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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5520855 #
Numero do processo: 10950.900782/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900782/2008­69  Acórdão n.º 3101­001.631  S3­C1T1  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.303,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  a  liquidação de sua obrigação tributária fora do prazo legal por meio de pedido de compensação  (PER­DCOMP),  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento  cumpre  os  requisitos  do  instituto  da  “denúncia  espontânea”.  As  provas  juntadas  foram  conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900782/2008­69  Acórdão n.º 3101­001.631  S3­C1T1  Fl. 148          3 É pacífica a jurisprudência, inclusive com diversos precedentes do E. STJ, no  sentido de que é possível ao contribuinte sanar o  inadimplemento de crédito  tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do  conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15/05/2012;  AgRg  no  AREsp  98.066/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  23/04/2012;  REsp  1206178/DF,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag  1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 174.514, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1A T, julg. 04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em atraso, conforme se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo  não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade nos termos do art. 138 do CTN.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Luiz Roberto Domingo                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5560957 #
Numero do processo: 10768.901841/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901841/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 41 /2 00 6- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/93  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901841/2006­11  Acórdão n.º 3802­003.356  S3­TE02  Fl. 128          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 17/06/2011 (fls. 95). Inconformada, a mesma apresentou, em 19/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  96/116,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901841/2006­11  Acórdão n.º 3802­003.356  S3­TE02  Fl. 129          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 288          2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentações financeiras  incompatíveis com a renda  declarada pelo recorrente, o Fisco iniciou procedimento de fiscalização (fls. 2 e 3), intimando o  recorrente  para  comparecer  à  Divisão  de  Fiscalização  IV/Defic/SPO  para  ciência  de  documentos  referentes  à  ação  fiscal  instaurada  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08190.00.2009­00027­4 (fl. 6).   Em 02/04/09, o Fisco lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl. 4) para que o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  movimentação  financeira  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005, o qual foi devolvido com informe de ausente (fl. 5). O recorrente  foi intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia 06/05/09 (fl. 9).  Sem  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal 001/09 (fl. 10­22). Houve, ainda, em razão da falta de resposta do recorrente, emissão de  Termo de Intimação Fiscal 002/09 (fl. 23­35), do qual restou ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em  razão  da  inércia  do  recorrente,  o  Fisco  intimou  as  instituições  financeiras  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49)  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF).  Tendo  em  vista  as  reiteradas  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir Termo de Verificação Fiscal (fl.138­ 144), decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  29/10/09  (fls.  143­150),  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante  de R$1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e multa  de  75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. O recorrente tomou ciência do auto em 30/10/09.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os  seguintes argumentos:  a)  o  prazo  máximo  de  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de  modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o recorrente não foi notificado da instauração de mandado de procedimento  fiscal, quando ocorreu a quebra de sigilo bancário, o que configura nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 289          3 c)  segundo o art. 6º da LC 105/01, para ocorrer a quebra de sigilo fiscal, deve  existir processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso,  assim,  o  procedimento  fiscal  n°  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria  necessariamente  ser  cientificado  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  não  ocorre no caso.  d)  inconstitucionalidade  da  LC  105/01,  uma  vez  que  a  quebra  de  sigilo  bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, juntou termo de verificação fiscal (fl.167­170) e termos de intimações  fiscais (fl. 171­172).     4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados os  seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento de  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  de  modo  que  não  pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no  caso  o  procedimento  fiscal  foi  prorrogado  até  02/11/09,  sendo  que  a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/2009.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF n°  11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria da  Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos termos do art.  11, § 2º , da Lei n° 9.311/96;  d)  todo  o  procedimento  fiscal  e  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento, estão revestidos de suas  formalidades  legais, não havendo que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no  texto  legal que a  tributação por meio de depósitos bancários  deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata­se de presunção  relativa  que  poderia  a  qualquer momento  ser  afastada mediante  prova  em  contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração de  ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe  exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões  referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 290          4     5  Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  intempestivamente,  recurso  voluntário,  em  14/06/11  (fl.196),  após  tomar  ciência  da  decisão,  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 291          5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários, postulando o recorrente a anulação do lançamento, em razão  da inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo.  Verifica­se que o recorrente, tendo tomado ciência do Acórdão de Impugnação  em 14/04/11 (fl. 194),  interpôs recurso voluntário apenas em 14/06/2011 (fl.196), ou seja, 30  dias após o prazo prescricional (termo de perempção de fl.195).  Entretanto,  no  âmbito  das  matérias  que  comportam  julgamento  de  ofício,  encontra­se  possível  nulidade  de  procedimento  de  fiscalização,  sendo  que  para  alcançar  seu  desiderato a Fiscalização utilizou requisição de movimentação financeira (RMF) (fls.48­49).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  (fls.  48­49)­  está  sendo  analisada  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 292          6 enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 293          7 AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Resolução nº  2202­000.430  S2­C2T2  Fl. 294          8 mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 16707.005687/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza a constituição do crédito para prevenir a decadência, proibindo somente a aplicação da multa de ofício para esse tipo de lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula nº 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DA COFINS. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Os eventuais créditos em favor do contribuinte, oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que o devido em períodos distintos dos constantes no auto de infração, devem ser compensados em processo administrativo próprio, não podendo ser utilizados como matéria de impugnação para abatimento do valor lançado de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza a constituição do crédito para prevenir a decadência, proibindo somente a aplicação da multa de ofício para esse tipo de lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula nº 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DA COFINS. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Os eventuais créditos em favor do contribuinte, oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que o devido em períodos distintos dos constantes no auto de infração, devem ser compensados em processo administrativo próprio, não podendo ser utilizados como matéria de impugnação para abatimento do valor lançado de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 483          1 482  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005687/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS/PIS  Recorrente  TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza a constituição do crédito para prevenir a  decadência, proibindo somente a aplicação da multa de ofício para esse tipo  de lançamento.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula nº 01, in verbis:  “SÚMULA Nº 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DA COFINS. CRÉDITO EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABATIMENTO.  Os  eventuais  créditos  em  favor  do  contribuinte,  oriundos  de  pagamentos  indevidos ou maiores que o devido em períodos distintos dos constantes no  auto  de  infração,  devem  ser  compensados  em  processo  administrativo  próprio,  não  podendo  ser  utilizados  como  matéria  de  impugnação  para  abatimento do valor lançado de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 56 87 /2 00 9- 07 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  o  primeiro  (fls.03/22)  exigindo PIS não­cumulativo, com período de apuração entre 31/10/2004 a 31/12/2008. Pelo  segundo auto de infração (fls. 27/46), é exigida a COFINS não­cumulativa referente ao mesmo  período lançado no primeiro.  Conforme a descrição dos  fatos,  contida no  auto de  infração, o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  haja  vista  o  Mandado  de  Segurança  no  qual  a  Contribuinte  busca  afastar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  os  valores  repassados  a  terceiros.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.287/304),  mas  a  DRJ  em  Recife/PE manteve o lançamento (fls. 324/330).  A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em 13/01/2011  (fl.  344)  e  interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2011 (fls. 346/366). No recurso voluntário, a Recorrente  levantou uma preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, em razão de a instância inferior não  ter  apreciado  todas  as  matérias  arguidas  na  impugnação,  notadamente  a  questão  da  compensação realizada e a jurisprudência apresentada.  Na  primeira  análise  (fls.  388/392),  este  colegiado  acolheu  a  preliminar  e  declarou nulo o acórdão da DRJ, anulando o processo a partir da decisão recorrida.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 484          3 Os  autos  voltaram  à  DRJ  em  Recife/PE  para  novo  julgamento.  No  novo  julgamento,  a  instância  recorrida  manteve  lançamento  integralmente,  prolatando  acórdão  (fls.412/423) com a seguinte ementa:    “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos previstos na legislação processual fiscal, não se cogita  da nulidade do auto de infração.   AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  pressupõe  o  crédito  do  contribuinte  em  relação à Fazenda Pública revestido dos atributos de liquidez e  certeza.  (...)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.    A Contribuinte foi intimada do novo acórdão da DRJ em 10/01/2013 (fl.438)  e  interpôs novo recurso voluntário em 05/02/2013 (fls.440/464), com as alegações resumidas  abaixo:    1­  O  teor  original  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235/72,  foi  tacitamente  revigorado pela Medida Provisória nº 243, de 2005, que revogou o art. 10  da Medida Provisória nº 232, de 2004, a qual alterava o texto. Assim, em  atendimento  ao  texto  original,  não  poderá  ser  instaurado  procedimento  fiscal  relativamente  à  matéria  sobre  a  qual  versar  a  ordem  judicial  de  suspensão da cobrança do tributo;  2­  O  acórdão  da  DRJ  é  nulo,  por  não  ter  apreciado  a  matéria  objeto  de  segurança,  sob  argumento  de  concomitância,  todavia,  o  mandado  de  segurança é exceção à regra da concomitância, porque a eventual decisão  denegatória da ordem leva à não apreciação do mérito;  3­  A  sua  atividade  é  intermediar  o  trabalhador  temporário  e  a  empresa  tomadora do serviço. Parte do valor pago pela tomadora  trata apenas de  reembolso dos vencimentos pagos aos trabalhadores temporários, fazendo  parte de sua receita somente o valor relativo à taxa administrativa;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 4­  O  reembolso  do  valor  pago,  a  título  de  salário  e  demais  verbas  trabalhistas,  aos  trabalhadores  temporários  não  compõem  a  base  de  cálculo de PIS e da COFINS;  5­  Com  a  confirmação  da  decisão  judicial,  o  PIS  e  a  COFINS  incidirão  somente sobre a  taxa administrativa, fazendo com que a base de cálculo  do  IRPJ  incida  sobre  a  taxa  administrativa,  além  do  acréscimo  “da  quantia resultante do implemento da decisão judicial”. Nessa linha, se a  decisão  liminar  for  alterada,  o  valor  do  auto  de  infração  poderá  ser  cobrado, mas a Recorrente terá recolhido valor a maior a título de IRPJ,  haja  vista  que  está  recolhendo  com  os  acréscimos  da  decisão  judicial.  Dessa forma, no cálculo do auto de infração, o auditor­fiscal já deveria ter  abatido esse valor do IRPJ recolhido a maior.    Ao  fim,  a  Recorrente  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  impossibilidade  de  procedimento  para  exigir  tributo,  cuja  cobrança está suspensa por decisão judicial; alternativamente, pediu a nulidade do acórdão da  DRJ,  por  não  ter  se  pronunciado  acerca  da  matéria  objeto  do  mandado  de  segurança.  No  mérito, pediu a declaração de  improcedência da  exigência  fazendária; ou, caso o  lançamento  seja mantido, que seja declarada a compensação do valor lançado com o indébito do IRPJ e da  CSLL.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate o auto de infração lavrado para prevenir a decadência,  devolvendo para julgamento as seguintes matérias: nulidade do auto de infração, em razão da  suspensão  da  cobrança;  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  apreciar  matéria  objeto  de  mandado  de  segurança;  não  incidência  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  de  valores  recebidos  a  título  de  reembolso;  e  possibilidade  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior.  Delimitas as matérias, podemos passar a apreciá­las.    1.  Nulidade do auto de infração, em razão da suspensão da cobrança  A Recorrente  sustenta  a  validez  do  texto  original  do  art.  62,  do Decreto  nº  70.235/72,  o  que  impediria  a  lavratura  do  auto  de  infração,  vez  que  a  cobrança  do  tributo  estaria suspensa por decisão judicial. O aludido dispositivo diz o seguinte:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 485          5   “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão”.    Apesar disso, o art. 63, da Lei nº 9.430/96, autoriza o  lançamento de ofício  para prevenir a decadência, ressalvando apenas o lançamento de multa, a qual não é permitida  em tal caso, senão, vejamos:    “Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício”.    Portanto, não há nulidade a ser declarada em relação ao auto de infração.      2.  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  apreciar  matéria  objeto  de  mandado de segurança e da não inclusão na base de cálculo do PIS e  da COFINS de valores recebidos a título de reembolso  A Recorrente alega nulidade do acórdão da DRJ, vez que a concomitância  de objeto não é fato impeditivo de conhecimento da matéria acerca da não inclusão na base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  pois,  segundo  a  Recorrente, o mandado de segurança é exceção à regra da concomitância, pois a denegação da  segurança levaria à não apreciação do mérito pelo Poder Judiciário.  A Recorrente  não  tem  razão  em  tais  afirmativas. A  renúncia  às  esferas  administrativas em relação às matérias levadas ao Judiciário já é sumulada pela Súmula nº 1,  do CARF, que assim dispõe:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”. (grifo nosso)    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Note­se  que  a  súmula  fala  “qualquer  modalidade  processual”.  Logo,  o  mandado de segurança não é exceção à regra.  Assim  sendo,  a  falta  de  apreciação  da  DRJ  de matéria  já  levada  ao  Poder  Judiciário não é motivo de nulidade do acórdão recorrido.  Pela  mesma  razão  da  DRJ  e  com  fundamento  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  também deixo conhecer a matéria relativa à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS  dos valores recebidos a título de reembolso.       3.   Da possibilidade de compensação de suposto pagamento a maior  Alega a Recorrente que, caso a decisão judicial final seja pela incidência do  PIS e da COFINS sobre os valores  recebidos  a  título de  reembolso,  terá  pago  IRPJ  e CSLL  indevidamente.  Em síntese, a alegação da Recorrente é de que se for entendido que o valor  em disputa é  tributo (PIS e COFINS), sobre ele não deve incidir o  IRPJ e a CSLL. Assim, o  que ela vem recolhendo de IRPJ e CSLL, enquanto a exigibilidade do PIS e da COFINS está  suspensa seria um pagamento indevido que deve ser compensado com o valor lançado.  Todavia,  o  pagamento  a  maior  em  um  determinado  mês  não  pode  ser  aproveitado  para  abatimento  de  débito  do  auto  de  infração,  de  modo  que,  se  houve  o  recolhimento a maior alegado pela Recorrente, fica facultado a ela pedir a compensação pelo  processo administrativo próprio e não como forma de impugnação do auto de infração.  Além  disso,  a  compensação  está  sujeita  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme dispõe o art. 170, do CTN. No presente caso, o crédito alegado pela Recorrente não  tem nem liquidez e nem certeza.  Portanto, deve ser mantido o lançamento em sua integralidade.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.                                    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­002.571  S3­C4T1  Fl. 486          7   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12196.001088/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Órgão Julgador de primeira instância, para que, em novo julgamento, examine integralmente a matéria impugnada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 84          1 83  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.001088/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.869  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEI MACIEL SIGNORELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  NÃO  PRONUNCIAMENTO  SOBRE  QUESTÕES  POSTAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O julgamento de assunto em segunda instância de julgamento administrativo,  sem  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  tenha  se  pronunciado  a  respeito,  importa em preterição do direito de defesa, capaz de ocasionar a nulidade do  acórdão recorrido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR a  decisão  recorrida  e  determinar o  retorno  dos  autos  ao Órgão  Julgador de  primeira  instância,  para  que,  em  novo  julgamento,  examine  integralmente  a matéria  impugnada,  nos  termos  do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Julianna     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 10 88 /2 00 9- 62 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de Lançamento,  fls.  33  a  36,  que  exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  consolidado  em  05/2009,  no  valor  de R$  28.770,07  (vinte  e  oito mil,  setecentos  e  setenta  reais  e  sete  centavos).  O  lançamento  originou­se  da  constatação  de  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 73.102,23, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.”  Na impugnação oferecida, às fl. 01/07, o autuado alegou, em síntese, que:  •  atendeu  a  intimação  da  Autoridade  Preparadora,  apresentando  cópias  da  reclamatória,  entretanto  esta  não  observou o  teor  da  decisão  judicial,  na  qual  coloca  a  fonte  pagadora como responsável pela retenção do tributo, como também o seu devido recolhimento;  • pleiteia a redução da multa de ofício, por não existir dolo do contribuinte;  • Requer determinar seja expedida notificação à empresa Auto Peças Chacha  Ltda  (CNPJ  n°  03.230.844/0001­17),  para  que  traga  aos  autos  todos  os  documentos  de  que  dispuser sobre os valore pagos, especialmente os comprovantes de recolhimento do imposto de  renda retido na fonte;  • Requer o cancelamento do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  fls.  54  a  59,  considerou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assinto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Tributam­se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, oriundos  da  reclamatória  trabalhista,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar, mediante  documentos hábeis,  que  tais  rendimentos  não são tributáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  08/08/2011,  fls.  64,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 08/09/2011 (primeiro dia útil após o feriado de sete de setembro), na qual reitera  as alegações apresentadas na impugnação para aduzir, em síntese, que:  ­  requereu  expressamente  em  sua  impugnação  que  a  empresa  demandada,  responsável  direta  pelo  recolhimento  dos  tributos  em  questão,  fosse  oficiada  para  trazer  aos  autos  todos  os  comprovantes  e  demais  documentos  inerentes  ao  recolhimento  dos  tributos  sobre as verbas pagas ao recorrente;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12196.001088/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.869  S2­TE02  Fl. 85          3 ­  todavia,  a  decisão  recorrida  não  atendeu  ao  requerimento  do  recorrente,  deixando  de  apreciar  o  pedido  de  diligência,  sem  externar  qualquer  fundamentação  para  a  negativa, violando o que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235/72, eivando, assim, de nulidade  absoluta o julgado vergastado;  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 20 de junho de 2012,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­000.067,  que,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestou  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 81 a 83.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende  o  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  ao  argumento de que o julgamento deixou de examinar o pedido de diligência requerido.  Quanto  aos  pedidos  de  diligência,  importa  observar  o  art.  18  do  Decreto  70.235,  de  1972,  autoriza  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  da  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. Nesse  último  caso,  prevê  o  art.  28  do  mesmo  Decreto  que  a  fundamentação  do  indeferimento  do  pedido de diligência ou perícia deverá constar da respectiva decisão.  O  julgamento  do  pedido  de  diligência  nessa  segunda  esfera  de  julgamento  administrativo, sem que a autoridade de primeiro grau tenha se pronunciado a respeito, importa  em supressão de instância, fato que obriga a declaração de nulidade do Acórdão nº 04­025.236  ­ 4 A Turma da DRJ/CGE, consoante disposição expressa no art. 59, inciso II, do Decreto nº  70.235, de 1972.  Em face do exposto, voto por ANULAR a decisão recorrida e determinar o  retorno  dos  autos  ao  Órgão  Julgador  de  primeira  instância,  para  que,  em  novo  julgamento,  examine integralmente a matéria impugnada.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5508391 #
Numero do processo: 11080.011038/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A comprovação, por documentação hábil e idônea, de valor deduzido a título de despesa médica na declaração de ajuste anual do contribuinte implica no restabelecimento da glosa efetuada pela Autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.382,42, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 136          1 135  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011038/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO SÁ E SOUSA SCHETTERT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO.  A comprovação, por documentação hábil e idônea, de valor deduzido a título  de despesa médica na declaração de ajuste anual do contribuinte implica no  restabelecimento da glosa efetuada pela Autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1.382,42, nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César  Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 10 38 /2 00 8- 47 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.011038/2008­47  Acórdão n.º 2801­003.489  S2­TE01  Fl. 137          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8a.Turma da DRJ/POA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  70/72,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora  no  valor  total  de  R$  8.728,95,  calculados  até  29/08/2008,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005.   Conforme consta às  fls. 71 e 71, verso, a  fiscalização procedeu  as seguintes glosas:  a) Despesas com instrução, no valor de R$ 250,00.  b) Despesas médicas, no valor de R$ 18.688,02.  O  notificado  apresentou  impugnação,  conforme  fls.  01,  requerendo a revisão das despesas médicas declaradas.  Anexou documentos conforme fls. 02/69.  Às fls. 109 e 111, consta que parte do crédito tributário, no valor  de  R$  2.148,38,  foi  transferido  para  o  processo  11080.722594/2009­23.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.117/119), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  determina  a  retificação  do  lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas  e as não previstas legalmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  restabeleceu  a  despesa  médica  com  a  clínica  médica  Joel  F.S.Barcellos Clínica Médica Ltda no valor de R$ 4.000,00 (fls.111/112­numeração digital) e o  plano de saúde da UNIMED­Porto Alegre no valor de R$ 2.466,26 (fl.5­numeração digital).  Cientificado da decisão de 1a instância em 13.07.2011(fl.123), a contribuinte,  representado  por  seu  procurador  (fl.126),apresentou  recurso  em  08.08.2011(fl.125).  Em  sua  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.011038/2008­47  Acórdão n.º 2801­003.489  S2­TE01  Fl. 138          3 defesa,  requer  seja  restabelecida  a  dedução  de  despesas  com  plano  de  saúde  no  valor  de  R$.1.382,42, do dependente Eduardo Sá e Souza Schettert.   É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  matéria  que  restou  em  discussão  no  presente  processo diz  respeito  a  (i) glosa de despesas  com plano de saúde UNIMED­Porto Alegre no  valor de R$ 1.382,42 do dependente Eduardo Sá e Souza Schettert, por falta de comprovação,  ou falta de previsão legal para sua dedução.  Verifica­se  na Notificação  de  Lançamento  de  (fls.70/72)  que  a  fiscalização  não glosou a dedução com o dependente Eduardo Sá e Souza Schettert. Entretanto, a DRJ não  poderia glosar as despesas médicas relativo a ele.  Neste caso, deve ser restabelecida a despesas médicas com Plano de Saúde­ UNIMED­Porto Alegre, no valor de R$ 1.382,42 do dependente Eduardo Sá e Souza Schettert.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  a despesas médicas no valor de R$ 1.382,42.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5562588 #
Numero do processo: 10140.720098/2013-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 01/01/2012 EMPRESA QUE SE AUTO ENQUADRAVA NO SIMPLES NACIONAL. PORÉM SEUS PEDIDOS DE ADESÃO/OPÇÃO/INCLUSÃO ESTAVAM INDEFERIDOS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÃO DA GFIP COMO EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO DA LEI. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI E ADMITIDO PELO STJ E STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 01/01/2012 EMPRESA QUE SE AUTO ENQUADRAVA NO SIMPLES NACIONAL. PORÉM SEUS PEDIDOS DE ADESÃO/OPÇÃO/INCLUSÃO ESTAVAM INDEFERIDOS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÃO DA GFIP COMO EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO DA LEI. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLADORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI E ADMITIDO PELO STJ E STF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 856          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.593­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição do contribuinte individual – cota patronal sobre pró­labore, bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.594­8,  que  objetiva  a  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  as  trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada do trabalhador, e, ainda, o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.595­6,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  45  a  52,  com  período de apuração de 06/2008 a 12/2011, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  – TIPF, de fls. 403 e 404.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 25/02/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03; 10 e 15.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostada, as  fls. 450 e 465; 537 a 552 e 626 a 641,  recebida, em 26/03/2013,  conforme carimbo de recepção, de fls. 418; 472 e 526, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 466 a 534; 553 a 623 e 642 a 712.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­31.964  ­  4ª,  Turma DRJ/CGE, em 06/06/2013, fls. 736 a 743.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/09/2013,  conforme AR, de fls. 779, bem como de forma pessoal em 01/10/2013, fls. 782.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  803  a  818,  recebida,  em  22/10/2013,  conforme  carimbo de  recepção,  de  fls.  803,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  819  a  831,  onde  se  alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminares.  · que  a  recorrente  entregou  todas  as GFIP’s  ao  agente  fiscal,  estando  relatado por este que analisou as referidas GFIP’s;  · que  não  há  indícios  de  crime,  pois  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  no  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL,  modalidade  de  tributação  na  qual  esta  enquadrada  a  recorrente,  sendo  que  a  ocorrência do crime alegado só se daria se a recorrente não entregasse  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 857          3 a  GFIP,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão do vício insanável;  Mérito.  · que a recorrente enquadra­se no SIMPLES NACIONAL modalidade  onde todos os tributos são recolhidos em um só documento, inclusive,  previdenciários  com  acréscimos,  após  anos  recolhendo  no  sistema  SIMPLES  a  empresa  é  autuada  por  supostamente  não  fazer  parte  desse sistema;  · que  a  impugnante  nunca  recebeu  qualquer  carta/notificação  ou  informação de sua suposta exclusão do SIMPLES NACIONAL, bem  como  seu  faturamento  não  é  motivo  de  sua  exclusão  ou  para  enquadramento  em  outra  modalidade  de  tributação,  o  que  se  prova  pelos Recibos de Entrega de Declaração do SIMPLES NACIONAL,  comprovando  seu  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL  por  todos os anos;  · que  após  cinco  anos  o  fisco  vem  questionar  o  enquadramento  da  recorrente no SIMPLES NACIONAL,  sofrendo  a  impugnante  grave  lesão  aos  seus  direitos  por  sua  autuação  em  regime  diverso  e  ser  exigido dela as contribuições com acréscimos, devendo ser anulada a  autuação em razão de sua flagrante ilegalidade;  · que o Estado deve respeitar os princípios constitucionais ao elaborar  as leis que estabeleçam sanções tributárias, sendo vedado o confisco,  cita  VC,  bem  como  o  STF,  na  ADInMC  1.075­DF  e  RE  91.707  –  MG;  · que  a  multa  fiscal  imposta  é  inconstitucional  em  razão  da  não  observação da proporcionalidade é o que ocorre com o percentual de  75% dos presentes autos, cita SCNC, bem como decisão do TRF3 e  TRF5,  ficando  claro  que  o  patamar  da  multa  é  abusivo,  injusto  e  inconstitucional, devendo ser reduzida;  · que  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  viola  o  princípio  da  capacidade contributiva;  · que  a  recorrente  não  incorreu  em  omissão  ou  sonegação  que  justificasse as penalidades aplicadas, inclusive, o auto foi lavrado com  base nos documentos emitidos, escriturados e contabilizados, devendo  tais  penalidades  serem  impostas  apenas  em  casos  extremos  de  sonegação,  o  que  aqui  não  ocorreu,  sendo  ilegítimo  e  arbitrário  o  percentual de multa aplicada, o que fere o princípio do não confisco e  da capacidade contributiva, devendo ser reduzido;  · que  a  recorrente  sempre  entregou  as  GFIP’s  e  que  estas  foram  disponibilizadas ao agente fiscal, que reconheceu em seu relatório que  as analisou, não havendo sonegação, pois a recorrente é do SIMPLES  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 858          4 NACIONAL  recolhendo  com base  nesse  sistema,  não  procedendo  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  requerendo  a  nulidade do auto pelos motivos expostos;  · Do  pedido  e  requerimento:  a)  que  a  notificações  sejam  feitas  diretamente  ao  procurador  que  informa;  b)  integral  acolhimento  do  recurso,  julgando  integralmente  nula  a  autuação  e  descabidas  as  penalidades, cancelando a multa, juros e a expedição da RFFP ou que  a multa seja reduzida a patamares mínimos.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 854.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 859          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminar.  O fato de a recorrente ter entregue todas as GFIP’s ao agente fiscal e este ter  dito  que  as  analisou,  não  faz  prova  alguma  da  regularidade  das  declarações  e  informações  feitas e prestadas por meio da GFIP.  A  afirmação  inicial,  não  prova  nem  mesmo  que  todas  as  GFIP’s  foram  declaradas  e  entregues,  pois  quanto  a  declaração  só  o  recebido  da  conectividade  social  faz  prova disso, mas só faz prova da declaração e não da correção das informações declaradas. No  entanto, quanto a entrega de todas as GFIP’s ao agente fiscal, apenas um recebido do fisco ou o  seu auto reconhecido provaria essa alegação.  Todavia, o agente lançador após entregar o Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF, de fls. 382 e 383, a empresa fiscalizada, faz novo pedido em razão de GFIP, no  Termo de Intimação Fiscal – TIF, Nº 002, de fls. 385 e 386, onde pede, em relação a GFIP, o  que segue abaixo.    Porém,  o  agente  lançador  deixa  claro  em  seu Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  REFISC  –  PAF,  de  fls.  45  a  52,  em  diversas  passagens  que  as  informações declaradas em GFIP estão erradas, conforme a seguir transcrito.    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 860          6     O  que  demonstra  que  apesar  de  ter  recebido  tais  documentos,  suas  informações não demonstram a realidade fiscal da empresa.  Não cabe a  essa  instância  julgadora  se  ater a matéria  fora de  sua ordem de  competência, pois ao CARF cabe apenas julgar o crédito e nada mais.   Aliás, a súmula 28 a seguir transcrita é claro sobre isso.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   O  agente  lançador  deixa  claro  que  a  empresa  se  auto  enquadrava  como  SIMPLES  NACIONAL  e  assim  promovia  suas  declarações  e  recolhimentos,  mas  que  na  realidade nunca fez parte de tal sistema, pois teve indeferido todos os pedidos de inclusão no  sistema,  conforme  documentos,  de  fls.  138  a  145,  relativamente,  aos  anos  de  2007;  2008  e  2010. Não havendo pedido para os anos de 2009 e 2011, estando pendente de análise o pedido  de 2012.   Fl. 861DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 861          7 Assim  sendo,  não  existe  nulidade  a  ser  reconhecida  no  auto  em  razão  das  preliminares.  Mérito.  A  questão  do  não  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES NACIONAL  ficou elucidada como supramencionado e assim a recorrente não esta enquadrada no sistema de  recolhimento de  tributos  favorecidos da LC 123/2006 e assim deve recolher as contribuições  sociais previdenciárias e as contribuições para terceiros na forma normal do artigo 195, I, “a” e  “b”  da  CRFB/88  e  na  forma  da  legislação  específica  de  terceiros,  conforme  consta  dos  Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 21 e 22; 28 e 29; 41 a 42.  A  empresa  recorrente  fez  seu  pedido  de  adesão  no SIMPLES NACIONAL  via internet, aliás, como determina a o artigo 7º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de  2007, porém ao ser  indeferido  tal adesão o fisco emitiu o Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, fls. 141; 143 e 144, respectivamente, para os anos de 2008 e 2010.  Registre­se  que  não  consta  no  cadastro  do  sistema  SIMPLES NACIONAL  solicitação  de  adesão  para  os  anos  de  2009  e  2011,  razão  pela  qual  não  há  termo  de  indeferimento.  A  empresa  jamais  foi  excluída  do  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL  e  o  motivo,  também,  é bem simples não  se pode excluir  de um sistema, quem  jamais  em  tempo  algum  fez  parte  desse  sistema,  isto  é,  a  recorrente  nunca  foi  admitida  como  integrante,  participante  ou  beneficiária do  sistema SIMPLES NACIONAL,  haja  vista  que  todas  as  suas  tentativas de opção e adesão foram indeferidas, como a seguir esclareço.  Os  termos  de  indeferimento  relativos  aos  anos  de  2008  e  2010  foram  cientificados ao contribuinte na forma determinada pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007,  isto  é,  de  acordo  com  o  determinado  pela  legislação  processual específica do PAF do respectivo ente federativo.  Como  consta  do  rodapé  do  próprio  termo,  que  abaixo  transcrevo  da  forma  determinado no artigo 23, § 2ª, inciso III, alínea “b”, do Decreto 70.235/72, basta observar.      Assim sendo, o sujeito passivo foi cientificado do indeferimento de sua opção  na forma determinada na legislação de regência do ato processual.  O  faturamento  acima  do  limite  para  enquadramento  na  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL  não  é  a  única  causa  que  impede  o  deferimento  da  opção  do  sujeito  passivo.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 862          8 Pode­se  verificar  no  documento,  de  fls.  139,  que  a  opção  de  2007,  foi  indeferida, pois havia pendência com a UF, situação fora do âmbito de alçada da Secretaria da  Receita Federal do Brasil­ RFB, pois uma vez que o SIMPLES NACIONAL envolve as  três  esferas  de  governo  Federal,  Estadual  ou  Distrital  e  Municipal  as  pendências  deveriam  ser  resolvidas em cada qual do entes, a depender da origem da pendência.  Porém,  para  o  ano  de  2008,  documento,  de  fls.  140,  observa­se  que  as  pendências são duas continua a pendência em relação a UF e foi acrescida a pendência com a  RFB de existência de débitos previdenciários.  No  tocante  ao  ano  de  2010,  documento,  de  fls.  142,  observa­se  que  as  pendências são cindo continua a pendência em relação a UF e foi acrescida a pendência com o  Município e com a RFB, além da existência de débitos previdenciários, surgiram débitos não  previdenciários e débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –PGFN.  A  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  para  os  anos­calendário  2007;  2008; 2009 e 2010, fls. 66 a 95; 101 a 130, bem como os respectivos recibos de entrega, fls. 96  a 100; 131 a 137, não provam a inclusão do contribuinte no sistema do SIMPLES NACIONAL  e  muito  menos  que  a  adesão/opção/inclusão  desse  contribuinte  ao  sistema  foi  aceita/admitida/deferida, pois a declaração é documento autônomo feita a qualquer momento e  hora por qualquer um.  Aliás,  a própria declaração em sua abertura  traz expressa cláusula alerta do  não reconhecimento do direito ao sistema do SIMPLES NACIONAL pela mera apresentação  da declaração, veja a transcrição, conforme consta do quadro 1. Informação do Contribuinte, da  respectiva, declaração.  O declarante fica ciente de que a apresentação desta declaração  não gerará direito à validação da opção pelo Simples Nacional,  a  qual  dependerá  do  resultado  do  processo  administrativo  informado.  O  fisco  não  questionou  o  direito  do  contribuinte  após  cinco  anos,  pois  tal  direito nunca existiu uma vez que todas as opções foram indeferidas e cientificadas ao sujeito  passivo na forma da legislação de regência, como já explicitado.  O  contribuinte  não  sofreu  nenhuma  grave  lesão,  pois  nunca  teve  direito  ao  sistema SIMPLES NACIONAL se alguém sofreu lesão foi o Estado e a sociedade que se viram  privados de numerário essencial a satisfação das necessidades coletivas da sociedade, uma vez  que tais recursos atendem a uma gama de serviços, programas, obras, metas e outros.  Desta  forma, mais  uma  vez  não  vislumbro  nenhum  tipo  de  ilegalidade  que  possa macular o lançamento.    Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 863          9 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  No entanto, o contrário é admitido, ou seja, a análise da constitucionalidade e  assim farei.  A multa de setenta e cinco por cento está estabelecida em lei e como a lei está  em vigor, é válida e eficaz é de observação obrigatória pelos agentes do Estado, em especial do  fisco, artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, parágrafo único da Lei 5.172/66.  A  elaboração  das  leis  é  estabelecida  constitucionalmente  a  certos  órgãos  a  quem  cabe  a  iniciativa  e  apenas  ao  Congresso  Nacional,  por  suas  casas  deliberativas  a  condução do processo legislativo.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 864          10 A  lei  em  questão  passou  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  e  nesse  processo  por  certo  todos  os  aspectos  legais,  supralegais,  metafísicos,  morais  e  tantos  outros  foram  levados  em  consideração  e  por  certo,  também,  o  foi  a  proporcionalidade e razoabilidade da sanção entendida como adequada pelo representados do  povo e do Estado e assim não cabe essa discussão por órgão administrativo.  Aliás,  nossos  tribunais  superiores  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  admitem  multa  de  até  cem  por  cento  do  tributo  como  legítimas, observe­se a decisões trazidas a colação.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 865          11 oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 866          12 sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).   Evidente que o patamar aplicado esta dentro do admitido pelas nossas cortes  superiores, bem como está prevista em lei, não havendo nenhuma mácula nessa situação.  Tão  pouco  a  multa  no  percentual  que  estabelecido  viola  o  principio  da  capacidade  contribuinte,  pois  esse  é  aplicado  em  razão  dos  impostos  e  contribuição  social  previdenciária  não  é  imposto,  assim,  este  instituto  não  se  aplica  a  ela  é  o  que  o  texto  constitucional , veja a transcrição.  CRFB/88  Art. 145.  § 1º ­ Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720098/2013­05  Acórdão n.º 2803­003.373  S2­TE03  Fl. 867          13 para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (o destaque é meu).  Ficou demonstrado acima que a empresa recorrente de forma deliberada sem  ser  integrante  do  sistema  de  tributação  beneficiado  do  SIMPLES  NACIONAL  faz  sua  declarações em GFIP informado o código de empresa desse sistema e assim fica sem pagar a  contribuição  da  parte  patronal,  bem  como  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros.  Ao  iniciar  o  presente  voto  consignei  que  o  fato  de  ter  sido  declarada  e  entregue todas as GFIP’a ao agente lançador em absoluto implica em dizer que tais declarações  estavam corretas, bem como que o agente lançador consignou e demonstrou que as GFIP’s não  representam a realidade fiscal da empresa em passagens que transcrevi no tópico Preliminar, a  qual remeto o leitor para evitar repetição.  De modo análogo, a questão da RFFP, também, foi abordada, inclusive, com  a citação e transcrição da súmula 28 do CARF.  Indefiro o pedido de  intimação em nome do causídico e no endereço deste,  uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não trazem tal  hipótese e estabelecem as formas de comunicações ao sujeito passivo.  Todavia, esse providência é da DRF – origem e não do CARF, assim sendo  cabe a ela decidir.  Expostos  os  argumentos  acima  rejeito  todos  os  pedido  da  recorrente  em  preliminar ou mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5492076 #
Numero do processo: 11030.000923/2005-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 199          1 198  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000923/2005­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.724  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 23 /2 00 5- 43 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 200          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.782, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 201          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 202          4 imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 203          5 ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 204          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 205          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 206          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 207          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                          5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 208          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 209          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 210          12     Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 211          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 212          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 213          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 214          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 215          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 216          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 217          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000923/2005­43  Acórdão n.º 9303­002.724  CSRF­T3  Fl. 218          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.914674/2011-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 31/53 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 107,90,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de dezembro de 2000.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 3802­002.810  S3­TE02  Fl. 88          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 58 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 85), o recurso voluntário de fls. 60/77, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  83/84, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 3802­002.810  S3­TE02  Fl. 89          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 83/84).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914674/2011­68  Acórdão n.º 3802­002.810  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5557609 #
Numero do processo: 10865.907689/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.907689/2009­25  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.546  –  2ª Turma Especial  Data  30 de julho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 07 68 9/ 20 09 -2 5 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.116, às fls. 20 a 27:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que haveria  crédito  suficiente para pagamento do débito  informado  na PER/DCOMP;  ­  que  “há  evidente  equívoco  no  r.  despacho,  pois  conforme  demonstrativo  abaixo,  o  valor  de  R$  858.160,00  representado  pelo  DARF  recolhido  de  forma  indevida,  foi  objeto  para  compensação  de  vários  débitos  da Requerente,  estando  aquele  não  homologado  e  ora  contestado presente entre os indicados”;  ­ que “todas as compensações efetuadas observaram o saldo do crédito  pertencente à Requerente, decorrente do recolhimento indevido”.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo o valor constante no DARF encaminhado e vinculado ao  Processo Administrativo em referência”.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/06/2011.  Em 08/10/2013, esta Turma Julgadora do CARF iniciou o exame do recurso, e  naquela ocasião exarou a Resolução nº 1882­000.336 (fls. 602 a 613), demandando realização  de diligência pela Delegacia de origem.  Cumprida a resolução, o processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal  de fls. 635 a 641, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  11/08/2004  (fls.  2  a  6),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  janeiro/2003, no valor total de R$ 858.160,00 (principal mais acréscimos).  A compensação é para quitação de débitos de IR Fonte com data de vencimento  em 11/08/2004, no valor total de R$ 50.405,87.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  da  Contribuinte,  que  estariam  especificados  em  outros  PER/DCOMP,  conforme  as  numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls. 7 e 8.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Ao  examinar  este  e  outros  processos  que  tratam  do mesmo  direito  creditório  (10865.903909/2008­61,  10865.903917/2008­15  e  10865.903920/2008­21),  a  Delegacia  de  Julgamento (DRJ) observou que os valores dos débitos objeto dos outros PER/DCOMP eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou a presente compensação e, superando esse óbice, deu prosseguimento ao exame do  reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para  reverter  essa  decisão,  e  a  apreciação do recurso resultou na referida Resolução nº 1882­000.336.  Naquela  ocasião,  foi  esclarecido  que  não  mais  poderia  subsistir  o  argumento  contido  na  decisão  recorrida,  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais, inclusive porque o CARF  já havia sumulado a matéria afastando tal restrição (Súmula CARF nº 84).  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 6          5 Também foram feitas várias observações sobre a dinâmica de produção de prova  nos  processos  de  iniciativa  dos  contribuintes,  para  evidenciar  que  a  formação  gradativa  da  prova  era  comum  aos  processos  de  restituição/compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação nos fundamentos da negativa por parte da DRJ, nem na necessidade de elaboração de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo  ao  reconhecimento  da  homologação tácita da compensação, etc.  Nesse contexto, concluiu­se que a medida correta era examinar os documentos  que a Contribuinte juntou aos autos na fase recursal, em razão das considerações contidas na  decisão recorrida sobre a necessidade de comprovação do indébito.  A referida resolução foi assim finalizada:  [...]  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito  creditório, a Contribuinte juntou ao recurso voluntário: Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ do ano­calendário 2003; DCTF´s trimestrais referentes ao ano­ calendário 2003; cópia do Livro Diário contendo Balanço Patrimonial,  Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Origens  e Aplicações  de Recursos  no Período,  referentes  aos  anos  de  2003 a  2005;  Demonstrativo  da  composição  da  receita  bruta  mensal  abrangendo o  período  em questão; Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF  Rec  Indevido”;  Balancetes  Analíticos de 2003; e LALUR de maio/2003 em diante.  Pela ficha 11 da DIPJ, e também pela DCTF, o valor da estimativa de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  As  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos” até o mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração  das estimativas se deu mediante balancetes de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003,  e  todas as antecipações ao  longo do ano, a  título de  recolhimento de  estimativa  (R$  250.122,08)  e  de  retenção  de  IR  na  fonte  (R$  193.631,24),  converteram­se  em  saldo  negativo  no  montante  de  R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como  estimativa de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 84.  Contudo,  a  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações que afetam este processo.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 7          6 A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece  como  devido,  está  vinculada  a  outras  compensações.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz da  documentação contábil e fiscal da Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ­estimativa  no  mês  de  janeiro/2003;  ­  o  valor  pago  a  esse  título,  considerando  os  valores  recolhidos  em  DARF e as compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­  a  existência  e  a  disponibilidade  do  valor  recolhido  a  maior,  caso  confirmado  o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  2)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  referidos  acima;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  A diligência foi realizada, e o processo devolvido ao CARF com a Informação  Fiscal de fls. 635 a 641.  No atendimento à  resolução, a Delegacia de origem apresentou uma detalhada  relação  de  todos  os  PER/DCOMP em que  a Contribuinte  utilizou  outras  parcelas  do mesmo  crédito  aqui  examinado,  registrando  que  algumas  dessas  compensações  já  haviam  sido  homologadas.   Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;   ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte  decorria  da  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  receitas  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  “receita  bruta”  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros,  etc.);  ­  que o valor declarado  tanto  em DIPJ quanto  em DCTF para  a  estimativa de  IRPJ de janeiro/2003 era R$ 162.507,07, e que esse débito estava extinto por um outro DARF,  distinto do que gerou o crédito aqui em debate, e por mais três PER/DCOMP;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ e que o pagamento indicado como crédito neste processo (R$ 858.160,00) não  foi  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2003,  conforme  declarado em DCTF.  Quanto  à  disponibilidade  do  pagamento  de  R$  858.160,00  para  utilização  no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF indicando que uma parte dele  estava bloqueado/reservado em razão das compensações  já homologadas e  também em razão  do  processo  nº  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31174.29044.140704.  1.3.04­5847, que também se encontra no CARF, com recurso voluntário a ser apreciado.  O quadro contido na  informação fiscal  indica as Declarações de Compensação  ou Processos  com os  respectivos  valores  bloqueados/reservados  do  pagamento,  bem como o  saldo disponível para outras compensações:     Declaração de Compensação/Processo  Valor Bloqueado/Reservado do Pagamento  Saldo Disponível  28623.05598.250804.1.3.04­7067  1.959,26  ­  22743. 16824.020904.1.3.04­0251  17.649,30  ­  088916.0465.080904.1.3.04­5809  27.748,54  ­  30276.47095.140904.1..04­9480  15.394,36  ­  15738.53242.210906.1.7.04­5707  2.042,88  ­  10865.906007/2009­67  347.125,54  446.240,12    O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88, e  o  saldo  disponível  de R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00  e  os  valores bloqueados/reservados.   Considerando,  então, o  saldo  existente de R$ 446.240,12,  conforme  registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis de serem homologadas, levando em conta a utilização parcial e sucessiva do referido  saldo,  ressaltando ainda que os saldos remanescentes não correspondiam à simples subtração  do débito compensado, em razão do cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo de Compensação às fls. 697 a 700 do processo nº 10865.903909/2008­61, que  também está sendo examinado nesta mesma sessão de julgamento.  De acordo com a Informação Fiscal, remanesceriam um PER/DCOMP passível  de homologação parcial e nove PER/DCOMP não passíveis de homologação, por insuficiência  de crédito.   A Contribuinte foi intimada das conclusões da diligência, e o processo retornou  ao CARF.  A  Delegacia  de  origem  atendeu  de  forma  muito  clara  e  detalhada  todas  as  solicitações da diligência, mas ainda há um ponto de dúvida.  É  que  para  a  elaboração  dos  demonstrativos  ela  partiu  do  saldo  constante  do  extrato SIEF, ou seja, do valor de R$ 446.240,12, como indicado no quadro acima.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.907689/2009­25  Resolução nº  1802­000.546  S1­TE02  Fl. 9          8 A dúvida reside na dedução (bloqueio) relativa ao processo 10865.906007/2009­ 67, que se refere ao PER/DCOMP nº 31174.29044.140704.1.3.04­5847.  Primeiro,  porque  essa  compensação  ainda  não  foi  homologada,  como  ocorreu  com as outras cinco indicadas no quadro acima.  O  segundo  problema,  esse  bem mais  relevante,  é  que  o  bloqueio  (ou  reserva)  deveria recair sobre o débito compensado, no valor de R$ 18.036,19 (conforme indica a tabela  de fls. 637 da própria Informação Fiscal), e não sobre R$ 347.125,54, que corresponde ao valor  original do crédito na data da transmissão do PER/DCOMP.   O extrato SIEF,  ao  registrar um saldo de crédito de R$ 446.240,12, computou  como valor  a  ser  bloqueado  relativamente  ao  processo  10865.906007/2009­67  o  valor  que  é  indicado como “Crédito Original na Data da Transmissão”, incorrendo no mesmo erro que vem  incidindo desde o início deste processo, e que vem reduzindo indevidamente o saldo disponível  para as compensações subseqüentes.   Apesar de terem sido detalhadamente prestadas todas as informações solicitadas,  o  demonstrativo  final  da  Informação  Fiscal  ainda  não  possibilita  uma  decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  nessa  sessão, porque ele parte de um saldo de crédito que, tudo indica, não está correto.   O processo  deve novamente  ser  enviado  à Delegacia  de origem para  que  seja  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  for o  caso de modificá­lo,  como  parece ser, que sejam refeitos os demonstrativos (de encontro de contas e os demais) a partir do  saldo correto, com nova ciência para manifestação da Contribuinte.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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