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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11461579 #
Numero do processo: 13971.722873/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.062, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722875/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 9574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.062, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722875/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 9575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando o bem ou serviço adquirido não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, bem como as glosas atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo “2011 ANEXO 2” (aquisições de pessoas jurídicas), manteve a glosa dos créditos relativos às aquisições de insumos não tributadas pelas contribuições”. Fl. 9576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 4 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos por ela não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Fl. 9577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 5 Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: GLOSA 4 Linha 13 da Ficha 16A dos DACON (Outras Operações com Direito a Crédito) 59. No campo “Outras Operações com Direito a Crédito” (linha 13 da ficha 16A do DACON), a contribuinte informou valores correspondentes ao pagamento de fretes nas aquisições de bens e insumos. (...) 63. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nos DACON, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 64. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 5, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 65. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 66. No presente caso, conforme Anexo 6, há diversos fretes vinculados a produtos adquiridos de pessoas físicas e, por consequência, não sujeitos ao pagamento de COFINS. Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, contesta apenas a (i) não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada e a (ii) impossibilidade de tomada de crédito Fl. 9578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 6 sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito, conforme a seguir reproduzido: 3. DA GLOSA SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – FRETES AQUISIÇÕES Conforme se verifica do r. acórdão, os créditos em questão foram glosados sob as seguintes motivações: “1) a não vinculação do conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada; 2) a verificação de que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL; e, 3) a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito.” Cumpre consignar que em relação às motivações acima expostas a recorrente se manifestará apenas em relação à primeira e terceira. (...) Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (...) Além disso, não há de se falar aqui em aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, visto que a não incidência das contribuições sobre os bens adquiridos de pessoas físicas (produtores rurais) não se estende aos transportadores (pessoas jurídicas) contratados pela cooperativa, que sofrem tributação integral das contribuições. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: O frete pago na compra de bens, tanto para revenda quanto para utilização como insumo, ainda que não previsto como hipótese de crédito nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode ser incluído no custo de aquisição como previsto na legislação do imposto de renda. Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. (...) Fl. 9579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 7 Registre-se que legislação de regência estabelece que aquisições efetuadas de pessoas físicas não geram créditos, porém, existem algumas situações em que essas aquisições podem gerar créditos presumidos. No entanto, cabe à interessada fazer tal apropriação, não podendo a fiscalização fazê-lo em seu nome. Assim, as glosas de créditos ordinários relacionados a despesas de fretes de aquisições de pessoas físicas devem ser mantidas. (...) De se destacar que, apesar de citada no Despacho Decisório, não existe glosa efetiva de “produtos que não geram direito ao crédito” além das já citadas aquisições de pessoas físicas. Assim, as glosas efetivamente perpetradas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, se trata de glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Ora, os créditos pleiteados, conforme se verifica do “2011 ANEXO 5” que acompanhou a manifestação de inconformidade, são relativos à contratação de transportador (pessoa jurídica) pela cooperativa para transportar o leite in natura adquirido dos produtores rurais à cooperativa; não há dúvidas, portanto, que se trata de dispêndio essencial às atividades desenvolvidas pela cooperativa, ou seja, trata-se de insumo. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 5 – 2011 (fl. 605), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2011 ANEXO 5”. Fl. 9580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 8 Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens Fl. 9581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 9 desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário Fl. 9582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722873/2017-98 10 A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Relator Fl. 9583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901768/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal que glosou parcela do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior indicou, com precisão, as razões do não reconhecimento, detalhando, por meio de Relatório de Intervenção, os valores declarados por cada controlada estrangeira e os efetivamente comprovados nos termos da IN 213/2002 e do RIR/99. Ausente prejuízo concreto à defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IR PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O aproveitamento do imposto de renda recolhido no exterior, para composição do saldo negativo de IRPJ, pressupõe a comprovação documental dos valores efetivamente pagos pelas controladas estrangeiras, nos termos da legislação de regência. A presunção de veracidade que qualifica os atos administrativos implica a inversão do ônus probatório, cabendo ao contribuinte desconstituir o lançamento mediante a apresentação de provas suficientes. A limitação à mera remissão a documentos apresentados na fase de fiscalização, sem a juntada de qualquer elemento probatório em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, não supre a exigência legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. A parte que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nem apresenta provas aptas a contrapor os fatos nela consignados não reúne condições de obter a reforma pretendida. Simples alegações desacompanhadas de suporte probatório são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1401-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal que glosou parcela do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior indicou, com precisão, as razões do não reconhecimento, detalhando, por meio de Relatório de Intervenção, os valores declarados por cada controlada estrangeira e os efetivamente comprovados nos termos da IN 213/2002 e do RIR/99. Ausente prejuízo concreto à defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. IR PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O aproveitamento do imposto de renda recolhido no exterior, para composição do saldo negativo de IRPJ, pressupõe a comprovação documental dos valores efetivamente pagos pelas controladas estrangeiras, nos termos da legislação de regência. A presunção de veracidade que qualifica os atos administrativos implica a inversão do ônus probatório, cabendo ao contribuinte desconstituir o lançamento mediante a apresentação de provas suficientes. A limitação à mera remissão a documentos apresentados na fase de fiscalização, sem a juntada de qualquer elemento probatório em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, não supre a exigência legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. A parte que não impugna os fundamentos da decisão recorrida nem apresenta provas aptas a contrapor os fatos nela consignados não reúne Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 2 condições de obter a reforma pretendida. Simples alegações desacompanhadas de suporte probatório são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-96.379 (fls. 728 a 769) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 4.232.243,54, referente a saldo negativo da IRPJ do ano-calendário 2011, que deverá ser aproveitado nas compensações de que trata o presente processo. O presente processo trata das Declarações de Compensação objeto do PER/DCOMP n° 17389.68430.271114.1.7.02-7903 e demais PER/DCOMPs, todos relacionados no Despacho Decisório (fl. 260), pelos quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício 2012, Ano-calendário 2011, no valor original de R$ 31.724.436,60 na data de transmissão, objetivando quitar débitos no valor original de R$ 20.707.721,38. O contribuinte informou que o saldo negativo é constituído por: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 3 1. imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 6.344.889,98, 2. retenções na fonte de imposto de renda no valor de R$1.526.374,10 e 3. estimativas no total de R$ 70.330.205,86 (composta de estimativas pagas no valor de R$ 56.226.736,20 e 4. estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 14.103.469,66) Totalizando o montante de R$ 78.201.469,94 de Somatório das Parcelas de Composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP n° 17389.68430.271114.1.7.02-7903. O Despacho Decisório, fl. 260, reconheceu parcialmente o direito pleiteado pela interessada, no valor originário de R$ 26.304.609,19 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos), decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que, segundo consignado no referido Despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 261/268), de um total de R$ 78.201.469,94 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP (IR Exterior, retenções na fonte e estimativas), foram confirmadas no Despacho Decisório parcelas do crédito no valor total de R$ 72.781.642,53, da seguinte forma: IR Exterior = R$ 5.157.306,11 (confirmação parcial), Retenções na Fonte = R$ 1.526.374,10 (confirmação total), Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 56.226.736,2 e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 9.871.226,12 (composto de R$ 6.547.369,77 com confirmação total e R$ 3.323.856,35 com confirmação parcial). Também consta do Detalhamento da Compensação no Despacho Decisório, fl. 260, que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628 e não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Em 21/03/2017, a Interessada foi notificada de Despacho Decisório (fls. 260) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado pela interessada, no valor originário de R$ 26.304.609,19 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos), decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09304.96766.221012.1.3.02-9628, e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP n° 09145.62283.271114.1.3.02-2753, Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 4 todos relacionados no referido Despacho Decisório, uma vez que, segundo o referido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 6.216.147,73. Segundo a Análise do Crédito, transcritas no Despacho Decisório e Relatório Fiscal, de um total de R$ 78.201.469,94 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP (IR Exterior, retenções na fonte e estimativas), foram confirmadas no Despacho Decisório parcelas do crédito no valor total de R$ 72.781.642,53, da seguinte forma: 1. IR Exterior = R$ 5.157.306,11 (confirmação parcial), 2. Retenções na Fonte = R$ 1.526.374,10 (confirmação total), 3. Pagamentos de Estimativas no valor de R$ 56.226.736,2 (confirmação total) e 4. Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 9.871.226,12 (composto de R$ 6.547.369,77 com confirmação total e R$ 3.323.856,35 com confirmação parcial). Portanto, não houve confirmação de IR pago no exterior no valor de R$ 1.187.583,87 e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 4.232.243,54, totalizando o somatório de parcelas do crédito não confirmadas no valor de R$ 5.419.827,41. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório relativa às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores no valor total de R$ 4.232.243,54, conforme restou consolidado na ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. LUCROS DE FILIAIS, SUCURSAIS, CONTROLADAS OU COLIGADAS. IMPOSTO RETIDO. SERVIÇOS NO EXTERIOR. RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de domicílio de empresas controladas, coligadas, sucursais e filiais, bem como sobre rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados diretamente e ganhos de capital, desde que Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 5 atendidos cumulativamente os requisitos legais de: (i) com relação aos lucros, comprovação da efetiva apuração do lucro no país estrangeiro mediante apresentação das demonstrações financeiras correspondentes; (ii) comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que o imposto for devido; (iii) computação no lucro real do lucro/rendimento auferido no exterior; (iv) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros. DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Declaração de Compensação, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi intimada em 25/06/2018 (fls. 772) e apresentou recurso voluntário em 25/07/2018 (fls. 776) sustentando, em síntese: a) nulidade do Despacho Decisório por deficiência de fundamentação; b) que apresentou a documentação apta a comprovar o crédito relativo ao IR pago no exterior no valor de R$ 1.187.583,87. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório porque não enfrentou as razões apresentadas requerentes para afastar o IR apurado e recolhido no exterior por suas controladas, que compõe o saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário 2011. Menciona, ainda, que “Nem se alegue que todas as informações necessária à compreensão da glosa encontram-se na seção “detalhamento do crédito”, na consulta da Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 6 Declaração de Compensação no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque o dito detalhamento, especificamente com relação ao não reconhecimento do IR no exterior, não indica sobre qual parcela do IR no exterior recaiu a glosa, bem tampouco as razões do não reconhecimento integral do crédito” (fls. 783). É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No caso, ao contrário do que foi mencionado no recurso voluntário, a recorrente não apresentou as provas necessárias para comprovar o direito ao crédito relacionado ao IR pago no exterior, em que pese ter demonstrado, nas razões recursais, que sabia exatamente qual o crédito não tinha sido reconhecido pela autoridade fiscal. Além disso, a decisão recorrida apontou com precisão (fls. 764): Da Análise do caso concreto. Dos Requisitos Legais para a Dedução do Imposto de Renda recolhido no exterior. Falta de comprovação. 51. Preliminarmente, cumpre ressalvar que, no caso em apreço, tem-se que o exame da Ficha 09A (linha 86) da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2012 (fl.297), permite constatar que não há, como afirmado pela interessada, no período em questão, prejuízo fiscal, uma vez que o Lucro Real apurado foi positivo no AC 2011. 52. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada se insurgiu contra a glosa de R$ 1.187.583,87 referente ao imposto de renda pago no exterior, conforme Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 7 constou do Despacho Decisório (fl. 260), porém não apresentou em sua defesa qualquer documentação comprobatória do alegado recolhimento de Imposto de Renda no Exterior, limitando-se a afirmar ter comprovado todos os recolhimentos no exterior à Fiscalização, quando da resposta ao Termo de Intimação n.° 556/2016 (fls. 193/196) e ao Termo de Reintimação n.° 1.128/2016 (fls. 198/201), ambos objeto processo de guarda nº 16682.721002/2012-96. 53. Em decorrência do procedimento de fiscalização supracitado, foi elaborado Relatório de Intervenção anexo às fls. 270/272 do presente processo, cujo trecho destaco a seguir: “1.Trata este dossiê de Intervenção no SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, no Módulo Saldo Negativo – SN, do sistema Sief Web, de IRPJ e CSLL, do AC de 2011 e 2010 respectivamente, referente aos PerdComp n°s 17389.68430.271114.1.7.02-7903, transmitido em 27/11/2014, com crédito no valor de R$ 31.724.436,60 (...) 3. Do IR exterior (4ª tela) para confirmar teremos o valor de R$ 6.344.889,98 na 1ª DCOMP. (...) Enviada para a empresa as Intimações 556/2016, 1128/2016 e 0357/2016 em anexo, pedindo os comprovantes obrigatórios conforme determina a IN 213/2002 e RIR/99. (...) 5. Continuando na análise da resposta da empresa, verificamos que para a INVEGAS foram comprovados os valores de antecipações no total de 1.108.218 bolivares e de imposto a pagar no total de 8.020.929 bolivares. Mas não foi comprovado o valor de 1.545.094 bolivares em imposto retidos no exercício. Aplicando o percentual de 99,11% conforme tabela anexa (Tabela Comprov. Apresentados) chegaremos à comprovação de R$ 3.822.337,45 do IR no exterior. Logo, o declarado pela empresa em R$ 4.451.872,57 será estornado R$ 629.535,12. 6. Para a LCC foram comprovados no total 1.192.759.000 pesos (1.085.197,86 reais) de retenções e 1.447.536.000 de saldo a pagar. Não apresentou a diferença para os 1.824.099,83 reais. Aplicando o percentual de 43,99625% para o valor confirmado chegaremos a R$ 477.446,36 de comprovação do IR exterior, resultando num estorno de R$ 325.089,16 para o valor declarado de 802.535,52, conforme tabela (comprov. Apresentados) elaborada pelo Fisco em anexo. 7.Para OXICOL foram comprovados total retenções em 6.229.240.000 pesos e não 6.455.240.000, pois no mês maio foi verificado no comprovante o valor de 304.080.000 e não 530.080.000 conforme consta na tabela da empresa. Foi verificado também o valor de 11.991.703.000 pesos, ficando 4.959.511.000 para 2012 conforme tabela da empresa, mas não consta a confirmação das antecipações no valor de 3.862.499.000 pesos. Logo, aplicando o percentual participação 6,52% do valor confirmado resulta R$ 857.522,29 de IR exterior e não 1.090481,89. Diferença a abater de R$ 232.959,60 Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 8 8. Portanto, somando os 3 estornos resultará o total de R$ 1.187.583,87 conforme tabela anexa (Comprov. Apresentados). (...) 10.Com a 2ªa Intimação a empresa apresentou a consularização da documentação conforme determina a Lei 9.249 art. 26 parágrafo 2°, normatizado pelo art. 395 parágrafo 2° do RIR/99. (...)” 54. A seguir, cópia de trecho da planilha complementar ao Relatório de Intervenção citado, anexa à fl. 1044 do processo de guarda nº 16682.721002/2012-96, onde consta a diferença entre o valor do imposto de renda supostamente pago no exterior e declarado pela Interessada e o imposto efetivamente comprovado nos termos do referido Relatório de Intervenção, totalizando R$ 1.187.583,87 de glosa efetuada no Despacho Decisório. 55. Ressalvo, portanto, como já mencionado no item 19 mais acima, que as glosas das parcelas de composição do crédito efetuadas pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório em questão guardaram perfeita sintonia com as parcelas não confirmadas no Relatório de Intervenção de fls. 270/272, resultado este de uma auditoria manual, na qual foi consignado que a Interessada não comprovou crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP em apreço. 56. Do acima exposto, Voto pela manutenção da glosa, referente à parcela não confirmada no Despacho Decisório do imposto de renda pago no exterior, uma vez que não restaram comprovados os recolhimentos do imposto de renda no exterior, pelas controladas LCC, OXICOL e INVEGAS, no valor de R$ 1.187.583,87. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 9 Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. DO IR RECOLHIDO NO EXTERIOR A recorrente alega que fez a devida comprovação do crédito relativo ao IR no exterior. Nesse sentido, expressamente afirmou que (fls. 790): Em estrito cumprimento a intimação, a Recorrente demonstrou minuciosamente através da resposta ao Termo de intimação nº 556/2016 (DOC. 09 anexo à Manifestação de Inconformidade), o cumprimento de tais requisitos e, consequentemente, a liquidez e certeza dos créditos fiscais utilizados na compensação, mediante a comprovação (i) do oferecimento à tributação no exterior dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas controladas Colombianas; e (ii) a comprovação do oferecimento à tributação no Brasil dos lucros, rendimentos e ganhos de capital apurados pelas referidas empresas na proporção de sua participação acionária. A Recorrente apresentou ainda a tradução juramentada dos documentos que comprovam o pagamento do imposto pago no exterior quando da resposta ao Termo de Reintimação nº 1128/2016 (DOC.07 anexo à Manifestação de Inconformidade). Ocorre que, em que pese a Recorrente ter minuciosamente demonstrado no curso da Fiscalização o IR pago no exterior e seu direito ao aproveitamento da integralidade do mesmo para a composição do saldo credor de 2011, foi prolatado despacho decisório eletrônico reconhecendo apenas parte do crédito, sem especificar, contudo, quais parcelas não foram consideradas, e muito menos o motivo da desconsideração. Conforme demonstrado acima, ao assim proceder, a D. Fiscalização ceifou o direito de defesa da Recorrente, na medida em que, sem a compreensão de quais parcelas do crédito não foram consideradas, a Recorrente não tem como prestar os esclarecimentos necessários. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que a recorrente não comprovou os recolhimentos do imposto de renda no exterior, pela controladas LCC, OXICOL e INVEGAS, e deixou claro que a recorrente não apresentou qualquer documentação apta a comprovar esse direito em sede manifestação de inconformidade: 52. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada se insurgiu contra a glosa de R$ 1.187.583,87 referente ao imposto de renda pago no exterior, conforme constou do Despacho Decisório (fl. 260), porém não apresentou em sua defesa qualquer documentação comprobatória do alegado recolhimento de Imposto de Renda no Exterior, limitando-se a afirmar ter comprovado todos os recolhimentos no exterior à Fiscalização, quando da resposta ao Termo de Intimação n.° 556/2016 (fls. 193/196) e ao Termo de Reintimação n.° 1.128/2016 (fls. 198/201), ambos objeto processo de guarda nº 16682.721002/2012-96. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.959 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901768/2017-67 10 A recorrente não trouxe novas provas, nem se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, apenas dizendo que teria provado o direito. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, teria a recorrente o direito de apresentar prova documental que fosse apta a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, mesmo assim, nada juntou aos autos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901264/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2017 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.541, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.907798/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.541, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.907798/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de COFINS vinculados à receita não tributada no mercado interno. Descreve os motivos nos itens abaixo: - PRELIMINAR - Nulidade do Despacho Decisório: falta de descrição dos fatos e fundamentos para indeferimento do crédito - OS MOTIVOS DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO a. Retificação do DACON após Despacho Decisório b. A validade dos créditos pleiteados É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado interno, apurados em 2017. Primeiramente, note-se que houve solicitação de nulidade em virtude de falta de descrição correta e completa dos fatos e justificativas que ensejaram o a homologação parcial dos créditos de PIS. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Adicionalmente, a Contribuinte solicita a realização de diligência para fins de que sejam colhidos esclarecimentos e documentos adicionais sobre quaisquer questões de fato. Nesse contexto, deve-se verificar que conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Este dispositivo foi regulamentado pelo art. 63, do Decreto nº 7.574/11, o qual determina que a autoridade julgadora poderá realizar diligências ou perícias, observado os arts. 35 e 36, abaixo descritos: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 4 “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão. § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Entendo que o processo já possui elementos de prova suficientes para a decisão e, por isso, entendo por negar o pedido de diligência solicitado no presente processo. Mérito A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que adquire diversos bens e serviços que são incorporados no seu processo produtivo, como no caso de despesas com: “(i) bens utilizados como insumo; (ii) energia elétrica e térmica; (iii) armazenagem e fretes; (iv) encargos de depreciação do seu ativo imobilizado; (v) devoluções de vendas, dentre outros.” Seus produtos são vendidos em mercado interno e externo. Quanto aos produtos do mercado interno, parte está sujeita à tributação de PIS e outra parte não. Daí, a Contribuinte verificou que teria direito ao ressarcimento dos créditos de PIS descontados sobre as operações acima mencionadas. Por esse motivo, realizou o envio de Dcomps, para solicitar esse ressarcimento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 5 Conforme descrito no Recurso Voluntário, houve um erro pela Contribuinte quando preencheu suas DACONs, “ao dispor todos seus créditos na parte referente à Receita Tributada no Mercado Interno, ao invés de separá-los em Tributado no Mercado Interno, Não Tributado no Mercado Interno e De Exportação.” A Contribuinte realizou retificações para sanar mencionadas divergências, porém não incluiu comprovação documental para demonstrar seu direito ao crédito. Em uma análise preliminar, as autoridades fiscais demonstraram que o valor do crédito pedido seria superior ao valor do crédito confirmado, conforme tabela abaixo: Houve emissão de Despacho Decisório, com homologação parcial das compensações pleiteadas, uma vez que os valores informados nas Dacons estavam divergentes dos montantes preenchidos nas Dcomps. Após o mencionado Despacho Decisório, houve nova retificação de DACONS, aumento o valor do crédito tributário e reduzindo as receitas tributárias, porém sem explicação da composição desses valores. Nesse sentido, note-se trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: “16. No caso presente a interessada alega haver errado na elaboração do demonstrativo e apresenta novo Dacon, sem indicar qual teria sido a origem dos erros ou ainda trazer os documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido e o crédito a que tem direito, lembrando novamente que além de mudar valores de crédito foi promovida redução da receita tributável. A mera apresentação de relação de notas e de empresas não permite que seja apurada a veracidade dos valores utilizados. Assim, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.” (grifei). A Contribuinte descreve que há jurisprudência no sentido de aceitar os dados informados em Dacons retificadoras, ainda que se refira a retificações realizadas após Despacho Decisório, como no caso em questão. Note-se, entretanto, que a retificação nesse caso deveria ser aceita somente nos casos em que for devidamente comprovada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.542 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901264/2017-93 6 No presente caso, não localizei informações e comprovações dos créditos tributários quanto à essencialidade e relevância na atividade da contribuinte. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse o crédito tributário retificado nas DACONs. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Como resumo dos itens acima, voto por não acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e em negar pedido de diligência. Quanto ao mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720836/2018-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FISCO. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO FRÁGIL/INSUFICIENTE. Ao adotar fundamentos frágeis e insuficientes, e conceito restritivo de insumos, incompatível com precedente vinculante (REsp nº 1.221.170-PR), e até com excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda, externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora.
Numero da decisão: 9303-017.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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FISCO. ÔNUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO FRÁGIL/INSUFICIENTE. Ao adotar fundamentos frágeis e insuficientes, e conceito restritivo de insumos, incompatível com precedente vinculante (REsp nº 1.221.170-PR), e até com excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda, externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3101-003.874, de 20/08/2024 (fls. 4556 a 4570)1, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de gás natural entre os estabelecimentos da empresa, por unanimidade de votos Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração, para exigência de PIS e COFINS, relativa a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2014, nos valores originais lançados de R$ 139.948.111,07 e R$ 638.303.127,59, respectivamente. No termo de Verificação fiscal de fls. 551 a 574, narra-se que: (a) a empresa contrata serviço de transporte sob a modalidade firme, de maneira a garantir que o transportador esteja disponível para receber, movimentar e entregar os volumes de gás natural contratados; (b) esses contratos são realizados devido às incertezas tanto em relação aos volumes de gás natural a serem ofertados como em relação aos volumes a serem demandados, notadamente para o caso da demanda termelétrica, cujo despacho depende das diretrizes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) – necessidade de geração para atendimento à demanda nacional de energia elétrica; (c) o pagamento do Encargo de Transporte pelo Carregador (PETROBRAS) ao Transportador (empresas de transportes dutoviários) constitui um compromisso de Ship or Pay, devendo o valor ser pago pela totalidade da Capacidade Contratada de Transporte; (d) mensalmente, a quantidade de transporte de gás requerida pelo Carregador (fiscalizada) configura o Encargo de Transporte Efetivo, e a diferença entre o Encargo Contratado e o Encargo Efetivo configura o Encargo de Transporte Não Utilizado (usualmente chamado de Ship or Pay); (e) a empresa alega que a parcela do “Ship or Pay” existente nos contratos com as empresas de transporte dutoviários é essencial para a manutenção do processo de produção da empresa, haja vista o gás natural ser insumo essencial no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e na própria revenda para as Companhias Distribuidoras Estaduais, e que a exclusão da parcela “Ship or Pay” poderia importar na impossibilidade da produção destes produtos, bem como na comercialização do próprio gás natural para as Distribuidoras Estaduais de Gás Natural; (f) intimada a apresentar contratos e o embasamento legal que justificasse o cálculo de créditos sobre PIS/COFINS sobre a diferença entre a capacidade contratada e a ociosa, a empresa informou que sua tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela denominada “Ship 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 3 or Pay” fundamentou-se nos incisos II, artigos 3º das leis nº 10637/2002 e 10833/2003; (g) no entanto, tais normas restringem o aproveitamento do crédito consignando-o aos bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumos na prestação de serviços; (h) o mérito da discussão aqui não é se o transporte dutoviário de gás é essencial e relevante ou não para as atividades da fiscalizada, ou se o gás natural é ou não insumo essencial de seu processo produtivo; (i) o transporte dutoviário de gás natural pode ocorrer das seguintes formas: (i1) entre estabelecimentos da Petrobras (que não gera direito a crédito, conforme SC COSIT 99.002/2017); (i2) para um terceiro ou transporte do gás natural de um estabelecimento de um terceiro para um estabelecimento da Petrobras (frete na venda ou na compra); (j) não se pode calcular o crédito decorrente do frete na operação de venda com base na hipótese de que toda a Capacidade Contratada de Transporte será utilizada (hipótese esta que balizou os contratos de transporte dutoviário firmados), quando o que determina o crédito é somente a venda e o transporte efetivo do produto em virtude desta operação de venda (in casu, o Encargo de Transporte Efetivo) - cf. SC COSIT 22/2016. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: (a) a ampla defesa e o contraditório não puderam ser exercidos, de forma plena pela Impugnante em razão da confusa narração dos fatos que levaram à lavratura do Auto de Infração; (b) o contrato de transporte de gás natural no modelo em rede como o brasileiro perde sintonia em relação ao desenho típico do contrato de transporte, o que obriga a uma análise mais acurada para o devido enquadramento tributário das operações; (c) o encargo regulatório objeto da autuação, denominado parcela 'Ship or Pay', tem seu fundamento de validade na Lei no 9.478/97 e na Resolução ANP n° 15/2014, sendo componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela Impugnante ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela por acordo entre as partes; (c) a Nota SEI no 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF dispõe que para "os insumos cuja essencialidade decorra de lei, deverá ser observada a não- cumulatividade e, portanto, o direito de crédito, ainda que não interfiram diretamente na atividade fim da empresa"; (d) à medida que o encargo de capacidade (Ship or pay) é parcela obrigatória que compõe a tarifa de transporte do gás, o qual encontra seu fundamento em Lei e em resolução da ANP e, que sem o pagamento do preço pelo transporte restaria inviável o escoamento do gás e concretização da atividade-fim da Impugnante, há que se considerado como insumo essencial ou relevante para a produção, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento nos termos do inciso II, artigo 3° das leis n. 10.833 e 10.637; (e) o montante correspondente à cláusula "ship or pay" integra formalmente o montante cobrado do carregador, não por mera liberalidade contratual, mas por imposição compulsória da legislação regulatória do setor; (f) depreende-se da leitura do auto de infração que, o equívoco da fiscalização, neste ponto, foi considerar a parcela SoP como frete e não como insumo; (g) a parcela SoP faz parte da tarifa (valor) do contrato de prestação de serviço de transporte, porém, a sua natureza não se confunde com o transporte; (h) a transportadora é remunerada de duas formas: (h1) pela prestação de serviço, com emissão do CT-e pela transportadora; e (h2) pela parcela remunerada sem a contraprestação do serviço de transporte (SoP), o qual corresponde a disponibilidade do gasoduto Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 4 (ativo da transportadora); e (i) o responsável pela fiscalização lançou em duplicidade o fato gerador referente à competência 31/12/2014. No julgamento de primeira instância (fls. 4364 a 4387), em 21/08/2019, a DRJ considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) não foi identificada causa de nulidade processual; (b) deve ser cancelado o valor lançado em duplicidade, relativo ao período 12/2014; (c) inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay", pois a possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si; (d) há impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos; e (e) a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si só critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos, sendo necessário que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. Em recurso voluntário (fls. 4454 a 4530), a empresa reitera as alegações de defesa, no sentido da essencialidade e relevância do pagamento do encargo de uso do sistema (parcela Ship or Pay), da pacificação do conceito de insumos no CARF e da inaplicabilidade do art. 111 do CTN ao caso. A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às fls. 4537 a 4552, defendendo a negativa de provimento in totum ao recurso voluntário. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3101- 003.874, de 20/08/2024 (fls. 4556 a 4570), que, como exposto ao início, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de gás natural entre os estabelecimentos da empresa, por unanimidade de votos, excluída a parcela Sop, que não é passível de creditamento. O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 4583 a 4592), rejeitados em definitivo pelo despacho de fls. 4600 a 4613. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 4622 a 4638, em 26/03/2025, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito PIS/Cofins sobre os gastos com a contratação dos encargos de reserva de capacidade de transporte, conhecido como Cláusula “Ship-or-Pay” (SoP) (indicando como paradigma o Acórdão no 3302-002.340). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 4712 a 4715), entendeu-se caracterizada a divergência. Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 5 Em contrarrazões (fls. 4717 a 4728) a Fazenda Nacional defendeu a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso especial. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 1ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 4713). A divergência é patente. O acórdão e o paradigma (Acórdão no 3302-002.340) se referem ao mesmo sujeito passivo (PETROBRAS), e tratam do mesmo tipo de contrato, envolvendo encargo de reserva de capacidade de transporte - SoP. No recorrido, entendeu-se que: “ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte.” (grifo nosso) E no paradigma, que: “TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 6 custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02”. (grifo nosso) Não há o mínimo vestígio de dúvida de que as decisões analisaram casos semelhantes da mesma empresa e chegaram a soluções diametralmente opostas. Assim, deve ter seguimento o recurso, bucando desfecho pacificador no âmbito desta Cãmara Uniformizador ade Jurisprudência, pelo que se vota pelo conhecimento do recurso. Do Mérito Recorde-se que chega à cognição deste colegiado, no mérito, apenas o tema da tomada de créditos em relação a Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay - SoP). Resta incontroverso nos autos que: (a) as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que objetivam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei no 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei no 14.134/2021 (Lei do Gás); (b) um dos modelos de contrato de compra, venda e transporte de gás é o denominado Ship or Pay - SoP, no qual o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente; (c) assim, ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY) significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA, sendo o seu valor o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA; e (d) portanto, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. No Acórdão recorrido, esclarece-se ainda que essa obrigação decorre de atos normativos específicos, em particular, da Lei no 9.478/1997 e da Resolução ANP no 15/2014, sendo Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 7 caracterizado como um componente da tarifa do transporte do gás e, portanto, componente do preço pago pela contratante (no caso, a Recorrente) ao transportador, sem possibilidade de exclusão dessa parcela por acordo entre as partes, e que a referida Lei no 9.478/1997 atribui, no inciso VI de seu art. 8o, competência à ANP para “...estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei”, sendo a matéria regulamentada na Resolução ANP no 15/2014, que dispõe, em seu art. 8o: “Art. 8o A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás”. (grifo nosso) O Contribuinte destina o gás por ele produzido ou importado de quatro formas: (a) transferência para as Usinas Térmicas da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de geração e venda de energia elétrica; (b) transferência para as Fábricas de Fertilizantes da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de produção e venda de produtos químicos; (c) transferências para as Refinarias da PETROBRAS, utilizado diretamente no processo de produção de combustíveis; e (d) venda do gás natural para Companhias Distribuidoras Locais (concessionárias estaduais de distribuição de gás). O acórdão recorrido analisa em dois grupos os processos aqui descritos. No primeiro grupo, que abrange os processos “a”, “b” e “c”, o acórdão recorrido registrou que: “...correspondem ao transporte dutoviário de gás natural, quando este ainda é caracterizado como matéria prima utilizado na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto inserido no conceito de insumo do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2004”. ...o Fisco defende que o transporte dutoviário entre estabelecimentos da Petrobras (ou seja, nos processos de itens a, b e c) não tem direito à crédito, não entrando no mérito se este crédito é calculado sobre capacidade total contratada ou efetivamente utilizada, pois não está diante de uma operação de venda, e o único frete/transporte que gera direito a crédito na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS, como já exaustivamente visto, é o frete/transporte na operação de venda (ou compra)”. (grifo nosso) No segundo grupo , que trata do processo descrito como “d” (venda), o acórdão recorrido informa que defende o Fisco que: Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 8 “...o cálculo do frete de venda não pode utilizar a capacidade contratada de transporte, mas apenas o preço do transporte efetivo do produto em virtude desta operação (isto é, o Encargo de Transporte Efetivo)”. (grifo nosso) Na sequência, o acórdão recorrido conclui ser cabível o crédito em relação a transporte de insumos entre unidades da empresa, tema que já é pacificado neste colegiado, mormente diante do REsp nº 1.221.170-PR. Assim, é também incontroverso que “...o transporte de gás natural entre os estabelecimentos da Recorrente é um serviço que gera direito ao crédito, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3° da Leis de regência das contribuições”. A dissidência jurisprudencial se inicia ao analisar se nesse crédito se inclui o valor do Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay - SoP). O Acórdão recorrido assim se manifesta sobre o tema: “Passamos a discutir o principal tema, qual seja se o valor do transporte para fins de creditamento (tanto do inciso II como do IX do art. 3°) deve corresponder o preço do transporte contratado (Encargo de Transporte Contratado, que inclui o SoP) OU apenas o preço do transporte utilizado ou efetivo (Encargo de transporte efetivo, que não inclui o Sop). A Recorrente firmou com empresas de transportes dutoviários contratos para o transporte de gás por meio de dutos, com a cláusula SoP, deste modo deveria pagar ao transportador um determinado valor mesmo que nenhum gás fosse transportado. No entanto, a conclusão do Fisco foi de que o crédito somente deve contemplar a venda e o transporte efetivo do produto, incluindo apenas o Encargo de Transporte Efetivo, ou seja, o valor da Capacidade Contratada de Transporte menos Encargo de Transporte Não Utilizado (o SoP). Como foram considerados despesas de serviço não prestados, não haveria previsão legal para a tomada de crédito sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. ...penso que a ideia da legislação dessas contribuições é permitir o creditamento daquilo que realmente está vinculado ao bem ou serviço, no sentido de efetivamente utilizado ou consumido (com transcrição dos incisos II, IV e VII do art. 3º das leis de regência das contribuições) ...Com isso, para fins de crédito das contribuições a título de insumos, o tratamento a ser dado à parcela da despesa relacionada à efetiva utilização dos dutos para o transporte de gás (transporte prestado) difere do tratamento a ser dispensado à parcela do gasto relativa à capacidade dos dutos não utilizada (transporte contratado). Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 9 A primeira é uma contrapartida por um serviço prestado. A outra, porém, não teve como contrapartida nenhum serviço, mas na verdade para cobrir os investimentos relacionados à capacidade de transporte. ...Assim, entendo que a parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3º, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte.” (grifo nosso) Apesar de novo nesta Câmara uniformizadora, o tema já foi apreciado por diversas vezes pelos colegiados do CARF, recentemente, cabendo aqui registrar decisões de diversas turmas do tribunal administrativo sobre o tema. A primeira delas foi justamente o acórdão recorrido (Acórdão no 3101-003.874), em 20/08/2024, que concluiu unanimemente pela impossibilidade de crédito. Participaram do julgamento os Cons. Renan Gomes Rego (relator), Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). A segunda decisão, por colegiado distinto (3102) igualmente negou o crédito, mas por voto de qualidade: “ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela “ship or pay” não é passível de creditamento pois é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte de gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte” (Acórdão 3102-002.761, qualidade, Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Red. Designado Cons. Fabio Kirzner Ejchel, vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães, sessão de 16/10/2024. Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Carlos de Barros Pereira, e Pedro Sousa Bispo - Presidente). No início de 2025, em uma terceira turma ordinária distinta (3202), o mesmo tema passa a ser julgado favoravelmente ao Contribuinte, por maioria, em uma sequência de processos idênticos (Acórdãos no 3202-002.339, no 3202-002.340 -utilizado pela recorrente como paradigma da divergência- e no 3202-002.341 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3202- 002.342 e no 3202-002.343 -, no 3202-002.344 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3202-002.345 a no 3202-002.355 -, no 3202-002.356 - que impactou os resultados Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 10 dos Acórdãos repetitivos no 3202-002.357 a no 3202-002.359, e no 3202-002.360 – todos julgados em 11/02/2025, pelo mesmo colegiado, e com o mesmo resultado. Reproduzimos aqui excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão no 3202-002.340 (invocado como paradigma da divergência pelo recorrente), a título ilustrativo: “TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” (Acórdão 3102-002.340, maioria, Rel. Cons. Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, vencidos os Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, sessão de 11/02/2025. Participaram ainda do julgamento os Cons. Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha e Aline Cardoso de Faria) “...Em breve síntese, o objeto contratual é o transporte do gás natural no volume demandado, de forma contínua e dentro das condições estabelecidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, pelo que a recorrente se obriga a pagar um preço, o qual é composto por vários critérios de medição, a fim de garantir tanto a continuidade quanto a exclusividade do serviço contratado. O Serviço de Transporte é um só, e a remuneração se dá pelo pagamento dos quatro encargos estabelecidos com base na Tarifa de Transporte: Encargo de Serviço de Transporte, Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, Encargo de Serviço Excedente autorizado e Encargo de Serviço Excedente não autorizado, sendo que os dois primeiros compõem conjuntamente o denominado Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay). Merece ser afastada também a conclusão das autoridades lançadora e julgadora a quo de que o SoP seria parcela recuperável, podendo o contrato ser prorrogado até que a empresa recupere seus dispêndios, uma vez que baseada em cláusulas contratuais aplicáveis em situações excepcionais de força maior, inexistindo qualquer fundamento que afaste o caráter definitivo dos pagamentos efetuados pela recorrente no caso concreto. Diante do exposto, é inegável que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no que se Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 11 refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay” discriminados no Bloco F100 da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins. Por fim, ainda que se admitisse a interpretação de que o Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada serviria apenas para remunerar a reserva de capacidade – o que, a meu ver, é totalmente equivocado, vez que desconsidera as peculiaridades da atividade em análise -, é certo que há um inegável oferecimento de uma utilidade específica para a recorrente, na disponibilização do gasoduto para o transporte do gás natural na quantidade reservada, o que se enquadra no conceito de serviço atualmente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, destaco o julgamento do RE nº 651.703, em sede de Repercussão Geral, no qual o Tribunal Pleno manifestou o entendimento de que, para fins tributários, o conceito de prestação de serviço está “relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador”. Assim, sendo considerada a disponibilização do sistema dutoviário, destinado a viabilizar o transporte da demanda de gás contratada, um oferecimento de uma utilidade para outrem que se enquadra no conceito de serviço, temos que o referido serviço deve ser considerado como insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” O mesmo colegiado confirmou o entendimento majoritário em julgados posteriores: “NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.” (Acórdãos 3102-003.138 a 142, maioria, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha, vencidos os Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, sessão de 09/12/2025. Participaram ainda do julgamento as Cons. Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Jucileia de Souza Lima, e Aline Cardoso de Faria) E, ainda em 2025, a matéria foi julgada por um quarto colegiado, no CARF, em uma sequência de processos idênticos (Acórdãos no 3301-014.669, no 3301-014.670 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3301-014.671 a no 3301-014.673-, no 3301-014.674, no 3301-014.675 - que impactou os resultados dos Acórdãos repetitivos no 3301-014.676 a no 3301- Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 12 014.679-, no 3301-014.680, e no 3301-014.681, todos julgados em 12/11/2025, e com o mesmo resultado, de provimento, por unanimidade - no que se refere ao tema, ao recurso do Contribuinte. Reproduzimos aqui excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão no 3301- 014.669, a título ilustrativo: “CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.” (Acórdão 3301-014.669, unânime em relação à matéria, Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, sessão de 12/11/2025. Participaram ainda do julgamento os Cons. Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves, e Keli Campos de Lima) “Pela normatização da ANP, a tarifa de transporte é a remuneração pelos serviços de transporte e deve representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte, bem como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos. Por sua vez, as tarifas são estruturadas em encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação. Assim, não vejo como segregar determinado encargo da prestação do serviço de transporte, pois todos eles se destinam a remunerar determinado custo, despesa ou investimento necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser considerados todos no custo do frete, ou seja, na remuneração pelo contrato de transporte”. Estes últimos precedentes, da Turma 3301, embora também remetam aos julgados da Turma 3202, e reproduzam sua ementa, adicionam menção a acordão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Acórdão no 9101-002.206), que discutiu as parcelas do custo de frete na importação de gás da Bolívia, para efeito de aplicação das regras de preço de transferência, concluindo que: Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 13 “Em relação ao argumento de estarem inclusos neste preço os encargos com Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da utilização ou não do gasoduto, também não podem ter sido excluídos do custo de aquisição para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida, no voto vencido, cujo trecho ora colaciono: Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro.” Portanto, há razoável acervo de julgados das turmas ordinárias sobre o tema, todos referentes a contratos “do tipo Ship or Pay“, envolvendo a mesma empresa (PETROBRAS), chegando os colegiados a distintas conclusões. Trata-se de legítima questão a ser pacificada no âmbito desta CSRF. A primeira questão importante a debater se refere a qual inciso/artigo estamos a analisar, nas leis de regência das contribuições não cumulativas (10.637/2002 e 10.833/2003). O acórdão recorrido entendeu que a parcela SoP não é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3o, pois justamente é um gasto que ocorre independentemente do serviço de transporte prestado, não sendo um gasto com o transporte do gás natural efetivamente utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco na operação de venda, mas sim um gasto oriundo de específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, cujo valor arrecadado tem destinação específica para cobrir custos de manutenção das fornecedoras dos dutos de transporte. O Contribuinte, em suas peças recursais, defende o direito ao crédito com base no inciso II do art. 3o, que foi exatamente o inciso utilizado como fundamento nos precedentes do CARF favoráveis à empresa. Estamos aqui a tratar de contratos de gás, e não de energia elétrica, mas é importante recordar que, recentemente, foi aprovada a Súmula CARF no 224: “SÚMULA CARF Nº 224 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 - vigência em 01/09/2025) Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 14 Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” No caso da energia elétrica, há inciso específico nas leis de regência (III) que traz expressa exigência que a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso, inclusive, norteou a Súmula CARF no 224, que, no entanto, não restringiu seu teor ao referido inciso III. Entendemos que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não criaram leque de opções cumulativas de crédito, podendo o contribuinte, para um mesmo gasto, escolher este ou aquele inciso. Assim, condenamos veementemente a linha argumentativa de que o contribuinte pode postular o crédito com base em múltiplos incisos. A solicitação do crédito deve deixar claro o inciso em apreço, não cabendo ao colegiado proceder voluntariosamente a análise com base em inciso distinto, sob pena de desvirtuar o próprio pedido do Contribuinte feito no processo. Nesse cenário, o inciso II do art. 3º, popularmente conhecido como o referente a “insumos”, não trata de energia elétrica, que está contemplada especificamente no inciso III. Portanto, não vemos relação entre o presente caso e a Súmula CARF no 224, cabendo a análise exclusivamente com base no inciso II, onde não consta expressamente a palavra “consumida”, mas a designação “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Recorde-se ainda que não há inciso específico para gás, ou transporte de gás. A inexistência de inciso específico, no entanto, não é óbice para que se tome o crédito com base no próprio inciso II, desde que atendidos os requisitos ali dispostos (utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e as premissas fixadas de forma vinculante pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR, atreladas a essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, ainda que não previstas em inciso específico das leis de regência, e não façam parte do que se imaginaria de forma restritiva como “consumidas” no processo de produção, despesas como “remoção de resíduos no parque fabril” (v.g., Acórdão no 9303-017.057 – unânime em relação ao tema) e “equipamentos de proteção individual” - tema já até sumulado, recentemente (Súmula CARF 244) pacificamente geram créditos das contribuições não cumulativas, no entender desta Câmara Superior. O que esses itens possuem em comum é visualizado no que o citado precedente vinculante do STJ (que corresponde ao Tema Repetitivo 779) denomina de “tese de subtração”, que revela a imprescindibilidade do bem ou serviço, que, subtraído, inviabilizaria o próprio processo produtivo. Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 15 Buscando aclarar o precedente vinculante do STJ, foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se reproduzem os seguintes excertos, julgados pertinentes: “...14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item - bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. ...22. Ainda segundo o Ministro Napoleão, adotando-se o entendimento esposado por Hugo de Brito Machado em parecer, o creditamento não consistiria em benefício fiscal, tampouco seria causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, nem representaria dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de forma que não precisaria ser necessariamente interpretado de forma literal ou restritiva, como está no art. 111 do CTN. ... 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 16 atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim. ...48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. ...51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.” (grifo nosso) Assim, fixadas as balizas para a interpretação do que se entende como insumo na legislação que rege as contribuições não cumulativas, cabe verificar se, nos contratos celebrados pelo Contribuinte, os gastos com a contratação dos encargos de reserva de capacidade de transporte - Cláusula “Ship-or-Pay” (SoP) são, de fato, imprescindíveis ao processo produtivo ou à atividade principal da empresa. Nessa faina, recorremos, inicialmente, a uma das alegações recursais mais relevantes - a de que a contratação obedeceria determinação normativa, derivada da competência legal atribuída à ANP, e da publicação da Resolução ANP no 15/2014 (hoje já revogada pela Resolução ANP 991/2026, que mudou substancialmente a metodologia de cálculo, mas não se Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 17 aplica ao período em análise no presente processo). Convém reproduzir alguns excertos de tal norma que podem auxiliar na identificação do tratamento a ser dado a SoP: “Considerando que o inciso VI do Art. 8º e o § 1º do Art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, determinam que cabe à ANP estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário, assim como arbitrar seu o valor e a forma de pagamento, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado; ...Art. 1º Constitui objeto da presente Resolução estabelecer: I - os critérios para cálculo das Tarifas de Transporte referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e II - o procedimento para a aprovação das propostas de Tarifa de Transporte de gás natural encaminhadas pelos Transportadores para os Gasodutos de Transporte objeto de autorização. Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: ...II - Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III - Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV - Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; VI - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em Gasoduto de Transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; ... IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; ... XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 18 XIX - Tarifa Compartilhada: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte existente somados aos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XX - Tarifa Incremental: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados exclusivamente à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; ... Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. ...Art. 11. A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme deve ser utilizada como referência para a determinação das Tarifas de Transporte aplicáveis aos demais Serviços de Transporte. ... Art. 23. As Tarifas de Transporte aplicáveis a qualquer tipo de Serviço de Transporte, assim como seus critérios de reajuste, deverão ser comunicadas à ANP pelos Transportadores e divulgadas ao mercado em link na página principal do sítio eletrônico do Transportador, com acesso livre a qualquer interessado. Art. 24. O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 ou em legislação que a substitua, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.” (grifo nosso) Pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 a 574), esclarece-se que “a PETROBRAS contrata serviço de transporte sob a modalidade firme, de maneira a garantir que o transportador esteja disponível para receber, movimentar e entregar os volumes de gás natural contratados” e que “o pagamento do Encargo de Transporte pelo Carregador (PETROBRAS) ao Transportador (empresas de transportes dutoviários) constitui um compromisso de Ship or Pay”, ou seja, “tal valor será pago pela totalidade da Capacidade Contratada de Transporte”. A diferença entre o Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 19 Encargo Contratado e o Encargo Efetivo configura o Encargo de Transporte Não Utilizado (usualmente chamado de Ship or Pay). Narra ainda a fiscalização no TVF que: “A fiscalizada alega que a parcela do “Ship or Pay” existente nos contratos com as empresas de transporte dutoviários é essencial para a manutenção do processo de produção da empresa, haja vista o gás natural ser insumo essencial no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e na própria revenda para as Companhias Distribuidoras Estaduais. Alega, ainda, que a exclusão da parcela “Ship or Pay” poderia importar na impossibilidade da produção destes produtos, bem como na comercialização do próprio gás natural para as Distribuidoras Estaduais de Gás Natural.” (grifo nosso) O argumento principal da fiscalização é o seguinte: “Em resposta ao Termo de Intimação nº 08 (RESP_TIF_08 CARTA AIF – 0136 2018), a fiscalizada justifica que sua tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela denominada “Ship or Pay” fundamentou-se nos incisos II, artigos 3º das leis nº 10637/02 e 10833/03. Ora, à luz das normas acima citadas, está cristalino que esses dispositivos restringem o aproveitamento do crédito consignando-o aos bens e serviços efetivamente utilizados/consumidos como insumos na prestação de serviços. Dessa forma, a pretensão da fiscalizada em tomar créditos de insumos na prestação de serviços ligados ao pagamento de gás natural por gasodutos capacidade não utilizada, decorrente do modelo de negócios ship or pay, não encontrou amparo na legislação que rege a matéria”. Parece o fisco, a partir do exposto, entender que enquadram-se no inciso II apenas os insumos “efetivamente utilizados/consumidos”, ainda que sejam essenciais e relevantes. É o que o fisco sustenta também no TVF: “Nem se alegue a essencialidade ou a imprescindibilidade na tomada de créditos sobre a parcela denominada “Ship or Pay”. Não há como aceitar uma cláusula contratual pactuada entre as partes (mera liberalidade) possa elidir o prescrito na legislação tributária. Tampouco, criar critérios para se considerar que um determinado gasto ou despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas. Ressalte-se que o mérito da discussão aqui não é se o transporte dutoviário de gás é essencial e relevante ou não para as atividades da fiscalizada, ou se o gás natural é ou não insumo essencial de seu processo produtivo. O que se discute aqui é como calcular o crédito de PIS/COFINS sobre a despesa do serviço de transporte dutoviário de gás natural.” Assim, parece o fisco entender que, ainda que fosse essencial e/ou relevante, o montante pago a título de Ship or Pay não asseguraria crédito de PIS e COFINS. E que a empresa Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 20 seria livre para pactuar seus contratos de transporte de outra forma. A partir de tais premissas, passa a tratar a situação como transporte de produtos quaisquer, em elaboração ou acabados entre estabelecimentos, invocando a Solução de Consulta anterior ao REsp nº 1.221.170-PR. Agrega a fiscalização, por fim, ainda a analogia (por nós aqui já afastada) com a energia elétrica, parecendo ignorar que há inciso específico a tratar do tema, onde, efetivamente, a palavra consumida está presente. De fato, não consigo visualizar no comando do inciso II, referente a insumos, a palavra “consumida”, e tal verbete não é necessariamente sinônima de “utilizada”, como se sustenta no lançamento. Tenho, assim, que o principal fundamento da fiscalização para desclassificar a despesas do inciso II, além de frágil, parece confrontar o entendimento menos restritivo que adveio do multicitado REsp nº 1.221.170-PR, que, como aqui consignamos, afasta-se do conceito restritivo presente em instruções normativas que tratavam de “contato físico ou desgaste”, e caminha para a essencialidade / relevância, sugerindo como check prático o referido “teste de subtração”. Não vejo, no lançamento, argumentos que aprofundem a afirmação de que o tipo de contratação resulta de mera liberalidade da empresa (como reproduzido no TVF). Pelo contrário, percebo que a matéria é detalhadamente regulada pela ANP, com regras vinculantes aos contratantes e sanções em caso de descumprimento. Assim, entendo que a fiscalização não logrou apresentar argumentos jurídicos consistentes que afastem os gastos atrelados a “SoP” do conceito de insumos estabelecido pelo STJ de forma vinculante, e aplicados por esta Câmara Superior. Ao adotar conceito restritivo de insumos, incompatível - a nosso ver- com o precedente vinculante, e até com os excertos expostos do próprio entendimento da Fazenda externado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Fisco distanciou-se do tratamento tributário previsto nas leis de regência das contribuições não cumulativas, e não se desincumbiu do ônus probatório típico da atividade lançadora. Destaque-se, contudo, que não se está a afirmar aqui, necessariamente, que tais despesas (“Ship or Pay”- SoP) se qualificariam como insumos em qualquer situação de transporte de gás, mas, simplesmente, a reconhecer que as razões de glosa adotadas pelo fisco no caso concreto são juridicamente frágeis, insuficientes para que se sustente o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.360 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720836/2018-70 21 Rosaldo Trevisan Fl. 4751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444172 #
Numero do processo: 15504.725285/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. É válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não há que se falar em nulidade quando garantido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deduzir da base de cálculo do lançamento os tributos recolhidos pela pessoa jurídicas interposta, que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. Também não é cabível a compensação dos referidos tributos, visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-012.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto à representação fiscal para fins penais e ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. É válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não há que se falar em nulidade quando garantido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deduzir da base de cálculo do lançamento os tributos recolhidos pela pessoa jurídicas interposta, que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. Também não é cabível a compensação dos Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 2 referidos tributos, visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto à representação fiscal para fins penais e ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva e Weber Allak da Silva. RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado, em 25/09/2019, pela omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, no anos calendários de 2014 e 2015. A fiscalização considerou que os valores recebidos a título de lucros e dividendos representavam remuneração disfarçada pela prestação de serviços médicos. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 17/65), o procedimento fiscal no Sr. Henrique Araújo decorreu de ação fiscal prévia na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda (SMSL) cujo endereço era o mesmo do Hospital Irmandade Nossa Senhora das Graças, e tinha como sócios médicos de diversas especialidades. Contatou-se, ainda, que tal sociedade não possuía qualquer estrutura física e operacional para a prestação de seus serviços. Após as diligências, teria sido comprovado que todos os sócios da SMSL eram também cooperados da Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (COOPERCON), que teria utilizado várias pessoas jurídicas com o intuito de repassar a seus médicos cooperados honorários simulados de lucros distribuídos, e desta forma, isentá-los do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também teria sido comprovado que a COOPERCON se beneficiou de uma taxa de administração, que correspondia a um percentual dos honorários repassados aos médicos cooperados. Além da SMSL, a cooperativa citada teria utilizado outra pessoa jurídica, a Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita (SOMEPAS), cujo o Sr. Maria Jose Renno era sócio, e teria recebido rendimentos tributáveis e lucros distribuídos nos anos-calendários de 2014 e 2015. Diligência fiscal na SOMEPAS Inicialmente verificou-se que o endereço da SOMEPAS, que tinha como objeto social a prestação de serviços inerentes à profissão médica e afins, era o mesmo do Hospital Santa Rita. O contribuinte diligenciado apresentou contrato de comodato, datado de 17/10/2000, celebrado com o Hospital, cujo objeto era uma sala de 16 m2, localizada no interior de suas Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 4 dependências. Também foi apresentado contrato de comodato, este celebrado com a COOPERCON, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa, localizada na Rua Turquesa, nº 734, em Contagem. Em resposta à intimação, a SOMEPAS teria prestado a seguinte informação: que no fim dos anos 90, os médicos começaram a encontrar dificuldades no exercício da profissão, não conseguindo firmar convênios com outros hospitais ou planos de saúde que “lhes oportunizasse melhores condições de trabalho e maior rentabilidade em honorários médicos”. Diante desse cenário, foi constituída a SOMEPAS, com objetivo de prestação de serviços médicos, “cujo exercício seria exclusivamente realizado dentro das unidades hospitalares e médicas que os contratariam”. Em 2002, a SOMEPAS decidiu se associar a COOPERCON, que passou a se responsabilizar pelo relacionamento com os convênios, “assumindo em típico ato cooperado a parte burocrática de faturamento, cobrança, recolhimento, repasse, discussão quanto a eventuais glosas de pagamento, levantamento de documentos, etc.” Concluiu, a autoridade fiscal que a SOMEPAS não possuía estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo os atendimentos médicos realizados diretamente pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. Que a SOMEPAS, teria admitido que a constituição da pessoa jurídica se deu para que seus sócios pudessem obter “maior rentabilidade em honorários médicos”. A autoridade fiscal cita uma ata de reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro, realizada em 08/01/2015, na qual a gerente geral da cooperativa, teria afirmado que a entidade controlaria seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Em tal reunião, a funcionária teria enumerado as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa. Menciona, ainda, ata de reunião entre o coordenador financeiro da COOPERCON, e uma representante da empresa Prezario Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda, demonstrando que a mesma prestava serviços contábeis tanto para a COOPERCON quanto para as sociedades civis, entre elas a SOMEPAS. Tal fato demonstraria o controle absoluto da COOPERCON sobre as sociedades médicas. Para a fiscalização teria ficado claro o papel de coadjuvante das sociedades médicas nas relações estabelecidas com seus próprios sócios, uma vez que tudo era controlado pela cooperativa, desde o simples ingresso ao quadro societário da empresa, até mesmo na representação dessas sociedades médicas e nos pagamentos efetuados a seus sócios. Também foram constatados os seguintes fatos: - Os lucros eram distribuídos entre os sócios de forma desproporcional, com base na produção de cada membro. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 5 - a SOMEPAS apresentou 14 contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, todos padronizados, com cláusulas idênticas ou muito semelhantes. Sendo que o local de atendimento da maioria dos contratos era nas instalações do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A. - Que os sócios recebiam, mensalmente, um pró-labore relativo a um salário- mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros; - Que teria havido distribuição de lucros a diversos médicos não pertencentes ao quadro societário da SOMEPAS naquele período. Sendo que o próprio fiscalizado, que informou receber lucros e pró-labore da SOMEPAS, no ano-calendário 2015, só passou a fazer parte do quadro societário da SOMEPAS na 7ª Alteração Contratual, assinada em 01/07/2016; - Que não teria havido a realização de assembleias após o fim de cada exercício social, deliberando sobre a distribuição de lucros, em oposição ao item 5.2 da cláusula 5ª do contrato social. Argui também que o código civil obriga a realização de assembleias, pelo menos uma vez por ano, quando o número de sócios for superior a 10; - que para cada nota fiscal apresentada pela SOMEPAS há uma planilha denominada Relação de Atendimentos, na qual consta o nome do paciente, convênio, data do atendimento, nome do médico que prestou o serviço, código e descrição do procedimento. Tal fato demonstra que os repasses efetuados aos médicos a título de distribuição de lucros são, na verdade, remuneração pelo trabalho individual de cada médico; - Que a SOMEPAS não possuía estrutura nem funcionários, sendo o único funcionário contratado somente a partir de 2016. O representante da sociedade nos anos fiscalizados era um dos diretores da COOPERCON e a empresa de contabilidade tanto da SOMEPAS quanto da COOPERCON era a mesma. Segundo a autoridade fiscal, a cláusula 5ª do contrato social, prevendo distribuição de lucros com base na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, seria nula, diante do disposto no artigo 1.008 do Código Civil: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Com base nos fatos apurados, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte teria realizado planejamento abusivo, ao realizar o rearranjo da estrutura remuneratória dos médicos cooperados da COOPERCON, com objetivo único de burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos. Como fundamentação cita os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil, que permitiria a desconsideração da eficácia de determinados atos jurídicos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida. Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 6 Multa de ofício qualificada Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A autoridade lançadora entendeu que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas, previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64, na medida que teria agido em conluio com a SOMEPAS e com a COOPERCON, utilizou-se da pessoa jurídica interposta SOMEPAS para simular a distribuição de lucros e, desta forma, receber seus honorários médicos sem recolher o IRPF devido. Responsabilidade solidária Foi atribuída responsabilidade solidária à Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (COOPERCON), com base na norma do art. 124, I, do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Segundo a autoridade fiscal, a COOPERCON orientou e implementou o ajuste tributário que determinou a adesão de alguns de seus cooperados ao quadro societário da SOMEPAS com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, “transformando-os”, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos, além de ter controlado todas as operações da SOMEPAS, inclusive contábeis e financeiras. Argumenta, ainda, que a COOPERCON descumpriu os deveres de colaboração para com o Fisco, que repercutiram na ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, o responsável figura como “garante” da Fazenda Pública, contribuindo para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 21/10/2019, o devedor principal, Mário José Renno, apresentou impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  Nulidade por cerceamento defesa, diante do caráter generalista do auto de infração;  Que não há qualquer prova de fraude ou dolo na tentativa de enganar o Fisco e causar danos ao Erário. Teria ocorrido, apenas, a criação de uma pessoa jurídica com a finalidade de beneficiar seus sócios na prática da medicina  Que, ao contrário do que alega o fisco, teria havido propósito negocial na operação, não apenas busca por um benefício fiscal;  Que não cometeu qualquer irregularidade em se tornar sócio da SOMEPAS, não possuindo qualquer dos requisitos de relação de emprego com os tomadores de serviço, sendo abusiva a conclusão do Fisco de que o Impugnante deveria se desvincular da pessoa jurídica e exercer a sua profissão como autônomo; Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 7  Que os valores lançados, com base nas notas fiscais, não refletem os rendimentos auferidos pelo Impugnante. Que os valores constantes das notas fiscais não foram repassados diretamente para o Impugnante, mas para o caixa da sociedade, que, posteriormente lhe repassou conforme era o seu direito;  Que não houve sonegação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, muito menos qualquer fraude ou dolo em sonegar tributos. Que em nenhum momento houve estratagemas para enganar o Erário, tendo o Impugnante, simplesmente, resolvido tornar-se sócio da empresa SOMEPAS, uma vez que tal prática lhe trouxe benefícios;  Ausência de crime contra a ordem tributária. Em 29/10/2019, o devedor solidário, COOPERCON, apresentou impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações:  Nulidade do lançamento, na medida que autoridade fiscal, em procedimentos fiscais anteriores, teria concluído pela validade da pessoa jurídica SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre atividades da pessoa jurídica, em procedimento fiscal que teria prosseguido até o ano-calendário de 2016;  Nulidade por utilização de prova emprestada, argumentando que o procedimento fiscal que culminou no presente lançamento teve origem em investigação realizada na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL, sociedade também cooperada da COOPERCON);  Nulidade por apuração pelo Regime de Competência, argumentando que o imposto de renda deveria incidir sobre os rendimentos no mês do recebimento dos valores e não no momento da emissão do documento fiscal;  Que legislação que rege a tributação das sociedades médicas não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares;  que ausência de reuniões ou assembleias de sócios não poderia culminar na desconsideração da sociedade, pois em nada prejudica o fisco e a obrigação das sociedades limitadas de, anualmente, deliberarem sobre as demonstrações financeiras em até quatro meses do fim do exercício social, não tem quaisquer efeitos fiscais, e seria direcionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica;  Que a distribuição desproporcional dos lucros, com base em critérios estabelecidos no contrato social o que é expressamente admitido pela Receita Federal; Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 8  Contesta a afirmação de que a SOMEPAS pagou valores, a título de lucros, a diversos médicos que não fariam parte do quadro societário da empresa. Admite que, em alguns casos houve atraso nos registros das alterações contratuais, mas os médicos sempre atuaram na condição de sócio. Destaca que o contribuinte não se enquadra nessa situação;  Que o Código Civil Brasileiro reconhece que o registro societário é ato meramente formal, podendo a sociedade ser provada, por escrito, de outras formas e, enquanto não levada o registro, a sociedade rege-se pelas disposições da sociedade simples;  Que o contrato social da SOMEPAS prevê a distribuição de lucros na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, e que a fiscalização reconhece, no anexo 02, do relatório fiscal, que, nas notas fiscais emitidas pela sociedade, estão discriminados quais médicos atuaram na prestação dos serviços, ou seja, a distribuição de lucros obedece critério previsto no contrato social;  Que existiria propósito negocial na estrutura montada, o que estaria demonstrado pela remuneração de 3% do total dos repasses, pela gestão empresarial prestada pela COOPERCON, que seria o de aglutinar sociedades e pessoas físicas com a finalidade de ganho de escala, com maior poder de negociação, além de otimização de custos com mão de obra de atividades fins, como contadores, jurídico, cobranças, etc.).  Que não teria ocorrido planejamento tributário abusivo. Que a fiscalização sequer trouxe o fundamento legal pelo qual autua o contribuinte: menciona apenas o § único do art. 116 do CTN.;  Cita decisões do CARF alinhadas ao direito alegado;  Que a RFB teria desconsiderado a norma disposta no artigo 129, da lei 11.196/2005, que assegura a prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por meio de pessoa jurídica. Que o fisco deveria comprovar a presença dos requisitos da relação empregatícia, previstos no art. 3º da CLT;  Contesta a multa de ofício e juros de mora, uma vez que teria seguido orientações emanadas do próprio fisco. Cita a norma do artigo 100, parágrafo único do CTN;  Contesta a aplicação de multa qualificada, afirmando que não teria omitido informações ou prestado declarações falsas;  Requer a compensação dos Tributos Recolhidos pela Pessoa Jurídica SOMEPAS; Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 9  Que não caberia a atribuição da responsabilidade, com base no art. 124, inciso I, do CTN, na medida que teria praticado apenas atos cooperativos;  Que não existia o controle absoluto da COOPERCON sobre a SOMEPAS, como afirma a Fiscalização;  Que o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e de os empregados da cooperativa prestarem serviços à SOMEPAS não ultrapassa o razoável. Que não haveria interesse econômico em razão disso. A Fiscalização deveria ter comprovado o conluio, a fraude, o ilícito, mas não o fez. Em 16/04/2020 a 18ª Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão: I- DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E PELA MATÉRIA PARA JULGAMENTO ............................................................................................................... Em face dos dispositivos legais acima citados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP possui competência para julgamento de processos relativos a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), independentemente do local da autuação ou do domicílio fiscal do contribuinte. II- DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO Ao contrário do que afirma o Recorrente, o procedimento fiscal foi efetuado de forma pormenorizada e em estrita consonância com a legislação vigente, culminando com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 14 e 17 a 64, que descreve, de maneira inequívoca, minuciosa e precisa, o fato gerador da autuação como sendo omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, com os devidos enquadramentos legais, sendo facultado ao contribuinte o exercício do direito de defesa, consubstanciado na apresentação da presente impugnação e dos documentos em anexo a esta defesa. ................................................................................................................................. III- DO MÉRITO III.1- DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE EVASÃO FISCAL E EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE SOMEPAS. DA ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOMEPAS. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ................................................................................................................................ 25. As circunstâncias acima narradas, somadas ao fato da pessoa jurídica SOMEPAS sequer possuir estrutura física para atendimento médico e estrutura administrativa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 34 a 36, demonstram de forma cabal e inequívoca, a ausência de propósito negocial por parte da SOMEPAS, uma vez que, na realidade, a prestação dos serviços médicos Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 10 era realizada, de forma individual, pelo médico, e não pela citada empresa, não havendo que se cogitar, em relação aos serviços prestados, em impessoalidade, ausência de onerosidade e eventualidade ou não habitualidade. 26. Não procede a alegação de inexistência de infração, na medida em que, tendo a Fiscalização constatado a existência de simulação e descaracterizado a distribuição de lucros em face da farta documentação constante dos autos, restou prejudicada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 9.249/1.995 (....) ................................................................................................................................. III.2- DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO 34. Desta forma, a omissão de rendimentos foi apurada pela Fiscalização em estrita consonância com os elementos carreados aos autos pela própria SOMEPAS, sendo que os valores da distribuição de lucros e do pro labore constantes das declarações de ajuste anuais do IRPF, exercícios 2.015 e 2.016 (anos-calendário 2.014 e 2.015, respectivamente), apresentadas pelo contribuinte (fls. 3.298 a 3.309 e 3.367 a 3.385), bem como os Comprovantes de Rendimentos de fls. 460, 461, 477, 478, 504, 505, 506 e 507, não podem prevalecer no sentido de ilidir a autuação, pois não têm o condão de fazer frente à farta documentação constante dos autos e que embasou o lançamento em foco, não havendo nos autos quaisquer elementos que comprovem que não houve recebimentos pela prestação de serviços médicos ou que alguns desses recebimentos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. .............................................................................................................................. 36. Frise-se, outrossim, que a alegação de que os valores recebidos foram repassados para o caixa da SOMEPAS também não afasta a autuação em foco, uma vez que o fato gerador do tributo consubstancia-se pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ficando comprovado, por tudo o que foi exposto até o momento, que o contribuinte foi o real beneficiário dos rendimentos objeto da autuação ora guerreada. III.3- DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO E FRAUDE NO PRESENTE CASO .................................................................................................................................. 43. No caso em apreço, há elementos suficientes para a caracterização da atitude dolosa, intencional do Impugnante, de ocultar da Administração Tributária o real montante de seus rendimentos nos anos-calendário fiscalizados, restando clara a intenção de ludibriar o Fisco, quando se promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando-os como se fossem lucros distribuídos. Tal conduta demonstrou o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 11 44. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Muito pelo contrário. A minuta de declaração reproduzida nº Termo de Verificação Fiscal, à fl. 40, em que a COOPERCON tenta se proteger de uma possível ação de regresso dos médicos contra a cooperativa, no caso de uma autuação fiscal da Receita Federal, comprova o pleno conhecimento do contribuinte acerca das possíveis consequências da simulação perpetrada. 46. Assim, não restam dúvidas de que o contribuinte tinha pleno conhecimento da ilicitude cometida e assumiu o risco de adotá-la, objetivando com tal prática a obtenção de vantagem financeira (aumento da remuneração e supressão da carga tributária). 47. Identificada a simulação por parte do contribuinte, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, todos do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 48. Destarte, há que se manter a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. III.3.1- DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% 50. A atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. .................................................................................................................................... 57. Por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no Processo Administrativo Fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. III.4- DA APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO 58. A apuração de omissão de rendimentos mediante a reclassificação de rendimentos declarados como isentos de tributação (lucros distribuídos), para rendimentos tributáveis decorrentes da prestação de serviços médicos, não tem o condão de postergar a aplicação da taxa de juros SELIC para após o trânsito em Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 12 julgado da decisão administrativa, devendo os juros incidir sobre o tributo a partir do mês subsequente ao do vencimento, conforme disposto no § 1º da Lei nº 8.981, de 20/01/1.995 c/c artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1.995. .............................................................................................................................. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COOPERCON I- DA TEMPESTIVIDADE II- DAS PRELIMINARES II.1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. VERACIDADE DA PESSOA JURÍDICA JÁ ATESTADA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTIGOS 142 E 146 DO CTN. ............................................................................................................................. 82. Face às considerações acima, conclui-se, de forma inequívoca, não ter ocorrido a desconsideração da pessoa jurídica SOMEPAS, mas tão somente, a autuação do sócio, ora contribuinte, mediante a reclassificação dos rendimentos declarados indevidamente como isentos (lucros distribuídos), para rendimentos tributáveis do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, não estando a citada autuação condicionada à prévia baixa da inscrição dessa empresa junto ao CNPJ. 83. Em nenhum momento, a autoridade lançadora negou formalmente a existência da SOMEPAS ou, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica ou a baixa no seu cadastro. .................................................................................................................................. 90. Assim, ao constatar que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços médicos prestados de forma individual, com o intuito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, a Fiscalização procedeu à desconsideração do negócio jurídico praticado, reclassificando os rendimentos indevidamente declarados como isentos de tributação, e exigiu o tributo incidente sobre a real operação. ................................................................................................................................ II.2- DA NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA NÃO CONVALIDADA NO CASO CONCRETO. 100. No presente caso, não houve a utilização de prova emprestada. A autuação foi efetuada com base nos elementos constantes dos autos, obtidos mediante intimações efetuadas junto à SOMEPAS SR LTDA- Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita, CNPJ 04.162.454/0001-10, da qual o contribuinte é sócio, Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 13 tendo sido utilizados, de forma subsidiária, arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da própria COOPERCON. ............................................................................................................................... 107. Destarte, não havendo, no caso em tela, a utilização de prova emprestada, nem tampouco, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, não pode subsistir a correspondente alegação de nulidade material do lançamento. II.3- DA NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA NA AUTUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. ................................................................................................................................... 115. Não obstante a Impugnante ter alegado que a Fiscalização considerou o mês da emissão da nota fiscal, e não o do recebimento dos valores, não observando, assim, o regime de caixa de que trata o art. 2º da Lei nº 7.713/88, acima reproduzido, não apresentou qualquer comprovação a respeito. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os recebimentos pela prestação de serviços médicos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. É de se consignar, outrossim, que o fato gerador da omissão de rendimentos é complexivo, de apuração anual, e que, independentemente da consideração do regime de caixa ou de competência, a base de cálculo do imposto devido só seria alterada se os recebimentos pela prestação de serviços tivessem ocorrido em períodos distintos dos anos-calendário que foram objeto da presente autuação, o que também não restou comprovado nos autos. ............................................................................................................................... 117. Assim sendo, não restou comprovada a tributação pelo regime de competência, frisando-se que o questionamento acerca da base de cálculo do imposto não enseja a nulidade do lançamento, por corresponder a matéria de mérito, devendo, em face do acima exposto, ser rejeitada a preliminar de nulidade material do lançamento em função de inobservância de critério legal. III- DO MÉRITO III.1- DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DE ATENDIMENTO. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DO SUPOSTO PAGAMENTO DE LUCROS A NÃO SÓCIOS. DA LEGALIDADE DOS LUCROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE. DA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DA INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 129 DA LEI nº 11.196/2.005. ............................................................................................................................... Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 14 129. Nesse contexto, observa-se o esvaziamento das atividades da SOMEPAS enquanto sociedade, ao passo que o critério de distribuição de lucros apontado revela uma remuneração pela prestação de serviços médicos. 130. A SOMEPAS não realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços, cabendo aos sócios prestar todos os serviços médicos e à COOPERCON gerenciar esses atendimentos. A empresa não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, pois não possui nenhuma estrutura física, nem realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. Como são os sócios que realizam todas as atividades médicas, resta claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. 131. As alegações do contribuinte em relação à distribuição de lucros, em nada lhe socorrem. 132. Os lucros distribuídos são rendimentos provenientes exclusivamente de participação nos resultados da sociedade, que não se confundem com rendimentos percebidos em decorrência de prestação de serviços. ................................................................................................................................. 136. A forma de “distribuição de lucros” adotada pela sociedade leva em consideração, exclusivamente, a produção de serviços realizada por cada profissional médico. Não há nesta chamada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Tal procedimento, além de ferir os preceitos de Direito Civil e Comercial que regem as sociedades empresárias de maneira geral, vem confirmar a tese de que tais “lucros” são, na verdade, remuneração por serviços realizados. 137. A assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços, e não em proporção à simbólica participação no capital social da SOMEPAS. 138. Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. .................................................................................................................................. 147. Incontestável, portanto, a prestação de serviços pelo autuado em favor da SOMEPAS, que, sob o controle absoluto da COOPERCON, agia formalmente como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 15 os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. .................................................................................................................................. 157. Vale destacar desse entendimento que, para se chegar à conclusão de que o negócio foi simulado, fraudulento, devem existir fatores indicativos dessa ilegalidade e a ausência de elementos legitimadores do Planejamento Tributário. 158. Feito este preâmbulo e para deixar ainda mais evidente o planejamento tributário abusivo, uma vez que a verdadeira natureza dos repasses realizados aos médicos era de honorários, os quais não poderiam ser distribuídos sob a forma de lucros, bem como o conhecimento de tal procedimento por parte de todos os envolvidos, a Fiscalização coletou nº site da COOPERCON minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão, afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores a título de distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. O intuito de tal declaração, que também autoriza a permanência dos repasses dos honorários via sociedades, é eximir a COOPERCON de responsabilidade perante as pessoas jurídicas e os sócios, de eventuais autuações fiscais contra estes. 159. Nota-se, nitidamente, que a SOMEPAS existe unicamente para que os honorários médicos gerenciados pela COOPERCON sejam repassados, como rendimentos isentos a título de lucros distribuídos, para as pessoas físicas cooperadas, denotando completa ausência de propósito negocial da citada sociedade. 160. Não se aplica ao caso dos autos o contido no artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, que trata da prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por intermédio de pessoa jurídica, uma vez que tal dispositivo legal só é aplicável se verdadeiramente presente uma relação civil e comercial entre a pessoa jurídica e os profissionais médicos. 161. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não podendo servir de manto protetor para a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de disfarçar/dissimular uma relação de prestação de serviços. .................................................................................................................................. III.2- DO CANCELAMENTO E DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. .................................................................................................................................. 175. Em vista do que acima foi exposto, depreende-se que o contribuinte, ao se beneficiar da suposta distribuição de lucros promovida pela SOMEPAS, agiu com o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 16 fato gerador da obrigação tributária principal, representada pela disponibilidade econômica dos respectivos rendimentos tributáveis. ................................................................................................................................. 181. A conduta de dar aparente legalidade a uma simulação de participação societária subsume-se ao conceito de sonegação, fraude e conluio, contidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.º 4.502/64, respectivamente, e implica a qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/96. 182. No lançamento fiscal em discussão, desse modo, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de condutas dolosas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude (fraude), de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda(sonegação), em conluio com pessoa jurídica, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. ................................................................................................................................. III.3- DO CANCELAMENTO DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ................................................................................................................................. 198. No que tange aos argumentos utilizados pela Impugnante para o pleito do cancelamento dos juros de mora, há que se utilizar o mesmo arrazoado delineado no tópico da análise da multa qualificada, ponderando-se que a autuação em foco não promoveu a desconsideração da pessoa jurídica SOMEPAS, mas tão somente, promoveu a reclassificação de rendimentos de lucros declarados como isentos, tributando-os, e, em face da reclassificação desses lucros em função da constatação da presença de simulação, a observância do disposto na Solução de Consulta COSIT nº 120/2.016 não pode ser usada como justificativa para aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100, do CTN, no sentido de excluir a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. 199. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. III.4- DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SOMEPAS COM OS VALORES EXIGIDOS NESTA AUTUAÇÃO. ................................................................................................................................. 204. É de se ressaltar, também, que, ao contrário do assevera a Impugnante, a autuação não promoveu a desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, mas reclassificou rendimentos de lucro distribuído declarados Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 17 pela contribuinte, pessoa física, como isentos de tributação, para rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos, também pela contribuinte pessoa física, de pessoas jurídicas. Tal fato prejudica a afirmação da Recorrente, no sentido de que, por tratar-se de tributos pagos decorrentes dos mesmos fatos, o Fisco, quando da autuação, deveria ter efetuado, de ofício, a compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica SOMEPAS. 205. Isso posto, não sendo cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo, a compensação pleiteada pela Impugnante não pode ser analisada no presente voto, por possuir rito e formas próprios que não foram por ela respeitados(PER/DCOMP). III.5- DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA COOPERCON ................................................................................................................................... 211. Não há como negar que o contribuinte e as empresas SOMEPAS e COOPERCON agiram com consciência de grupo, tendo esta última participado ativamente, na condição de gestora, da definição e estruturação da forma de remuneração dos sócios da Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS), que considerava que os rendimentos recebidos pelos médicos da sociedade eram isentos de imposto de renda, tendo a COOPERCON interesse comum no negócio jurídico realizado em benefício deles, compartilhando, ao final, a vantagem proveniente da renda evadida. 212. Como se vê, a larga participação das partes na fraude denuncia o interesse comum a viabilizar a responsabilidade solidária na forma do referido dispositivo, restando evidente a responsabilidade da COOPERCON, devendo ser mantida a atribuição de responsabilidade tributária solidária. III.6- DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS 213. Em relação às ementas de decisões administrativas inseridas pelos Impugnantes no contexto de suas defesas, cumpre ressaltar que é improfícua a jurisprudência administrativa ora apresentada, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. ................................................................................................................................ III.7- DAS CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS 219. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 18 IV-DA CONCLUSÃO 220. Face ao exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. 3 – DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Após ciência, em 18/08/2020, da decisão de 1ª instância (fls. 3.690), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2020, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação. Após ciência, em 12/08/2020, da decisão de 1ª instância (fls. 3.689), o devedor principal apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2020, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de nulidade. O Recorrente alega que teria havido cerceamento defesa, diante do caráter generalista do auto de infração. Analisando o termo de verificação fiscal (17/65), juntamente com os demais documentos anexados autos, verifica-se que o fato gerador da autuação, representado pela omissão de rendimentos recebidos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, foi descrito de forma clara. Os respectivos enquadramentos legais foram relacionados, de maneira a permitir ao contribuinte o exercício do pleno direito de defesa. Sendo assim, o auto de infração atendeu a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, descrevendo adequadamente no termo de verificação fiscal, e documentos anexos, os fatos que deram suporte ao lançamento, os procedimentos realizados e as irregularidades apuradas. Portanto incabível as alegações de nulidades arguidas pelo recorrente. Mérito Quanto ao mérito, as alegações do devedor principal se concentram na tese da validade do negócio jurídico. Afirma que não teria agido com dolo, visando a sonegação de tributos. Que, ao contrário do que alega o fisco, teria havido propósito negocial na operação, não Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 19 apenas busca por um benefício fiscal. Aduz, ainda, que os valores lançados, com base nas notas fiscais, não refletem os rendimentos auferidos pelo Impugnante. Que os valores constantes das notas fiscais não foram repassados diretamente para o Impugnante, mas para o caixa da sociedade, que, posteriormente lhe repassou conforme era o seu direito. Contesta a qualificação da multa de ofício, bem como cita decisões administrativas alinhadas com a tese defendida. A questão central a ser tratada neste julgamento se refere à validade da distribuição de lucros ao Sr. Mario Jose Renno pela Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita (SOMEPAS). A autoridade fiscal considerou que teria ocorrido planejamento tributário abusivo, por meio de um rearranjo da estrutura remuneratória dos médicos cooperados da COOPERCON, com objetivo único de burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos. Segundo a autoridade lançadora, as parcelas de lucros distribuídos configuravam remuneração disfarçada, já que não tinham relação com a parcela do capital social detida pelo profissional, mas com o volume de trabalho desempenhado. Considerando que as alegações trazidas quanto à validade dos pagamentos, realizados a título de distribuição de lucros pela SOMEPAS, e demais questões de mérito, se confundem com as alegações trazidas pelo devedor solidário, tais matérias serão apreciadas adiante. Representação para fins penais. O Recorrente requer o cancelamento do ofício que remete cópia do presente procedimento para apuração de crimes contra a ordem tributária. No entanto, o CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF. Portanto não conheço de tal matéria. RECURSO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares de nulidades O devedor principal reproduz as alegações de nulidades, já enfrentadas na decisão de primeira instância, que passaremos a analisar. O Recorrente alega que teria ocorrido alteração do critério jurídico para a lavratura do auto de infração, na medida que a autoridade fiscal, em outro procedimento fiscal, teria concluído pela validade da SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre atividades da pessoa jurídica. Ocorre, que como bem apontado no acórdão recorrido, o recorrente faz menção a procedimentos fiscais distintos, envolvendo outros tributos, com base em Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 20 fundamentos também diversos. Ademais, o presente lançamento em julgamento não foi motivado pela invalidade da pessoa jurídica SOMEPAS, como argui o contribuinte. Portanto, foi correta a decisão de 1ª instância ao não reconhecer a nulidade por alteração do critério jurídico do lançamento. Em seguida requer a nulidade por utilização de prova emprestada, argumentando que o procedimento fiscal que culminou no presente lançamento teve origem em investigação realizada na Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. Ocorre que Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal. Não é vedado ao fisco realizar procedimentos fiscais, com base em informações coletadas em outra ação fiscal. Portanto não cabe alegação de nulidade pelo uso de prova emprestada quando é dado ao sujeito passivo a oportunidade de manifestar-se sobre todos os elementos, de fato e de direito, descritos no auto de infração. Por fim, o Recorrente requer a nulidade, diante da violação ao regime de competência, argumentando que o imposto de renda deveria incidir sobre os rendimentos no mês do recebimento dos valores e não no momento da emissão do documento fiscal. A decisão recorrida, da qual concordo, rechaçou tal nulidade, considerando o fato do imposto do IRPF possuir fato gerador complexivo, com apuração anual, conforme os trechos transcritos do acórdão 16-94.126: 115. Não obstante a Impugnante ter alegado que a Fiscalização considerou o mês da emissão da nota fiscal, e não o do recebimento dos valores, não observando, assim, o regime de caixa de que trata o art. 2º da Lei nº 7.713/88, acima reproduzido, não apresentou qualquer comprovação a respeito. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem que os recebimentos pela prestação de serviços médicos ocorreram em datas ou em meses diversos daqueles constantes nas respectivas notas fiscais. É de se consignar, outrossim, que o fato gerador da omissão de rendimentos é complexivo, de apuração anual, e que, independentemente da consideração do regime de caixa ou de competência, a base de cálculo do imposto devido só seria alterada se os recebimentos pela prestação de serviços tivessem ocorrido em períodos distintos dos anos-calendário que foram objeto da presente autuação, o que também não restou comprovado nos autos. ............................................................................................................................... 117. Assim sendo, não restou comprovada a tributação pelo regime de competência, frisando-se que o questionamento acerca da base de cálculo do imposto não enseja a nulidade do lançamento, por corresponder a matéria de mérito, devendo, em face do acima exposto, ser rejeitada a preliminar de nulidade material do lançamento em função de inobservância de critério legal. Portanto, considerando que o sujeito passivo não apresentou novas razões de defesa em sede recursal, mantenho a decisão, com base no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF. Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 21 O auto de infração atendeu a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, descrevendo adequadamente no termo de verificação fiscal, e documentos anexos, os fatos que deram suporte ao lançamento, os procedimentos realizados e as irregularidades apuradas. Portanto incabível as alegações de nulidades arguidas pelo recorrente. Mérito O Recorrente reproduz as alegações trazidas na impugnação, contestando o entendimento adotado pela autoridade lançadora, com base nas seguintes argumentos: - Que a legislação não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares; - A legalidade da distribuição desproporcional dos lucros; - Que não houve valores pagos, a título de lucros, a médicos que não fariam parte do quadro societário da empresa. Admite que, em alguns casos houve atraso nos registros das alterações contratuais, mas que o contribuinte não se enquadrava nessa situação; - Que o registro societário é ato meramente formal, podendo a sociedade ser provada, por escrito, de outras formas e, enquanto não levada o registro, a sociedade rege-se pelas disposições da sociedade simples; - Que a distribuição de lucros obedece critério previsto no contrato social; - Que existiria propósito negocial na estrutura montada, o que estaria demonstrado pela remuneração de 3% do total dos repasses, pela gestão empresarial prestada pela COOPERCON, que seria o de aglutinar sociedades e pessoas físicas com a finalidade de ganho de escala, com maior poder de negociação, além de otimização de custos com mão de obra. Diante de todos os elementos presentes, é necessário que se compreenda o contexto em que se deu a prestação de serviços dos profissionais sócios. Os documentos contidos nos autos nos permite concluir que, de fato, foi montado uma estrutura societária visando a redução de custos fiscais, por meio da prestação de serviços médicos através de pessoas jurídicas. Não se trata de situação incomum o emprego em larga escala da terceirização na área médica, visando a redução de custos trabalhistas e fiscais, além de permitir maior agilidade na contratação de profissionais. Em muitas situações tal contratação se dá de forma irregular, com a utilização do instituto da pejotização, por meio do qual se mascara a relação de emprego entre o trabalhador e a unidade de saúde. No caso concreto em análise não se discute possível utilização de pejotização com o intuito de fraude à relação empregatícia. A autoridade fiscal não buscou demonstrar possível vínculo de trabalho entra a unidade médica e a Recorrente. O lançamento foi motivado pelo entendimento de que as valores recebidos pelo profissional médico autuado a título de lucros Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 22 distribuídos representavam remuneração disfarçada. Portanto, a solução do presente litígio se reduz a verificar a correta classificação jurídica dos valores distribuídos aos sócios. Inicialmente, cabe razão ao Recorrente, ao alegar que a legislação vigente não exige que o contribuinte exerça suas atividades em locais próprios, ou que tenha diversos empregados ou auxiliares. Bem como, não é vedado a prestação de serviços médicos por pessoa jurídica, com base no disposto na Lei 11.196/2005. No entanto a regularidade do suposto pagamento à título de distribuição de lucros deve ser aferida com base em um conjunto de elementos. Quanto à distribuição de lucros com base na produção individual do sócio, a despeito da participação societária, este conselho tem firmado posição no sentido do reconhecimento da regularidade, desde que prevista no contrato social e atenda os demais requisitos legais, conforme ementas de decisões adiante transcritas: SOCIEDADE SIMPLES. REMUNERAÇÃO DO SÓCIO. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SEGREGAÇÃO. Superado o único entrave imposto pela Fiscalização para aceitar a distribuição de lucros efetuada pela empresa - critério de distribuição com base na produção do sócio e não conforme o capital social - não há que se falar em limitação dos lucros distribuídos, por extrapolarem o percentual estabelecido para o Lucro Presumido, uma vez que tal limitação não foi aventada na autuação.( Acórdão nº 9202- 010.159, 24/11/2021, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro.( Acórdão 2201-012.005, 04/11/2025, Relator Fernando Gomes Favacho). Apesar do reconhecimento da ausência de vedação à distribuição de lucros com base na produção individual de cada sócio nas sociedades formadas por profissionais da área de saúde, bem como da desobrigação ao pagamento de pró-labore a esses profissionais, cabe à autoridade fiscal verificar no caso concreto se a distribuição de lucros e dividendos estaria sendo utilizada para disfarçar o pagamento de remuneração. Analisando os fatos narrados no relatório fiscal e nos demais documentos anexados aos autos, nos parece evidente que não estamos diante de uma sociedade, cujos sócios são constituídos de profissionais especializados, que se reúnem para a prestação de serviços a terceiros, onde os lucros são distribuídos conforme a produção de cada sócio. Os fatos demonstram que a COOPERCON induziu seus médicos cooperados a integrar sociedade, como forma de receber honorários, sob a forma de lucros distribuídos, com intuito de obter isenção do Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 23 IRPF. Entre os elementos apontados no termo de verificação fiscal (fls. 17/65), e descritos no relatório deste voto, podemos destacar: - Ausência de estrutura da SOMEPAS para o exercício da atividade empresarial; - O endereço da SOMEPAS correspondia a uma sala de 16 m2, localizada no interior do Hospital Santa Rita; - Reunião entre a COOPERCON e o Hospital Vitallis do Barreiro, realizada em 08/01/2015, na qual a gerente geral da cooperativa, teria afirmado que a entidade controlaria seis sociedades civis (entre elas a SOMEPAS). Ocasião em que teriam enumeradas as vantagens tributárias de se receber os repasses via sociedade civil e via cooperativa; - Toda intermediação entre as unidades hospitalares e a SOMEPAS era realizada pela COOPERCON, possuindo tais entidades o mesmo contador; - A utilização de contratos padronizados pela SOMEPAS para a prestação de serviços médicos às unidades de saúde; - Ausência de assembleia deliberando quanto à distribuição dos lucros no exercício. De antemão, cabe destacar que, isoladamente, os elementos apontados não são suficientes para a reclassificação dos valores pagos a título de lucros distribuídos. Porém o conjunto probatório revelam a existência do planejamento tributário abusivo, como descrito pela autoridade fiscal. Partilhando do mesmo entendimento, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, no acórdão 2201-012.134: Destaque-se que as fiscalizações, quando envolvem a apuração de eventual ocultação de simulação, normalmente são feitas através de um quadro probatório em que várias provas fáticas, indiciárias ou não, quando combinadas, formam um quadro geral da operação, revelando o papel de cada interveniente no mundo real. Em outras palavras, a reunião de cada uma das provas, de fato, adquire um valor maior do que a simples análise individual, pois permite a compreensão de cada uma no contexto da operação como um todo. É exatamente o que se apura ao se verificar os elementos de provas fáticas colacionados nos autos. A despeito da possibilidade de recebimento de valores decorrentes de serviços profissionais prestados a terceiros sob a forma de lucros distribuídos, não é admitido a utilização deste instrumento societário com objetivo de mascarar o pagamento de remuneração, e a consequente redução da carga fiscal previdenciária. Neste sentido o art.201, § 5º, do Decreto 3.048/1999 previu: § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 24 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar- se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Por certo, o dispositivo normativo pretendeu disciplinar a questão, de maneira a inibir possíveis abusos de forma por meio de pagamento de remuneração disfarçada sob o manto da distribuição de lucros. Ademais, não foram anexados aos autos quaisquer documentos ou demonstração contábeis que pudessem comprovar a regularidade da distribuição de lucros. Em recente decisão, esta turma julgadora, em caso similar, decidiu que a remuneração disfarçada sob a forma de distribuição de lucros pode ser descaracterizada pela autoridade fiscal quando os elementos de fato apontam para tal. Assim, transcrevo ementa da decisão proferida no acórdão 2201-012.014: SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente a relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro societário que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. (Acórdão 2201-012.014, de 05/02/2025, redatora designada Débora Fófano dos Santos). Multa de ofício e juros aplicados Inicialmente, não é por demais lembrar que, comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. O Recorrente alega que teria respeitado os critérios determinados pela RFB, na Solução de Consulta COSIT 120/20163, que trata da segregação da remuneração de lucros de pro labore. Assim, entende que deveria ter sido aplicado a exclusão de juros e multa sobre o tributo Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 25 lançado, com base nas disposições do artigo 100, § único do CTN. Ocorre que, ao contrário do alegado, os fatos narrados demonstram o pagamento de remuneração travestida de distribuição de lucros, com objetivo de escapar da tributação do IRPF. Portanto, fica evidenciada a irregularidade na suposta distribuição de lucros, tornando inaplicável a regra do art. 100, § único do CTN. Diante do exposto não acato as alegações quanto a tal matéria. Qualificação da multa de ofício O Recorrente contesta a aplicação de multa qualificada, afirmando que não teria omitido informações ou prestado declarações falsas. Que a autoridade não teria provado a conduta dolosa de atos fraudulentos. A qualificação da multa de ofício se mostrou correta, tendo em vista que a autoridade fiscal demonstrou que o contribuinte praticou as condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A prática dolosa, com intuito de redução do tributo devido, se mostrou evidente com a comprovação de que o sujeito passivo utilizou interposta pessoa para reduzir, de forma dolosa, a tributação devida. Não obstante a manutenção da qualificação da multa aplicada, diante das alterações legislativas, promovidas pela Lei 14.689/2023, seu percentual deve ser reduzido para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Decisões administrativas e judiciais As decisões administrativas e judiciais citadas, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica. Quanto ao pedido subsidiário de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A reclassificação dos rendimentos, como já demonstrado, decorreu de ato ilícito da sujeito passivo, que buscou ocultar o fato gerador. Neste sentido, caberia à autoridade fiscal realizar o lançamento de ofício ao se deparar com a situação fática. Tal matéria já foi apreciada por este Conselho, conforme ementas de decisões adiante transcritas: Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 26 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (acórdão 9202-011.353, de 20/06/2024, relator Mauricio Nogueira Righetti)TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO DE IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. (acórdão 2201-012.290, de 12/09/2025, relatora Luana Esteves Freitas). Portanto a base de cálculo do lançamento se mostrou correta, não cabendo a dedução de outros tributos eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica interposta. Diante do exposto, não conheço do pedido para compensação tributária. Responsabilidade solidária Além da contestação dos fatos relacionados ao lançamento, o devedor solidário, alega inexistir fundamentos para a atribuição de responsabilidade solidária à COOPERCON, apresentando os seguintes argumentos: - Que não caberia a atribuição da responsabilidade, com base no art. 124, inciso I, do CTN, na medida que teria praticado apenas atos cooperativos; - Que não existia o controle absoluto da COOPERCON sobre a SOMEPAS, como afirma a Fiscalização; - Que o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e de os empregados da cooperativa prestarem serviços à SOMEPAS não ultrapassa o razoável; - Que não haveria interesse econômico em razão disso. A Fiscalização deveria ter comprovado o conluio, a fraude, o ilícito, mas não o fez. Apesar dos argumentos trazidos, o interesse comum da cooperativa na situação que constituía o fato gerador se mostra evidente. Vejamos, os médicos que prestaram serviços por intermédio de pessoas jurídicas eram cooperados da COOPERCON, que era encarregada de Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 27 realizar toda a operação de intermediação entre os prestadores de serviços e as unidades de saúde contratantes. Tal fato foi narrado no acórdão recorrido, conforme observado nos trechos transcritos: 210. Como já comentado neste voto, o controle da SOMEPAS por parte da COOPERCON é indiscutível e é nítido o conluio entre essas pessoas jurídicas e o contribuinte na elaboração do ajuste doloso para fraudar o Fisco na tentativa de emprestar natureza de distribuição de lucros a rendimentos oriundos de honorários de serviços médicos. Logo, não há dúvidas sobre a atuação conjunta e consciente para sonegar tributo e fraudar a legislação fiscal. É de extrair o seguinte trecho do item 10 do Termo de Verificação Fiscal(Responsabilidade Tributária Solidária- fls. 62 e 63) (...) 211. Não há como negar que o contribuinte e as empresas SOMEPAS e COOPERCON agiram com consciência de grupo, tendo esta última participado ativamente, na condição de gestora, da definição e estruturação da forma de remuneração dos sócios da Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita Ltda (SOMEPAS), que considerava que os rendimentos recebidos pelos médicos da sociedade eram isentos de imposto de renda, tendo a COOPERCON interesse comum no negócio jurídico realizado em benefício deles, compartilhando, ao final, a vantagem proveniente da renda evadida. 212. Como se vê, a larga participação das partes na fraude denuncia o interesse comum a viabilizar a responsabilidade solidária na forma do referido dispositivo, restando evidente a responsabilidade da COOPERCON, devendo ser mantida a atribuição de responsabilidade tributária solidária. Portanto, mantenho a responsabilidade solidária da COOPERCON em relação ao tributo lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por: i) não conhecer das matérias relacionadas à representação fiscal para fins penais e pedido de compensação; ii) na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100% com base na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.887 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725285/2019-18 28 Fl. 4076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446301 #
Numero do processo: 10855.724206/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO. O beneficiário indicado para receber o saldo acumulado em caso de morte do participante não se confunde com o participante titular do plano. A dedução prevista na alínea e do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte, requisito atendido quando o comprovante de rendimentos identifica o próprio contribuinte como pessoa física beneficiária dos rendimentos do plano. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte realizou saques bancários em valores compatíveis e em datas próximas aos pagamentos em espécie aos profissionais de saúde, com recibos e declarações dos prestadores de serviço nos autos, é suficiente a comprovação das despesas médicas para fins de dedução. Não é razoável exigir a demonstração de que o numerário sacado não foi utilizado para outras finalidades.
Numero da decisão: 2401-012.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução das despesas médicas e com a previdência privada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO. O beneficiário indicado para receber o saldo acumulado em caso de morte do participante não se confunde com o participante titular do plano. A dedução prevista na alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição seja ônus do próprio contribuinte, requisito atendido quando o comprovante de rendimentos identifica o próprio contribuinte como pessoa física beneficiária dos rendimentos do plano. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte realizou saques bancários em valores compatíveis e em datas próximas aos pagamentos em espécie aos profissionais de saúde, com recibos e declarações dos prestadores de serviço nos autos, é suficiente a comprovação das despesas médicas para fins de dedução. Não é razoável exigir a demonstração de que o numerário sacado não foi utilizado para outras finalidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer a dedução das despesas médicas e com a previdência privada. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.662 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724206/2013-54 2 Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Wilderson Botto (substituto[a]integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. O lançamento constituiu crédito de IRPF relativo ao ano-calendário de 2011, em função de dedução indevida de previdência privada e Fapi, de despesas de instrução e de despesas médicas. Apresentada a impugnação, o contribuinte concordou com a glosa das despesas de instrução e contestou a glosa de previdência privada ou Fapi (R$ 9.000,00) e de despesas médicas (R$ 22.000,00). A DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa da previdência privada, vez que os beneficiários do pagamento não foram informados como dependentes da DIRPF do contribuinte. Em relação às despesas médicas, o contribuinte apresentou os extratos bancários onde constam saques em dinheiro e declarações da fisioterapeuta e do cirurgião-dentista de que receberam os valores em espécie. Foram acatados 4 pagamentos, cujo valor do saque era igual ou próximo do valor pago aos profissionais, mantendo-se a glosa dos demais valores. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Argui quanto ao PGBL contratado com o Bradesco Vida e Previdência que os beneficiários da previdência privada são as pessoas indicadas a receber o benefício em caso de falecimento do titular. Apresenta o comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte. Sobre as despesas médicas, aponta que nos seus extratos bancários existem saques de valores maiores, a exemplo do saque de R$ 35.200,00 do dia 05/01/2011, e que mantinha esses valores em sua residência e utilizou para pagar as despesas glosadas. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.662 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724206/2013-54 3 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. No mérito, são pontos a serem analisados: (i) a dedutibilidade das despesas com a previdência privada (R$ 9.000,00); e (ii) a dedutibilidade das despesas médicas. A dedutibilidade de despesas com previdência privada está prevista na alínea “e” do inciso II, do art. 8º da Lei n. 9.250/95. O motivo da glosa é que “o plano de previdência tem como beneficiários Pedro Slavov e Angela Slavov, pessoas não incluídas no rol de dependentes do contribuinte” (fl. 41). O contribuinte juntou à fl. 21 o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano Calendário 2011” emitido pelo Bradesco Vida e Previdência, onde consta como “Pessoa física beneficiária dos rendimentos” Ricardo Slavov, o contribuinte. Consta ainda no campo “7.3 – Contribuição à Previdência Privada e PGBL/PRGP” o valor de R$ 9.000,00. O fiscal, que foi seguido pela DRJ, baseado no documento de fl. 62, que é a ficha de proposta em que aparecem no campo beneficiário os seus filhos Pedro e Angela. A glosa não se sustenta. A dedução prevista na alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/95 condiciona o abatimento a que a contribuição à entidade de previdência privada seja ônus do próprio contribuinte e se destine a custear benefícios assemelhados aos da Previdência Social. O comprovante de fl. 21, emitido pelo Bradesco Vida e Previdência, atende a esse requisito. Nele consta Ricardo Slavov, o próprio contribuinte, como pessoa física beneficiária dos rendimentos, e a contribuição de R$ 9.000,00 ao plano. Quem recebe os rendimentos do plano é o contribuinte, o que demonstra que ele é o participante e o titular, e que o ônus da contribuição foi seu. A autoridade fiscal confundiu duas figuras distintas que recebem, ambas, o nome de beneficiário. Uma é o beneficiário dos rendimentos do plano, ou seja, o participante que recebe o benefício previdenciário, e essa figura, no comprovante de fl. 21, é o próprio contribuinte. Outra é o beneficiário indicado para receber o saldo na hipótese de morte do participante, e essa figura, na proposta de fl. 62, são os filhos. A indicação dos filhos como beneficiários em caso de morte não transfere a titularidade do plano nem converte a contribuição em despesa feita em favor de terceiros. É cláusula que apenas define o destinatário do saldo acumulado caso o participante venha a falecer, e que pressupõe, por definição, ser o contribuinte o titular do plano. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.662 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724206/2013-54 4 Assim, a dedução deve ser restabelecida. Em relação ao pagamento das despesas médicas, nas fls. 11/16 constam os recibos médicos. Nas fls. 18 e 19, declarações de próprio punho da fisioterapeuta e do cirurgião-dentista detalhando os respectivos tratamentos. Na fl. 20 o orçamento do cirurgião-dentista com o detalhamento do tratamento e os respectivos custos. A autoridade fiscal, valendo-se da sua prerrogativa, solicitou elementos comprobatórios adicionais, especialmente para comprovar a disponibilidade de recursos em espécie para fazer frente aos pagamentos das despesas médicas. O contribuinte apresentou seus extratos bancários, em que constam diversos saques no caixa (agência bancária) ou em terminais de autoatendimento (caixa eletrônico) Tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ entenderam insuficiente a comprovação, embora existam saques de valores expressivos. Para ilustrar os fundamentos da manutenção da glosa, vale destacar trecho do acórdão da DRJ: No caso, o contribuinte alega que pagou em dinheiro e apresentou novamente os recibos. A fisioterapeuta e o cirurgião dentista assinaram declarações detalhando a prestação dos serviços, tendo este último ratificado os valores pagos que constam nos recibos (fls. 18/19). No dossiê da ação fiscal se encontram extratos bancários que o contribuinte apresentou para comprovar o efetivo pagamento. Há dois tipos de saques nos extratos, o saque direto no caixa e o saque em terminal de auto atendimento. Há grande probabilidade de os saques realizados direto no caixa estarem relacionados com pagamentos feitos na mesma ocasião, como indica o valor do saque efetuado em 21/09/2011, R$ 39.013,50. Não é habitual se retirar dinheiro com a precisão de centavos se não for para efetuar pagamento específico. Nesses casos, o contribuinte deveria ter apresentado as contas pagas e comprovado eventual sobra de dinheiro que pudesse ser aproveitado para o pagamento dos profissionais em questão. Os valores sacados nos terminais de auto atendimento ou com cartão não são suficientes para pagar a maior parte das despesas declaradas. Ademais, como salientado pela autoridade fiscal, falta coerência entre a grande maioria dos saques e os pagamentos que constam nos recibos. Em decorrência da análise dos extratos apresentados, somente considero comprovados os pagamentos que guardam coerência com saques efetuados. Na tabela a seguir se pode ter uma ideia dos montantes que constam nos extratos em comparação com os recibos: Data Profissional Profissão Valor Tipo de Saque Valor Saque Glosa Excluída 01/01/2011 Frederico M. Sampaio cirurgião-dentista 6.000,00 05/01/2011 Saque no Caixa 35.200,00 30/01/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.662 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724206/2013-54 5 Data Profissional Profissão Valor Tipo de Saque Valor Saque Glosa Excluída 28/02/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 09/03/2011 Saque TAA 1.000,00 11/03/2011 Frederico M. Sampaio cirurgião-dentista 1.000,00 1.000,00 24/03/2011 Saque no TAA 500,00 30/03/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 500,00 15/04/2011 Frederico M. Sampaio cirurgião-dentista 1.000,00 18/04/2011 Saque TAA 600,00 30/04/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 500,00 25/05/2011 Saque TAA 1.000,00 30/05/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 500,00 30/06/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 30/07/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 16/08/2011 Saque no Caixa 36.904,00 19/08/2011 Frederico M. Sampaio cirurgião-dentista 4.500,00 30/08/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 05/09/2011 Saque TAA 500,00 16/09/2011 Saque TAA 1.000,00 19/09/2011 Saque TAA 1.000,00 21/09/2011 Saque no Caixa 39.013,50 23/09/2011 Frederico M. Sampaio cirurgião-dentista 4.500,00 30/09/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 30/10/2011 Adriana Maccan fisioterapeuta 500,00 05/12/2011 Saque com cartão 600,00 09/12/2011 Saque com cartão 1.000,00 16/12/2011 Saque com cartão 500,00 19/12/2011 Saque com cartão 500,00 TOTAL 22.000,00 2.500,00 Como se percebe, são diversos os saques realizados pelo contribuinte com valores expressivos. Em 05/01 sacou R$ 35.200,00, em 16/08 sacou R$ 36.904,00, em 21/09/2011 sacou Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.662 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724206/2013-54 6 R$ 39.013,50, além de diversos saques no terminal de autoatendimento. Estes saques em valores maiores são justamente nos dias que antecedem os maiores pagamentos realizados em espécie. A ideia do fiscal de que “Há grande probabilidade de os saques realizados direto no caixa estarem relacionados com pagamentos feitos na mesma ocasião, como indica o valor do saque efetuado em 21/09/2011, R$ 39.013,50” e que “não é habitual se retirar dinheiro com a precisão de centavos se não for para efetuar pagamento específico. Nesses casos, o contribuinte deveria ter apresentado as contas pagas e comprovado eventual sobra de dinheiro que pudesse ser aproveitado para o pagamento dos profissionais em questão” é mera conjectura. O que se verifica é que o contribuinte demonstrou ter sacado dinheiro das suas contas diversas vezes no período em valor mais do que suficiente para custear os tratamentos que foram glosados. Supor que os saques se destinaram a pagar outras contas específicas e exigir a demonstração de que houve pagamento e sobra de dinheiro não é razoável, é o fisco querer se imiscuir nos hábitos do contribuinte e julgar a pertinência de uma decisão financeira privada e lícita de manter os recursos em conta bancária ou guardados em casa em espécie. Assim, as despesas médicas devem ser aceitas como dedutíveis. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário do contribuinte e dar provimento para reestabelecer a dedução das despesas médicas e com a previdência privada. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446320 #
Numero do processo: 11128.000648/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. NORMA PRIMORDIALMENTE VOLTADA AO CONTROLE DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS E À REGULARIDADE DO SERVIÇO ADUANEIRO. TEMA 1293 DO STJ. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada em razão do registro intempestivo de dados de embarque no SISCOMEX, possui natureza administrativa, porquanto a norma infringida — que impõe ao transportador e ao agente de carga o dever de prestar informações sobre veículos e cargas transportadas na forma e nos prazos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não, direta e imediatamente, à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A eventual colaboração reflexa dessa obrigação para a atividade fiscal não altera sua natureza jurídica precípua, conforme o critério vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293 (REsp nº 2.147.578/SP, trânsito em julgado em 11/11/2025). Reconhecida a natureza administrativa da infração, incide o prazo trienal de prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Após a edição do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, especialmente, com a nova redação conferida ao art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o agente de carga — figura em que se enquadra a recorrente ao representar o transportador estrangeiro perante as autoridades aduaneiras e portuárias — passou a constar expressamente do rol de sujeitos passivos da penalidade pelo descumprimento do dever de informar cargas transportadas. O entendimento cristalizado na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi superado pela evolução legislativa subsequente e não mais se aplica ao regime normativo vigente à época dos fatos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FORMAL. PRAZO DETERMINADO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA E IRREVERSÍVEL. INAPLICABILIDADE. A prestação de informação sobre carga embarcada além do prazo regulamentar não admite o benefício da denúncia espontânea, porquanto a infração se consuma de modo instantâneo e irreversível no exato momento em que se esgota o lapso fixado para o cumprimento da obrigação, tornando impossível a reparação do dano ao controle aduaneiro contemporâneo ao fato. A Lei nº 12.350/2010, que ampliou o alcance do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, não retroage de maneira benéfica ao sujeito passivo neste caso, pois a extensão do instituto a penalidades administrativas não transforma em reparável o que, pela estrutura da obrigação, é irreparável: decorrido o prazo, a infração formal já está consumada independentemente do regime legal aplicável. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ELEMENTO ESSENCIAL. INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. ART. 113, §2º, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. O dever de registrar tempestivamente os dados de embarque no SISCOMEX instrumentaliza o controle aduaneiro sobre o fluxo de mercadorias no comércio exterior, que é pressuposto da fiscalização tributária incidente sobre essas operações, satisfazendo o requisito do art. 113, §2º, do CTN. A responsabilidade pela infração é objetiva, independendo da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A ausência de prejuízo arrecadatório individualizado e demonstrável não invalida a autuação.
Numero da decisão: 3002-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. NORMA PRIMORDIALMENTE VOLTADA AO CONTROLE DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS E À REGULARIDADE DO SERVIÇO ADUANEIRO. TEMA 1293 DO STJ. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada em razão do registro intempestivo de dados de embarque no SISCOMEX, possui natureza administrativa, porquanto a norma infringida — que impõe ao transportador e ao agente de carga o dever de prestar informações sobre veículos e cargas transportadas na forma e nos prazos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não, direta e imediatamente, à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A eventual colaboração reflexa dessa obrigação para a atividade fiscal não altera sua natureza jurídica precípua, conforme o critério vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293 (REsp nº 2.147.578/SP, trânsito em julgado em 11/11/2025). Reconhecida a natureza administrativa da infração, incide o prazo trienal de prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Após a edição do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, especialmente, com a nova redação conferida ao art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 2 10.833/2003, o agente de carga — figura em que se enquadra a recorrente ao representar o transportador estrangeiro perante as autoridades aduaneiras e portuárias — passou a constar expressamente do rol de sujeitos passivos da penalidade pelo descumprimento do dever de informar cargas transportadas. O entendimento cristalizado na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi superado pela evolução legislativa subsequente e não mais se aplica ao regime normativo vigente à época dos fatos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FORMAL. PRAZO DETERMINADO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA E IRREVERSÍVEL. INAPLICABILIDADE. A prestação de informação sobre carga embarcada além do prazo regulamentar não admite o benefício da denúncia espontânea, porquanto a infração se consuma de modo instantâneo e irreversível no exato momento em que se esgota o lapso fixado para o cumprimento da obrigação, tornando impossível a reparação do dano ao controle aduaneiro contemporâneo ao fato. A Lei nº 12.350/2010, que ampliou o alcance do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, não retroage de maneira benéfica ao sujeito passivo neste caso, pois a extensão do instituto a penalidades administrativas não transforma em reparável o que, pela estrutura da obrigação, é irreparável: decorrido o prazo, a infração formal já está consumada independentemente do regime legal aplicável. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ELEMENTO ESSENCIAL. INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. ART. 113, §2º, DO CTN. CONFIGURAÇÃO. O dever de registrar tempestivamente os dados de embarque no SISCOMEX instrumentaliza o controle aduaneiro sobre o fluxo de mercadorias no comércio exterior, que é pressuposto da fiscalização tributária incidente sobre essas operações, satisfazendo o requisito do art. 113, §2º, do CTN. A responsabilidade pela infração é objetiva, independendo da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A ausência de prejuízo arrecadatório individualizado e demonstrável não invalida a autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 3 força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Aliança Navegação e Logística Ltda., agência de navegação sediada em São Paulo, em face do Acórdão nº 12-96.368, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) em 23 de fevereiro de 2018, por meio do qual se deu provimento parcial à impugnação administrativa, mantendo-se o crédito tributário no valor original de R$ 15.000,00, correspondente a três infrações relativas aos navios Ever Garden, Cap Castillo e Cap Roca, com datas de embarque em 17 de março, 23 de março e 12 de abril de 2004, respectivamente. As demais autuações, referentes a embarques anteriores a 13 de março de 2004, foram canceladas por decadência. A autuação originou-se de levantamento realizado no Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, que apurou o registro de dados de embarque no SISCOMEX fora do prazo legal, atribuído à recorrente na qualidade de representante das transportadoras estrangeiras, nos meses de março a dezembro de 2004, abrangendo 80 (oitenta) embarques realizados por meio de 57 (cinquenta e sete) navios ou viagens. O auto de infração, originalmente lavrado em 27 de janeiro de 2009 e integralmente substituído em 13 de março de 2009, por incorreção no CNPJ, que havia sido atribuído à empresa incorporada de mesma razão social, imputou à recorrente a infração ao art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, cominando multa total de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), à razão de R$ 5.000,00 por embarque. Ciente da autuação em 13 de março de 2009, a recorrente apresentou impugnação em 31 de março de 2009, articulando, em síntese: ilegitimidade passiva do agente marítimo, por não ser o representante do transportador para fins de responsabilidade aduaneira; atipicidade do enquadramento legal, com invocação do fundamento equivocado da alínea "c" em lugar da alínea Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 4 "e" do inciso IV do art. 107; ausência de elemento essencial das obrigações acessórias, ao argumento de que o descumprimento do prazo de informação não geraria reflexo arrecadatório ou fiscalizatório; aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que as informações teriam sido prestadas antes da lavratura do auto de infração; e, por fim, decadência parcial das penalidades aplicadas a embarques ocorridos mais de cinco anos antes da lavratura do auto. O julgamento em primeira instância somente veio a ocorrer em 23 de fevereiro de 2018 — vale dizer, quase nove anos após a apresentação da impugnação. O Acórdão nº 12-96.368 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de atipicidade, afastou a denúncia espontânea com amparo na Súmula nº 49 do CARF e repeliu a alegação de ausência de elemento essencial. Acolheu, todavia, a arguição de decadência, cancelando as penalidades relativas a embarques anteriores a 13 de março de 2004, e manteve tão somente as três autuações acima identificadas. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário em 17 de julho de 2018, tempestivamente, renovando os fundamentos de ilegitimidade passiva do agente marítimo, de cabimento da denúncia espontânea à luz da nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pela Lei nº 12.350/2010, e de ausência de elemento essencial das obrigações acessórias, postulando o cancelamento integral do crédito remanescente. Os autos foram encaminhados ao CARF para sorteio apenas em 9 de janeiro de 2025, após interregno de mais de seis anos desde a protocolização do recurso voluntário. Em sessão de 25 de setembro de 2025, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção determinou, por unanimidade, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, ante a constatação de que o tempo transcorrido nas instâncias administrativas havia ultrapassado o marco trienal em ambas as fases. Certificado o trânsito em julgado do REsp nº 2.147.578/SP em 11 de novembro de 2025, conforme despacho de encaminhamento da Dipro/Cojul, os autos foram restituídos ao Relator para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I. Da tempestividade do recurso voluntário. A recorrente foi cientificada do Acórdão nº 12-96.368 em 17 de junho de 2018, por meio de sua caixa postal eletrônica, e protocolou o recurso voluntário em 17 de julho de 2018, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O recurso é, portanto, tempestivo. II. A prescrição intercorrente como questão prévia ao exame do mérito. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 5 O julgamento do presente recurso exige que se aprecie, antes das questões de mérito suscitadas pela recorrente, uma preliminar que, se acolhida, torna prejudicado o exame de qualquer dos fundamentos recursais: a prescrição intercorrente, à luz das teses jurídicas vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293 (REsp nº 2.147.578/SP), cujo acórdão de mérito transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. A própria decisão de sobrestamento proferida por esta Turma em setembro de 2025 já antecipou, com precisão, a pertinência desse tema ao caso em exame, ao consignar expressamente que o tempo transcorrido no curso do processo havia superado o marco de três anos em ambas as instâncias administrativas. III. O regime da prescrição intercorrente nas infrações aduaneiras: a Lei nº 9.873/1999 e o Tema 1293 do STJ. A Lei nº 9.873/1999 estabelece dois prazos prescricionais distintos em matéria de apuração de infrações à legislação federal pela administração pública federal. O art. 1º, caput, institui o prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contado da data da prática do ato. O §1º do mesmo artigo prevê a prescrição intercorrente: o processo administrativo de apuração da infração fica extinto caso permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O art. 5º ressalva expressamente a inaplicabilidade do regime às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Foi justamente a delimitação do alcance dessa ressalva, especificamente quanto às multas aduaneiras processadas pelo rito do Decreto nº 70.235/1972, que gerou a controvérsia resolvida no Tema 1293. O STJ fixou três teses de eficácia vinculante. A primeira determina que a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 incide quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária permanecer paralisado por mais de três anos. A segunda define o critério de qualificação da natureza do crédito: será administrativa, e sujeita à prescrição intercorrente, se a norma infringida visar primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente colabore para a fiscalização de tributos. A terceira delimita a exceção: o dispositivo não incidirá apenas se a obrigação descumprida se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O STJ esclareceu ainda, com precisão metodológica de relevo, que o rito processual escolhido pelo legislador para a apuração da infração, o do Decreto nº 70.235/1972, ordinariamente empregado na constituição de créditos tributários, não tem aptidão para alterar a natureza jurídica da norma de conduta infringida. O procedimento não converte infrações administrativas em tributárias. O critério definidor é a substância da obrigação descumprida, e não o veículo processual de sua apuração. IV. A natureza jurídica da infração: análise do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 à luz do Tema 1293. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 6 A norma de conduta infringida nestes autos é o art. 37, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que obriga o transportador a prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas e sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A regulamentação vigente à época dos fatos — o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, interpretado pela Notícia SISCOMEX nº 105, de 27 de julho de 1994 — fixava o prazo de vinte e quatro horas contadas do efetivo embarque para o registro dos dados no sistema eletrônico. A finalidade precípua dessa obrigação é o controle do trânsito internacional de mercadorias e a regularidade do serviço aduaneiro. O registro tempestivo dos dados de embarque permite à autoridade aduaneira exercer fiscalização concomitante ao embarque, identificar irregularidades documentais e de carga, cruzar informações com as declaradas pelo exportador e, eventualmente, intervir antes que a mercadoria deixe o território nacional. O próprio acórdão recorrido o reconheceu ao consignar que a prestação intempestiva da informação "impede eventual ação fiscal contemporânea ao fato, causando claro embaraço à fiscalização". O bem jurídico diretamente tutelado é, pois, a regularidade e a eficiência do controle aduaneiro, e não a fiscalização tributária em sentido estrito. A conexão entre o dever de informar e a atividade de fiscalização tributária existe, mas é reflexa. As operações de exportação são, como regra geral, desoneradas ou imunes dos principais tributos sobre o comércio exterior, de modo que a obrigação de registrar dados de embarque no SISCOMEX não guarda relação direta e imediata com a arrecadação ou a fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio subjacente, mas sim com o controle de fluxo e a regularidade do serviço aduaneiro em si mesmo. O SISCOMEX, nesse contexto, funciona primariamente como instrumento de controle do trânsito de mercadorias, e não, diretamente, como instrumento de fiscalização dos tributos incidentes sobre as operações de exportação. Essa colaboração meramente reflexa com a atividade fiscal não satisfaz o critério do Tema 1293, que exige destinação direta e imediata à arrecadação ou à fiscalização dos tributos sobre o negócio realizado para afastar a incidência da prescrição intercorrente. Conclui-se, portanto, que a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada em razão do registro intempestivo de dados de embarque no SISCOMEX, constitui sanção de natureza administrativa, sujeita ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999, nos termos do Tema 1293 do STJ. V. O cômputo da prescrição intercorrente: análise da cronologia processual. Definida a natureza administrativa da infração e reconhecida a aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre examinar se o prazo trienal de prescrição intercorrente se consumou concretamente no curso deste processo. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 7 A cronologia dos autos é a seguinte: o auto de infração definitivo foi lavrado em 13 de março de 2009, data em que a recorrente tomou ciência. A impugnação foi apresentada em 31 de março de 2009. O julgamento em primeira instância somente ocorreu em 23 de fevereiro de 2018, após um hiato de oito anos, onze meses e vinte e três dias, sem que os autos registrem qualquer ato processual impulsionador no intervalo. Proferido o acórdão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em 17 de julho de 2018. Os autos foram encaminhados ao CARF para sorteio apenas em 9 de janeiro de 2025, após novo interregno de seis anos, cinco meses e vinte e três dias, igualmente sem registro de ato capaz de interromper ou suspender o cômputo do prazo. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 exige, para a consumação da prescrição intercorrente, apenas que o processo fique paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Esse requisito é satisfeito, de modo manifesto e independente, em cada uma das duas fases do processo administrativo: a primeira paralisia supera o triênio em quase seis anos; a segunda, em mais de três anos. Em nenhuma das fases os autos registram causa interruptiva ou suspensiva do prazo. Não se ignora que, sob o regime do Decreto nº 70.235/1972, o processo administrativo tributário é tradicionalmente considerado imune à prescrição intercorrente, em razão da ausência de previsão normativa específica e da suspensão de exigibilidade prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Esse raciocínio, contudo, aplica-se exclusivamente aos créditos de natureza tributária. Para os créditos de natureza administrativa, categoria em que se enquadra a presente multa aduaneira, conforme demonstrado, a Lei nº 9.873/1999 institui o prazo específico para o desfecho do processo, sob pena de extinção do crédito pela prescrição intercorrente, sem que o regime do CTN seja aplicável. O sobrestamento determinado por esta Turma em setembro de 2025 é ato processual endereçado à aplicação coerente das teses do Tema 1293 e não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição já consumada. O processo havia estado paralisado, em cada uma das instâncias, por período muito superior ao triênio legal antes de qualquer providência desta Turma. O sobrestamento não sana paralisação pretérita nem retroage para neutralizar prescrição já verificada. O art. 100 do RICARF/2023 impõe o sobrestamento obrigatório do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito, ainda não transitado em julgado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que declare a ilegalidade de norma em matéria exclusivamente infraconstitucional. Após a certificação do trânsito em julgado, as teses fixadas em sede de recursos repetitivos vinculam os órgãos julgadores do CARF, nos termos do art. 99 do mesmo Regimento. Certificado o trânsito em julgado do REsp nº 2.147.578/SP em 11 de novembro de 2025, este Conselho não dispõe de margem para afastar a aplicação das teses do Tema 1293 ao Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 8 caso dos autos, seja por requalificar a natureza da infração, o STJ examinou especificamente a multa do art. 107, IV, "e", do DL 37/66 e a classificou como administrativa, seja por entender que a paralisia não atingiu o triênio legal, dado que a cronologia processual, por si mesma, afasta essa conclusão de maneira inequívoca. Portanto, acolho a preliminar de prescrição intercorrente. É certo que o acolhimento da prescrição intercorrente opera a extinção do crédito exigido nestes autos e torna, consequentemente, prejudicadas todas as questões de mérito suscitadas no recurso voluntário. Não obstante, tendo em vista que a matéria será submetida ao escrutínio do colegiado e que existe a possibilidade, ainda que remota, de rejeição da prescrição intercorrente pela maioria dos membros desta Turma, passo ao exame subsidiário das alegações de mérito, para o caso de ser vencido na preliminar. Esse exame subsidiário não implica reconhecimento de qualquer dúvida quanto ao acerto da conclusão pela prescrição, mas visa apenas a oferecer ao colegiado, de forma completa, a análise de todas as questões controvertidas no processo, em atendimento ao dever de fundamentação e ao princípio da prestação jurisdicional integral. VIII. Da ilegitimidade passiva do agente marítimo. A recorrente sustenta, em síntese, que atuou nos embarques em questão exclusivamente na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, e não como transportadora propriamente dita, razão pela qual não poderia figurar como sujeito passivo das penalidades aduaneiras cominadas com base no Decreto-Lei nº 37/1966. Invoca, em apoio a essa tese, a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário nem se equipara ao transportador para os efeitos do referido diploma legal. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes posteriores à referida súmula, teria reafirmado esse entendimento, e que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria reconhecido a nulidade de autos de infração lavrados contra agentes marítimos em situações análogas. A preliminar não merece acolhimento, e as razões para sua rejeição têm assento firme na evolução legislativa que transformou profundamente o regime de responsabilidade aduaneira a partir do final da década de 1980. A Súmula nº 192 do TFR foi editada em 1985 em um contexto normativo específico: o regime anterior à edição do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no qual, de fato, inexistia previsão legal expressa de responsabilidade do agente marítimo enquanto representante do transportador estrangeiro. A súmula foi a resposta jurisdicional à lacuna normativa então existente, que impedia, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 9 pelo princípio da legalidade estrita em matéria tributária e sancionatória, a imputação de responsabilidade a sujeito não expressamente arrolado em lei. Esse cenário normativo, porém, foi radicalmente alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, que introduziu no ordenamento a responsabilidade tributária do representante no País do transportador estrangeiro, e, de forma ainda mais precisa, pela nova redação conferida ao art. 37 e ao art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Com a redação vigente à época dos fatos, o caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 impõe ao transportador o dever de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas e sobre a chegada de veículos. O §1º do mesmo artigo estende expressamente essa obrigação ao agente de carga, definido como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e ao operador portuário. A alínea "e" do inciso IV do art. 107, por seu turno, é categórica ao indicar expressamente a sujeição tanto da empresa de transporte internacional quanto do agente de carga à penalidade pelo descumprimento desse dever informacional. A agência de navegação marítima, ao representar o transportador estrangeiro perante as autoridades aduaneiras e portuárias nacionais, ao assumir o gerenciamento documental da embarcação e da carga a cada escala em porto brasileiro, e ao ser o elo de contato entre o armador e os órgãos governamentais — incluindo a Receita Federal — enquadra-se com precisão no conceito de agente de carga previsto no §1º do art. 37. É exatamente por essa razão que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, ao regular a matéria, estabelece em seus arts. 4º e 5º que as referências normativas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, confirmando a interpretação sistemática que já decorre da leitura do texto legal. O fundamento adicional extraído do art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que responsabiliza, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração ou dela se beneficie, reforça ainda mais a legitimidade passiva da recorrente: ao assumir a representação do transportador estrangeiro e ao ter o controle da documentação relativa à carga transportada, a agência de navegação era o sujeito materialmente habilitado — e legalmente obrigado — a efetuar o registro dos dados de embarque no SISCOMEX dentro do prazo regulamentar. O argumento de que precedentes do STJ confirmariam a aplicabilidade da Súmula 192/TFR ao regime normativo atual não prospera. Os precedentes invocados pela recorrente foram proferidos, em sua maioria, sob a égide do ordenamento anterior ou em casos que não consideraram a nova redação do art. 107, IV, "e", dada pela Lei nº 10.833/2003, que é o fundamento específico da autuação. A nota da PGFN/CRJ nº 1.114/2012, reproduzida no acórdão recorrido, sintetiza com precisão o atual entendimento da administração tributária federal: para o período posterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/1988, é possível atribuir ao agente marítimo Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 10 a responsabilidade pelas obrigações aduaneiras pertinentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. IX. Da denúncia espontânea. A recorrente alega que as informações de embarque foram registradas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, o que caracterizaria denúncia espontânea apta a excluir as penalidades. Sustenta que o bloqueio automático do sistema eletrônico que impede o registro fora do prazo não constitui ato fiscalizatório, pois é automatizado e prescinde de ação dos fiscais. Nessa linha, ao solicitar voluntariamente a inclusão das informações junto à Receita Federal antes de qualquer procedimento de ofício, a recorrente teria formalizado a denúncia espontânea em tempo hábil. Invoca, ainda, a nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pela Lei nº 12.350/2010, que teria estendido o instituto às penalidades de natureza administrativa, com aplicação retroativa benéfica ao contribuinte nos termos do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. A alegação não prospera, e as razões para afastá-la são de ordem tanto lógica quanto normativa. A denúncia espontânea, tal como concebida no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, pressupõe a possibilidade real de reparação do dano causado pela infração. Ela opera como mecanismo indutor de comportamento: estimula o sujeito passivo a corrigir a situação irregular antes que o Fisco a detecte, premiando a boa-fé com a exclusão da penalidade. Esse mecanismo, porém, é estruturalmente incompatível com as infrações omissivas instantâneas vinculadas a prazo determinado — categoria em que se enquadra, com precisão, o descumprimento do prazo para o registro de dados de embarque no SISCOMEX. A razão é simples: decorrido o prazo, a infração está consumada de modo irreversível. Não há como retornar ao estado anterior ao descumprimento do lapso temporal fixado, porque o dano ao controle aduaneiro contemporâneo ao embarque — que é exatamente o que a obrigação visa a prevenir — já ocorreu e não pode ser desfeito. O transportador poderá, a posteriori, inserir as informações no sistema, mas não poderá restaurar a possibilidade de fiscalização aduaneira no momento do embarque, que é o bem jurídico tutelado pela norma. A Súmula nº 49 do CARF expressa precisamente esse entendimento ao dispor que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O enunciado sumulado é aplicável à hipótese dos autos, pois o registro de dados de embarque no SISCOMEX constitui declaração eletrônica de natureza análoga às demais obrigações acessórias de cumprimento vinculado a prazo, cujo atraso já consuma a infração de forma irremediável. A obrigação de informar não é uma obrigação de dar ou de pagar, passível de adimplemento tardio com efeito liberatório pleno; é uma obrigação formal cuja essência está no Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 11 cumprimento tempestivo, sem o qual a finalidade da norma — a fiscalização contemporânea ao fato — resta permanentemente frustrada. Quanto ao argumento fundado na retroatividade benéfica da Lei nº 12.350/2010, que teria estendido a denúncia espontânea às penalidades administrativas, impõe-se igualmente a rejeição, por dupla razão. Isso porque a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN aplica-se quando a lei nova deixa de definir o fato como infração ou comina penalidade menos severa — hipóteses que pressupõem, em qualquer caso, que a infração seja da espécie a que o instituto possa legitimamente se aplicar. A Lei nº 12.350/2010 não alterou a estrutura da infração nem reduziu a penalidade; ela apenas ampliou, em tese, o alcance da denúncia espontânea. Ocorre que essa ampliação não opera qualquer benefício real ao contribuinte nas infrações omissivas instantâneas, pois o pressuposto lógico da denúncia espontânea — a reparabilidade da infração — continuou ausente antes e depois da Lei nº 12.350/2010: a natureza irreparável da infração não é consequência do regime legal anterior, mas da estrutura ontológica do ilícito. Não há, portanto, lei nova mais benéfica a retroagir, porque a nova lei não torna possível o que a natureza da infração torna impossível. Além disso, cabe observar que a exclusão da denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias autônomas de prazo determinado é entendimento que transcende a esfera da legislação aduaneira, tendo sido afirmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça para as obrigações acessórias em geral, conforme assentado no Recurso Especial nº 1.129.202/SP, no qual se decidiu que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Esse entendimento foi igualmente reafirmado na Solução de Consulta Interna nº 8 da Cosit, de 30 de maio de 2016, vinculante para todos os órgãos da Receita Federal do Brasil, ao concluir ser inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Rejeita-se, assim, a alegação de denúncia espontânea. X. Da ausência de elemento essencial das obrigações acessórias. A recorrente sustenta, por fim, que o descumprimento do prazo para prestação de informações sobre a carga não geraria qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos, razão pela qual a obrigação careceria do elemento essencial exigido pelo art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional. Argumenta que a autoridade autuante não indicou, no auto de infração, qual teria sido o prejuízo concreto causado ao Fisco pelo atraso na prestação das informações, e que a fiscalização das mercadorias importadas somente se inicia com o Registro do Despacho de Importação, de modo que a inclusão tardia das informações não teria produzido qualquer dano Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 12 arrecadatório. Acrescenta que a liberação da carga só é possível após a verificação dos dados no SISCOMEX CARGA e o recolhimento dos tributos devidos, o que demonstraria que a prestação intempestiva não comprometeu efetivamente o controle fiscal. O argumento não encontra amparo no direito positivo e parte de uma premissa equivocada sobre o que o art. 113, §2º, do CTN efetivamente exige. O referido dispositivo determina que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A norma exige que a obrigação acessória, enquanto espécie normativa, seja instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária — vale dizer, que a obrigação tenha essa finalidade como pressuposto de sua criação pelo legislador. A norma não exige, em absoluto, que o descumprimento de cada obrigação acessória em cada caso concreto produza prejuízo arrecadatório individualizável e demonstrável. Uma interpretação nesse sentido esvaziaria completamente a eficácia das obrigações acessórias de natureza formal, pois raramente o descumprimento de uma declaração ou informação tributária produz, por si só, dano arrecadatório direto e quantificável: o dano é, por definição, o risco de que a fiscalização seja comprometida, e não a certeza de que um tributo deixou de ser recolhido. O dever de registrar tempestivamente os dados de embarque no SISCOMEX foi instituído pelo legislador no inequívoco interesse da fiscalização aduaneira e, mediatamente, da fiscalização tributária incidente sobre as operações de comércio exterior. O SISCOMEX é o sistema de controle eletrônico do fluxo de mercadorias no comércio exterior brasileiro, e o registro das informações de embarque é pressuposto necessário ao exercício dessa fiscalização. Sem o registro tempestivo, a autoridade aduaneira perde a capacidade de fiscalizar a operação de forma contemporânea ao embarque, o que é exatamente o dano que a norma visa a prevenir. A conexão com o interesse da arrecadação e da fiscalização tributária é, portanto, evidente e estrutural, satisfazendo plenamente o requisito do art. 113, §2º, do CTN. Há ainda um argumento de natureza sistemática que afasta definitivamente a tese da recorrente. O art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe expressamente que a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade é, portanto, objetiva e não comporta a espécie de análise casuística de dano que a recorrente propugna. Ao estabelecer a independência da responsabilidade em relação à efetividade dos efeitos do ato, o legislador recusou, de forma expressa, o argumento de que a ausência de prejuízo concreto e demonstrável afastaria a penalidade. A infração existe pelo simples descumprimento do prazo, independentemente de qualquer consequência arrecadatória específica. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.403 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000648/2009-11 13 O argumento de que a autoridade autuante não teria indicado o embaraço concreto causado à fiscalização tampouco procede. O Relatório Fiscal expressamente correlaciona o descumprimento ao art. 37 combinado com o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, o qual dispõe que o descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A caracterização do embaraço decorre, portanto, diretamente da lei, sem necessidade de demonstração individualizada em cada caso: a própria Instrução Normativa presume — de forma iuris et de iure — que a prestação intempestiva da informação constitui embaraço à fiscalização, e essa presunção é coerente com a estrutura objetiva da responsabilidade consagrada no art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. O fato de a liberação da carga depender da verificação dos dados no SISCOMEX CARGA não afasta o embaraço causado pelo registro tardio; ao contrário, confirma-o. A necessidade de verificação posterior é exatamente a consequência do descumprimento da obrigação de registrar tempestivamente, que privou a autoridade da possibilidade de exercer o controle no momento adequado. Rejeita-se, portanto, também essa alegação. XI. Conclusão. Em síntese, reconheço a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, à luz das teses jurídicas vinculantes do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.147.578/SP), e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar integralmente o crédito tributário exigido no valor original de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referentes às infrações relativas aos navios Ever Garden, Cap Castillo e Cap Roca, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas no recurso. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900012/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900012/2016-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900012/2016-64 3 estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0139/2016, de 24 de maio de 2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. 20002 a 20037. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900012/2016-64 4 impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.721314/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2302-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

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PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao fisco, após a edição da LC n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01-35.932 da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação. O processo em análise se refere a Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual foi lançado o imposto no valor de R$ 54.478,69, acrescido de multa de ofício de 75%, em face da constatação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 449-454) sustentando, em preliminar, a nulidade do auto de infração lavrado com base na quebra de sigilo. No mérito, em síntese, sustenta, a ilegalidade da quebra de sigilo. Justifica que, além da atividade rural, exercia em caráter informal atividades típicas de uma empresa de "factoring", consistente em efetuar trocas de cheques pré-datados de comerciantes e a realização de pequenas operações de mútuo com recursos próprios, devidamente declarados à Receita Federal, oriundos da venda de uma casa de sua propriedade efetivada em anos anteriores. Alega não compreender o critério utilizado pela Fiscalização para segregar os depósitos do Bradesco e do Santander. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 459-476) decidiu pela manutenção do crédito tributário, entendendo que o Contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos apontados como não comprovados. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 484-492) cuja preliminar reproduz os argumentos da impugnação. No mérito sustenta: a) a decisão recorrida não enfrentou a questão relativa à segregação dos depósitos bancários, explicando a razão de parte dos depósitos serem “considerados como operações de empréstimos informais praticados pela pessoa jurídica equiparada e outra parte, lançada como receita omitida pela pessoa física.”; b) a decisão adota dois pesos e duas medidas ao valer-se de jurisprudência e doutrina como fundamento do voto e Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 3 justificar que a jurisprudência e a doutrina constante da impugnação não vinculam as decisões administrativas; c) a decisão é contraditória ao mencionar que o lançamento deverá ser feito na pessoa jurídica e “erro na identificação do sujeito passivo, cujo alerta partiu da própria Autuante.” É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar O Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, pois foi lavrado com base na quebra ilegal de sigilo. Ocorre que a pretensa nulidade do Auto de Infração por quebra ilegal de sigilo bancário há de ser afastada, tendo em vista que esta matéria foi decida em Repercussão Geral pelo STF quando do julgamento do RE 601.314, tendo sido declarada a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/2001, fixando-se a seguinte tese, relacionada ao Tema 255: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, é lícito ao fisco, após a edição da LC nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 4 O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida sustentando que não restou enfrentada a questão relativa à segregação dos depósitos bancários. Aduz que não foi explicado a razão de parte dos depósitos serem “considerados como operações de empréstimos informais praticados pela pessoa jurídica equiparada e outra parte, lançada como receita omitida pela pessoa física”. Não assiste razão ao Recorrente, uma vez que a DRJ enfrentou a questão tendo por fundamento o conteúdo do TVF, nos seguintes termos: Ora, consoante o Termo de Verificação Fiscal, fls. 430, bem como pelo exame da farta documentação acostada aos autos, constata-se que: “5. Alguns depósitos foram justificados como empréstimos concedidos/recebidos. Serão aceitos os empréstimos oriundos de seu irmão Jarbas Vítor Ribeiro e Dirce Decorações -esposa de Jarbas (fl.412). Esses valores serão aceitos, apesar da falta de comprovação da devolução desses empréstimos e da falta dessa informação nas declarações de ajuste de ambos, por se tratarem de transações que ocorriam entre familiares (irmãos), muitas vezes revestidos de extrema informalidade. Em relação a Jorge Victor Rodrigues, os valores serão aceitos, apesar da falta de comprovação da devolução desse empréstimo, por constar tal fato nas declarações de ambos. Demais valores recebidos da Brasília Motors, Polígono Engenharia e da Pinus Automóveis, que foram justificados pelo contribuinte como devolução de empréstimos, não serão considerados, uma vez que não houve a comprovação da anterior entrega desse numerário. Ressalta-se que duas dessas empresas, em cartas enviadas ao contribuinte e repassadas à fiscalização, não conseguiram dar uma natureza aos pagamentos. Temos ainda que a apresentação de um simples contrato de mútuo, que não foi registrado a seu tempo, não faz prova alguma de empréstimo. Na tabela abaixo temos a relação dos créditos cuja origem e/ou natureza não foi totalmente comprovada com documentação hábil e idônea. Apenas a origem do recurso e a alegação da sua natureza não são suficientes para a sua correta identificação. No caso de empréstimos concedidos ou recebidos há que se comprovar a entrega anterior ou posterior desses valores, o que não ocorreu na presente fiscalização.” (Grifei) Como se verifica, os empréstimos concedidos/recebidos ao irmão e a cunhada do Recorrente, foram aceitos por se tratar de transações realizadas entre familiares. Quanto ao Jorge Victor, os valores foram aceitos em razão de terem constado nas declarações de ambos. Já os valores recebidos da Brasília Motors, Polígono Engenharia e da Pinus Automóveis, não foram aceitos por ausência de comprovação da anterior entrega do numerário, bem como o contrato de mútuo apresentado não foi considerado como prova do empréstimo uma vez que não foi registrado a seu tempo. Como bem observado pelo relator do voto condutor, “o contribuinte poderia comprovar mediante, por exemplo, extratos bancários, cópias dos cheques nominais compensados, etc, com valores e datas compatíveis, a origem e a natureza deste recurso”. Vale destacar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito, a Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 5 existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É ver: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A regra do referido dispositivo legal presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Na sequência, o Recorrente alega que a decisão recorrida adota dois pesos e duas medidas ao valer-se de jurisprudência e doutrina como fundamento do voto e justificar que a jurisprudência e a doutrina constante da impugnação não vinculam as decisões administrativas. Não procede a alegação, porquanto, ainda que as decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, bem como a doutrina possam ser utilizadas como reforço às teses sustentadas, nenhuma delas se constitui em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões administrativas. Por fim, o Recorrente sustenta que a decisão é contraditória ao mencionar que o lançamento deveria ser feito na pessoa jurídica. Assim decidiu a DRJ: Apesar do que alega o contribuinte, correto o Fisco quanto ao procedimento adotado, esclarecendo em suas CONSIDERAÇÕES FINAIS (fls. 433/434), que, sob pena de nulidade, o lançamento deverá ser feito na pessoa jurídica: “A prova de que os créditos bancários decorrem da atividade de prestação de serviços de factoring está consubstanciada nos próprios extratos bancários com o elevado e atípico número de operações realizadas na conta pessoal e elevado número de cheques devolvidos, que é típico desse tipo de operação e deve receber o regime jurídico pertinente às pessoas jurídicas equiparadas. Desta forma o conjunto de provas constantes no procedimento fiscal, é suficiente para concluir que o contribuinte juridicamente é um empresário, figura definida no novo código civil. Lei n° 10.406/2002, art. 966, como "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços ". No caso presente a habitualidade da atividade mercantil emerge do conjunto dos documentos entregues, notadamente pela quantidade, qualidade, repetição e natureza dos créditos bancários recebidos. Comprovada a atividade de prestação de serviços de factoring através do art. 150, II do RIR/99 impõe-se a equiparação do contribuinte ao regime jurídico tributário das pessoas jurídicas, como empresas individuais, de pessoas físicas que exploram, em nome individual, atividade comercial com o fim de lucro. Sendo assim, os Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 6 créditos devem ser submetidos às normas de tributação específicas das pessoas jurídicas, como determina o art. 42 da Lei 9.430/96. Reproduzindo a lei. temos: (...) Diante das evidências constantes nesse procedimento fiscal de que os créditos decorrem da atividade mercantil praticada com habitualidade pelo contribuinte, o lançamento deverá ser feito na pessoa jurídica sob pena de nulidade por erro no critério jurídico adotado e na identificação do sujeito passivo. (...)” Do acima transcrito, não se identifica nenhuma contradição na decisão, tendo em vista que a fiscalização de forma categórica afirmou que restou evidenciada a prática habitual de atividade mercantil por parte do contribuinte, equiparando-o à pessoa jurídica individual. Em decorrência desta constatação, assim consta no TVF: Considerando que tais atividades, previstas no art. 14 da Lei nº 9.718/1998, são típicas das sociedades comerciais sujeitas a tributação pelo lucro real, em 26/10/2012, o fiscalizado foi intimado a apresentar no prazo de 10 dias a inscrição no CNPJ-pessoa física equiparada a pessoa jurídica, com base no art. 21 da IN RFB 1.183/2011. Não houve a abertura de CNPJ pelo contribuinte. A referida inscrição no CNPJ é necessária para prosseguimento da fiscalização em relação à atividade de factoring, na pessoa jurídica, uma vez que a exploração de atividades de factoring obriga a pessoa jurídica à apuração do imposto de renda com base no lucro real. (...) É nesse caminho que vem trilhando a jurisprudência do Conselho, a exemplo do Acórdão nº 107-07.986, com a seguinte ementa EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ – Constatado pela fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. Não obstante, a fiscalização afirmou que os créditos do Bradesco referentes a factoring não seriam lançados em Auto de Infração da Pessoa Física, mas seriam posteriormente tributados na pessoa jurídica equiparada. Vale ressaltar que inexiste sistemática híbrida na qual os mesmos valores sejam receita tributável de pessoa jurídica ou, a critério da fiscalização, sejam também renda tributável da pessoa física. Uma vez constatado que os valores objetos de fiscalização são decorrentes da atividade de pessoa jurídica, por equiparação, eles devem ser tributados como tal. Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.579 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721314/2013-33 7 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.004714/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 COFINS. DESISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Artigo 62, Parágrafo Único, IN SRF nº 600/2005. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. O STF, no julgamento do RE 606.107, decidiu sob repercussão geral que não incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. MÚTUO DE SÓCIO À SOCIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF Nº 95. Havendo indícios de simulação, pode a fiscalização solicitar prova adicional para comprovação da origem e entrega de numerário por sócio à sociedade, realizado a título de mútuo, sob pena de presunção de omissão de receita. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF nº 95)
Numero da decisão: 3402-013.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 COFINS. DESISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Artigo 62, Parágrafo Único, IN SRF nº 600/2005. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. O STF, no julgamento do RE 606.107, decidiu sob repercussão geral que não incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. MÚTUO DE SÓCIO À SOCIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF Nº 95. Havendo indícios de simulação, pode a fiscalização solicitar prova adicional para comprovação da origem e entrega de numerário por sócio à sociedade, realizado a título de mútuo, sob pena de presunção de omissão de receita. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF nº 95)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-16T12:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-16T12:12:47Z; Last-Modified: 2026-07-16T12:12:47Z; dcterms:modified: 2026-07-16T12:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-16T12:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-16T12:12:47Z; meta:save-date: 2026-07-16T12:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-16T12:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-16T12:12:47Z; created: 2026-07-16T12:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-16T12:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-16T12:12:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.004714/2004-91 ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COUROS BERGHAN LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 COFINS. DESISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Artigo 62, Parágrafo Único, IN SRF nº 600/2005. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. O STF, no julgamento do RE 606.107, decidiu sob repercussão geral que não incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 2 título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. MÚTUO DE SÓCIO À SOCIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF Nº 95. Havendo indícios de simulação, pode a fiscalização solicitar prova adicional para comprovação da origem e entrega de numerário por sócio à sociedade, realizado a título de mútuo, sob pena de presunção de omissão de receita. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Súmula CARF nº 95) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-17.189 (e-fls. 363-366), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 3 Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 4 A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 29/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 370. Em data de 26/11/2008 a Contribuinte apresentou por meio de protocolo físico o Recurso Voluntário de fls. 371-397, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do recolhimento da COFINS sobre valores referentes a créditos de ICMS sobre valores referentes a créditos de ICMS transferidos a terceiros, declarando a nulidade da compensação de tais débitos com os créditos apurados neste processo, bem como seja anulada a tributação da COFINS sobre os valores recebidos a título de empréstimo do sócio gerente e, por fim, a restituição dos valores objeto da compensação realizada de forma indevida em razão da inexistência dos respectivos débitos. Para tanto, aos argumentos demonstrados em peça de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente acrescentou os seguintes fundamentos: (i) Por força do artigo 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal o ICMS é tributo não cumulativo e incide somente sobre o valor agregado em cada operação da cadeia produtiva, o que é perfectibilizado através da autorização ao contribuinte de creditar-se do imposto pago nas operações anteriores e, por força do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, este não incide em operações qe destinam mercadorias ao exterior, assegurando a manutenção e aproveitamento pelo contribuinte do imposto que incidiu nas operações anteriores; (ii) Na transferência a contribuinte recebe uma contraprestação pecuniária pelos créditos cedidos e, portanto, não configura receita para composição da base de cálculo da COFINS; (iii) O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 através do julgamento ao RE nº 357.950; (iv) Ao exigir o pagamento de COFINS sobre valores originados de Contrato de Mútuo firmado entre o sócio Sr. Carlos Alberto Berghan e a empresa autuada, a Receita Federal desrespeitou o negócio jurídico firmado sem qualquer elemento de prova da acusação de simulação. Tais valores trata-se de valores obtidos mediante empréstimo da pessoa física para a pessoa jurídica; (v) O recibo juntado com a peça de impugnação comprova que o valor foi efetivamente entregue á empresa mediante a obrigação de devolução no prazo de um ano; (vi) O pró-labore e extrato de pagamento de INSS do sócio gerente sr. Carlos comprovam a capacidade financeira para tal empréstimo; Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 5 (vii) Nas competências de março, abril e junho de 2005, a Recorrente lançou como débito em sua contabilidade valores a título de PIS e COFINS, procedendo às compensações destes com os crédito objeto deste litígio, as quais foram desconsideradas no presente processo. Estas compensações foram lançadas indevidamente como débitos pela Recorrente e compensados com os créditos de COFINS decorrentes de exportação. O equívoco ocorreu em virtude de terem sido considerados como créditos tão somente os valores referentes ao exercício de 2005, e não também os valores remanescentes do exercício de 2004. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.395, para as seguintes providências pela Unidade Preparadora: (i) identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados; (ii) certifique que tais produtos foram efetivamente exportados; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação acerca da não incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora, conforme decisão do STF no RE 606.107. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto deste processo O Despacho Decisório de fls. 147 reconheceu o direito creditório consignado em Relatório Fiscal de fls. 139-144 no valor de R$ 106.479,28 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e nove mil e vinte e oito reais), referente à Cofins não cumulativo do período de fevereiro a Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 6 setembro de 2004, o qual utilizado integralmente para fins de compensação com débito de responsabilidade do contribuinte. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2005-00091-2, a fiscalização analisou o pedido de crédito da COFINS não-cumulativa referente ao período compreendido entre fevereiro de 2004 a setembro de 2004, verificando as apurações realizadas pela Recorrente e constatando as seguintes irregularidades indicadas em Relatório Fiscal de fls. 139-145: Com isso, foi apontado o seguinte saldo credor mensal passível de ressarcimento/compensação apurado pela fiscalização: A DRJ de origem manteve o despacho decisório e valores apontados pela fiscalização por concluir que está correta a tributação das receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS e originadas de omissão de receitas em relação a suprimento de caixa, empréstimo do sócio gerente, cuja efetividade não foi comprovada. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 7 3. Mérito 3.1. Das Receitas com Créditos de ICMS Transferidos para Terceiros Consta em Relatório Fiscal e na motivação da decisão recorrida, que a operação de cessão de créditos do ICMS a terceiros, nos meses de fevereiro de 2004 a setembro de 2004 equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentou a fiscalização que na cessão de créditos de ICMS, há também a alienação do crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que o originaram. Assim sendo, não há por que dispensar tratamento tributário diferenciado na hipótese de o contribuinte optar por alienar isoladamente o crédito de ICMS a terceiro. A Recorrente alega que:  O ICMS não incide em operações que destinam mercadorias ao exterior, assegurando a manutenção e aproveitamento pelo contribuinte do imposto que incidiu nas operações anteriores;  Na transferência a Contribuinte recebe uma contraprestação pecuniária pelos créditos cedidos e, portanto, não configura receita para composição da base de cálculo da COFINS;  A tributação pretendida pela fiscalização esvaziaria a imunidade/desoneração constitucional das exportações, em afronta ao art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, bem como ao regime constitucional aplicável às exportações;  O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 através do julgamento ao RE nº 357.950;  Os créditos transferidos decorrem da atividade exportadora e, portanto, estariam abrangidos pela orientação posteriormente firmada pelo STF no RE nº 606.107/RS. De fato, o tema em análise foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário nº 606.107 RG/RS - RIO GRANDE DO SUL, julgado em sede de repercussão geral1, pelo qual foi negado provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras, como é o caso da ora Recorrente. Transcrevo abaixo a Ementa da decisão do STF: 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária. 3. As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 8 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 9 somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando- se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606.107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) Conforme ficou sedimentado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento dos créditos de ICMS trata-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. Em resumo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº Recurso Extraordinário 606.107, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS vinculados à atividade exportadora, por não configurarem receita nova apta a integrar o conceito constitucional de faturamento. Todavia, como observado na Resolução nº 3402-002.395, a decisão do STF se restringe ao saldo dos créditos de ICMS apurados nas aquisições de insumos aplicados em produtos exportados imunes, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da Cofins e do PIS somente após a efetiva exportação do produto fabricado. Em razão disso, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência para determinar que a Unidade de Origem identificasse: (i) Qual a parcela dos créditos cedidos decorria de aquisições de insumos aplicados em produtos efetivamente exportados; (ii) Se tais produtos haviam sido efetivamente exportados; (iii) Eventual comercialização no mercado interno; e (iv) A sistemática de apuração dos créditos acumulados. Com isso, a diligência possuía finalidade eminentemente probatória, voltada à verificação da aderência fática do caso concreto à hipótese decidida pelo STF. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 10 Em cumprimento à diligência, foram expedidos o Termo de Intimação Fiscal nº 1.029/2022 e o Termo de Reintimação Fiscal nº 1.029/2022/1, por meio dos quais a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e informações aptos a demonstrar a origem exportadora dos créditos cedidos. Contudo, conforme consignado na Informação Fiscal nº 1.822/2023, a Contribuinte não apresentou os elementos necessários à comprovação da vinculação dos créditos cedidos às aquisições de insumos aplicados em produtos efetivamente exportados. Por tais razões, a Informação Fiscal não realizou segregação técnica conclusiva entre créditos vinculados à exportação e créditos eventualmente relacionados a operações internas. Entretanto, também é certo que o direito creditório discutido nestes autos possui natureza de benefício fiscal pleiteado pela contribuinte, circunstância que atrai para ela o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de direito creditório, especialmente em compensação e aproveitamento de créditos, compete ao Contribuinte demonstrar a origem, liquidez e certeza do crédito, bem como o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do direito pleiteado. No presente caso, a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE nº 606.107/RS dependia justamente da comprovação de que os créditos cedidos decorriam de aquisições de insumos aplicados em produtos efetivamente exportados. Todavia, apesar das intimações expedidas especificamente para esse fim, a Recorrente não trouxe aos autos documentação apta a permitir a individualização de tais créditos, a segregação entre operações de exportação e operações internas, e a comprovação da efetiva exportação dos produtos vinculados aos insumos geradores dos créditos cedidos. Assim, embora se reconheça a plena aplicabilidade jurídica da tese firmada pelo STF no RE nº 606.107/RS, não restou comprovado, no caso concreto, o suporte fático necessário à incidência do precedente vinculante. Dessa forma, a insuficiência probatória impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. 3.2. Do empréstimo não comprovado de sócio De acordo com a fiscalização, a análise da escrituração contábil da fiscalizada revelou igualmente o registro em 09/09/2004, de suprimento de caixa, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), lançado a título de empréstimo recebido de Carlos Alberto Berghan. O Sr. Carlos Alberto, sócio-gerente da fiscalizada. Foram solicitados esclarecimentos e a comprovação, através de documentação hábil e idônea, a origem e a efetividade do recebimento dos recursos referentes ao empréstimo, o Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 11 que não foi cumprido pela Contribuinte, resultando na aplicação da presunção legal de omissão de receitas em relação aos suprimentos de caixa, conforme previsão do artigo 12, Parágrafo 3°, do Decreto-Lei 1.598/77 e do artigo 10, inciso II, do Decreto-Lei 1.648/78. Dentre as alegações já destacadas no relatório deste voto, observo que a Recorrente argumentou que a Receita Federal desrespeitou o negócio jurídico firmado e não apresentou qualquer elemento de prova da acusação de simulação. Alega, ainda, que o recibo juntado com a peça de impugnação comprova que o valor foi efetivamente entregue à empresa mediante a obrigação de devolução no prazo de um ano. Da análise dos autos, verifico que o recibo mencionado pela Recorrente foi firmado em 09 de setembro de 2004 no valor total de R$ 17.500,00, porém sem reconhecimento de firma perante Cartório Tabelionato e/ou qualquer comprovação oficial que ateste a veracidade de tal documento. Por outro lado, a própria Contribuinte afirma que o contrato foi firmado com previsão de devolução de tais valores no prazo de um ano, a contar da data de assinatura do Contrato de Mútuo de fls. 303, o que encerrou em data de 09 de setembro de 2005. Todavia, com a manifestação de inconformidade protocolada em data de 01/12/2005, ou seja, após expirado o mencionado prazo de devolução do empréstimo, nada foi esclarecido ou comprovado pela Contribuinte. O Ilustre Julgador de primeira instância manteve a conclusão do Auditor Fiscal Autuante, o que vez em razão de a Contribuinte não ter trazido aos autos qualquer documentação bancária (cheques ou recibos de saques e depósitos, extratos, etc), capaz de demonstrar o efetivo trânsito de tais recursos nas datas e valores correspondentes ao total do alegado empréstimo entre a conta do sócio gerente mutuante para a conta da empresa. Aplica-se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 3.3. Das Compensações de PIS e COFINS nas competências de março, abril e junho de 2005. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.004714/2004-91 12 Após o Despacho Decisório a Contribuinte pediu pelo cancelamento de diversas compensações, conforme requerimentos de fls. 32 a 338. Alega que nas competências de março, abril e junho de 2005, a Recorrente lançou como débito em sua contabilidade valores a título de PIS e COFINS, procedendo às compensações destes com os créditos objeto deste litígio, as quais foram desconsideradas no presente processo. Estas compensações foram lançadas indevidamente como débitos pela Recorrente e compensados com os créditos de COFINS decorrentes de exportação. O equívoco ocorreu em virtude de terem sido considerados como créditos tão somente os valores referentes ao exercício de 2005, e não também os valores remanescentes do exercício de 2004. Com isso, pede para que sejam restituídos os valores objeto de tais compensações. Como bem observado pelo Ilustre Julgador a quo, o requerimento em referência não foi apresentado da maneira adequada, na forma do artigo 62, parágrafo único e artigo 73, ambos da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Portanto, deve ser indeferido o pedido de cancelamento formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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