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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11415228 #
Numero do processo: 19679.720606/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720606/2020-72 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.901508/2014-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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VENDAS CANCELADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A CPRB não incide sobre valores relativos a vendas canceladas, desde que devidamente comprovada a efetiva anulação das operações que compuseram a base de cálculo da contribuição no período de apuração do crédito pleiteado. A mera apresentação de notas fiscais de entrada emitidas para anular notas fiscais de venda, desacompanhadas das correspondentes notas fiscais originárias e sem demonstração da vinculação entre os documentos fiscais, não constitui prova suficiente da ocorrência do cancelamento das operações de venda na competência indicada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 2 Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 101/108 interposto contra decisão da DRJ 08, de fls. 91/95, a qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, consequentemente, manteve o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu a restituição pleiteada, haja vista a ausência de comprovação de que as notas fiscais em questão foram objeto de cancelamento, para ensejar a retificação da DCTF. De início, trata-se do PER/DCOMP nº 10005.32951.140514.1.2.04-4835, fls. 02/04, no qual a contribuinte buscava a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (código 2991) sob a alegação de recolhimento a maior na competência de 12/2012, no valor de R$ 1.200,00, em face de apuração de receita bruta sobre vendas canceladas. Afirma que o indébito está vinculado ao pagamento realizado via DARF em 18/01/2013, no valor de R$ 251.561,44. Conforme Despacho Decisório de fls. 05 (processado automaticamente), a restituição pleiteada foi indeferida com o seguinte argumento: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada do despacho decisório em 19/08/2014 (como alega a contribuinte e atesta o extrato de fl. 35), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 07/13, em 17/09/2014. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ 08 das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: No caso dos autos houve mero equívoco no preenchimento da DCTF — idevidamente (sic) corrigida, adiante-se — o que fez com que o crédito da Recorrente não fosse identificado pelo agente fazendário. Daí porque, em homenagem ao princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, deve ser revisto o indeferimento do PER. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 3 Para demonstração da existência do crédito pleiteado pela Recorrente, basta comprovar que o DARF ora em análise, correspondente a R$ 251.561,44, não foi integralmente utilizado para pagamento de débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), referente à competência de 12/2012. Dessa forma, faz-se necessário analisar a apuração do efetivo valor devido pela Recorrente, a título de CPRB, no período em exame, para que se possa identificar a quantia paga a maior. Tece considerações sobre a CPRB. Ao revisar os procedimentos que vinham sendo adotados para a apuração da contribuição substitutiva, a Recorrente constatou que parte das vendas canceladas estavam sendo incluídas na base de cálculo da exação, na contramão da legislação de regência, que autoriza de forma expressa a exclusão das vendas canceladas da base tributável (art. 8°, caput, da Lei n£' 12.546/12). Conforme se verifica das notas fiscais anexas [fls. 44/49], especificamente em relação à competência 12/2012, estas operações referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ xxxxx), no valor global de R$ 120.000,00 (doc. 06), as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 1.200,00 (alíquota aplicável de 1%). Dessa forma, constatado o equívoco, a Recorrente retificou a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 1.200,00 (doc. 07). Verifica-se, assim, que o DARF no valor de R$ 251.561,44 não foi utilizado de forma integral para quitar a contribuição efetivamente devida pela Recorrente, eis que parte do montante recolhido, justamente os R$ 1.200,00, refere-se à inclusão equivocada das vendas canceladas na base de cálculo da CPRB. Portanto, o crédito é existente, hábil a sustentar o Pedido de Restituição. Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Finaliza postulando pelo reconhecimento do direito de crédito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, conforme ementa abaixo (fls. 91/95): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. CPRB. CANCELAMENTO DE VENDAS. DCTF. RETIFICAÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INDEFERIMENTO. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 4 A mera emissão de notas fiscais de retorno de produção e a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sem a comprovação contábil, via Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, e sem a apresentação das notas fiscais supostamente canceladas, a demonstrar que os cancelamentos efetivamente se realizaram e alteraram a apuração da base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB, impede o deferimento da restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A conclusão da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumida com o seguinte trecho do voto condutor: (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em dezembro de 2012 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro, mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Em situações análogas, em relação às quais, por sigilo fiscal, não identifico o processo e o contribuinte, já decidi pelo deferimento do pedido. No entanto, os autos contavam com as notas fiscais de venda emitidas, as notas fiscais de retorno da mercadoria, a demonstração de alteração da base de cálculo da CPRB via EFD – Contribuições e a correspondente retificação da DCTF, um seguro e completo acervo probatório. Todos estes elementos, naturalmente, rendem ensejo a uma convicção plena acerca do direito do contribuinte. Ao contrário, simplesmente acolher a retificação da DCTF sem qualquer prova da efetiva ocorrência de cancelamento a ensejar a alteração da base de cálculo é creditar fé à declaração do contribuinte, o que, com a devida vênia, não reputo adequado, notadamente em face do seu ônus probatório não cumprido a contento nos autos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/09/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 98, e apresentou recurso voluntário de fls. 101/109, em 23/10/2020. Em suas, razões, volta a alegar que nas notas fiscais colacionadas à Manifestação de Inconformidade referiram-se a anulações de vendas de produção para a empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., no valor global de R$ 120.000,00, as quais acabaram sendo tributadas, resultando no pagamento indevido da ordem de R$ 1.200,00 (alíquota aplicável de 1%). Constatado o equívoco, afirma ter retificado a DCTF do período, para que o tributo declarado devido fosse reduzido de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44, gerando o crédito vindicado, no exato valor de R$ 1.200,00. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 5 Ante o indeferimento do pleito pela DRJ de origem, afirma que as notas fiscais de venda e de retorno da mercadoria emitidas pela Recorrente, bem como as informações registradas na DCTF-Retificadora, são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito pleiteado, pois confirmam a anulação das operações de venda para a empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. No seu entendimento, as notas fiscais juntadas às fls. 43/49 “demonstram, de forma clara, a entrada, no estabelecimento da Recorrente, das mercadorias que haviam sido vendidas à Peugeot-Citroen, cujas operações foram posteriormente canceladas. Em tais notas, há a identificação da mercadoria e os detalhes do transporte do seu retorno. Somadas, as operações canceladas totalizam R$ 120.000,00” (fl. 105). Faz considerações sobre o princípio da verdade material, citando doutrina e julgado administrativo. Nova Petição. Retificação da EFD Posteriormente, acostou aos autos petição de fl. 113 em que afirma ter apresentado Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora da competência de dezembro de 2012 (fl. 114). Argumenta que tal documento, aliado ao acervo probatório já acostado aos autos, confirma a existência do direito creditório pleiteado. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. MÉRITO Em primeiro plano, verifica-se que o objeto da controvérsia se trata do reconhecimento de direito creditório relativo à restituição de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, referente à competência 12/2012, no valor de R$ 1.200,00, decorrente da alegada exclusão de vendas canceladas da base de cálculo da contribuição. A RECORRENTE entende que efetuou recolhimento a maior da CPRB em razão da inclusão indevida, na base tributável, de operações posteriormente canceladas, referentes a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 6 vendas realizadas à empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., no montante de R$ 120.000,00, o que teria ensejado pagamento indevido de R$ 1.200,00, considerando a alíquota de 1%. Para demonstrar o alegado indébito, juntou aos autos notas fiscais de entrada relativas ao retorno de mercadorias (fls. 45/49), bem como DCTF retificadora (fls. 50/85) reduzindo o débito originalmente declarado de R$ 251.561,44 para R$ 250.361,44. Após a decisão recorrida, apresentou recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora relativa ao período em análise (fl. 114), a qual demonstra o valor de R$ 250.361,45 como o montante total da CPRB apurada. Entretanto, conforme corretamente consignado pela DRJ de Origem, entendo que os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência do cancelamento das operações de venda da competência 12/2002 e, consequentemente, a redução da base de cálculo da CPRB do referido período. O acervo probatório acostado pelo contribuinte, sobretudo as notas fiscais de entrada para anular NF de venda de produção (como consignado no campo “natureza da operação” das NFs de fls. 45/49), não comprovam, de maneira inequívoca, a qual período se referem as vendas canceladas. Neste sentido, ainda que tenha apresentado DCTF e EFD retificadoras, estas carecem de suporte comprobatório para atestar as retificações nelas inseridas. Em outras palavras, não se pode inferir que as vendas canceladas tenham sido relativas ao mês de dez/2002 (período do crédito pleiteado) pelo simples fato das NFs de entrada terem sido emitidas nesta citada competência. É inequívoco que a CPRB não incide sobre o valor das vendas canceladas. Esse não é o objeto em discussão. Também não se discute a possibilidade da retificação de DCTF e documentos contábeis (no caso, EFD) após o pedido de restituição. O litígio envolve a apresentação de documentos, hábeis e idôneos, de forma a atestar que as retificações promovidas pelo contribuinte espelham a realidade. Não obstante, é necessário que o contribuinte aponte, de forma inequívoca, que as vendas canceladas são relativas ao período do crédito pleiteado, o que, s.m.j., não restou configurado nos autos. Nesse sentido, destacou expressamente a DRJ que (fls. 94/95): Assim, entendo que não basta simplesmente juntar as notas fiscais de entrada e retificar a DCTF. Mais ainda, há que se provar, pela escrituração contábil, no caso, a EFD – Contribuições que as operações de vendas efetivamente foram canceladas e houve o retorno das mercadorias, para então demonstrar a retificação da DCTF. Os fatos geradores não se demonstram na DCTF, mas por ela são reconhecidos quanto à sua ocorrência. Os fatos geradores se provam a partir da escrituração contábil, e pelos respectivos documentos fiscais. Não há nos autos prova nenhuma acerca de quais notas fiscais foram objeto de cancelamento, Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.932 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901508/2014-93 7 sequer a indicação de quais notas foram canceladas, mas somente as notas fiscais de entrada que podem ser unilateralmente emitidas pelo contribuinte. (...) Na realidade, pela ausência das notas fiscais supostamente canceladas, não se sabe se as operações de venda se deram em dezembro de 2012 ou em outra competência. O que se tem é que as notas fiscais de entrada foram emitidas em dezembro, mas não se tem a prova das correspondentes notas fiscais canceladas. Portanto, assim como exposto no acórdão recorrido, entendo que a mera apresentação de notas fiscais de entrada desacompanhadas das respectivas notas fiscais originárias de venda, sem demonstração da vinculação entre elas, não constitui prova suficiente da efetiva anulação de operações comerciais anteriores, sobretudo pela ausência de indicação da competência a que se referia a venda cancelada (origem do crédito pleiteado). Por fim, embora o processo administrativo tributário seja regido pelo princípio da verdade material, tal princípio não afasta o ônus da parte interessada de apresentar elementos mínimos e consistentes capazes de comprovar o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721403/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de PIS/Pasep não- cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Todo o leite adquirido pela Recorrente passa por processos industriais, o que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP.  O erro de fato cometido pela Recorrente na geração dos arquivos da EFD Contribuições é plenamente escusável.  Glosas sem constituição de prova nem fundamentação legal. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 4  Direito a correção monetária, a partir da data do protocolo dos pedidos ante o decurso do prazo de 360 dias para análise dos créditos. Por meio do despacho de devolução (fls) o processo foi encaminhado a este Colegiado para julgamento nos termos dos arts. 3º e 4º e parágrafo único do art. 6º da Portaria RFB nº 48/2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de PIS/Pasep não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apresentado em 29/01/2019. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020, em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900832/2017-14 que analisou o PER de nº 03968.59616.240815.1.5.18-0392, relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 5 § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900832/2017-14 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.680 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 6 presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 7 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.138 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721403/2019-36 8 recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos do comunicado nº 10.394/2020 (fls. 89/90) relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442311 #
Numero do processo: 10980.726588/2017-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte, a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. Assim, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia mediante a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o fisco deve desconsiderar a dissimulação e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior.
Numero da decisão: 2003-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são objeto do presente processo; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte, a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. Assim, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia mediante a demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o fisco deve desconsiderar a dissimulação e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se a regra da retroatividade benigna, segundo a qual deve prevalecer a penalidade mais favorável ao contribuinte, ainda que referente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são objeto do presente processo; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 325/347 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 258/280, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à Contribuição social patronal, com adicional ao SAT/RAT, bem como as contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados não oferecidas à tributação, conforme auto de infração de fls. 02/13 e 14/35, lavrados em 08/12/2017, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 31/03/2014, com ciência da RECORRENTE em 14/12/2017, conforme AR de fl. 137. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 1.382.287,89 (patronal + SAT/RAT) e R$ 391.860,15 (Terceiros), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 38/47, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: 3. Informa o Relatório Fiscal que foi constatada pela Autoridade Tributária a unicidade empresarial entre as empresas NOVA GUAIRA TRANSPORTES LTDA e E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME, CNPJ (xxx). Assim, a personalidade jurídica da última foi desconsiderada pela fiscalização através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980-722.500/2017-10, para a baixa de ofício do seu CNPJ, bem como foi excluída da sistemática do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066 de 25/08/2017, processo nº 10980.722654/2017-10, a partir de 24/05/2010. 4. As bases de cálculo das contribuições lançadas são as verbas salariais pagas pela empresa E C CAMPOS a seus funcionários e declaradas em suas GFIP no Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 4 período de 01/2012 a 03/2014, incluindo as competências referentes a décimo- terceiro salário. 5. Expõe o Relatório fiscal que, quanto ao prazo decadencial em relação ao lançamento dos valores das contribuições devidas do ano de 2012, observou-se o Artigo 173, Inciso I da Lei n° 5172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - ou seja, foi observado o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte - 2013 - àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – 2012, por ter havido simulação e fraude, conforme previsto no §4º do Artigo 150 do mesmo ato legal. 6. Foi aplicada sobre as contribuições lançadas a multa de oficio qualificada correspondente à alíquota de 150% - decorrente da prática de simulação e fraude pela NOVA GUAÍRA - multa prevista no Artigo 44, Inciso I, e §1º da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, com redação dada pelo Artigo 14 da Lei n° 11.488 de 15/06/2007. Os itens 7 a 13 do Relatório Fiscal narram os fatos que culminaram na constatação de unicidade empresarial entre a RECORRENTE e a empresa E C CAMPOS: 10.1. Verificaram-se pelos lançamentos contábeis da NOVA GUAÍRA, pagamentos contínuos por serviços de transporte de carga prestados pela E C CAMPOS até a competência 01/2014 conforme tabela em anexo. Pelas GFIP - guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — entregues pela E C CAMPOS constatou- se que a última competência em que houve funcionários foi 03/2014, contendo somente três trabalhadores. A GFIP de 02/2014, informou vinte e quatro. Os extratos das duas GFIP estão em anexo. 10.2. Todas as GFIP da E C CAMPOS não informaram qualquer pagamento de prólabore ou outra remuneração a sócio e/ou administrador. Também não houve referência a qualquer atividade auxiliar. Os documentos contiveram apenas trabalhadores com código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) 7825 — funcionário motorista de caminhão. No entanto, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, não foram encontradas informações de qualquer veículo, seja de passeio, de carga ou utilitário, registrados em nome da empresa. Em anexo, extrato atestando a referida ausência de veículos. Através do Oficio n° 156/17, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba solicitou ao Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN — informações dos veículos registrados em nome da empresa, incluindo os que foram transferidos a outros titulares. Como resposta, pelo Oficio n° 6458/2017-COOVE, o DETRAN enviou a Certidão de Histórico de Propriedade de Veículo n° 001.3.1632028-3, negando qualquer veículo já registrado em nome da mesma. As cópias dos dois ofícios estão em anexo. 10.3. Por outro lado, as GFIP da NOVA GUAÍRA de sua matriz - CNPJ (xxx) - não possuíram registro de funcionários, apenas os administradores da Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 5 empresa e motoristas autônomos. Com relação à sua filial de CNPJ (xxx)/0002-00, a primeira GFIP entregue foi com referência à competência 01/2014 e para esta e a relativa a 02/2014, houve apenas um funcionário informado. A GFIP desta filial relativa a 03/2014, informou vinte e dois funcionários, e as GFP de 04 a 12/2014, quantidades que variaram de vinte e três a vinte e cinco. Em anexo, extratos das GFIP da empresa relativas às competências 03 e 04/2014. 10.4. Dos vinte e quatro funcionários da E C CAMPOS informados na GFIP de 02/2014, quatorze passaram a integrar a GFIP da filial da NOVA GUAÍRA a partir de 03/2014 e um, a GFIP da mesma filial a partir de 04/2014. Nestas GFIP os mesmos foram informados com código de movimentação "N3" que é utilizado, segundo manual da GFIP, para informar empregado que é proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra, sem rescisão de contrato de trabalho. O restante dos funcionários das GFIP da E C CAMPOS de 02/2014 e 03/2014, foi desligado da mesma. Assim, ficou evidenciado que a maior parte dos funcionários da E C CAMPOS foi transferida para a NOVA GUAÍRA a partir das competências 03 e 04/2014. 10.5. O atual titular da E C CAMPOS desde 06/2014 conforme cadastro, Sr. Julimar (xxx), é também sócio-administrador da NOVA GUAÍRA desde 08/2002. Em anexo, extratos com estes cadastros dos responsáveis pelas duas empresas. Pelo Termo de Início de Diligência Fiscal de 11/01/2017, a segunda foi intimada a esclarecer sua relação com a primeira. Como resposta — cópia do documento em anexo - esclareceu que o Sr Julimar (xxx) adquiriu em 06/06/2014, as quotas de uma das sócias da E C CAMPOS (50% do total das quotas), Sra. Célia (xxx), por estar a referida senhora enfrentando dificuldades financeiras. Em 14/10/2014, adquiriu o restante das quotas da sociedade do sócio remanescente, Sr. Podalírio (xxx). Assim, o Sr Julimar (xxx) se tornou o único titular da EC CAMPOS a partir de 10/2014. No entanto, como já destacado no subitem 10.2, nenhum sócio ou administrador foi informado em qualquer das GFIP desta empresa verificadas pela fiscalização. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil no tocante a imposto de renda de pessoa fisica, conforme extratos em anexo, e em relação aos antigos sócios, não foram constatados registros de recebimento de qualquer rendimento, seja pró-labore, dividendos ou outros, cuja fonte pagadora seja a empresa E C CAMPOS. Conclui-se assim que houve indícios de interposição fraudulenta de pessoas. 10.6. A partir de 01/2014 constataram-se pelos lançamentos contábeis da NOVA GUAÍRA, pagamentos de despesas diversas em nome da E C CAMPOS e também transferências de valores e empréstimos para esta empresa, conforme tabela anexa. Houve intimação fiscal — TIF de 23/07/2017 - para que a primeira apresentasse esclarecimentos com relação a tais despesas e transferências de valores (item 4 do TIF), mas até a presente data, não Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 6 houve resposta para o questionamento da fiscalização. Cópia do TIF em anexo. 10.7. A E C CAMPOS esteve enquadrada no Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES NACIONAL — desde o início de suas atividades até 31/12/2014, quando foi excluída de tal sistemática por ato da Receita Federal do Brasil. Assim, no período em que esteve efetivamente em atividade — até 03/2014 - repassou aos cofres da Previdência Social, com relação a verbas salariais pagas, apenas as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. Extrato com informações em anexo. 10.8. A E C CAMPOS, após o início do procedimento fiscal em relação à mesma, alterou em 20/07/2017, seu endereço sede para (xxx). Este é o mesmo endereço da filial da NOVA GUAÍRA, com CNPJ (xxx)/0002-00. Em anexo, extratos com as informações das duas empresas. 11. Ante as exposições dos itens 7 a 10, conclui-se que a empresa E C CAMPOS foi utilizada até 03/2014, para abrigar funcionários da NOVA GUAÍRA para que esta se beneficiasse da substituição das contribuições previdericiárias patronais previstas nos Incisos I e II do Artigo 22 da Lei n° 8212 de 24/07/1991, pelas contribuições devidas na sistemática do SIMPLES NACIONAL, e também com vistas à isenção das contribuições patronais devidas a Outras Entidades e Fundos segundo Artigo 30 da mesma Lei. Impugnação A RECORRENTE apresentou impugnação de fl. 142/169, em 12/01/2018. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Salvador/BA, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 7. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 14/12/2017, por via postal, fls. 137. Em 12/01/2018, apresentou impugnação, de fls. 142/193, alegando, em síntese, o que se segue: 7.1. Para o Sr. Auditor, houve no caso em tela "interposição fraudulenta de pessoas", o que justificaria a exclusão da EC Campos do regime do Simples Nacional com a consequente imputação do pagamento dos tributos não recolhidos e multas à Nova Guaíra, já que, na visão da Receita Federal, a Nova Guaíra teria utilizado a EC Campos a empresa apenas para abrigar seus funcionários. No entanto, essas conclusões exaradas no Auto de Infração não coadunam com a realidade dos fatos. 7.2. Argui cerceamento ao seu direito de defesa, pois, conforme disposto no artigo 10, do Decreto 70.235/72, inciso IV, deveria o fiscal indicar "a disposição legal infringida", o que não o fez, conforme se vislumbra, primeiro, pelo Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 7 exacerbado número de enquadramentos legais, restando a indagação acerca da possibilidade de infringir todo o número apresentado de disposições normativas. Diz-se isso porque ao estabelecer os dispositivos normativos que fundamentaram o ato, observa-se que não há como se delimitar especificamente qual o dispositivo normativo infringido, uma vez que a alegação realizada pelo fiscal se deu de maneira completamente genérica, fato que impede o acesso ao direito de defesa pelo contribuinte, o que implica, de plano, na nulidade do processo. Transcreve decisões. 7.3. Afirma o Sr. Auditor da Receita que houve "interposição fraudulenta de pessoas", mas não há indicação de qual dispositivo foi violado! Não há indicação alguma de lei, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outro instrumento normativo supostamente violado que justificasse a desconsideração da personalidade da empresa EC Campos, a sua exclusão do Simples e a imputação dos tributos à Nova Guaíra. Não é possível para a empresa se defender de tal acusação sem saber quais os requisitos legais utilizados pelo Sr. Auditor para enquadrar o presente caso concreto na hipótese legal. Não se sabe se a empresa se enquadra em todos eles ou em nenhum! O perito não os menciona! Ele agiu subjetivamente a revelia da objetividade exigida da Administração Pública. 7.4. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil descaracterizou uma relação de emprego existente entre trabalhadores e a empresa EC Campos, e estabeleceu vínculo destes trabalhadores com a empresa Nova Guaíra (Impugnante), cometendo usurpação de atribuição e de competência exclusiva de outra autoridade, uma vez que no âmbito administrativo compete aos Auditores Fiscais do Trabalho (Lei n° 10.593/2002, artigo 11) vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego as ações que visem à aplicação das disposições relativas ao emprego, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 7.5. As disposições contidas no §2° do art. 229 do Decreto nº 3.048/1999 não atribuem competência ao Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo transformado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, pela Lei n° 10.593/2002, para estabelecer relação de emprego, mas somente para proceder ao enquadramento correto de qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social. Carece de competência legal ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções para desconsiderar a relação de emprego de um trabalhador com um empregador/empresa, para caracterizá-lo com outro empregador/empresa. Transcreve decisão do CARF. 7.6. Quanto à alegada interposição fraudulenta de pessoas, o que de fato ocorreu no caso em tela foi uma simples transação comercial entre duas empresas que, com o estreitamento de laços, evoluiu para uma incorporação. 7.7. Inicialmente a EC Campos era apenas contratada pela Nova Guaíra para a prestação de serviços de transporte, afinal eram duas empresas do mesmo ramo e tal contratação não é incomum. Não se pode alegar que a Nova Guaíra que era responsável pelo pagamento dos custos e dos salários da EC Campos já no Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 8 período que começa em janeiro de 2012 e se estende até janeiro de 2014, conforme o próprio relatório fiscal aponta, houve apenas pagamentos pela prestação de serviços. Conforme a tabela, foram várias notas fiscais de diferentes valores, já que foram diferentes serviços prestados, note-se que os valores variam mês a mês, o que vai contra a ideia de que seriam valores utilizados para pagamento de uma estável, e sempre crescente, folha de pagamento. 7.8. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I do CTN, é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal, o que não existe no caso em apreço. Transcreve jurisprudência. 7.9. A Administração não pode atuar com poder eminentemente jurisdicional, já que somente ao Poder Judiciário é dado autoridade de desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa. Ainda que se admita essa possibilidade, ao contribuinte deve se dar oportunidade de exercício de seus direitos constitucionais e cumprir com rigoroso critério de objetividade, materialidade, certeza e imparcialidade a fim de não condenar de forma prematura e indevida o contribuinte com base em indícios. 7.10. O Sr. Auditor afirma ainda que a EC Campos não tem registro de divisão de lucros ou repasse de remuneração para seus sócios. Ora, tal questionamento já foi respondido pela própria Nova Guaíra em resposta a Termo de Início de Diligência de 11/01/2017. A EC Campos estava em dificuldades financeiras, não tinha lucro para repassar aos seus sócios e todo o dinheiro que entrava ia para a própria empresa. É absurda a utilização do argumento de que não havia remuneração aos sócios para se chegar à conclusão de que a empresa era de fachada. 7.11. O fato de a EC Campos não ter veículos registrados em seu nome não é impedimento algum para a realização de suas atividades e prestação de serviços a terceiros. Como é comum nesse tipo de negócio, muitas empresas locam, ou arrendam os veículos para que possam trocá-los com maior facilidade e não assumam os custos totais decorrentes da compra do veículo. Para uma empresa em dificuldades financeiras, como é o caso, esse é um caminho natural. 7.12. Já no ano de 2014 o sócio-administrador da Nova Guaíra, o Sr. Julimar (xxx), passou a considerar a compra da EC Campos que ele sabia estar em dificuldades financeiras e com a qual a sua empresa desenvolveu estreitos laços devido às parcerias comerciais. Assim, em 06/2014 adquiriu, da sócia Célia (xxx), 50% das quotas da EC Campos; e em 10/2014 adquiriu o restante das quotas do sócio Podalírio (xxx), efetivamente tornando-se dono da EC Campos. 7.13. Contudo, como já estava em vias de comprar as quotas da empresa, a Nova Guaíra, já no começo de 2014, fez empréstimos para a EC Campos e, inclusive, assumiu parte dos seus funcionários, já antevendo a futura aquisição. Note-se que não foram todos os funcionários que migraram de uma empresa para outra, o que evidencia a efetiva troca de empregadores, já que alguns funcionários optaram por não continuar na nova empresa. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 9 7.14. Por fim, houve a mudança do endereço da EC Campos para o mesmo local da Nova Guaíra, o que não é nada anormal considerando que o Sr. Julimar (xxx) quis que todas as suas empresas pudessem ser administradas de um mesmo lugar. 7.15. Ao se verificar os fatos, não há indício algum de qualquer interposição fraudulenta de pessoas. 7.16. Conforme informado pela pessoa jurídica EC Campos, e reconhecido pelo Sr. Auditor fiscal, foram pagos todos os tributos previdenciários devidos no regime do Simples. O lançamento fiscal como efetuado pelo Auto de Infração acarreta o inegável enriquecimento ilícito pela União, que está cobrando novamente por tributos que já recebeu. Na absurda hipótese de qualquer parte dessa exigência fiscal ser mantida, imperioso o desconto dos valores já pagos, a título de contribuição dos segurados, terceiros e empresa. Mesma sorte deverá recair sobre qualquer multa lançada por suposta omissão de GFIP ou seus dados, pois a Impugnante sequer poderia apresentar essas GFIP, pois os funcionários estão registrados em outra empresa. 7.17. O Auto de Infração e o Relatório Fiscal deveriam consignar os elementos de convicção da autoridade fiscal em documentação hábil, de forma a permitir à contribuinte a formulação de sua defesa, com base nos mais comezinhos princípios de justiça. A cártula impugnada e o relatório que a acompanha foram omissas ao não levar em consideração os valores já pagos pela EC Campos relativos às contribuições previdenciárias e demais tributos devidos. Logo, o Auto de Infração se torna ilíquido já que não se sabe ao certo qual o valor supostamente devido pelo contribuinte, sendo absolutamente nulo este, devendo ser arquivado. 7.18. A circunstância descrita no Auto de Infração é vinculada ao documento físico, material e palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo ou contribuição por expressa presunção fiscal, por ficção criada pelo Fisco em seu proveito exclusivo, transformando o ato regrado e vinculado em ato discricionário, praticado ao seu bel talante. 7.19. Salienta que os elementos aqui discriminados caracterizam formalidade essencial à validade administrativa e à eficácia jurídica da peça básica do processo administrativo fiscal, porque expressam a origem, ou a causa do tributo ou da contribuição social que se exige; isto é, o "quantum debeatur" que, no caso do Auto de Infração atacado, foi exigido em montante deveras superior à realidade fática, ausente de elementos básicos, impondo a total nulidade. A posição da jurisprudência sobre o tema em comento é pacífica e remansosa quando determina que o Auto de Infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador. 7.20. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos Autos de Infração em tela é patente, impondo sua nulidade, eis que os argumentos expendidos, em cotejo Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 10 com os documentos anexos apresentam prova completa, séria, com força de convencimento, apontando que os valores cobrados vão além daqueles que efetivamente possam ser tidos como exigíveis, pela inobservância dos mais elementares princípios legais vigentes. 7.21. Constou no Auto de Infração, como valor do débito o montante de R$ 1.774.178,05 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo que somente o índice das multas impostas foi de 150% (Cento e cinqüenta por cento), caracterizando-se por demais, o efeito confiscatório, vedado pela Carta Magna, bem como o desatendimento ao princípio da capacidade contributiva. Portanto, roga pela exclusão da penalidade debatida, ou, não sendo o entendimento, sua redução, a fim de que se atinja de maneira adequada sua finalidade e seja exarada em acordo com os princípios constitucionais tributários. 7.22. Diante de todo o exposto, requer: o arquivamento do Auto de Infração, em razão de sua insubsistência da fundamentação legal, eis que a mesma é deveras prolixa e genérica, cerceando o direito de defesa da contribuinte, além de ser omissa quanto à alegação de interposição fraudulenta de pessoas; reconhecimento da incompetência da autoridade fiscal para "criar" vínculo empregatício, com o consequente arquivamento do Auto; a total improcedência do Auto de infração, em razão de terem sido fundamentados em meras suposições, que foram rebatidas na fundamentação; subsidiariamente, o correto e justo desconto dos valores já pagos; subsidiariamente, sendo entendido como devido o débito apontado, a exclusão da multa diante de sua exorbitância; subsidiariamente, caso não se entenda pelo afastamento da obrigação ora inadimplida, a redução das penalidades para 20%, de modo a atingir sua finalidade unicamente educativa, em proporção adequada ao evento danoso; protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; caso esse Órgão Colegiado entenda ser necessário para o deslinde da controvérsia a prova pericial, postula a Impugnante seja lhe concedido prazo para a apresentação de quesitos e assistente técnico, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; por fim, diante de todo o exposto, requer que a autoridade administrativa se abstenha de efetuar o lançamento de ofício. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 258/280): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2014 Ementa: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. FATO GERADOR. DISSIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. É inexistente de fato a pessoa jurídica que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado. CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RFB. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego para o reconhecimento da relação de emprego não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. SÚMULA CARF 76. Em obediência à Súmula CARF nº 76, devem ser aproveitados os valores anteriormente recolhidos ao SIMPLES, na hipótese de lançamento de ofício decorrente da exclusão da empresa deste regime tributário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, fraude e/ou conluio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 12 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ acolheu o pleito da contribuinte para aproveitar “os valores correspondentes à contribuição previdenciária contidos nos recolhimentos efetuados pela empresa E C CAMPOS ao Simples Nacional, conforme doc. de fls. 215/255” e planilhas de fls. 274/276. Desta forma concluiu o seguinte: 53.1. excluir do débito a Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2141) no valor de R$ 52.999,26 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), e manter, da Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2141) lançada, o valor atualizado de R$ 368.359,59 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes; 53.2. excluir do débito a Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2158) no valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), e manter, da Contribuição Previdenciária Patronal (Código de Receita nº 2158) lançada, o valor atualizado de R$ 35.471,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes; 53.3. manter as demais contribuições lançadas (Códigos de Receita nº 2346, 2352, 2249, 2164 e 2369), juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/07/2020, conforme AR de fl. 322 e confissão da própria contribuinte (fl. 329), e apresentou o recurso voluntário de fls. 325/347 em 17/08/2020. Em suas razões, apresentou a matéria de defesa com base nos seguintes tópicos:  Prescrição Intercorrente: afirma que entre a interposição da Impugnação (12/01/2018) até a decisão da DRJ (20/07/2020) decorreu mais de dois anos e meio, prazo, portanto, superior aos 360 dias estabelecidos pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07;  Cerceamento de Defesa: afirma que o acórdão recorrido foi genérico ao alegar que o relatório discrimina a legislação da hipótese de incidência tributária de cada uma das contribuições lançadas. Assim, reafirma o defendido em sua impugnação, no sentido de que teria havido claro prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser nulo o lançamento;  Da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título: entende que quando a DRJ determinou a exclusão de valores da exação, isso repercutiu “em uma Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 13 insegurança no título exigido pelo Fisco, tendo em vista que uma determinada a exclusão, perde-se as características essenciais do título: certeza, liquidez e exigibilidade”, tornando-se “impossível aferir com absoluta certeza o ‘quantum debeatur’ do título discutido no processo”. Desta forma, reitera o pedido da impugnação no sentido de anular o lançamento por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título;  Inexistência de Interposição Fraudulenta de Pessoas: praticamente reitera os termos da impugnação;  Falta de Competência para Desconsideração do Vínculo Laboral: reitera os termos da impugnação; e  Multa Confiscatória: reitera os termos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente Inicialmente, a RECORRENTE alega prescrição intercorrente, tendo em vista que, da interposição da Impugnação até a decisão combatida decorreu mais de dois anos e meio. Assim, entende pela clara prescrição da exação ora discutida, vez que a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, estabelece prazo de 360 dias para Administração concluir a instrução do processo administrativo. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. A RECORRENTE pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 14 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à observância ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, mencionada norma possui a seguinte redação: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido dispositivo legal, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou a aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 15 pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 90 do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174 do CTN e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80) não é aplicável no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pela RECORRENTE. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 16 Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa A RECORRENTE volta a alegar cerceamento de seu direito de defesa, na medida que o auto de infração carece de descrição dos fatos geradores e também não delimita especificamente qual o dispositivo normativo infringido. Contudo, a análise dos autos demonstra que o lançamento descreve de forma adequada a natureza dos serviços e o fundamento legal da exigência, atendendo aos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 17 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) A RECORRENTE foi devidamente intimada de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. A autoridade fiscal apresentou descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a autuação, demonstrando, de forma circunstanciada, a ocorrência de simulação e fraude decorrente da utilização da empresa E C CAMPOS para abrigar artificialmente empregados da NOVA GUAÍRA, com o objetivo de reduzir a carga tributária. Para tanto, indicou elementos concretos extraídos de diversas fontes, tais como GFIP, dados cadastrais da Receita Federal, informações do DETRAN, movimentações contábeis, transferências financeiras entre as empresas, coincidência de sócios e endereços, bem como a transferência de empregados sem rescisão formal, evidenciando a unicidade empresarial. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 18 Além disso, explicitou as bases de cálculo utilizadas, as alíquotas aplicáveis, os dispositivos legais pertinentes e os critérios de apuração dos encargos, permitindo a perfeita compreensão da origem e composição do crédito tributário lançado. Portanto, não merece prosperar o argumento de que o lançamento foi feito de maneira genérica e indiscriminada. Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Ressalta-se que, em sede de preliminar, não se discute o “mérito” do dispositivo debatido, mas apenas verifica-se se existe elementos suficientes para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Nulidade. Incerteza, Iliquidez e Inexigibilidade do Título. A RECORRENTE afirma que a decisão recorrida, ao acatar o pleito de exclusão de valores da exação, acabou por ocasionar uma insegurança no título exigido pelo Fisco, tendo em vista que uma determinada a exclusão repercute nas características essenciais do título: certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, entende ser “impossível aferir com absoluta certeza o ‘quantum debeatur’ do título discutido no processo”, e reitera o pedido da impugnação no sentido de anular o lançamento. Em princípio, rebate-se a afirmação da RECORRENTE de que “não foram apresentados os valores discriminados mês a mês do débito, com o desconto concordado” (fl. 334). Os valores mensais do crédito tributário lançado encontram-se devidamente discriminados às fls. 05/07. Ademais, as exclusões promovidas e os valores retificados foram apresentados pela própria decisão recorrida às fls. 274/276. Sendo assim, não subsiste a afirmação da RECORRENTE. No mais, conforme se extrai do acórdão recorrido, a DRJ de Origem, procedeu à análise detalhada dos valores exigidos, promovendo a exclusão de parcelas indevidas e a manutenção daquelas consideradas legítimas. Verifica-se, ainda, que os valores remanescentes foram devidamente discriminados, com a indicação precisa das competências, bases de cálculo, montantes lançados, valores recolhidos e quantias efetivamente mantidas, conforme demonstram as planilhas elaboradas no corpo da decisão. Há, portanto, perfeita individualização do crédito tributário, permitindo a exata identificação do montante devido após os ajustes realizados na esfera administrativa. A apuração do crédito foi acompanhada de demonstrativos claros e objetivos, nos quais se evidencia a memória de cálculo mês a mês, afastando qualquer alegação de indeterminação do valor exigido. O contribuinte, inclusive, teve pleno acesso a tais informações, podendo exercer de forma ampla o contraditório e a defesa. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 19 A circunstância de ter havido exclusão parcial de valores não compromete a liquidez do crédito, mas, ao contrário, evidencia o regular exercício do controle de legalidade pela Administração Tributária. O crédito remanescente, assim, permanece certo quanto à sua existência, líquido quanto ao seu valor e exigível nos termos da legislação pertinente. Ademais, como bem asseverou a decisão de piso, a retificação do crédito tributário, mediante aproveitamento de valores já recolhidos, “não importa em nulidade do débito, haja vista que o lançamento se aperfeiçoa através do processo administrativo fiscal e somente se conclui com sua inscrição em dívida ativa” (fl. 276). Dessa forma, não se verifica qualquer violação aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, tampouco hipótese de nulidade do lançamento, razão pela qual entendo sem razão a RECORRENTE. Inexistência de Interposição Fraudulenta de Pessoas. Quanto ao tópico de mérito acima relacionado, a contribuinte reitera em seu recurso os mesmos termos de defesa apresentados quando da impugnação. Contudo, conforme já apresentado pela DRJ de origem, tal matéria não é objeto dos presentes autos, tendo a contribuinte apresentado já manifestação de inconformidade no processo específico sobre tal tema, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido: 14. Afirma a Impugnante que o Sr. Auditor da Receita que houve "interposição fraudulenta de pessoas", mas não haveria a indicação de qual dispositivo foi violado. A questão da interposição fraudulenta de pessoas na empresa E C CAMPOS consiste em preliminar no que toca aos atos praticados pela Administração para a exigência do crédito tributário, mas não impedem a constituição do crédito tributário pelo lançamento. No caso, a interposição fraudulenta de pessoas foi objeto do processo n° 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional), onde foi editado o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066, de 25/08/2017, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade pela E C CAMPOS, por meio de advogados com procuração outorgada pela empresa, representada por seu sócio sr. Julimar (xxx), também sócio da Impugnante. 15. No processo n° 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional), portanto, consta devidamente a legislação acerca da "interposição fraudulenta de pessoas", a saber: artigo 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 5°, inciso IV da Resolução CGSN n° 15/2007; e artigo 76, inciso IV, alínea "c" e artigo 84 da Resolução CGSN n° 94/2011. Destaque-se que a manifestação de inconformidade foi objeto de apreciação no Acórdão nº 03- 80.558 da 4ª Turma da DRJ/BSB, em 12 de julho de 2018, a qual foi julgada improcedente, mantendo, assim, a exclusão da empresa E C Campos do Simples Nacional. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 20 16. Portanto, a indicação do arcabouço normativo sobre a interposição fraudulenta de pessoas na empresa E C Campos se encontra regularmente no processo 10980-722-654/2017-10 (exclusão do Simples Nacional). A autoridade lançadora já havia indicado que a fundamentação e as razões para a desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE é matéria objeto do processo nº 10980-722.500/2017-10: 2. O procedimento fiscal decorreu da Diligência Fiscal n° 09.1.01.00-2016-01131- 0, aberta para a mesma empresa e realizada no período de 13/01/2017 a 12/09/2017 para subsidiar outro procedimento fiscal, o de n° 09.1.01.00-2016- 00961-8 relativo à empresa E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI — ME, CNPJ 12.096.362/0001-07. Tanto neste procedimento, como na diligência fiscal, foi constatada pela fiscalização, a unicidade empresarial entre as duas empresas em referência. Assim, . a personalidade jurídica da última foi desconsiderada pela fiscalização através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980- 722.500/2017-10, bem como seu enquadramento na sistemática do SIMPLES NACIONAL, através da Representação Fiscal protocolizada sob o n° 10980-722- 654/2017-10. Em seguida foi aberto o presente procedimento com a fmalidade, entre outras, de constituir em nome da empresa NOVA GUAÍRA TRANSPORTES LTDA, os créditos atinentes às contribuições previdenciárias e às contribuições a Outras Entidades e Fundos, devidas pela E C CAMPOS TRANSPORTES DE CARGAS EMELT — ME, em virtude de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. (...) 13. Foram elaboradas pela fiscalização, duas representações fiscais em relação à E C CAMPOS, uma protocolizada sob o n° 10980-722.500/2017-10 para a baixa de oficio de seu CNPJ e a outra, sob o n° 10980-722-654/2017-10, para que os efeitos de sua exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL retroagissem à data de início de suas atividades. Com relação à última, já houve decisão da exclusão pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 066 de 25/08/2017, assinada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR. Portanto, a discussão sobre esses temas (interposição fraudulenta, desconsideração da empresa e sua exclusão do SIMPLES NACIONAL) devem ser travadas no processo específico, e não no presente caso que envolve o lançamento das contribuições previdenciárias reflexo da exclusão da empresa da sistemática de arrecadação simplificada. Sendo assim, não se conhece deste tópico recursal. MÉRITO Falta de Competência para Desconsideração do Vínculo Laboral Quanto ao tópico de mérito acima relacionado, a contribuinte reitera em seu recurso os mesmos termos de defesa apresentados quando da impugnação. Sendo assim, adoto Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 21 como razões de decidir os trechos do acórdão recorrido, conforme art. 114, §12, I, do RICARF, por concordar com seus fundamentos: 17. Dispõe o CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 18. O transcrito art. 116, parágrafo único, do CTN pode ser considerado uma norma geral antielisiva, complementado pelo art. 149, inciso VII, do mesmo Código. 19. Assim, deve ser invocado o princípio da verdade material e da primazia da realidade, a qual significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. 20. Dispõe Lei n° 9.430/96: Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 22 § 1° Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 21. Previa ainda a Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, vigente à época do lançamento, acerca da baixa de ofício: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; (...) d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; (...) Art. 31. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no inciso II do caput do art. 29. § 1º A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. § 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 23 DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) a) regularizar a sua situação; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) b) contrapor as razões da representação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) § 2º Quando não houver atendimento à intimação ou quando não forem acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. 22. Como se percebe o procedimento administrativo de baixa é iniciado por representação, devendo ser tratada qualquer questão relacionada à baixa nesses autos. Vale ressaltar não ser necessário aguardar a conclusão do procedimento de baixa da inscrição para se efetuar o lançamento tributário, inclusive para prevenir a decadência. (...) 24. Conforme se extrai do Relatório Fiscal e provas carreadas aos autos, a empresa E C CAMPOS foi utilizada até 03/2014, para abrigar funcionários da NOVA GUAÍRA, para que esta se beneficiasse da substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos Incisos I e II do Artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, pelas contribuições devidas na sistemática do SIMPLES NACIONAL, e também com vistas à isenção das contribuições patronais devidas a Outras Entidades e Fundos segundo art. 30 da mesma Lei. 25. Na presença de simulação, a Auditoria Fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao Fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. (...) 30. Concluindo-se pela unicidade empresarial entre a pessoa jurídica E C CAMPOS e a Autuada, é regular a utilização das folhas de pagamentos daquela para apuração da base de cálculo das contribuições lançadas contra a Impugnante. 31. Vale ressaltar que se existisse a alegada incorporação da empresa E C Campos pela Impugnante, a Nova Guaíra também seria responsável pelos tributos lançados, conforme disposto no CTN: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 24 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 32. O impugnante questiona a existência de relação de emprego entre os funcionários da pessoa jurídica E C CAMPOS e a Nova Guaíra, alegando ainda que a fiscalização usurpou competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em verdade, não se questiona a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego – pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade. Simplesmente, o impugnante argúi que o sujeito desta relação seria a pessoa jurídica E C CAMPOS, e não a Impugnante. Este argumento sucumbe ante a comprovação extensamente realizada nos autos, de que aquilo que formalmente se apresenta como duas empresas distintas é, na prática, uma unidade empresarial. Lícita, portanto, a colocação da Nova Guaíra na condição de sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente estivessem vinculados à pessoa jurídica E C CAMPOS. 33. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. O mesmo argumento é válido quanto à fiscalização, cuja atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego. 34. No mesmo sentido é o pensamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. 1 A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 25 2 No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exigese, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao princípio da legalidade, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. 3 Apelação a que se nega provimento. (AMS n.º 89.04.079543PR, Ac. TRF 400003018, de 20/02/92, 1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937). 35. No mesmo sentido, analisando situação semelhante, onde houve a caracterização de trabalhadores formalmente vinculados a empresa prestadora de serviços como empregados da tomadora, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF decidiu que “quando este logra comprovar que efetivamente os empregados da empresa “de fachada” prestavam serviço para a empresa autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999...”. Trata-se da hipótese contida nestes autos, na qual o extenso conjunto probatório demonstra a inexistência fática da empresa prestadora de serviços. Como acima exposto, constatada a interposição fraudulenta, a consequente desconsideração da empresa e sua exclusão do SIMPLES NACIONAL (matérias objeto de processo específico), mostrou-se legítima a atribuição da responsabilidade tributária à RECORRENTE no cso concreto, bem como a utilização das bases de cálculo vinculadas à empresa interposta para fins de apuração das contribuições devidas. Cumpre salientar que o auditor fiscal possui prerrogativa para efetuar o enquadramento de pessoas como segurados empregado. Sobre o tema, necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que determinadas pessoas prestam serviços mediante as características de uma relação empregatícia, a autoridade fiscal possui a prerrogativa de enquadrar os trabalhadores como segurados empregados. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Neste sentido, transcrevo o art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS/99): Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 26 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a ocorrência da relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a autoridade fiscal tem autonomia para desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de enquadrar o trabalhador como segurado empregado para fins de exigência das contribuições devidas. Reitere-se que, quando for constatada tal caracterização da relação de emprego, a autoridade fiscal tem o dever de exigir os créditos previdenciários. Neste sentido, válido citar julgado da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA PELO FISCO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o fisco descreveu em seu relato apenas por amostragem as situações que seriam suficientes à conclusão de ocorrência dos fatos geradores, principalmente quando deixa claro a autoridade fiscal que os contratos apresentavam um padrão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. (...) Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 27 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.641; 2ª Turma da CSRF; Sessão de 23/11/2016) Neste sentido, não prospera o inconformismo da RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão recorrida. Multa de Ofício Qualificada. Efeito Confiscatório. Redução. Lei Mais Benéfica Por fim, a RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, verifica-se que a contribuinte pleiteia, desde a impugnação, a exclusão da penalidade ou a sua redução. A despeito de não ter enfrentado, expressamente, o tema da aplicação da norma mais benéfica (até porque à época da elaboração do recurso, não tinha ocorrido a modificação da norma), entendo pela possibilidade de analisar o tema, haja vista que restou instaurado o litígio em face da penalidade aplicada. Nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 28 A antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2003, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ou seja, a nova redação do art. 44 acima transcrito estabelece multa qualificada no percentual de 100% inicialmente, e que poderá ser aplicado o percentual de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Neste sentido, evidente que a nova legislação trouxe uma penalidade menos severa ao contribuinte, de modo que é possível a retroação de seus efeitos para atingir os fatos anteriores, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, entendo por aplicar as disposições constantes no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna, devendo a multa ser reduzida ao percentual de 100%. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.937 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726588/2017-49 29 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas bem como de matérias não objeto do presente processo. Na parte conhecida, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.003039/2004-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/08/2002 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO POR REEXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO BEM. DIVERGÊNCIA EM NÚMEROS DE SÉRIE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE CIVIL. A extinção da admissão temporária pela reexportação pressupõe, como preceito básico e essencial do instituto aduaneiro, a estrita identidade com o bem importado, sendo incabível a transposição automática da fungibilidade civil (art. 85 do Código Civil) ao controle vertical de entrada e saída de riquezas com suspensão de tributos. Constatado em conferência física que as mercadorias apresentadas para embarque não ostentavam os números de série lançados no Termo de Identificação de entrada, resta configurado o descumprimento do regime. A hipótese não guarda relação com a intenção do contribuinte ou com suposta retenção indevida pela fiscalização, mas sim com o fato objetivo de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens estrangeiros ingressados ao amparo da DSI de admissão.
Numero da decisão: 3002-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO POR REEXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO BEM. DIVERGÊNCIA EM NÚMEROS DE SÉRIE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE CIVIL. A extinção da admissão temporária pela reexportação pressupõe, como preceito básico e essencial do instituto aduaneiro, a estrita identidade com o bem importado, sendo incabível a transposição automática da fungibilidade civil (art. 85 do Código Civil) ao controle vertical de entrada e saída de riquezas com suspensão de tributos. Constatado em conferência física que as mercadorias apresentadas para embarque não ostentavam os números de série lançados no Termo de Identificação de entrada, resta configurado o descumprimento do regime. A hipótese não guarda relação com a intenção do contribuinte ou com suposta retenção indevida pela fiscalização, mas sim com o fato objetivo de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens estrangeiros ingressados ao amparo da DSI de admissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência fiscal decorrente de Auto de Infração. O crédito tributário foi constituído em razão do suposto descumprimento das condições do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. A autoridade fiscal autuou a Recorrente sob o fundamento de que a reexportação dos bens admitidos temporariamente (carretéis de alumínio e suportes de aço) não ocorreu no prazo legal, bem como que os bens apresentados para reexportação possuíam numeração diversa daqueles originalmente importados sob o regime. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em síntese, que os carretéis e suportes são bens fungíveis, utilizados exclusivamente para o acondicionamento de fios, sendo irrelevante a numeração específica de cada unidade para fins de adimplemento do regime, desde que reexportados bens idênticos em gênero, quantidade e qualidade. Argumentou ainda que a reexportação não se efetivou no prazo em virtude de retenção indevida por parte da autoridade aduaneira, que exigiu a exata correspondência numérica. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 3 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento e as penalidades aplicadas, bem como a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, conforme art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430⁄96. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera seus argumentos, destacando: 1. A fungibilidade dos bens importados sob o regime. 2. O adimplemento das obrigações assumidas, vez que o objetivo do regime foi alcançado (evitar a tributação sobre meras embalagens). 3. A tempestividade da providência de reexportação, obstada apenas pela interpretação restritiva e equivocada da fiscalização. 4. A jurisprudência do CARF que reconhece a fungibilidade em regimes aduaneiros especiais (ex: Drawback). Anteriormente, este Colegiado proferiu o Acórdão nº 3402-007.739 (Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo), que deu provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se pronunciasse sobre o argumento principal da defesa: o cumprimento tempestivo das condições da admissão temporária e o erro da autoridade aduaneira. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a exigência fiscal decorrente de Auto de Infração. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por suposta insuficiência de fundamentação. Segunda a recorrente, o novo julgamento limitou-se a maquiar o vício anteriormente constatado mediante transcrição de dispositivos legais pertinentes a admissão temporária e classificação de bens fungíveis. Colhe-se da decisão recorrida considerações genéricas sobre o conceito de bens fungíveis (fls. 394/395) e sobre a legislação de regência do regime de admissão temporária (fl. 395), tudo sem o exame das condições efetivas verificadas no caso concreto, especificamente, o adimplemento do regime de admissão temporária pela tentativa da Recorrente de reexportar 60 carretéis de alumínio e 30 suportes de aço admitidos pelo regime de admissão temporária. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 4 Com o devido acatamento, entendo não assistir razão à Recorrente. O acórdão recorrido indicou os fundamentos que entendeu relevante para manutenção do auto de infração. Há, portanto, inconformismo do Recorrente em relação ao mérito, devendo ser afastada a preliminar suscitada. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A controvérsia central do presente processo reside em determinar se a reexportação de bens fungíveis (carretéis e suportes), idênticos em gênero, quantidade e qualidade àqueles admitidos temporariamente, mas com numeração de identificação diversa, é suficiente para comprovar o adimplemento do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Subsidiariamente, analisa-se se a retenção das mercadorias pela autoridade aduaneira, sob o fundamento da divergência numérica, justifica o descumprimento do prazo para reexportação. Resta incontroverso nos autos que os bens importados sob o regime de admissão temporária consistem em carretéis de alumínio e suportes de aço, cuja finalidade exclusiva é o acondicionamento de fios. Trata-se, inegavelmente, de embalagens de retorno ou recipientes de transporte. O Código Civil brasileiro, em seu art. 85, define bens fungíveis como “os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. Os carretéis e suportes em questão enquadram-se perfeitamente nesta definição. A aposição de números de série ou códigos de identificação nesses itens atende, via de regra, a controles internos logísticos ou patrimoniais, não alterando a natureza intrínseca do bem, que permanece fungível. O regime aduaneiro especial de admissão temporária, regulamentado pelo Decreto nº 6.759⁄09 (Regulamento Aduaneiro), tem por finalidade permitir o ingresso de bens no país com suspensão do pagamento de tributos, desde que devam retornar ao exterior no prazo estipulado. No caso de embalagens e recipientes, o objetivo econômico e jurídico do regime é não onerar o custo de transporte e logística internacional. Exigir a reexportação dos exatos mesmos bens físicos (identidade absoluta, comprovada por numeração), em se tratando de bens fungíveis utilizados como embalagem em fluxo contínuo de comércio, contraria a lógica operacional do comércio exterior e a própria finalidade do regime. O adimplemento da obrigação aduaneira se perfectibiliza com a reexportação de bens equivalentes (mesma espécie, quantidade e qualidade), compensando-se a entrada com a saída. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou quanto à admissibilidade da fungibilidade em regimes aduaneiros especiais congêneres, a exemplo do Drawback. Conforme bem colacionado pela Recorrente: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 5 “DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback.” (Rec. 119.465, Proc. 11080.010743/97-40, Ac. 303- 29.026, Rel. Cons. Manoel D’Assunção Ferreira Gomes) Aplica-se o mesmo raciocínio à admissão temporária de embalagens. A substituição dos carretéis e suportes originais por outros idênticos, ainda que com numeração diversa, não configura desvio de finalidade, não causa prejuízo ao erário e satisfaz plenamente a exigência de reexportação. Superada a questão da fungibilidade, cumpre analisar o aspecto temporal. O Auto de Infração fundamenta-se, em parte, no fato de a reexportação não ter ocorrido no prazo legal concedido. Contudo, os elementos dos autos demonstram que a Recorrente adotou as providências necessárias para o despacho de reexportação antes do vencimento do prazo do regime e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. O embarque das mercadorias foi obstado unicamente pela atuação da autoridade aduaneira, que reteve os bens sob o argumento de divergência na numeração. Sendo reconhecido, conforme fundamentação supra, que a exigência de identidade numérica para bens fungíveis (embalagens) carece de amparo legal e razoabilidade, conclui-se que a retenção foi indevida. O contribuinte não pode ser penalizado pelo descumprimento de prazo quando este decorreu de ato obstativo praticado pela própria Administração Pública, pautado em interpretação equivocada da norma. Aplica-se ao caso o princípio da razoabilidade e da boa-fé objetiva. A Recorrente manifestou inequivocamente sua intenção de cumprir o regime tempestivamente, apresentando bens idênticos para reexportação. Portanto, não se configura a infração de “não retorno dentro do prazo”, devendo ser cancelado o Auto de Infração e os consectários legais (multa e juros). Ante o exposto, considerando que: a) Os carretéis e suportes admitidos temporariamente são bens fungíveis; b) A reexportação de bens idênticos em gênero, quantidade e qualidade satisfaz o regime de admissão temporária, sendo irrelevante a divergência de numeração de identificação; c) O atraso na reexportação decorreu de retenção indevida por parte da fiscalização aduaneira; VOTO por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para cancelar o Auto de Infração e o respectivo lançamento tributário. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 6 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Pedindo as mais respeitosas vênias à Ilustre Relatora, instauro a divergência por entender que a solução adequada ao caso vertente exige a manutenção integral do Acórdão nº 108-009.037 da 12ª Turma da DRJ08, preservando os ditames do controle aduaneiro e a legislação de regência aplicável à época dos fatos. Do Mérito Da Identidade Física na Admissão Temporária e do Controle Aduaneiro No mérito, a discussão repousa em definir se carretéis de alumínio e suportes de aço, ingressados no País com suspensão total de tributos sob o regime de admissão temporária e vinculados a um Termo de Identificação, podem ser reexportados mediante a apresentação de quaisquer outros bens similares, ao argumento da fungibilidade civil de embalagens. À época dos fatos1, a matéria era regida pela Instrução Normativa SRF nº 285/2003 e pelo Decreto nº 4.543/2002, com esteio no art. 75 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: CAPÍTULO III - Importações Vinculadas à Exportação 1 O fato gerador sob análise consumou-se em 12/08/2002, data em que a Recorrente registrou a Declaração Simplificada de Importação (DSI) nº 02/0022278-2, obtendo o benefício da Admissão Temporária com suspensão total do Imposto de Importação (II) e do IPI-Vinculado na importação de 60 carretéis de alumínio e 30 suportes de ferro. O prazo de permanência, após regular prorrogação, expirou em 05/03/2003. Intimada formalmente em 09/05/2003 para comprovar a extinção do regime nos termos do Regulamento Aduaneiro, a empresa tomou ciência em 12/09/2003 e permaneceu silente, ensejando a lavratura do Auto de Infração para constituição das multas aduaneiras. Consta que o imposto de importação e o IPI vinculado haviam sido constituídos em Termo de Responsabilidade, tratando o lançamento das multas de ofício vinculadas, bem como da multa pela importação ao desamparo de guia de importação e da multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária. Assim, a DSI nº 02/0022278-2 foi registrada na vigência do Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, e Instrução Normativa SRF nº 164, de 31/12/1998; contudo, o prazo de vigência do regime aduaneiro especial foi prorrogado até 05/03/2003, na vigência do Regulamento Aduaneiro veiculado pelo Decreto nº 4.543/2002 e da SRF nº 285/2003. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 7 Art. 75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; III - identificação dos bens. A identificação do bem visa assegurar o controle do regime aduaneiro durante sua vigência e garantir que a sua extinção ocorra de forma regular. A IN SRF nº 285/2003 estabelecia com clareza em seu artigo 15: Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; A norma dita que o regime de admissão temporária se extingue com a reexportação do bem, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para sua permanência no País. Ao utilizar o vocábulo no singular ("o bem"), a norma vincula a extinção do regime, no caso da reexportação, ao exato objeto que adentrou o território nacional sob a cobertura do Termo de Responsabilidade e do Termo de Identificação (fl. 47). Assim, reforça-se o preceito básico de que a reexportação pressupõe identidade com o bem importado. Não se trata aqui de mero apego ao formalismo — é a própria essência do instituto aduaneiro. Se o bem que sai do território nacional não é o exato bem que entrou, não há juridicamente reexportação, mas sim a exportação de outra mercadoria. Se o objeto que retorna ao exterior deve possuir estrita identidade física com o objeto que ingressou, a lavratura de um Termo de Identificação minucioso com anotação dos números de série de cada carretel no momento do desembaraço de entrada serve, precisamente, para garantir a eficácia do controle fiscal na saída. Cogitar a possibilidade de encerramento do regime com base na mera "similaridade" tornaria a identificação aduaneira um ato inútil e inócuo. A transposição automática do conceito de fungibilidade civil (artigo 85 do Código Civil) para o Direito Aduaneiro deve ser vista com ceticismo. O Código Civil destina-se a regular obrigações e relações horizontais entre particulares; por outro lado, o regime aduaneiro tutela o controle vertical do Estado sobre o ingresso e a saída de riquezas com suspensão de tributos. São microssistemas que operam sob lógicas essencialmente distintas. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 8 Para fins de regular baixa e extinção de um regime aduaneiro especial que suspendeu o pagamento de tributos que seriam devidos na nacionalização (despacho para consumo), a fiscalização aduaneira não pode abdicar de sua competência e aceitar a saída de um bem cuja regularidade de entrada sequer foi comprovada (visto que aqueles números de série apresentados no Porto de Santos nunca ingressaram pela DSI original). Admitir o encerramento do regime aduaneiro com mercadoria "similar" ou "equivalente" desnatura por completo o instituto. Se o legislador ou a Receita Federal desejassem autorizar a fungibilidade de embalagens em admissão temporária, teriam editado norma expressa autorizando o regime de "embalagens equivalentes" — o que não inexiste para o caso concreto. Segundo a Recorrente, o exportador estrangeiro considerava indiferente a numeração dos carretéis devolvidos, importando-lhe apenas a dimensão e a origem (fl. 134), o que conduz o debate a uma solução diversa da pretendida pela Recorrente. Se a empresa estrangeira aceitava qualquer embalagem/suporte de fios, o contribuinte estava livre para efetuar uma exportação comum (sem cobertura cambial) para honrar seus compromissos comerciais. É o pleito que se extrai da petição protocolada aos 20/07/2004, fls. 134: “(...) SOLICITAMOS QUE NOS SEJA CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO SD 2040313842/6 E POSTERIOR EMISSÃO DE UM OUTRO COMO EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL A FIM DE QUE POSSAMOS PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA EM QUESTÃO”. A consulta do histórico do despacho da DDE nº 2040313842/6 no Siscomex Exportação (fl. 249) demonstra que a declaração foi efetivamente cancelada pela Aduana aos 11/08/20042. Com a devida vênia, a transposição de jurisprudência do regime de Drawback promovida pelo voto condutor é metodologicamente equivocada. No Drawback, o insumo importado destina-se ao consumo, destruição ou transformação industrial para agregação a um novo produto exportado. 2 O MOTIVO DO CANCELAMENTO consta às fls. 250: PCI EQDEX 003/034.350 - REGISTRAR RE ESPECÍFICO, S/ COBERTURA CAMBIAL, PARA OS CARRETEIS ENCONTRADOS EM ATO DE CONFERÊNCIA FISICA, CONFORME INFORMACAO A FLS. 78 DO PCI EM EPÍGRAFE. A instrução do processo denota que foram registradas duas Declarações de Despacho de Exportação com vistas a extinção do regime de admissão temporária da DSI nº 02/0022278-2. A DDE nº 2030401060/0, concluída no sistema em 12/05/2003, teve seu prazo de embarque expirado e foi cancelada. Posteriormente, tentou-se a extinção do regime através da DDE nº 2040313842/6, ocasião em que a autoridade da Alfândega do Porto de Santos realizou conferência física e constatou que os 60 carretéis apresentados não conferiam com os números de série anotados no Termo de Identificação de entrada (fl. 319). No ensejo, foi proposto o encaminhamento do PCI EQDEX nº 003/034.350 para execução imediata do Termo de Responsabilidade nº 11128.003881/2002-71, concomitantemente “com a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão da Mercadoria, uma vez que o interessado não apresenta também os documentos de importação pertinentes”, referindo-se aos bens identificados na verificação física da DDE nº 20403138421/6. Na proposta de encaminhamento do encaminhamento do PCI EQDEX nº 003/034.350, constatou-se que já havia sido iniciado o processo de execução [do Termo de Responsabilidade] e já havia sido lavrado o auto de infração para lançamento das multas exigíveis – PAF nº 11128.003039/2004-09. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 9 Na Admissão Temporária, o bem ingressa temporariamente para uma finalidade específica e deve retornar em sua própria individualidade física ao exterior. Aceitar a tese da fungibilidade de bens com números de série distintos cria um precedente sistêmico perigosíssimo para o controle aduaneiro. Sob o manto de serem "meras embalagens", um importador poderia introduzir no País recipientes ou carretéis de alumínio de alto valor e tecnologia, destiná-los ao mercado interno de forma definitiva, e, no momento da reexportação, apresentar bens velhos, obsoletos ou similares de fabricação nacional para ludibriar o fisco. O controle por número de série e o Termo de Identificação são garantias do Erário contra eventuais tentativas de burla ao regime especial. Com efeito, a admissão da tese da fungibilidade em sede de admissão temporária opera uma indesejável relativização do controle aduaneiro, a ponto de prescindir por completo das formalidades essenciais que visaram a resguardar o cumprimento do regime, permitindo que a obrigação de retorno de um bem individualizado seja adimplida pela entrega de outro, similar, cuja regularidade de introdução no País resta absolutamente desconhecida pela fiscalização (fl. 319). Ao se aceitar que bens assemelhados possam extinguir obrigações tributárias suspensas, esvazia-se a utilidade prática das anotações dos números de série realizadas no desembaraço de entrada, convertendo o controle aduaneiro em mera exigência burocrática destituída de eficácia preventiva contra eventuais desvios. Da Responsabilidade Objetiva A defesa aduz que o contribuinte agiu de boa-fé ao tentar reexportar as mercadorias antes do vencimento do regime, e que o atraso final decorreu exclusivamente da retenção promovida pela autoridade fiscal no Porto de Santos. Ocorre que o argumento da Recorrente padece de flagrante circularidade. A atuação obstativa da fiscalização não foi um ato arbitrário ou autônomo; pelo contrário, a retenção foi consequência direta de o bem apresentado não ser o bem vinculado ao regime. Não há como cindir logicamente esses dois problemas: a extinção do regime não foi promovida tempestivamente justamente porque o contribuinte tentou dar saída a mercadoria diversa daquela autorizada. Releva notar que a justificativa apresentada pelo contribuinte sugere que o inadimplemento decorreu unicamente de suas práticas operacionais internas. Colhe-se dos autos a manifestação da Recorrente reconhecendo que: "Por uma falha de nossa parte não foi efetuado um controle adequado das entradas e saídas deste produto em nossas unidades fabris, devido a complexidade do processo. Hoje contamos com 5 (cinco) fábricas...” (fl. 134). A complexidade operacional decorrente do gerenciamento de cinco unidades fabris ou a mistura fortuita de embalagens padrão de fornecedores nacionais e internacionais Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.367 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003039/2004-09 10 constituem risco inerente à atividade comercial da Recorrente. Ao postular e usufruir de um regime benéfico de suspensão tributária, o importador atrai para si o ônus de zelar pela absoluta rastreabilidade física das mercadorias vinculadas ao Termo de Responsabilidade. O artigo 94 do Decreto-lei nº 37/66 dita que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma estabelecida naquele decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Preconiza ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Desse modo, constatado que a primeira DDE foi concluída a destempo e posteriormente cancelada (prazo para embarque do registro de exportação expirado), e comprovado que na segunda tentativa de embarque os carretéis levados a conferência não correspondiam aos bens originalmente admitidos, agiu em estrita legalidade a Alfândega do Porto de Santos ao indeferir a reexportação, propor a execução do Termo de Responsabilidade vinculado ao processo nº 11128.003881/2002-71, e consolidar a exigência das penalidades cabíveis. Assim, não prospera o argumento de que o atraso no encerramento do regime decorreu de retenção indevida por parte da fiscalização aduaneira sobre as mercadorias levadas a reexportação. Visto que os bens apresentados para embarque não correspondiam àqueles constantes no Termo de Identificação aduaneiro de entrada, a questão não diz respeito à intenção de cumprir o regime tempestivamente, e sim ao fato de não terem sido apresentados para despacho os exatos itens de procedência estrangeira ingressados temporariamente no País ao amparo da DSI nº 02/0022278-2. Trata-se, portanto, juridicamente, de outra mercadoria. Conclusão Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11040.721103/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. COMPROVAÇÃO. É ônus do Sujeito Passivo comprovar e demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com o contrato estabelecido.
Numero da decisão: 2002-010.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. COMPROVAÇÃO. É ônus do Sujeito Passivo comprovar e demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com o contrato estabelecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 389/393, relativo ao anº calendário 2007, exercício 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 48.461,29, e acréscimos legais, pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Após impugnação do contribuinte, a DRF/Pelotas emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 412/414, propondo a manutenção total da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado. A 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte decisão: A revisão preliminar do lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, resultou na conclusão abaixo: “Por meio da Notificação de Lançamento acima especificada, o contribuinte teve lançado imposto de renda pessoa física – suplementar no valor de R$ 48.461,29, acrescido de multa e juros, em virtude de ter omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A omissão lançada no valor de R$ 184.300,42, refere-se a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte (R$ 36.752,00) e o informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 (R$ 221.052,42), decorrentes de decisões judiciais. Na impugnação, alega que tais valores se referem a honorários advocatícios recebidos, os quais teriam sido divididos e repassados a advogados parceiros nas causas. Anexa documentos de fls. 13 a 388. Os documentos apresentados não comprovam o repasse de parte dos honorários recebidos através da CEF a advogados parceiros nas causas.” O contribuinte foi cientificado do resultado da Revisão de Ofício, não tendo apresentado qualquer manifestação. Dessa forma, ratificamos o Despacho Decisório de fls. 414. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 3 Após cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja cancelado o débito fiscal, pois não houve omissão do valor de R$ 184.300,42, que se refere, na realidade, à soma dos honorários do recorrente e parceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço. No Recurso Voluntário, o recorrente sustenta que os valores informados pela CEF em sua DIRF não corresponderiam integralmente a rendimentos próprios, mas ao montante global levantado judicialmente, tendo ocorrido posterior distribuição entre advogados parceiros em razão de parceria nas demandas judiciais. Inicialmente, cumpre registrar que houve regular notificação do lançamento e apresentação de impugnação tempestiva. Posteriormente, a autoridade fiscal promoveu Revisão de Ofício, mantendo a exigência, tendo a matéria sido apreciada pela DRJ, que ratificou integralmente o lançamento. Importa destacar que toda a documentação constante dos autos — inclusive os inúmeros comprovantes de depósitos bancários e os alvarás judiciais expedidos em nome do recorrente — foi objeto de análise tanto pela Delegacia da Receita Federal, por ocasião da Revisão de Ofício, quanto pela DRJ, não havendo elementos probatórios inéditos substancialmente distintos dos já examinados nas instâncias anteriores. Observa-se, contudo, que no texto do Recurso Voluntário o recorrente passou a apresentar de forma sistematizada a demonstração das alegadas divisões de honorários, com explicações detalhadas acerca dos percentuais e da dinâmica de rateio, bem como incluiu a descrição do que denomina “contrato de mútuo” ou de parceria firmado com outros advogados. Tais alegações — especialmente a exposição estruturada dos percentuais de divisão e da existência de ajuste contratual específico — não foram apresentadas com esse conteúdo e detalhamento na fase de impugnação. Configuram, portanto, inovação argumentativa em sede recursal, sujeita à preclusão. Ainda que o processo administrativo fiscal admita a reapreciação da matéria já litigiosa, não se pode desconsiderar que a concentração da defesa recomenda que os fundamentos fáticos e jurídicos sejam oportunamente deduzidos na impugnação, permitindo adequada instrução probatória desde a origem. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 4 Ademais, o alegado contrato de parceria não foi juntado aos autos como instrumento formal, assinado pelas partes e contemporâneo aos fatos. O que consta é mera transcrição ou narrativa inserida no corpo da peça recursal, desacompanhada de documento autônomo que comprove sua celebração, validade e vigência à época dos levantamentos judiciais. Em matéria tributária, alegações unilaterais constantes de peça processual não se equiparam a prova documental idônea. A comprovação da existência de ajuste de divisão de honorários exige instrumento formal que demonstre: a) a efetiva celebração do pacto entre os advogados; b) os percentuais previamente ajustados; c) a vinculação do acordo às ações específicas objeto da autuação; d) a responsabilidade pelo levantamento e posterior rateio. Embora existam comprovantes de transferências bancárias a terceiros, tais documentos, isoladamente considerados, não demonstram de forma inequívoca o nexo jurídico entre cada alvará judicial levantado — todos expedidos em nome do recorrente, com retenção de imposto de renda em seu CPF — e a alegada obrigação contratual de repasse. A circunstância de os valores terem sido levantados em nome do recorrente, com retenção do IRRF em seu CPF e posterior informação integral pela fonte pagadora, evidencia a disponibilidade jurídica originária dos rendimentos. Para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, seria necessária prova robusta de que o recorrente atuou exclusivamente como mandatário ou gestor de valores de terceiros, sem aquisição de disponibilidade econômica própria sobre a totalidade dos montantes — o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que (i) a documentação apresentada já foi analisada pelas instâncias administrativas anteriores, (ii) as alegações de divisão contratual foram trazidas de forma inovadora apenas em sede recursal e (iii) não há instrumento contratual formal e contemporâneo que comprove a obrigação jurídica de rateio, conclui-se que não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11435951 #
Numero do processo: 10120.745945/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2012, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.724538/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, sem concurso público, os servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ABONO FUNDEB. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA. O abono pago sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre gratificação de desempenho instituída por lei municipal, paga com habitualidade e condicionada ao desempenho individual dos servidores, ao cumprimento de metas e à efetiva prestação do serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. A partir da competência 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00.
Numero da decisão: 2401-012.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Elisa Santos Coelho Sarto
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, sem concurso público, os servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 2 ABONO FUNDEB. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA. O abono pago sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre gratificação de desempenho instituída por lei municipal, paga com habitualidade e condicionada ao desempenho individual dos servidores, ao cumprimento de metas e à efetiva prestação do serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. A partir da competência 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 3 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem resume o Acórdão de Impugnação nº 16-94.422 da 14ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 6774-6806): 1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra a empresa em epígrafe, em virtude do descumprimento das seguintes obrigações tributárias:  Código de Receita 2141- referente à contribuição devida pela empresa, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 e incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 6.936.273,30 (seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período de 01/01/2015 a 31/12/2016.  Código de Receita 2158 - referente à contribuição GILRAT, prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91 e incidente sobre a sobre a remuneração paga a segurados empregados, no montante de R$ 781.470,53 (setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período 01/01/2015 a 31/12/2016.  Código de Receita 2096- referente à contribuição devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei 8.212/91 e incidente sobre as remunerações a eles pagas, no montante de R$ 2.878.705,07 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinco reais e sete centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período de 01/01/2015 a 31/12/2016. 1.1. No Relatório Fiscal (fls.29/35), a autoridade fiscal informa que: a) durante a fiscalização foi constatado que a prefeitura deixou de informar, nas GFIP apresentadas à Previdência Social, remunerações pagas a diversos trabalhadores constantes das suas folhas de pagamentos. A partir da competência Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 4 04/2016, o município deixou de informar à Previdência Social as remunerações pagas aos seus trabalhadores através de GFIP, apresentando GFIP "Sem Movimento", embora tenha efetuado alguns recolhimentos através de GPS; b) mesmo após duas intimações, o município não informou em GFIP as remunerações pagas aos seus trabalhadores, que são segurados da Previdência Social, e também não informou as contribuições previdenciárias devidas relativas a essas remunerações pagas, razões pelas quais os recolhimentos efetuados para as competências 04 a 13/2016 não foram aproveitados pela fiscalização, pois não há valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP, que permitam a apropriação dos recolhimentos; c) além das bases de cálculo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, foi identificado nas folhas de pagamentos que o município não considerou como base de cálculo dessas contribuições os valores pagos referentes às rubricas: 618 - Abono Fundeb; 725 - PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias, que também não foram declarados em GFIP; d) os valores referentes ao Abono Fundeb foram pagos aos trabalhadores lotados na secretaria de educação do município; e) o termo PMAQ se refere a um programa do Ministério da Saúde pelo qual recursos financeiros são transferidos aos municípios que podem, dentro das regras do programa, pagar as remunerações dos trabalhadores contratados para trabalharem neste programa, de modo que foram pagos aos trabalhadores que atuaram na área de saúde do município; f) o município, além da rubrica 524 -1/3 FÉRIAS (declarada nas GFIP que foram entregues), também utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 007 - Abono de Férias, sem considerá-la como base de cálculo das contribuições previdenciárias (não declarada em GFIP); g) foi juntado ao Relatório Fiscal o Anexo III - Valores Pagos aos Trabalhadores na Folha de Pagamento não Consideradas Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias, no qual estão demonstrados os valores pagos através das rubricas 618 - Abono Fundeb; 725 - PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias, que não foram declarados em GFIP; h) o município informou nas GFIP apresentadas o FAP 1,0000, e a alíquota SAT/GILRAT de 2%, entretanto o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) apurado e atribuído pelo Ministério da Previdência Social ao Município, para o ano de 2015 foi 1,1107 e para 2016, foi 1,0033. O erro na informação do FAP nas GFIP resultou em informação a menor nos valores declarados como devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo IV- Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado ao Relatório Fiscal; i) foram lançados através de Auto de Infração os valores não declarados relativos a contribuição a cargo do empregador previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 5 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT/SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamentos, inclusive as pagas através das rubricas 618 - Abono Fundeb; 725 -PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias. Foram também lançadas as diferenças não declaradas em GFIP das contribuições previstas no art. 22, inciso II da Lei n° 8.212/91 - GILRAT/SAT, por ter o município informado em GFIP, o FAP em valores inferiores aos estabelecidos; j) foram, também, lançados através de Auto de Infração os valores não declarados, descontados dos segurados nas folhas de pagamento através das rubricas 397-INSS e 390-INSS 13°, relativos às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, estabelecidas no art. 20 da Lei 8212/91, que conforme o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b" a obrigação do desconto e recolhimento é do empregador; k) foram lançados, ainda, através de Auto de Infração os valores não declarados relativos às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei 8212/91, que não foram descontados nas folhas de pagamentos; 1.2. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as contribuições exigidas, nos termos nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Na impugnação (e-fls. 6755-6770), foram abordados os seguintes tópicos: i) Erro na determinação da base de cálculo: a equivocada consideração (pela fiscalização e o próprio Município) do adicional de 1/3 de férias; ii) Erro na determinação da base de cálculo: remunerações de contratados temporariamente sem prévia realização de concurso público. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição previdenciária; iii) Outro erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração dos exercentes de cargos em comissão na Administração Pública Municipal; iv) Mais um erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ‘abono Fundeb’ e ‘PMAQ rateio’; v) Sobre os recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016; Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 6 vi) Ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição ao SAT/RAT/GILRAT. Definição em razão do caráter preponderante das atividades do empregador. Administração pública: atividade burocrática preponderante. Risco mínimo: 1%; vii) Conclusões e pedidos. A DRJ, no entanto, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, em acórdão (e-fls. 6774-6806) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, corresponde a 1%, 2 ou 3%, de acordo com sua atividade. A partir da competência Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 7 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT/GILRAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis n.º 8.212/91 e 10.666/03, com a regulamentação dos Decretos n.º 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 6816-6830, em que argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da decisão administrativa: o pedido de perícia contábil requerido foi indeferido. Ficariam comprovados vários fatos apresentados pelo Requerente, como, por exemplo, a indevida consideração do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo, além da inclusão na base de cálculo dos servidores temporários, sem prévia aprovação em concurso público, o que é ilegal, tendo em vista serem verbas de caráter indenizatório. Patente o cerceamento da defesa e violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Requer a determinação da perícia; ii) Dos motivos que ensejam a reforma do acórdão recorrido: Erro na determinação da base de cálculo: a equivocada consideração (pela fiscalização e o próprio Município) do adicional de 1/3 de férias: esta parcela não integra o salário de contribuição, de acordo com entendimento do STF. Não há, portanto, como prosperar a cobrança pretendida, posto não ter expurgado da base de cálculo eleita a verba referente ao adicional constitucional de 1/3 sobre as férias pagas aos servidores submetidos ao RGPS, assim como os valores pagos a título de horas extraordinárias. O RE 1072485 reconheceu a repercussão geral da matéria. Menciona também o RE 593.068 e a Tese nº 163, relativos à remuneração de servidores públicos. Deve ser o Acórdão ora recorrido reformado para que sejam expurgados da Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 8 base de cálculo todos os valores considerados a tal título, tanto pelo contribuinte quanto pela Fiscalização, o que evidencia (i) recolhimento indevido (que pode ser aproveitado em favor de eventuais diferenças nas mesmas competências) e (ii) excesso na imposição fiscal ora impugnada. iii) Erro na determinação da base de cálculo: remunerações de contratados temporariamente sem prévia realização de concurso público. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição previdenciária: Somente se instaura vínculo regular com a Administração Pública através de aprovação em concurso público. Ausente essa forma, inválido é o reconhecimento do vínculo e os valores não se tornam exigíveis como remuneração, tendo natureza exclusivamente indenizatória. iv) Outro erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração dos exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal: O conceito do art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 8.212/91 não abarca todos os servidores incluídos em folha de pagamento, em especial os ocupantes de cargo em comissão. A própria lei faz distinção, trazendo a previsão na alínea g de ocupantes de cargo em comissão da esfera federal. A fiscalização se limitou à aferição de remunerações dos segurados enquadráveis na alínea a e não há hipótese de incidência para ocupantes de cargos da mesma natureza nas esferas municipais e estaduais. Não se aplica o art. 40, parágrafo 13 da Constituição, porque a regra ali é de natureza previdenciária e não tributária. Deve ser o Acórdão reformado e excluídas da base de cálculo todas as remunerações a tal título submetidas à tributação, que tenham sido ou não incluídas nas anteriores declarações em GFIP, seja porque é indevido eventual pagamento feito incluindo-se tais bases, seja porque ilegal o lançamento sobre elas. v) Mais um erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio”: o Abono Fundeb trata de parcela não obrigatória, eventual e cujo pagamento ocorre independentemente da efetiva prestação do serviço pelo servidor. Estes pagamentos somente são realizados se, e quando, verifica-se arrecadação do Fundeb em nível que os recursos utilizados a título de remuneração ao pessoal a ele vinculado não atingiu ao menos 60% do total dos recursos do Fundo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Quando não atinge, ocorre o Município é obrigado a fazer o rateio. O mesmo ocorre com a parcela “PMAQ Rateio”, com um plus: a Lei Municipal nº 238/2015 prevê que o valor não incorpora aos vencimentos para todo e qualquer fim. Aplica-se a alínea “e”, parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 9 vi) Sobre os recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016: não se destacou a obrigação acessória da principal. Se a obrigação principal surgiu com a ocorrência do fato gerador e a prestação que ela tem por objeto (pagamento do tributo) foi cumprida, houve, inclusive, a extinção do crédito tributário. A circunstância relativa ao cumprimento da obrigação acessória (apresentar a GFIP) e mesmo os efeitos disso para fins previdenciários são questões que desbordam da relação jurídica tributária relativa à obrigação tributária principal. Não há que se falar em impossibilidade de dedução dos valores recolhidos no valor apurado, apenas pelo simples fato do não cumprimento de uma obrigação acessória. vii) Ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição ao SAT/RAT/GILRAT. Definição em razão do caráter preponderante das atividades do empregador. Administração Pública: atividade burocrática preponderante. Risco mínimo: 1%: a alteração promovida pelo Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e passou a classificar a atividade de “Administração Pública em Geral” com alíquota de 2% desvirtua a real situação do Município, cuja atividade preponderante é burocrática. Menciona REsp 492704/RS, de 2006. Mesmo sem qualquer exame técnico, possível afirmar ser bastante superior, em termos absolutos e proporcionais, o número de servidores exercendo atividades em relação às quais não paira qualquer dúvida quanto a ser mínimo o risco dela decorrente. Se não de logo, após a realização de prova pericial ou exame de novos documentos a serem juntados. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 10 O Recorrente alega que houve evidente cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido seu pedido de perícia contábil, em que ficariam comprovados os fatos apresentados pelo Recorrente, como a indevida consideração do adicional de um terço de férias, além da inclusão na base de cálculo de servidores temporários, sem aprovação em concurso público. No acórdão recorrido, a DRJ assim se pronunciou: 4.85. No que toca à solicitação de perícia, cabe ressalta que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto 7.574/2011, autoriza o indeferimento de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: [...] 4.86. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de diligência e perícias deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. 4.87. Por outro lado, a documentação acostada aos autos pela autoridade fiscal e pelo Impugnante é mais que suficiente para se verificar que o procedimento fiscal foi feito de acordo com a legislação que disciplina a matéria, razão pela qual fica indeferida, por absoluta desnecessidade, a perícia solicitada. O indeferimento da perícia foi devidamente justificado, tendo em vista ter sido detectada a sua desnecessidade e a presença de documentação suficiente nos autos para decidir a questão. Ademais, as questões destacadas pelo Recorrente, como consideração do adicional de um terço de férias e dos valores pagos aos servidores temporários são discussões que se concentram mais na seara do direito, não dos fatos. Portanto, não é necessária uma perícia no presente caso. Ressalta-se a inteligência da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com isso, deixo de acolher a preliminar suscitada. Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 11 3. Do adicional do terço de férias O Recorrente afirma que houve erro na determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, por ter sido considerado, equivocadamente o adicional de um terço de férias, tanto pela Fiscalização, quanto pelo próprio Município. Conforme relata a fiscalização, em trecho de e-fl. 31 do Relatório Fiscal: 2.12. Foi identificado que o município utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 524 -1/3 FÉRIAS, classificada na sua folha de pagamento como base de cálculo para a Previdência Social, tendo sido, inclusive, seus valores declarados em GFIP, naqueles meses para os quais o município declarou as remunerações pagas aos seus trabalhadores. Como acertadamente o município considerou a rubrica como base de cálculo, os valores da mesma, quando não foram declarados em GFIP, foram levantados em conjunto com as demais omissões. 2.13. O município também utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 007 - Abono de Férias, mas como já informado acima, não a considerou base de cálculo das contribuições previdenciárias. O adicional de 1/3 de férias só não é base de cálculo quando complementar o valor das férias indenizadas, conforme a alínea d do § 9º do art. 28 da Lei 8212/9, e não é esse o caso. Para complementar as férias não gozadas foram utilizadas pelo município as rubricas 43 – FÉRIAS 1/3 RESCISÃO; 540 - 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS e 538 - 1/3 FERIAS VENCIDAS. Conforme o § 4º do art. 214 do Decreto 3048/99, a remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. E conforme decisão do STF, em 29/03/2017, no RE 565.160, a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, segundo os artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. A controvérsia sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias e a obrigatoriedade do recolhimento de contribuições previdenciárias não é nova, tendo tido diversos desdobramentos, que culminaram no Tema de Repercussão Geral nº 985, do STF, em que se fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Essa decisão do STF, no entanto, teve posicionamento oposto ao que vinha sendo aplicado pelo STJ desde 2014, por meio do Tema nº 479, que entendia que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória, não sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Por ter ocorrido esta alteração brusca de entendimento, o STF entendeu, em sede de embargos de declaração, pela modulação dos efeitos de sua decisão, devendo ser aplicada Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 12 apenas em relação aos fatos geradores posteriores a 14/09/2020. Como bem dispõe a PGNF, no Parecer Sei nº 4366/2025/MF: 47. Relativamente aos termos do art. 3º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, cumpre informar que a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão que legitimou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, estabelecendo que esse entendimento somente se aplica a partir do julgamento do mérito da causa, cuja ata foi publicada em 15 de setembro de 2020 ressalvando-se as contribuições pagas e que não foram impugnadas judicialmente até aquele marco temporal, que não serão devolvidas pela União. 48. O fundamento determinante empregado pelo voto-vencedor para modular prospectivamente os efeitos da decisão foi o de que o julgamento de mérito do tema nº 985 - cuja ata foi publicada em 15/09/2020 - alterou a jurisprudência do STJ e do STF. 49. Isso porque, antes do julgamento do RE nº 1.072.485/PR, a jurisprudência do STJ estava consolidada, desde 2014, contrariamente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, porquanto se entendia que a verba ostentava natureza compensatória/indenizatória, não configurando remuneração habitual do empregado. Esse entendimento foi sedimentado no REsp nº 1.230.957, julgado pela Primeira Seção, sob a sistemática dos repetitivos, DJe 18/3/2014[4] 50. Ademais, havia precedentes do STF, desde 2011, afirmando a natureza infraconstitucional da discussão, relegando, assim, ao STJ a palavra final sobre o assunto, que, como mencionado, decidiu no REsp nº 1.230.957/PR pela impossibilidade de tributar a indigitada verba. 51. Considerando, então, que o julgamento do tema nº 985 reformou o panorama jurisprudencial do STJ e do STF, o art. 927, §3º do CPC foi empregado para modular prospectivamente (ex nunc) os efeitos da decisão, a contar da publicação de sua ata de julgamento de mérito, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data não serão devolvidas pela União. [...] Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 13 era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Como os fatos geradores das contribuições discutidas neste processo ocorreram em 2015 e 2016, assiste razão ao Recorrente em relação ao pedido para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. No entanto, não merece guarida o pedido do Recorrente para que os valores por ele recolhidos a título de terço de férias sejam aproveitados em favor de eventuais diferenças nas mesmas competências. Isso porque, para que os valores pagos pelo contribuinte pudessem ser aproveitados, este deveria tê-los impugnado judicialmente, conforme previsto na decisão de modulação de efeitos, o que não ocorreu neste caso. Sobre o tema, o referido Parecer Sei nº 4366/2025/MF também discorre: Ressalva da modulação 72. Parte-se, agora, para o estudo da ressalva contida na modulação temporal, que assim dispõe: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. 73. Por força da ressalva, o precedente repercutirá efeitos para período anterior ao marco temporal, impedindo a devolução das contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data) e que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). 74. Observa-se que o impedimento à devolução dos tributos requer a observância de requisitos cumulativos. 75. Desse modo, nas situações ressalvadas pela modulação, as contribuições previdenciárias patronais arrecadadas antes do marco temporal foram consideradas legítimas, sendo indevida a sua repetição e/ou compensação pela Fazenda Nacional. 76. É de se notar que a ressalva da modulação é favorável à Fazenda Nacional, pois lhe assegurou o direito de não devolver os tributos recolhidos e não impugnados judicialmente antes do marco temporal. 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto Fl. 6856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 14 expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). Ainda neste tópico, o Recorrente também afirma que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de horas extras e cita a Tema de Repercussão Geral nº 163 do STF, que fixou a tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. No entanto, esta tese não se aplica ao presente caso. A temática tratada no Tema nº 163 referia-se exclusivamente a servidores públicos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os empregados do Recorrente, apesar de este ser uma pessoa jurídica de direito público, estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), por este não possuir regime próprio. Quanto à natureza remuneratória das horas extras, esta já foi definida pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. Sendo assim, em relação a este tópico, cabe razão ao Recorrente apenas em relação à exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4. Dos contratados temporários e dos exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal O Recorrente defende que houve erro na determinação da base de cálculo tendo em vista que se considerou a remuneração de contratados temporários, sem realização de concurso público e de exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Primeiramente, em relação aos contratados temporariamente, o Recorrente afirma que o vínculo regular com a Administração Pública somente se instaura através da aprovação em concurso público, o que não ocorreu. Com isso, os valores ajustados não se tornam exigíveis como remuneração, a título de contraprestação. Os valores seriam pagos aos contratados como indenização, apenas para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. O Recorrente, em momento algum, lista quais funcionários estariam nessa situação irregular de contratação temporária, sem a realização de concurso público. Mas ainda que tivesse trazido essa listagem, seus argumentos também não prosperariam. A realização de concurso público é requisito para investidura em cargo ou emprego público, ou seja, afeta o estabelecimento de vínculo efetivo e permanente com a Administração Pública, mas não Fl. 6857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 15 desnatura a natureza contraprestacional de valores pagos em decorrência de prestação de serviços, ainda que de forma irregular. Para caracterização da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária basta a prestação de serviços, em caráter não eventual, sob subordinação do Recorrente, mediante remuneração destinada a retribuir este trabalho. Destacam-se os seguintes artigos da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Este também é o posicionamento que vem sendo adotado neste d. Conselho, como, por exemplo, o acórdão de nº 2202-011.565, de relatoria do Cons. Marcelo da Silva, julgado recentemente, em 10/10/2025: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DA RELAÇÃO OBJETIVA. CRIME OU CONTRAVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O artigo 137 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 16 pessoalmente ao agente que atua com dolo específico, visando obter proveito próprio. Cabe ao contribuinte demonstrar que a atuação do agente se amolde a algum dos incisos do artigo 137 do CTN, sem o qual, se mantém a sua responsabilidade objetiva. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, tais servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Destaca-se o seguinte trecho do referido acórdão: É matéria pacificada neste CARF, que ainda que se venha a arguir a nulidade da contratação realizada pela administração pública ou da ausência de concurso público para os colaboradores contratados após a promulgação da Constituição Federal, os servidores assim admitidos são segurados obrigatórios da Previdência Social, estando sujeita a entidade a contribuição social, uma vez que a validade da contratação não interfere na ocorrência do fato gerador. O Recorrente também se defende dos valores incluídos na base de cálculo que seriam relativos à remuneração de exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Entende o Recorrente que o conceito do art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 8.212/91 não abarca todos os servidores incluídos em folha de pagamento, sendo que a lei traz previsão apenas de ocupantes de cargo em comissão da esfera federal. Também não se aplicaria o art. 40, parágrafo 13 da Constituição Federal, por este ter regra de natureza previdenciária, não tributária e, ainda que fosse, simples previsão constitucional não é suficiente para instituir o tributo. Neste ponto, também não prosperam as alegações do Recorrente. Novamente, não traz o Recorrente nenhum detalhamento de quais seriam as pessoas consideradas exercentes de cargo em comissão. Além disso, ainda que trouxesse, também não alteraria a condição de segurados obrigatórios. A Constituição Federal é expressa, em seu artigo 40, parágrafo 13, ao definir que agentes públicos ocupantes de cargo em comissão enquadram-se no RGPS: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 17 ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...] § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. A norma constitucional é clara ao estabelecer o regime que será aplicado ao agente ocupante do cargo em comissão. Além disso, a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio) e o Decreto nº 3.048/99, que a regulamenta, instituem a cobrança da contribuição e há destaque específico para os agentes nesta situação: Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; RPS - Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 18 Dessa forma, não subsiste o argumento do Recorrente de que o art. 40, parágrafo 13 da CF não teria aplicabilidade em virtude de falta de legislação específica instituidora do referido tributo, pois há a previsão no ordenamento jurídico. Inclusive, destaca-se que há previsão expressa de que o enquadramento também se estende à esfera municipal, ao contrário do que alega o Recorrente. Dessa forma, deixo de acolher os pleitos do Recorrente. 5. Dos valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio” Ainda em relação à base de cálculo, o Recorrente aponta que não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo das contribuições apuradas os valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio”. Em relação ao Abono Fundeb, o Recorrente afirma que não se trata de parcela obrigatória, sendo paga de forma eventual e independentemente da efetiva prestação de serviços pelo servidor. Estes pagamentos somente eram realizados se, e quando, verificava-se que os recursos utilizados para remuneração de pessoal vinculado ao Fundeb não tinham atingido ao menos 60% do total dos recursos do Fundo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Assim, o rateio era uma determinação legal. Em relação ao PMAQ Rateio, era empregada a mesma lógica, para os profissionais de saúde. Ainda, havia a Lei Municipal nº 238/2015, que previa que estes valores não se incorporariam aos vencimentos para todo e qualquer fim. A DRJ entendeu que, embora as verbas do Abono Fundeb fossem pagas nas ocasiões em que o índice de 60% não era atingido, conforme previa a Lei nº 11.494/2007, vigente à época do fato gerador, havia a expectativa de ganhos pelo trabalhador, que não dependia de caso fortuito, sendo que já estava previsto em lei. No entanto, o entendimento da DRJ não prospera. A habitualidade se caracteriza pela certeza de que o pagamento ocorrerá, indo muito além da simples existência de pagamentos periódicos e, nesse caso, não havia certeza de recebimento por parte dos trabalhadores. Ainda que a lei preveja a possibilidade do rateio, ele só se verificaria se presente o requisito de não ter sido gasto 60% dos recursos anuais totais dos Fundos na remuneração de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. E este requisito não estava dentro da esfera de decisão de cada trabalhador, nem poderia por ele ser previsto anteriormente. Entendo que essa verba se inclui na hipótese da alínea "e", item 7, do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Ressalta-se que o recebimento de abono com sobras do FUNDEB e sua inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária foi analisada pelo STF, no julgamento do Leading Case ARE nº 1461142, em que se entendeu que esta é uma questão infraconstitucional, não reconhecendo a existência de repercussão geral da questão. Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 19 O STJ, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores pagos decorrentes do rateio das verbas excedentes do FUNDB não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.497.237/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 17/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FUNDEF/FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ e art. 255, § 4º, do RISTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.560.338/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que os valores transferidos pelo Município para formação do FUNDEB não se subsumem à exação, ao argumento de que possuem caráter eventual, afastando a habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição, em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 20 fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.205.101/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) Verifica-se, pelos julgados colacionados, que o STJ entende que o abono é recebido sem habitualidade, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sendo assim, entendo que deve ser acolhido o pleito do Recorrente para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao Abono Fundeb. Em relação ao “PMAQ Rateio”, o Recorrente afirma que se trata de situação idêntica, ainda com um plus, visto que a Lei Municipal nº 238/2015 prevê que estes valores não incorporam ao vencimento para todo o qualquer fim. No entanto, a situação das verbas denominadas “PMAQ Rateio” não é idêntica ao Abono Fundeb. Consultando a Lei Municipal nº 238/2015, do Município de Araçás, verifica-se que foi instituída uma gratificação de desempenho, com intuito de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica no município: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho para Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no município de Araçás/BA, como instrumento do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Farão jus à gratificação prevista no artigo anterior os profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Araçás/BA ue aderirem ao PMAQ-AB e os profissionais da(s) respectiva(s) equipe(s) de apoio, observada a escala de valores estabelecidos em regulamento, Art. 3º. A gratificação instituída por esta lei será concedida mediante avaliação de desempenho e atingimento de metas, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ, observados os critérios previstos em regulamento, àqueles Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 21 que estejam no desempenho das suas funções na ESF por pelo menos 06 (seis) meses contínuos. que aderirem ao PMAQ-AB e os profissionais da(s) respectiva(s) equipe(s) de apoio, observada a escala de valores estabelecidos em regulamento, [...] Art. 5º. Os recursos apurados na forma do artigo anterior serão divididos entre as equipes da ESF cujos membros façam jus à percepção da gratificação em função do alcance das metas de desempenho institucional e individual do servidor e da unidade de lotação, na forma como previstos em regulamento, observado o disposto nos arts. 13 a 18 da Portaria nº 1654/2011, do Ministério da Saúde, devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ: I-Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente II-Conhecimento de Métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; III-Trabalho em equipe; IV-Comprometimento com o trabalho; V-Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo [...] Art. 7º. O Incentivo será pago semestralmente, nos meses de junho e dezembro. Art. 8º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se as seguintes situações: [...] Art. 9º. Os valores pagos a título de gratificação, nos termos desta lei, não se incorporam aos vencimentos do servidor para nenhum fim ou hipótese, aplicando-se-lhe o disposto no art. 67 da Lei nº 229 de 22 de janeiro de 2015, (Estatuto do Servidor Público do Município de Araçás/BA) Pelos artigos destacados, percebe-se que a gratificação instituída tem vinculação com a prestação do serviço, inclusive com estabelecimento de metas de desempenho para os servidores, com pagamento duas vezes ao ano, em junho e dezembro. Fica clara a natureza contraprestacional dessa gratificação, bem como a certeza de seu recebimento, uma vez que os requisitos dependem do desempenho do próprio servidor e sua equipe e não de fatos alheios à sua vontade. Portanto, por haver habitualidade e não-eventualidade, sobre estas verbas devem incidir a contribuição previdenciária. Em relação ao fato de o art. 9º da referida Lei prever que os valores não integram os vencimentos do servidor para nenhum fim, não tem o condão de isentá-los da incidência da contribuição previdenciária. Como bem destacou a DRJ, a instituição das contribuições Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 22 previdenciárias para o custeio do RGPS é de competência exclusiva da União, não podendo lei municipal dispor sobre exclusão de qualquer verba remuneratória da base de cálculo. Devem ser mantidas, portanto, as verbas referentes a “PMAQ Rateio” na base de cálculo do lançamento. 6. Dos recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016 Insurge-se o Recorrente contra o fato de a fiscalização não ter deduzido os valores recolhidos em GPS nas competências 04/2016 a 13/2016, uma vez que não houve apresentação de GFIP para o período. Entende que a fiscalização se equivocou ao não destacar a obrigação acessória (apresentar GFIP) da principal (pagamento do tributo). De acordo com o Relatório Fiscal, mesmo após ser intimado duas vezes, as GFIP apresentadas para as competências a partir de 04/2016 ainda estavam sem movimento, apesar de terem sido efetuados alguns recolhimentos através de GPS. Ao contrário do que alega o Recorrente, não é possível o aproveitamento dos valores recolhidos em GPS no caso de não ter sido apresentada GFIP. A Guia da Previdência Social – GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a GPS não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido. Esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. Dessa forma, se o Recorrente não reconhece a ocorrência de determinados fatos geradores, deixando de declará-los na GFIP, eventuais recolhimentos em valores superiores aos declarados podem caracterizar recolhimento indevido ou a maior, facultando ao contribuinte o requerimento de sua restituição ou compensação em competências futuras. Como bem expõe a DRJ, a apropriação de recolhimentos era tratada no art. 457 da Instrução Normativa nº 971/2009. No entanto, referido artigo foi revogado pela Instrução Normativa nº 1.477/2014, passando a não ser permitido o aproveitamento de recolhimentos efetuados em valores superiores às contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Sendo assim, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 7. Da alíquota SAT/RAT/GILRAT Por fim, o Recorrente alega a ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho (SAT/GILRAT), disciplinada no art. 22, inciso II da Lei Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 23 nº 8.212/91. Sustenta que a atividade preponderante do Município é burocrática, de risco mínimo, devendo ser aplicada a alíquota de 1%. Primeiramente, consultando o Relatório Fiscal, verifica-se que a questão levantada pela fiscalização não foi em relação à alíquota GILRAT aplicada pelo Recorrente, mas em relação ao FAP: 2.15. O município, enquanto órgão da administração pública, tem como CNAE definido o 8411-600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT/SAT definida é de 2%, conforme o Art.22, II da Lei 8212 de 24/07/1991, combinado com o Anexo V do Decreto 3048 de 06/05/1999, redação dada pelo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007. Foi constatado que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) apurado e atribuído pelo Ministério da Previdência Social ao Município, para o ano de 2015 foi 1,1107 e para 2016, foi 1,0033. 2.16. Conforme o § 1º, do art. 202-A, do Decreto 3048/99, o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado sobre a alíquota do GILRAT/SAT da empresa ou equiparado. 2.17. O município informou nas GFIP apresentadas o FAP 1,0000, e a alíquota SAT/GILRAT de 2%. Através do TIF Nº2 foi solicitada a apresentação de esclarecimento sobre divergência na informação do FAP, e a apresentação do Extrato de consulta do FAP obtido no sítio FapWEB, na internet. 2.18. Em sua resposta o município informou “Que o FAP informado nas GFIPs dos anos de 2015 e 2016 levou em consideração o grau de risco da atividade preponderante”, e apresentou o extrato de consulta ao FAP. 2.19. Conforme os fatos relatados nos itens 2.15 a 2.17 o município informou para as competências 01/2015 a 03/2016, para as quais houve apresentação de GFIP com informação de remunerações dos trabalhadores, o valor do FAP inferior ao atribuído pelo CNPS/MPS. O erro na informação do FAP nas GFIP resultou em informação a menor nos valores declarados como devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo IV-Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado a este relatório Ao invés de apresentar FAP 1,1107 para 2015 e 1,0033 para 2016, o Recorrente apresentou apenas 1,0000 para ambos os períodos (em 2016, até a competência 03/2016, visto que a partir da competência 04/2016 não houve apresentação de GFIP). No entanto, em relação à incorreta aplicação do FAP, o Recorrente não se defende. A defesa foca na alíquota GILRAT, alegando ser ilegal o percentual de 2%. Primeiramente, ressalta-se que o próprio Recorrente informou a alíquota de 2% nas GFIP, tanto que a fiscalização não questiona este enquadramento. Apenas em sede de Impugnação, o Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 24 Recorrente traz o argumento de que sua atividade preponderante seria de atividades burocráticas e pede a aplicação da alíquota de 1%. Solicita também a realização de perícia para verificação de tal fato. O Recorrente não traz aos autos nenhuma comprovação de suas alegações quanto à atividade preponderante. Além disso, não há qualquer ilegalidade na alíquota aplicada, visto que para o CNAE 84.11-6-00, referente à atividade “Administração Pública em Geral”, a alíquota prevista é de 2%, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterado pelo Decreto nº 6.042/2007. Além disso, como disciplina o art. 202 do referido regulamento, a responsabilidade de enquadramento é da própria empresa, que pode ser revisto pela fiscalização: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: [...] § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). §6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido, e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). O autoenquadramento, neste caso, foi realizado de forma correta, não cabendo alteração posterior a pedido do próprio Recorrente, ainda mais que é realizado sem qualquer comprovação. Sem razão também o pedido de perícia, visto que caberia ao Recorrente a comprovação de que realizou o enquadramento de forma equivocada. 8. Conclusão Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 25 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 6868DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445079 #
Numero do processo: 13642.720226/2016-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas com instrução de alimentando, se restar demonstrado decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além de comprovados os pagamentos por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, poderá a autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, até o limite legal. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas com instrução de alimentando, se restar demonstrado decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além de comprovados os pagamentos por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, poderá a autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas com instrução de alimentando, se restar demonstrado decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além de comprovados os pagamentos por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, poderá a autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, até o limite legal. (documento assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 2 Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 88/90): Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2015, ano calendário 2014. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.633,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A glosa do valor de R$ 15.284,00, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, foi efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme documentos apresentados no Termo de Atendimento Antecipado, referente ao exercício de 2013, ano-calendário 2012, o valor da pensão alimentícia homologado em 19/10/2011 corresponde 150 por cento do salário mínimo por mês (R$ 1.086,00/mês no ano-calendário de 2014). Em 14/03/2014, foi homologado novo acordo, vigente a partir de abril/2014, onde foi previsto o pagamento do valor de 4.5 salários mínimos (R$ 3.258,00/mês). Assim sendo, foi considerado dedutível o valor de R$ 32.580,00, correspondente a: 1 - janeiro a marco: R$ 3.258,00 (3 x R$ 1.086,00); 2 - abril a dezembro: R$ 29.322,00 (9 x R$ 3.258,00). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/4, alegando, em síntese, que: - quanto à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritural, no valor de R$ 15.284,00, este se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Anexa documentação comprobatória. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 3 Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 21/06/2019 (fls. 106), o contribuinte, em 12/07/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 99/100), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando que realizou o pagamento das despesas com instrução de seu filho alimentando no período de janeiro a março de 2014, por força do acordo judicial homologado anterior ao pedido de revisão de alimentos realizado, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das aludidas despesas, e também o pagamento a título de diferenças da pensão alimentícia referente aos nos meses de julho a dezembro de 2014, oriundos de execução de sentença, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 101/103. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa das despesas remanescentes com pensão alimentícia, no valor de R$ 15.284,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com declaração emitida pelo centro educacional Jardim Miraflores Ltda., atestando os pagamentos das mensalidades escolares de filho/alimentando, Francisco Mendonça Silva, no decorrer do ano- calendário de 2014 (fls. 102/103). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 4 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto, o art. 149 do CTN, possibilita ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 90): São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Necessário, portanto, que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia, e, que tal pagamento seja decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. Do exame dos autos, resta comprovado o direito ao restabelecimento da pensão alimentícia judicial paga a Sarah Mendonça Ferreira (R$ 32.580,00), conforme acordos homologados judicialmente e comprovantes de depósitos apresentados (fls. 28/41). Apenas são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial dentro dos limites estabelecidos nos acordos homologados judicialmente (R$ 32.580,00). Assim, a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual (R$ 32.580,00) e deve ser mantida a glosa no valor de R$ 15.284,00. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto a valor de R$ 10.800,00, relativo à execução do valor inadimplido referente a diferença da verba alimentar ajustada e homologada judicialmente, paga no período de julho a dezembro/2014, nada a prover, uma vez que os valores relativos ao pensionamento ajustado a partir de março/2014 – decorrente tanto da ação de alimentos provisionais (fls. 63/64), quanto da posterior ação de revisão de alimentos (fls. 49/50) – já foram integralmente deferidos e considerados pela fiscalização no decorrer do ano-calendário autuado, respeitados os períodos abrangidos nos referidos acordos homologados, não remanescendo, ao meu sentir, eventual diferença a ser considerada. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 5 Já relação as despesas com educação do filho/alimentando, melhor sorte lhe socorre. O acordo de pensão alimentícia ajustado na ação de alimentos provisionais (fls. 63/64), prevê a obrigação do Recorrente em arcar com as despesas escolares do alimentando, demonstrando, de fato, estar amparado em decisão judicial homologada – que vigeu até março/2014 – para realizar os pagamentos realizados da despesa comprovada (fls. 102/103), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental acostada, afasto a glosa sobre a aludida despesa realizada no período de janeiro de março/2014, respeitado o limite anual individual para a respectiva dedução, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, Francisco Mendonça Silva, no valor de R$ 3.561,50, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458587 #
Numero do processo: 10437.721203/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação.
Numero da decisão: 2101-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofanodos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da SilvaBarbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente substituto Fl. 8996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofanodos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da SilvaBarbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Edgard Rodrigues Travassos contra o Acórdão nº 01-37.765, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, em sessão de 20/03/2020, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2015. O sujeito passivo foi cientificado do início da fiscalização em 11/07/2018 por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 3/130), no qual foi intimado a apresentar extratos bancários no leiaute da Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010 referentes a todas as contas de sua titularidade ou cotitularidade, bem como a documentação comprobatória da origem dos créditos nelas lançados. Ao longo de oito Termos de Intimação Fiscal lavrados até 21/03/2019, a autoridade fiscal requereu reiteradamente os extratos bancários no formato eletrônico especificado pelo Banco Central, contratos de honorários, alvarás para levantamento de depósitos judiciais, planilhas de repasses a reclamantes e demais documentos hábeis e idôneos para identificar a origem e a natureza jurídica dos créditos bancários. Em resposta às intimações, o sujeito passivo, que exercia a atividade de advocacia com atuação destacada em reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, apresentou contratos de honorários, documentos dos processos judiciais trabalhistas (procurações, petições, decisões, sentenças, alvarás para levantamento de depósitos judiciais, resgates de depósitos judiciais) e planilhas com informações de honorários brutos, despesas, honorários líquidos e repasses realizados aos reais beneficiários das ações (fls. 775/802 e 815/817), além dos extratos bancários do HSBC Bamerindus S/A referentes à conta-corrente nº XXXXX-5, agência XXX0. A fiscalização constatou que o contribuinte não apresentara os extratos no formato eletrônico exigido pela Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010, entregando apenas extratos em papel no leiaute do internet banking, e que também não apresentara os extratos do Banco HSBC inicialmente solicitados, tornando necessária a requisição direta dos documentos às instituições financeiras. A partir da análise da extensa documentação apresentada, a fiscalização identificou dois grupos de infrações, narrados no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 14/05/2019 (fls. 838/857). O primeiro consiste na omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios: verificou-se que o recorrente, como patrono de seus clientes nas ações trabalhistas, recebia em suas contas bancárias os valores integrais dos créditos judiciais, retendo sua parcela a título de honorários e repassando o saldo aos reclamantes. Fl. 8997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 3 A fiscalização apurou os honorários líquidos (deduzidos os repasses identificados e documentados durante a ação fiscal) no total de R$ 1.288.015,39 no ano-calendário de 2015, consolidados na “Planilha Rendimentos Líquidos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – Honorários Líquidos Mensais” (fl. 836), ao passo que a DIRPF 2016, ano-calendário 2015, declarava rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas de apenas R$ 104.076,00, resultando em omissão de R$ 1.183.939,39. Consignou-se, ademais, que o sujeito passivo optou pelo desconto simplificado ao entregar tempestivamente a declaração de rendimentos, de sorte que não seria admitida a dedução de despesas individuais informadas durante a fiscalização. O segundo grupo compreende créditos em seis contas bancárias de titularidade do recorrente, junto ao Banco do Brasil (ag. XX2, c/cs XXX4-0 e XXXX5-8), Banco Bradesco (ag. XXX0, c/c XXX1-2), HSBC Bamerindus (ag. XXX0, c/c XXX6-5) e Caixa Econômica Federal (ag. XXX9, c/p. XXX9-1, e ag. XXX1, c/p. XXX7-1), cuja origem e natureza jurídica o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea, no montante de R$ 430.034,24, enquadrados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, detalhados na “Planilha Rendimentos Tributáveis Não Comprovados” (fl. 837). Verificou-se, por fim, a falta de recolhimento mensal do imposto de renda a título de carnê-leão sobre os rendimentos de pessoas físicas omitidos. Em face dessas constatações, foi lavrado em 14/05/2019 o Auto de Infração apurando crédito tributário no valor total de R$ 1.067.274,34, assim composto: imposto de R$ 443.842,75; juros de mora de R$ 122.988,82; multa de ofício de 75% no valor de R$ 322.882,06, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; e multa isolada de 50% no valor de R$ 167.560,71, com fundamento no art. 44, §1º, inciso I, alínea a, da mesma Lei, pela falta de recolhimento mensal do carnê-leão. O sujeito passivo foi cientificado da exigência em 21/05/2019 (fl. 872) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 880/900), instruída com extensa documentação juntada ao longo de diversas petições (fls. 914/1055, 1060/1231, 1236/1461, 1466/1604, 1609/1748, 1752/1878, 1883/2211, 2216/2596 e 2600/2766). Em caráter preliminar, arguiu a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa na fase instrutória. No mérito, sustentou que a metodologia do Fisco ao apurar o imposto suplementar importaria em bis in idem, por somar os rendimentos declarados às infrações sem subtrai-los da base; que os créditos bancários objeto do lançamento correspondiam a repasses de recursos de seus clientes reclamantes, razão pela qual não integrariam seus rendimentos tributáveis, e que os documentos juntados comprovavam essa situação; que seria incabível a cobrança simultânea das multas de ofício e isolada; que seriam dedutíveis as despesas advocatícias demonstradas por relatórios gerenciais; e que a multa de ofício teria efeito confiscatório e a Taxa SELIC seria inconstitucional como índice de juros de mora. A DRJ/BEL, pelo Acórdão nº 01-37.765, julgou improcedente a impugnação em todos os aspectos. Afastou a nulidade ao fundamento de que o Auto de Infração se reveste de Fl. 8998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 4 todas as formalidades legais e de que a fase instrutória tem caráter pré-contencioso. No mérito: (i) reconheceu a correção da metodologia do Fisco para apuração do imposto suplementar, afastando o bis in idem; (ii) manteve o lançamento relativo aos honorários, ao fundamento de que os clientes são sujeitos passivos de obrigação tributária autônoma e de que o contribuinte não comprovou, depósito a depósito, os repasses alegados, verificando, por amostragem (fl. 1183), que valores e datas de crédito e repasse não coincidiam; (iii) admitiu a cumulação das multas por se referirem a infrações distintas com bases de cálculo diversas; (iv) rejeitou a dedução de despesas em razão da irretratabilidade da opção pelo desconto simplificado; e (v) declarou não cognoscíveis as arguições de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o procedimento do Fisco que, no Demonstrativo do Auto de Infração, para efeito de determinação do imposto suplementar no referido ano-calendário, somou as infrações com a base de cálculo do imposto informada na declaração de ajuste anual do IRPF 2016 (ano-calendário 2015), deduzindo o imposto devido apurado pela contribuinte na citada declaração. O art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, em seu caput. estabeleceu a base de cálculo do Imposto de Renda, ao relacionar, diretamente e de forma inequívoca, a omissão de rendimentos ou de receita com os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. BI-TRIBUTAÇÃO. Bi-tributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso dos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DECLARADOS CONTIDOS NA APURAÇÃO DOS OMITIDOS. EFEITOS Uma vez que apurada a totalidade dos rendimentos recebidos, na determinação dos omitidos devem ser excluídos os declarados tempestivamente. Evitando-se o lançamento de eventual bis in idem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o Fl. 8999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 5 titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador constitucional consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de Fl. 9000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 6 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26/09/2020 (fls. 8412/8432), quanto aos repasses, apresenta amostragem de 12 anexos mensais com comprovantes de transferências bancárias em favor do reclamante Severino Moises Sobrinho, afirma que a DRJ não teria apreciado a documentação de repasse juntada na impugnação, e destaca que há situações em que os repasses aos clientes ocorreram após o exercício de 2015 por razões alheias ao recorrente (falecimento do cliente, impossibilidade de localização, pendência de inventário e CPF inativo), requerendo a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo. Quanto à cumulação das multas, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável quando impossível a exigência da multa do inciso I. Renova, por fim, a tese do bis in idem na fórmula de apuração do imposto suplementar. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O recorrente sustenta que os valores creditados em suas contas bancárias a título de depósitos judiciais e recursais não lhe pertenceriam integralmente, pois representavam recursos de seus clientes reclamantes, dos quais ele retinha apenas a parcela correspondente a seus honorários (em média 30% do valor total recebido), repassando o saldo aos beneficiários das ações trabalhistas. Afirma que a DRJ não teria apreciado a documentação de repasse juntada, reforça a argumentação com amostragem de 12 anexos mensais e acrescenta que haveria situações em que os repasses foram realizados após o exercício de 2015 por razões alheias ao seu controle. Para exata compreensão das razões apresentadas pelo recorrente, destaca-se trechos do recurso voluntário: Fl. 9001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 7 (...) Contudo, ao analisar a referida o conteúdo da planilha (lançamento por lançamento), observa-se que conforme documentos juntados na impugnação tais valores não são honorários em sua integridade. Tal situação foi devidamente salientado na IMPUGNAÇÃO, bem como, foram apresentados documentos de repasse de valores à clientes, contudo, a decisão da Delegacia de Julgamento de Belém não analisou os referidos repasses aos Clientes, mantendo em sua integridade o lançamento tributário sobre o valor total recebido sem considerar tais repasses. À titulo de amostragem podemos observar o lançamento efetuado em dezembro de 2015, no valor de R$ 339.086,23 (valor utilizado para a base de calculo do lançamento tributário) (...) Segundo consta no relatório do auto de infração, do valor recebido na reclamação trabalhista de Moises Severino Sobrinho, no importe de R$ 339.086,23, foi tratado como renda integral do recorrente, desconsiderando os repasses dos valores ao reclamante. Contudo, na impugnação foi juntado os comprovantes de repasse de valores ao cliente, vejamos: Além dessa situação, montamos por amostragem (mês a mês), em anexo (12 anexos), os documentos que não foram analisados pela Delegacia de Julgamento de Belém, as quais comprovam que os valores apontados como base de calculo do IRPF , objeto ao auto de infração, estão eivados de vício, uma vez que o lançamento fiscal desconsiderou os repasses efetuados e tributou o recebimento integral das referidas quantias. Desta feita, deve dado provimento ao presente recurso, anulado o lançamento fiscal, uma vez que pelos documentos apresentados na impugnação há a comprovação dos repasses aos clientes que não foram considerados pelo agente fiscalizador, bem como, pela Delegacia de Julgamento de Belém. Assim, sendo o depósito judicial e recursal/ valores dos processos (acordo ou condenação) creditados em conta corrente do Recorrente e tendo este demonstrado que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, o lançamento fiscal deve ser cancelado em todos os seus termos Deve-se destacar, ainda, que há situações – no lapso temporal analisado - que não foram repassados os valores aos clientes no exercício de 2015, tendo em vista que pode ter ocorrido uma das seguintes situações: a) falecimento do cliente; b) não localização do cliente – em decorrência da demora na resolução do processo; c) aguardando abertura de inventário, para destinação correta dos valores percebidos no processo judicial. d) CPF inativo de clientes, inviabilizando até mesmo a consignação de valores; Com efeito. Tais situações fogem ao controle e vontade do Recorrente, sendo que os valores recebidos dos processos não podem ser lançados pelo fisco como base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física. Contudo, conforme documentos anexados na impugnação e trazidos novamente por amostragem Fl. 9002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 8 (anexos 1 a 12 deste recurso) , há repasses que foram realizados APÓS o exercício de 2015. Por fim, cabe ressaltar que o lançamento tributário desprezou os relatórios gerenciais de despesas juntados pelo Impugnante que demonstram as reais e efetivas condições de trabalho deste e, assim, o resultado efetivo da sua renda, a renda líquida cabal e efetiva, aquela da qual se extraem os custos e despesas para a condução e patrocínio dos processos e exercício da atividade advocatícia cujos honorários, se e quando existem, se dão apenas e tão somente pelo êxito decorrente da propositura da demanda trabalhista. (...) Nesse aspecto, vale notar o exemplo utilizado pelo recorrente (repasses em relação ao Sr. SEVERINO MOISES SOBRINHO). Os valores recebidos e repassados apurados pela Fiscalização foram os seguintes: SEVERINO MOISES SOBRINHO RECEBIMENTO DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 29/05/2015 R$ 44.428,21 C MOVIMENTO DO DIA 205 - (C) lançamento avisado SEVERINO MOISES SOBRINHO RECEBIMENTO DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 10/12/2015 R$ 339.068,23 C MOVIMENTO DO DIA 205 - (C) lançamento avisado SEVERINO MOISES SOBRINHO REPASSE DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 21/12/2015 R$ 15.549,87 D TED TRANSF.ELETR .DISPONIVEL 120 - (D) transferência interbancária (DOC, TED) Ou seja, a Fiscalização decotou apenas R$ 15.549,87 reais e considerou o restante como rendimento omitido. Ocorre que, conforme se observa em fls. 2707 até 2718, o recorrente anexou 12 comprovantes de transferência ao Sr. Severino Moises Sobrinho, o que totalizaria R$ 191 mil reais em repasses. O recorrente também apresentou comprovantes de transferência que não foram considerados pela fiscalização em relação a outros casos. Diante disso, verifica-se que o acórdão recorrido, não analisou as provas documentais de repasse apresentada pelo recorrente, não enfrentou especificamente os comprovantes de fls. 2707/2718, referentes ao cliente Severino Moises Sobrinho, nem os demais anexos apresentados por amostragem na impugnação. O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 exige que a decisão de primeira instância se refira expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, o que pressupõe o efetivo enfrentamento da prova especificamente produzida para infirmá-las. Ao deixar de examinar, de forma individualizada, a documentação que contradiz concretamente a base de cálculo utilizada pela Fiscalização em relação a um dos clientes do recorrente e que, por amostragem, sinaliza a existência de situação potencialmente replicável a outros, o julgado incorreu em preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 9003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 9 Ademais, a análise dessa documentação nesse momento incorreria em supressão de instância. Não se trata, registre-se, de reconhecer desde logo a procedência da tese do recorrente quanto à integralidade dos valores questionados, mas de reconhecer que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente a matéria de fato e de direito que lhe foi submetida, comprometendo a própria validade do julgado nesse capítulo. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 9004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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