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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11414782 #
Numero do processo: 10880.973359/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão no Acórdão embargado de apreciação de matéria não preclusa constante no recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. O comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora comprova a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo apurado ao final do ano calendário. A sua ausência nos autos ou de outro meio de comprovação do valor informado como retido implica no seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1402-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, identificando omissão no julgamento do recurso voluntário para, no mérito, i) negar-lhe provimento na matéria não apreciada no julgamento anterior e, ii) não reconhecer qualquer valor adicional no crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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(ATUAL VERALLIA BRASIL S.A. ) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão no Acórdão embargado de apreciação de matéria não preclusa constante no recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. O comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora comprova a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo apurado ao final do ano calendário. A sua ausência nos autos ou de outro meio de comprovação do valor informado como retido implica no seu não reconhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, identificando omissão no julgamento do recurso voluntário para, no mérito, i) negar-lhe provimento na matéria não apreciada no julgamento anterior e, ii) não reconhecer qualquer valor adicional no crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-006.340 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 14 de março de 2023, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, vigente a época de sua interposição. As ementas e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Os embargos foram apresentados nos seguintes termos: III. Do necessário acolhimento dos presentes embargos declaração para suprir omissão: 10. Conforme tratado no seu Recurso Voluntário, uma parcela da composição do saldo negativo que originou o direito creditório utilizado nas declarações de compensação em discussão decorre do saldo de IRRF retido pela Embargante sobre a remuneração de serviços prestados pela Vitrage, sociedade incorporada pela Embargante anos depois (2005). 11. Ao longo do ano-calendário 2000, a empresa Vitrage prestou serviços à Embargante, tendo sua remuneração sofrido a retenção de IRRF, à alíquota de 1,5% por força do disposto no artigo 647 do então vigente RIR-99, em consonância com o disposto no artigo 52 e seguintes da Lei n° 7.450/1985 c.c. com o artigo 6° da Lei n° 9.064/1995. A esse respeito, confira-se o disposto no artigo 647 do RIR-99: “Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.” 12. Nesse contexto, ao emitir cada uma das Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage (posteriormente incorporada pela Embargante) destacava o valor do ISS e do IRRF retido pelas tomadoras dos serviços. 13. Todavia, entendeu a d. autoridade fiscal que a retenção do IRRF sobre os serviços prestados não havia sido comprovada e, portanto, Vitrage não poderia aproveitar de tal saldo de IRRF na composição do saldo negativo de 2000, simplesmente porque tais retenções não teriam sido identificadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. 14. Contudo, este fato, por si só, não autorizaria a não homologação do pedido de compensação. Ao proceder desta forma, portanto, o r. despacho decisório incorreu em erro grave, vez que a Embargante possui manifesto direito ao crédito informado, a despeito do sistema fazendário não ter vinculado as retenções à Embargante. 15. Assim, dado que a Vitrage – posteriormente incorporada pela Embargante – ofereceu à tributação a receita auferida pela prestação de serviços à Embargante, e não havendo a comprovação da ausência de retenção do imposto, não há dúvida sobre a validade do direito creditório no presente caso. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 4 16. Neste contexto, uma vez que o v. acórdão embargado é silente quanto a esse posto, de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que (i) os argumentos sintetizados neste capítulo sejam apreciados pelo d. órgão julgador e (ii) seja, consequentemente, reconhecida essa parcela do direito creditório, homologando-se a declaração de compensação, ainda que parcialmente. IV. Dos pedidos: 17. Diante do exposto, requer-se sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício de omissão no v. acórdão n.º 1402-006.340 (fls. 303/315), conforme apontado acima, reconhecendo-se, consequentemente, (i) o direito creditório da Embargante referente à parcela do IRRF retida pela Embargante em decorrência dos serviços prestados pela Vitrage em 2000; e (ii) homologando-se a parte respectiva de declaração de compensação. O referido embargo foi acolhido, com fundamento no art 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente a época, conforme despacho de admissibilidade de fls 334/337, parcialmente transcrito abaixo: Tem razão a Embargante ao afirmar que a decisão embargada não se pronunciou sobre a parcela do IRRF retida em decorrência dos serviços prestados pela Vitrage em 2000, sob o código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). O equívoco da decisão decorre da aplicação dos fundamentos de decidir do Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No caso do paradigma, a ora Embargante havia apresentado PER/DCOMP valendo-se de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2004, no montante de R$ 20.913,54, formado por retenções na fonte. As parcelas formadoras do referido saldo negativo diziam respeito à R$ 3.705,67 e R$ 1.125,00, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), e R$ 16.082,87, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). A autoridade administrativa admitiu a comprovação das parcelas de R$ 3.705,67 e R$ 1.125,00, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), considerando não comprovado o IRRF de R$ 16.082,87, sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa), razão pela qual, em sede de recurso voluntário, a ora Embargante controverteu apenas essa parcela de IRRF e foi somente sobre essa parcela do IRRF de R$ 16.082,87, sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 5 Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa), que se pronunciou o Acórdão nº 1402-006.336, adotado como paradigma no julgamento deste feito. Ocorre que no presente processo são duas as parcelas de IRRF controvertidas pela Embargante em seu recurso voluntário. Nestes autos a ora Embargante apresentou PER/DCOMP indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, no montante de R$ 70.355,34, tendo por parcelas formadoras do crédito, os valores de R$ 16.292,64, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), e R$ 49.709,61, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). O órgão de jurisdição reconheceu por confirmadas retenções na fonte no valor de R$ 4.353,09, sob código de arrecadação 1708, permanecendo em litígio a diferença de IRRF, no valor de R$ 16.292,64, sob o código de arrecadação 1708, além do valor de R$ 49.709,61, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). Nesse passo, ao aplicar como fundamento de decidir o voto proferido no Acórdão nº 1402-006.336, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, o Colegiado a quo deixou de se pronunciar sobre a diferença de IRRF, no valor de R$ 16.292,64, sob o código de arrecadação 1708, manifestando-se, unicamente, acerca do valor de R$ 49.709,61, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). Esclareça-se que a ora Embargante contestou expressamente o não reconhecimento da diferença de IRRF, sob o código de arrecadação 1708, (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), em item específico da petição de recurso voluntário. Assim, diante da omissão contida na decisão, devem ser admitidos os aclaratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Por fim, os autos retornaram a essa turma para que o embargo de declaração interposto seja julgado. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 6 Trata o presente de embargos de declaração contra o Acórdão n° 1402-006.340, em que a embargante solicita que seja apreciada a parcela de crédito não reconhecida “decorrente do IRRF incidente sobre a prestação de serviços da Vitrage”. Neste sentido, temos que o litígio se iniciou em decorrência do reconhecimento parcial, no valor de R$ 4.353,09, do direito creditório pleiteado pela embargante de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 70.355,34. O valor requerido é composto de retenções na fonte, além dos pagamentos, todos eles confirmados, conforme Despacho Decisório abaixo copiado: Portanto, foi confirmado o valor de R$ 896,00 de IRRF do total informado em Dcomp. As retenções não reconhecidas estão discriminadas no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise d e Crédito”, que traz a seguinte tabela: Como podemos observar apenas duas retenções não foram reconhecidas uma no código 1708, IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, e outra no de código 6800, IRRF - Fundo de Investimento Sujeito à Tributação Periódica. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 7 Em julgamento da manifestação de inconformidade, Acórdão N°10-51.814, a 1ª Turma da DRJ/POA a considerou improcedente, mantendo o que foi decidido pela unidade de origem na análise do direito creditório. O recurso voluntário foi julgado na sistemática do recurso repetitivo, conforme previsão do Art 87 e seus parágrafos, do Anexo da Portaria MF n° 1.634/2023, o antigo RICARF, vigente a época. Teve como paradigma o Acórdão n° 1402-006.336, prolatado no julgamento do processo n° 10880.924165/2010-44, que trouxe as seguintes razões de decidir, quanto ao mérito: A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. Nesse ponto, o r. acórdão recorrido assim tratou da questão: O primeiro aspecto a abordar diz respeito à alegada atuação da Saint- Gobain Assessoria na qualidade de mandatária da Vitrage. “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a art. 1.288 da Parte Geral da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Assim, seria possível falar em mandato na hipótese da Saint- Gobain Assessoria ter praticado atos em nome da Vitrage. Não foi isso que ocorreu. A própria Saint- Gobain Assessoria, ao receber recursos da Vitrage, bem como dos demais contratantes, pactuou mútuos com outras sociedades signatárias do contrato e aplicou os recursos no mercado financeiro, através de instituições financeiras (item 4.2 do contrato). Nessas aplicações financeiras quem agiu foi a Saint-Gobain Assessoria. O trabalho fiscal trazido aos autos pelo manifestante corrobora essa conclusão, na medida em que assevera a realização de aplicações financeiras e resgates em nome da Saint-Gobain Assessoria, motivo pelo qual as instituições financeiras “forneceram os extratos mensais de aplicação financeiras e informes de rendimentos das aplicações financeiras e retenção do imposto de renda retido na fonte, nos seus valores totais em nome individual do contribuinte [SaintGobain Assessoria] que era o Administrador do Fundo Comum”. Se a SaintGobain Assessoria fosse mandatária da Vitrage, as aplicações financeiras teriam sido efetuadas em nome da Vitrage. A Vitrage, então, iria figurar no informes de rendimentos, bem como a instituição financeira iria efetuar a retenção do IRRF em face de Vitrage. Como Saint- Gobain Assessoria não agiu na qualidade de mandatária da Vitrage, os documentos e atos adotados pelas instituições financeiras fizeram referência a Saint-Gobain Assessoria e não a Vitrage. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 8 O segundo aspecto a abordar diz respeito à conseqüência tributária, para fins do imposto de renda, da remuneração obtida por Vitrage em função dos recursos repassados à Saint-Gobain Assessoria. A resposta, a meu ver, está insculpida no art. 729 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com os arts. 730, III, e 732, II, do mesmo regulamento. Confira-se: “Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n' 8.981, de 1995, art. 65, e Lei n' 9.532, de 1997, art. 35).” “Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica- se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): ... III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;”(grifou-se) “Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º): ... II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.” A Saint-Gobain Assessoria é uma pessoa jurídica que não atua como instituição financeira, porquanto, segundo o cadastro fiscal, exerce atividade de consultoria em gestão empresarial. Dessa forma, prescinde de registro perante o Banco Central. Se Vitrage entrega recursos financeiros para Saint-Gobain Assessoria, sob qualquer forma e a qualquer título, recebendo, mais adiante, os rendimentos oriundos desses recursos, há a incidência do IRRF quando SaintGobain Assessoria efetua o pagamento dos rendimentos para Vitrage. Trata-se de incidência distinta daquela havida quando Saint-Gobain Assessoria investiu, em seu nome, recursos perante instituições financeiras em fundos de renda fixa. O Manual do Imposto de Renda na Fonte 2003 é claro a respeito (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Dirf/MafonDirf2004/MafonDir f2004.pdf), identificando o IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos por Vitrage perante de Saint- Gobain Assessoria pelo código de arrecadação 3426. Já o IRRF incidente sobre os rendimentos obtidos por Saint-Gobain Assessoria em função de aplicações de renda fixa em fundos de investimentos mantidos por instituições financeiras é identificado pelo Fl. 347DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Dirf/MafonDirf2004/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 9 código de arrecadação 6800. Ambas as retenções permitem a dedução do imposto de renda devido pelos respectivos beneficiários. Quanto ao Ato Declaratório (Normativo) nº 21, de 1984, entendo que a norma não se aplica ao caso dos autos. O referido regra a tributação de consórcios constituídos na forma dos arts 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica (art. 278, § 1º). Esse não é o caso da Saint-Gobain Assessoria que efetuou aplicações financeiras em seu nome e posteriormente repassou parte dos ganhos a outras pessoas jurídicas. O mesmo ocorre com o art. 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 e com a Solução de Consulta nº 93, de 1997, da 1ª Região Fiscal, uma vez que a pessoa jurídica Saint-Gobain Assessoria não atuou por conta e ordem (mandato) de cliente. Consoante já demonstrado, Saint-Gobain Assessoria atuou em nome próprio. No que diz respeito ao informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 201 e 202) para fins de comprovar o IRRF decorrente das operações financeiras efetuadas em face de Saint-Gobain Assessoria, é fundamental deixar claro que os dados apontados no documento não constam dos sistemas informatizados do Fisco (isso se verifica através do documento das fls. 241 a 245). Não bastasse isso, o manifestante indicou que, materialmente, o IRRF apontado no documento decorria do repasse do tributo retido pelas instituições financeiras frente a aplicações financeiras efetuadas por Saint- Gobain Assessoria (código de arrecadação 6800). Já demonstrei que esse repasse não era viável. Na emissão do documento das folhas 201 e 202, o emissor observou o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005. Repriso: “Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.” Essa regra tem por foco as informações que devem ser prestadas por instituições financeiras aos seus clientes aplicadores em fundos de renda fixa, uma vez que somente as instituições financeiras, nos termos do art. 17 Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, podem coletar, intermediar e aplicar recursos de terceiros. Por exceção, a mesma informação deve ser prestada por pessoa jurídica que retém o IRRF em operação de mutuo “realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas”. Essas operações se submetem à incidência do IRRF recolhido sob código de arrecadação 3426. O contribuinte defende ser a Saint-Gobain Assessoria sua mandatária, mas não há como negar que foi a SaintGobain Assessoria quem agiu (aplicou recursos) perante a instituição financeira. Motivo pelo qual a instituição financeira reteve IRRF sob código de arrecadação 6800 e apontou a Saint-Gobain Assessoria como a beneficiária dos rendimentos. O repasse desses recursos a uma coligada, em função de mútuo, dá ensejo a nova incidência do IRRF, sob código de arrecadação 3426, consoante já esclarecido. Pelos motivos acima expostos, desconsidero, também, o comprovante de rendimentos das folhas 201 e 202. Quanto à jurisprudência referida pelo interessado, bem como as conclusões do procedimento fiscal levado a efeito perante o contribuinte, informo que nenhum deles vincula o presente julgamento. Com todo o respeito a esses precedentes, penso de maneira diversa, consoante já esposado. Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 , em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 11 investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976 , não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, ressalte-se que a mera existência de outros procedimentos de fiscalização e de processos administrativos semelhantes, de interesse de outros contribuintes, ainda que do mesmo grupo, não atrai qualquer vinculação ao presente processo administrativo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Reclama a embargante que houve omissão, no Acórdão embargado, na alegação referente à não confirmação do crédito relativo à retenção de código 1708 (IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica): 8. Considerando que o acórdão recorrido é claramente omisso em relação ao direito creditório decorrente do IRRF incidente sobre a prestação de serviços da Vitrage, não há dúvidas de que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, sob pena de não ter sido dada a correta prestação jurisdicional à Embargante, acarretando a nulidade do decisum. Esta matéria foi expressamente contestada no item “II.d”. do recurso voluntário com o seguinte título “Legitimidade da compensação de IRRF em vista da remuneração pela prestação de serviços”: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 12 Nota-se também que a DRJ/POA se manifestou sobre a matéria, desta forma não restou caracterizada a preclusão prevista nos termos do art 16, §4° do Decreto n° 70.235/75, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF)1: Consoante apontado no relatório, o presente processo contempla dois pontos de conflito: a não confirmação do IRRF que teria sido recolhido pela fonte pagadora Saint Gobain Vidros S/A (CNPJ nº 60.853.942/0001-44), no valor de R$ 16.292,64, e aquele que teria sido retido pela fonte pagadora Saint-Gobain Assessoria (60.886.231/0001-76), no valor de R$ 49.706,61. Quanto ao primeiro, entendo que o contribuinte não faz jus ao crédito alegado. A lei exige que o contribuinte possua comprovante da retenção do IRRF para fins da compensação dessa verba em sua declaração (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Os sistemas informatizados do Fisco não acusam a alegada retenção (fls. 10 e 211 a 219). O contribuinte não juntou aos autos cópia de um comprovante de rendimentos que apontasse a retenção alegada, mesmo tendo protestado pela juntada posterior à manifestação de inconformidade. Dessa forma, tendo em vista os termos da lei, não reconheço o direito creditório alegado. De acordo com a decisão da manifestação de inconformidade a retenção foi negada em razão de a interessada não ter apresentado comprovante de rendimentos. Neste sentido, verifica-se que de fato ocorreu omissão do Acórdão embargado, pois não apreciou matéria contestada no recurso voluntário em relação ao julgamento da manifestação de inconformidade, devendo os embargos serem acolhidos para que seja apreciada a matéria omissa. Dito isso, vamos a sua análise. A embargante, no momento de apresentação de seu recurso voluntário, afirmou o seguinte: 115. Como adiantado, o saldo negativo da Recorrente ora discutido era composto pelo (i.) saldo de IRRF retido pela Saint-Gobain Assessoria; e (ii.) saldo de IRRF retido pela Recorrente (Saint-Gobain Vidros) sobre a remuneração de serviços prestados pela Vitrage, sociedade incorporada pela Recorrente apenas anos depois, em 2005. 1 Art 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 13 116. Ao longo do ano-calendário 2002, a empresa Vitrage prestou serviços à Recorrente, tendo, sua remuneração, sofrido a retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, por força do disposto no artigo 647 do RIR-99, em consonância com o disposto no artigo 52 e seguintes da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 c.c. com o artigo 6° da Lei n.° 9.064, de 20 de junho de 1995. A esse respeito, confira-se o disposto no artigo 647 do RIR-99: "Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". 117. Nesse contexto, ao emitir cada uma das Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage (posteriormente incorporada pela Requerente) destacava o valor do Imposto sobre Serviços ("ISS") e do IRRF retidos na fonte pelas tomadoras dos serviços. Todavia, entendeu a d. autoridade fiscal que a retenção do IRRF sobre os serviços prestados não havia sido comprovada e, portanto, Vitrage não poderia aproveitar tal saldo de IRRF na composição do saldo negativo de 2000. 118. A não confirmação do saldo negativo apropriado pela Requente tem origem no não reconhecimento das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF") sofridas pela Vitrage, ao longo de 2000, uma vez que tais retenções não teriam sido identificadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. 119. Esse fato, todavia, não autorizaria, por si só, a não homologação do pedido de compensação. Ao proceder dessa forma, portanto, o r. despacho decisório incorreu em erro grave, uma vez que a Requerente possui manifesto direito ao crédito informado, a despeito de o sistema fazendário não ter vinculado as retenções à Requerente. 120. Com efeito, consoante ficou evidenciado através dos argumentos e provas apresentados com a Manifestação de Inconformidade, as retenções de IRRF que geraram o saldo negativo de IRPJ efetivamente ocorreram, tendo a Vitrage, sociedade incorporada pela Requerente, levado à tributação as receitas respectivas e absorvido o ônus tributário das retenções. 121. Assim, tendo a Vitrage oferecido à tributação a receita auferida pela prestação de serviços à Recorrente, e não havendo a comprovação da ausência de retenção do imposto, não há dúvida sobre a validade do direito creditório no presente caso. 122. Assim, por mais essa razão, deve ser reformado o v. acórdão 10-51.814, para que seja igualmente reconhecida essa parcela do direito creditório não homologado (R$16.292,64). Neste sentido, a, então, recorrente afirma que, ao emitir suas Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage, que foi posteriormente incorporada pela Recorrente, destacava o valor do Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 14 Imposto sobre Serviços ("ISS") e do IRRF retidos na fonte pelas tomadoras dos serviços, e que o fato de que nos sistemas da RFB não demonstrarem as retenções não é motivo suficiente para negativa do crédito. Não assiste razão a recorrente haja vista que somente é possível a compensação do imposto retido na apuração do devido ao final do ano mediante a apresentação de comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora, nos termos do art 815 do RIR/99: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Também é direito da pessoa jurídica trazer outros documentos de prova na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar os valores retidos, nem mesmo as notas fiscais onde estariam anotados os valores retidos. Não os trouxe em nenhuma das fazes recursais do julgamento se seu pleito. Não trouxe em sede de manifestação de inconformidade, do recurso voluntário e, ora, no momento de impetração dos embargos. Muito embora, seja possível a apresentação de outros documentos além do comprovante de rendimentos para comprovação do imposto de renda na fonte, também é cediço que o ônus da prova do direito creditório é de quem o pleiteia, nos termos do art. 373, Inciso I da Lei 13.105/15 (CPC)2 . Cumpre esclarecer que embora a busca pela verdade material seja um dos princípios do processo administrativo fiscal, não basta a recorrente trazer suas alegações sem trazer quaisquer indícios de prova do que foi alegado para que ela seja perseguida. Sendo assim, por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração identificando omissão no julgamento do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário na matéria não apreciada para não reconhecer qualquer valor adicional no crédito pleiteado. Assinado Digitalmente 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.742 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973359/2011-54 15 Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721754/2022-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-017.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – RICARF, em face do Acórdão n° 3202-001.962, de 21 de agosto de 2024, fls. 31.488 a 31.561, assim ementado: Fl. 32346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 2 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO Possibilidade de redução da multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. JUROS MORATÓRIOS. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Súmula CARF nº 2. Constou do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. O acordão recorrido analisou auto de infração lavrado para cobrança de IPI referente aos períodos dos anos de 2017 a 2018, multa proporcional qualificada, multa isolada por Fl. 32347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 3 IPI não lançado com cobertura de crédito e juros de mora, tendo sido apuradas as infrações conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 185/449: a) Falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados, por não haver o estabelecimento considerado na base de cálculo o valor real praticado nas operações; b) Utilização indevida de créditos relativos a itens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; c) Utilização indevida de créditos relativos a devoluções não comprovadas. Sustentou a fiscalização que: a) A fiscalizada - Unilever Brasil Industrial (UBI) - pertence ao grupo Unilever, sendo seus dirigentes nos períodos os mesmos da empresa mãe do grupo no País, Unilever Brasil Ltda. (UB), a qual detém a maior participação societária na UBI e o comando das demais empresas do grupo; b) A Autoridade faz histórico de constatações semelhantes apuradas em outras ações fiscais, quando teria ficado comprovado planejamento evasivo praticado pelo grupo econômico para a sonegação de tributos federais. Anexou ao presente processo cópias dos documentos referentes às ações citadas; c) O estabelecimento fiscalizado, que atua na divisão de produtos de higiene pessoal e limpeza doméstica, industrializou no período abrangido pela ação fiscal uma série de itens discriminados no TVF, além de importar produtos acabados de empresas do mesmo grupo localizadas nos Países Baixos, Suíça e Argentina; d) No que se refere às saídas, a Autoridade afirma que a maior parte foi enviada a outros estabelecimentos da UB, destacando que em 2017/18 oitenta por cento dos produtos acabados saídos do estabelecimento fiscalizado sob os CFOP correspondentes às operações de venda ou revenda tiveram como destinatário o Centro de Distribuição de Louveira, havendo a partir deste último transferências das mercadorias para Centros de Distribuição localizados em outros pontos do território nacional, por meio de notas fiscais em que constam CFOP's correspondentes à revenda de mercadorias, sem o destaque do IPI, uma vez que o estabelecimento interdependente não se equiparou a industrial nessas operações. Parte menor foi destinada aos Centros de Distribuição da Unilever Brasil situados em Pouso Alegre e Ipojuca; e) Quanto ao valor das saídas, assim como já verificado nas ações anteriores, a Autoridade Fiscal apurou que o IPI destacado nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial fiscalizado representou pouco mais de um terço do devido segundo os preços praticados nas vendas a terceiros não integrantes do grupo econômico; f) Intimada a esclarecer a composição dos preços praticados e ainda o fato de não ter aplicado o valor tributável mínimo (VTM), o estabelecimento respondeu que a UBI e a UB são empresas distintas, com riscos distintos que são levados em consideração na composição dos preços, não cabendo manifestação acerca dos preços praticados por outras empresas do grupo. Em síntese, entende que os preços superiores praticados pela UB se devem ao fato desta empresa assumir riscos maiores na sua atividade; Fl. 32348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 4 g) Já com relação ao VTM, entende ser inaplicável a sistemática por não estarem os estabelecimentos da UBI e UB localizados na mesma praça. Afirma que o preço é formado com base em um custo planejado, uma margem de lucro e impostos; h) Destaca o fato da UBI incluir o armazenamento de produtos acabados na sua responsabilidade, sendo que em diligência foi constatada a inexistência de espaço para tal; i) Intimada a apresentar planilha com a decomposição dos preços unitários das notas de saída, o estabelecimento da UBI informou que não foram preenchidos os valores de IPI, ICMS, PIS e COFINS vinculados à importação, por serem impostos recuperáveis, não sendo considerados como elementos de custo. Apresentou planilha com a decomposição de preços na qual informa valores de margem de lucro reduzida, representando 1,5% do valor unitário total, aplicados de maneira linear a todos os produtos constantes das notas fiscais selecionadas para a amostragem; j) Com a finalidade de comparar a política de formação de preços da UBI e de sua empresa coligada, a UB foi intimada a também apresentar uma planilha com a decomposição dos preços unitários praticados para uma amostragem de operações selecionadas, ficando constatado que ao contrário do estabelecimento industrial, a UB pratica, com os clientes terceiros, margens de lucro variáveis, em função do produto, cliente e mercado, representando tal prática a realidade de uma relação comercial de negociação entre empresas que não são interdependentes; k) Aponta que no período fiscalizado seguem sendo praticadas as diferenças significativas entre valores de saída da indústria e os da firma interdependente, conforme já apurado nas ações fiscais anteriores; l) Faz referência novamente às ações fiscais anteriores, em que a empresa não esclareceu a composição dos preços praticados, assim resumindo as explicações apresentadas: “i) Demonstra conhecer bem a existência de uma norma geral do IPI, que estabelece como base de cálculo o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento (o preço do produto, acrescido do valor de frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário) e de uma norma específica, a ser aplicável quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a destinatário de firma com a qual mantenha relação de interdependência – um valor mínimo tributável. ii) Reconhece que sua produção tem como destino, exclusivamente, os estabelecimentos da Unilever Brasil. Na ação fiscal sobre o IPI de 2008/10 também reconheceu essa exclusividade, como, também, mencionou que, em virtude dessa circunstância “poderia se pretender a aplicação do disposto no artigo 137 e seguintes do RIPI (preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente).” iii) Entretanto, segundo seu entendimento, não é possível considerar o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, pois “não há outros atacadistas na mesma praça com as mesmas operações” e, portanto, “não se pode estabelecer base de comparação”. Em ação fiscal anterior, citou trecho do Parecer Normativo CST 44/81 para defender a impossibilidade de se considerar as vendas efetuadas por apenas um estabelecimento, Fl. 32349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 5 “de forma isolada”; e que “os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do interessado em encontrar o valor tributável do IPI devem ser considerados para o cálculo da média ponderada”. iv) Apesar de mencionar a norma que prevê a forma subsidiária de cálculo do valor mínimo tributável para o caso de inexistir o preço corrente no mercado atacadista, nas respostas às intimações sobre o assunto, deixa claro que não julga necessário segui-la. Chegou a afirmar que tem liberdade de iniciativa na formação dos seus preços, “conforme garantido pela Constituição Federal”. v) E, assim, o contribuinte conclui que, os preços dos produtos “estão vinculados apenas ao custo desse processo [de produção]”. No curso das ações fiscais anteriores, concluiu que, às suas operações, devia ser aplicada a regra geral para determinação da base de cálculo do IPI (“o preço do produto, acrescido do valor de frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”) e que os preços superiores praticados pela Unilever Brasil se devem ao fato desta empresa assumir riscos maiores na sua atividade. vi) No curso da presente ação fiscal, limitou-se a confirmar seus argumentos passados.” m) Relata visitas aos centros de distribuição da UB, sendo que no CD de Louveira (distante apenas 6,2 Km do estabelecimento fiscalizado e para onde seguiram 86,95% do valor total das saídas da UBI em 2017 e 82,13% em 2018), foi constatado que se trata de um local para armazenagem e movimentação de produtos, operado pela DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA até março de 2017, quando era totalmente dedicado à armazenagem dos produtos Unilever. Lá ficavam apenas 35 funcionários da Unilever com a função de supervisionar o operador; n) A partir de abril de 2017, a responsabilidade pelas atividades no CD de Louveira passou a ser da KUEHNE NAGEL SERV LOGISTICOS, que informou haver prestado nos anos fiscalizados serviços para a Unilever e para outras três empresas, permanecendo no local 29 funcionários da UB relacionados apenas à operação logística (gestão dos serviços prestados pelo operador logístico; verificação de produtividade e do cumprimento de contratos; e controle de qualidade dos serviços do operador logístico); o) Descreve as atividades dos CD’s de Pouso Alegre (operado pela DHL) e Ipojuca/Santo Agostinho (operado pela empresa JSL S/A), com características semelhantes às de Louveira; p) Constata a existência formal no mesmo endereço do CD de Louveira de outros estabelecimentos da UB e da UBI, além da DHL/KUEHNE, tendo sido possível constatar em diligências “que não havia vários estabelecimentos das pessoas jurídicas do grupo Unilever no endereço informado. Havia, isto sim, somente um estabelecimento, e uma filial da empresa de operação logística: da KUEHNE+NAGEL, na última diligência, e da DHL, nas anteriores”, sendo o mesmo quadro apresentados nos demais CD’s; Fl. 32350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 6 q) Afirma que no CD de Louveira inexistia isolamento ou qualquer separação física que permitisse delimitar cada um dos estabelecimentos informados pelas empresas do Grupo Unilever, conforme determinado pelo art. 609, II, do Ripi/2010. Não há entrada própria, paredes, cercas ou qualquer outra forma de isolamento que permita configurar estabelecimentos diversos. Acrescenta: “As alterações promovidas em 2017, limitaram-se a criar divisões internas entre os espaços utilizados por cada uma das empresas depositantes. Na Diligência realizada no curso da presente fiscalização, constatamos que o imóvel foi dividido em “módulos” pela empresa proprietária (GLP) e passou a ser operado por mais de uma empresa, pela KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA (KN) e pela operadora TPC, que assumiram as atividades de armazenagem e movimentação de mercadorias. A Kuehne+Nagel não opera com exclusividade a um cliente específico no CD de Louveira. Presta serviços de armazenagem às empresas Unilever Brasil, Cabinets, Arco e Pearson Education. O estabelecimento funciona, portanto, como um armazém geral.” r) Igual situação foi constatada no CD de Pouso Alegre e em Ipojuca/Cabo de Santo Agostinho foi observada a existência ilegal de outro depósito fechado com atividades comerciais, indo de encontro ao disposto no art. 609, inciso VII, do Regulamento do IPI/2010; s) Complementa: “Na prática, a coexistência de vários estabelecimentos, supostamente distintos, pertencentes a pessoas jurídicas diversas, também inviabiliza alguns controles do Fisco aos quais todos os contribuintes estão sujeitos. Um bom exemplo é o controle físico do estoque. Como pode o Fisco efetuar o levantamento físico do estoque se, no mesmo espaço, estão depositados produtos pertencentes a mais de uma pessoa jurídica? E como tributar adequadamente, sem aferir os produtos e as respectivas quantidades? Outro exemplo reside na impossibilidade de saber, exatamente, qual foi o estabelecimento destinatário de determinado produto, o depósito da UBR ou o depósito da UBI. Como saber de qual estabelecimento, efetivamente, saiu determinado produto? O Fisco deve confiar na “segregação fiscal” do contribuinte sem poder checá-la? Como questão de fundo, considerando a concepção praticada e defendida pela fiscalizada, não estaria subjacente à ideia de uma suposta ilegitimidade da atribuição fiscalizatória do poder estatal? E os produtos importados pelo estabelecimento industrial e que sequer ingressavam neste, sendo remetidos diretamente para Louveira? Ingressavam efetivamente em qual “estabelecimento”, na fictícia comercial atacadista da Unilever Brasil ou no depósito fechado da empresa industrial, que constava formalmente como importadora? Como relatado, a UBR foi autuada diversas vezes por ocultação do real importador.”; t) Aborda os contratos firmados com as operadoras de logística, destacando o fato da DHL ser responsável inclusive pela emissão das notas fiscais da UB em Louveira: “É muito significativa a obrigação contratual de emissão de notas fiscais de uma empresa por outra. Houvesse, no estabelecimento, funcionários das empresas do grupo Unilever dedicados às atividades de comercialização, o Contrato não preveria que esta obrigação fosse da empresa responsável pela operação logística. Estamos diante de mais uma evidência negativa de que o Fl. 32351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 7 estabelecimento à Avenida José Luiz Mazzali, 450, em Louveira, seja um comercial atacadista. Resta comprovado, por isto e tudo o que se viu, que é, apenas, um depósito.”; u) No caso do contrato com a KUEHNE+NAGEL a partir de março de 2017 a emissão das notas segue sob responsabilidade da operadora; v) No contrato com a DHL referente ao CD de Pouso Alegre a Autoridade relata ficar claro “que a própria Unilever, em seus contratos firmados com as operadoras logísticas, não considera os seus Centros de Distribuição como estabelecimentos comerciais”, sendo que “a operadora logística é responsável pela contratação de especial especializado e treinado, pela eventual contratação de serviços terceirizados etc. A contratante também cede parte do estabelecimento em comodato à contratada”; w) Em suma, as diligências efetuadas deixaram clara a inexistência de atividades de compra e venda nos estabelecimentos, conforme já havia sido apurado em fiscalizações anteriores, tendo a fiscalização citado depoimentos de funcionários da empresa. A Unilever tentou mascarar esta realidade, por meio de informações falsas no CNPJ sobre a natureza de vários dos supostos estabelecimentos, como também, nas Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); x) Assim resume, referindo-se especificamente à Louveira: “No caso emblemático de Louveira, cabe recordar que foi a Exel, antecessora da DHL, quem requereu ao Fisco estadual Regime Especial para armazenagem de produtos de terceiros em área comum, afirmando que, em seu estabelecimento funcionavam depósitos fechados da UNILEVER, IGL e BESTFOODS, empresas do grupo Unilever. A legislação do IPI define “depósito fechado” como “aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos”. É justamente o caso do estabelecimento de Louveira, situado à Avenida José Luiz Mazzali, 450. A Unilever tentou mascarar esta realidade, por meio de informações falsas no CNPJ sobre a natureza de vários dos supostos estabelecimentos, como também, nas Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes aos meses de julho/2008 a novembro/2012, declarando centenas de trabalhadores com funções de vendas, inexistentes no estabelecimento de CNPJ (...). Na verdade, a Unilever simulou, entre outros, a existência de um estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal e limpeza em Louveira (CNPJ sob os n°s ...). Simulou, também, a existência de vendas da empresa industrial para o suposto comercial atacadista. E simulou também operações de vendas da indústria para supostos comerciais localizados em outras partes do País. Em suma, a Unilever, reiteradamente, simulou uma etapa do processo de circulação das mercadorias, para que pudesse criar dois valores de saída distintos – fixando o valor na saída da indústria em patamar muito inferior ao da suposta comercial atacadista – e, assim, neutralizar a incidência de tributos indiretos não cumulativos.”; y) Reporta-se às operações comerciais entre a UBI e a UB, destacando a total ausência de autonomia decisória da indústria, reportando-se longamente aos contratos firmados já apreciados em ações anteriores nos quais os mesmos representantes assinavam por ambas as Fl. 32352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 8 partes, além da completa dependência financeira da UBI: “Diante da constatação de que, por anos a fio, os estabelecimentos da UBI “fornecem” produtos de higiene pessoal de sua produção ou importação à UBR por 1/3 de seu valor real e, portanto, recebem somente 1/3 da receita de venda destes, é legítimo indagar como é possível à empresa manter suas atividades industriais, honrar seus compromissos financeiros e apresentar algum lucro em seus balanços?”; z) A fiscalização aborda ainda o sistema de compensações e o “caixa único” do grupo econômico, que permaneceu nos períodos em análise: “(...) Para melhor identificação das operações incluídas no âmbito dos Contratos de Gestão de Pagamentos e Recebimentos firmados com a Unilever Brasil, vistos há pouco, basta lembrar que, na ação fiscal verificadora do IOF, a fiscalizada declarou que as compensações abrangem, além das operações de venda dos produtos acabados entre coligadas, a transferência de despesas de serviço da área de Serviço Compartilhado e Corporativo Unilever, o compartilhamento das despesas administrativas entre as unidades do grupo, despesas de leasing operacional dos ativos fixos, folha de pagamento, pagamento aos fornecedores de matéria prima e diversos outros. Na ação fiscal sobre o IPI de 2008/10, restou comprovado que a UBR pagava inúmeras despesas da unidade industrial. A fiscalização aduaneira foi além e comprovou que inclusive os fornecedores estrangeiros dos desodorantes formalmente importados pela indústria eram pagos pela empresa mãe. No Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência em relação aos seguintes temas: Matéria Paradigmas Simulação na segregação de atividades do Grupo Unilever Acórdão nº 3402- 001.908 Acórdão nº 3301- 007.721 Desqualificação da multa Acórdão nº 3401- 012.915 Acórdão nº 1401- 003.185 Decadência Acórdão nº 3401- 012.915 Acórdão nº 9101- 005.041 O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 32113/ 32128 deu seguimento parcial ao recurso, apenas quanto a matéria “Simulação na segregação de atividades do Grupo Unilever”: DIVERGÊNCIA (A) – SIMULAÇÃO NA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES DO GRUPO UNILEVER Fl. 32353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 9 O Colegiado recorrido entendeu que a Fiscalização demonstrou que os estabelecimentos ditos atacadistas da UB (em especial o de Louveira) na verdade atuavam apenas como depósitos criados com a finalidade de reduzir o IPI a ser pago, por meio de uma venda fictícia de produtos da UBI para a UB, ressaltando o fato de serem operados por terceira empresa de logística e não possuírem funcionários destinados a vendas no estabelecimento. Ratificou a relevância do indício caracterizado pelo fato de duas empresas, aparentemente independentes, serem administradas pelas mesmas pessoas, comercializarem produtos praticamente com exclusividade e definirem preços excessivamente diferentes (o menor sofrendo incidência do IPI e o maior não). Concluiu: Contudo, no caso autos, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado. Dessa forma, conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. […] Assim, considerando que no presente caso houve simulação, o negócio em questão não pode ser considerado válido e eficaz perante o Fisco. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-001.908 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003 COFINS - ALÍQUOTA - PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA -ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL - ARTS. 1o E 2o DA LEI N° 10.147/00. Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de higiene e beleza aplica-se a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador. COFINS - DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS -CISÃO PARCIAL - DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE -SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 116, § ÚNICO DO CTN. Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § Fl. 32354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 10 único do CTN). Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde decorre que a descaracterização do contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, sendo que fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, não sendo lícita a pretensão fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, para tributá-las unificadamente. A decisão, analisando operações societárias da ora recorrente, asseverou que não há simulação no desmembramento de suas atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Sublinhou a ilegalidade da pretensão fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-007.721 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SIMULAÇÃO E FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS As acusações de simulação e fraude somente devem prosperar se acompanhadas de provas cabais. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS A autuante deve apresentar provas de que a fiscalizada não constituía uma unidade autônoma de negócios. Que não tinha conhecimento técnico e recursos financeiros e humanos para desenvolver a atividade. Que era deficitária e carecia de aportes regulares de recursos de outras empresas do grupo. Dada a falta de provas desta natureza, deve ser cancelado do auto de infração, que cobrava o IPI como se controlada e controladora fossem uma única pessoa jurídica. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. j É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados, recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles contábeis e fiscais que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 Fl. 32355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 11 CREMES PARA PENTEAR E MÁSCARAS CAPILARES. CLASSIFICAÇÃO NO "EX" 01. DO NCM 3305.90.00. A PARTIR DO DECRETO N° 3.360/2000. A partir da edição do Decreto n° 3.360. de 08/02/2000. os cremes para penteai' e as máscaras capilares em exame são considerados condicionadores. para fins de classificação no "Ex" 01, do NCM n° 3305.90.00. ainda que estes produtos não sejam submetidos a enxágue ou que eles possuam determinada linha de ação intensiva. A decisão afastou as acusações de simulação e fraude nas operações de compra e venda de produtos realizadas entre as recorrentes e, por conseguinte, o lançamento de ofício de IPI em desfavor do IBI, calculado sobre os preços de venda da UB para seus clientes. Para tanto, enfatizou que a desconsideração das personalidades jurídicas da UBI e UB deveria ser precedida da apresentação de provas que as desqualificassem como unidades autônomas de negócios. Arrolou as provas que deveriam ter sido produzidas: a) que demonstrassem que não dispunham dos recursos financeiros necessários para o financiamento e assunção dos riscos das operações; b) que não dispunha de conhecimento sobre fabricação, armazenagem e logística de distribuição, bens móveis e imóveis (armazém e equipamentos) e pessoal administrativo e técnico para cumprir com seus objetivos sociais, e; c) que os empreendimentos, individualmente considerados, eram incapazes de gerar rendas para fazer frente a seus gastos e ainda cumprir com a meta de distribuir lucros aos sócios. Avaliando o conjunto probatório reunido, concluiu, em sentido oposto ao da Fiscalização, que não houve simulação e fraude, com o objetivo de reduzir a carga tributária. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, é de se reconhecer o dissídio interpretativo do direito em questão. A partir de circunstâncias fáticas idênticas – trata-se de decisões prolatadas em processo de interesse do mesmo contribuinte, em que se analisa a mesma segregação de atividades – os resultados do julgamento foram em sentidos opostos. Divergência Jurisprudencial apta a abrir a fase recursal especial. Em relação à matéria admitida, em Recurso Especial, o Contribuinte defende a legitimidade da segregação entre industrial e comercial, nesses termos: 46. Dentre outros documentos, consta nos autos Laudo PWC com relatório sobre a política global do Grupo Unilever de especialização das entidades legais e coordenação de atividades. Este modelo de negócios baseado na segregação é utilizado globalmente, sem distinções tributárias entre os países. Prova disto é Fl. 32356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 12 que o modelo é utilizado também nos países em que isto implica aumento da carga. 47. O estudo demonstra que desde 2000 o Grupo Unilever vem implementando esforços globais voltados à segregação de atividades industriais e comerciais em todos os países em que atua, independentemente de ganhos/perdas tributárias locais, o que se evidencia pelos Projetos One Unilever, Mountain, U2K2 e Cordillera. 48. Conforme indicado na análise, tal estratégia de segregação visa fortalecer o posicionamento estratégico do Grupo Unilever por meio de medidas que incluem: 49. Além disso, a segregação das atividades também visa proporcionar ao Grupo Unilever, do ponto de vista global, ganhos de margem decorrentes de: (i) redução de atividades e/ou custos duplicados ao longo da cadeia; (ii) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas; (iii) redução de estoques e do ciclo de caixa; e (iv) redução de perdas, entre outros também demonstrados, a partir de dados financeiros do Grupo. 50. Todos esses benefícios estão demonstrados no estudo elaborado pela E&Y, bem como, naquilo que interessa mais diretamente ao caso dos autos, que: (i) a segregação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas foi adotada inclusive naqueles Países em que tal medida implicou aumento dos custos tributários locais, como é possível verificar nos casos das operações do Grupo Unilever na Colômbia, Costa Rica, e El Salvador; e (ii) a segregação das atividades industriais e comerciais no Brasil implicou diversos ganhos não tributários – uns esperados e outros não - para as entidades locais UBI e UBR, que, a partir da efetiva implementação da nova estrutura, apresentaram expressivas melhorias em seus indicadores operacionais e financeiros, tais como, forte crescimento na receita, redução do ciclo de caixa, crescimento da receita de vendas e do retorno sobre ativos etc. Fl. 32357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 13 51. Esses indicadores e elementos demonstram que a segregação das atividades foi uma medida com substância econômica/propósito negocial, que já aconteceria independentemente de eventuais economias/incentivos tributários, pois visa adequar as operações no Território Nacional à política global do Grupo, e não capturar benefícios meramente locais (como seria a redução do IPI, PIS ou COFINS monofásicos, tão reiteradas pela D. Fiscalização no TVF). 52. Nesse sentido, restou comprovado (inclusive por laudo elaborado por empresa especializada e terceirizada) que a estrutura questionada no AIIM possui propósito negocial, uma vez que seguiu a organização mundial do Grupo Unilever e visou ganhos de eficiência e produtividade, não mera economia tributária. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 32156-s manteve o seguimento parcial apenas quanto à maneira já admitida. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Especial do sujeito passivo é tempestivo, porém a admissibilidade deve ser revista. Isso porque, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. As razões para manutenção da autuação pelo Colegiado a quo foram as seguintes: Em síntese, as recorrentes aduzem que (i) a estrutura de segregação de atividades em industrial e comercial é aceita e, no caso do Grupo Unilever, foi mundialmente adotada, com nítidos propósitos negociais; e (ii) suas operações não são simuladas ou fraudulentas, e, principalmente, sequer deveriam ser o foco da presente discussão relativa ao IPI. Nesse sentido, as recorrentes defendem a inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial entre a UBI e a UB. No entanto, verifica-se que o trabalho feito pela fiscalização demonstra que os estabelecimentos ditos atacadistas da UB (em especial o de Louveira) na verdade são apenas depósitos utilizados com a finalidade de reduzir o IPI a ser pago, através de uma venda fictícia de produtos da UBI para a UB, ressaltando o fato de serem operados por terceira empresa de logística e não possuírem funcionários destinados a vendas no estabelecimento. Por outro lado, as recorrentes consideram irrelevante a coincidência de dirigentes das empresas; reclamam da menção ao acordo de fornecimento, que não seria válido para Fl. 32358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 14 os exercícios analisados neste processo, tendo sido juntado aos autos os contratos vigentes; afirmam haver comprovado os pagamentos feitos pela UB à UBI; apontam estar incorreta a conclusão de que o sistema de compensação (contrato de gestão de pagamentos e recebimentos) é uma sistemática mantida nos períodos atuais. Ocorre que, para fiscalização é relevante sim o fato de duas empresas que se dizem independentes, mas comercializam produtos praticamente com exclusividade e definem preços excessivamente diferentes (o menor sofrendo incidência do IPI e o maior não) serem administradas pelas mesmas pessoas. Entretanto, as recorrentes defendem que é imprescindível a comprovação de que o autor da prática fraudulenta efetivamente teve a intenção de reduzir o montante devido de um tributo. Afirmam que não houve qualquer tipo de comprovação acerca do suposto intuito de reduzirem o pagamento de tributos. Isso porque a segregação das atividades decorre de estratégia global economicamente motivada, inexistindo dolo específico de evadir a base tributável do IPI. Contudo, no caso autos, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado. Dessa forma, conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. Entretanto, as recorrentes apontam que os comprovantes de pagamento referentes às aquisições de mercadorias pela UB, não teriam sido levados em consideração pela fiscalização. Ocorre que, tais documentos não permitem a comprovação desejada, isso porque como bem detalhado pela fiscalização, trata-se de correspondências emitidas por instituição financeira para a UBI atestando em dezembro de 2020 a transferência de valores em 2015 e 2016, tendo como “favorecidos” UNILEVER BRASIL GELADOS E UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE. Ou seja, tais documentos apenas informam pagamentos feitos pela UBI e não o que as recorrentes desejam comprovar, além do fato de se referirem a 2015 e 2016. Já no caso dos empréstimos, conforme esclarecimentos constantes do item 7.2.2 do TVF, sem contestação direta por parte das recorrentes: “como se viu no subtópico anterior, os valores movimentados nas contas da UBI a título de empréstimo ou mútuo são muito significativos. No entanto, mesmo que considerássemos somente o valor dos dois empréstimos acima mencionados, isto significaria dizer que, para manutenção das atividades da UBI em 2017 e 2018, foi necessário o expressivo valor adicional de quase R$ 550 milhões de recursos de terceiros, em cada ano, sendo, a quase totalidade tomado a título de empréstimo da Unilever Finance International.” Assim, verifica-se que o recurso apresentado não esclarece as constatações descritas no TVF (item. 7.2.3.1). Isso porque diferentemente do afirmado pelas recorrentes, a formação dos preços, quando afirmou ser empresa que cuida apenas da produção, a UBI Fl. 32359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 15 possui estimativa de valores a serem cobrados pela prestação de serviços acima de sessenta milhões anuais. Nesse sentido, concluiu a Autoridade Fiscal: “segundo o contrato, a UBI é responsável, inclusive, pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pela equipe de vendas do grupo. Neste sentido, assume responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever, restando para este fato duas interpretações possíveis: i) os serviços não são prestados e os contratos teriam como principal finalidade dar cobertura formal à transferência de recursos de outras empresas do grupo para a UBI; ou ii) os serviços são prestados e evidencia-se a confusão patrimonial entre a UBI e as demais contratantes do grupo econômico.” Dessa forma, durante a ação fiscal, a UBI foi intimada a apresentar os contratos de compra e venda firmados entre ela e a UB. De forma contraditória, o contrato celebrado em 13/02/2015 supostamente baseou as operações de compra e venda desde 1º/08/2013. Isso porque o contrato indica que a UBI é responsável pela conversão de matérias primas e materiais de embalagem em produtos acabados, sem fazer menção à importação de produtos. A UB ficaria responsável por vender os produtos acabados. Os preços previstos no contrato não incluem tributos. Em resposta a intimação na ação fiscal, porém, foi dito que o preço incluía custo estimado, margem de lucro e tributos, diferente do que indicado no instrumento contratual. Além disso, o contrato faz menção ainda à Unilever ASCC AG (UASCC), tratada no contrato como a empresa da Unilever responsável por desenvolver e estabelecer a estratégia de cadeia de fornecimento da Unilever nas Américas para todas as áreas de cadeia de fornecimento: “Considerando que a UNILEVER ASCC AG (UASCC) é a empresa da Unilever responsável por desenvolver e estabelecer a estratégia de cadeia de fornecimento da Unilever nas Américas para todas as áreas da cadeia de fornecimento (ou seja, Planejamento, Aquisição, Produção/Manufatura e Armazenamento & Transporte (W&T), inclusive: (i) terceirizações ou decisões sobre compra; (ii) seleção de fornecedores; (iii) atribuição do volume de produção; (iv) estabelecimento de parâmetros de desempenho da cadeia de fornecimento; (v) reestruturação da cadeia de fornecimento; (VI) gestão de estoque (inclusive estabelecimento de níveis e gerenciamento de estoques obsoletos); e (vii) estratégias de transporte e armazenamento; Considerando que a compradora e a UASCC forma um Consórcio – sendo a compradora sua líder e representante nos termos dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e cujos fins é permitir um exercício mais eficaz da atividade empresarial de compra e venda de produtos e colaboração e operação conjunta dos membros do Consórcio, utilizando seus conhecimentos, esforços e capital.” “Considerando que a UNILEVER ASCC AG (UASCC) é a empresa da Unilever responsável por desenvolver e estabelecer a estratégia de cadeia de fornecimento da Unilever nas Américas para todas as áreas da cadeia de fornecimento (ou seja, Planejamento, Aquisição, Produção/Manufatura e Armazenamento & Transporte (W&T), inclusive: (i) terceirizações ou decisões sobre compra; (ii) seleção de fornecedores; Fl. 32360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 16 (iii) atribuição do volume de produção; (iv) estabelecimento de parâmetros de desempenho da cadeia de fornecimento; (v) reestruturação da cadeia de fornecimento; (VI) gestão de estoque (inclusive estabelecimento de níveis e gerenciamento de estoques obsoletos); e (vii) estratégias de transporte e armazenamento; Considerando que a compradora e a UASCC forma um Consórcio – sendo a compradora sua líder e representante nos termos dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e cujos fins é permitir um exercício mais eficaz da atividade empresarial de compra e venda de produtos e colaboração e operação conjunta dos membros do Consórcio, utilizando seus conhecimentos, esforços e capital.” Portanto, consoante análise dos autos, não há como ignorar que a Unilever ASCC AG (UASCC) e a UB são as responsáveis pela determinação dos preços praticados na cadeia produtiva, não passando pela UBI qualquer possibilidade de determinação do preço das mercadorias por ela fabricadas ou importadas. Isso porque em relação aos signatários dos contratos, verificou-se que o diretor Fábio Sérvulo da Cunha Almeida assinou o contrato de fornecimento pela UB e o aditamento contratual pela UBI, o que demonstra a relação dependente da UBI em relação à UB. Nesse sentido, verifica-se que houve uma manifestação clara da real intenção, isso porque de acordo com a fiscalização, a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, ou seja, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção, exatamente para escapar da tributação. (...) Assim, considerando que no presente caso houve simulação, o negócio em questão não pode ser considerado válido e eficaz perante o Fisco. Por sua vez, o paradigma n° 3402-001.908, a despeito de ser da própria UNILEVER, referiu-se a fatos geradores mais antigos 31/10/2001 a 31/12/2003, observa-se do voto que a segregação foi analisada em relação ao alcance do art. 116, § único do CTN, no âmbito geral da liberdade negocial e sem o cotejo do acervo probatório. Cito o voto condutor: Assim delimitada a questão, inicialmente anoto que o princípio da legalidade da tributação, expressamente reconhecido no texto constitucional (art. 150, inc. I da CF/88) e explicitado na Lei Complementar, impõe que somente a lei há de definir e valorar os elementos constitutivos e estruturais da obrigação tributária, de modo que a relação tributária seja uma relação jurídica pública e estritamente legal e o crédito tributário dela decorrente seja determinado pela lei (obrigação “ex lege”), independentemente da vontade dos sujeitos da relação jurídica. Derivando diretamente da Constituição e da lei, as relações intersubjetivas de Direito Tributário, seja no seu aspecto substantivo, seja no seu aspecto adjetivo, qualificam-se como relações de direito e não de poder, donde decorre que “ambas as partes da relação jurídico tributária estão igualmente submetidas à lei e à jurisdição”. Embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os Fl. 32361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 17 procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN), sendo certo que em homenagem aos princípios da “livre iniciativa” (CF/88, arts. 1º, IV e 170), da “propriedade privada” (CF/88, art. 5º, XXII e 170, II), da “livre concorrência” (CF/88, art. 170, IV) e do “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos” (CF/88, art. 170, § único), a Jurisprudência Judicial tem reiteradamente proclamado que “a norma pedagógica” do artigo 110 do CTN “ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”, (cf. Ac. do STF Pleno no RE nº 390840MG, em sessão de 09/11/05, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publ. in DJU de 15/08/06, pág. 25 EMENT VOL0224203 pág. 372 e in RDDT n. 133, 2006, pág. 214215) e que “o contrato só se transmuda em forma dissimulada (...) quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege” bem como que a “descaracterização do contrato (...) só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei”, sendo que “fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco” tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 310368RS, Reg. nº 2001/00303196, em sessão de 07/06/01, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 27/08/01 pág. 232; cf. tb. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 174031SC, Reg. nº 1998/00325182, em sessão de 15/10/98, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 01/03/99 p. 236 e in RDDT vol. 44 p. 186; cf. tb. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 184932SP, Reg. nº 1998/00585672, em sessão de 09/02/99, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de 29/03/99 p. 96 e in RSTJ vol. 117 p. 198). No caso concreto, a cisão parcial, através da qual a ora Recorrente desmembrou suas atividades em várias empresas do mesmo grupo, por estar expressamente autorizada pela Lei Comercial e Tributária, data vênia não pode ser considerada como ato ilícito ou simulação, pelo só fato de gerar economia tributária. Nesse sentido a Jurisprudência Administrativa, tem reiteradamente proclamado a nulidade e ilegalidade dos lançamentos fiscais que pretendem desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: (...) Como é curial, consectário lógico do Princípio da Legalidade, o Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as obrigações tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se deem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária específica. Na mesma ordem de ideias a Jurisprudência já assentou que “o princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita em sede tributária” e, “inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação, e por isso mesmo, qualquer punição administrativa decorrente da obrigação tributária”, “restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN” (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no REsp 662.882RJ, Reg. nº 2004/00729225, em sessão de 06/12/2005, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 13/02/06 p. 672). Fl. 32362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 18 No mesmo sentido a Jurisprudência Administrativa tem reiterado que “a tipicidade cerrada do fato gerador e a estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste contexto, incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º)” (cf. Ac. nº 10415653 da 4ª Câm. do 1º CC, rec. nº 113010, Proc. nº 10980.007402/9617, em sessão de 09/12/1997, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves), assim como ser “incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão” (cf. Ac. nº 30130351 da 1ª Câm. do 3º CC, Rec. nº 124733, Proc. nº 11128.001023/0068, em sessão de 17/09/2002, Rel. Cons. CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO) “visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude” já que “a apenação não pode ser imputada por via analógica” (cf. Ac. 30128.458, de 23/07/97, do 3º CC DOU de 26/03/98). Em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária tem o direito subjetivo de cumprir o próprio dever de acordo com a lei, de tal modo que se não configurados os pressupostos do dever legal de sujeição passiva da obrigação, não pode haver responsabilidade tributária, nem o consequente comprometimento ou sujeição do patrimônio pessoal do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), pois como já assentou a Jurisprudência do E. STJ, “em obediência aos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, a Administração somente pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 636377SP, Reg. nº 2003/02180123, em sessão de 21/09/06, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de 02/10/06 p. 248), sendo “descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração” (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no RMS nº 19510GO, Reg. nº 2005/00047108, em sessão de 20/06/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 03/08/06 p. 202), vez que “a utilização de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (...), longe de conferir ao administrado uma acusação transparente, pública, e legalmente justa, afronta o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com o Estado Democrático de Direito.” (cf. Ac. da 5ª Turma do STJ no RMS 16264GO, Reg. nº 2003/00601654, em sessão de 21/03/06, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 02/05/06 p. 339). Tratando-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), não é lícito à autoridade lançadora dispor discricionária ou unilateralmente sobre os elementos constitutivos e estruturais da obrigação tributária, eis que como demonstrado, somente a lei há de defini-los e valorá-los, de modo que o crédito tributário dela decorrente seja determinado exclusivamente pela lei (obrigação “ex lege”), e não pela vontade dos sujeitos da relação jurídica, que se encontram “igualmente submetidas à lei e à jurisdição”. Dos preceitos expostos extrai-se que não se caracterizando como estabelecimento industrial, tal como expressamente reconhecido pela r. decisão recorrida, a Recorrente tinha direito subjetivo de cumprir o próprio dever de acordo com a lei que Fl. 32363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 19 expressamente a desonerava do pagamento da COFINS sobre o resultado da revenda dos produtos (art. 2º da referida Lei nº 10.147/00), já tributados exclusivamente pelo sistema monofásico nas empresas industriais. Da mesma forma, uma vez evidenciado de um lado, que não há simulação no desmembramento de suas atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, e de outro lado a ilegalidade da pretensão fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, não subsistem nem se justificam tanto a acusação (de suposta simulação na cisão parcial), como as exigências fiscais decorrentes da desconsideração da cisão. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e julgar improcedentes a acusação e as exigências fiscais remanescentes por ela mantidas por insubsistentes, eis que inocorrentes os pressupostos legais, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Inclusive, referido paradigma já foi afastado para comprovação da divergência no Acordão n° 9303-017.248, de 26 de março de 2026, Relator Rosaldo Trevisan: No que se refere ao Acórdão n° 3402-001.908, que tratou de COFINS, em relação à mesma UNILEVER, referente ao período de apuração de 31/10/2001 a 31/12/2003, percebe-se que também decorre de lançamento calcado em acervo probatório distinto, inferior em número e qualidade ao que consta no presente processo, no qual se debatia basicamente a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN., sem análise individual das dezenas de tópicos aqui relatados. O relator do Acórdão n° 3402-001.908, de 26/09/2012, após reproduzir excertos da decisão recorrida (fls. 5411 a 5416), sem sequer analisá-los individualmente no caso concreto, revela que só se poderia descaracterizar o negócio com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, citando jurisprudência judicial, e administrativa de IRPJ e de IPI dos extintos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes (fl. 5417/5418), para concluir pelo afastamento do lançamento em uma página (fl. 5419) com base no princípio da legalidade, ainda sem menção a elementos do caso concreto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-007.721 também não está apto à caracterização da divergência, já que embora seja da Unilever, refere-se a fatos geradores de 2014 e naqueles autos a conclusão pelo cancelamento do auto de infração decorreu da ausência de prova produzida pela fiscalização para sustentar a acusação da artificialidade da segregação entre as empresas. Transcrevo o voto condutor: RELATOR - EXAME DA ESTRUTURA DO GRUPO UNILEVER A desconsideração das personalidades jurídicas da UBI e UB, sociedades empresárias de fabricação e distribuição de produtos, respectivamente, constituídas nos termos dos artigos 966, 967, 981, 982 e 1.052 a 1.054 do CC e cujo escopo é apuração de Fl. 32364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 20 lucro, deve ser precedida da apresentação de provas que as desqualifiquem como unidades autônomas de negócios. Que demonstrassem que não dispunham dos recursos financeiros necessários para o financiamento e assunção dos riscos das operações. Que não dispunha de conhecimento sobre fabricação, armazenagem e logística de distribuição, bens móveis e imóveis (armazém e equipamentos) e pessoal administrativo e técnico para cumprir com seus objetivos sociais. E, por fim, que os empreendimentos, individualmente considerados, eram incapazes de gerar rendas para fazer frente a seus gastos e ainda cumprir com a meta de distribuir lucros aos sócios. Contudo, o conjunto probatório reunido não me levou à conclusão da fiscalização. Não há provas de que houve simulação e fraude, com o objetivo de reduzir a carga tributária. Vejamos alguns dos principais fatos culminaram na atuação. Dependência financeira da UBI para com a UB A autuante apresentou como evidências da dependência econômica os contratos de compensação entre contas a receber e a pagar (vigente até 2012), rateio de despesas administrativas, compra e venda de mercadorias sem definição do preço e, em alguns casos, antedatado, e empréstimos, em que uma empresa figura como tomadora em um, porém como credora em outro. Neste contexto, concluiu, inclusive, que as vendas da UBI para a UB eram simuladas, pois não eram pagas. Vale destacar os excertos abaixo, sob o título “DAS OPERAÇÕES SIMULADAS COM A EMPRESA MÃE DO GRUPO ECONÔMICO” (fls. 85.262 e 85.291 e 85.292): “(. . .) Os fatos aqui expostos e aqueles relatados no tópico seguinte demonstram ser, a empresa mãe do grupo Unilever, a financiadora das atividades operacionais da unidade industrial. A fiscalizada, na prática, não possui autonomia financeira, opera com recursos da Unilever Brasil. Neste sentido, os dois tipos de contrato - o “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENTRE SI FAZEM” ou o “CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS” – têm o mesmo objetivo. Buscam dar cobertura jurídica às transferências de recursos financeiros da empresa mãe à unidade industrial e, no sentido inverso, de produtos enviados da indústria, supostamente, para a Unilever Brasil. No primeiro caso, a cobertura visa atender ao pagamento de bens ou serviços cujos recursos, conforme o entendimento da direção do grupo econômico, precisam sair do caixa da indústria, como por exemplo, nas coberturas cambiais ou pagamento de tributos; transfere-se o recurso para a indústria que fará o pagamento. No segundo, a cobertura é orientada para o pagamento de bens e serviços por meio do chamado “caixa único” do grupo econômico, na verdade, caixa de recursos financeiros da empresa mãe. Dito de outro modo, no primeiro caso, busca-se a cobertura jurídica ao pagamento indireto, pela Unilever Brasil, dos gastos efetuados pela unidade industrial, e no segundo, ao pagamento direto. Fl. 32365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 21 Esta prática antiga do grupo Unilever também foi verificada em relação ao período fiscalizado na presente fiscalização. (. . .)” Ficam bem evidenciadas, as circunstâncias de não haver, de fato, “recebimento”, pelo “fornecimento de produtos acabados” para a Unilever Brasil e nem “pagamento”, por parte da unidade industrial, aos fornecedores, seus funcionários, prestadores de serviços etc... Fica claro que o “sistema de compensações” criado pelo grupo Unilever, ao abranger a totalidade das operações relevantes da unidade industrial, foi a forma encontrada para viabilizar a utilização de um “caixa único” financiado e gerido pela empresa mãe. A despeito de constituir uma pessoa jurídica distinta, a fiscalizada não dispõe de autonomia financeira e opera com recursos da Unilever Brasil. Afinal, a análise da contabilidade da fiscalizada corrobora o que se tinha constatado por meio das respostas do contribuinte e da documentação apresentadas: a Unilever Brasil Industrial (e sua sucedida) e a Unilever Brasil, funcionaram e funcionam como uma só unidade econômica. (. . .)” O sistema de conta corrente (empréstimos, contrato de gestão de pagamentos e recebimentos e “caixa único”) é adotado pelos grandes grupos empresariais e tem como objetivos, entre outros, os de obter melhores taxas de juros em aplicações financeiras e empréstimos, bem como evitar que uma empresa do grupo tenha de captar recursos no mercado, quando uma outra está com excedente e pode emprestá-lo com baixo ou nenhum custo financeiro. O rateio de despesas administrativas também é muito comum. Proporciona, por exemplo, melhor aproveitamento do tempo de trabalho das equipes e ocupação mais eficiente dos espaços. O próprio Fisco já se manifestou no sentido de que admite a dedutibilidade para fins de IRPJ de despesas compartilhadas, desde que o critério de rateio seja razoável (Solução de Consulta nº 94 – Cosit – 25/03/19). Definitivamente, não são indícios de dependência econômica, porém de política de gestão de recursos financeiros e humanos. Em relação às vendas, não há exigência legal de que haja contrato formal. Seriam simuladas ou fraudadas, se a fiscalização tivesse investigado, porém não encontrado evidência da saída e tradição da mercadoria e/ou de sua liquidação financeira. Quanto ao pagamento pelas vendas, além da crítica, a meu ver, infundada, aos sistemas de compensações entre débitos e créditos, contas correntes e empréstimos, consta nos autos que a fiscalizada não teria logrado demonstrar a liquidação de operações, por meio de comprovantes e registros contábeis. Entretanto, compulsando os autos, encontrei, por exemplo, nas fls. 84.189 a 84.192, resposta à intimação, em que indica a nota fiscal que foi liquidada por compensação e as que foram efetivamente pagas. Apresenta comprovantes bancários e planilha com os valores das vendas individualizados e relacionados ao lançamento contábil. Fl. 32366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 22 De fato, em razão do volume de transações, não é tarefa fácil relacionar vendas, comprovante bancário e lançamento contábil. Contudo, se o autuante estava encontrando dificuldades, cabia então apontar os problemas, de forma detalhada, e requerer informações adicionais, o que parece-me que não ocorreu. Ademais, a documentação que se encontra nos autos também não condiz com a figura de uma empresa desorganizada ou mesmo que entregou documentos de forma ininteligível para encobrir falhas ou ilicitudes. Reitero que dependência financeira seria demonstrada, caso restasse comprovado que o negócio da UBI não era lucrativo. Contudo, nas 89.818 páginas que constituem o processo, não vi sequer um balancete, apontando resultados negativos. Ou ainda uma demonstração de fluxo de caixa, indicando que os recursos gerados pelas vendas eram insuficientes para cobrir os custos da operação e gerar lucros, necessitando, por exemplo, de empréstimos dos sócios, os quais jamais eram liquidados. “Confusão patrimonial” Há páginas condenando o compartilhamento de espaço de armazenagem e a existência de mais de uma empresa do grupo no mesmo endereço, titulando-os indícios de “confusão patrimonial”. Consta que, no Município de Louveira (SP), havia, no mesmo endereço, um depósito fechado da UBI e um CD da UB. O TVF informa que não havia segregação física entre estabelecimentos e áreas de armazenamento, impossibilitando, por exemplo, a identificação do proprietário das mercadorias, como segue (fls. 85.305 e 85.306 e 85.321 a 85.323): “(. . .) Não há qualquer separação, nem identificação, de partes específicas no interior do depósito. Com a finalidade de localização dos produtos, há placas de identificação de “ruas”99 , vias de trânsito de empilhadeiras e funcionários no armazém. A identificação é feita por letras, em ordem alfabética (visíveis nas fotos 5, 9, 10, 12 e 13 do Termo de Constatação). Também foi constatada a existência de placas que contém letras e números em ordem sequencial, indicando, assim, uma espécie de “endereço” (rua e quadra do armazém) onde estão armazenados os produtos (as placas estão visíveis nas fotos 4, 5, 9, 10, 11, 12, 16). Não há separação física entre os lotes de produtos, por cercas, muros ou paredes ou, ainda, por qualquer outra barreira. A separação ocorre por meio de espaços vazios. Existe espaço vazio para o trânsito de empilhadeiras e funcionários (fotos 6 a 16). (. . .) Ausência de segregação física dos estabelecimentos inscritos no CNPJ (. . .) Como demonstram as fotos apresentadas pelo próprio contribuinte, a alegada “segregação” ocorre apenas por tipo de produtos (“HPC” e “Foods”) e sob a forma de Fl. 32367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 23 espaços vazios, não havendo, como se constatara, muros, cercas ou qualquer outra forma de isolamento físico. (. . .) Assim, não há isolamento físico de áreas específicas de modo a caracterizar mais de um estabelecimento. De outra parte, a “segregação fiscal e de estoques”, alegada pelo contribuinte, como ele mesmo indica, constitui uma “separação” dos produtos de acordo com sua natureza (alimentos, higiene pessoal – incluindo desodorante em aerossol – e limpeza), não se trata de isolamento físico correspondente a cada uma das inscrições no CNPJ. As fotos apresentadas pelo próprio contribuinte confirmam que o critério de armazenagem por ele utilizado está relacionado à natureza dos produtos, se de higiene pessoal e limpeza ou alimentos, e que a separação física se dá por espaços vazios no interior de um mesmo prédio, portanto, de um mesmo estabelecimento. E, em diversas passagens, afirma que os CD da UB formavam, na verdade, um mero depósito, posto que a operação logística era efetuada por terceiros e não havia atividade comercial local, pois a força de vendas era lotada na matriz da UB, em São Paulo (SP). É incontroversa a licitude da coexistência de pessoas jurídicas distintas no mesmo endereço. O próprio TVF informa que o Grupo Unilever adotava procedimentos de controle. Todavia, o autuante entende que o correto seria, por exemplo, instalar muros, cercas ou paredes. A discussão sobre a adequação ou não dos controles de estoque, bem como do recurso adotado para separação física das pessoas jurídicas é irrelevante. Para que os fatos constituíssem “indícios de confusão patrimonial”, teria de constar nos autos exemplos que comprovassem a ineficácia dos controles, tais como, uma mercadoria que tivesse sido adquirida por uma empresa, porém encontrada fora da área que a ela fora destinada ou mesmo revendida por outra empresa. Ademais, é cediço que os grandes grupos empresariais que industrializam e distribuem adotam tal política para otimizar os gastos com estocagem e logística. Também considero irrelevante para a conclusão a que chegou à fiscalização o fato de o pessoal de vendas estar localizado na matriz e não no CD. Com efeito, ainda que fosse importante para o contexto da autuação, não poderia ser admitido por esta turma, pois a fiscalização não apresentou uma única explicação técnica que justificasse a necessidade de um pessoal de vendas lotado no CD. Disparidade entre os preços da UBI e UB Da leitura do TVF, destaca-se de todo o processo de fiscalização a constatação de que os preços que a UB cobrava de seus clientes eram até três vezes maiores do que os que pagava à UBI. Fl. 32368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 24 Tal fato foi agravado pelo resultado de uma comparação efetuada entre os valores das entradas de determinados produtos importados e os das saídas: o último representava 81% do primeiro. A disparidade de preços somente contribuiria para a construção da tese de que UBI e UB constituíam apenas um negócio, caso restasse concomitantemente provado que a atividade da UBI era deficitária, enquanto a outra era lucrativa. Tratava-se de dois negócios - indústria e comércio – com estruturas de custo e margens de lucro absolutamente distintas, que deveriam ter sido perscrutados de forma aprofundada, à luz das práticas usuais dos mercados. A comparação de preços de entrada e saída de importados também em nada auxilia. Primeiro, porque foi superficial – deveria ter comparado, por exemplo, os preços dos produtos importados já acabados com o de revenda. E, segundo, porque representava apenas 8% do negócio, o que até poderia justificar margens negativas em determinado período, em razão de lançamento de novos produtos ou mesmo para preservação de market share. Além disto, há de fazer a pergunta central: por que a fiscalização não calculou o VTM, para provar que estavam abaixo do estipulado pelos artigos 195 e 196 do RIPI/10? Repito: a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade requer prova de que não era uma unidade de negócios autônoma, o que, a meu ver, não foi juntado aos autos. Conclusão Concluo que a fiscalização não reuniu provas de que a UBI e a UB constituíam uma única unidade de negócios e, por conseguinte, que justificasse a cobrança do IPI devido pela UBI com base no preço de venda da UB para os seus clientes. Desta forma, dou provimento aos argumentos da recorrente. Assim, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 32369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.402 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15746.721754/2022-74 25 Fl. 32370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.903163/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.204 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903163/2018-85 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413092 #
Numero do processo: 11070.900329/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900329/2020-17 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19555.734328/2023-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada pelo contribuinte em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, decorre somente de comprovado recolhimento indevido ou a maior. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. CONEXÃO Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada pelo contribuinte em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, decorre somente de comprovado recolhimento indevido ou a maior. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. CONEXÃO Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.

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COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada pelo contribuinte em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, decorre somente de comprovado recolhimento indevido ou a maior. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. CONEXÃO Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade com o Despacho Decisório DEVAT 5ª RF nº 5.095/2023, de 10/10/2023, que não reconheceu direito creditório, não homologando as compensações declaradas pela contribuinte em GFIP, relativas ao período de 04/2020 a 03/2022, no montante de R$ 11.995.966,18, conforme quadro demonstrativo: (...) Inicialmente o contribuinte foi alertado, sobre a existência de compensações de contribuições previdenciárias informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sobre as quais deveria comprovar a existência dos créditos sob os quais se fundavam, como exigido pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando-lhe prazo para regularização. Diante da inércia do contribuinte, foi instaurado Procedimento de Fiscalização com intimação para que comprovasse a materialidade das compensações utilizadas e sua origem, pelo efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido, na forma do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 3 A auditoria fiscal requisitou, em apertada síntese, arquivos de folhas de pagamento de todos os segurados, atas de posses dos prefeitos, indicação de responsáveis pela elaboração e transmissão das GFIPs e eventuais decisões judiciais que amparassem as compensações. Transcorrido o prazo à revelia de qualquer demonstração ou detalhamento sobre a origem dos créditos, a auditoria fiscal trouxe vasta fundamentação legal e decidiu pela não homologação da compensação pela falta da certeza e liquidez dos créditos utilizados, nos termos do art. 170, do CTN, retornando à condição de exigíveis as contribuições previdenciárias indevidamente compensadas. Por fim, a fiscalização ressalta que “Especificamente sobre a comprovação da falsidade da declaração, considerando o comportamento concretamente assumido pelo sujeito passivo, suscita-se a hipótese de que as compensações estão sendo utilizadas como subterfúgio para reduzir o valor devido à Previdência e, assim, prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, mediante a compensação indevida de crédito que sabe ou deveria saber inexistente.” Ciente da decisão da autoridade administrativa, o contribuinte manifestou seu inconformismo, requerendo a reforma do despacho decisório, para reconhecer e homologar o crédito utilizado, defendendo que teria como origem a impossibilidade de incidência na base de cálculo de verbas consideradas indenizatórias, como os valores pagos nos 15 primeiros de dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio acidente, aviso prévio indenizado e salário maternidade. DOS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. Neste tópico argumenta que as verbas pagas a tal título não têm natureza salarial, posto que se trata apenas de benefícios sem contraprestação de serviço, conforme esculpido no art. 28, da Lei nº 8.212/91. Aduz que foi reconhecido o caráter indenizatório conforme REsp 1.230.957/RS, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos. DO SALÁRIO MATERNIDADE Defende que embora a Lei 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 2º, determina que o salário maternidade compõe o salário de contribuição, tal dispositivo acabou por criar nova fonte de custeio, não prevista pelo artigo 195, I, "a", da Constituição. Acrescenta que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Parecer SEI Nº 18361/2020/ME, orientando que os órgãos da Administração se adequem ao decido pelo STF, que declarou inconstitucional dispositivos da Lei nº 8.212/91. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 4 Neste tópico, em síntese, requer que seja a decisão do REsp nº 1.230.957, aplicada ao caso, ou seja, o reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado. DA VERDADE MATERIAL Neste tópico atribuiu à Autoridade Tributária os fatos relacionados ao caso, defendendo que deve diligenciar no sentido de descobrir os fatos. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, decisão que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada pelo contribuinte em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, decorre somente de comprovado recolhimento indevido ou a maior. A prova do direito creditório, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS DOCUMENTAIS. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal nº âmbito federal, determina a apresentação conjunta com a manifestação de inconformidade, dos documentos que lhe instrui e dão fundamento às alegações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 05/12/2024, o sujeito passivo apresentou, em 13/12/2024, folhas 91/110, recurso voluntário com as mesmas alegações suscitadas quando da impugnação. Ao final, requer: Ante o exposto, vem o Impugnante requerer que se digne a Delegacia de Julgamento a reformar o despacho decisório ora combatido, para reconhecer e homologar o crédito utilizado com base na impossibilidade de incidência na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores pagos nos 15 primeiros de dias de afastamento por auxílio doença ou auxílio acidente, aviso prévio indenizado e salário maternidade, verbas consideradas indenizatórias. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 5 É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado com o processo nº 19555.734933/2023-51, relativo à multa isolada, em razão da conexão existente entre eles. Do Mérito O presente lançamento fiscal refere-se a não homologação (glosa) das compensações declaradas pela contribuinte em GFIP, relativas ao período de 04/2020 a 03/2022, No recurso voluntário, alega a recorrente que as verbas que utilizou na compensação, foram: primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário maternidade, da seguinte forma, grifo nosso : II – DO MÉRITO II.1 – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A origem do crédito se originou da identificação da incidência na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores pagos nos 15 primeiros de dias de afastamento por auxílio doença ou auxílio acidente, aviso prévio indenizado e salário maternidade, verbas consideradas indenizatórias. A recorrente, prossegue o seu recurso voluntário discorrendo sobre a natureza indenizatória das verbas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário maternidade, nas quais não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, de acordo com o Despacho Decisório (folhas 27/37) o sujeito passivo foi intimado a demonstrar o direito creditório, mediante apresentação de documentos comprobatórios e exame das escriturações contábil e fiscal, grifos nossos: No curso da diligência fiscal, o Auditor-Fiscal intima o interessado a demonstrar o direito creditório, mediante apresentação de documentos comprobatórios e exame das escriturações contábil e fiscal, conforme prevê o art. 156 da IN RFB 2.055/2021, alertando-o para a possibilidade de autorregularização, prevista no parágrafo único do art. 86 da mesma Instrução Normativa. As intimações devem observar os prazos previstos no art. 19 da Lei nº 3.470/1958, com a redação da MP nº 2.158-35/2001, e as regras de ciência estabelecidas no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 6 Nesse sentido, o sujeito passivo foi alertado, através da Carta-circular - EOPP, de 15/03/2023, sobre a existência de compensações de contribuição previdenciária, informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sem a devida comprovação da existência dos créditos sob os quais se fundam, como exigido pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O destinatário teve ciência da referida Carta, acessando o teor do documento em 20/03/23, pela abertura do arquivo digital correspondente, através do sistema Processo Digital, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O referido procedimento, não só intimou à comprovação da origem dos créditos, como também conferiu ao sujeito passivo a oportunidade de autorregularização, em respeito ao caráter pedagógico e à prevenção de litígios. Não obstante, superado o prazo para manifestação, o sujeito passivo quedou-se inerte, não prestando esclarecimentos que pudessem comprovar a regularidade dos créditos compensados. Tampouco se verificou a autorregularização. Frise-se que a inércia se constata mesmo após o transcurso da dilação de prazo requerida pelo procurador, WILLIAN GUIMARAES DA SILVA, CPF: 002.812.785-47, em petição (fl.11) juntada eletronicamente ao processo através de certificado digital, em 12/04/2023. Diante do exposto, e em razão da necessidade de se apurar a ocorrência da falsidade de declaração, foi dado início ao procedimento de fiscalização, formalizado com a lavratura do respectivo Termo (fls.22-26), cuja ciência, ocorrida em 28/08/2023, excluiu a espontaneidade, conforme art. 7º e §1º do Decreto nº 70.235/1972, cessando-lhe a possibilidade de autorregularização, restando-lhe, todavia, a oportunidade de comprovar a materialidade dos créditos sob os quais se fundam as compensações. Neste contexto, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, TDPF-F n. 05.1.01.00 2023-00569-1, o sujeito passivo foi mais uma vez intimado a demonstrar a materialidade dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, visto que o direito à compensação nasce apenas com a demonstração de que houve efetivo pagamento indevido ou maior que o devido, na forma do art. 89 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, para fins de comprovar o valor devido à Previdência nas competências de origem do crédito, bem como a verificação de responsabilidades, o contribuinte foi instado a apresentar: 1. Arquivos de informações de folha de pagamento e Previdência Social, de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), em meio digital, confeccionados de acordo com a forma e as características determinadas no bloco K do Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad), aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Nº 44, de 24 de agosto de 2020; Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 7 1.1. Os arquivos digitais com leiaute de acordo com o MANAD devem ser previamente validados e autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos (SVA), próprio da RFB, disponível no sítio oficial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e apresentados com os respectivos recibos de validação e autenticação; 1.2. De acordo com as orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital, dispostas no Anexo I da IN RFB nº 2.022/2021, tratando-se de arquivo não paginável, deverá ser juntado de forma compactada na extensão ".zip", que será recepcionado até o limite máximo de 150 megabytes. O arquivo compactado que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias, assumindo as nomenclaturas de arquivos sequenciais. Exemplo: Doc_01.zip, Doc_02.zip, Doc_03.zip, etc.; 2. Atas de sessões solenes da Câmara Municipal para posse dos prefeitos municipais que atuaram durante o período fiscalizado, termos de posse e cópias do RG e CPF destes; 3. Indicação dos responsáveis pela apuração da contribuição previdenciária devida, elaboração e transmissão das declarações (GFIP) objeto desta fiscalização, contendo o nome, RG e CPF, bem como o ato emanado de autoridade competente que tenha autorizado ou delegado esta atribuição (nomeação, posse, contrato ou equivalente); 4. Em caso de compensação de contribuição previdenciária autorizada por decisão judicial, informar o número do processo judicial, a certidão de trânsito em julgado e, para cada competência, o valor compensado e correspondente demonstrativo de cálculo. Por fim, transcorrido o prazo à revelia de qualquer demonstração ou detalhamento sobre a origem dos créditos, nasce como consequência a não homologação das compensações declaradas em GFIP, ensejando, através deste Despacho Decisório, o lançamento de ofício dos valores compensados indevidamente, acrescidos de juros e multa de mora e de ofício. Neste ponto, renovar-se-á o prazo para apresentação dos recursos típicos do Processo Administrativo Fiscal, dotados, inclusive, de efeito suspensivo. A recorrente não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização, como também não consta na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, planilhas de cálculo dos valores discriminados utilizados nas compensações nem os valores constantes nas folhas de pagamento, declarados na GFIP e contabilidade da recorrente. Frisa-se que a recorrente foi intimada reiteradamente a discriminar e comprovar o pagamento dessas verbas específicas, porém a recorrente permaneceu em silêncio. Sem essa discriminação analítica e sem a documentação comprobatória, não há como verificar se tais verbas foram ou não incluídas na base de cálculo das compensações efetuadas. Do exposto, verifica-se que, de acordo com o Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, não foi apresentada a documentação suficiente para demonstrar o erro ( glosa de compensações que incluem verbas isentas) alegado pela contribuinte. Isso porque, além de não ter sido apresentada a regular contabilidade que comprovasse o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734328/2023-80 8 relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados, também não foi adequadamente demonstrado que as compensações teriam incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo. Tendo em vista que na GFIP são informados apenas os fatos geradores das contribuições à Previdência Social, a certeza e liquidez, prevista no art. 170, do CTN, ao tratar de compensação tributária, diz respeito a que o direito creditório deve ser certo, a sua existência deve ser real, prévia e efetiva, portanto, passível de ser exercida em compensação, sendo que o valor compensado deve ser líquido, ou seja, deve ser exato, precisamente valorado e delimitado na sua extensão, inclusive, eventual atualização do valor do direito creditório. Assim, quando o Contribuinte inclui determinado valor em GFIP, deve munir-se dos documentos e demonstrativos idôneos, capazes de demonstrar precisamente o valor declarado. Portanto, no presente caso, a discussão não é se as verbas em questão, utilizadas nas compensações, são ou não de natureza indenizatórias, nas quais não há incidência de contribuição previdenciária, mas quais as verbas que foram comprovadamente utilizadas nas compensações, no caso, verifica-se que o sujeito passivo não apresentou documentos que comprovem a situação. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.908566/2020-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não sendo possível transferir esse mister à atividade fiscalizatória, bem como não sendo permitido ao Recorrente tentar modificar o objeto e conclusão do relatório de diligência para tal. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o dever do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não sendo possível transferir esse mister à atividade fiscalizatória, bem como não sendo permitido ao Recorrente tentar modificar o objeto e conclusão do relatório de diligência para tal. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o dever do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não sendo possível transferir esse mister à atividade fiscalizatória, bem como não sendo permitido ao Recorrente tentar modificar o objeto e conclusão do relatório de diligência para tal. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o dever do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.908566/2020-54 2 Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de compensações declaradas no PER/DCOMP nº 07107.30422.310118.1.3.02-9648, para pagamento de débito de IRPJ, período 2017, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no período 2015, no montante R$ 139.887,16, composto de retenções na fonte (R$ 108.061,67), pagamentos de estimativas (R$ 134.540,65) e imposto pago sobre ganho no mercado de renda variável (R$ 14.625,95). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que, após conciliação das apurações, apresentou ECF retificadora para ajustar o saldo negativo indicado no PER/DCOMP, realizando a transmissão em 04/03/2021. A DRJ proferiu acórdão julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade com relação ao argumento de os créditos devem ser reconhecidos mesmo não tendo sido apontados em DIRF porque teria conseguido demonstrar a retenção por meio de notas fiscais quando da prestação de serviços. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Tratam-se de compensações declaradas no PER/DCOMP nº 07107.30422.310118.1.3.02-9648, para pagamento de débito de IRPJ, período 2017, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no período 2015, no montante R$ 139.887,16, Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.908566/2020-54 3 composto de retenções na fonte (R$ 108.061,67), pagamentos de estimativas (R$ 134.540,65) e imposto pago sobre ganho no mercado de renda variável (R$ 14.625,95). A DRJ reconheceu o valor de retenção de R$ 116.200,14, de acordo com as informações declaradas em DIRF, em confronto com o declarado na ECF e no PERD/COMP no total de R$ 122.687,62, não sendo reconhecida apenas a parcela de retenções no valor de R$ 6.487,46. Portanto, os pagamentos por estimativa de R$ 134.540,65, que compuseram o saldo negativo, foram reconhecidos pela DRJ e foram homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido de R$ 133.389,68. O Recurso Voluntário defende que a decisão da DRJ deve ser revista porque, em seu entendimento deve ser reconhecida a parcela a título de retenções não localizadas na DIRF, porque ocorreram, mesmo não estando apontadas na DIRF, Retenções sofridas por serviços prestados pela Recorrente, no período de 2015. Argumenta a Recorrente que apresentou todas as notas fiscais dos serviços prestados no período de 2015 com a comprovação do destaque e retenção do Imposto de Renda, que deveriam ser consideradas na composição do saldo negativo do respectivos períodos e, por consequência, na homologação da compensação pleiteada por meio do PER/DCOMP nº 07107.30422.310118.1.3.02-9648. Diante do volume de operações e notas fiscais, a Recorrente entende ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização possa se manifestar conclusivamente para considerar a totalidade das retenções sofridas para composição do saldo negativo de IRPJ, que não só as existentes na DIRF. Argumenta a Recorrente que os tomadores dos serviços acabam por incorrer em erro ao não incluírem a totalidade das retenções em suas declarações, o que resulta na glosa indevida do saldo negativo da Recorrente. Defende que, no curso do processo administrativo fiscal, cumpre ao fisco o dever de investigar e ao contribuinte o de colaborar, ambos com o escopo de aproximar a atividade formalizadora da obrigação tributária com a realidade dos acontecimentos e que deve a autoridade administrativa diligenciar na busca da verdade material, para, apenas após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido. Ocorre que a DRJ analisou as informações prestadas pela Recorrente “nas ECFs apresentadas (original e retificadora), em especial Registros L300- Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal; N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real e Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte” e verificou que “não foram alteradas as informações prestadas nos Registros L300 e Y570, sendo que, relativamente a este último registro, não foram preenchidas informações acerca de fontes pagadoras e valores retidos”. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.908566/2020-54 4 Portanto, mesmo após a retificação, a Recorrente não apresentou declaratórios documentos condizentes com o crédito afirma possuir originários de prestação de serviços. Seguem mais detalhes dessa análise realizada pela decisão da DRJ: As alterações promovidas ocorreram no registro N630, com a inclusão de valores relativos a Imposto Retido na Fonte (R$ 108.061,67), Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável (R$ 14.625,95) e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (R$ 134.540,65): No PER/DCOMP nº 08107.30422.310118.1.3.02-9648 (fls. 37 a 51) foram informadas retenções na fonte (fls. 40 a 48) e estimativas pagas (fls. 49 e 50). No tocante às retenções sofridas, a interessada não trouxe aos autos documentos comprobatórios. De acordo com o então vigente RIR/1999, art. 943, § 2º, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, na ausência do comprovante de rendimentos, havendo informação prestada pela fonte pagadora mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), essa pode ser usada. Destarte, as declarações enviadas pelo contribuinte não estão condizentes com os créditos, bem como é incontroverso que as DIRF´s também comprovam a inexistência de créditos. No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou 1335 folhas (fls.85-1420 dos autos) de notas fiscais sob a justificativa de iria evidenciar a retenção do imposto que supostamente compõe o crédito e solicita que seja o processo convertido em diligência para que seja validado a existência de mencionado crédito. Com isso, o debate no presente caso seria no sentido de reconhecer ou não referidos documentos novos em sede de Recurso Voluntário em nome do Princípio de Verdade Material. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.908566/2020-54 5 Ocorre que a aceitação de referidos documentos em sede recursal, no presente caso, enfrenta diversos obstáculos. O primeiro, e o mais intransponível, é o obstáculo da supressão de instância. Ora, a decisão da DRJ foi proferida sem ter sido analisada referidas notas fiscais e considerá-las nesse momento processual seria iniciar um debate que não foi prequestionado na Primeira Instância em face, justamente, desses documentos não teriam sido apresentados anteriormente. Note-se que os documento juntados em sede de recurso não complementam os documentos anteriores e sim iniciam um novo debate. Assim, os documentos novos inauguram um novo debate no sentido de aceitar a existência de crédito baseada em notas fiscais desconexas com a obrigações instrumentais, conhecidas como “obrigações acessórios”. A denominação “obrigações instrumentais” indica, por si só, que são informações que tem o objetiva de instrumentalizar, dentre outras aspectos, a existência ou não de crédito a favor do contribuinte. Aceitar ou não notas fiscais para superar as obrigações instrumentais não foi objeto de debate perante a Primeira Instância. Portanto, os novos documentos juntados trazem consigo novos argumentos de defesa os quais não foram oportunamente suscitados para apreciação pela DRJ de origem, razão pela qual não compete a este julgador examinar matérias não previamente submetidas à instância de origem para deliberação. Em muitos casos o CARF e essa Turma recebe documentos novos em sede Recurso Voluntário, mas desde que sejam complementares aos debates já estabelecidos nos autos. No presente caso a Recorrente retificou as informações enviadas ao Fisco e ainda assim estas não satisfizeram as exigências de liquidez e certeza. A retificação e seus efeitos foi o debate estabelecido em Primeira Instância, não tendo sido estabelecido em Primeira Instância a possibilidade de provar a existência de crédito por meio de notas fiscais. O conhecimento dessas novas razões de defesa, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois, conforme já mencionado, as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Por outro lado, a segunda barreira no presente caso para aceitar documentos tardios refere-se ao fato de não estarmos a tratar de debate iniciado por lançamento tributário, cujo ônus da prova é da autoridade fiscal. No presente caso, de prova de existência de crédito, o ônus da prova é do contribuinte, cuja juntada tardia de documentos, não objeto de debate em Primeira Instância, é ainda mais prejudicial, porque o contribuinte não cumpriu o ônus que lhe cabia no momento adequado, ou melhor, em diversas oportunidades. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.723 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.908566/2020-54 6 E mais, a juntada de nota fiscal, por si, não representa prova líquida e certa, sendo eficaz ao formar um conjunta de evidências, evidências estas que no caso são enfraquecidas em face da contraprova apresentada pela própria contribuinte quando da retificação das informações instrumentais, demonstrando desconexão com as demais provas já apresentadas anteriormente. Por derradeiro, apresentar provas não significa juntar diversos documentos e atribuir ao Fisco e ao julgador o dever de dar a eles sentidos e valor. A juntada de mais de mil folhas em sede recurso pode até representar uma atribuição indevida de inversão de ônus. A apresentação de notas fiscais desconexas do conjunto probatória não é suficiente para a comprovação das supostas retenções nela consignadas, vez que se faz necessário a comprovação que foram realizadas as operações por ela representadas e que foram devidamente escriturados, bem como devem ser documentos hábeis e idôneos. Com todo respeito à defesa, nos parece que a juntado de diversos documentos apresentados de forma avassaladora acabou indicar insegurança, porque além de não terem comprovados os fatos que uma prova objetiva poderia fazê-lo acabou por passar a mensagem de que teriam o condão de ofuscar a identificação da verdade quando do julgamento. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando viabilizado na fase de análise de crédito para cumprir com este ônus. O artigo 373 do CPC dispõe que a prova é de responsabilidade do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, inexistindo, no caso em apreço, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que possa inverter esse ônus. Entendo que não há prova inequívoca da existência do crédito, considerando, inclusive, as inconsistências apuradas, de responsabilidade exclusiva da Recorrente. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418036 #
Numero do processo: 10715.723995/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3001-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “f”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.144 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723995/2015-72 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar aduaneiro-administrativa, no montante de R$ 1.585.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a impugnação foi devidamente protocolada no dia 28/08/2015 (e-fl. 612), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 872) foi proferido em 15/12/2023 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.144 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723995/2015-72 3 É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por meras infrações aduaneiras (art. 107, IV, f – Dec. 37/66), decorrente da prestação intempestiva de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458002 #
Numero do processo: 13971.720951/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-004.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.

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CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 2 contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS-PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO. Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 3 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, argumenta acerca de decisões proferidas por este Conselho, bem como sustenta que tem direito a crédito de frete de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive de insumos adquiridos de pessoa física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente a frete de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física. Cabe assinalar as razões apresentadas pela autoridade fiscal, para efetuar as glosas sob exame, por meio da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, em resposta à diligência solicitada pela DRJ: (...) 3.Destaca-se, entretanto, a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de produtos que não gerem direito a crédito. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS não gera direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição dos bens transportados, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 4.Tal crédito está definitivamente vinculado ao bem/insumo adquirido. Se este gerar crédito, consequentemente o valor do frete, que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 4 direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, sem incidência, suspensão ou isenção, o serviço de frete agregado ao insumo também não fará jus ao crédito. (...) 6. Igualmente não proporcionam direito a crédito os fretes relacionados às aquisições de pessoas físicas, como se verifica no transporte do leite adquirido de produtores rurais. No limite, tais dispêndios poderiam ter sido absorvidos sob a forma de crédito presumido. No entanto, a interessada os utilizou de maneira ordinária, razão pela qual não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e devem persistir glosados. 7. Com vistas a detalhar o resultado desta diligência, foi elaborada a planilha constante do Anexo 1. Nela está expressa a conclusão, por conhecimento de transporte, acerca da pertinência ou não do correspondente crédito pleiteado, observadas as convenções a seguir: 8. Ainda, o Anexo 2 traz informações das notas fiscais relativas às aquisições não tributadas e que, portanto, ensejaram a manutenção das glosas sob a justificativa “NT”, individualizando-as por conhecimento de transporte. 9. Assim, após a checagem de toda a documentação e das informações prestadas na manifestação de inconformidade, apurou-se em favor da contribuinte os seguintes créditos adicionais: (...) (destaques nosso) Em razão de nova diligência solicitada pela DRJ, por meio da Resolução nº 106-000.387 – 17ª Turma/DRJ06, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 1.809-2023/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, com a seguinte manifestação: Em atendimento à solicitação de diligência formulada pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, nos termos da Resolução 106-000.387, de 15/02/2023, foi elaborada a presente Informação Fiscal para, à luz do novo entendimento expresso na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, apontar o valor do crédito adicional em relação ao “Anexo 2” da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB para cada trimestre da apuração, ou seja, indicar os valores das glosas a serem revertidas sob o título “NT” em face do disposto no § 1º do artigo 176 do mencionado ato normativo. (destaque nosso) No entanto, a DRJ não reconheceu os créditos acima descritos, em razão de alteração da legislação pertinente, conforme a decisão recorrida: No entanto, em 14/07/2023 foi editado a IN RFB nº 2.152 que alterou a citada IN RFB nº 2.121/2022 excluindo o inciso XVII do artigo 176 que Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 5 autorizava a apropriação de crédito das contribuições sobre a despesa do frete de aquisição de produtos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. Assim, os créditos apurados pela autoridade fiscal na segunda diligência não podem ser reconhecidos à interessada por falta de amparo legal. (...) Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. Então, se o frete na aquisição de um bem, por determinação normativa, é parte do custo desse bem, a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins deve ser efetuada (ou não) sobre o preço total do bem adquirido, que, como visto, inclui o frete pago na aquisição. (...) Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido e transportado, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito (p. ex., aquisição de produtos isentos ou com tributação concentrada) ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, as glosas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. A recorrente sustenta que tem direito ao crédito pleiteado, conforme alegações recursais a seguir reproduzidas: Vê-se do v. acórdão, bem como da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, que em relação a glosa “NT” a exclusão do valor relativo aos fretes em destaque da base de cálculo está fundamentada no regime tributário ao qual os insumos transportados estão submetidos (CST 06, 07, 08). O mesmo ocorre com a glosa “PF”, que trata de fretes contratados para o transporte de leite in natura (CST 09) adquirido pela recorrente dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização, cujo principal fundamento foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido. (...) Reitera-se que o fato da mercadoria transportada não sofrer tributação, ou ser adquirida de pessoa física, não exonera das contribuições o transportador (operação comercial distinta), que é tributado pelo regime não-cumulativo. (...) Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 6 Portanto, não há dúvida de que está equivocado o entendimento do acórdão em julgar improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto (Glosas “NT” e “PF”), o que justifica sua reforma, através do provimento do presente recurso. (destaques nosso) Assiste parcial razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 7 no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427008 #
Numero do processo: 15504.726266/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que se reconhece omissão do acórdão quanto à análise de manifestações da PGFN e da RFB e de documentos que comprovam o alcance da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Coisa julgada que afasta o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas financeiras, impondo o afastamento da exigência fiscal fundada em interpretação superveniente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir da cobrança os valores decorrentes da ampliação indevida da base de cálculo. .
Numero da decisão: 3402-013.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pelos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que se reconhece omissão do acórdão quanto à análise de manifestações da PGFN e da RFB e de documentos que comprovam o alcance da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Coisa julgada que afasta o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas financeiras, impondo o afastamento da exigência fiscal fundada em interpretação superveniente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir da cobrança os valores decorrentes da ampliação indevida da base de cálculo. .

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pelos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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OMISSÃO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que se reconhece omissão do acórdão quanto à análise de manifestações da PGFN e da RFB e de documentos que comprovam o alcance da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Coisa julgada que afasta o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas financeiras, impondo o afastamento da exigência fiscal fundada em interpretação superveniente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir da cobrança os valores decorrentes da ampliação indevida da base de cálculo. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pelos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte no qual é afirmado que houve erro de premissa acerca do precedente judicial (Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800), e da omissão quanto aos elementos do caso concreto: Erro de premissa acerca do precedente judicial (Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800) - No recurso voluntário, o Embargante demonstrou a insubsistência da motivação adotada pela autoridade administrativa para efetuar o lançamento fiscal, na medida em que o referido posicionamento já havia sido afastado pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, que reconheceu a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Todavia, no v. acórdão embargado foi consignado que a decisão judicial proferida na Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800 não representaria diretriz para o julgamento deste feito, uma vez que não estariam sendo discutidas as mesmas matérias. Omissão quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto - Além de detalhar as decisões judiciais e as peças processuais relativas ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, para comprovar o alcance da coisa julgada, o Embargante também apresentou os pronunciamentos da PGFN e Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 3 da própria Receita Federal do Brasil a respeito de seu caso concreto, posteriormente ao encerramento da discussão judicial. - O caso específico da Embargante possui peculiaridades que não poderiam ser ignoradas no julgamento do recurso voluntário, uma vez que revelam o posicionamento da PGFN e da própria Receita Federal do Brasil a respeito do alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. A despeito disso, no voto condutor do v. acórdão recorrido, não foi dedicada qualquer consideração a respeito das peculiaridades do caso concreto, tendo sido “definido” o alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 a partir da transcrição da ementa do acórdão proferido pelo E. STF que avaliou a constitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral. - O v. acórdão recorrido é manifestamente omisso quanto a alegações do Embargante e documentos dos autos que comprovam a manifestação da PGFN e da própria Receita Federal do Brasil na resposta ao Memo/PGFN/MG/GAB nº 236/2006, que evidenciam o alcance da coisa julgada (conceito de faturamento para instituição financeira). Explica-se: (I) a fiscalização não apurou corretamente a matéria tributável, violando o disposto no artigo 142 do CTN, uma vez que o lançamento é pautado na presunção de que todos os valores registrados nos grupos contábeis classificados pela “COSIF” como “receitas operacionais” seriam provenientes das suas atividades empresariais do Embargante; (II) a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 (que teve como objeto o questionamento judicial da amplitude do conceito de faturamento para instituição financeira) afastou a exigência da COFINS sobre as receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”), de modo que a manutenção do lançamento viola a coisa julgada; (III) a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região/DF, por unanimidade de votos, já reconheceu, em discussão que muito se assemelha à presente, a respeito de outro fato gerador, que a exigência da COFINS formalizada com a base de cálculo defendida neste auto de infração afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9; (IV) mesmo que assim não fosse, a alteração do critério jurídico para apuração da base de cálculo da COFINS para o Embargante e manifestada pela Delegacia da Receita Federal e pela PGFN após o trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, não deve ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua introdução, nos termos do artigo 146 do CTN; Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 4 (V) independentemente do alcance da coisa julgada, os valores registrados nos grupos contábeis denominados “Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez”, “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” e “Outras Receitas Operacionais” não podem compor a base de cálculo da COFINS; e (VI) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada. O despacho de admissibilidade afirmou: Não há o alegado erro de premissa no julgado. Com efeito, o erro de premissa que autoriza a interposição dos embargos, o qual não estava expressamente previsto no CPC revogado, mas está no vigente1, é o erro sobre fatos, não derivando ele da interpretação que venha conferir o julgador a um determinado dispositivo legal ou mesmo a o que decido numa certa sentença judicial. Não é o caso aqui tratado, uma vez que o erro de premissa a que se refere a Embargante decorreria, no julgado, de uma intelecção equivocada ao que fora decidido pelo Poder Judiciário. Omissão, contudo, a nosso sentir, há. Muito embora não esteja obrigado o julgador a manifestar-se sobre todas as alegações de defesa, o fato é que a Embargante expressamente se referiu, no recurso voluntário, a manifestações emitidas pela PFN e pela DRF, as quais, no seu entendimento, embasariam e reforçariam a sua pretensão. O tema está no seguinte capítulo da peça de defesa e assim principia: IV.3.3 – Das manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 147. Outra prova clara de que o Recorrente havia, de fato, afastado a tributação da COFINS sobre suas receitas financeiras, reside nas manifestações das autoridades após o trânsito em julgado da decisão do E. STF. (g.n.) Certa ou errada a alegação – vale dizer, se o que fora dito nas mencionadas manifestações afastaria a exação –, o fato é que ela não foi apreciada no voto condutor do acórdão, daí a omissão. Portanto, nestes embargos, a matéria analisada está adstrita à suposta omissão da análise quanto aos documentos que referem o reconhecimento dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 5 Cuida o presente de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte com objetivo de acertar o erro de premissa utilizado pelo julgador de segunda instância quanto à ação anulatória nº Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, bem como pela omissão em relação à análise de documentos que comprovam e endereçam a aplicação dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Delimitando-se a lide, conforme relatório já exposto, a admissibilidade reconheceu somente a omissão quanto aos documentos mencionados. Afirma a decisão de segunda instância no tópico em que analisou a coisa julgada: I – DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS Alega o Recorrente que, após ter recebido Carta Cobrança objeto de outro processo administrativo, de nº 10833.000393/2010-92 (que trata da cobrança de COFINS relativa aos períodos de 05/1999 a 12/2002 e 01/2006 a 02/2006), ajuizou a Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, objetivando o cancelamento daquela autuação, que fora realizada sob idêntica fundamentação à apresentada nestes autos, e a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região, em 06/02/2017, reconheceu que a exigência fiscal afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Em suas palavras: (...) Contudo, a despeito do inconformismo do Recorrente, foi correta a decisão da DRJ. Realmente, a decisão a que se refere o contribuinte foi proferida em ação judicial que tratava exclusivamente de um determinado processo administrativo e de uma determinada autuação, não podendo irradiar seus efeitos em outros processos, nos termos do art. 503 do CPC: (...) Além disso, algumas ações que versam sobre matéria tributária possuem a peculiaridade de se repetirem sucessivamente, pois são específicas para cada período de apuração, que, regra geral, é mensal. Assim, no caso de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário de COFINS, é possível que a cada mês surja um novo processo. É o fenômeno processual das “relações jurídicas de trato continuado”. O CPC estabeleceu uma regra específica para estas situações ainda na Seção V, que trata “Da Coisa Julgada”, no seu art. 505, inciso I: (...) O contribuinte, no item 11 acima transcrito, reconhece que as autoridades julgadoras não estão vinculadas à pronunciamentos jurisdicionais anteriores sobre a mesma matéria, mas afirma que estes representam uma diretriz para o julgamento de questões idênticas. Ocorre que nos processos judiciais a que faz referência o Recurso Voluntário não são discutidas as mesmas matérias que são objeto deste processo administrativo. Vejamos o Relatório do Acórdão proferido Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 6 pelo TRF da 1ª Região no julgamento do processo judicial nº 0049040- 46.2011.4.01.3800: Conforme se depreende deste Relatório, o caso foi o seguinte: o contribuinte interpôs o MS nº 1999.38.00.016025-9, no qual questionou, exclusivamente, a ampliação do conceito de faturamento pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, obtendo decisão favorável, já transitada em julgado. Como existiam débitos que foram objeto de depósitos judiciais vinculados ao referido Mandado de Segurança, foi autorizado pelo Juízo a realizar o levantamento, com a anuência da Fazenda Nacional, em razão do referido trânsito em julgado do acórdão. Entretanto, a Receita Federal expediu Carta-Cobrança através do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92 exigindo o pagamento dos mesmos valores já declarados extintos ao argumento, fundamentado em novo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que o autor só poderia excluir da base de cálculo da COFINS as receitas não operacionais e os valores previstos taxativamente nos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 e, portanto, não deveria ter procedido ao levantamento integral dos depósitos judiciais. Isso porque, segundo entendimento da Fazenda Nacional, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, com exceção das receitas classificadas como não operacionais, configuram serviço para fins tributários e inserem-se no conceito de faturamento, tal como definido pelo STF. Esta tese, em verdade, é a mesma que se discute no presente processo, tal qual afirma o Recorrente. Nesse contexto, o contribuinte viu-se obrigado a ingressar em Juízo com ação anulatória de débito fiscal com a finalidade de cancelar a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92, relativa a débitos de COFINS apurados entre 05/1999 a 12/2002 e 01/2006 a 02/2006, defendendo, em síntese, que a pretensão da Fazenda Nacional de lhe exigir esses valores afrontaria a coisa julgada formada no MS nº 1999.38.00.016025-9. Essa Ação Anulatória recebeu o nº 0049040-46.2011.4.01.3800. Em 24/02/2017 o TRF da 1ª Região realizou o julgamento da referida Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800. O voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso (Relatora) foi proferido nos seguintes termos: (...) Resta cristalino que, ao contrário do que afirma o Recorrente, o Acórdão do TRF da 1ª Região, apesar de lhe ter sido favorável naquele processo específico, veiculou argumento em sentido diametralmente oposto ao que consta do Recurso Voluntário ora em julgamento. A negativa de provimento à Apelação da União decorreu exclusivamente do entendimento de que, uma vez que a Fazenda Nacional já havia concordado com o levantamento dos depósitos e com a extinção do débito tributário, no qual estava inserida a parcela incidente sobre as receitas financeiras, não poderia agora voltar atrás e exigir novamente estas parcelas. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 7 No entanto, em nenhum momento aquele Tribunal se manifestou no sentido de concordar com a tese discutida no presente processo administrativo de que as receitas financeiras deveriam estar excluídas da base de cálculo da COFINS cumulativa. Muito pelo contrário. A eminente relatora deixou expressamente consignado em seu voto que “Como é de conhecimento geral, as receitas financeiras integram a receita operacional das pessoas jurídicas e, no caso específico das instituições financeiras, compõem a maior parte dessa receita operacional”, conforme acima transcrito. Aliás, se o Acórdão da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800 tivesse expressamente decidido sobre a mesma matéria em julgamento neste processo administrativo, o caso seria de aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 01: (...) Penso que quando da oposição dos embargos, as alegações trazidas pelo contribuinte em relação ao erro de premissa quanto à utilização dos elementos da Ação Anulatória para se entender se devidos ou não os valores relativos ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, quanto à inconstitucionalidade posteriormente reconhecida do artigo 3º, da Lei 9.718, se mistura com a afirmação de que são aplicáveis ao presente processo os efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Não é totalmente equivocada a afirmativa posta pelo julgador no Acórdão embargado, quando se trata dos efeitos da Ação Anulatória, de fato, entendo que devem ser limitados aos períodos objeto de discussão da lide, sem que a matéria lá discutida tenha efeito sobre outros processos, sejam eles administrativos ou judiciais, prestando-se tão somente como guidance aos futuros decisórios sobre a mesma temática, sem qualquer efeito vinculante. Contudo, contrário a isso, entendo que o Mandado de Segurança sim deve ter seus efeitos reconhecidos para o presente processo, reconhecendo-se que não devem ser objetos de exação tributária as parcelas de valores que correspondam ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, devidamente rechaçadas pela decisão definitiva nessa ação mencionada. De fato, e conforme afirmado na peça dos embargos, “...TRF da 1ª Região consignou que a discussão relativa à natureza jurídica das receitas financeiras estaria diretamente relacionada à causa de pedir dos mandados de segurança impetrados por instituições financeiras, de modo que posterior cobrança da COFINS com a base de cálculo ampliada, com fundamento em nova interpretação dada ao mesmo tema, implicaria ofensa a coisa julgada material...” E a omissão admitida, que se relaciona à questão acima, dispõe sobre documento - Memo/PGFN/MG/GAB nº 236/2006, que afirma a legitimidade e reconhecimento da coisa julgada em mandado de segurança: “Nesse sentido solicitei análise dos procedimentos adotados pela empresa em relação aos pagamentos da citada contribuição, durante o trâmite do MS 1999.38.016025-9. A conclusão do trabalho, conforme informação anexa, revela que os referidos pagamentos, hoje efetuados pela empresa, estão em Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 8 conformidade com a decisão judicial favorável ao contribuinte. Verifica-se nessa análise queda significativa dos pagamentos a partir de janeiro de 2006, uma vez que a principal fonte de receita dessa empresa é financeira, compatível com a atividade por ela exercida. Acrescento que em razão dessa decisão, o contribuinte com vistas a compensar os valores recolhidos no período de 01/2003 a 12/2005, protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Esse pedido já foi deferido, uma vez que na petição inicial há solicitação para efetuar a compensação de valores recolhidos a maior” “(...) A impetrante, como já mencionado anteriormente, efetuou depósitos para os períodos de apuração 05/1999 a 12/2002 e 01/2006, todos aparentemente calculados com base na Lei nº 9.718/98. A partir do período de apuração 01/2003 até 12/2005 efetuou pagamentos, e não mais depósitos, que variam entre R$ 40.000,00 e R$ 130.000,00, também calculados com base na Lei 9.718/98. Com o trânsito em julgado da decisão do STF a impetrante passou a realizar pagamentos, a partir do período de apuração 01/2006, que giram em torno de R$ 1.000,00, utilizando a base de cálculo prevista na LC 70/91 para cálculo desses valores. Efetuou, por meio do alvará 0706992, o levantamento dos valores depositados que somavam, em valores originais, R$ 1.133.344,44. Diante do relatado chegamos a conclusão que os recolhimentos efetuados pela impetrante, no que se refere a COFINS, estão em conformidade com a decisão judicial a ele favorável.” Nesse sentido, importante e recente precedente apontado pela defesa, o AResp 3133894/MG, que em decisão monocrática, pelo Ministro Gurgel de Faria, em 07 de abril de 2026, afirma: Da leitura do excerto do acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a ciência da Fazenda quanto ao fato de que os depósitos englobavam receitas financeiras, as quais foram abrangidas pela decisão judicial, concedendo-se integralmente a segurança e afastando a pretensão posterior da Fazenda de exigir COFINS sobre tais receitas. Veja-se (e-STJ fl. 2.199): No caso dos autos, o voto foi explícito ao afirmar que ao reconhecer como diferenças resultantes da indevida ampliação da base de cálculo os depósitos judiciais, e posteriormente decretar a extinção do respectivo crédito tributário, já tinha ciência a Fazenda Nacional de que ali estavam incluídas as receitas financeiras do autor, tanto assim que, nas contrarrazões ofertadas ao recurso extraordinário, fez expressa referência ao fato de que o alargamento da base de cálculo da COFINS implicou a incidência desta contribuição sobre as receitas 1110 financeiras do contribuinte. Consignou, ainda, que, dadas as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 9 pedir a incidência da norma do art. 32, § 12, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira. A segurança, quanto ao ponto, foi integralmente concedida, de modo que descabida, a meu juízo, a superveniente pretensão da Fazenda Nacional de proceder à cobrança desse crédito. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No mérito, discute-se nos autos se há violação à coisa julgada formada no mandado de segurança, que assegurou ao autor o direito de recolher a COFINS sem a aplicação da base de cálculo ampliada pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, diante da posterior tentativa da Fazenda Nacional de incluir as receitas financeiras no conceito de faturamento. O Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que a coisa julgada abrangeu as receitas financeiras, não havendo distinção entre a controvérsia constitucional e a inclusão das receitas financeiras, além de registrar que a autotutela não se aplica por não haver nulidade e que o levantamento de depósitos não poderia ser revisto. Isto posto, voto por acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pelos cristalinos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 1283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722569/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 150%. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 3 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, lavrados em face do contribuinte acima, no período de 06/2014 a 12/2015, da seguinte forma: 1) - Auto de Infração correspondente às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa ou equiparado (parte patronal), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (parte SAT/RAT). 2)- Auto de Infração correspondente às contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Cientificada do lançamento, em 01/08/2018, a empresa apresentou, em 31/08/2018, a impugnação, de fls. 1373/1419, alegando em síntese, o que se segue, de acordo com o relatório do acórdão da impugnação: Que embora a presente autuação reside na circunstância de que teria havido uma fragmentação fraudulenta de pessoa jurídica com o fim específico de reduzir a carga tributária, afirma categoricamente que a empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, existe efetivamente, concretizando todos os atos que dão vida conforme seu contrato social, razão pela qual requer perícia, visando provar a existência real e efetiva desta empresa, como também de demonstrar que não houve simulação, com a criação fictícia de pessoa jurídica. Indica o perito e apresenta os quesitos às fls. 1418/1419, os quesitos a serem respondidos. Que as situações expostas pela Fiscalização, como ocupar o mesmo espaço físico, exercer a mesma atividade econômica, possuir quadro societário por familiares e a transferência de empregados entre empresas, que se constituiriam em provas indiciárias do desmembramento/fragmentação simulada da empresa Grife do Pão Ltda, não podem prosperar. Que não obstante tenha a Fiscalização afirmado, não existe nenhuma fragmentação simulada e sim a adoção de pessoas jurídicas distintas, pensadas estrategicamente para a consecução de duas atividades econômicas igualmente distintas, quais sejam: a) a revenda de produtos de panificação, mercearia e restaurante; b) a industrialização de produtos de panificação, a serem revendidos pela Grife do Pão Ltda., e que esta prática está fundada na busca por maior eficiência na gestão dos meios de produção disponíveis para os empresários envolvidos na operação. Da Ausência de Fraude Argumenta a Impugnante que tanto a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda como a Grife do Pão Ltda são empresas familiares, que estão enfrentando Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 4 um processo de profissionalização da gestão de suas atividades, uma vez que se trata de empresários de quase trinta anos de comércio, que herdaram essa atividade de seus pais, que eram do ramo da panificação e foram exercendo suas funções de maneira empírica, sem muitos estudos e análises conjunturais. Informa que a empresa Vianney Gestão Empresarial Ltda, que originalmente se denominava Vianney Industria e Comércio Ltda, paulatinamente, foi assumindo a atividade de gestão dos negócios da família e, para segregar as atividades de forma mais eficiente, foi criada, em 2008, a Grife do Pão Ltda, que a sucedeu, no tocante a atividade familiar de panificação, produção e revenda. Assim, surgiu a possibilidade de criação de um novo estabelecimento industrial, voltado, única e exclusivamente, para a produção de mercadorias que seriam revendidas pela Grife do Pão Ltda, nascendo, assim a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, para onde foram transferidos parte de seus empregados como: chefes de cozinha e assistentes destes padeiros, confeiteiros, salgadeiras, nutricionistas dentre outros profissionais ligados a produção. Resume que diante da viabilidade econômica do negócio, nos termos acima delineados, verificou-se que a nova empresa cumpriria com os requisitos normativos exigidos para a adesão ao regime de tributação Simples Nacional, o que contribuiria, ainda mais, para a otimização dos meios de produção. Neste contexto, a nova empresa passou a optar pelo Simples Nacional para recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, incidentes na atividade de produção. Reconhece que se trata de empresas familiares, em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, mas não porque há o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos. Esta é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. Entende assim que resta demonstrado, que em momento algum, o surgimento da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., resultou da fragmentação simulada da Impugnante, com o intuito de usufruir indevidamente do Simples Nacional. Alega que pelo fato de os estabelecimentos estarem localizados em imóveis vizinhos ou até mesmo no mesmo local, por si só, não representa nenhuma fragmentação simulada, uma vez que é pratica corrente, vários setores se estabelecerem em imóveis vizinhos, visando otimizar os negócios, sem que isso desnature a autonomia das empresas. Do mesmo modo, o fato de ambas pertencerem ao mesmo ramo de atividade - panificação, cada uma possui foco negocial distinto, enquanto a Bread tem por Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 5 objeto a “exploração do ramo de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”, a Grife do Pão o “comércio de indústria de produtos de panificação e confeitaria, comércio varejista de mercadoria em geral, lanchonete, restaurantes e similares”, ficando assim comprovado que as empresas possuem existência autônoma e são independente entre si. Afirma ainda que, segundo a melhor conveniência para a gestão dos negócios, os quadros societários sofreram algumas poucas alterações ao longo dos anos, mas nada que evidencie a ocorrência de fraude como pretende a fiscalização e que isto também não é óbice à adesão ao Simples Nacional. Como também não é a transferência dos vínculos trabalhistas entre empresas, em função de alterações nas estruturas societárias, sendo inclusive prática lícita e comum, tanto que o Direito do Trabalho resguarda o trabalhador nestas hipóteses, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conclui que se não houve prejuízo para os empregados transferidos e se estes aquiesceram, ainda que tacitamente, com a mudança do empregador, não há que se falar em transferência fraudulenta de empregados de Vianney Gestão Empresarial Ltda (antiga Vianney Industria e Comércio Ltda) para a empresa Grife do Pão Ltda. E posteriormente, com a evidente necessidade de segregação das atividades de produção e comercialização, criou-se a empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., que sucedeu a empresa Grife do Pão Ltda, no que diz respeito a todos os elementos vinculados à produção das mercadorias, inclusive no tocante aos contratos de trabalho dos empregados cujas atividades são diretamente ligadas à indústria. Caso, por exemplo, de chefes de cozinha, assistentes de chefe de cozinha, alguns padeiros, confeiteiros, salgadeiros, nutricionista e dos cozinheiros. Reconhece a Impugnante que houve transferências diretas de empregados das antigas empresas envolvidas em função da profissionalização dos empregados. Todavia, esse fato não pode ser usado como prova de que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não existe efetivamente, sendo essa uma organização fraudulenta, estruturada para fraudar o fisco. Resume que se há irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio doloso entre os familiares. Afirma que no caso, a opção pelo regime simplificado de tributação decorreu, exclusivamente, da oportunidade surgida com a criação da indústria (Bread) que teria níveis de faturamento reduzidos, que permitiriam seu enquadramento nesta forma de tributação, sem nenhuma intenção de fraudar o fisco. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 6 Com relação a sua escrituração contábil com ausência de registros, a Impugnante, reconhece que há possíveis irregularidades na escrituração contábil das empresas. Reconhece existir um contrato de comodato para utilização de máquinas e equipamentos da Grife do Pão Ltda. pela Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, que não é registrado na escrituração contábil de nenhuma das empresas, e afirma que essas máquinas existem efetivamente, e visam otimizar a produção, tornando-a mais eficiente e econômica, mas que conforme já mencionado, a questão da irregularidade nas demonstrações contábeis da empresa não é motivo para que ocorra a exclusão do Simples Nacional, e sim para que seja feito o arbitramento do lucro da sociedade. Entende que essas irregularidades contábeis não comprovam o alegado pela fiscalização, no sentido de que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, inexistiria de fato, conforme o conjunto de fotos ora juntados. Demonstram, apenas, que há irregularidades na sua escrituração contábil. Afirma ainda a Impugnante que o fato de a receita de venda dos produtos fabricados pela Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda à Grife do Pão Ltda. ter permanecido na própria adquirente/revendedora não resultou em prejuízo ao erário, uma vez que a Grife do Pão Ltda é contribuinte dos tributos federais, recolhendo-os com base no lucro real. Ou seja, em valor superior ao recolhido com base no Simples Nacional. Anexa, às fls. 33/36, planilha com a relação dos empregados da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda que receberam remuneração e se sujeitaram seus recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, requerendo a apropriação dos valores do período, objeto de autuação, para abater do valor ora lançado, nos termos da Sumula nº 76 do CARF e Portaria MF nº 277. Aduz estar juntando as GFIP da Bread, do período de 08/2014 a 12/2015, para comprovação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumenta que se considerando a remota hipótese de que a pena de exclusão do Simples Nacional prevaleça, requer-se que, os efeitos retroativos, se aplicáveis, limitem-se ao período iniciado em janeiro de 2015, uma vez que restou claro que não houve fragmentação simulada no momento da criação da empresa, o que afasta a possibilidade de aplicação de eventuais penalidades administrativas a partir de junho de 2014, conforme consignado no Ato Executivo Declaratório nº 39/2018. DA MULTA A Impugnante requer a redução da multa qualificada de 150%, por desproporcional e incabível, e pela comprovada ausência de cometimento de fraude pela Impugnante. DOS PEDIDOS Ante o exposto pugna: Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 7 1. Pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/nº 39, de 15 de junho de 2018, que a excluiu do regime de tributação do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006; 2. Na hipótese de ser convalidado o citado Ato Declaratório Executivo, que eventuais efeitos retroativos sejam calculados a partir de janeiro de 2015; 3. Na hipótese de ser convalidado o citado Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo e considerando-se a incontroversa existência de fato da empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., sejam considerados válidos os recolhimentos previdenciários já realizados para os empregados vinculados à atividade produtiva com base no Simples Nacional, limitando-se, uma possível autuação, ao arbitramento sobre os salários pagos aos empregados da área comercial equivocamente registrados na Requerente; 4. Na remota hipótese de manutenção da pena de exclusão do Simples Nacional imposta à Requerente, que as verbas previdenciárias, recolhidas pela Requerente no período referente à fiscalização, sejam consideradas para reduzir o valor final da autuação, com fulcro na Súmula nº 76 do CARF, que tem efeitos vinculantes em relação à administração tributária federal desde sua publicação em 08/06/2018. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/12/2015 PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não afastada a imputação fiscal de prática de atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mantém-se a multa de ofício aplicada no percentual de 150%. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 8 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão, em 27/02/2019, a empresa apresentou, em 28/03/2019, folhas 2068/2120, recurso voluntário, onde reitera substancialmente os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto, para a matéria, os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O presente lançamento decorre da exclusão da empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39, de 15 de junho de 2018, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, com efeitos a partir de 01/06/2014, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que ficou comprovado que esta decorre de um desmembramento/fragmentação da Impugnante, hipótese vedada para opção e permanência no Simples Nacional. A empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda apresentou manifestação de inconformidade contra o mencionado ato de exclusão nos autos do processo nº 15504.722323/2018-91, que já foi objeto de análise por esta 5ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu, por unanimidade, pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do Acórdão nº 82.807, de 12 de dezembro de 2018, cuja ementa transcreve-se a seguir: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. CESSAO DE MÃO DE OBRA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Constatado que o contribuinte incorria em hipótese de vedação quando ingressou no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), operam-se os efeitos da exclusão a partir da data dos efeitos da opção. (...). Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 9 Destarte, em que pese o inconformismo da Impugnante quanto aos fatos verificados na ação fiscal que resultaram na exclusão da sua desmembrada do Simples Nacional, não serão enfrentados nestes autos, uma vez que o presente tem por objeto tão somente a constituição de contribuições previdenciárias a cargo da Impugnante – Grife do Pão Ltda e das destinadas a outras entidades e fundos. Trata-se, pois de lançamento correspondente às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa ou equiparado (patronal), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as destinadas aos Terceiros. E tem por fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pela pessoa jurídica Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda., resultante de uma fragmentação/desmembramento do sujeito passivo Grife do Pão Ltda. A Fiscalização constatou pela análise dos elementos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39/2018, que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. é resultante do desmembramento do sujeito passivo Grife do Pão Ltda, ocorrido por meio da fragmentação simulada com intuito de usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A Fiscalização apresenta várias situações e provas para comprovar que se trata de desmembramento/fragmentação simulada da empresa Grife do Pão Ltda., e acrescenta que pela análise dos documentos das empresas, constatou que a empresa mãe é a Grife do Pão Ltda, a pessoa jurídica fragmentada/desmembrada é a Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda e os verdadeiros donos do negócio são os membros da família Carneiro Santiago, detalhando os aspectos que permitiram formar a convicção no sentido de que se trata de um desmembramento/fragmentação fraudulenta da pessoa jurídica Grife do Pão Ltda. Assim, foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte patronal e GILRAT como também as contribuições destinadas as outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, cujas folhas de pagamento e GFIP´s foram elaboradas em nome de Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Na defesa a impugnante não contesta frontalmente os valores lançados, se preocupando em esclarecer que em momento algum, o surgimento da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., resultou da fragmentação simulada da Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 10 Impugnante, e esclarece que a constituição da Bread decorre de um planejamento fiscal, com intuito de otimizar a produção, incrementar os lucros e aumentar a competitividade. Reconhece que realmente tratam-se de empresas familiares (Bread e Grife), em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, muitas vezes localizadas no mesmo endereço ou em endereços próximos, utilizando os mesmos maquinários, com transferência de empregados de uma para a outra, mas não porque há o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos, argumentando que esta é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. Entende assim, se há irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio entre os familiares para fraudarem o erário. São fatos que devem ser tratados como são inconsistências nos controles internos das empresas, que devem ser sanadas e que, caso gerem algum efeito tributário, no sentido de trazer prejuízo aos cofres públicos, devem ser regularizadas pelas pessoas jurídicas envolvidas com os devidos acréscimos legais. Em que pese as considerações da Impugnante no tocante a confusão patrimonial das duas empresas, que no seu entendimento não foi intencional ou de má fé, cabe frisar que nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, ressalvada a hipótese da lei dispor em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso significa que a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a Fazenda Nacional e, ainda assim ser possível afirmar a responsabilidade pela infração. É o que acontece, normalmente, quando há inobservância da forma pela qual deve ser cumprida determinada obrigação tributária; há prática do ato, até de recolhimento do tributo, elidindo-se qualquer prejuízo para a Fazenda. No entanto, a exigência legal não foi observada tal como está prescrita. Nesse contexto o Auto de Infração é o instrumento por meio do qual é apontada a infração à legislação tributária e aplicada a respectiva multa. Portanto, não pode ser acatada a alegação da Impugnante neste sentido. No âmbito previdenciário a Lei nº 8.212/91, dispõe em seus artigos 31 e 32, situações de observância obrigatória pelas empresas em geral, que não implementadas, por estas se constituem em infração. O que ocorreu no presente caso, em que a Impugnante, além de não recolher os valores realmente devidos, Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 11 uma vez que efetuou os recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, apresentou/registrou as informações em desacordo com as determinações legais. Ou seja, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre elemento pessoal da conduta do agente (culpa ou dolo). Portanto, as infrações apontadas pela Fiscalização, não podem ser tratadas como inconsistências nos controles internos das empresas, como requer a Impugnante, e sim como infrações a lei, passiveis de autuação. No tocante a alegação da Impugnante de desconhecimento da lei para não cumpri-la, interpretando à risca o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42, com redação da Lei nº 12.376/2010), extrai-se que, depois de publicada, a lei passa a ser obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento, mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, o referido dispositivo traz a presunção de que todos conhecem todas as leis e, por isso, não pode alegar o contrário para justificar condutas ilegais ou de se eximir de pagar valores/tributos comprovadamente devidos. No caso presente, a Fiscalização verificou, in loco, na empresa Vianey, Grife do Pão e Bread, que estas incorreram em situações que levam a crer se tratar de uma situação de sucessão “de fato” entre pessoas jurídicas onde a empresa sucedida é a Vianney Gestão Empresarial Ltda, a empresa sucessora é a Grife Do Pão Ltda, CNPJ 09.299.907/0001 78 da qual por desmembramento/fragmentação fraudulenta resultou a Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Relacionamos abaixo situações que permitiram a formação da convicção acerca da sucessão “de fato” entre empresas: - No endereço cadastral da vianney gestão empresarial Ltda. - informado a Receita Federal do Brasil, a Rua dos Aimorés, 111 – Loja A – Belo Horizonte – MG, existe um espaço organizado como refeitório da empresa Grife do Pão Ltda., onde a Fiscalização foi informada de que esta Vianney Gestão Empresarial Ltda. - encontra-se com suas atividades paralisadas; - A logomarca "Vianney a Grife do Pão" encontra-se aposta na entrada principal do estabelecimento comercial situado à Rua dos Aimorés, 155 e é divulgada no site institucional,- Tanto a Grife do Pão como a Bread possuem o mesmo o mesmo objeto social – fabricação de produtos de panificação e confeitaria; - Ambas estão localizadas no mesmo endereço, uma vez que na mesma rua – Rua Aimorés nº 141, 155, que embora com numeração distinta, possuem a entrada e saída; - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam as características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 12 - Enquanto uma altera seu objeto social e deixa de operar de fato no mercado, mas sua existência formal persiste (o CNPJ continua “ativo”) a outra constituída pelo mesmo grupo familiar se apossa de todo o fundo de comércio anterior sem que tenha havido formalmente uma operação de transferência do respectivo fundo de comércio; - O maquinário é compartilhado por ambas as empresas – Grife do Pão e Bread, sendo que foi observado a existência de um maquinário específico cedido em comodato, da Grife do Pão para a Bread, sem o respectivo registro contábil em nenhuma das duas empresas; - A Grife do Pão efetua os pagamentos de despesas com contas de luz e encargos trabalhistas da Bread, sem contraprestação, ou registros contáveis; - Os empregados também prestam serviços indistintamente as duas empresas, sendo que as transferências destes entre as empresas também se dão sem as devidas rescisões ou registros contábeis destas. No caso concreto, pelas razões já apontadas, restou demonstrada a intenção de expor uma falsa verdade com o intuito de ludibriar o Fisco. Houve simulação na medida em que as empresas adotaram uma realidade fictícia para manter a verdade ocultada. A aparência de duas pessoas jurídicas atuando de forma autônoma e independente (Bread e Grife) permitiu que a Bread optasse pelo Simples Nacional, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que recebeu tratamento tributário favorecido que levou a verdadeiro prejuízo ao erário. Assim, restando evidenciado nos autos que a empresa Bread foi constituída por meio de simulação/fragmentação da Grife e que omitiu receitas, correto o ato de exclusão da mesma do Simples Nacional, nos termos do Inciso IX e artigo 29, e inciso IX, §4º, do inciso II do art. 3º, todas da Lei Complementar nº 123/2006, conforme ADE nº 39/20018. A autorização para o lançamento, diante da constatação de simulação, reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, conforme segue: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, em que pese a Impugnante não acreditar que o fato de as empresas exercerem a mesma atividade econômica, utilizar o mesmo espaço físico, os mesmos empregados, os mesmos maquinários, possuírem o mesmo quadro Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 13 societário, terem as despesas operacionais e de pessoal, pagas por um mesmo centro de custo, se constitua em prática licita, sem intuito doloso, não pode prosperar, uma vez que claramente demonstrado que a Bread teve sua constituição formalizada tão somente para abrigar de forma dissimulada, como já exposto, os contratos de trabalho do verdadeiro empregador, a empresa autuada - Grife do Pão. Portanto, agiu corretamente a Fiscalização em lançar de ofício os valores devidos e não recolhidos, previstos nos artigos 22, incisos I e II, alínea “b” e inciso III da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03. Do Abatimento dos Valores Recolhidos. Simples. A autuada solicita ainda abater deste crédito tributário, os valores recolhidos pela empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula n° 76 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Realmente a citada Sumula determina que: “ na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Por sua vez a Portaria nº 277, de 7/6/2018, atribuiu à citada Súmula efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Todavia, no caso em questão, ainda que considerando o caráter vinculante da Súmula 76 do CARF, os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados por empresa distinta da autuada, no caso - a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., não podem ser apropriados na Empresa Grife do Pão Ltda., uma vez que recolhidos em CNPJ diferentes. Porém, a lei permite à empresa Bread Industria e Comércio de Alimentos Ltda., a restituição de valores indevidamente recolhidos junto à Fazenda Pública. Assim sendo, a Bread, caso ainda não tenha assim procedido, deve buscar junto a DRF circunscricionante - respeitados os prazos de decadência e prescrição - a restituição de valores pagos ao Simples Nacional, observando as normas próprias estabelecidas na Instrução Normativa nº 1.717/2018 que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelas razões explanadas não pode ser acatado por esta instância julgadora, o pedido de dedução de valores, ainda que de ofício, das contribuições previdenciárias ora lançadas, com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela LC nº 123, de 2006, por se tratar de empresas com CNPJ distintos. Da Multa Qualificada Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 14 Não obstante o inconformismo da Impugnante, que entendeu não ter ficado demonstrado a sua atitude fraudulenta/dolosa, a multa de ofício foi qualificada em relação ao fato gerador decorrente da simulação operada pelas empresas Bread e Grife, que culminaram com a exclusão da Bread do Simples Nacional, com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, §1º c/c Lei nº 4.502/1964, artigo 71, 72 e 73: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007). (…). Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ll - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (…). No caso em questão, verificou-se que as empresas todas da área de panificação estavam atuando de forma complementar, atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles, em franca relação de Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 15 coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada. Essas empresas Vianey, Grife do Pão e Bread, sob o controle da família Carneiro Santiago, se uniram com a visível intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, por meio da empresa Bread, formalmente constituída como optante do Simples Nacional, contudo a situação fática das mesmas revelou que, na realidade, atuavam como um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ’s próprios. Verifica-se que o negócio jurídico estabelecido entre a empresa optante (Bread) e a não optante do Simples (Grife) tinha como finalidade simular a realidade fática objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo Simples Nacional). Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, de fls. fls. 32/99, que o artifício usado pelas empresas mencionadas, buscavam obter vantagens, como o gozo de benefícios tributários, ao qual não teria direito caso apresentasse a sua real estrutura formal, patrimonial e administrativa como: Endereço - espaço físico Embora a Impugnante alegue que ela e a Bread não possuem o mesmo endereço, a Fiscalização constatou que os endereços distintos informados se constituem em duas possibilidades de acesso a uma única empresa Grife, que possui a entrada principal para o estabelecimento comercial à Rua dos Aimorés, 155 e seu serviço de encomendas/televendas (delivery) à Rua dos Aimorés, 141, sendo que os imóveis indicados pelos números 141 e 155 da Rua dos Aimorés são vizinhos. Ou seja, o complexo de bens, materiais e imateriais, que se constituem em instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração da atividade empresarial, que no caso sob análise é o estabelecimento comercial instalado na Rua dos Aimorés n°s. 141 e 155 fazem prova da sucessão empresarial de fato ocorrida entre as duas empresas – Vianey e Grife Ltda. Isto, porque a unidade econômica ou a empresa continuou a existir e a mesma atividade econômica continuou a ser explorada pelos mesmos "donos" da "Padaria Vianney" - a família Carneiro e Santiago. Ramo de Atividade Ambas as empresas (Bread e Grife) exercem a mesma atividade de fabricação de produtos de panificação e confeitaria, sendo que alteraram seus objetos social, passando a Bread para exploração do ramo de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria e a Grife para comércio e indústria de produtos de panificação e confeitaria, comercio varejista de mercadoria em geral, lanchonete, restaurantes e similares. Mas da verificação in loco é que se trata das mesmas atividades executadas conjuntamente e por um único empreendimento, atuando de forma Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 16 complementar e fragmentada, uma vez que o desmembramento da Grife do qual resultou a Bread é apenas formal e para que esta pudesse se aderir ao Simples Nacional. Em resumo enquanto a Vianey que teve suas atividades desativadas a grife, para onde migrou parte dos empregados, equipamentos, marca e clientela da Vianey procedeu ao seu desmembramento/fragmentação surgindo daí a Bread. Reforçando a confusão comercial, observa-se que as contas de água e luz emitidos para os dois endereços eram endereçados somente a empresa Grife. Quadro societário Da análise dos Contratos Sociais a Fiscalização constatou que a empresa mãe é a Grife, a pessoa jurídica fragmentada/desmembrada é a Bread e os verdadeiros donos do negócio são os membros da família Carneiro Santiago. Transferências de empregados Da análise dos Livros Registro de Empregado e identificação da sucessão "de fato" entre pessoas jurídicas e das rescisões de contrato de trabalho, verificou que a Bread teve seu quadro funcional constituído por meio da transferência diretas (sem a rescisão de contrato de trabalho) de empregados da Vianey e da Grife, conforme sintetizado no quadro de fls. 16/18, do TVF, o que é forte prova indiciária da fraude à lei perpetrada pelas empresas envolvidas uma vez que esse conjunto de trabalhadores responde diretamente pelo desempenho de atividades inerentes ao objeto social da pessoa Grife da qual a Bread é parte fragmentada. Dos Pagamentos a Empregados Nesse quesito foi constatado que é prática corrente da Impugnante, a quitação de contas e outras despesas, inclusive de verbas rescisórias e/ou multas de FGTS da Bread, o que comprovam a incapacidade financeira desta de arcar com as suas despesas com remuneração dos trabalhadores, declarada em GFIP, e sinalizam a fraude à lei perpetrada pelas três empresas com o propósito de realizar uma economia tributária indevida. Do Maquinário Também foi constatado e reconhecido pela Bread o compartilhamento de maquinário utilizado na elaboração de seus produtos, o que se constitui em mais uma prova de compartilham o mesmo espaço e se utilizam da mesma mão de obra transferida sem rescisão de contrato de trabalho. Ou seja, em que pese as alegações da Impugnante de que não cometeu fraude, pela interpretação dos fatos concretos, ficou claramente revelado que a família Carneiro Santiago, montou estrategicamente/dolosamente suas atividades econômicas para se beneficiar em parte de tratamento tributário favorecido do Simples Nacional. Pelo exposto, considerando a estrutura societária dolosamente adotada pelos sócios das empresas, que propiciou o fracionamento do faturamento do grupo, Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 17 para fins de inclusão da empresa Bread no Simples Nacional, com a utilização dos mesmos meios de produção, como também de pessoal, a multa qualificada aplicada deve ser mantida. No que tange a possibilidade de redução da multa, cabe afirmar que o Auditor Fiscal se limitou a aplicar a legislação tributária vigente, não podendo, portanto, o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas regulamentares (art. 142- CTN), deixar de mantê-la sob qualquer alegação ou mesmo afastá-la e/ou reduzi-la como requer a impugnante. Diante dos fatos relatados no Relatório Fiscal, fica evidente que a aplicação da multa de ofício qualificada foi correta e legalmente aplicada no percentual de 150% e deve ser aqui mantida. Assim, mantem-se a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Do Pedido de Perícia Em que pese a Impugnante apontar o período e os quesitos a serem respondidos, no que se refere à solicitação de perícia, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento. Também cabe ressaltar que não foram constatadas, aqui, lacunas na matéria de fato, com dúvidas a serem esclarecidas, não se verificando a necessidade de obtenção de novas provas por meio de diligências e perícias, que se mostram prescindíveis no momento, devendo ser, assim, indeferido o pedido de sua realização, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n. º 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma alegação ou documento que pudesse alterar o feito fiscal. CONCLUSÃO Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 18 Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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