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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751771 #
Numero do processo: 10640.723822/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 173          2 recibos,  o  que  implica  não  admitir  a  dedução  por  ausência  de  outros  elementos de prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 153), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  dos  lançamentos  formalizados  mediante:  1º)  Auto  de  Infração  de  fls.02/10,  lavrado  pela  Fiscalização  em  25/10/2011,  contra  a  contribuinte  retro  identificada, que resultou na diminuição do Imposto a Restituir  apurado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  referentes  aos  exercícios financeiros de 2010 e 2011, de R$ 13.382,10 para R$  2.657,10 e de R$ 8.596,51 para R$ 1.721,51, respectivamente, e  2º) Auto de Infração de  fls.13/18,  lavrado pela Fiscalização em  25/10/2011,  contra  a  contribuinte  retro  identificada,  que  lhe  exige a multa de ofício isolada (passível de redução) prevista no  artigo 44, inciso I, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996, com nova  redação  dada  pelas  Lei  nº  11.488/2007  e  Lei  nº  12.249/2010,  referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor de  R$  13.200,00,  sujeita  a  juros  de  mora  na  data  do  efetivo  pagamento.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  revisora,  das  infrações  “dedução  indevida  de  despesas  com  instrução”, ocorrida no ano calendário de 2010, na importância  de  R$  630,00  e  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  ocorrida nos anos calendário de 2009 e 2010, nas importâncias  de R$ 39.000,00 e R$ 24.370,00 respectivamente, tudo conforme  expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 174          3 de fls.05/06 – parte integrante do Auto de Infração contestado –  e Relatório Fiscal de fls.31/46.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  isolada  acima  citada  por  ter  concluído  o  fiscal  autuante  que  se  encontra  configurado,  em  tese,  na  infração  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”  relativa  aos  profissionais  liberais  Erlinson  Ferreira,  CPF  199.109.38880,  e  Marcos  Vinicius  Machado  Fontes,  CPF  056.548.79650,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  acima  mencionado.  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  10640.000298/201137,  também em nome da autuada, que  trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  pagamentos  relativos  aos  mencionados  profissionais  liberais, a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a  Ordem  Tributária,  consoante  definido  pelos  artigos  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.129/140,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  “O  fato  de  o  profissional  ser  considerado  inidôneo  pela  Receita  Federal  não  o  impede  de  exercer  suas  atividades  e  praticar  atos  relacionados  à  medicina.  Cabe  ao  respectivo Conselho  a  fiscalização  da  legalidade  da profissão”;  2)  Os  pagamentos  de  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte  como  efetuados  ao  fisioterapeuta Marcus  Vinicius  Machado  Fontes  “se  referem  verdadeiramente  a  serviços  médicos  prestados  pelo  profissional  Erlinson  Ferreira”,  o  qual  “alegando ser o mesmo seu sócio e que o recibo era do mesmo  consultório, não havendo motivos para não aceitar os respectivos  recibos, induzindo a paciente ao erro”; 3) “O recibo é uma prova  de  boa­fé  do  contribuinte,  até  que  a  fiscalização  prove  o  contrário. Não foi o que fez o Fisco, não produziu provas contra  a  contribuinte,  apenas  apresentou  suposições”;  4)  “Os  preços  praticados pelos profissionais liberais são livres, sendo que cada  profissional faz o seu preço em função de sua especialização, do  seu conhecimento na mídia e pelos resultados produzidos”; 5) A  contribuinte  prontamente apresentou  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco  “e,  se  persistiu  a  dúvida,  caberia  ao  fiscal  autuante  analisar a outra parte e cobrar providencias, por ventura, de quem  errou  ou  se  omitiu”;  6)  Quanto  aos  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais  liberais,  “o  fato  de  ter  a  contribuinte  justificado  que  havia  sido  pagos  aos  profissionais  liberais  os  serviços  prestados,  em  dinheiro,  não  tira  a  boa­fé  dos  documentos”; 7)  Incabível a aplicação da multa de 150% visto  que “o Fisco não aceitou os documentos  apresentados mas não  comprovou o dolo do contribuinte”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  autuada  cita  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente  e  da  Constituição Federal do Brasil, bem como ementas e trechos de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 175          4 vários  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  A primeira instância de julgamento, em resumo, assim dispôs:  1  ­  Não  era  competente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação tributária. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendeu que a autoridade  fiscal não cometera nenhuma irregularidade em seu procedimento.  2  ­ A dedução  indevida  com despesas  com  instrução  (R$ 630,00),  glosadas  pela Fiscalização foi considerada matéria não expressamente questionada e fora do litígio.  3 ­ Citou os artigos do RIR/1999 e da Lei nº 9.250, de 1995, para sustentar as  condições em que despesas com médicos e afins podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto.  Tratou  das  glosas  efetuadas  e  dispôs  que,  em  princípio,  admite­se  o  recibo  como  comprovação do pagamento, porém, existindo dúvidas quanto a sua veracidade, o Fisco pode  exigir do contribuinte provas complementares.  4  ­ Em  relação  à multa de ofício  aplicada,  defendeu a  legalidade,  inclusive  em  relação  ao  percentual majorado,  de  150%,  quanto  às  despesas  relativas  aos  profissionais  Erlinson Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes, dizendo que os fatos foram comprovados  pela DRF/Juiz de Fora, em procedimento fiscal.  Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.     Cientificada  dessa decisão  em 30/03/2012  (sexta  feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  na  folha  163,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  via  postal,  em  30/04/2012, conforme envelope com carimbo de postagem na folha 168. Em sede de recurso,  em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­  é  inadmissível  que  o  Fisco  aplique  multa  de  150%,  simplesmente  por  presunção. Diz­se  vítima de profissionais  inescrupulosos  e  falsários  e  não  pode  arcar  com o  ônus de fiscalizar os mesmos.  ­  o  fato  de  não  ter  comprovado  determinadas  despesas  é  justificado  pelo  extravio dos documentos, conforme já explicara, juntando boletim de ocorrência policial.  ­ os demais  recibos glosados, sobre os quais  foi aplicada multa de 75% são  idôneos, cabendo ao Fisco provar a inidoneidade.  ­  trata  do  percentual  da  multa,  pugnando  pela  aplicação  do  critério  da  razoabilidade.  ­ PEDE, então, que seja cancelado o débito  fiscal ou, alternativamente,  que  seja retirada a multa, uma vez que não está "rastreada em legalidade".  É o relatório.   Voto             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 176          5 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  no  recurso  administrativo,  recorre­se  da  decisão  de  1ª  instância,  da  DRJ. A lide deve ser delimitada, de forma a conferir ao processo a eficiência, a segurança e a  confiança, a fim de atingir seus objetivos.  A  Recorrente  não  volta  a  manifestar­se  sobre  nulidade  do  procedimento,  alegando cerceamento de defesa; também não questiona o disposto sobre a glosa de despesas  com instrução, que foram reputadas fora de litígio pelo Julgador a quo. Assim, nada a se tratar  sobre tais matérias.  Não havendo preliminares, passemos ao mérito.  MÉRITO  1. DA MULTA APLICADA  Identifico  no  recurso  que  a  contribuinte  insurge­se  especialmente  sobre  a  aplicação  da  multa  de  150%,  não  obstante  questione  também  a  multa  aplicada  sobre  determinada  parcela  do  lançamento,  no  percentual  de  75%.  Assim  sendo,  tratemos  primeiramente desse aspecto.  Manifesta­se contrariamente à aplicação da multa duplicada, no percentual de  150%, entendendo que não estaria caracterizado o “evidente  intuito de  fraude”, alegado pela  Fiscalização tampouco demonstrado o dolo específico na conduta do agente.   Na  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 177          6 Também  de  ser  destacado  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  que  compete  ao  sujeito  passivo  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência da apuração e do pagamento realizados.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Ora,  a  contribuinte  reconhece  que  jamais  submeteu­se  a  tratamento  com  o  profissional Marcus Vinicius Machado Fontes. Alega que foi paciente de Erlison Ferreira, em  sessões  de  fonoaudiologia  e que  este,  alegando  não  poder mais  emitir  recibos,  emitiu­os  em  nome  do  outro,  que  seria  seu  "sócio",  na  mesma  clínica.  O  primeiro  seria  fisioterapeuta,  o  segundo seria fonoaudiólogo.  Observo,  por  exemplo,  que  na  DIRPF/2010  foi  declarada  despesa  de  R$  18.000,00  com  Erlison  Ferreira  e  mais  despesa  de  R$  14.000,00  com  Marcus  Vinicius  Machado  Fontes. Ou  seja,  se  todo  o  tratamento  foi  realizado  com o  primeiro,  como  alega  a  Recorrente, gastou só em fonoaudiologia R$ 32.000,00, em 2009. Isso corresponde a mais de  20% do total de seus rendimentos. No Relatório Fiscal, consta que o profissional cobrava entre  R$  40,00  e R$  50,00  reais  por  sessão. Assim,  a  contribuinte  teria  se  submetido,  pelo  preço  maior, a 640 sessões de fonoaudiologia, naquele ano que teve apenas 365 dias.  Não bastante, ao contrário do que alega a Recorrente, a Fiscalização tratou de  intimar  os  emitentes  dos  recibos  e  aprofundar  seu  procedimento  junto  aos  mesmos,  como  consta do Relatório Fiscal e dos termos de depoimentos que integram estes autos.  Marcus  Vinicius Machado  Fontes  negou  que  tenha  emitido  recibos,  estava  com o registro irregular junto ao Conselho de classe e disse que fora vítima de fraude. Erlinson  Ferreira não declarou a renda e foi demonstrado, através de elementos, inclusive matemáticos,  que não prestara os serviços correspondentes ao total de recibos emitidos em seu nome.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 178          7 Os  recibos  são  todos  em  valores  "redondos"  de  R$  500,00  e  R$  1.000,00,  emitidos mensalmente, o que leva a imaginar que todos os meses submetia­se a igual número  de sessões, mais de uma por dia. (fls. 68 a 100)  Ante  o  exposto,  considerando  a  realidade  destes  autos,  inclusive  o  aspecto  subjetivo  da  contribuinte,  entendo  que  restou  configurada  a  fraude  ao  serem  transmitidas  declarações  com  o  claro  objetivo  de  auferir  valores  maiores  e  indevidos  de  restituição  de  imposto  de  renda.  Não  há  que  se  falar  em  “erro”  ou  “equívoco”  nessa  conduta.  Admite  inclusive ter­se valido de recibos de fisioterapeuta que jamais consultou.  Destaco  que  aqui  se  trata  dos  anos  calendário  de  2009  e  2010, mas  que  o  Fisco  também  apurou  irregularidades  de  mesma  matéria  nos  anos  de  2007  e  2008.  Foram  lavrados Autos de Infração em processos administrativos separados uma vez que nos exercícios  de 2008 e 2009 apurou­se imposto a pagar e nos exercícios de 2010 e 2011 apurou­se redução  de saldo de imposto a restituir.   A  fraude  reduziu  o  valor  do  imposto  devido  (retido  na  fonte)  ao  auferir  restituição maior que a devida. Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 150%,  como entendida pela Autoridade Fiscal.  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas  estabelecido  legalmente  atende  ao  sistema  constitucional  ou  não,  não  é matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009. Não há, portanto, que se falar em razoabilidade.   O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  à  lei.  O  Fiscal,  tampouco o Julgador, não escolhe qual o "peso" da multa que deve ser aplicada. Aplica­se a lei  ao caso concreto, somente.  Bem,  a  Recorrente  admite  que  tais  recibos  são  decorrentes  da  ação  de  "falsários",  entretanto,  ao  incluí­los  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  valendo­se  dos  mesmos para auferir vantagem, discordo que "não tenha compactuado com eles".  2. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Bem, pelo exposto, creio desnecessário discorrer sobre a glosa das despesas,  no valor de R$ 32.000,00 em 2009, e de R$ 16.000,00 em 2010, declaradas como gastos com  os  profissionais  Erlinson  Ferreira  e Marcus  Vinicius Machado  Fontes.  Pelo  todo  tratado  no  item anterior, devem mesmo ser mantida.  Em relação aos demais recibos, que não foram aceitos, tendo em vista que a  contribuinte valeu­se de recibos inidôneos, e em valor expressivo, entendeu a Fiscalização pela  aplicação  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  tendo  intimado  a  interessada,  conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos,  na  folha 65,  a  apresentar documentação  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 179          8 comprobatória do efetivo pagamento pelos serviços médicos e afins consumidos nos anos em  comento.  O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 73, comanda o seguinte:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).   § 1  º   Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Entendo que não agiu com excesso a Fiscalização ao entender, em vista dos  depoimentos  dados  pelos  profissionais  supracitados  e  do  valor  das  deduções  pleiteadas,  por  exigir a comprovação do efetivo pagamento. O recibo faz prova, salvo em casos como este. Na  folha 41/42, o Auditor Fiscal fundamentou seu entendimento, em Relatório.  E  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  nenhuma  das  despesas glosadas, nem para a Fiscalização, nem na fase litigiosa do procedimento, inaugurada  com a apresentação da impugnação. Ao recurso, nenhum documento foi anexado.  Há  também  o  caso  das  glosas  onde  sequer  foi  apresentado  recibo,  sob  a  alegação de extravio. Mas, poderia ter solicitado nova cópia ao regular emitente, se quisesse,  uma vez que os médicos costumam guardar as fichas e prontuários de seus pacientes.  Bem, quanto a essas despesas, glosadas por falta de comprovação do efetivo  pagamento, aplicou­se a multa de 75% que, como já expusemos acima, decorre de lei.  CONCLUSÃO  A utilização de recibos médicos comprovadamente inidôneos autoriza a glosa  dos mesmos e aplicação da multa no percentual de 150%, considerando o evidente intuito de  fraude e a conduta dolosa.  Uma  vez  verificada  a  utilização  de  recibos  inidôneos,  legítimo  o  procedimento  fiscal  de  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  demais  despesas  médicas  declaradas,  com  base  no  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  comprovado o desembolso, correta a glosa efetuada. O mesmo em relação a despesas para as  quais sequer foi apresentado recibo, sendo que a estas parcelas aplica­se, como previsto em lei,  a multa de 75%.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 180          9                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10880.910867/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1  60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910867/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.687  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 67 /2 00 8- 26 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 1.530,98, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35013.002270/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35013.002270/2005­11  Recurso nº  142.480   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.440  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SETENGE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 22 70 /2 00 5- 11 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35013.002270/2005­11  Acórdão n.º 9202­003.440  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0359,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0351, que decidiu anular  lançamento pela existência de vício material, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°  9.528/97  e  9.711/98  e  art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições  previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a  que se referem, sob pena de cerceamento de defesa.  Processo Anulado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3 a Câmara  / I a Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Julio Cesar Vieira Gomes.  Esclarecendo, o litígio em questão versa sobre se a ausência de descrição do  fato gerador é motivo para a anulação do lançamento.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões divergentes da recorrida;  2.  Está demonstrado que o lançamento e os termos do procedimento fiscal  estão em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo  a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido;  3.  Não se trata de matéria passível de reconhecimento de ofício;  4.  Inexiste vício no lançamento;  5.  Requer,  caso  não  aceitas  as  alegações  acima,  que  se  dê provimento  ao  recurso, para declarar que se trata de mero vício de natureza formal.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Por  despacho,  fls.  0403,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente  para  acolher  a  divergência  quanto  à  impossibilidade  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento  quando  houver  nos  autos  a  descrição  dos  fatos,  acompanhada  do  conhecimento  pelo sujeito passivo desses fatos que lhe foram imputados.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 0406.  Portanto, a única matéria em análise refere­se a divergência de entendimento  entre o Acórdão recorrido e os paradigmas de n°s 204­01.794 e 204.01.947;  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35013.002270/2005­11  Acórdão n.º 9202­003.440  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  Destaque­se, pois relevante, que a única matéria em litígio é de se a ausência  de  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador,  quando  a  recorrente  demonstra  compreender  a  acusação que lhe é imputada é suficiente para anular o lançamento.  Para tanto, a recorrente apresenta dois paradigmas:  1º  204­01.794, que define:  “A  alegação  de  descrição  insuficiente  dos  fatos  e,  por  conseqüência, cerceamento ao direito de defesa, é improcedente.  Em  seu  recurso,  alegou  falta  de  objetividade,  clareza  e  completude da descrição dos fatos que configuram a infração à  legislação  tributária  e menção aos  fundamentos  legais. Ocorre  que,  todos  os  elementos  da  fiscalização  foram  juntados  aos  autos,  dos  quais  pode­se  verificar  com  precisão  qual  a  exigência  fiscal.  Além  disso,  como  se  pode  observar  da  impugnação  apresentada  e  do  recurso  ora  em  julgamento,  a  Recorrente compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões  do  lançamento.  Assim,  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa.”  2º  204.01.947, que define:  “Não  procede  o  requerimento  da  Recorrente  para  que  seja  declarada a nulidade do lançamento em razão da suposta  falta  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  No  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  produzidos  pela  fiscalização  resta  claro  o  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  as  diferenças por ela apontadas e a origem dos valores lançados de  ofício  (escrituração  fiscal  da  própria  Recorrente,  nos  livros  relativos ao  ISS e ao  ICMS). A  fundamentação  legal  também é  clara e suficiente para a manifestação da defesa.”  Portanto,  para  os  acórdãos  paradigmas,  os  lançamentos  permitem  verificar  com precisão qual a exigência fiscal e resta claro o procedimento de fiscalização.  Só que não é esse o caso da decisão recorrida.  Para  a  decisão  recorrida  o  lançamento  não  permite  verificar  a  exigência  fiscal, nem está claro o procedimento da fiscalização, nos seguintes termos:  “Ocorre  que  a  retenção,  na  forma  do  citado  art.  31,  somente  será  exigida  quando  demonstrado  pelo  fisco  na  peça  informativa  que,  efetivamente,  a  hipótese  encontrada  é  aquela  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 descrita  na  norma  previdenciária.  Caso  contrário,  não  há  a  exigência de adoção da retenção por parte da empresa.   4.  Isto  porque,  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art.  114  do  Codex Tributário,  o1  "fato  gerador da  obrigação principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência".  5.  A  seu  turno,  a  exigência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  está  posta,  também,  no  artigo  142  do  CTN  o  qual  assevera que não só a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária deve ser devidamente verificada pelo fisco, bem como  a  matéria  tributável  determinada  no  lançamento  fiscal.  Eis  o  inteiro teor do dispositivo:”  Portanto, para a decisão recorrida, não foi demonstrado pelo fisco na peça  informativa  que,  efetivamente,  a  hipótese  encontrada  é  aquela  descrita  na  norma  previdenciária.  Assim, não há divergência entre as decisões, motivo do não conhecimento do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5810207 #
Numero do processo: 10730.726009/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ARBITRAMENTO DO VTN. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA DEFESA NA IMPUGNAÇÃO. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprimir-lhe a falta. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral a Dra. Maria Adréia Ferreira dos Santos Santos, OAB/SP nº 154.065. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 270          1 269  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726009/2011­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.220  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ APP e abitramento do VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA THEREZA CARMEN MONDINO ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  DEFESA  NA  IMPUGNAÇÃO.  Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará repetir o ato ou suprimir­lhe a falta.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício. Realizou sustentação oral a Dra. Maria Adréia Ferreira dos  Santos Santos, OAB/SP nº 154.065.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 60 09 /2 01 1- 14 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 271          2 EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra MARIA THEREZA CARMEN MONDINO  ­ ESPÓLIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cachoeira  Macaé  de  Cima, com área total de 12.690,4 ha (NIRF 4.434.378­7), relativo ao exercício 2007, no valor  de R$ 22.713.364,29, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 26/11/2011.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente,  por  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2007  Declarado  Apurado na  Notificação   02­Área de Preservação Permanente  12.690,4 ha  0,0 ha  23­Valor da Terra Nua  R$ 3.534.224,99  R$ 51.959.066,14    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi considerada procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de  votos, conforme Acórdão DRJ/BSB n° 03­49.006, de 25/07/2012, fls. 256/263.  A  DRJ  Brasília  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF  nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 272          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  andou  bem  quando  cancelou  a  glosa  da  área  de  preservação permanente pelas razões a seguir transcritas:  No presente caso, a requerente comprovou a protocolização do  Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de  2007, em 01.11.2007, às fls. 227, com a informação de uma área  de  interesse  ecológico  de  12.690,4 ha,  área  essa  igual  a  declarada  como  de  preservação  permanente.  Além  disso,  apresentou dois ADA protocolados em 08.11.2005 e 22.11.2005,  respectivamente às fls. 225 e 226, ambos contendo a informação  de  uma  área  de  interesse  ecológico  de  12.690,4 ha,  também,  igual  a  área  declarada  em  2007  como  sendo  de  preservação  permanente.  Não  obstante  a  protocolização  do  ADA,  para  o  exercício  de  2007, ter sido efetuada em 01.11.2007, após o prazo previsto na  IN/SRF  nº  746/2007  c/c  a  IN/IBAMA  nº  76/2005,  que  é  de  28.09.2007,  além  de  a  impugnante  ter  apresentado  dois  ADA  protocolados  anteriormente,  como  citado,  contendo  a  informação da área declarada, foi juntada aos autos Declaração  do  IBAMA,  às  fls.  219,  assinada  pelo  Engenheiro  Florestal  Mário  de  Sá  Almeida  Júnior,  matrícula  1445296,  na  qual  é  declarado  que  a  área  total  do  imóvel,  de  12.690,4 ha,  é  totalmente  destinada  a  área  de  preservação  permanente.  Transcreve­se parte da declaração:  “Declaramos  para  os  devidos  fins,  que  a  FAZENDA  CACHOEIRA MACAÉ DE CIMA, localizada (...), com área  total  de  12.650,4 ha,  registrada  no  Cartório  (...),é  totalmente  destinada  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  e de acordo com a Lei nº 2.249/88, de 08/12/88, a  área é considerada Área de Relevante Interesse Ecológico,  e conforme Lei 4.771/65, de 15/09/65 e Lei 9.985/00, artigo  40, § 1º ...”  Além  da  Declaração  do  IBAMA,  foi  carreada  aos  autos,  a  Declaração  do  INCRA,  às  fls.  226,  assinada  por  Rosemeire  Soares Correa, Coordenadora  da  Sala  do Cidadão  do  INCRA,  atestando  que  toda  a  área  da  Fazenda  Cachoeira  Macaé  de  Cima,  de  12.690,4 ha,  é  destinada  a  área  de  Preservação  Natural e Reserva Ecológica.  Ainda,  para  fazer  prova  de  que  a  área  do  imóvel  possui  relevância  hidrográfica  da  área  lá  preservada,  a  impugnante  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 273          4 juntou  aos  autos  Declaração  do CEDAE,  às  fls.  215,  que  é  o  órgão encarregado da distribuição das águas no Estado do Rio  de  Janeiro,  informando,  que  o  imóvel  é  “indispensável  ao  abastecimento da Malha Urbana e Rural da Região Nordeste do  Estado do Rio de Janeiro”.  Consta, também, nos autos documento, às fls. 248/251, expedido  pelo Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro  (INEA), integrante da Secretaria do Estado do Ambiente (SEA),  informando  que  a  área  do  imóvel  é  de  aproximadamente  102 km², sendo que a área inserida no Parque Estadual dos Três  Picos,  criado  pelo  Decreto  Estadual  nº  31.343/2002,  é  de  aproximadamente  85,71 km²  e  que  a  área  inserida  na  APA  Macaé de Cima, criada pelo Decreto Estadual nº 29.213/2001, é  de  11,82 km²,  o  que  representaria  uma  área  de  95,63%  do  imóvel  totalmente  inserida  nessas  duas  Unidades  de  Conservação da Natureza.  Ademais, foi carreado aos autos o Laudo Técnico, às fls. 82/123,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  José  Roberto  Scremin,  com ART  anotada  no CREA,  às  fls.  129/130,  no  qual  consta  a  informação  que  89,2%  do  imóvel  está  inserido  na  área  de  Preservação  Permanente  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  (PETP) e da APA (Área de Proteção Ambiental) Macaé de Cima,  enquanto que os 10,8% restantes estão  inseridos no entorno do  PETP,  às  fls.  86,  corroborando  as  informações  prestadas  pelo  INEA, CEDAE, IBAMA e INCRA, de que o imóvel é uma área de  preservação  permanente  de  relevante  interesse  ecológico,  por  estar  em  inserido  em  duas  Unidades  de  Conservação  da  Natureza, previstas na Lei nº 9.985/2000, e no seu entorno.  Esses  documentos  formam  a  convicção  de  que  a  área  de  12.690,4 ha,  do  imóvel  em  questão,  é  de  preservação  permanente  e/ou  de  interesse  ecológico  e,  desse  modo,  toda  a  área do  imóvel cabe ser  considerada, para  fins de exclusão do  ITR/2007, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996.  Como se vê, são fartos e corretos os fundamentos da decisão recorrida, razão  porque deve ser mantido o restabelecimento da área de preservação permanente.  Já no que se refere ao arbitramento do valor da terra nua, a decisão recorrida  assim se pronunciou:  Quanto  a  essa  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da  Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel  na  DITR/2007,  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha)  foi  aumentado  para  R$ 51.959.066,14  (R$ 4.094,36/ha),  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício  de  2007,  para  o município  de  localização do  imóvel,  conforme, aliás, descrito às fls. 05.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 274          5 No  entanto,  foi  comprovado  nos  autos  que  toda  a  área  da  “Fazenda Cachoeira Macaé de Cima” cabe ser considerada de  preservação permanente que é excluída da incidência tributária,  nos  termos  do  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.393/96.  Assim, apesar de a requerente não ter atendido a intimação para  comprovação  do  VTN  do  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2007,  é  preciso  considerar  que  qualquer  que  seja  o  valor  atribuído  à  terra  nua,  não  haverá  influência  no  resultado  do  imposto  a  pagar.  É que pela sistemática adotada para declaração e apuração do  ITR,  a  área  tributável,  no  presente  caso,  será  sempre  igual  a  zero  (0).  Por  conseguinte,  o  imposto  será  cobrado  pelo  limite  mínimo de  apenas R$ 10,00,  conforme previsto  no  artigo  11,  §  2º, da Lei nº 9.393/96. Dessa  forma, qualquer que  fosse o VTN  atribuído  ao  imóvel  rural  pela  contribuinte,  o  resultado  tributário  seria  sempre  o  mesmo,  pois  a  área  tributável  seria  sempre zero.  Com efeito, verificando a metodologia utilizada pela autoridade  fiscal,  ou  seja,  a  comparação direta entre  o VTN/ha declarado  pela  contribuinte  e  o  VTN/ha  constante  do  SIPT/RFB,  visando  determinar  uma  possível  subavaliação  do  imóvel,  entendemos  que tal metodologia ficou sem objeto, pois a área está no campo  da  não  incidência  tributária,  sendo  razoável  admitir  como  correto o valor que a própria contribuinte atribuiu ao seu bem  imóvel na sua declaração do ITR/2007.  Enfim, esse arbitramento se tornou inócuo, por ter sido acatada  a  área  total  do  imóvel  como  de  preservação  permanente,  permanecendo o imposto devido com o valor mínimo declarado  pela requerente, de R$ 10,00 (fls. 06).  Desta  forma,  além  de  restabelecer  a  área  declarada  de  preservação permanente, de 12.690,4 ha (área total declarada),  também,  cabe  restabelecer,  de  ofício,  o  VTN  declarado  pela  contribuinte,  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha),  desconsiderando­se  a  hipótese  de  subavaliação,  por  ser  sem  objeto  tributário  qualquer  arbitramento  visando  elevar  o  valor  do imposto devido.  Isto posto, e considerando  tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  interposta pela Contribuinte, restabelecendo a área declarada de  preservação permanente, de 12.690,4 ha, além da tributação do  imóvel  com  base  no  VTN  declarado  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha),  com  a  consequente  exoneração  do  crédito  tributário consubstanciado na Notificação nº 07102/00019/2011  de fls. 03/07.  Do trecho acima reproduzido, pode­se inferir que a conclusão da autoridade  julgadora de primeira instância foi de que o arbitramento do VTN havia perdido o objeto, dado  o  cancelamento  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente  e  assim  deixou  de  apreciar  as  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 275          6 argüições  da  defesa,  optando  por  cancelar  o  arbitramento  somente  sob  a  alegação  de  que  qualquer  que  fosse  VTN  adotado,  com  o  cancelamento  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente, o ITR devido pelo recorrente seria de R$ 10,00.  Tal decisão não foi a mais acertada, posto que com a apreciação do recurso  de  ofício,  poder­se­ia  ter  um  resultado  pela  manutenção  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente e em assim sendo não haveria que se falar em perda do objeto do arbitramento do  VTN.  Contudo,  a  considerar  que  este  voto  foi  no  sentido  de  confirmar  o  cancelamento da glosa da área de preservação permanente e em respeito ao disposto no § 3º do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  deve­se  confirmar  integralmente  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001338/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 835          1 834  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001338/2008­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOA ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  CLARA E PRECISA ­ VÍCIO MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou  seja  a  descaracterização  de  estagiário  para  se  efetivar  a  caracterização  de  segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 38 /2 00 8- 72 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao  recurso para  reconhecer a decadência na  competência 12/2001,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 836          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente –  'SAO PAULO  ALPARGATAS  S/A  contra  Acórdão  nº  16­25.766  ­  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.046.924­0,  com  valor  inicial  consolidado  de  R$  1.932.132,09  retificado para R$ 1.080.613,59.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, especificamente relacionados a repasses de recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que  mentem equipe de futebol profissional, no período de 01/1999 a 06/2006.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08:  Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme planilha anexa.  Neste  sentido,  a  autuada  deixou  de  fazer  constar  nas  GFIP's  apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses de recursos por ela efetuados, a título de patrocínio e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que mentem  equipe  de  futebol profissional  (São Paulo Futebol Clube; Sport Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  Saliente­se  que  a  fiscalização  foi  de  fato  gerador  específico  (patrocínio), de maneira que a declaração em GFIP dos demais  fatos geradores não foram analisados.  Infringiu­se, assim, o disposto no artigo 32, IV e parágrafos 3 o  e  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  225,  IV,  e  parágrafo  4  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 09:  A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo  às  contribuições  não  declaradas  (patrocínio),  limitada,  por  competência, aos valores previstos no inciso I I  , do artigo 284  do  RPS,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  totalizando  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 R$  1.932.132,09,  tudo  conforme  a  legislação  de  regência:  Lei  8.212/91, artigo 32, parágrafo 5o ;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, artigo 284, I I e artigo 373; Portaria 342 de  16/08/2006; e artigo 656 § 6° da IN 03/2005.  Saliente­se  que,  durante  a  fiscalização,  a  autuada declarou  em  GFIP valores relativos a fatos geradores que entende devidos a  título  de  patrocínio  ­  menores  do  que  os  apurados  pela  fiscalização ­ no entanto, no campo do CNPJ informou o de sua  filial 61.079.117/0002­88 e não da matriz, motivo pelo qual  foi  autuada,  vez  que  declarou  informações  inexatas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ­ CFL 69.  O  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Auto  de  Infração  aponta a existência do pagamento de Auto de Infração datado de  09/11/2000 ­ Debcad 35.160.562­2 ­ auto este lavrado pela não  declaração de todos os fatos geradores em GFIP ­ CFL 68.  Esclareça­se,  conforme  discutido  tanto  na  Impugnação  quanto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  que  a  NFLD  nº  37.046.922­4,  se  refere  ao  processo  administrativo  nº  19515.001339/2008­17,  corresponde  ao  crédito  previdenciário  oriundo  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  verbas  repassadas  a  título  de  licenciamento  e  patrocínio  a  diversas  associações  desportivas  que  mantêm equipe de futebol profissional, no período de 02/1998 a 06/2006.   A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com art. 225,  IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista na Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.  284, inc. II, e art. 373.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/1999 a 06/2006.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 23.01.2007,  conforme  Aviso de recebimento – AR às fls. 189.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Das Preliminares   2. Através do instrumento de fls. 194/214, a Autuada impugnou,  tempestivamente, o lançamento alegando em síntese:  2.1.  que  o  AI  deve  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  não  foi  lançado de acordo com o que determina o art. 293, do Decreto  3.048, pois não contém descrição clara e precisa da infração e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  do  dispositivo  legal  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 837          5 infringido, da penalidade aplicada e dos critérios de gradação,  sem indicação do local, dia e hora da lavratura;  2.2. que da forma como foi lavrado o AI, houve cerceamento de  defesa do contribuinte, em afronta ao princípio constitucional da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada a sua nulidade;  2.3.  que  é  entendimento  pacífico  do  STF  que  as  contribuições  previdenciárias  revestem­se  de  caráter  tributário,  razão  pela  qual a constituição dos créditos correspondentes está sujeita ao  prazo de cinco anos a contar do  fato gerador e, desta  forma, é  necessário reconhecer a impossibilidade da cobrança de valores  relativos  à  competências  anteriores  a  janeiro  de  2002  e,  conseqüentemente,  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações acessórias referentes ao mesmo período;  2.4.  que  para  o  cálculo  da  multa  imposta,  a  Fiscalização  considerou  como  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  os  pagamentos efetuados pela autora aos clubes de futebol, a título  de licenciamento e patrocínio, cujo lançamento correspondente à  obrigação principal, foi feito por meio da NFLD n° 37.046.922­ 4,  razão pela qual  impõe­se o  sobrestamento do  julgamento do  presente AI até a  decisão  final  proferida  nos  autos da  referida  NFLD;  Do Mérito   2.5.  que  a  Fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas as verbas repassadas a clubes de futebol  lançadas  em  várias  contas  contábeis,  base  esta  totalmente  equivocada,  uma  vez  que  não  se  pode  considerar  todos  os  valores discriminados nas contas contábeis, evidenciando que a  NFLD 37.046.922­4 foi lavrada sob falsas premissas;  2.6.  que  a  Fiscalização  considerou  equivocadamente  para  a  referida  NFLD  o  valor  de  R$  11.160.104,10  a  título  de  lançamentos manuais, que na realidade constituem ajustes feitos  manualmente no encerramento do período contábil dos anos de  1998 a 2006 e não representam pagamentos efetuados a clube de  futebol;  2.7. que resta evidente que o critério utilizado pela Fiscalização  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  supostamente  devida  é  equivocado  e  arbitrário,  pois  parte  de  números  e  informações retiradas da contabilidade de forma fragmentada e  sem/ qualquer relação com o fato gerador;  2.8.  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  algumas  GPS,  como  por  exemplo,  na  competência  12/2000,  pelo  simples  fato  dos  seus  valores  e  a  data  do  recebimento  não  corresponderem  aos dados  indicados nos documentos contábeis,  entretanto,  tais  GPS  foram  quitadas  levando­se  em  consideração  a  data  do  efetivo pagamento do patrocínio conforme dispõe o art. 66 da IN  n° 03/2005;  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 2.9.que  em alguns  casos  a Fiscalização  sem qualquer  respaldo  acabou  por  exigir  em  duplicidade  algumas  GPS  quitadas,  em  razão  dos  valores  dos  lançamentos  contábeis  individualizados  não  terem  correspondência  com  o  valor  recolhido  a  título  de  contribuição previdenciária;  2.10.  que  também  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  das  contribuições em discussão os valores lançados na contabilidade  como  "pagamento  ao  INSS"  e  valores  lançados  na  conta  de  "retenção  INSS",  sem  a  avaliação  adequada  dos  documentos  e  informações disponibilizadas no curso da ação fiscal;  2.11.  que  a  Fiscalização  sem  observar  a  redação  expressa  e  clara da  legislação cobrou a  retenção e o  recolhimento de 5%  sobre a receita bruta de patrocínio e licenciamento concedidos a  sociedades que não se caracterizam como associação desportiva  (Corinthians Licenciamento Ltda, Cruzeiro Licenciamentos Ltda  e Vitória S/A);  2.12.  que  na  NFLD  também  estão  sendo  cobradas,  de  forma  equivocada, contribuições incidentes sobre valores pagos a título  de  patrocínio  e  licenciamento  à  Confederação/Federações  e  clubes de futebol amadores em desobediência ao disposto no art.  205 "caput" e parágrafo T, do Decreto n° 3.048/99;  2.13..que  a  Fiscalização,  equivocadamente,  considerou  como  base de cálculo os  lançamentos contábeis que não representam  pagamentos diretos aos clubes de futebol profissionais, mas sim  pagamentos de serviços de  terceiros,  tais como: pagamentos de  fretes, de escritório de advocacia, e empresas de turismo, dentre  outros;  2.14.  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  a materiais,  que  não  foram  pagos  em  pecúnia,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  estrita  legalidade,  devendo  ser  salientado  que  referidos  valores  foram  pagos às empresas fabricantes e não aos clubes de futebol;  2.15. que no curso da ação fiscal,  foi verificado que as GPS de  recolhimento  da  contribuição  de  5%  sobre  a  receita  bruta  do  patrocínio  e  licenciamento  concedida  aos  clubes  de  futebol,  foram preenchidas incorretamente em nome dos clubes, quando  o  correto  seria  no  nome  da  empresa  patrocinadora,  ora  notificada,  razão  pela  qual  foi  solicitado  junto  ao  Fisco,  mediante  anuência  dos  clubes  de  futebol,  a  devida  regularização;  2.16.que  não  se  pode  enquadrar  validamente  a  contribuição  previdenciária sobre a receita bruta decorrente de patrocínios e  licenciamentos concedidos aos clubes de futebol, prevista na Lei  n°  9.528/97,  no  disposto  no  art.  195,  I,  "a"  (antes  da  Emenda  Constitucional n° 20/98) da CF, já que referida fonte de custeio  não  se  encontra  dentre  às  taxativamente  previstas  pelo  legislador constitucional originário ou derivado;  2.17.  que  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Lei  n°  9.528/97 não foram convalidadas pela posterior EC 20/98, uma  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 838          7 vez que o ordenamento jurídico brasileip não admite o fenômeno  da repristinação;  O Órgão  de  primeira  instância  baixou  o  processo  em Diligência,  a  fim  de  solicitar manifestação fiscal em relação à alegada duplicidade dos valores da base­de­cálculo,  indicando, se fosse o caso, eventuais retificações no lançamento, às fls. 624 a 625.  A resposta à solicitação de Diligência Fiscal, conforme o relatório da decisão  de primeira instância:  4.1. Em cumprimento à referida solicitação, a Fiscalização, após  o procedimento de diligência fiscal, manifestou­se (fls. 638/639)  acerca  dos  questionamentos  feitos  pela  Impugnante,  relacionados  com  a  base­de­cálculo  dos  valores  lançados  na  NFLD  n°  37.046.922­4,  reconhecendo  que  em  várias  competências  houve  retificações  dos  valores  lançados  e  que,  conseqüentemente,  o  valor  da  multa  aplicada  no  presente  AI  também deve ser retificado, conforme planilhas de fls. 630/637.  Segue  a  Manifestação  do  Contribuinte,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  4.2.  A  empresa  foi  devidamente  notificada  do  teor  da  manifestação fiscal e intimada a apresentar adendo a sua defesa  em  04/06/2008,  conforme  termo  de  fls.  640/641.  A  Impugnante  novamente  se manifestou, dentro do prazo concedido (10 dias),  consoante instrumento de fls. 642/644, onde, além de reiterar os  argumentos  da  sua  defesa,  solicita  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito,  referentes  às  competências  anteriores  a  01/2002,  em  virtude  da  decadência,  conforme  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  por  unanimidade de votos declarou inconstitucional o arts 45 e 46 da  Lei 8.212/91.  4.3. Em 15/06/2009, a  Impugnante  solicita às  fls.  648/650, que  em  virtude  da  MP  449/98,  convertida  na  Lei  11.941/91,  que  adicionou o art. 32­A à Lei 8.212/91 alterando a multa aplicada,  para o caso em questão, para R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na GFIP,  a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 06, II "c",  do CTN.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.766 ­ 14ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls. 274 a 282, conforme Ementa a  seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Constitui  infração a empresa deixar de  informar, mensalmente,  no  documento GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária (Art. 32, IV da Lei 8.212/91).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF  . A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial de cinco anos, previsto no CTN.  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173,1, do CTN.  LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  Administração  deve  aplicar  a  lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática,  assim observando, quando  da aplicação das alterações na legislação tributária referente às  penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  14a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em  virtude  da  decadência  em  relação  às  competências 01/1999 e 11/2001 e, ainda, das  retificações,  nas  competências posteriores a(11/2001, contidas na manifestação e  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  juntadas  aos  autos  alterando  o  crédito  originalmente  constituído  de  R$  1.932.132,09 (um milhão novecentos e trinta e dois mil, cento e  trinta  e  dois  reais  e  nove  centavos)  para  R$  1.080.613,59  (um  milhão  oitenta mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos), respeitada, oportunamente," a legislação de regência  no que tange à retroatividade da legislação mais benigna.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de  2002,  combinado  com  a  Lei  11.457/07,  observando­se  o  disposto no art. 293, §2°, do Decreto n° 3.048/99, com a redação  dada pelo Decreto n° 6.103/2007.  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°  70.235/72, com alterações da Lei n° 10.522/02, e de acordo com  o art. I o da Portaria MF n° 03/2008, tendo em vista que o valor  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 839          9 total  do  crédito  tributário  exonerado  não  excede  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial até a competência 11/2001, inclusive, com base no art. 173, I, CTN:  4.8  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/01/2007  (fls.  189),  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL da multa aplicada, nos moldes do art. 173, I do CTN,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/99  a  11/01,  conforme a Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF.  4.9. Cabe salientar que para a competência 12/01 não há que se  falar em decadência de acordo com o art. 173,1 do CTN, já que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  em  janeiro de 2002, de forma que a contagem do prazo decadencial  somente se iniciou em janeiro de 2003.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  FALTA DE DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS  E  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA — NULIDADE PELA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO  DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO    (II) DA RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE,  AO  TEOR  DO  ART.  32­A,  LEI  8.212/1991 INCLUÍDO PELA LEI 11.941/2009.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos ÀS FLS. 828.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Analisemos.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/1999 a 06/2006.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência 11/2001, inclusive, com base no art. 173, I, CTN:  4.8  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/01/2007  (fls.  189),  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL da multa aplicada, nos moldes do art. 173, I do CTN,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/99  a  11/01,  conforme a Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF.  4.9. Cabe salientar que para a competência 12/01 não há que se  falar em decadência de acordo com o art. 173,1 do CTN, já que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  em  janeiro de 2002, de forma que a contagem do prazo decadencial  somente se iniciou em janeiro de 2003.  Logo,  resta  para  análise  as  competências  12/2001,  inclusive  até  a  competência 06/2006.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 840          11 e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 841          13 §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma, deve­se cotejar o presente AIOA nº.  37.046.924­0, CFL  ­ 68,  com o correlato processo principal NFLD nº 37.046.922­4, Processo nº  19515.001339/2008­ 17.  Na  hipótese  dos  autos,  em  relação  ao  conexo  processo  principal, NFLD nº  37.046.922­4, Processo nº 19515.001339/2008­17, a decisão de primeira instância, às fls. 659 e  665, expressamente menciona o aproveitamento de GPS recolhidas pela Recorrente:  4.16.  Por  sua  vez,  a  NFLD  37.046.922­4,  foi  julgada  parcialmente procedente em 22/12/2008, Acórdão 19.977, onde  foram analisados todas os mesmos argumentos, ora trazidos pela  Impugnante, quais sejam: inconstitucionalidade da Lei 9.528/97;  duplicidade  da  base­de­cálculo,  valores  pagos  a  confederações/clubes  de  futebol  amador  e  outras  entidades,  aproveitamento de GPS quitadas em nome de clubes de futebol,  valores pagos referentes a fretes, escritório de advocacia, dentre  outros; valores referentes a materiais, que não foram pagos em  pecúnia  etc.  Segue  abaixo  parte  do  referido  voto,  onde  tais  argumentos foram analisados:  (...)  5.34. A Impugnante solicitou o abatimento de valores recolhidos  em  nome  dos  clubes  de  futebol,  referentes  à  retenção  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  de  patrocínio  e  licenciamentos  a  eles  concedidos.  Instada  a  se  manifestar,  a  Fiscalização entendeu que realmente assiste razão à Impugnante  e  informa  que,  em  procedimento  próprio,  por  meio  de  Informação  Fiscal,  todas  as  GPS  pagas  a  título  de  patrocínio  foram apropriadas no CNPJ 61.079.117/001­05, no qual  foram  feitos todos os lançamentos.  5.35.  Deve  ser  salientado  que  referidas  apropriações  foram  solicitadas  pela  Impugnante,  com  anuência  dos  Clubes  de  Futebol  (fls.  840,  854,  906/907,  959/960.  1016/1017.  Referido  pedido  foi  atendido  pela Fiscalização que,  em 30  de  agosto de  2007,  emitiu  ofícios  comunicando  aos  Clubes  de  Futebol  a  realização das apropriações solicitadas e a abertura do prazo de  15 dias para manifestação dos mesmos em caso de discordância  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 (fls. 1022/1031). Os ofícios  foram encaminhados por via postal  (AR  recebidos  em  10/09/07,  11/09/07  e  12/09/07).  Não  houve  qualquer manifestação de discordância dos Clubes de Futebol.  5.36.  Desta  forma,  referidos  recolhimentos  também  devem  ser  abatidos  dos  valores  lançados,  conforme  manifestação  da  fiscalização, de acordo com as planilhas de fls. 1047/1060.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, bem  como na Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23.01.2007  e  as  competências objeto do lançamento são 01/1999 a 06/2006.  Constata­se  então que  já  se operara  a decadência do direito de  constituição  dos créditos lançados até a competência 12/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Portanto,  considerando­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  reconhecido a decadência até a competência 11/2001,  inclusive, com base no art. 173,  I,  CTN, neste momento reconhece­se a decadência na competência 12/2001,  inclusive, com  base no art. 150, § 4º, CTN    (i)  FALTA DE DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS  E  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA — NULIDADE PELA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO  DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, especificamente relacionados a repasses de recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que  mentem equipe de futebol profissional, no período de 01/1999 a 06/2006.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08:  Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 842          15 por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme planilha anexa.  Neste  sentido,  a  autuada  deixou  de  fazer  constar  nas  GFIP's  apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses de recursos por ela efetuados, a título de patrocínio e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que mentem  equipe  de  futebol profissional  (São Paulo Futebol Clube; Sport Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  Saliente­se  que  a  fiscalização  foi  de  fato  gerador  específico  (patrocínio), de maneira que a declaração em GFIP dos demais  fatos geradores não foram analisados.  Infringiu­se, assim, o disposto no artigo 32, IV e parágrafos 3 o  e  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  225,  IV,  e  parágrafo  4  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 09:  A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo  às  contribuições  não  declaradas  (patrocínio),  limitada,  por  competência, aos valores previstos no inciso I I  , do artigo 284  do  RPS,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  totalizando  R$  1.932.132,09,  tudo  conforme  a  legislação  de  regência:  Lei  8.212/91, artigo 32, parágrafo 5o ;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, artigo 284, I I e artigo 373; Portaria 342 de  16/08/2006; e artigo 656 § 6° da IN 03/2005.  Saliente­se  que,  durante  a  fiscalização,  a  autuada declarou  em  GFIP valores relativos a fatos geradores que entende devidos a  título  de  patrocínio  ­  menores  do  que  os  apurados  pela  fiscalização ­ no entanto, no campo do CNPJ informou o de sua  filial 61.079.117/0002­88 e não da matriz, motivo pelo qual  foi  autuada,  vez  que  declarou  informações  inexatas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ­ CFL 69.  O  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Auto  de  Infração  aponta a existência do pagamento de Auto de Infração datado de  09/11/2000 ­ Debcad 35.160.562­2 ­ auto este lavrado pela não  declaração de todos os fatos geradores em GFIP ­ CFL 68.  Evidencia­se que o Relatório Fiscal da Infração aponta de forma genérica  que  houve  um  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  afirmar  que  a  autuada  não  declarou em GFIP o percentual mensal de 5% da  receita bruta  relativa a  repasses a  título de  patrocínio e licenciamento:  (...) a autuada deixou de fazer constar nas GFIP's apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses  de  recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento, às associações desportivas que mentem equipe de  futebol  profissional  (São  Paulo  Futebol  Clube;  Sport  Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  De  fato,  compulsando­se  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  08,  não  se  consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os fatos geradores para suportar  o auto de infração de obrigação acessória lavrado.  Por  exemplo,  não  há  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  discriminação  precisa e clara dos beneficiários dos repasses a título de patrocínio e licenciamento, bem  como não há qualquer referência precisa e  clara à origem do próprio  fato gerador que  são os valores repassados pela Recorrente a título de patrocínio e de licenciamento.  Neste sentido, o lançamento fiscal deveria ter sido elaborado nos  termos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do  tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por outro lado, compulsando­se os autos, em especial a peça de Impugnação  da Recorrente bem como a decisão de primeira  instância, se é provável  se considerar que no  conexo processo principal, NFLD nº 37.046.922­4, Processo nº 19515.001339/2008­17, devam  estar presentes os fundamentos legais e fáticos dos fatos geradores, no entanto, é certo que no  presente  processo  em  julgamento  AI  nº.  37.046.924­0,  CFL  ­  68,  Processo  nº.  19515.001338/2008­72, não se consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os  fatos geradores para suportar este auto de infração.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 843          17 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  não  atendeu  todas  as  determinações  legais, de forma que prosperam as alegações da Recorrente.   Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, violando portanto o art. 142,  CTN,  o  que,  ademais,  claramente  também  implicou  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  posto  que  ao  contribuinte  não  foi  possibilitada  ampla  defesa na discriminação clara e precisa dos fatos geradores.    (ii) DA RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE,  AO  TEOR  DO  ART.  32­A,  LEI  8.212/1991 INCLUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  Analisemos.  Não iremos discutir este  tópico em função da análise do  tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  na  competência  12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No Mérito, anular o lançamento por  vício material.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10730.720472/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2007. Não se obriga à apresentação de DIPJ a pessoa jurídica em início de atividade e optante pelo Simples Nacional em 2007, quando esta declaração tem o único fim de regularizar a diferença de alguns dias entre a data de abertura da empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples Nacional posteriormente entregue, mormente em face de que a própria legislação estabeleceu a presunção de que a empresa não exerceu qualquer atividade naquele período. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CLEVERSON  DEMANI  JUNIOR IND. E. COM. MODA ÍNTIMA E ACESSÓRIOS, contra acórdão proferido pela 5ª  Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I/RJ, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA  EXPONTÂNEA (sic). INOCORRÊNCIA.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  a  destempo,  está  sujeito ao pagamento da multa pelo atraso na sua entrega. A norma inserta no artigo  138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento  de obrigações acessórias.”  Por meio  de  notificação  de  lançamento  foi  exigida  do  contribuinte  a multa  por atraso na entrega de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ relativa ao exercício de 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  alegando  ter  apresentado espontaneamente a referida declaração, antes de qualquer manifestação do Fisco,  situação que excluiria a aplicação da penalidade pecuniária, consoante disposição do art. 138  do Código Tributário Nacional – CTN.  Em  favor de  seu pleito,  transcreve  jurisprudência do  antigo 1º Conselho de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região.  Alega  que,  na  forma  do  art.  7o,  da  Lei  nº  10.426/2002,  utilizada  como  fundamento  legal  para  a  autuação,  o  lançamento  somente  poderia  ser  levado  a  efeito  após  a  prévia intimação para prestar esclarecimentos.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita.  A par disto, destaca­se o seguinte excerto do voto condutor:  “O  contribuinte,  constituído  como  empresário  individual,  embora  não  estivesse  obrigado  a  apresentar  a  declaração  no  exercício  de  2008,  o  fez  fora  do  prazo estipulado na legislação, assim, foi lavrada a notificação de lançamento que o  interessado, em sua impugnação, não logrou comprovar a improcedência sujeitando­ se ao pagamento da multa (...)”  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário,  aduz  a  recorrente,  a  fim de  esclarecer  equívoco  que  identifica na decisão de piso, que a multa por atraso que lhe está sendo exigida é a relativa à  entrega da DIPJ relativa ao período de 27/07/2007 a 20/08/2007, ou seja, de período inferior a  um ano, e que a referida declaração foi apresentada em razão do período de inatividade anterior  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  pois,  na  época,  a  opção  pelo  referido  sistema,  feita  em  21/08/2007, não se deu retroativamente à data da constituição da empresa (em 27/07/2007), o  que tornou necessária a apresentação de declaração nos moldes em que foi apresentada.  Contudo,  não  teria  como  apresentar  a  declaração  de  inatividade  relativa  àquele período, pois esta declaração pressupõe que a inatividade tenha­se dado com relação ao  ano inteiro, conforme a pergunta que consta neste tipo de declaração, que transcreve:  “A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que  permaneceu,  durante  todo  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  sem  efetuar  qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial:   ( )SIM ( )NÃO”  Apesar de a recorrente sustentar, portanto, que a declaração deveria, de fato,  ter sido apresentada, observa que, se prevalecer o entendimento da autoridade julgadora a quo  de que não estaria obrigado à entrega da declaração, então não caberia qualquer penalidade em  face  de  um  ato  de  mera  liberalidade,  ou  cumprimento  equivocado  de  obrigação  a  que  não  estava sujeita. Observa que este entendimento já é atualmente aplicado no caso de declarações  de  pessoas  físicas,  não  obrigadas  à  apresentação  de  declaração,  que  as  apresentem  extemporaneamente.  No mais, reprisa as alegações da impugnação, quanto à denúncia espontânea  e  à  falta  de  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  e  conclui  a  peça  requerendo  a  insubistência do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação  e  ao  recurso, verifico os seguintes fatos:  O Registro  de  Firma  Individual  do  contribuinte,  datado  de  16/07/2007,  foi  protocolado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  17/07/2007,  e  deferido  27/07/2007 (fls. 11).  A empresa teve a sua inscrição e abertura no CNPJ em 27/07/2007 (fls. 14).  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 5          4 A empresa obteve o seu comprovante de inscrição estadual como contribuinte  do ICMS no Estado do Rio de Janeiro em 22/08/2007 (fls. 16).  A empresa consta como optante pelo Simples desde 21/08/2007 (fls. 15).  A DIPJ  que  originou  a multa  questionada  foi  entregue  em 14/02/2011  (fls.  13).  A Lei Complementar n° 123, de 2006, instituidora do Simples Nacional, em  seu art. 16, § 3o, dispõe sobre os efeitos da opção por esta sistemática, a qual deve ser exercida  nos  termos,  prazos  e  condições  estipuladas  por  atos  do Comitê Gestor do  Simples Nacional  CGSN,  efeitos  estes  que  serão  produzidos  apenas  a  partir  da  data  do  início  de  atividade.  Transcreve­se o dispositivo:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) estabeleceu as condições no § 3º do art. 7o da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007, abaixo transcrito em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 6          5 prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  (...)”  Perceba­se  que  a  regra  geral  do  Simples  Nacional  é  que  a  opção  se  dê  somente no mês de janeiro de cada ano, e que esta surta efeitos para todo o ano calendário. Não  é  possível  fazer  uma  opção  apenas  em  parte  do  ano  calendário,  e,  após  o  mês  de  janeiro,  ordinariamente não há  sequer a possibilidade de opção, nem para o próprio ano, nem para o  ano seguinte. Foi somente com a edição da Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009,  que  se  criou  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  agendamento  de  sua  opção,  entre  o  primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano, contudo, neste caso,  a opção é válida somente para o ano seguinte.  Assim,  a  única  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  Nacional  em  algum  momento após o mês de janeiro de cada ano, se dá no caso de empresas em início de atividade.  Ou então em algumas situações especiais, especificamente tratadas em algumas resoluções do  CGSN, tal como se deu no caso de 2007, ano em que foi instituído o Simples Nacional, ou no  ano de 2009, em que a Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009 estendeu o prazo até  20 de fevereiro de 2009.  No  caso  de  2007,  a  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007,  estabeleceu que a opção poderia ser realizada até o último dia útil do mês de julho, produzindo  efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês. Posteriormente, a Resolução CGSN nº 16, de  30 de julho de 2007 prorrogou este prazo até 15 de agosto, e a Resolução CGSN nº 19, de 13  de agosto de 2007, prorrogou novamente até 20 de agosto de 2007.  Mas as alterações nos prazos acima citados, tanto as relativas ao ano de 2007,  quanto  as  relativas  ao  ano  de  2009,  aplicam­se  às  opções  por  qualquer  empresa,  inclusive  aquelas que já estão em atividade, e implicam a retroação da opção até o início do período, de  forma justamente a preservar a regra de produção de efeitos para todo o ano calendário (a 1o de  julho de 2007, porque foi nesta data que surgiu o Simples Nacional, e a partir de 1o de janeiro  de 2009, respectivamente), ou seja, de modo a evitar que, num mesmo ano calendário, possa a  empresa, voluntariamente, submeter­se a alguma outra forma de tributação que não o Simples  Nacional em parte daquele ano.  No caso de empresas em início de atividade, conforme dito, a legislação criou  uma exceção à regra geral, permitindo que a opção pudesse vir a surtir efeitos no próprio ano  calendário, sob certas condições, conforme se verifica no art. 7o da Resolução CGSN nº 4, de  30 de maio de 2007, antes transcrito.  O  contribuinte,  portanto,  após  efetuar  o  seu  registro  na  Junta  Comercial  e  inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e municipal, possuía prazo para  efetuar  a  sua  inscrição  no  Simples  Nacional,  o  qual  certamente  cumpriu,  tanto  é  que  foi  admitido nesta sistemática ainda em 2007.  Este prazo, conforme visto, era de 10 dias , contados do último deferimento  de  inscrição. Somente com a Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, é que este  prazo passou para 30 dias.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 7          6 No caso concreto, se a sua última inscrição fosse a do CNPJ, que se deu em  27/07/2007, o prazo de 10 dias estaria vencido em 21/08/2007. Como a opção foi aceita, resta  concluir que o prazo estaria vinculado, no caso, à sua inscrição estadual como contribuinte do  ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que foi obtida, pelo que consta às fls. 16, em 22/08/2007.  E a própria Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, dispõe que, nesses  casos, se deve considerar como data de início de atividade a do último deferimento de inscrição  (art. 7º, § 3º, inciso VI). Ou seja, a data da opção pelo Simples Nacional e a data de início das  atividades coincidem, de sorte que, também neste caso, preserva­se a linha mestra de que não  haja alguma outra forma de tributação, que não o Simples Nacional, em qualquer parte de um  dado ano calendário.  Ora, se a própria legislação estabelece a presunção de que a empresa não teve  qualquer  atividade  antes  do  último  deferimento  de  sua  inscrição —  e  esta  presunção  não  é  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos —  não  se  afigura  razoável,  em  primeiro  lugar,  a  exigência da entrega de uma declaração apenas para confirmar aquilo que a própria legislação  presumiu, impondo uma penalidade a quem não fizesse a sua entrega em tempo hábil.  Para  piorar  o  cenário,  embora  a  presunção  seja  de  inatividade,  sequer  foi  oferecida  ao  contribuinte  a  opção  (se  se  considerar  obrigatória  a  apresentação  de  alguma  declaração  abrangendo  o  período  anterior  ao  seu  início  de  atividade)  de  apresentar  uma  declaração de inatividade.  Isto porque, conforme destacou a recorrente, a declaração de inatividade, cuja  multa pelo descumprimento do prazo para entrega seria de R$ 200,00, e não de R$ 500,00, só  pode ser utilizada caso a empresa se encontre inativa até o fim do ano calendário (salvo eventos  especiais de extinção, fusão, incorporação, etc, que não é o caso).  E, por conta da mesma presunção, de que sequer iniciou suas atividades antes  do último deferimento de inscrição, tampouco permite o sistema que o contribuinte inclua, na  Declaração Simplificada, o período anterior ao início de suas atividades.  Enfim,  para  que  se  considere  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração apresentada pelo contribuinte no caso concreto, ter­se­ia de admitir que a lei criou  uma situação em que uma pessoa  jurídica que não se encontra em atividade em determinado  período  seria obrigada  a  apresentar uma declaração, mas não de  inatividade neste período,  e  sim de lucro real, presumido, ou arbitrado, com valores zerados (que foi o tipo de declaração  que o contribuinte, afinal, apresentou, a fim de regularizar a pendência com relação ao período  que estava “em aberto” ou sem declaração).  Tal proposição é  tão desarrazoada que não pode prevalecer, e  tanto o é que  foi descartada pela legislação de regência a partir de 1° de janeiro de 2008.  É verdade que a Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008, alterou  essa sistemática, passando a considerar a opção das empresas em início de atividade retroativas  à  data  de  abertura,  e  não  mais  à  data  da  última  inscrição,  expressamente  apenas  para  as  empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2008, mantendo  para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007 aquela  esdrúxula situação a que nos referimos.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 8          7 Embora não caiba aqui tecer ilações sobre os motivos que levaram o Comitê  Gestor do Simples Nacional a não rever a normatização também para as empresas com data de  abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, o mais provável é que tenha sido em  razão  da  irretroatividade,  ou  seja,  evitou  o  Comitê  Gestor  de  incidir  em  regulamentação  de  situações já consolidadas.  Contudo, o fato de ter alterado a metodologia para as empresas com data de  abertura  constante  do  CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008  demonstra  o  claro  reconhecimento de que a regulamentação anterior era completamente inadequada.  Para  concluir,  conforme  aqui  exposto,  não  se  afigura  razoável,  nem  juridicamente admissível, exigir­se da pessoa jurídica a entrega de uma declaração apenas para  confirmar aquilo que a própria  legislação presumiu (inatividade da empresa), e, ato contínuo,  impor uma penalidade a quem não faça a sua entrega em tempo hábil.  Deixo de analisar os demais argumentos recursais, por não serem necessários  à solução da lide.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 18470.722289/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS no valor de R$51.311,06.   No lançamento, foi procedida a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF correspondente a esses rendimentos.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que a documentação apresentada foi insuficiente.  Na  impugnação,  alegou­se  que  não  houve  infração,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  é  rendimento  isento  pois  se  refere  à  complementação  de  aposentadoria  sobre a qual, por força de decisão judicial, transitada em julgado em 14/04/2005, foi declarada  a inexistência de relação jurídico­tributária (processo judicial 2002.02.01.0246750/ RJ).  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o direito reconhecido na  ação  judicial  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  mas  apenas  da  parcela  do  benefício  que  corresponda  às  próprias  contribuições,  de  forma  que  era  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclarecessem qual percentual  do  benefício  recebido  representa  a  parcela  isenta,  e  qual  percentual  do  benefício  remanesce  tributável. Na ausência dessa comprovação, deve­se manter a omissão lançada.  O  Setor  da  Unidade  da  Receita  Federal  encarregado  de  analisar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  proferiu  despacho  em  que  relata,  alusivamente  ao  ano­ calendário  2008,  que,  tendo  em  vista  a  data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em  questão,  entende­se  o  mesmo  permanece  obrigado  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  integralidade  da  complementação  de  aposentadoria  percebida  da  PETROS,  independente  de  qualquer outra discussão (de fato ou de direito). (fls. 55).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/03/2012 e o recurso  voluntário foi interposto no dia 05/04/2012 com as alegações adiante resumidas:  1.  a ação  judicial  transitou em  julgado em 14/04/2005 com  reconhecimento  de isenção do imposto de renda em relação à complementação de aposentadoria, entretanto, o  Juízo da liquidação entendeu que a isenção seria apenas em relação à fração do benefício que  decorre da contribuição do autor;  2.  a  PETROS  foi  intimada  para  efetuar  a  retenção  de  forma  a  observar  a  decisão judicial, porém continua retendo o imposto na integralidade e não se pronunciou sobre  a  parcela  da  complementação  de  aposentadoria  que  advém  dos  participantes  ou  não;  o  contribuinte não pode ser prejudicado por essa omissão da PETROS;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.722289/2011­10  Acórdão n.º 2802­003.247  S2­TE02  Fl. 97          3  3. é inegável seu direito à isenção total ou parcial sobre a complementação de  aposentadoria, não merecendo, portanto, prosperar o lançamento; e  4. descabida a multa de ofício, pois não omitiu rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio tem os mesmos contornos do que foi objeto de julgamento por esta  Turma Julgadora no processo 18470.722287/2011­12, a única diferença é que  lá se  tratou do  exercício 2008, aqui, do exercício 2009, sendo que essa única diversidade é irrelevante para o  julgamento, razão pela qual se adota a mesma razão de decidir.  O recorrente  assevera  ter  sido  reconhecido  judicialmente o direito  à  isenção  em relação ao complemento de aposentadoria pago pela PETROS (processo judicial  2002.02.01.0246750/ RJ).  Com  acerto  a  decisão  recorrida  consignou  que  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria.  A decisão  judicial declarou a existência do direito à  isenção sobre a parcela  dos  benefícios  recebidos  da  entidade  de  previdência  privada  correspondentes  ao  valor das contribuições vertidas ao plano, cujo ônus  tenha sido do participante, no  período  de  01/01/1989  até  31/12/1995  ­  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.  O recorrente não fez qualquer prova ou mesmo alegação objetiva de que tenha  suportado  o  ônus  de  contribuições  ao  Plano  de  Previdência,  ente  01/01/1989  e  31/12/1995 (período de vigência da Lei 7.713/1988).  Tanto  assim  que  Unidade  da  Receita  Federal  assinalou  (fls.  52)  que  a  autoridade  jurisdicional  determinou  a  intimação  da  PETROS  para  que  voltasse  a  efetuar a retenção do IR sobre as parcelas da complementação de aposentadoria que  não correspondam às contribuições dos contribuintes ao fundo na vigência da Lei nº  7.713/88,  bem  como  para  que  informasse  ao  juízo  os  valores  que  indevidamente  tenham deixado de ser retidos para cada autor desde Fev/2006.  É notório que os participantes dos planos de aposentadoria complementar , no  caso da Petros – contribuem juntamente com a empresa, mas após a aposentadoria  não mais efetuam contribuição alguma, por este motivo, é relevante para deslinde do  julgamento, o fato de o recorrente ter se aposentado em 01/12/1984, como anotado  pela Unidade da Receita Federal (fls. 52).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Já  estando  aposentado  antes  de  01/01/1989,  o  recorrente  não  estaria  contribuindo  para  complementar  sua  aposentadoria,  portanto,  o  acórdão  recorrido  não merece reparo.   Ao  não  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  recorrente  omitiu  rendimento da tributação, o que implica na exigência da multa de ofício.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5754803 #
Numero do processo: 10845.000988/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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'-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NW":47tiz, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.000988/2004-61 , Recurso n° 166.576 Voluntário Acórdão n° 2202-00.377 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente ANTONIO AUGUSTO FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora. • n 1 - ,/,/. Ne o Ni, . - rresidente/ , Ma fi "4/...Ci-ekik-1-, Maria Lúci Moniz de Ara,gã Calomi o Astorga - Relatora 1 EDITADO EM: ": JUN ?2^:3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10845.000988/2004-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.377 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$164.753,76, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. O procedimento fiscal encontra-se descrito no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 8 e9. .- Do JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 94 a 104, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri g- 17-20.039 (fls. 119 a 126), de 05/09/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic decorre de previsão legal. não merecendo prosperar a tese de que é ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/01/2008 (vide AR de fl. 131), o contribuinte interpôs, em 26/02/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 135, argüindo preliminarmente a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, conforme jurisprudência administrativa que transcreve. Em seguida, às fls. 133 a 135, apresenta suas razões de defesa para se contrapor à exigência fiscal, as quais não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. r\1\i 3 _ DA DISTRIBUIÇÃO _. Processo que compôs o Lote ng- 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado ate à fl. 137, seguida de uma folha sem numeração (última) referente a despacho de encaminhamento dos autos ao presente Conselho.(A<1 - 4 Processo n° 10845.000988/2004-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00377 Fl. 3 , Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o - recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4° deste mesmo artigo (cinco anos cpntados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um detei in inado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de deteiminação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. A presente autuação abrange o ano-calendário 1998, cujo prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 19/04/2004 (fl. 92), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. '\‘•-, y 5 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para extinguir o crédito tributário. , (-e-e-521‘ 9C1---- Ma- ria CcUcLirMoniz de Ar ão C omino AstorgaYl.d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAl2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10845.000988/2004-61 '--- Recurso n°: 166.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.377 ---- Brasília/DF, t i FN kek I EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10540.721685/2011-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VALIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o MPF constitui instrumento de mero controle interno da Administração Tributária, razão pela qual não afeta a relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e o Fisco, que se dá a partir do ato administrativo de lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. Por força do disposto no art. 40, § 13, o ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, razão pela qual incidem contribuições previdenciárias sobre a correlata remuneração. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos, majorando a alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVRO/DOCUMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade u que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VALIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o MPF constitui instrumento de mero controle interno da Administração Tributária, razão pela qual não afeta a relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e o Fisco, que se dá a partir do ato administrativo de lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. Por força do disposto no art. 40, § 13, o ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, razão pela qual incidem contribuições previdenciárias sobre a correlata remuneração. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos, majorando a alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVRO/DOCUMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade u que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2 e  Correspondentes  Graus  de  Riscos,  majorando  a  alíquota  aplicável  à  “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO/DOCUMENTO.  Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da  realidade u que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/118,  nas  seguintes autuações:  1.  DEBCAD 51.003.091­2: lavrado no importe de R$ 160.534,00, em razão do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  contribuinte  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas.   2.  DEBCAD 51.003.092­0: lavrado no importe de R$ 15.244,14, em razão do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei  nº 8.212/91, por ter a contribuinte deixado de apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira;  3.  DEBCAD  51.003.093­9:  no  importe  de  R$  1.389.427,28,  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referente  à  cota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  que  deixaram  de  ser  consideradas  como  nas  bases  de  cálculo  oferecidas à tributação pelo sujeito passivo através da declaração em GFIP.  a.  Levantamento  DAL  (Diferenças  de  Acréscimos  Legais):  lançamento  dos  valores  dos  acréscimos  legais  recolhidos  a  menor nas GPS pagas após a data do vencimento.  b.  Levantamento  TC  (Diferença  entre  TCM  e  GFIP):  lançamento  das  bases  de  cálculo  resultantes  dos  fatos  geradores  referentes  às  remunerações  oriundas  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  dos  segurados  empregados,  disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Município ­ TCM  à Receita Federal do Brasil, mediante convênio, Ofícios TCM  351/2010  e  1695/2010,  e  às  declaradas  nas GFIP  do  sistema  informatizado  GFIP­WEB.  Os  dados  disponibilizados  pelo  TCM  referem­se  às  remunerações,  devidamente  auditadas,  relativas  às  remunerações  do  pessoal  ativo,  do  pessoal  temporário,  subsídio  do  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  e  subsídio  dos secretários.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 4.  DEBCAD  51.003.094­7:  no  importe  de  R$  62.180,02,  almeja  o  recolhimento das contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  lançadas  no  seguinte  levantamento:  a.  Levantamento RA (Contribuição para o RAT): lançamento  oriundo  dos  fatos  geradores  apurados  através  da  análise  das  GFIP,  constantes  do  Sistema  Informatizado  GFIP­WEB,  a  qual  constatou  que  nas  competências  de  06/07  a  11/07,  a  alíquota  RAT  informada  foi  de  1%  e  nas  competências  compreendidas entre 12/07 a 13/09 a alíquota informada foi de  0%, quando o correria seria a alíquota de 2%.  Compreendido  em  relação  ao  período  01/2009  a  12/2009,  a  autuação  foi  lavrada no importe total de R$ 1.627.385,44 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil trezentos  e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Municipalidade  apresentou  defesa  por  meio de instrumento de fls. 171/236.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 32.722, fls. 283/299, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, anulando, contudo o  lançamento  consubstanciando  no DEBCAD  nº  51.003.091­2, mantendo  incólume  as  demais  autuações, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.   Constitui  infração,  punível  com multa,  apresentar  a  empresa  a  GFIP com informações incorretas ou omissas.  MULTA. RESPONSABILIDADE. ÓRGÃO PÚBLICO.  O  órgão  público  somente  é  responsável  pela  multa  por  descumprimento de obrigação acessória após a edição da MP nº  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 4          5 449, de 3 de dezembro de 2008, com a revogação do artigo legal  que imputava responsabilidade pessoal ao dirigente de órgão ou  entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal  ou  municipal  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  legais e regulamentares.  MULTA. BIS IN IDEM.  Caracteriza  bis  in  idem  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  de  75%  com  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Administração  Tributária  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  GILRAT.  A alíquota do GILRAT para a Administração Pública em Geral,  até a competência 05/2007 era de 1%. A partir de 06/2007,  foi  alterada  de  1%  para  2%,  conforme  Anexo  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas)  do RPS.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  ato  normativo  em  vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  341/371,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Nulidade  do  lançamento  em  razão  do  escoamento  da  validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  2.  Ausência de fundamentação nos Fundamentos Legais do  Débito – FLD;  3.  Multa  além  do  patamar  permitido,  implicando  em  violação ao princípio do não confisco tributário;  4.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  cumulada  com  outros  encargos legais;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 5.  Aplicação da alíquota de 1% a título de RAT.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos  de  fl.  tem­se que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  VALIDADE DO MPF  Quanto ao escoamento da validade do MPF, tem­se que referido documento é  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  não  afetando  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  que  se  dá  através  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Neste  sentido,  este  Conselho  possui  jurisprudência  vasta  afastando  a  preliminar de nulidade do lançamento em razão do MPF. É o que se vê:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­ contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­ contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos  servidores  envolvidos, mas  sem afetar relação jurídica tributária fisco­contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  37166.000411/2004­54.  Acórdão  nº  2301­01.378. Sessão de 28 de abril de 2010. Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes)  ____________________________________________________  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ EXTINÇÃO PELO  DECURSO DE PRAZO ­ COMPETÊNCIA PARA LANÇAR  INDEPENDE DO MPF.  A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  noinia  administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.001083/2003­33.  Acórdão  nº  2202­00.443.  Sessão  de  10  de  março  de  2010.  Conselheiro  Presidente e Redator Designado Nelson Mallmam)  Portanto, a alegação de nulidade oriunda de  expiração da validade do MPF  não é apta ensejar o provimento da peça recursal.   INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente  pretende  a  nulidade  do  lançamento  em  epígrafe  por  violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de fundamentos legais  do débito,  posto não haver detalhamento de  cada  segurado, não  condizendo necessariamente  com o total da remuneração, uma vez que a base de cálculo está limitada ao teto máximo dos  salários de contribuição, devendo ser aferida de forma isolada, não genericamente.  Entretanto, conforme pode ser verificado nos autos, o Relatório Fiscal é rico  na  indicação  dos  fundamentos  legais  e  na  descrição  dos  fatos  que  culminaram  na  autuação.  Inclusive,  ainda  é  possível  constatar  nas  folhas  de  rosto  das  obrigações  acessórias  os  dispositivo  legal  infringido  e  o  da  multa  aplicada,  assim  como  os  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD específicos para cada DEBCAD de obrigação principal, segundo fls. 13/14 e fls.  23/24.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  é  plenamente  possível  a  identificação  de  todos  os  requisitos  descritos no art. 142 do CTN, assim como o art. 10 do Decreto 70.235/72.   Quanto ao método da aferição indireta, essa esteve claramente fundamentada,  conforme  fl.  13  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  utilizada  apenas  quanto  ao  DEBCAD  51.003.093­9  na  apuração  das  diferenças  verificadas  quando  do  cotejo  entre  as GFIP’s  e  os  dados  informados/auditados  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município,  informações  essas  que  permitiram  a  autoridade  fiscal  arbitrar  a  base  de  cálculo,  ante  incompatibilidade  dos  dados  declarados à Receita Federal e os constantes pelo TCM.  Tal  narrativa  restou  clara  no  Relatório  Fiscal,  fls.  99/118,  que  expôs  os  motivos, assim como o procedimento para a adoção de tal medida. Em se tratando de aferição  indireta, dispõe o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91:   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, vê­se que quando aplicada a medida extrema, ocorre a inversão do  ônus  probatório,  cabendo  ao  contribuinte  levantar  provas  e  trazê­las  aos  autos,  documentos  aptos a promover a desconstituição do crédito tributário, o que não ocorreu no caso em tela.   Outro ponto que a Recorrente se volta é contra a incidência de contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  uma  vez  que  trataria  de  hipótese  de  não  incidência  por  enquadrar­se  nas  remunerações  tidas  por  ganhos  eventuais, citando genericamente a Lei nº 8.212/91.  Entretanto, quanto à referida exação, a Constituição Federal é precisa em seu  art.  40,  §  13,  dispõe  que  “ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de  emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social”.  Logo, estando vinculado ao RGPS na condição de segurado obrigatório como  empregado nos  termos do art. 9o,  I,  “i” do Regulamento da Previdência Social, não sobejam  dúvidas quanto a incidência da contribuição social previdenciária.  Vê­se,  pois,  que  não  encontra  guarida  quaisquer  das  alegações  acerca  de  suposto cerceamento do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade da  autuação.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente  que  as multas  aplicadas  revestem­se  de  caráter  confiscatório,  nos termos do art. 150, IV, da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, verbis:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado,  na  contramão  do  entendimento  pacificamente  esposado  por  este  Conselho, inclusive consolidada na Súmula nº 03 do CARF, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  GILRAT – ALÍQUOTA APLIVÁCEL  O GILRAT é o Grau  de  Incidência de  Incapacidade Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho,  equivalente  ao  antigo  SAT  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho), seu fundamento legal encontra­se no Inciso I, do Art. 195, da Constituição Federal  c/c art 22, II da Lei nº 8.212/91, respectivamente:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro; (grifamos)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 7          11 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (grifamos)  O  conceito  de  “atividade  preponderante”  é  dado  pelo  Regulamento  da  Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, em seu art. 202:  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas  constantes  do caput serão acrescidas  de  doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)   § 13. A empresa  informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007). (grifamos)  Ademais, consoante o § 6º, do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, a empresa que  possuir trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de  agentes,  que  comprovadamente  sejam  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  e  que  propiciem a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento das alíquotas.  A contribuição para o GILRAT onera a folha de pagamento das empresas em  alíquotas de 1% a 3%, de acordo com o grau de risco da atividade principal por ela exercida. A  classificação  do  risco  se  dá  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  e  seu  recolhimento  é  realizado  junto  com  as  demais  contribuições  ao  Sistema  S  e  INSS, através do pagamento da Guia da Previdência Social.  Todavia, a partir de junho de 2007, entrou em vigor o Decreto Presidencial n.  6.042,  de  12/02/2007,  o  qual  trouxe  ao  ordenamento  jurídico  alterações  substanciais  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  mormente  no  tocante  aos  anexos  II  e  V  daquele  regulamento,  atingindo  diretamente  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembléias  Legislativas  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ, na qual tiveram sua alíquota majorada de 1% para 2%. Senão vejamos:  Art. 2o  Os Anexos  II e V  do  Regulamento  da  Previdência  Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo  a este Decreto.   Art. 5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  I ­ do  mês  de  abril  de  2007,  quanto  aos arts.  199­A e 337 e  à Lista B do Anexo II do Regulamento da Previdência Social;  II ­ do quarto mês  subseqüente ao de  sua publicação, quanto à  nova  redação  do Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social; e  III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º do  mencionado  artigo. (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 8          13 Portanto,  tem­se por devida  a  autuação  realizada pela  fiscalização quanto  à  diferença apurada, uma vez que, segundo relata a autoridade fiscal, a Municipalidade recolheu  a contribuição em relação no percentual de 1% e 0%.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA – DO DEBCAD n. 51.003.091­2  Com relação ao AI DEBCAD 51.003.091­2, que trata do descumprimento de  obrigação acessória referente à entrega da GFIP com erros de preenchimento de todo o período  objeto  de  fiscalização,  qual  seja,  2007,  2008  e  2009,  a  partir  da  análise  do  relatório  fiscal,  percebe­se a autoridade lançadora aplicou o art. 35­A, nos termos da legislação, não merecendo  reforma quanto a este ponto.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  Relata a autoridade fiscal que o contribuinte, apesar de intimado através dos  Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal nº 01, não apresentou os  resumos  gerais  das  Folhas  de  pagamento,  relativos  aos  anos  de  2007  a  2009,  o  que  impossibilitou  a  precisa  análise  da  contabilidade  do  contribuinte,  ensejando  a  adoção  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  através  dos  dados  obtidos  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município.  Tal fato enquadra­se na infração ao arts. 33, § 2º, 92, 102, da Lei nº 8.212/91,  c/c arts. 283, II, alínea “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 ************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, vê­se que a multa foi imputada em consonância com os dispositivos  legais, razão pela qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 13361.000077/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2004 NORMAS GERAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls­  0152,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0145,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguinte termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  ABONO.  COMISSÕES.  REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Sobre  os  abonos  e  comissões  de  natureza  salarial  incidem  contribuições previdenciárias.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  GFIP. BASE DE CÁLCULO  As  informações  constantes  das  GFIP  servem  como  base  de  cálculo das contribuições devidas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  à  forma  de  aplicação  da retroatividade benigna, determinada pelo CTN;  2.  O  acórdão  deve  ser  retificado,  conforme  a  decisão  paradigma;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  Espera acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0199, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Sobre a questão de qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício,  na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 5          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  comparado  penalidades  determinadas  –  que  os  sujeitos passivos poderiam sofrer ­ na antiga legislação, com as determinadas atualmente.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 6          9                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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