneira a preservar os salários aprovados em 2003 dos efeitos inflacionários; buscar adequação nos valores dos benefícios concedidos; e, bem como dar curso às negociações com o Sindicato, foi elaborado estudo de itens que produziriam impacto financeiro. A partir de tais estudos, foram enumeradas, na forma de subitens do mesmo item 3.5, as alternativas vislumbradas, quais sejam: (...) Ao final, após emissão de parecer jurídico e despacho de outros setores envolvidos, foi proferida a “Decisão da Diretoria Executiva” (Decisão nº 409/2004), onde foram aprovadas as propostas constantes dos subitens 3.5.3 [Abono Salarial] e 3.5.4, acima reproduzidos. Verifica-se assim, conforme já apontado no julgamento de piso, que o abono objeto da presente notificação foi concedido no bojo das negociações salariais travadas entre o sujeito passivo e o sindicato de classe representativo de seus empregados, com nítido caráter salarial, posto que aprovado em substituição ao reajuste salarial (proposto no item 4.2), uma vez que, por meio de tal abono, a empresa promoveu uma antecipação salarial aos empregados. (...) Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no caso ora sob análise, a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste e objetivando recomposição de perdas salariais, de plano já inviabilizaria a exclusão da verba em questão do salário de contribuição. Ademais, além da vinculação ao salário, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, também não seria aplicável pelo fato de que, o referido ato abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme expressamente prescrito. O que não é o caso da verba paga pela autuada, que foi paga por ato volitivo, por mera liberalidade, e com base em documento interno (intitulado Súmula 046/2004) aprovado pela Diretoria Executiva (decisão nº 409/2004), sem vinculação a qualquer CCT. Há que se esclarecer, que o fato de a verba ora tratada não estar prevista em CCT constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, além de possuir caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 13 profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas, para o pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida, porque pactuada entre os respectivos sindicatos representativos das classes. A seu turno, no caso do pagamento do abono objeto do presente recurso, o que prevaleceu foi o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo, é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Baseado em todo o exposto, assim como, no trecho acima reproduzido da decisão proferida pela DRJ/Brasília, que também adoto como fundamentos de decidir, tenho como correto o procedimento adotado pela fiscalização, ao considerar os valores pagos pelo sujeito passivo, a título de abono, como componentes da base de cálculo das contribuições, devendo ser mantida a exação. Nesses termos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." Dos trechos acima expostos, a despeito de constar que o objeto do recurso especial, no caso paradigmático, seria meramente discutir se ocorre vinculação do abono ao salário quando aquele é fixado em percentual deste, o voto vencedor apresentou como argumento adicional o fato de a verba não estar prevista em CCT. Após leitura atenta do acórdão paradigma, entendi que referida fundamentação não pode ser encarada como obiter dictum na decisão do ilustre Conselheiro Redator do voto vencedor. Isso porque o eminente conselheiro relator apresentou em seu voto vencido o entendimento de que bastaria a previsão do abono em norma coletiva ao afirmar que “não incide contribuição previdenciária sobre abono único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)”. Contudo, entendo, com a devida vênia, que as situações fáticas postas em debate não se assemelham. Isso porque, no paradigma, a decisão vencedora foi no sentido de que a verba então em discussão estaria vinculada ao salário. Por outro lado, no caso concreto, a própria ementa do acórdão recorrido assevera que a verba em discussão é desvinculada do trabalho. Sobre o tema, repita-se a conclusão posta no acórdão recorrido: São duas as minhas conclusões: (...) 2) A adesão, voluntária, não configura contraprestação ao trabalho. Se a rubrica 0593 é um “incentivo”, não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração. Pondero ser fato incontroverso, por não ser objeto de recurso, que a verba intitulada “abono PCR” foi paga “em cota única, não havendo habitualidade no pagamento” (ou seja, é ganho eventual), bem como restar sedimentado não ser ela contraprestação ao trabalho, pois “não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 14 Carreira e Remuneração” (sem contraprestação ao trabalho e, portanto, desvinculada do salário), conforme conclusão posta no acórdão recorrido (fl. 837). Portanto, o acórdão recorrido tratou a verba em discussão como um ganho eventual e expressamente desvinculado do salário. Com base nesta premissa, entendeu pela inexigência legal de previsão em CCT para fins de não incidência das contribuições previdenciárias. Desta forma, não há como atestar, com razoável grau de certeza, que a turma paradigmática, diante de verba eventual e expressamente desvinculado do salário, decidiria pela necessidade de sua previsão em CCT como condição para não incidência das contribuições previdenciárias. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Deveria o RECORRENTE ter apresentado como paradigma caso em que a turma julgadora entendeu por exigir a previsão em CCT, mesmo diante de verba eventual e desvinculada ao salário. Portanto, com a devida vênia, entendo que o Acórdão nº 9202 011.173 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Seguindo na análise do conhecimento recursal, transcreve-se trechos do segundo paradigma apresentado: Acórdão 9202-007.030 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 (...) ABONO EMERGENCIAL Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 15 Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar lhe provimento parcial, para que a verba relativa ao Abono Emergencial seja integrada ao saláriode contribuição, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar lhe provimento. (...) Relatório (...) O processo foi recebido na PGFN em 03/05/2011 (carimbo aposto na Relação de Movimentação de fls. 608), e em 02/06/2011, o Procurador da Fazenda Nacional foi intimado (fls. 607). Nesta mesma data, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de efls. 1.671 a 1.673 (Relação de Movimentação de fls. 609), o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301-002.594, de 08/02/2012 (efls. 1.424 a 1.436), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 (...) ABONO. NATUREZA JURÍDICA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL. ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO. Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem, em parte, o reajuste salarial. Estando vinculados ao salário não desfrutam da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7. (...) (...) Voto (...) Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 16 A Fazenda Nacional pretende rever a decadência e a exclusão, do salário-de contribuição, do Abono Emergencial, enquanto que a Contribuinte visa rever a tributação dos valores pagos a título de "auxílio-medicamento" (...) Quanto à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Abono Emergencial - trata-se de verba prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido (Acordo Coletivo às fls.246): "O abono emergencial estava previsto no Acordo Coletivo de trabalho datado de 20 de Agosto de 2003, cuja cláusula 5ª assim previa: 'Será assegurado aos empregados mencionados na cláusula 2, pagamento de um ABONO EMERGENCIAL, desvinculado do salário, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a ser pago em única parcela no dia 25 de Agosto de 2003." Entretanto, conforme o art. 214, § 9º, inciso V, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, somente não integram o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, o que não é o caso dos autos. Registre-se que o Ato Declaratório PGFN Nº 16, de 2011, não é aplicável ao presente caso, já que abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que também não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Ressalte-se que o fato de o Abono estar previsto em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho atribui diferença significativa na decisão do empregador de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida; já no caso do Acordo Coletivo o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Assim, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que a verba relativa ao Abono Emergencial seja integrada ao salário-de-contribuição. Neste segundo paradigma verifica-se que a questão foi dirimida sob o fundamento de ser necessária lei que expressamente desvinculasse o abono do salário. Ademais, afastou-se a Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 17 aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, por este abranger apenas o abono único previsto em CCT, e o caso em discussão envolvia abono previsto em ACT. Entendo ser irrelevante o fato do abono tratado no paradigma estar previsto em ACT e o abono objeto deste caso ter decorrido “de formalização de contrato individual de trabalho”, pois a turma paradigmática deu importância à ausência em CCT, situação que ocorre tanto no presente caso como no paradigma. Diante disto, a discussão, no recorrido, envolvendo a não habitualidade/eventualidade do pagamento da verba e a sua desvinculação ao salário não é argumento autônomo capaz de sustentar a decisão. Isso porque, nos termos do segundo paradigma, a ausência da previsão do abono em lei ou em CCT é motivo suficiente para justificar a incidência das contribuições sobre a verba. Em razão do exposto, com base neste segundo paradigma, entendo que deve ser conhecido o recurso especial. II. MÉRITO II.a. Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Abono Pago pelo Sujeito Passivo aos Empregados, Quando não Previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Como exposto, a discussão devolvida em recurso especial diz respeito à necessidade de previsão de abono em CCT como condição necessária para a não incidência das contribuições previdenciárias. De pronto, entendo por afastar a aplicação da já citado Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 que, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante no seguinte caso: Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Ou seja, para ser invocada a aplicação da citada orientação da PGFN é necessário, evidentemente, que o abono esteja previsto em CCT, o que não seria o caso dos autos, pois o acórdão recorrido deixa claro que o pagamento da verba decorreu “de formalização de contrato individual de trabalho”. Não obstante, a inaplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 ao caso concreto não significa que, automaticamente, deva incidir contribuições previdenciárias sobre a verba em discussão. Primeiro porque a orientação da PGFN é no sentido de desistir, em favor do contribuinte, das discussões que envolvam abono único pago com previsão em CCT. Isso não Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 18 impõe – contrario sensu – o reconhecimento absoluto de que os abonos previstos em outros atos normativos sejam verbas tributáveis. A discussão pode remanescer. Além disso, o ato da PGFN envolve verba denominada “abono único” e não qualquer outra verba, como, por exemplo, gratificações ou incentivos. Assim, o que está em jogo é saber se a previsão em CCT é condição necessária para o reconhecimento da verba paga com eventualidade e desvinculada do salário ser isenta das contribuições previdenciárias. Sobre esse ponto, entendo não assistir razão à RECORRENTE. Como mencionado, é fato incontroverso, não objeto de recurso, que a verba intitulada “abono PCR” foi paga “em cota única, não havendo habitualidade no pagamento” (é ganho eventual), bem como restar sedimentado não ser ela contraprestação ao trabalho, pois “não é correspondente a qualquer relação de trabalho, mas sim à adesão ao novo Plano de Carreira e Remuneração” (sem contraprestação ao trabalho e, portanto, desvinculada do salário), conforme conclusão posta no acórdão recorrido (fl. 837). Dadas estas características que envolvem a verba, o fato dela não estar prevista em CCT não significa a sua imediata subsunção às contribuições previdenciárias, como pretende a Fazenda Nacional. Isso porque a discussão não pode ser travada unicamente com base no termo “abono”, como pretende a RECORRENTE, pois a própria autoridade fiscal reconheceu tal terminologia juridicamente equivocada no caso concreto (fl. 188/189): 23.1.8 O abono PCR concedido apresenta características distintas de um abono, que são: • Estar condicionado a adesão do trabalhador ao novo plano de carreira proposto pela empresa. (item VIII do PCR); • Poder ser revogado (descontado do segurado), caso o trabalhador permaneça na empresa por menos de 90 dias do término do prazo de adesão. (Resposta da empresa datada de 13/07/2022); • Ser pago apenas quando o trabalhador retorna ao serviço laboral, desde que tenha optado pelo PCR no período de adesão, isto é, não recebe o “abono PCR” enquanto estiver com contrato de trabalho suspenso ou em gozo de benefício previdenciário; (...) 23.1.11 O abono PCR é um incentivo a adesão ao novo plano de cargos da empresa, que pode ser retirado do trabalhador caso peça demissão antes de 90 (noventa) dias após o prazo de término de adesão ao PCR. 23.1.12 Trata-se de uma gratificação paga ao segurado empregado somente quando ele está em atividade laboral na empresa, pois seu recebimento fica suspenso sob certas condições, conforme visto acima. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 19 23.1.13 Mesmo que este abono seja entendido como uma indenização concedida em troca da adesão ao PCR, ela não esta prevista em Lei, portanto não abrangida pela exceção prevista no artigo 214,§ 9º , V, l) do Decreto 3.148/99. A DRJ também embasou sua linha de argumentação no fato do termo “abono” adotado pela contribuinte ter sido juridicamente inadequado (fl. 748): A parcela paga pela autuada, embora revestida pelas formalidades representadas pelo nome da rubrica na folha de pagamento (0593 – Abono) e previsão no Regramento do Plano de Carreiras, revela um claro desvirtuamento de sua natureza jurídica, na medida em que se apresenta formalmente como Abono, sem natureza salarial, e, no entanto, pelas características apontadas no Relatório Fiscal, assume contornos de efetivas remunerações pagas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A rubrica “abono PCR”, em análise, trata-se verdadeiramente de um incentivo, ao segurado empregado da autuada, condicionado à adesão ao novo plano de cargos da empresa, podendo ser retirado do trabalhador caso peça demissão antes de 90 (noventa) dias após o prazo de término de adesão ao PCR e somente pago quando o funcionário retorna ao serviço laboral (não há pagamento quando em gozo de benefício previdenciário ou com contrato de trabalho suspenso). Ou seja, a rubrica, “abono PCR”, paga pela autuada, em nada atende ao conceito jurídico de abono, previsto no pacto celetista, explicitado pelo insigne10 doutrinador baiano Luciano Martinez (Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho/Luciano Martinez. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.), in fine: (...) Destarte, o verdadeiro abono é o pagamento espontâneo, voluntário, unilateral, que alguém (empregador) faz a outrem (empregado). Se, porém, o pagamento se faz de modo desvirtuado, por condição à adesão de plano de cargos e salários e passível de devolução, mesmo denominado, habitualmente, de abono, ele será parte integrante do salário, para todos os efeitos nos termos do artigo 9º da CLT, in fine: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. A verificação dos fatos efetivamente ocorridos, com primazia da essência sobre a forma, é inerente à atividade de fiscalização tributária. Por isso, reputo correto o procedimento fiscal que, diante dos fatos apurados, logrou exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas remunerações. Portanto, o valor referente ao “abono PCR” em questão (rubrica 0593 - Abono) deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos do Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 20 conceito jurídico de abono e aos contornos da não incidência dados pelo artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Como já exposto, o acórdão recorrido afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o denominado “Abono PCR”, por entendê-lo pago em parcela única, sem habitualidade e desvinculado da contraprestação laboral. Ou seja, tratou a verba como um ganho eventual e expressamente desvinculado do salário. A discussão envolvendo a existência de CCT surgiu apenas na decisão recorrida, em razão de jurisprudências citadas que invocavam o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011. Daí, o ilustre relator do acórdão recorrido viu-se na obrigação de mencionar a desnecessidade de ajuste prévio em Convenção Coletiva de Trabalho. Contudo, até então, não havia nos autos referido debate. Tanto que não se encontra no Relatório Fiscal, na impugnação, no acórdão da DRJ e no recurso voluntário nenhum dos seguintes termos: “convenção coletiva”, “acordo coletivo”, “norma coletiva”, “Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011” e “Ato Declaratório PGFN nº 16/2011”. Melhor dizendo, a única menção feita no relatório fiscal a um dos termos acima foi para informar que “abono PCR concedido não está previsto em Acordo Coletivo de Trabalho” (fl. 188). Contudo, este fato não foi utilizado como motivação para o lançamento. Neste sentido, sendo a verba em discussão reconhecidamente um ganho eventual e não correspondente a qualquer relação de trabalho, impõe-se a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a mesma, independentemente da sua previsão em CCT, nos exatos termos da legislação de regência, que não faz tal exigência: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conforme exposto pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros em seu voto vencido proferido no acórdão nº 9202-011.173, citado como paradigma neste caso: Vale dizer, a expressão “desvinculados do salário” deve ser compreendida partindo-se do entendimento em relação a “não habitualidade/eventualidade” do(s) pagamento(s), salvo, por óbvio, se, independentemente disso, houver um nítido e flagrante caráter remuneratório. Fixar em percentual do salário, apenas para se firmar um valor, mas sem qualquer vinculação efetiva com o salário, sendo não habitual e totalmente eventual, não lhe retira a isenção na forma do Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 21 art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212, pois não estará sendo fixado com vinculação ao salário, mas apenas utilizando o salário como um parâmetro para estabelecer o valor. (...) Em regra, se o pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ revelando a eventualidade da verba ─, ele será desvinculado do salário. Ainda que a leitura das isenções deva ser literal, ao que consta, toda a interpretação do art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei n.º 8.212, a partir dos entendimentos do STJ, parte da lógica de compreender se há, ou não, vinculação ao salário pelo critério de pagamentos habituais e não eventuais. Se o pagamento é habitual e não eventual, tem-se a tributação sendo vinculado ao salário. Se o pagamento é não habitual, sendo eventual, não ocorre a vinculação com o salário. A mera estipulação de um critério de cálculo que leve em conta um percentual do salário, para a hipótese de pagamento não habitual, sendo eventual, não afasta o requisito observado de ser “desvinculados do salário”. Mantém-se a isenção. (...) Para haver a vinculação ao salário é necessário algo a mais, seja uma habitualidade (inclusive como já acompanhei em outros julgados), uma não eventualidade, um percentual totalmente desproporcional, o atrelamento da verba ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, a exigência de uma contrapartida, o atrelamento a uma condição de antecipação de futuro aumento. Filio-me ao entendimento acima, o qual aplica-se perfeitamente ao caso concreto, tendo em vista que não há vinculação da verba “Abono PCR” ao salário pois seu pagamento é eventual. Cumpre destacar que a contribuição previdenciária tem como fundamento a incidência sobre parcelas que representem remuneração decorrente da prestação de trabalho, conforme estabelece a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Como não poderia deixar de ser, a legislação de regência faz previsão no mesmo sentido: Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 22 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, repita-se: o acórdão recorrido decidiu que a verba intitulada “abono PCR” foi decorrente de ganho eventual, assim como não foi correspondente a qualquer relação de trabalho. Esses pontos não foram objeto de recurso e, portanto, restam incontroversos. Salienta-se que a não incidência de contribuições sobre esta mesma verba denominada “Abono PCR” foi objeto de apreciação por outro Colegiado do CARF (2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção), oportunidade em que se decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício em processo envolvendo a PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO, conforme acórdão nº 2102-003.754 proferido em 03/06/2025: Em relação ao MÉRITO do RECURSO DE OFÍCIO, por concordar com as razões da exoneração do crédito constantes no voto vencedor, adoto e transcrevo as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (fls. 1656/1661): ABONO PCR – RUBRICA 1495 Segundo o Fisco, o sujeito passivo não indicou as verbas pagas sob a rubrica ‘abono PCR’ com passível de incidência. Consta do relatório fiscal (fls. 389): “100. A TRANSPETRO enquadra a rubrica de folha de pagamento “1495 - Abono PCR” como de não incidência da contribuição previdenciária nas informações prestadas na folha de pagamento, em formato MANAD, e no eSocial. (...) Novamente, aqui, cabe razão ao impugnante. Não se vislumbra caráter remuneratório na verba paga em razão da adesão, pelo empregado, a plano de carreira e remuneração, proposto pelo empregador. Não se discute a motivação do pagamento. O próprio Auditor-Fiscal, encarregado da lavratura do auto de infração, reconhece o porquê do adimplemento do valor. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 23 Ora, trata-se de verba paga uma única vez, e totalmente desvinculada de qualquer atividade laboral! Não se pode entender que um incentivo financeiro dado ao empregado para que ele adote determinado comportamento - no caso, que firme adesão à proposta de cláusula integrativa ao seu contrato de trabalho - ostente natureza remuneratória. Assim sendo, ou seja, afastada a natureza remuneratória da verba, posto que patente a desvinculação do pagamento ao salário do empregado, resta claro a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verba paga a título de ‘abono PCR’ Imperioso o provimento à impugnação neste ponto. Portanto, nega-se provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Desta forma, entendo pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba, independentemente da previsão em CCT, por se tratar de ganho eventual desvinculado da contraprestação labora, devendo prevalecer o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas com base no paradigma nº 9202-007.030. No mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Para melhor delimitar a razão pela qual retirados os autos da pauta replico o registrado em ata da reunião de fevereiro deste ano: Vista para a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. O relator apresentou o seu voto conhecendo do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com base exclusivamente no segundo paradigma e, no mérito, negando-lhe provimento. Na sequência, houve o pedido de vista. (sublinhas deste voto) Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 24 Malgrado não anotados os votos proferidos quanto ao conhecimento, certo que naquela ocasião foram colhidos pois, do contrário, sequer teria o em. Relator apresentado suas razões para o não provimento do recurso especial fazendário. Ora, se o juízo de admissibilidade não tivesse sido superado, razão alguma haveria para se passar à leitura do mérito da controvérsia. Aderi, naquela assentada, ao encaminhamento ofertado pelo em. Relator quanto ao conhecimento do recurso especial fazendário com amparo apenas no segundo paradigma (acórdão nº 9202-007.030), tendo pedido vistas para melhor compreensão da controvérsia da matéria de mérito, mormente em atenção às ponderações lançadas pelo Cons. Cleberson Alex Friess, que nos agraciou com sua presença naquela reunião. Esclarecidos os fatos, passo tecer minhas considerações após debruçar-me sobre o caderno processual. Parece-me que toda a querela tem como gênese o rótulo inadvertidamente eleito para ser atribuído à verba: abono. Como destacado pelo em. Relator, asseverou a fiscalização que “[o] abono PCR concedido apresenta características distintas de um abono.” Sempre prudente repisar que rótulos não se prestam definir o cariz da verba, porquanto imprescindível, para tanto debruçar-se a julgadora sobre as características por ela apresentada. De forma a evitar despicienda transcrição, darei enfoque, exclusivamente, ao seguinte achado da fiscalização: Mesmo que este abono seja entendido como uma indenização concedida em troca da adesão ao PCR, ela não esta prevista em Lei, portanto não abrangida pela exceção prevista no artigo 214,§ 9º , V, l) do Decreto 3.148/99. Ora, o fato de não estar a verba prevista em norma isentiva não é suficiente para, sobre ela, fazer incidir contribuições previdenciárias. Isso porque, consabido que a Carta Constitucional fixa dois requisitos inarredáveis e cumulativos para nascer a exigência tributária ora sob escrutínio: deve haver não só pagamento habitual, como ainda a parcela há de ostentar natureza remuneratória. Quando editada norma isentiva, certo que a parcela está inserida dentro da hipótese de incidência tributária e, por opção legislativa, afastada a exigência. Não é esta, ao meu sentir, a situação ora apreciada. Do relatório fiscal, transcrito na decisão recorrida, anotado o seguinte: VIII – Abono PCR A companhia concederá um Abono PCR, cujo valor poderá ser consultado no Simulador do PCR, pago em parcela única e não incorporável aos respectivos salários, exclusivamente para os empregados que aderirem ao PCR. Se o pagamento foi feito em parcela única, falta-lhe, para a incidência das contribuições previdenciárias, o requisito essencial da não eventualidade. É, assim, hipótese de Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.923 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720907/2022-11 25 não incidência, que prescinde de qualquer edição de lei, para que escape a verba à tributação. Na esteira do voto do em. Relator, bem como pelas razões esposadas, igualmente nego provimento ao recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11445003 #
Numero do processo: 10880.902866/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, são passíveis de restituição e/ou compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1202-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, são passíveis de restituição e/ou compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.902866/2021-85

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396746

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.458

nome_arquivo_s : Decisao_10880902866202185.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880902866202185_7396746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11445003

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832812937216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T21:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T21:14:01Z; Last-Modified: 2026-07-30T21:14:01Z; dcterms:modified: 2026-07-30T21:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T21:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T21:14:01Z; meta:save-date: 2026-07-30T21:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T21:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T21:14:01Z; created: 2026-07-30T21:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-07-30T21:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T21:14:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.902866/2021-85 ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MNLT S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, são passíveis de restituição e/ou compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MNLT S.A, em face do Acórdão n. 102- 005.332 – 1ª TURMA/DRJ02, que julgou “PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente ao Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2015, no valor de R$ 1.006.335,89”, homologando as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Transcrevo, do acórdão de manifestação de inconformidade, o relatório processual (fls. 526-536): 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado tomou conhecimento do despacho decisório, em 09/03/2021, e apresentou manifestação de inconformidade, em 06/04/2021, na qual alegou que: 1. O Despacho Decisório é nulo, por haver sido emitido sem apreciação da documentação em posse da Requerente, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 3 bem como por não conter qualquer fundamentação para a rejeição das compensações; 2. A maior das retenções não reconhecidas se refere ao código de receita 8045, que trata da hipótese de “autorretenção”, exigida pela RFB; 3. No caso concreto, cuida-se de rendimentos de comissão e corretagem, sujeito à alíquota de 1,5%, conforme artigo 53, I, da Lei nº 7.450/854, em que a obrigação de reter o Imposto de Renda é da própria pessoa jurídica que recebe os rendimentos, nos termos da IN SRF nº 153/1987 (com redação dada pelas IN SRF nº 177/1987 e 107/1991); 4. Os valores em questão foram recolhidos à RFB, conforme demonstram os DARFs apresentados, bem como extrato do sistema da RFB extraído do eCAC, que contém a lista de recolhimentos efetuados sob o código 8045 referentes ao ano-calendário de 2015; 5. Por um lapso, o pagamento efetuado em 04.08.2015, no valor do principal de R$ 75.348,42, relativo a junho de 2015, não foi informado na DCTF da Requerente, todavia o fato não impede seu cômputo na formação do crédito de IRRF do período; 6. Nesse sentido, tem-se que os DARFs acima indicados (excluindo-se o DARF pago em 4.8.2015) comprovam o recolhimento de um montante total equivalente a R$ 774.515,52 7. Quitou parte do IRRF por ela devido em 2015, na qualidade de beneficiária dos rendimentos e responsável pela autorretenção, por meio das Declarações de Compensação 15068.75302.091215.1.7.02-2300, 15327.84704.211215.1.7.02-4006 e 08336.16323.060116.1.3.02-0921 (Doc. 05). Os valores de IRRF (código 8045) compensados por meio dessas declarações foram os seguintes: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 4 8. Tais PER/DCOMPs foram questionados pela RFB por meio do Despacho Decisório n. 2667615, combatido por Manifestação de Inconformidade. Referida discussão é objeto do Processo 10880.946221/2019-30; 9. É entendimento consolidado da RFB é de que a fiscalização não deve glosar o saldo negativo formado por débitos quitados via compensação; 10. As demais retenções estão informadas em DIRF. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 546-55), repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade; arguiu, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, eis que teria realizado “mero encontro eletrônico de dados dos sistemas da RFB, sem qualquer análise documental efetiva e sem qualquer investigação das autoridades fiscais, que se furtaram de levar em conta as particularidades da empresa.” Quanto ao mérito, afirma o que segue: 31. A DRJ deixou de confirmar somente as retenções sofridas pela Recorrente que decorrem de pagamentos realizados a ela, nos quais houve a retenção de tributos diretamente pela fonte pagadora. A Autoridade Julgadora evocou a ausência de apresentação de documentos comprobatórios pela Recorrente para fundamentar o crédito não reconhecido. 32. Entretanto, tal alegação não procede. 33. Exemplificativamente, vê-se que o Despacho Decisório desconsiderou a retenção de R$ 8.330,55 a título de IRRF, efetuada pelo Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) em pagamento realizado à Recorrente. Ocorre que essa retenção consta do próprio Sistema DIRF, mantido pela RFB, como se verifica do extrato ora acostado aos autos (Doc. 08 da manifestação de inconformidade). Veja- se: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 5 34. Tal valor, inclusive foi reconhecido pela decisão recorrida e é insuscetível de modificação. Referido documento, além de comprovar uma retenção específica, evidencia que a fiscalização e as autoridades julgadoras não realizaram as diligências necessárias ao analisar o crédito pleiteado pela Recorrente. 35. Com efeito, a RFB possui sistema interno à sua disposição, pelo qual é possível verificar informações e declarações dos contribuintes acerca de recolhimentos tributários feitos no decorrer de determinado ano-calendário. Logo, é plenamente possível e viável que seja realizada uma consulta nos próprios sistemas da RFB, a fim de conferir as informações prestadas pelas fontes pagadoras da Recorrente e confirmar o crédito. 36. Assim, verifica-se que a fiscalização e a autoridade julgadora falharam em consultar os próprios sistemas da RFB para verificar o teor das retenções que dão azo ao crédito objeto do presente processo, o que reforça a nulidade do Despacho Decisório, mencionado em tópico preliminar acima. 37. O fato de a DRJ e a fiscalização se eximirem de cumprir suas atribuições e, bem assim, verificarem a veracidade do direito pleiteado não pode servir como fundamento para a recusa do crédito. É saber, se a administração tributária dispõe de meios para verificar e confirmar a retenções efetivamente sofridas pela Recorrente, é seu dever utilizá-lo. 38. Nesse sentido, a Recorrente entende que o exposto até aqui basta para demonstrar a regularidade de seu crédito. Como se verifica, a “não comprovação” da maior parte das retenções decorre simplesmente de erros operacionais dos próprios sistemas da RFB ou mesmo das fontes pagadoras da Recorrente, de forma que não podem resultar na exigência de tributos, como ora se pretende. Ao final de seu arrazoado, deduz seu pedido, nos seguintes termos: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 6 41. Diante das razões acima expostas, requer-se o provimento do presente recuso voluntário, para que seja de plano anulado o despacho decisório, pelas razões expostas no tópico III desse recurso, haja vista a precariedade da análise proferida pela Receita Federal. 42. No mérito, caso não se entenda pelo cabimento da preliminar acima, que seja reformado o acórdão recorrido, somente para que haja o reconhecimento integral do crédito da Recorrente relativo aos valores retidos pelas fontes pagadoras, e assim, integralmente homologada a compensação formalizada nas DCOMPs com o consequente reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Quanto à prefacial arguida, considerando se tratar de mera reprodução do teor da insurgência apresentada na manifestação de inconformidade e devidamente rebatida pelo acórdão recorrido, passo a rejeitá-la por adesão aos fundamentos da referida decisão, a par da faculdade prevista no art. 114, § 12, do RICARF: A recorrente pede a nulidade do despacho decisório por não haver sido executada uma análise da documentação em sua posse, bem como pela falta de fundamentação. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 7 No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...] Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Despacho Decisório foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal. A recorrente, por outro lado, tomou ciência da decisão, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme manifestação de inconformidade recebida e conhecida. Por outro lado, o motivo para o não reconhecimento do direito creditório é claro: a não confirmação ou confirmação parcial das parcelas de retenção que integram o crédito de saldo negativo indicado no Perdcomp. Se houve erro na apuração das parcelas do crédito, cumpre ao sujeito passivo indicar o equívoco, eis que é seu ônus comprovar o direito pleiteado. Observe-se que a análise do crédito do sujeito passivo não é um procedimento fiscalizatório de lançamento, mas, sim, de simples verificação da existência do direito creditório indicado pelo contribuinte no PERDCOMP, cujo contraditório e ampla defesa se exerce após a ciência da decisão, nos termos do art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/96, não se subsumindo portanto ao art. 142 do CTN. Rejeito, portanto, a prefacial arguida, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão combatido, por serem irreparáveis e suficientes. DO MÉRITO Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 8 No caso em apreço, o não reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo IRPJ, ano-calendário 2015, pelo despacho decisório, decorreu da não confirmação ou confirmação apenas parcial das parcelas de retenção indicadas no quadro abaixo, extraído do “Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório”: Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente questionou exclusivamente os valores glosados, dizendo existir provas bastantes das retenções sofridas de IRRF, integrantes do saldo negativo do ano-calendário 2015. Com sua defesa, juntou aos autos cópia dos comprovantes de recolhimentos efetuados por seu CNPJ, sob código de receita 8045 (referentes ao ano-calendário 2015), no montante de R$ 774.515,52, passiveis de utilização na apuração do imposto do período, conforme planilha abaixo: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 9 Também restou comprovado o pagamento, mediante Dcomps, do valor do débito de R$ 289.748,42, sob mesmo código de receita: Diante das provas do processo, concluiu a DRJ por reconhecer o valor total do crédito pleiteado, relativo ao Código de IRRF 8045, qual seja, de R$ 998.005,34; vejamos (fls. 526- 536): [...] Ocorre que, de acordo com a DIRF apresentada pela recorrente, essa efetuou pagamentos sob código de receita 8045, na qual reteve do beneficiário IRRF no montante de R$ 66.258,60. Desse modo, o pagamento efetuado, sob código de receita 8045, passível de ser utilizado como autorretenção é de R$ 998.005,34 (774.515,52 + 289.748,42 - 66.258,60). Quanto às demais parcelas de retenção, deixaram de ser reconhecidas por debilidade probatória, afirmada no acórdão de manifestação de inconformidade, apesar de reconhecida a amplitude dos documentos cognoscíveis como prova para o deferimento do crédito, como disposto na Súmula CARF n. 143: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Entretanto, é facultado ao contribuinte se valer de outros meios de prova que assegure, de forma inconteste, a efetividade da retenção (Súmula CARF nº 143). Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 10 Na hipótese, cumpre salientar que a nota fiscal, com destaque da retenção do imposto/contribuição, apenas informa o valor que deveria ser retido na operação, todavia não faz prova de sua efetividade. Os registros contáveis, por sua vez, registram os direitos e obrigações surgidos na operação, mas também não provam a retenção do tributo. A prova cabal da retenção - e sua dedutibilidade na apuração do período – concretiza-se com as notas fiscais/registros contábeis e a demonstração da movimentação financeira envolvida. De outro lado, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Nesse passo, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliação do CNPJ de fontes pagadoras e códigos de receita, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, ano-calendario 2015, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada, que somadas as autorretenções código de Receita 8045, totalizam R$ 1.034.910,03. Ver quadro abaixo. [...] Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902866/2021-85 11 Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 1.062.701,43. Valor na DIPJ: R$ 1.078.793,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.078.793,67. IRPJ devido(a): R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Apesar de o acórdão recorrido ter deixado de reconhecer as parcelas de direito de crédito postuladas por ausência de comprovação de sua liquidez e certeza por parte da requerente, deixou a recorrente de trazer aos autos elementos suficientes à tal comprovação; com efeito, deveria fazer prova de que os valores postulados, além de objeto de retenção pela fonte pagadora, tiveram as receitas correspondentes regularmente submetidas à tributação, sem o que não há como se reconhecer o direito creditório postulado, remanescente, no valor de R$ 27.791,40. Com efeito, a prova do direito creditório requerido na compensação é ônus da contribuinte e, não tendo se desincumbido para tanto, nem mesmo em sede de recurso voluntário, relacionando os créditos postulados e fazendo-lhes referências aos documentos comprobatórios correspondentes, não há como ser deferido o pleito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11421781 #
Numero do processo: 10348.721757/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos
Numero da decisão: 2201-012.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10348.721757/2021-04

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.793

nome_arquivo_s : Decisao_10348721757202104.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10348721757202104_7390424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11421781

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832859074560

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-13T14:55:02Z; Last-Modified: 2026-07-13T14:55:02Z; dcterms:modified: 2026-07-13T14:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-13T14:55:02Z; meta:save-date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-13T14:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-13T14:55:02Z; created: 2026-07-13T14:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-13T14:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-13T14:55:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10348.721757/2021-04 ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, folha 669, referente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração nas competências 05/2017 a 04/2019, no valor de R$ 10.195.461,97. O sujeito passivo foi intimado em 15/4/2021 (folha 725), apresentando, em 17/5/2021 (folha 728), impugnação às folhas 730 e seguintes contendo o que seguinte, de acordo com o Relatório do Acórdão da Impugnação: Informa que, desde 2017, vem realizando compensações tributárias de boa-fé, utilizando o título judicial transitado em julgado na ação 0049369-04.1994.4.02.5101, na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com a inconstitucionalidade de tais recolhimentos na ADI 1.102/DF, postulou habilitação dos créditos no processo 10730.722226/2017-21. Na ação 0008740- 65.2006.4.02.5101, na 3ª Turma do TRF 2, em perícia de 5/11/2019, concluiu-se pelo indébito de R$ 70.563.608,91, consideradas as compensações informadas pela Receita Federal. Na liquidação nesses autos, laudo pericial informava saldo a restituir no montante de R$ 63.782.614,10, em 8/6/2020. Tendo em vista a decisão no processo 0034304-78.2018.4.02.5116, que tramitou na Vara de Macaé, pendente de julgamento, entende haver plausabilidade na pretensão compensatória pela qual não caberia a presente autuação. Questiona qual a falsidade cometida pelo impugnante já que invocou crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Entende que não se deve confundir descabimento da compensação realizada com falsidade da mesma. Falsidade pressuporia fraude, ardil, má fé, dolo. Dessa maneira, na cabendo a compensação, restaria à União perseguir seu crédito acrescido de encargos moratórios. Alega que à época da decisão publicada em 28/4/2004 não havia vedação legal à compensação com créditos de terceiros, que foi introduzida em 30/12/2004 no parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Entende que caberia à administração tributária conferir a Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 3 regularidade dos cálculos relacionados aos créditos conforme determinado na ação 0049369- 04.1994.4.02.5101. Cita decisão do CARF a respeito dos mesmos créditos onde estes são admitidos e a glosa cancelada e que a Instrução Normativa RFB 1.717/2017 determina, em seu art. 98, que a decisão judicial pode dispor de forma diferente do regulamentado para a compensação de créditos a que se refere. Alega que a multa de 150% é uma multa qualificada em relação à multa de 75% prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/1996, pelo cometimento de fraude, sonegação ou conluio, o que não é o caso presente. Disserta sobre conluio, sonegação e fraude. Cita que efetuou compensação nos termos da habilitação pretendida no processo 10730.722226/2017-21, pautando-se em prudência e ausência de dolo. Disserta sobre dolo e, em seguida, disserta sobre a incompetência do auditor-fiscal para avaliar aspectos subjetivos da conduta do sujeito passivo, citando doutrina, concluindo que em relação à multa qualificada, não caberia à autoridade administrativa propor aplicação da penalidade antes de decisão judicial eficaz. Entende que o art. 33 da Lei 8.212/1991 não prevê critérios para exame de sonegação, fraude ou conluio e nem os auditores tenham conhecimento para tal avaliação, pertinente ao direito penal. Ao final, requer “que seja deferida a nulidade da referida multa ou, subsidiariamente, vez que demonstrada a total insubsistência e improcedência do lançamento”. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário em decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 GLOSA. COMPENSAÇÃO. MULTA. É cabível a multa por glosa de compensação de créditos previdenciários declarados em GFIP sem certeza e liquidez. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 17/12/2021 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 17/01/2022, fls. 778/804, com, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. No julgamento do Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 2101-000.223, de 01.10.2024, a Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, para vinculação dos autos ao processo 10348.721635/2021-18, sobrestando-se o julgamento do processo na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, vinculado. Em resposta, a Unidade Preparadora informa na folha 813, o encerramento do contencioso ocorrido no processo nº 10348.721635/2021-18. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 4 O processo retorna ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do processo principal (glosa) Do processo principal (glosa) O processo principal, consolidado nos autos 10348.721635/2021-18, teve a impugnação julgada improcedente e o crédito tributário mantido na sua integralidade. O sujeito passivo não apresentou recurso voluntário e o processo encontra-se definitivamente constituído e em fase de cobrança administrativa, conforme folha 791, do processo 10348.721635/2021-18. Portanto, conforme ficou decidido, o julgamento quanto ao lançamento do valor principal - 10348.721635/2021-18 , resultou na manutenção do total do crédito tributário. Neste caso, sendo o AI – MULTA deste processo, decorrente, ou seja, o mesmo foi realizado em virtude de a recorrente não ter as compensações realizadas reconhecidas, assim, frente aos efeitos da decisão do principal (manutenção do valor) , por conta da vinculação que os une, deverá permanecer o valor total desta multa de ofício. Da Multa Isolada A recorrente entente que a realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas pela Lei, quando não restar caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, bem como, ainda que se entenda pela caracterização de sonegação fiscal, o procedimento levado a efeito pela recorrente não se enquadra nesse tipo de infração, pois este impõe que o ato praticado pelo agente deverá estar caracterizado pelo dolo. No entanto, tem-se que a compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita-o à multa de 150%, conforme §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.793 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721757/2021-04 5 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da análise do texto legal, verifica-se que a incidência da multa isolada não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo, mas que este, na declaração, insira créditos não decorrentes das hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Ou seja, o sujeito passivo sabe que os créditos são inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. No presente caso, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário que encontra-se sub judice, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 820DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11427046 #
Numero do processo: 10916.720004/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 3402-013.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10916.720004/2017-03

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.183

nome_arquivo_s : Decisao_10916720004201703.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10916720004201703_7392316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11427046

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065832908357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T18:56:48Z; Last-Modified: 2026-07-17T18:56:48Z; dcterms:modified: 2026-07-17T18:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T18:56:48Z; meta:save-date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T18:56:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T18:56:48Z; created: 2026-07-17T18:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-17T18:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T18:56:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10916.720004/2017-03 ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. No caso de lançamento sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, os juros de mora e a multa de ofício alcançam apenas a parcela da dívida não abrangida pelo depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) aplicar ao presente processo a decisão definitiva a ser prolatada na Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400; e (ii) caso a ação judicial referida no item (i) seja desfavorável ao contribuinte, determinar o recálculo dos juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-62.528, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. JUROS DE MORA. Embora possa ser desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, pois não resulta em prejuízo concreto ao sujeito passivo. Não são devidos juros de mora quando existir depósito no montante integral do crédito tributário. Para que o depósito judicial, efetuado após o vencimento do tributo, seja considerado no montante integral, deve incluir a multa de mora relativa ao atraso no pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 2/12) lavrado para exigência de IPI – Importação, acrescido de juros de mora, tendo sido apurado o crédito tributário no valor de R$ 444.501,37. Em 09/12/2014, o contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 899966 03.2014.401.3400, insurgindo-se contra a cobrança do IPI incidente na importação de coque verde de petróleo não calcinado, argumentando pela imunidade da operação por força do §3º do art. 155 da Constituição Federal. De 20/07/2015 a 30/12/2015, a autuada importou referida mercadoria sem o recolhimento do IPI – Importação, tendo efetuado os depósitos judiciais (fls. 55/56), com base em decisão proferida no processo ainda pendente de julgamento (fls. 15): A Autora deverá promover a juntada aos autos do comprovante do respectivo depósito que, sendo integral, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, bem como qualquer inscrição nos Cadastros restritivos. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 3 Lavrou-se o auto de infração para prevenir a decadência do crédito tributário, deixando de cobrar a multa, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Regularmente cientificada (fls. 50/53), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 60/69), na qual, em síntese: Aduz que o depósito integral realizado pelo contribuinte constituiu o crédito tributário, tornando desnecessário e imotivado o lançamento, bem como indevida a exigência dos juros de mora; Requer seja apreciada a impugnação por se tratar de matéria distinta da constante do processo judicial; Refere que não há divergência entre os valores depositados judicialmente e os valores exigidos no auto de infração e que a suspensão do crédito tributário se deu por força do depósito do montante integral (art. 151, II, CTN); Sustenta ser desnecessário e indevido o lançamento, conforme jurisprudência do CARF e do STJ, devendo ser acolhida a impugnação para fins de cancelamento do auto de infração; Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento do auto de infração, requer o acolhimento da impugnação para fins de exclusão dos juros de mora, nos termos da Súmula CARF n° 5. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09/10/2017 (fls. 108) e apresentou o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico realizado em 19/10/2017 (fls. 110), o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação e os seguintes pedidos: (i) o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; (ii) o provimento do presente recurso para fins de cancelamento do auto de infração; (iii) subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção do auto de infração, o que se admite apenas para fins de argumentação, o provimento do presente recurso voluntário para fins de exclusão dos juros de mora incidentes sobre os valores depositados. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 4 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração, lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 444.501,37, correspondente a R$ 373.063,92 de IPI-Importação e R$ 71.437,45 de juros de mora, sem imposição de multa de ofício, em razão do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. A exigência decorre de importações, realizadas em 2015, de coque verde de petróleo não calcinado, classificado na NCM 2713.11.00, objeto das DIs nºs 15/1286294-2, 15/1452215-4, 15/1663202-0, 15/1847424-3, 15/1946284-2, 15/2026180-4 e 15/2220483-2. A controvérsia material relativa à incidência do IPI sobre o produto já havia sido judicializada antes dos fatos geradores, por meio da Ação Ordinária nº 0089966- 03.2014.4.01.3400, ajuizada perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa ação, a Contribuinte sustenta que o coque verde de petróleo não calcinado é derivado de petróleo e, por isso, estaria alcançado pela imunidade prevista no art. 155, §3º, da Constituição Federal. No curso da demanda, foi autorizado o depósito judicial dos valores controvertidos, tendo os extratos das DIs registrado que o IPI correspondente à alíquota de 4% foi garantido judicialmente, embora, por razões operacionais do Siscomex, as declarações tenham sido registradas com alíquota de IPI igual a 0%. Destaco que à época da lavratura do Auto de Infração, contudo, a decisão judicial ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual a fiscalização formalizou o lançamento para prevenir a decadência, deixando de exigir multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Posteriormente, sobreveio sentença favorável à contribuinte, reconhecendo a imunidade em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro do produto. A DRJ manteve o lançamento quanto ao principal e à maior parte dos juros de mora, entendendo que a lavratura do Auto, embora eventualmente desnecessária diante do depósito judicial, não seria inválida, por ausência de prejuízo concreto ao sujeito passivo. Quanto aos juros, concluiu que somente não seriam devidos quando houvesse depósito em montante integral, compreendido como principal acrescido dos encargos de mora. Assim, a matéria devolvida ao CARF não abrange a discussão sobre a incidência material do IPI ou sobre a imunidade constitucional, por força da renúncia à instância administrativa decorrente da ação judicial com o mesmo objeto, uma vez que a discussão versou sobre a incidência de IPI na importação de coque verde de petróleo não calcinado, à luz da imunidade prevista no art. 155, §3º, da Constituição Federal. Essa matéria coincide com o núcleo da exigência tributária formalizada no Auto de Infração, motivo pelo qual aplica-se a Súmula CARF nº 1, devendo o resultado final da ação judicial ser aplicado no presente processo. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 5 Remanescem, todavia, matérias autônomas, não absorvidas pela controvérsia judicial, relacionadas aos efeitos do depósito judicial sobre o crédito lançado, à possibilidade de formalização do lançamento de ofício para prevenção da decadência e à extensão da incidência dos encargos moratórios. 3. Mérito A Recorrente sustenta pela desnecessidade do lançamento de ofício ao argumento de que o crédito tributário já estaria constituído em razão dos depósitos judiciais realizados no curso da ação ordinária. Sem razão. O depósito judicial e o lançamento tributário desempenham funções distintas no sistema jurídico. O primeiro, previsto no art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito; o segundo, disciplinado pelo art. 142 do mesmo diploma, constitui formalmente o crédito tributário, mediante atividade privativa da autoridade administrativa. Não há identidade funcional entre ambos, tampouco substituição de um pelo outro. Assim, ainda que o montante principal tenha sido judicialmente garantido, remanescia interesse jurídico da Administração em formalizar o lançamento, tanto para prevenir a decadência quanto para delimitar, com liquidez e certeza, a extensão objetiva do crédito controvertido. Nessas circunstâncias, a lavratura do Auto não implica duplicidade de exigência, tampouco neutraliza os efeitos suspensivos do depósito. Apenas formaliza crédito cuja exigibilidade já se encontrava suspensa. Diferente solução se impõe, contudo, quanto aos juros de mora. A exigência foi constituída com aplicação de encargos sobre a integralidade do tributo lançado, como se inexistisse qualquer garantia judicial. Esse critério não se sustenta. É incontroverso que a contribuinte depositou judicialmente os valores correspondentes ao principal exigido a título de IPI, sem incluir os encargos moratórios. O depósito, portanto, não foi inexistente, mas parcial. Nessa hipótese, incide a SÚMULA CARF Nº 132, que assim prevê: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Com isso, quando há depósito judicial que não abrange a totalidade do crédito (principal + acessórios), os encargos moratórios não incidem sobre a parcela garantida, mas apenas sobre a parcela não coberta pelo depósito. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10916.720004/2017-03 6 Essa circunstância é suficiente para afastar a metodologia adotada no lançamento, que calculou juros de mora sobre a integralidade do tributo, desconsiderando a garantia judicial prestada. Considerando as razões acima, conclui-se que, caso a Ação Ordinária nº 0089966- 03.2014.4.01.3400 seja definitivamente julgada desfavoravelmente ao contribuinte, a exigência deve ser ajustada exclusivamente nesse ponto, devendo ser mantido o lançamento quanto ao principal, mas os juros de mora devem ser recalculados, com exclusão da parcela do crédito regularmente assegurada pelos depósitos judiciais. Observo, ainda, que também merece registro o argumento da Recorrente fundado no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento. Portanto, quanto a eventual saldo não coberto, deverá a Unidade Preparadora observar, no recálculo, a legislação aplicável aos encargos moratórios, inclusive o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, excluindo-se da base de incidência os valores do principal regularmente garantidos por depósito judicial. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que (i) seja aplicado o resultado da Ação Ordinária nº 0089966-03.2014.4.01.3400 e (ii) caso a ação judicial seja desfavorável ao contribuinte, que sejam recalculados os juros de mora na forma prevista pela Súmula CARF nº 132, devendo ser observado o termo inicial previsto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 quanto a eventual saldo não coberto pela garantia. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0