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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5796848 #
Numero do processo: 11080.720262/2010-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga, José Valdemir da Silva,Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 75          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a  Turma da DRJ/POA  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  9.559,26,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  em  virtude da apuração de dedução indevida de previdência oficial  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  forma  dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O  contribuinte,  à  fl.  03,  impugna  parcial  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  1.  O  impugnante  solicitou  declarações  complementares  às  doutoras  Cristina  S.  C. Moretti  e  Luciane M.  R. Meurer,  com  indicação  do  paciente,  tratamento  realizado  e  endereço  das  profissionais.  2.  Em  relação  ao  recibo  da  nutricionista,  solicita  que  seja  desconsiderado.  3. Quanto ao IPÊ, o contribuinte é o único beneficiário do plano  de  saúde, mas  quando  solicitou  a  informação  para  o  IPERGS,  recebeu  a  declaração  de  que  o  instituto  não  tem  controle  individualizado dos contratos de prestação de serviços. O valor  constante do comprovante de rendimentos foi confirmado.  4. Com relação ao Saúde/PAS, o impugnante também é o único  beneficiário,  tendo  sido  fornecida  a  declaração  do  plano  de  saúde.  5. Com relação a Fundação CORSAN – o valor de R$ 17.917,10,  é referente a Contribuição à Previdência Privada e FAPI e não  Contribuição  a  Previdência  Oficial,conforme  consta  no  comprovante  de  rendimentos.  O  que  houve  foi  um  erro  de  digitação na declaração.  Em  vista  do  exposto,  o  contribuinte  requer  que  seja  julgada  procedente a impugnação.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.59/62­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2008  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 76          3 São  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  as  contribuições para  entidades de previdência privada, cujo  ônus seja da pessoa física, sendo a dedução limitada a 12%  do  total  dos  rendimentos  computados na determinação da  base de cálculo do imposto devido na declaração.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas com documentação hábil e idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.08.2011(fl.42­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 05.09.2011(fls.43/46­numeração digital). Em sua  defesa sustenta os argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cinge­se  o  litígio  a  glosa  de  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  do  Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul no valor de R$ 4.961,84.  Na fase recursal o Recorrente apresentou declaração do Plano de Saúde(fl.69)  informando que  o  Interessado  é um único  beneficiário  do mesmo,  suprindo  a  falta  apontada  pela Autoridade fiscal.  Nesse contexto, a decisão de 1a instância merece reforma para restabelecer a  dedução do plano de saúde com o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul”(fl.69).  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 4.961,84.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.720262/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.944  S2­TE01  Fl. 77          4                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/01/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5740822 #
Numero do processo: 15374.901971/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901971/2009­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.379  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  CSLL/PERDCOMP  Recorrente  CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 19 71 /2 00 9- 44 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  n°  32591.68291.220205.1.3.04­5367  (fls.  02/06)  apresentada  em  22/02/2005,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior de CSLL­ estimativa, no valor de R$ 201.986,69 relativo  ao DARF arrecadado em 31/01/2005, código: 2484, período de  apuração: 12/2004, no valor de R$ 361.914,64.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho decisório (fl. 08), tendo como fundamentação do ato a  utilização  total  do  crédito  pleiteado  na  quitação  do  débito  de  valor, período de apuração e código de receita idênticos aos do  recolhimento.  A interessada foi cientificada em 04/03/2009 (f1.09) e apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.  10/16)  alegando em síntese:  ­ que errou o preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de  2004;  ­ que inicialmente apurou débito de estimativa de CSLL relativa  a dezembro de 2004, no valor de R$ 361.914,64;   ­ que reapurou as bases tributáveis, apurando débito no valor de  R$ 159.927,95 que consta no razão e na DIPJ;  ­ que o erro no preenchimento na Declaração Fiscal não impede  o  reconhecimento  do  crédito,  devendo  prevalecer  a  boa­fé  e  o  principio da verdade material;  ­ solicita prova pericial contábil;  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­39.227, de 05 de  agosto de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 3          3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  divida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 07/10/2011, no qual alega que:   ­ da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente, é possível  identificar a existência de pagamento a maior de CSLL em dezembro de 2004;  ­ ao rever a apuração da empresa, constatou­se que o valor devido de CSLL para o período era  R$ 159.927,95, e não R$ 361.914,64, conforme indicado na DCTF;   ­ o resultado efetivo da Recorrente está devidamente registrado na DIPJ, LALUR e balancete,  motivo pelo qual deve ser reconhecido como verdadeiro;  ­  neste  sentido,  utilizou­se  a  Recorrente  do  crédito  de  R$  201.986,69  que  é  justamente  a  diferença entre a estimativa declarada na DCTF (R$ 361.914,64) e o valor declarado na DIPJ  (R$ 159.927,95) para realizar a compensação tratada nos presentes autos. Portanto, o caso não  é de compensação de valores  recolhidos na sistemática de antecipações mensais, mas sim de  pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004;  ­  tendo  apurado  débito  de  CSLL  (dez/2004)  em  valor  inferior  ao  DARF  utilizado  para  o  pagamento, o crédito gerado pela diferença entre o valor devido e aquele inicialmente apurado  e pago através de DARF é passível de compensação, ainda que na vigência da  IN 460/2004,  motivo pelo qual o PER/DCOMP em análise deve ser homologado.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  32591.68291.220205.1.3.04­5367 (fls. 02/06), transmitido em 22/05/2005, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de  R$  201.986,69  (DARF:  R$  361.914,64,  período  de  apuração: 31/12/2004, Arrecadação: 31/01/2005), com débito de CSLL­estimativa, (PERÍODO  DE APURAÇÃO: Jan/ 2005 e VENCIMENTO: 28/02/2005, valor: R$ 105.705,13 ).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.08,  emitido  em 18/02/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/Rio  de  Janeiro,  a  pessoa  jurídica  apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que houve erro no preenchimento da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  pois,  informou  o  débito  da  estimativa  da CSLL  de  dezembro  de  2004  no  valor  de  R$  361.914,64  quando  o  correto  seria  R$  159.927,95,  em  consonância com o Razão, o LALUR e a DIPJ/2005.  Na decisão de primeira  instância consta que a  interessada utilizou o crédito  pleiteado, conforme abaixo:  PER/DCOMP     VALOR       N° PROC  32591.68291.220205.1.3.04­5367 104.658,54  15374.901971/2009­44 (sob análise)  38950.50142.280305.1.3.04­4163   51.339,17  15374.901974/2009­88  11003.57634.200405.1.3.04­2475   49.805,00  15374.901976/2009­77  TOTAL    205.802,71  O  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão  nº  12­39.2227, de  05  de  agosto  de  2011,  para  o  indeferimento  do  pleito,  foi  que  a  interessada não comprova o erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.   Todavia, a decisão recorrida destacou que, mesmo que comprovado o erro, o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  A interessada informou que errou o preenchimento da DCTF, e  apresentou  apenas  o  razão  contábil  da  conta  CSLL  S/RESULTADO  (fl.  88)  que  não  é  elemento  suficiente.  Neste  caso,  deveria  apresentar  o  LALUR,  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício e outros elementos que comprovassem a  apuração da CSLL, uma vez que recolheu e declarou em DCTF  valor superior ao que consta na DIPJ.  Verifica­se  que  se  trata  de  pagamento  de  estimativa,portanto,  mesmo  que  fosse  comprovado  o  erro,  não  seria  permitida  a  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 4          5 restituição de  tal valor em virtude do disposto no art. 10 da IN  SRF  n°  460/2004,  vigente  à  época  em  que  a  Dcomp  foi  apresentada, abaixo transcrito:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Portanto,  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901971/2009­44  Acórdão n.º 1802­002.379  S1­TE02  Fl. 5          7 ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  principal  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Mediante o despacho de fls.08/09, emitido eletronicamente, a DERAT/Rio de  Janeiro identificou o pagamento no valor de R$ 361.914,64 para quitação de débito da CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  A Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade alega que o valor do  débito de CSLL de dezembro de 2004 declarado com erro na DCTF (R$ 361.914,64) é superior  ao correto informado na DIPJ/2005 apresentada após a DCTF.   A Recorrente não  juntou aos  autos DCTF retificadora mas o demonstrativo  da DIPJ/2005, em que consta o valor de R$ 159.927,95 de CSLL a pagar  relativa ao mês de  dezembro/2004.  Confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005  com  o  valor  recolhido por meio do DARF, tem­se aparentemente o direito da Recorrente ao suposto crédito  do recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 201.986,69.  Do  teor  da  IN SRF  45  de  1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  DERAT/Rio  de  Janeiro  (fls.08/09) não consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na DIPJ  relativa ao  ano  calendário  de  2004  para  que  se  verifique  o  real  saldo  a  pagar  da  CSLL  relativa  ao  4º  trimestre de 2004.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais  elementos  que  dispõe  (DCTF  e  DIPJ  x  DARF)  e  outros  que  entender  necessários  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de CSLL no ano calendário de 2004.  Objetivamente, a motivação para o indeferimento do pleito pela Delegacia de  Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como  visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9430/96.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 460, de 2004 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que o PERDCOMP nº 32591.68291.220205.1.3.04­5367 (fls. 02/06),  seja reapreciado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DERAT), em respeito à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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5752018 #
Numero do processo: 11330.001282/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 171          1 170  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001282/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.425  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias  Sampaio Freire.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  o(a)s Conselheiro(a)s, Kleber Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 28 2/ 20 07 -2 1 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 172          2   Relatório  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão nº 12­17.539/2007,  às fls. 148/154, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos  do artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em relação ao  período de 08/1999 a 08/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 19/38, e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 08/08/2007, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  calculada  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, a presente autuação foi lavrada em virtude de  a  recorrente  ter  apresentado GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, mais  precisamente  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais, cujas respectivas contribuições (obrigação principal) foram lançadas nos autos da  NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  160/164,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, o que se  vislumbra no caso vertente.  Em defesa de sua pretensão, assevera que acolhendo­se a decadência prevista no  dispositivo  legal  encimado,  do  Código  Tributário  Nacional,  restaria  extinta  a  exigência  em  relação ao período de 08/1999 a 08/2002.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 173          3   Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  relativamente  ao  período  de  08/1999 a 08/2003, com as respectivas contribuições (obrigação principal) lançadas nos autos  da NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto  no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes  penalidades administrativas:  [...]II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.001282/2007­21  Resolução nº  2401­000.425  S2­C4T1  Fl. 174          4 incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Ocorre que, a NFLD n° 37.107.129­1 – Processo n° 11330.001280/2007­32 não  se  encontra no CARF para  julgamento  e,  em pesquisa  realizada no  site da Receita Federal  ­  COMPROT,  constatamos  que  o  último  andamento  de  aludida  notificação  fora  o  encaminhamento para a DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DRF­RJ2, em 26/07/2010.  Entrementes, não se tem conhecimento se a contribuinte apresentou impugnação  contra  referida  notificação,  se  fora  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância,  eventual  resultado,  ou  mesmo  se  interpôs  recurso  voluntário,  de  maneira  a  saber  qual  a  situação  do  crédito tributário ali consignado.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  da NFLD  encimada,  onde  foram  lançadas  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos  contribuintes  individuais,  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança  que  o  caso  exige,  ter  deixado  a  contribuinte de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa  e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante  deste  lançamento. E,  se  assim  já  tiver  ocorrido,  com  o  trânsito  em  julgado  de  eventual  decisão  exarada  naqueles  autos  e  a  correspondente  definitividade  do  crédito  tributário,  confirmando  a  procedência  da  exigência  fiscal, mister ter conhecimento e confirmação desta informação.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização  informe  o  andamento  da  NFLD  n°  37.107.129­1  –  Processo  n°  11330.001280/2007­32,  bem  como  se  ocorrera  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  lançado naqueles autos, parcial ou totalmente, face o nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000860/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.REQUISITOS. TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 182          1 181  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000860/2010­51  Recurso nº  19.515.000860201051   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1998  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.REQUISITOS.  TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE. AFERIÇÃO  A aplicação de imunidade / isenção não deve ser aplicada em consideração a  serviços terceirizados pela entidade, ou seja, contratação de serviços de mão­ de­obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa  da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  aferição  aplicando­se  o  percentual  de  40%  sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada  a  responsabilidade  solidária  estatuída  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 60 /2 01 0- 51 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 183          2 (Assinado digitalmente)    Gustavo Vettorato – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 184          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  crédito  tributário  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  (patronal)  sobre  valores  de  notas  fiscais  de  serviço  por  mão  de  obra  (REVIFLEL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO  E  COMERCIO LTDA), no período de 01/12/1996 a 01/12/1998. A ciência do crédito tributário  01.04.2010.  O lançamento do crédito foi realizado substitutivamente ao anterior que fora  primeiramente  anulado  com  base  na  Nota  Técnica  CJ  nº369/2002,  procedeu  a  Reforma  da  referida decisão, anulando o lançamento através da DN — n. 21.003/296/2002,em 25/06/2002,  contudo à indicada nota técnica teve os efeitos suspensos por decisão de antecipação de tutela  nos  autos  da  Ação  Cível  Pública  n.  2005.34.00.024208­0,  da  4ª  Vara  Federal  de  Brasília,  movida pelo Ministério Público Federal. Em tal decisão judicial foi declarada a suspensão do  prazo decadencial  para  lavratura dos  créditos  e dos  efeitos  da Nota Técnica CJ n.  369/2002,  bem como ordenou o prosseguimento dos procedimentos de apuração, lançamento e cobrança.  Em  razão  da  decisão  judicial,  a  autoridade  julgadora  lavrou  a  Decisão  Notificação  n°21.003/0049/2006, que reformou a DN — n° 21.003/296/2002, e anulou os créditos por vício  formal insanável(por conter débitos relativos a mais de um prestador de serviço), motivando o  novo e atual lançamento, impugnado e julgado como procedente.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  pois  o  vício  apontado  era  de natureza material,  também ser imune, inconstitucionalidade do SAT/RAT. Por fim, requereu que as intimações no  presente feito, para serem válidas e vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente,  do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP 103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP  182.081­A, ambos com endereço profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São  Paulo – Capital. Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 185          4 Voto             Gustavo Vettorato ­ Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo  em  vista  os  fundamentos  contidos  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a data do lançamento  é o dia 01/04/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a matéria.    10.2.1.  Fica  claro  a  partir  das  transcrições  acima  (liminar  proferida nos autos da ACP e DN nº 21.003/0049/2006), que as  razões  que  embasaram  a  primeira  decisão  de  nulidade  (DN  21.003/296/2002),  são  totalmente  diversas  das  que  fundamentaram  a  segunda  decisão  de  nulidade  (DN  nº  21.003/0049/2006).  Salientase,  também,  que  a  nulidade  proveniente  da  DN  21.003/296/2002  não  produziu  qualquer  efeito, conforme acima exposto.  Logo, o lançamento somente pode ser considerado nulo a partir  da DN nº 21.003/0049/2006.  10.2.2.  Vale  esclarecer  que  a  prestadora  de  serviço  não  foi  intimada da DN nº  21.003/0049/2006,  pois  não  foi  cientificada  de  nenhum  procedimento  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  NFLD/Debcad  nº  35.002.3298,  anulada  pela  referida  decisão,  situação  já  totalmente  superada  com  a  lavratura  do  presente  auto substitutivo e ciência da referida prestadora.  10.2.3.  Diante  do  acima  exposto,  o  prazo  estabelecido  no  art.173,  II  do  CTN,  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  ao  contribuinte  da  Decisão  de  Notificação  nº  21.003/0049/2006,  ocorrida  em  24/04/2006,  e  não  da  ciência  da  Decisão  de  Notificação  –  DN  nº  21.003/296/2002,  cujos  efeitos  foram  afastados em decorrência da citada decisão judicial.  Assim,  o  presente  auto  de  infração,  que  substituiu  a  NFLD/Debcad  nº35.002.3298,  foi  lavrado  regularmente  em  29/03/2010,  com  ciência  pessoal  a  Impugnante  em 01/04/2010,  observando,  portanto,  lapso  temporal  inferior  a  cinco  anos,  conforme dispõe o art.173, II do CTN, in verbis:   (...)  11.  Superada  a  alegação  acima  da  Impugnante,  passa­se  a  analise das demais alegações.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000860/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.912  S2­TE03  Fl. 186          5 Não  se  aplica,  portanto,  a  decadência  na  forma  requerida  pelo  contribuinte  (§4º do art. 150 do CTN). O crédito está apto à cobrança, nos exatos termos expendidos pelo  julgador a quo.  De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito  tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais  para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  original  e  posteriormente  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97. Fato esse bem relatado, com base nas Ordens de Serviços INSS n. 83/1993 e 176/97,  na falta de outros elementos probantes dos valores referentes especificamente à mão de obra.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13767.000327/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 20.509,92, e cancelar a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do SINDPREV, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 218          1 217  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000327/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.903  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NOÉ DE SOUZA CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão judicial.  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$  20.509,92,  e  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  SINDPREV,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 03 27 /2 00 3- 12 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 219          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/04)  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 29.374,97, acrescido  dos correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu da revisão da DIRPF/1999 ­ retificadora (fls. 30/31), na  qual foram apuradas as seguintes irregularidades:  • Omissão de rendimentos recebidos do SINDPREV, decorrentes de trabalho  com vínculo empregatício, no valor de R$ 83.197,81.  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Cooperciges/ES,  decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 31.350,00.  • Dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, correspondente à  parcela excedente à quantia de R$ 253,28.  Na impugnação de fl. 05, o contribuinte alegou que os rendimentos oriundos  do  SINDPREV  foram  declarados  como  não  tributáveis  em  cumprimento  de  determinação  judicial,  conforme  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002545­8  (fis.  07/08)  pendente  de  julgamento  final,  e que houve o depósito  judicial do  respectivo  imposto de  renda devido em  conta poupança na agência PAB ­ Justiça Federal da Caixa Econômica Federal. Aduziu que o  valor  declarado  pela  COOPERCIGES  de  R$  31.350,00,  foi  pago  à  empresa  SERV­MED  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA.,  da  qual  recebeu  a  importância  de  R$  17.353,50,  no  ano­ calendário  de  1998,  referente  a  lucros  distribuídos,  por  ser  possuidora  quotas  de  responsabilidade limitada. Quanto às despesas com pensão alimentícia, defendeu o pagamento  total de R$ 25.323,20, conforme homologação da justiça.  A 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG,  conforme Acórdão de  fls.  76/81,  manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 1999   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  VINCULADOS  À  AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A mera alegação do impugnante de que os valores considerados  omitidos pela Fiscalização estariam sob o jugo do Judiciário, de  acordo com a decisão colacionada aos autos, não  faz  óbice ao  lançamento, uma vez que não restou demonstrado o vínculo dos  rendimentos  à  ação  judicial  ou  que  o  interessado  houvesse  depositado  o  imposto  supostamente  devido,  conforme  demandado na citada decisão.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 220          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGOS POR COOPERATIVA  A COOPERADOS.  Os  elementos  anexados  aos  autos  permitem  firmar  a  clara  inferência  de  que  os  rendimentos  pagos  por  Cooperativa,  na  qualidade  de  fonte  pagadora  do  contribuinte,  destinaram­se  a  esse,  porquanto  a  alegação  de  que  os  valores  haviam  sido  percebidos por pessoa jurídica da qual é sócio resta inverídica,  em razão da associação dessa àquela em período posterior aos  pagamentos em análise.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITE.  As  importâncias  a  serem  consideradas,  para  efeito  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  correspondem  àquelas  firmadas  no  acordo  homologado  judicialmente,  sendo  que  os  excessos,  porventura ocorridos, não se subsumem a hipótese de dedução.  Lançamento Procedente    Conforme  Resolução  2801­000.023,  às  fls.  189/192,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a autuada fosse intimada para apresentar:  1.  as  principais  peças  do  Processo  Judicial  99.0002545,  como  petição  inicial,  sentença  e acórdão, comprovando a data do  trânsito em  julgado  da  ação,  bem  como  quem  e  quando  foram  levantados  os  depósitos  judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença;  2.  o  acordo  homologado  judicialmente  já  retificado,  consoante  alegada  solicitação,  objetivando  a  alteração  da  redação  para  exclusão  do  sinal  indicador  de  percentual  (%)  grafado  junto  ao  valor  pactuado  de  16,66  (dezesseis, sessenta e seis) salários mínimos mensais.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  199/209,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 221          4 Inicialmente, registre­se que não mais compete a esse Conselho se pronunciar  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  COOPERCIGES,  pois  o  Contribuinte  expressamente concordou com a autuação neste tocante.  O litígio subsiste apenas em relação às infrações omissão de rendimentos do  SINDPREV e dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Quanto à omissão de rendimentos provenientes do SINDPREV, o Interessado  alega  que  o  correspondente  imposto  de  renda  foi  depositado  judicialmente  com  base  em  decisão  proferida  pelo  Juízo  da  7a  Vara  Federal  nos  autos  do  Processo  n°  99.0002545­8,  estando,  inclusive,  o  respectivo  montante  à  disposição  da  União  Federal  em  razão  da  improcedência  da  ação,  conforme  declaração  da Caixa Econômica  Federal,  à  fl.  93,  sobre  a  existência  de  um  saldo  de  R$  42.013,01,  em  29/10/2007,  em  conta  da  contribuinte  junto  à  conta 0829.013.0004881­9 PAB JUSTIÇA FEDERAL DE VITÓRIA/ES.  Sobre  a  glosa  da  pensão  judicial,  o  Recorrente  informa  ter  protocolado  petição  junto  ao  Juízo  da  Vara  de  Família  de  Colatina/ES,  pugnando  pela  retificação  da  redação  do  acordo  homologado,  sob  o  argumento  de  que  foi  grafado  erroneamente  o  sinal  indicador de percentual (%) ao se fazer menção ao valor pactuado de 16,66 (dezesseis, sessenta  e seis) salários mínimos mensais.   Portanto, face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide,  o julgamento foi convertido em diligência, para que a autuada fosse intimada para apresentar:  1­  as  principais  peças  do  Processo  Judicial  99.0002545,  como  petição  inicial, sentença e acórdão, comprovando a data do trânsito em julgado da  ação, bem como quem e quando  foram  levantados os depósitos  judiciais  realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença;  2­  o  acordo  homologado  judicialmente  já  retificado,  consoante  alegada  solicitação,  objetivando  a  alteração  da  redação  para  exclusão  do  sinal  indicador  de  percentual  (%)  grafado  junto  ao  valor  pactuado  de  16,66  (dezesseis, sessenta e seis) salários mínimos mensais.  Em  atendimento,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  199/209,  que  demonstram que o valor da pensão mensal  fixada em  favor dos  seus  filhos Lucian Quintaes  Cardoso e Lia Quintaes Cardoso corresponde a 16,66 (8,33 para cada um) salários mínimos nos  autos  do  PROCESSO N°014.07.013077­9. Considerando  que  o  valor  do  salário mínimo,  no  período de janeiro a abril de 1998, era de R$ 120,00, e no período de abril a dezembro de 1998,  era de R$ 130,00, deve ser restabelecido o valor de R$ 20.509,92 de dedução a título de pensão  alimentícia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  20.763,20)  e  o  valor  computado  pela  fiscalização  (R$  253,28),  consoante  comprovantes  de  pagamentos  de  fls.  42/57.  No que tange à omissão de rendimentos provenientes do SINDPREV, trata­ se, na espécie, de rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente cuja tributação ocorreu  sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 222          5 Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 223          6 JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13767.000327/2003­12  Acórdão n.º 2801­003.903  S2­TE01  Fl. 224          7 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 20.509,92, e cancelar a omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente do SINDPREV.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18184.000936/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos parciais, informados pela fiscalização, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  02356,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 02345, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa  sem  o  devido  registro  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  PAGAMENTO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO.  DESATENDIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a  legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF.   O  CARF  somente  encontra­se  vinculado  às  decisões  plenárias  exaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  o  trânsito  em  julgado das mesmas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 ACORDAM os membros do colegiado,  I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência 10/2002. Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que declarava a decadência até a competência 11/2001,  II) por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.  Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  regra  decadencial expressa no CTN, que deve ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  deve  a  decisão  contrariou a legislação (CTN), que deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  consignados  sobre  a(s)  rubrica(s)  exigida(s) e solicita, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0565, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus fundamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  litígio  em  questão  versa  sobre  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada:  a  recorrente pleiteia a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, de forma diversa do  que decidiu o acórdão recorrido, que aplicou a regra expressa no Art. 150, do CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  fls. 045, 046 e 081.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000936/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.338  CSRF­T2  Fl. 5          7 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  Por  todo  o  exposto,  como  hpa  recolhimentos  parciais  no  período  que  interessa à decisão, com a manutenção da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150  do CTN, nego provimento ao recurso.      (assinatura digital)  Marcelo Oliveira                              Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.903215/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo reconhecido, através de diligência, o direito creditório do contribuinte, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, afim de se homologar a compensação realizada
Numero da decisão: 3801-004.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo reconhecido, através de diligência, o direito creditório do contribuinte, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, afim de se homologar a compensação realizada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Curitiba/PR, abaixo transcrito: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/05/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 42438.45539.250705.1.7.042933, nos termos do despacho decisório emitido em 20/04/2009 pela DRF em Cascavel/PR (rastreamento nº 831656677). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/07/2005 para retificar a Dcomp nº 39098.85153.130705.1.3.040720, a contribuinte indicou um crédito de R$ 92.504,97 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/05/2000, sob o código 2172, no valor de R$ 134.728,36), vinculado ao Per/Dcomp nº 32729.17426.030505.1.2.040645, de 03/05/2005, objetivando a extinção de débitos de IRRF (cód. 0561 – R$ 122.584,45, período: 1ª semana de julho de 2005), PIS (cód. 8301 – R$ 31.996,44, período: 07/2005), IRRF (cód. 0588, R$ 2.431,65; cód. 1708, R$ 2.054,74 e cód. 8045, R$ 3.150,81, todos relativos à 2ª semana de julho de 2005) e IOF (cód. 7893, R$ 1.595,06, período: 2ª semana de julho de 2005). Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/04/2009 (fl. 34), a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação já se encontrava extinto “por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do Darf informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/Dcomp original.” Na manifestação apresentada, a interessada alega que “considerando que a apuração desse através de estimativa mensal, constatou-se que o valor recolhido era maior que o devido.” Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em 03/05/2005 (Per 32729.17426.030505.1.2.040645) e que a compensação foi feita com débitos próprios, em obediência ao disposto nas instruções normativas de regência. Às fls. 36/48, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle de Per/Dcomp além de demonstrativo analítico de compensação. Analisando o litígio, a DRJ Curitiba/PR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903215/2009-33 Acórdão n.º 3801-004.630 S3-TE01 Fl. 12 3 Demonstrada a existência parcial do crédito informado em Per/Dcomp, reconhece-se o direito pleiteado e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; e (ii) que o crédito pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações. Em julgamento realizado por esta Turma de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu-se por bem determinar a realização de diligência, para que a douta Delegacia da Receita Federal esclarecesse os seguintes pontos: 1. Qual o crédito efetivamente reconhecido no PerDcomp 32729.17426.030505.1.2.040645, ou seja, se houve alteração da decisão de 1ª instância; 2. Se o crédito reconhecido é suficiente para liquidar os valores dos débitos indicados pelo Recorrente no pedido de compensação ora analisado. Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora. Os requisitos para admissão do Recurso Voluntário já foram analisados quando do primeiro julgamento realizado por este Conselho. Portanto, dele conheço e passo ao julgamento. Conforme mencionado alhures, o contribuinte formulou pedido de compensação, no qual indicou como crédito os valores objeto de pedido de ressarcimento consubstanciado no procedimento de número Per 32729.17426.030505.1.2.040645. No referido processo, em decisão de primeira instância administrativa, foi reconhecida apenas parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Contudo, não se tinha notícia nos autos se a referida decisão administrativa foi alterada por outras instâncias, tendo em vista apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. Desta feita, como mencionado, determinou-se a realização de diligência, para que restassem esclarecidos dois pontos: Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES 4 1. Qual o crédito efetivamente reconhecido no PerDcomp 32729.17426.030505.1.2.040645, ou seja, se houve alteração da decisão de 1ª instância; 2. Se o crédito reconhecido é suficiente para liquidar os valores dos débitos indicados pelo Recorrente no pedido de compensação ora analisado. Em resposta aos questionamentos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a douta delegacia de julgamento de Cascavel (PR), assim se manifestou em suas conclusões: 2. Refeitos os cálculos às fls. 116 a 123, tem-se que o crédito reconhecido é suficiente para liquidar todos os débitos informados pela Recorrente na Dcomp 42438.45539.250705.1.7.042933 e também nas demais Dcomps vinculadas ao mesmo crédito (fls.93 a 115). (destacou-se) Portanto, não restam dúvidas de que o crédito indicado no pedido de compensação anteriormente não homologado é suficiente para liquidar os débitos ali indicados. Por isso, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado. Por outro lado, em que pese aquela douta delegacia ter se pronunciado no sentido de que houve um erro procedimental da Receita Federal do Brasil, na medida em que, equivocadamente, foi feita restituição em espécie dos valores indicados como créditos no pedido de compensação do contribuinte, não há que se falar em não homologação da presente compensação. Inclusive, a própria Delegacia da Receita Federal em Cascavel já tomou as medidas cabíveis para que o contribuinte faça a restituição dos valores indevidamente creditados em sua conta corrente. Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, para homologar a compensação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 26 /01/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.912650/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 79          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 80          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912650/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.758  S3­TE02  Fl. 81          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5784168 #
Numero do processo: 15563.000570/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Compete a Delegacias da Receita Federal de Julgamento o julgamento, e conseqüentemente o seu conhecimento, das impugnações apresentadas; sendo definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto 70.235/72, a decisão, ou a parte desta, da DRJ sobre a qual não houve apresentação de recurso de ofício ou voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A glosa, pela fiscalização, de deduções com dependentes e de despesas com instrução foi matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) DIRPF RETIFICADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVANTE. ISENÇÃO. SUMULA CARF Nº 68. O contribuinte alega que a fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos e a DIRF, cujo extrato está anexado aos autos. Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis, citando diversos dispositivos da lei 8.852, de 1994. A Súmula CARF nº 68 dispõe que tal Lei não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Quanto à lei nº 7.713, de 1988, também citada no recurso, o Recorrente não especifica porque os rendimentos seriam isentos ou não tributáveis, não indicando a quais dispositivos quer referir-se. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que declarava a nulidade da decisão de primeira instância. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DRJ. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Compete a Delegacias da Receita Federal de Julgamento o julgamento, e conseqüentemente o seu conhecimento, das impugnações apresentadas; sendo definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto 70.235/72, a decisão, ou a parte desta, da DRJ sobre a qual não houve apresentação de recurso de ofício ou voluntário. GLOSA DE DESPESAS. DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A glosa, pela fiscalização, de deduções com dependentes e de despesas com instrução foi matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) DIRPF RETIFICADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVANTE. ISENÇÃO. SUMULA CARF Nº 68. O contribuinte alega que a fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos e a DIRF, cujo extrato está anexado aos autos. Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis, citando diversos dispositivos da lei 8.852, de 1994. A Súmula CARF nº 68 dispõe que tal Lei não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Quanto à lei nº 7.713, de 1988, também citada no recurso, o Recorrente não especifica porque os rendimentos seriam isentos ou não tributáveis, não indicando a quais dispositivos quer referir-se. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 165          1 164  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000570/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR DE LYRA TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CONHECIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Compete  a  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  o  julgamento,  e  conseqüentemente o seu conhecimento, das impugnações apresentadas; sendo  definitiva,  nos  termos  do  artigo  42  do  Decreto  70.235/72,  a  decisão,  ou  a  parte desta, da DRJ sobre a qual não houve apresentação de recurso de ofício  ou voluntário.  GLOSA DE DESPESAS. DIRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A glosa, pela fiscalização, de deduções com dependentes e de despesas com  instrução foi matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo  17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF)  DIRPF  RETIFICADORA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  COMPROVANTE. ISENÇÃO. SUMULA CARF Nº 68.  O contribuinte alega que a fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante  de rendimentos e a DIRF, cujo extrato está anexado aos autos. Sua alegação  diz  que  houve  o  pagamento  de  verbas  isentas  e  não  tributáveis,  citando  diversos  dispositivos  da  lei  8.852,  de  1994. A Súmula CARF  nº  68  dispõe  que tal Lei não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Quanto  à  lei  nº  7.713,  de  1988,  também  citada  no  recurso,  o  Recorrente  não  especifica  porque  os  rendimentos  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  não  indicando  a  quais  dispositivos quer referir­se.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 70 /2 00 8- 67 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 166          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Vencido  o  Conselheiro Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  declarava  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Designado  para  redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. No mérito, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 2004, ano calendário de 2003, em  06/10/2008, apurando­se um saldo de imposto a pagar de R$ 6.985,05, acrescido de multa de  ofício proporcional, no percentual de 75% e mais juros de mora. (fl 78)  A Autoridade Fiscal apontou a verificação das seguintes infrações:  1­  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  2­  Dedução indevida relativa a dependente; e  3­  Dedução indevida de despesa com instrução  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio digital (arquivo.pdf).  Na  folha  84  consta  o  Termo  de  Intimação  nº  1587­3/911/08,  com  data  de  08/10/2008 onde o Auditor Fiscal  intima o contribuinte a  tomar ciência do Auto de  Infração  constante deste processo, abrindo­lhe prazo para “recolher ou impugnar”.  Na folha 85 consta Aviso de recebimento com o título “encaminhamento de  Auto de Infração para ciência do contribuinte” , com o endereço Rua Recife, nº 113, Centro,  Mesquita­RJ, assinado por Maria de Nazaré, com data de 14/10/2008, razoáveis seis dias após  a expedição da intimação supracitada.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 167          3 Na folha 88 consta a lavratura de Termo de Revelia, com data de 12/02/2009,  dando conta de que “transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado  o  lançamento...”.  Na  folha  89,  na  mesma  data,  foi  expedida  Carta  Cobrança.  O  Aviso  de  Recebimento desses expedientes encontra­se na folha 90, entregue no mesmo endereço na Rua  Recife,  nº  113,  Centro,  Mesquita/RJ,  dessa  feita  firmado  por  Bernadete  Lyra  Tavares,  em  18/02/2009.  Conforme  protocolo  constante  da  folha  92,  em  16/03/2009  foi  apresentada  Impugnação ao lançamento aqui em caso.  Na  folha  128,  a  DRFB  constata,  em  27/03/2009,  a  apresentação  da  Impugnação  e  encaminha  o  processo  para  julgamento  pela  DRJ/RJO­II,  que  por  sua  vez  redirecionou o processo para a DRJ/Campo Grande/MS, conforme despacho de folha 129.  Em 05 de  julho  de  2001  foi  proferido  o Acórdão  04­25.136/2ª Turma,  que  considerou improcedente a Impugnação e decidiu por manter o lançamento.  Em  resumo,  considerou  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  glosa  de  deduções com dependente e instrução e manteve a omissão de rendimentos apurada, refutando  a  alegação  do  contribuinte  de  que  parte  dos  rendimentos  seriam  isentos,  baseada  nas  leis  nº  7.713/1988  e  8.852/1994,  e  de  que  fora  induzido  a  erro  por  uma  indicação  equivocada  do  exercício no Termo de Intimação.  Cientificado dessa Decisão em 14 de outubro de 2011, conforme AR na folha  137,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011,  conforme  protocolo  na  folha  139.  Em  sede  de  recurso,  repisando  as  mesmas  razões  expendidas  na  Impugnação,  dizendo que retificara sua DIRPF alterando o valor dos rendimentos tributáveis amparado pelas  Leis 7.713/1988 e 8.852/1994, e que a  fonte pagadora, ao prestar o  informe de rendimentos,  não efetuou a exclusão de valores que seriam isentos e não  tributáveis. Daí a constatação da  divergência entre o declarado em DIRPF e a informação da fonte pagadora.  Pede  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado,  sem,  no  entanto,  manifestar­se em relação à glosa das despesas com dependente e instrução, aqui relatadas.  Ressalto  ainda  que  apesar  da  impugnação  ter  sido  parcial,  como  assentado  pela  DRJ,  no  item  c)  de  seu  Voto,  não  houve  separação  do  crédito  não  questionado,  suspendendo­se o valor  integral,  por  interposição de  recurso,  como  se observa no  extrato de  folha 162.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 168          4 PRELIMINAR.  Preliminarmente,  a  partir  do  aqui  relatado,  entendo  existir  um  vício  no  ato  administrativo que considerou tempestiva a Impugnação apresentada, por afronta aos artigos 14  e 15 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  A  Impugnação  foi  apresentada  ao  órgão  preparador  cinco  meses  após  a  ciência do Auto de Infração pela intimação fiscal da exigência, como se observa nas folhas 85  e 92. Inclusive, houve a lavratura do Termo de Revelia, conforme folha 88.  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Se tal fase não foi  regularmente  instaurada, não  comportam  julgamento  as manifestações de  inconformidade do  contribuinte.  O  magistério  do  Autor  supracitado  traz  que  todos  os  atos  processuais  são  preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato. Opera, para o  que  se manteve  inerte,  aquele  fenômeno  que  se  denomina  preclusão  processual,  que,  nesse  caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não exercício  em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  Não  verifiquei,  no  Acórdão  recorrido,  ter  sido  tratada  essa  questão,  para  considerar  tempestiva  a  impugnação  a  claras  vistas  apresentada  em  prazo muito  superior  ao  prescrito.   Não decorreu o prazo de trinta dias em relação à ciência da Carta Cobrança,  mas  não  é  ela  que  o  contribuinte  deve  impugnar,  mas  o  Auto  de  Infração,  do  qual  foi,  em  princípio, regularmente cientificado em 14/10/2008 (fl. 85).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 169          5 Na curta  Impugnação,  apenas menciona o  contribuinte que  fora  “notificado  em 19/02/2009 do ‘processo’”.  A Lei nº 9.784/1999, estabeleceu que:   Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Verificando, em principio, que o Acórdão recorrido considerou a impugnação  tempestiva,  sem  tratar  motivadamente  desse  assunto,  e  pelo  aqui  exposto  evidenciado  em  relação  ao  prazo  para  apresentação  da  mesma,  na  preliminar  VOTO  por  anular  a  decisão  recorrida para que outra seja proferida.  MÉRITO.  Caso  seja  vencido  nessa  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  no  mérito, entendo que:  Quanto às glosas de deduções com dependentes e despesas com instrução, foi  matéria não impugnada, portanto, fora do litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  (PAF);  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  da  Petrobrás,  lançada  no  valor  de  R$  5.061,90,  não  há  manifestação  no  recurso.  Existe  a  DIRF,  na  folha  58,  informando  o  pagamento  do  valor,  no  ano  calendário  de  2003,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício, e o contribuinte não declarou tal recebimento como rendimento tributável em sua  DIRPF/04 (original na folha 40 e retificadora na folha 46);  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Justiça,  na  DIRPF/2004  –  original,  entregue  em  22/04/2004,  o  contribuinte  indicou  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  79.644,88.  Posteriormente,  retificou  essa  Declaração,  em  31/12/2006,  reduzindo  esse  montante  para  R$  62.032,18.  A  diferença  foi  declarada  como  rendimento “isento e não tributável”.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  consta  da  folha  74,  a  Fiscalização  considerou improcedente essa retificação, lançando como omissão de rendimentos a diferença  de R$ 17.612,70 (Auto de Infração fl. 80).  No  recurso,  assim  como  fizera  na  Impugnação,  o  contribuinte  alega  que  a  fonte pagadora errou ao apresentar o comprovante de rendimentos, cuja cópia consta da folha  30. Na DIRF, cujo extrato está anexado à folha 60, também foi informado pela fonte pagadora  o mesmo valor de R$ 79.644,88.  Sua alegação diz que houve o pagamento de verbas isentas e não tributáveis,  citando diversos dispositivos da lei 8.852/1994. Vejamos:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 170          6 Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  ...  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:    a)...    b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  ...    j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;    n) adicional por tempo de serviço;  ...    p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão  Tal lei, como já esclarecido pela decisão recorrida, não trata de remuneração  ou isenção para fins do imposto de renda, mas “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos  XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências”.  Tal posição já se encontra inclusive sumulada administrativamente, conforme  Súmula CARF nº 68, que assim dispõe:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Quanto  à  lei  nº  7.713/1988,  também  citada  no  recurso,  o  Recorrente  não  especifica  porque  os  rendimentos  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  no  seu  entender,  não  indicando a quais dispositivos da lei quer referir­se.  Só pela ficha extraída do sistema Siape, na folha 159, não é possível se fazer  qualquer  alteração  em  relação  ao  que  foi  informado  no  comprovante  de  rendimentos  e  declarado em DIRF pela fonte pagadora.  Assim sendo, no mérito, VOTO por negar provimento ao recurso, mantendo­ se o crédito tributário conforme decidido pela DRJ, em 1ª instância.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 171          7     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida.  É  que,  no meu  entendimento,  falta  competência  a  esta  turma  julgadora  do  CARF para apreciar a tempestividade da impugnação apresentada, em virtude da definição da  DRJ sobre o caso.  Nos  termos  do  artigo  25  do  Decreto  70.234/72,  com  suas  modificações  posteriores, cabe a DRJ o julgamento de primeira instância acerca da impugnação apresentada  pelo contribuinte; in verbis:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Como se observa no mesmo enunciado, cabe ao CARF a apreciação apenas  dos recursos de ofício e voluntários de decisões da primeira instância.  Deste  modo,  o  julgamento  das  impugnações,  e  conseqüentemente  o  conhecimento destas, cabe exclusivamente às Delegacias de Julgamento.  O  artigo  64  da  Lei  9.784/99,  que  regula  os  processos  administrativos,  até  permite a anulação, pela instância superior, da decisão recorrida, desde que a matéria seja de  competência desta instância superior; in verbis:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência..  Ocorre que a matéria, conhecimento ou não da impugnação apresentada, não  é de competência desta instância superior – CARF.  No caso em comento a DRJ conheceu da impugnação apresentada e proferiu  julgamento sobre o mérito da mesma.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 172          8 Sobre  esta  parte,  o  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  não  houve  recurso de ofício nem recurso voluntário.  Penso  então  que,  na  forma  do  artigo  42  do  Decreto  70.235/72,  com  suas  modificações  posteriores,  tal  parte  da  decisão  da  DRJ  é  definitiva  no  âmbito  do  processo  administrativo; in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Corroborando tal entendimento, colaciono a decisão judicial abaixo citada:  EXAUSTÃO DAS  VIAS  RECURSAIS  –  IMODIFICABILIDADE  DA ÚLTIMA DECISÃO. Embora sem o alcance da coisa julgada  judicial,  torna­se  imodificável,  administrativamente,  a  última  decisão,  quando  exauridos  os  meios  de  impugnação  na  esfera  administrativa.  Assim,  apresenta­se  sem  condição  de  atendimento a renovação de pedido já apreciado e decidido em  definitivo, após a utilização de todas as vias recursais previstas  na  esfera  administrativa,  mesmo  com  invocação  de  decisão  posterior, diversa daquela cuja alteração se pretende(TJRJ, AC.  do  Cons.  da Mag.,  de  2­9­76,  Proc.  393,  Des.  Salvador  Pinto  Filho)  Assim, ante a competência da DRJ para conhecer ou não da  impugnação, e  tendo em vista que seu julgamento é definitivo nesta parte, já que não houve recurso de ofício  ou voluntário sobre a questão, entendo que este Conselho não poderia anular a decisão da DRJ  que tomou conhecimento de impugnação intempestiva.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 15563.000570/2008­67  Acórdão n.º 2801­003.626  S2­TE01  Fl. 173          9     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 10845.002719/2002-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.. Presente a insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96. (Súmula CARF nº 74). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.. Presente a insuficiência de recolhimento de multa de mora e juros de mora apurada em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31). Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96. (Súmula CARF nº 74). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 232          1 231  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002719/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.868  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE DE CIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA..  Presente  a  insuficiência de  recolhimento de multa de mora  e  juros de mora  apurada  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício do crédito tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA  MULTA DE MORA.  Descabe  a  cobrança  de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora,  antes do início do procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 31).   Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da  multa  de  mora  ao  pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei no  9.430/96. (Súmula CARF nº 74).   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 27 19 /2 00 2- 77 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 233          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/SPOI/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por  meio  de  Auto  de  Infração  (fls.  15  a  30),  originado  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  referente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 1997, foi exigido do contribuinte  o  recolhimento  de  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  39.095,14 (trinta e nove mil e noventa e cinco reais, e quatorze  centavos), relativo à multa e juros de mora não pagos ou pagos  a menor, e multa isolada.  2. No quadro 4 do Auto de Infração (Demonstrativo de Crédito  Tributário; fl. 17), o valor do crédito foi discriminado conforme  segue :  2.1.  item  4.2.1  :  "multa  paga  a  menor"  (código  6380  : Multa  Isolada ­ IRRF "ART. 43 L.9430" ), no valor de R$ 82,72;  2.2.  item 4.2.2  :  `  juros  pagos  a menor  ou não  pagos"  (código  6583 : Juros IRRF— "ART. 43 L.9430" ), no valor de R$ 477,84;  e,   2.3.  item 4.2.3  :  "multa  isolada'  (código 6380), no  valor de R$  38.534,58.  3. O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  art. 160, Lei n° 5.172/66; art. P da Lei n° 9.249/95; arts. 43, 44,  incisos  I  e  II,  §  1%  inciso  II,  §  2%  61,  §§  1°  e  2%  Lei  n°  9.430/96.  4.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa,  por  meio  de  representantes  legais  (fls.  03,  54  a  70),  apresentou,  em  11/07/2002,  impugnação  à mesma  (fls.  01  a  03),  nos  seguintes  termos, resumidamente :  4.1. Relaciona uma  série de pagamentos  efetuados nos  códigos  0561,  0588  e  1708  (Darf  de  fls.  04  a  14) —  considerados  no  "Demonstrativo  de Pagamentos Efetuados Após  o Vencimento',  integrante  (fls. 19 a 26) do Auto de Infração ­, e afirma que os  fatos  geradores  a  eles  relativos  foram  informados  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 234          3 incorretamente na DCTF (fls. 31 a 39), sendo que o correto seria  na semana posterior a cada um deles.  4.2. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 89/102, que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Período  de  apuração:  26/10/1997  a  01/11/1997,  02/11/1997  a  08/11/1997, 09/11/1997 a 15/11/1997, 16/11/1997 a 22/11/1997  Ementa:  AUDITORIA  DE  DCTF.  MULTA  ISOLADA  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  PRAZO  SEM  RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.  Não  comprovado  o  alegado  erro  quanto  aos  períodos  de  apuração, prevalecem as  informações prestadas na DCTF, que  demonstram  atraso  em  recolhimentos  e  não  pagamento  das  respectivas  multas  de  mora,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa isolada sobre o valor do imposto recolhido a destempo.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Período  de  apuração:  26/10/1997  a  01/11/1997,  09/11/1997  a  15/11/1997, 16/11/1997 a 22/11/1997   Ementa: AUDITORIA DE DCTF. JUROS E MULTA DE MORA  NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR.  Comprovado o não recolhimento e/ou recolhimento a menor de  multa e juros de mora, correta a autuação fiscal ao exigi­los, nos  valores  calculados  conforme  preconizado  pela  legislação  de  regência.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  14/12/2009  (fl.  229),  a  Interessada, por intermédio de representante legal, interpôs recurso voluntário de fls. 150/170,  em  12/01/2010.  Em  sua  defesa,  suscita  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  e  reitera  os  argumentos despendidos na impugnação, pretendendo seja cancelado o presente lançamento.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 235          4 Preliminarmente,  no  que  tange  à  suscitada  prescrição  intercorrente,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  nº  11,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  O presente lançamento cuida da cobrança de multa de mora paga a menor, no  valor  de R$  82,72,  e  juros  de mora  pagos  a menor,  no  valor  de R$  477,84,  pois,  conforme  demonstrativos de fls. 20/30, houve insuficiência de recolhimento de multa de mora e/ou juros  de mora  em  recolhimentos  informados  na DCTF  (fls.  31/39)  efetuados  extemporaneamente,  nos termos dos art 43 e 61 e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996.  Em  relação  aos  recolhimentos  informados  na  DCTF  (fls.  31/39)  efetuados  após  o  vencimento  sem  qualquer  valor  de multa  de  mora,  conforme  demonstrativos  de  fls.  20/30,  foi  a  exigida  a  multa  isolada  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  A Recorrente sustenta que os pagamentos efetuados nos códigos 0561, 0588  e  1708  constantes  do  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento',  integrante  do  Auto  de  Infração,  referem­se  a  fatos  geradores  que  foram  informados  incorretamente na DCTF, sendo que o correto seria na semana posterior a cada um deles.  A  decisão  recorrida,  após  uma  análise  minuciosa  dos  fatos  geradores  e  pagamentos  efetuados,  verificou  que  cobrança  em  tela  está  correta  e  ressaltou  que  a  Contribuinte não apresentou documentos de prova que corroborassem sua alegação.  Em sede de recurso também não foram apresentadas provas do erro alegado,  razão  pela  qual  não  merece  reparos  o  “DEMONSTRATIVO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO”,  em  que  foram  apurados  recolhimentos  efetuados  após o vencimento com insuficiência ou falta de recolhimento dos devidos valores a título de  multa de mora e juros de mora.  Entretanto, em relação à cobrança da multa isolada de 75%, é de se observar  a Súmula CARF n° 31.  Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Também, cabe trazer a colação a Súmula CARF nº 74:  Aplica­se  retroativamente o art.  14 da Lei no 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no art. 44, § 1o, II, da Lei no 9.430/96.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.002719/2002­77  Acórdão n.º 2801­003.868  S2­TE01  Fl. 236          5 Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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