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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794594 #
Numero do processo: 10580.720378/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 8.291,99, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 183          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fl. 141 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do  ano­calendário 2006, lavrado para incluir rendimentos omitidos  de  R$  13.502,26,  pagos  pelo  INSS  em  ação  judicial,  e  para  glosar despesas médicas de R$ 19.293,07.  De  acordo com o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado  (fls.  81), não apresentara documentos discriminando as parcelas de  despesas  com  planos  de  saúde  correspondentes  a  si  próprio  e  aos demais beneficiários.  O impugnante argumenta, em síntese, que não houve omissão de  rendimentos, pois os havia declarado como rendimentos sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  título  de  indenização  de  correção de aposentadoria; que se houve omissão,  foi do INSS,  que  lhe  fornecera  comprovante  de  rendimentos  anuais  sem  informar estes rendimentos  (fls. 63),  induzindo­o a erro em sua  declaração; que não foi computado o imposto de R$ 405,07 que  incidira  na  fonte  sobre  estes  rendimentos  (fls.  32).  Quanto  às  despesas  médicas,  apresenta  recibos  e  documentos  para  comprovar a participação de outros beneficiários nos planos de  saúde  em  seu  nome.  Afirma  que  apesar  da  sua  esposa  constar  como  beneficiária  do  plano  de  saúde  da  Coelba,  isto  não  implicou  qualquer  acréscimo  nas  contribuições  mensais,  como  informa  a  Coelba  às  fls.  34  e  como  dispõe  o  item  6.1  do  regulamento do plano (fls. 41), cabendo a sua dedução integral  desta despesa em sua declaração.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte  por intermédio do acórdão de fls. 140/142. Entenderam os julgadores da instância de piso que  deveriam  ser  restabelecidas  a  dedução  das  despesas médicas  referentes  aos  planos  de  saúde  COELBA e EMBASA, porquanto demonstrado que a dependente integrava os mesmos a título  não oneroso, e o IRRF sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, no valor de R$  405,07.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 184          3 O  Interessado  interpôs,  em  06/12/2010,  o  recurso  de  fls.  160/168  deste  processo digital. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ A DIRF fornecida pela fonte pagadora (INSS) não trazia discriminados os  valores,  e,  por  isso,  não  apontava,  em  conjunto  com os  demais  valores  recebidos  da mesma  fonte pagadora, a necessidade de seu oferecimento à tributação, ou mesmo a forma e natureza  do seu enquadramento para o IRPF.  ­ Ainda que sem a  identificação correta de  tais  rendimentos e  sua natureza,  registrou os mesmos em sua declaração, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na  fonte, diante, repita­se, da falta de informações pela fonte pagadora.  ­  Quem  deveria  sofrer  a  aplicação  de  penalidade,  pois  praticou  ato  ilícito  (descumprimento de obrigação acessória pela emissão equivocada da DIRF), é o INSS, e não o  Recorrente, que, de boa fé, tentou proceder de acordo com a legislação federal, mesmo tendo  sido induzido em erro pelo próprio poder público.  ­ O que o acórdão chama de "despesas médicas não ressarcidas", na verdade,  não constituem valores pagos por serviços médicos fora da cobertura do plano de saúde, como  interpretou o julgador de primeiro grau, dada a frequência deste tipo de situação. Tais valores  compreendem o pagamento das despesas geradas pelo uso dos serviços classificados no Plano  de  Assistência  Básica  e  disponibilizados  na  rede  credenciada,  conforme  estabelecido  no  Regulamento do Plano.  ­  O  Regulamento  do  Plano  de  Saúde  da  Coelba  expressa  nos  itens  6.2  ­  Contribuição em Regime de Pós­pagamento  ­ e 7  ­ Utilização dos Serviços Disponibilizados  pelo Plano, as regras para sua utilização.  ­  A  contribuição  do  Recorrente  nas  despesas  médicas,  como  citadas  na  Declaração da Coelba,  representa os 50% custeados pelos aposentados e pensionistas através  de consignação em folha de pagamento e/ou recolhimento ao plano, ou seja, não são despesas  não  ressarcidas  pelo  plano  e  sim  pagamento  para  custeio  do  próprio  plano  pelos  segurados,  pagamento  pelo  uso  dos  serviços  classificados  no  Plano  de  Assistência  Básica  e  disponibilizados na rede credenciada, conforme estabelecido no Regulamento do Plano.  ­ Deste modo, ao contrário do quanto afirmado no acórdão  impugnado, não  cabe  perquirir  a  vinculação  subjetiva  de  tais  valores, mesmo porque  a declaração  da Coelba  comprova  explicitamente  que  os  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2006  o  foram  em  benefício do Recorrente, chegando a constar no documento citado que para Letícia Maria Faria  de Oliveira (beneficiária não dependente do IRPF) está anotado nenhum valor.   ­ Já em relação ao Plano de Saúde da EMBASA, a Declaração n° 014/09, de  19/01/2009,  comprova  explicitamente  o  montante  dos  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2006,  que  se  referem  ao  Recorrente  enquanto  beneficiário  dos  serviços  médicos  prestados,  informando neste documento, em separado, o valor das mensalidades de  responsabilidade de  Letícia Maria Faria de Oliveira.  Ao final, requer a reforma integral do auto de infração impugnado e parcial  do  acórdão  recorrido  nos  pontos  apontados,  sendo  totalmente  anulado  o  lançamento  e  desconstituído o crédito tributário exigido, especialmente para:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 185          4 a)  excluir  os  juros  e  multa  sobre  o  IRPF  apurado  sobre  os  rendimentos  recebidos do INSS por força de decisão judicial; e  b)  admitir  a  dedução  das  despesas  médicas  não  admitidas  pelo  acórdão  impugnado,  tanto  em  relação  à COELBA(R$ 4.913,79),  quanto  em  relação à EMBASA  (R$  3.378,20), totalizando R$ 8.291,99.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  O  recurso  veio  subscrito  pelo  próprio  contribuinte  e  o  despacho  de  fl.  176  informa  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Assim,  dele  tomo  conhecimento,  porquanto  presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  processo  na  Justiça  Federal  e  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na  Justiça Federal  Deixo de  analisar  as  razões do Recorrente,  sobre este ponto,  pelos motivos  que passo expor.  Compulsando os autos constata­se que os valores considerados omitidos, que  foram  recebidos  pelo  Interessado,  decorrem  de  revisão  de  aposentadoria  pelo  INSS.  O  “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, acostado à fl. 23, evidencia que a base de  cálculo do  imposto de renda apurado após as alterações efetuadas pela Autoridade  lançadora  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, ou seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização do denominado  “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 186          5 parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 187          6 mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 188          7 Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável).  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Dedução indevida de despesas médicas  A Autoridade lançadora efetuou as seguintes glosas de despesas médicas:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 189          8 Plano de Saúde EMBASA:  R$ 4.110,60  Plano de Saúde COELBA:  R$ 10.608,31   Plano de Saúde CASSI:   R$ 4.474,16  Despesa com Cátia Moura Galvão R$ 100,00  Total:      R$ 19.293,07  A decisão recorrida restabeleceu as seguintes despesas:  Plano de Saúde EMBASA:  R$ 366,20  Plano de Saúde COELBA:  R$ 5.694,52   Plano de Saúde CASSI:   R$ 4.474,16  Total:       R$ 10.534,88  Em litígio, portanto, a glosa das seguintes despesas médicas:  Plano de Saúde EMBASA:  R$ 3.744,40  Plano de Saúde COELBA:  R$ 4.913,79   Despesa com Cátia Moura Galvão R$ 100,00  Total:       R$ 8.758,19  O comprovante de rendimentos emitido pela EMBASA (fl. 62) evidencia que  o total das despesas médicas suportadas pelo contribuinte foi de R$ 4.110,60. A declaração da  mesma  empresa,  acostada  aos  autos  em  fl.  70,  revela  que  R$  3.744,40  (R$  366,20  +  R$  3.378,20) referem­se a despesas médicas do titular do plano (Recorrente) e R$ 366,20 referem­ se a despesas médicas de Letícia Maria Faria de Oliveira (esposa do Recorrente).   Em relação às despesas com o Recorrente a decisão de piso restabeleceu R$  366,20 e manteve a glosa de R$ 3.378,20, sob o fundamento de que “caberia ao contribuinte  comprovar, como havia  sido  intimado a  fazer, que se destinaram a  tratamento próprio, uma  vez  que  não  poderia  deduzi­las  no  caso  de  tratamento  de  sua  esposa,  que  não  é  sua  dependente”.  Ocorre que a declaração de fl. 70 discrimina, por beneficiário, os valores de  despesas médicas pagas no ano­calendário de 2006,  imputando ao Interessado o montante de  R$ 3.744,40  (R$ 366,20 + R$ 3.378,20),  de modo que entendo que deve  ser  restabelecida  a  despesa no valor de R$ 3.378,20.  Por outro lado, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 366,20 de despesas  da esposa do Recorrente, porquanto esta não figura como dependente na declaração de ajuste  anual.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720378/2009­40  Acórdão n.º 2801­003.941  S2­TE01  Fl. 190          9 As  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  COELBA,  no  valor  de  R$  4.913,79,  devem  ser  restabelecidas  pelo mesmo motivo  das  despesas  com  o  plano  de  saúde  EMBASA, haja vista que  a declaração de  fl.  69 demonstra que  a  totalidade das despesas do  plano destinou a tratamento do Interessado.   A  glosa  da  dedução  da  despesa  com Cátia Moura Galvão,  no  valor  de  R$  100,00, deve ser mantida, porquanto  realizada com a genitora do Recorrente, que não  figura  como dependente na declaração de ajuste anual.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e para restabelecer despesas  médicas no valor de R$ 8.291,99 (R$ 3.378,20 da EMBASA + R$ R$ 4.913,79 da COELBA).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5786239 #
Numero do processo: 13502.720832/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 860          1 859  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720832/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.388  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do  Relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     Luiz Roberto Domingo ­ relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que manteve o  lançamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  constituído por  conta  de:  (i)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto  da  suspensão;  (ii)  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados com falta ou insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 83 2/ 20 11 -0 6 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 861          2 e  (iii)  o  estabelecimento  industrial  declarou  em  DCTF  valores  inferiores  ao  efetivamente  devido.  Os fundamentos da manutenção do auto de infração estão consubstanciados na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades em sua emissão e trâmite não acarretam a nulidade do  lançamento.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO  PREPONDERANTE.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Podem  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  os  materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique  preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  arrolados  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  atendidas  as  obrigações  acessórias previstas na legislação de regência.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  SAÍDA  PARA  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída destinadas  às empresas optantes pelo Simples, em virtude da utilização incorreta  do instituto da suspensão de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.   MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO.  O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002,  não  se  dirige  ao  comerciante,  mas  aos  estabelecimentos  industriais dos produtos ali referidos.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Classifica­se no código 3901.20.19 o polímero de etileno em forma de  grânulo, com densidade superior a 0,94, em conformidade com a RGI 1  e 6, RGC e Nota Explicativa nº 6, do capitulo 39.   IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débito  do IPI registrado nos livros fiscais da contribuinte, deve­se constituir o  crédito tributário com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva  correspondente, no percentual de 75% do imposto.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 862          3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Constando nos autos todos os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido da contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso alegando em síntese que:   ­  há  nulidade  por  erro  de  identificação  do  MPF,  que  “trouxe  grave  insegurança  à  Recorrente”;   ­ falta de demonstração e motivação das infrações cometidas em face da constatação da  divergência de apuração do IPI e das declarações apresentadas;   ­ insuficiência na motivação da multa, apesar da indicação da capitulação legal;   ­  as  saídas  com  suspensão  foram  realizadas  com  base  nas  declarações  prestadas  pelos  clientes  (de  que  trata  o  §  7º  do  art.  26  da Lei  10.637/2002)  e  que  sobre  essas  saídas  não  se  aplica a multa de 75% por conta da redação do art. 80 da Lei 4.502/64, “posto que trata­se de  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal”, haja vista que houve destaque da suspensão;   ­  não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente que o produto atenda a Nota 3 do Capítulo 39; e considera necessária a prova  pericial para classificação dos produtos.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Vencido  em  minha  proposta  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  da  comprovação  do  conteúdo  intrínseco  do  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto  máster”,  acompanhei  ao  final  a  proposta  de  diligência  para  elaboração  de  lado  técnico  específico, haja vista que entendo que a fiscalização demonstrou à saciedade que o produto não  pode  ser  classificado  na  posição  NCM  nº  3206.11.30  (lanço  mão  das  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, nesse ponto).  Contudo  não  há  prova  capaz  de  subsidiar  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  como  a  mais  adequada,  tão  somente  a  descrição  apresentada  pela  Recorrente  do  seu  processo produtivo,  indicando a quantidade de matérias­primas utilizadas na  industrialização,  conforme planilha abaixo, com as matérias­primas utilizadas e suas proporções para fabricação  do “composto máster”:  INSUMO   2007  2008  2009  Polietileno/Polipropileno  93,7%  93,3%  93,6%  Carbonato de cálcio  6,3%  3,9%  5,3%  Pigmento Karina  0%  1,3%  0,9%  Pigmento BL 10074  0%  1,5%  0,15%  Composto cromex  0%  0%  0,06%  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.720832/2011­06  Resolução nº  3101­000.388  S3­C1T1  Fl. 863          4 Com base nessas  informações e na evidente conclusão de que o produto não é  um  “composto máster”,  entendeu  o Fisco  que  as  características  extrínsecas  dos  produto  (em  grânulos, conter material corante, utilizado para moldagem) atendem àquelas previstas na Nota  3 do Capítulo 39 da NESH.  Diz a  fiscalização que:  “a conclusão a que se chega é que o produto descrito  pela empresa... deve ser definido como um composto plástico granulado, à base de polietileno,  onde forma adicionados em pequena quantidade, substâncias inorgânicas, com destaque para o  carbonato  de  cálculo.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Brasken,  fornecedora  do  contribuinte,  os  polietilenos  utilizados  em  maior  proporção  pela  empresa (HF0144, HF 0146 e HF 0150), tem densidade superior a 0,94. Assim, a classificação  fiscal que deve ser utilizada é a NCM 3901.20.19, assim definida:  ‘Polímeros de etileno, em  formas  primárias.  Polietileno  de  densidade  igual  ou  superior  a  0,94.  Com  carga.  Outros’”.  Resume a DRJ aduz:  “O autuante,  com base nas  informações prestadas  pela  contribuinte  e  considerando  a  descrição  do  processo  produtivo,  os  insumos  utilizados  na  composição  do  produto  e  os  conceitos  estabelecidos  na  NESH,  conclui  que  o  produto  em  comento  é  um  composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno,  onde  foram  adicionadas,  em  pequenas  quantidades, substâncias inorgânicas, com destaque para o carbonato de cálcio.”  Considerando que não  e  possível  afirmar  categoricamente  que  a  densidade  do  produto final seja a mesma dos insumos acima referidos, converto o julgamento em diligência  à repartição de origem para que seja designado perito técnico especializados para que analise o  produto  descrito  pela Recorrente  como  “composto máster”  com  as  composição  de materiais  primas referidas no quadro acima, e responda:   ­ descreva o produto final industrializado pela Reocrrente;   ­ trata­se de um Polímeros de etileno, em formas primárias?   ­ A densidade final do produto é igual ou superior a 0,94?  A Recorrente deverá ser  intimada para, querendo  indicar assistente  técnico par  acompanhar a perícia.   Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos, para julgamento.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11020.912305/2012-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912305/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.784  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 05 /2 01 2- 96 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 62 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912305/2012­96  Acórdão n.º 3802­003.784  S3­TE02  Fl. 88          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  59),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 62). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912305/2012­96  Acórdão n.º 3802­003.784  S3­TE02  Fl. 89          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5746036 #
Numero do processo: 10880.906397/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Presidente (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado. RELATÓRIO
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 591          2 No Despacho Decisório  de  fls.  29/43 houve  reconhecimento parcial  do direito  creditório, no montante de R$ 1.596.719,28, pois ao avaliar o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002, a fiscalização constatou que: (i) não foi apurado IRPJ a pagar (ficha 09A da  DIPJ 2003); (ii) o IRRF comprovado pelas fontes foi de R$1.596.719,28 e deste valor deduziu  R$ 47.935,18,  relativo  ao  recolhimento  de  estimativas.  Portanto,  após  os  ajustes  decorrentes  das diferenças constatadas, apurou­se saldo negativo de R$ 1.596.719,28 (IRPJ do período =  0,00; IRRF R$ 1.548.784,10 e IRPJ estimativa R$ 47.935,18).  Posteriormente,  foi  proferido  despacho  decisório  complementar  em  razão  do  julgado no Acórdão nº 18.718, de 23/09/2008 (processo n° 11831.000900/2003­41), por meio  do  qual  a  decisão  original  foi  revisada  e,  consequentemente,  foi  reconhecido  todo  o  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 980.836,87 e homologadas as compensações ali pleiteadas.  Assim,  do  valor  reconhecido  na  decisão  original  deste  processo  (R$  1.596.719,28),  foi  deduzido  o  montante  de  R$  980.836,87,  razão  pela  qual  o  crédito  reconhecido  passou  a  ser  de  R$  615.882,41  e  as  compensações  homologadas  até  referido  limite.  Ciente  do  primeiro  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:   (i)  apresentou  PER/DCOMP  retificadora  (07318.96993.310108.1.7.02­ 9212) ajustando o valor do saldo negativo do ano calendário de 2002 de R$ 4.416.085,73 para  R$ 3.435.248,86, em vista do acórdão proferido no processo 11831.000900/2003­41;  (ii)  o valor das retenções no período totalizou R$ 4.416.085,73, isto porque,  houve erro de fato no preenchimento da DIRF apresentada pela fonte pagadora Petroflex Ind. e  Com.  S.A.  no AC  2002  (IRRF  de R$  2.819.366,45),  que  identificou  como  beneficiária  dos  rendimentos a empresa Cia Suzano de Papel e Celulose, sendo que o pagamento do Contrato de  Mútuo foi inequivocamente realizado com a Suzano Petroquímica S.A;  (iii) do  valor  das  retenções  não  se  aplica  a  exclusão  da  parcela  de  R$  47.935,18;  Por  fim,  pugnou  pela  homologação  das  compensações  até  o  limite  de  R$  3.435.248,86.  Após  o  segundo  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  complementar,  por  meio  da  qual  repisou  os  argumentos  já  apresentados  e  observou  que  os  mesmos  não  foram  analisados  no  segundo  despacho  emitido,  bem  como  acrescentou  que  caberia ao Fisco oficiar a fonte pagadora para apresentação dos informes de rendimento, com a  finalidade de verificar os pagamentos eventualmente realizados.  Nesse contexto, os membros da DRJ em São Paulo I (SP), por meio do acórdão  16­27.014,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade  em  razão  dos  seguintes  fundamentos:  (i)  o  contribuinte  não  comprovou  a  existência de crédito líquido e certo no montante alegado e (ii) não demonstrou que a receita  financeira correspondente ao IRRF foi oferecido à tributação.   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 592          3 Assim, mantiveram o  reconhecimento do direito creditório no montante de R$  615.882,41  e  homologadas  as  compensação  sob  análise  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 400/415), por  meio do qual repisou os argumentos já suscitado e, ainda, sustentou que:   (i)  é  nula  a  decisão  recorrida  por  inobservância  do  artigo  65  da  IN  SRF  900/08.  Nesse  ponto,  observou  que  na  hipótese  de  dúvida  quanto  ao  direito  pleiteado,  nos  termos do artigo 65, da Instrução Normativa SRF n° 900/20, deve a autoridade administrativa  determinar  as  diligências  necessárias  à  comprovação  do  direito  creditório.  Afirmou  que,  no  caso,  não  existiu  qualquer  espécie  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos quanto aos pontos que restringiram o direito creditório do contribuinte,   (ii)  apresentou  toda  a  documentação  necessária  à  demonstração  de  que  as  receitas geradas no ano calendário foram oferecidas à tributação.   Por  fim,  pugnou  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  decorrente  do  saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2002) e homologação das compensações até seu limite.  Pugnou,  ainda,  pela  determinação  de  diligência  fiscal,  caso  as  informações  e  documentos  constantes nos autos não sejam suficientes à demonstração do direito creditório pretendido.   É o Relatório.    VOTO  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata –se de Pedido de Restituição de crédito decorrente de Saldo Negativo de  IRPJ  com  débitos  próprios,  informados  nas  Declarações  de  Compensação  indicadas  às  fls.  29/32, o qual foi parcialmente reconhecido.   A DRJ manteve  o  despacho  decisório  inicial,  por meio  do  qual  houve  parcial  reconhecimento do crédito pretendido, no montante de R$ 615.882,41, pois: (i) o contribuinte  não comprovou a existência de crédito líquido e certo no montante alegado (R$ 3.435.248,86)  e  (ii)  não  demonstrou  que  a  receita  financeira  correspondente  ao  IRRF  foi  oferecido  à  tributação.  O  contribuinte  argumentou  que  o  valor  das  retenções  no  período  está  equivocado,  isto  porque,  houve  erro  no  preenchimento  da  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora Petroflex Ind. e Com. S.A. no AC 2002 (IRRF de R$ 2.819.366,45), que identificou  como beneficiária  dos  rendimentos  a  empresa Cia Suzano de Papel  e Celulose,  sendo que o  pagamento do Contrato de Mútuo foi  inequivocamente realizado com a Suzano Petroquímica  S.A, bem como que (ii) as receitas geradas no ano calendário foram oferecidas à tributação.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10880.906397/2006­34  Resolução nº  1201­000.157  S1­C2T1  Fl. 593          4 Em razão dos indícios de que houve erro no preenchimento da DIRF pela fonte  pagadora e da existência do crédito pretendido, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que:  (i)  seja  verificado,  junto  à  fonte  pagadora  (Petroflex  Ind.  e Com. S.A),  se  houve, de fato, erro no preenchimentos da DIRF;  (ii)  seja  verificado,  junto  à  empresa  Cia  Suzano  de  Papel  e  Celulose  que,  conforme  alegação  do  contribuinte,  foi  indevidamente  identificada  como  beneficiária, se esta apropriou o crédito decorrente do valor retido;  (iii) seja  analisada  a  documentação  e  escrituração  do  contribuinte,  para  verificar se as receitas referentes às retenções em questão foram oferecidas à  tributação;  (iv) por  fim,  seja  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar  sobre  as  constatações.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 10675.903328/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903328/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 28 /2 00 9- 47 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.510, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  35645.50839.231205.1.3.04­8010,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 14/08/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.910885/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1  59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910885/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.704  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 85 /2 00 8- 16 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 13.792,42, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910885/2008­16  Acórdão n.º 3803­006.704  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.003575/2005-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf)
Numero da decisão: 1801-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003575/2005­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.221  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  CSLL ­ Provisões indedutíveis ­ Tributos com exigibilidade suspensa   Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  CSLL. PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo­ terceiro salário,  a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981/95 (com alterações da Lei n.0 9.065/95) e as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 75 /2 00 5- 25 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A  empresa  em  epígrafe  recorre  do  Acórdão  nº  16­19.665/08  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo/SP  1,  e­fls.  263  a  273,  que manteve  a  autuação para exigência de CSLL, relativa ao ano­calendário de 2000, por provisão indedutível  não computada na apuração da contribuição, no caso, valores de PIS e Cofins provisionados,  por  estarem  sendo  objetos  de  discussão  judicial,  com  as  suas  exigibilidades  suspensas.  O  crédito tributário integral é da ordem de R$ 36.879,59, incluídos multa de ofício regular e juros  de mora.  O Auto de Infração encontra­se às e­fls. 209 a 212 e o procedimento fiscal foi  explicitado  no  Termo  de Verificações  Fiscal,  parte  integrante  do  referido Auto,  e­fls.  203  a  208,  do  qual  se  infere  que  a  contribuinte  adicionou  os  valores  provisionados  das  referidas  contribuições, sub judice, ao Lucro Real do ano em questão, para a apuração do IRPJ devido  (Parte B do Lalur), mas não computou o mesmo valor na apuração da CSLL, consoante Ficha  17 da DIPJ/01, afrontando o artigo 13,  inciso  I, da Lei nº 9.249/95, entre outros dispositivos  legais concernentes à CSLL.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade da empresa autuada, nos seguintes termos, em suma:  "[...]  Com relação à base de cálculo da CSLL, o art. 2o, § 1o, alínea c, da "Lei n°  7.689/88, com a redação dada pelo art. 2o da Lei n° 8.034/90, previu o seguinte:  "Art. 2o  A base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda.  §  1o  Para efeito do disposto neste artigo: (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da  legislação comercial,  será ajustado  pela:  (...)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da  determinação do lucro real, exceto a provisão para  o Imposto de Renda;  (...)"  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003575/2005­25  Acórdão n.º 1801­002.221  S1­TE01  Fl. 3          3 10.  Posteriormente,  o  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95,  tratou  da  matéria  nos  seguintes termos:  "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506, de 30 de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para  o pagamento de férias de empregados e de décimo­  terceiro  salário, a de que  trata o art. 43 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da  Lei  n.0  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela legislação especial a elas aplicável;  (...)"  Dos dispositivos acima reproduzidos, conclui­se que, as provisões não podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  estando  as  exceções  relacionadas no inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante,  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  têm  nitidamente  a  natureza  de  provisões,  visto  que  não  configuram  obrigações  efetivamente"constituídas,  que  traduzam  uma  exigibilidade  do  passivo  da  mesma  natureza  de  um  tributo  a  recolher.  Trata­se  de  exigências  tributárias  que  estão  sendo  discutidas  no  âmbito  judicial,  podendo  a  decisão  final  decidir pela procedência ou pela improcedência das exações.  [...]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 277 a 289,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que não existe previsão legal para computar na base de cálculo da  CSLL  as  provisões  das  contribuições  discutidas  judicialmente,  por  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo esta exigência legal apenas para a apuração do IRPJ, nos termos do artigo 41, § 1º da  Lei nº 8.981/95 (artigo 344, §1º, do RIR/99), não podendo aplicar­se ao caso em concreto a norma que  fundamentou  a  tributação,  ou  seja,  o  artigo  13,  inciso  I,  da Lei  nº  9.249/95  (artigo  335  do RIR/99).  Ataca, ainda, os acréscimos legais ­ multa de ofício e juros calculados à taxa Selic.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 16/04/09, e­fls. 276; Recurso – 18/05/09, e­fls. 277  Voto             Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  instaurado  está  em  decidir­se  sobre  a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  provisões  constituídas  sobre  as  contribuições  de  PIS  e  Cofins  discutidas judicialmente, com a exigibilidade suspensa.  Por  um  lado,  a  recorrente  afirma  que  a  indedutibilidade  das  provisões  em  debate  somente  está  expressamente prevista no  artigo 344, parágrafo 1º,  do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99), sendo aplicável para a apuração de  IRPJ e não de CSLL:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 41).   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n º 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei n º 8.981, de 1995, art. 41, § 1 º ).   Pelo  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  e  a  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  fundamentam a  autuação nas disposições  expressas dos  artigos  acima  reproduzidos  (no Relatório), os quais retranscrevo:  Lei nº 7.689/88, com a redação dada pelo art. 2o da  Lei n° 8.034/90:  Art. 2o  A base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda.  §  1o  Para efeito do disposto neste artigo: (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da  legislação comercial,  será ajustado  pela:  (...)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da  determinação do lucro real, exceto a provisão para  o Imposto de Renda;  (...)"  Lei nº 9.249/95:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506, de 30 de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para  o pagamento de férias de empregados e de décimo­  terceiro  salário, a de que  trata o art. 43 da Lei n°  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.003575/2005­25  Acórdão n.º 1801­002.221  S1­TE01  Fl. 4          5 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da  Lei  n.0  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela legislação especial a elas aplicável;  Do  confronto  aparente  entre  os  dois  dispositivos  legais,  adoto  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido,  que  o  legislador  excepcionou  expressamente  da  apuração  da  CSLL  somente as provisões nominadas no inciso I do artigo 13 da lei nº 9.249/95, devendo todas as demais  compor a base de cálculo da contribuição em tela,  inclusive abrangendo aquelas nominadas no artigo  344, §1º, do RIR/99, disposição específica para a apuração do IRPJ e que, como bem salientou a Turma  Julgadora a quo¸  não  foi  o  embasamento  legal  da  autuação, mas  sim o  artigo  13  da Lei  nº  9.249/95  acima transcrito.  Adoto, ainda, as razões de decidir esposadas no acórdão guerreado sobre a natureza  das referidas provisões, que não constituem efetivamente despesas incorridas, devendo ser ajustadas as  bases de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL.  Por conseguinte, estando o procedimento fiscal do lançamento da CSLL respaldado  e realizado em estrita observância à norma tributária vigente, nada há a reparar, devendo ser mantida a  exigência fiscal.  No  que  respeita  às  contestações  da  recorrente  quanto  à  cominação  da  penalidade  aplicada,  na  forma  regular,  cumpre  observar  que  não  se  trata  de  penalizar  o  não  recolhimento  de  contribuições discutidas  judicialmente e com as  suas exigibilidades  suspensas  (PIS e Cofins), mas  se  trata  de  penalidade  prevista  na  norma  tributária  pela  dedutibilidade  de  provisões,  como  se  despesas  incorridas fossem, não autorizadas pela norma tributária como já apreciado.  A multa de ofício regular, no percentual de 75% incidente sobre o tributo que deixou  de  ser  recolhido,  incide  sobre  todo  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  competente  ao  constatar infração às normas tributárias vigentes, como o ocorrido no presente caso.  Os juros de mora calculados à taxa Selic também são devidos, dada a previsão em  norma vigente.  A discussão reiterada destas matérias ensejou a edição de Súmulas por este órgão de  julgamento:  Súmula CARF nº 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Súmula CARFnº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10620.001027/2007-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DACON - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revisão de ofício de decisão de primeira instância administrativa que deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que os débitos constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização de diligência para confirmação de existência dos créditos informados na DACON (PIS/COFINS não cumulativo), cancelados débitos cujos créditos foram confirmados em diligência. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Déroulède, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto. Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001027/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS NAO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AUTO LAVRADO COM BASE NAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  INFORMADOS  EM DACON ­ MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Revisão  de  ofício  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  que  os  débitos  constituídos foram extintos pela compensação. Entendimento pela realização  de  diligência  para  confirmação  de  existência  dos  créditos  informados  na  DACON  (PIS/COFINS  não  cumulativo),  cancelados  débitos  cujos  créditos  foram confirmados em diligência.  Recurso de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre  Gomes e Paulo Guilherme Déroulède,  que negavam provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva farão declaração de voto.    Sustentação Oral: Bruno Fajersztajn – OAB/SP 206899  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 10 27 /2 00 7- 51 Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 298/304) lavrado para fim de constituir valor  referente  a  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  resultante  de  diferenças  entre  o  valor  declarado e escriturado, devidamente acrescidas de juros de mora e multa de ofício.  Todos os valores foram apurados de forma individualizada e estão indicados no  Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 480/501.  Inconformado  com  o  auto  lavrado,  a  Recorrente  apresentou  recurso  de  impugnação às fls. 286/297, por meio do qual alegou, em síntese, explicações específicas para  cada  pendência  contábil  indicada  pela  fiscalização.  Em  seu  arrazoado  verifica­se  que  os  valores  não  seriam  indevidos  porque  quitados,  na  forma  de  compensação  ou  de  recolhimento. Em relação às compensações, esclarece a Recorrente que os créditos decorreram  do sistema não cumulativo do PIS, de estornos e retenções.  Alega  ainda  a  Recorrente  que,  realmente,  as  informações  em  DCTF  não  se  coadunam com os fatos ocorridos, mas que este seria erro menor e escusável que não justifica a  autuação do principal,  até porque as  compensações  foram  informadas  em DACON. Registra  ainda a Recorrente que a fiscalização não aceitou os esclarecimentos prestados às fls. 193/208  e  fls.  221/235,  por  entender  que  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  estorno  e  retenções  deveria  ter  sido  realizado  por  intermédio  de  pedidos  de  restituição/compensação  (PERD/DCOMP’s  –  Lei  9430/96,  artigo  74  e  IN  SRF  598,  artigo  2º),  com  esta  alegação  finaliza que a fiscalização não questionou a efetividade dos créditos quanto à natureza e valor.  Defende  a  regularidade de  seu procedimento,  que  consiste:  (i)  na  apuração do  valor  do  crédito  pelo  DACON;  (ii)  conseqüente  lançamento  destes  créditos  decorrentes  do  regime  não­cumulativo  e  das  retenções  na  fonte  naquele  documento;  posteriomente  (iii)  na  declaração dos valores apurados como devidos em sua DCTF e (iv) na quitação dos valores.   Ressalta  que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  as  DACON’s  que  lhe  foram  disponibilizadas e que justamente em virtude deste fato é que encontrou subsídios para lavrar o  auto  de  infração,  pois  as  DACON’s  sanariam  qualquer  dúvida  a  respeito  das  questões  suscitadas.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma da Delegacia  de Julgamento de Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02­17.294, fls. 541/555, por meio do  qual acatou as alegações postas, cancelando o auto de infração, a saber:  “IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado nos autos a inexistência de PIS devido, no período  considerado pela autuação, cancela­se o lançamento.  Lançamento Improcedente.”  Em  virtude  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Egrégio  Conselho  para  fim  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  interposto  com  base  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  27/10/2010,  os  autos  foram  analisados  por  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  a  qual  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  tendo  proferido  a  Resolução  no  3302­00.076, in verbis:  “Assim  como  se  verifica  do  texto  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  conclusão  de  cancelamento  do  auto  de  infração  teve  origem  na  constatação  de  que  “os  valores  lançados  correspondem  basicamente  às  diferenças  encontradas  entre  o  saldo  da  conta  contábil  ‘PIS  a  pagar’  e  o  valor  declarado em DCTF”.  Esclarece  ainda  a  decisão  recorrida:  “Em  alguns  períodos  de  apuração  o  contribuinte  pagou  valores  maiores  que  os  declarados.  Em  outros  compensou  com  créditos  ou  estornou  lançamentos equivocados.”  Entenderam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa,  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não podem justificar o lançamento de tributos que se encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra forma. A simples divergência entre os registros contábeis e  os  valores  declarados  não  dá  origem  à  obrigação  tributária,  quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos,  a realidade fática não se subsume à hipótese legal.”  Logo,  é  de  se  admitir  que  a  principal  razão  que  justificou  o  cancelamento  deste  auto  de  infração  é  a  existência  de  crédito  tributário.  E  é  exatamente  neste  ponto  que  a matéria  deve  ser  observada com cuidado. O primeiro questionamento a  ser  feito  é: quem validou o crédito que foi contabilizado pela Recorrente?  A compensação foi contábil. A consolidação do valor do crédito,  assim como a  indicação nos  livros  contábeis  foi  realizado pela  Recorrente.  Assim,  fora  a Recorrente,  que  apurou  os  valores  e  procedeu  à  compensação  contábil,  qual  autoridade  administrativa confirmou a existência do quantum compensado?  Após  o  cômputo  dos  autos,  constatei  que  não  houve  análise/avaliação  dos  cálculos  por  pessoa  diversa  ao  próprio  contribuinte.   Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A  maioria  dos  créditos  que  foram  compensados,  são  extemporâneos  e  decorrem  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Este  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  questionar  a  origem/existência do crédito  indicado pela Recorrente. É que o  sistema  não  cumulativo  é  recente  e  os  conceitos  de  “insumo”  que  geram  créditos  para  esta  legislação  específica  ainda  estão  em  discussão,  tanto  no  âmbito  administrativo,  quanto  judicial.  Não se trata de matéria pacífica.   Em  razão  desta  situação  peculiar,  parece­me  imprescindível  para  o  bom  julgamento  da  questão,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  administrativas  analisem  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário alegado, ou mesmo se concordam com o entendimento  do  contribuinte acerca do que  são créditos para o  sistema não  cumulativo.   Neste  aspecto,  a  simples  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  acabaria  por  homologar,  ainda  que  tacitamente  e  por  via  reflexa,  o  entendimento  da  Recorrente  sobre o  conceito de  insumos e produtos que geram créditos na  sistemática não cumulativa.  Ante  o  exposto,  converto  este  julgamento  em  diligência,  determinando à autoridade administrativa competente que:  (a)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  formação  dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  valores  autuados,  refletidos  nos  fatos  geradores  incorridos  em  maio/2004;  janeiro/2005;  outubro/2005;  junho/2006;  novembro/2006 e dezembro/2006.  (b)  Esclareça  à  Recorrente  que,  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  deverão  ter  sua  origem  comprovada  ou  seja,  deverá  ser  esclarecido  qual  foi  o  insumo/produto/bem que gerou o crédito, qual a finalidade deste  insumo/produto/bem  no  sistema  produtivo  da  empresa,  quando  ocorreu  o  custo  com  este  insumo/produto/crédito  e  todos  os  outros aspectos que justifiquem a existência do crédito.  (c) Após, analise as informações apresentadas para averiguar se  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais  realmente  existem,  ou  seja,  se  quando  do  seu  aproveitamento  eram  válidos  (ou  encontravam­se  prescritos),  se  são  considerados créditos para o sistema não cumulativo, etc.  (d)  elabore  relatório  especificado  por  fato  gerador,  fundamentado  inclusive  documentalmente,  com  indicação  precisa  dos  documentos  e  conclusão  de  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  do  porquê  da  existência  ou  inexistência  do  crédito,  para  que  este  Colegiado  compreenda  a  origem  dos  valores contabilizados como crédito.  (e)  Intime  novamente  a  Recorrente  acerca  da  conclusão  da  fiscalização,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.  Após,  encaminhe  os  autos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.”  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 12          5 A  diligência  foi  realizada,  tendo  resultado  no  Parecer  de  fls.  1967/1975,  que  após  receber  informações  da Recorrente  e  verificar  a  situação  fática  existente  concluiu  pela  procedência  da  compensação  realizada  em  determinados  itens  e  pela  impossibilidade  de  conclusão em outros face a insuficiência de documentos.  A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da diligência discorrendo,  principalmente,  sobre  a  impossibilidade  de  alteração  da  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração que teria sido lavrado especificamente em razão da ausência de registro em DCTF de  valores efetivamente devidos e corretamente lançados na contabilidade, mas que foram extintos  pela  compensação;  bem  como  pela  ausência  de  procedimento  de  compensação  (PerdComp)  para  os  valores  compensados.  Em  seu  entender,  a  diligência  realizada  estaria  promovendo  verdadeiro aperfeiçoamento do lançamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.   É o relatório.    Voto             O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em razão da diferença  entre valores contabilizados e valores declarados em DCTF.  A  decisão  recorrida,  como  relatado,  concluiu  que  “os  equívocos  de  preenchimento  de  DCTF  não  podem  justificar  o  lançamento  de  tributos  que  se  encontram  extintos  pelo  pagamento,  pela  compensação  ou  por  qualquer  outra  forma.  A  simples  divergência entre os  registros contábeis e os valores declarados não dá origem à obrigação  tributária, quando crédito tributário encontra­se extinto, pois, nesses casos, a realidade fática  não se subsume à hipótese legal.”  Para  fundamentar  seu  entendimento,  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância administrativa analisou débito a débito, concluindo pela extinção do valor exigido em  virtude deste estar extinto, seja pelo pagamento, seja pela compensação.  Claro está, a meu sentir, que a decisão recorrida cancelou a autuação por  entender  que  foram  lançados  débitos  extintos,  a  leitura  da  decisão  demonstra  que  item  a  item  acatou­se  a  informação  contábil  da  Recorrente,  ainda  que  suportada  em  indícios  ou  constatou­se a ocorrência de recolhimento do tributo.  Exatamente por este fato é que os autos foram baixados em diligência, porque  o  Colegiado,  à  época,  concluiu  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  em  suas  informações  contábeis  não  extingue  o  débito  tributário,  que  era  necessário  analisar  o  alegado  pelo  contribuinte.  Frise­se  que  este  entendimento  decorreu  do  fato  de  que  o  presente  recurso  é  a  revisão da decisão proferida pela DRJ.  Divirjo  do  simples  posicionamento  de  que  os  valores  contabilizados  ou  informados na DACON não precisam ser declarados em DCTF. É cediço que a DCTF é forma  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 de constituição de débito tributário, logo, é na DCTF que devem constar os valores devidos ao  Fisco.  Desta forma, em face do resultado trazido no relatório de diligência, divirjo  do acórdão recorrido, não há meios de se manter a decisão de  total cancelamento do auto de  infração  com  base  na  suposta  extinção  de  todos  os  débitos  tributários,  uma  vez  que  não  é  possível comprovar a dita extinção. Inclusive em prol do princípio da verdade material. Neste  aspecto,  concordo  com  o  cancelamento  dos  valores  recolhidos  por  meio  de  guia  DARF  e  daquelas compensações confirmadas pelas autoridades administrativas  indicadas no Relatório  de Diligência.  Registro que a Recorrente alega, em suas razões, que acatar a diligência seria  alterar  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  inovar  o  lançamento.  Concordar  com  este  raciocínio implicaria em negar provimento ao Recurso de Ofício, posição defendida por outros  julgadores desta turma de julgamento e que se contrapõe ao posicionamento aqui defendido.  De  fato  o  lançamento,  como  esclarecido,  foi  realizado  com  base  em  “diferença  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em DCTF”. Todavia,  a DRJ,  a  meu sentir, para dar provimento à impugnação, analisou débito a débito, extinguindo valores,  acatando compensações  com base  simplesmente nos valores declarados pelo contribuinte em  suas obrigações acessórias e registros fiscais, o que entendo não ser possível. Neste sentido, a  meu sentir, acatar o Parecer resultado da diligência não é alterar o fundamento da autuação.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício para o fim cancelar os débitos constituídos que se referem aos pagamentos via  DARF e compensações comprovadas, nos termos da diligencia realizada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                   Declaração de Voto  CONSELHEIRO GILENO GURJÃO BARRETO  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10620.001027/2007­51  Acórdão n.º 3302­002.743  S3­C3T2  Fl. 13          7 Os  cernes  da  discussão  aqui  travada  giram  em  torno  de  dois  fatos.  Primeiramente,  pela  existência  dos  créditos,  comprovados  por  meio  documental.  Em  seqüência, acerca dos aspectos processuais envolvidos.  Verifico que o lançamento efetuado o foi a partir de verificações obrigatórias,  e nesse tipo de verificação, são conferidos os créditos e débitos e a DCTF, resultando­se sim  em  autos  de  infração,  mas  sem  que  sejam  analisados  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos, por exemplo.  No caso concreto, houve julgamento desse lançamento pela DRJ, que acatou  os documentos apresentados pelo contribuinte, cabíveis ao caso, ou seja, documentos tais como  DACON´s,  etc.,  uma  vez  que  não  foram  discutidos  no  lançamento  em  si  qualquer  impropriedade documental que pudesse afetar os valores dos créditos, mas tão somente a sua  adequação contábil e de obrigações acessórias.  A  Conselheira  relatora  entendeu  ser  aplicável  uma  diligência,  e  retornou  dessa  diligência  a  impossibilidade  de  demonstração  de  alguns  dos  créditos  envolvidos.  Por  isso, julgou parcialmente improcedente o recurso de ofício.  Divirjo  respeitosamente  da  posição  da  i.  Conselheira  relatora,  por  entender  que  ao  fazê­lo  estaríamos  aperfeiçoando  o  lançamento  em  si,  na  sua  origem,  que  não  considerou  ou  contestou  a  formação  dos  referidos  créditos.  A  meu  ver  tal  procedimento  resultaria  em  julgamento  extra  petita,  e  acaba  por  alterar  o  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Na  hipótese  de  lançamento  a  partir  de  “verificações  obrigatórias”  os  documentos  contábeis e obrigações acessórias são suficientes.   Isso  posto,  voto  de modo  divergente  da  i.  Conselheira  relatora,  para  negar  provimento integral ao recurso de ofício.  É como voto,    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Minha declaração de voto é para ratificar o entendimento da Ilustre Conselheira  Relatora  sobre  a  necessidade  de  a  empresa  autuada  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  lançamentos  contábeis  e  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF.  E  a  diligência se prestou exatamente para isso. E no curso da diligência a empresa foi intimada e  reintimada a comprovar os créditos que alega possuir e foram utilizados para abater o valor do  débito  apurado.  A  empresa  não  logrou  provar  a  existência  dos  créditos  alegados.  Sem  a  comprovação da sua existência, referidos créditos não podem ser aceitos para abater do valor  dos débitos apurados e lançados.  Portanto, adoto integralmente o resultado da diligência para manter parcialmente  o Auto de Infração: i)­ excluindo o débito do PA 05/04, em face da comprovação da existência  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 do crédito utilizado na compensação do débito que não foi declarado em DCTF; ii)­ mantendo  parte  do  débito  relativo  ao  PA  11/06,  por  ter  sido  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  31.117,70,  passível  de  utilização;  iii)­  excluindo  o  débito  do  PA  12/06  em  face  da  comprovação da existência do crédito (retenção na fonte) utilizado na compensação do débito  lançado.  Para  o  PA  05/04  a  RFB  deve  adotar  as  providências  para  vincular  referidos  pagamentos ao débito lançado no auto de infração.  Estas  são,  em  resumo,  as  razões  que  me  levaram  a  votar  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 1/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15578.000381/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - OBJETO - É condição essencial à utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, decorrente de provimento judicial, que a ação judicial tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da correspondente decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a parcelamento implica em desistência da lide, cessando o seu prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que concorrer para o principio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua desistência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000381/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COTIA TRADING SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ OBJETO ­ É condição essencial à  utilização,  no  âmbito  administrativo,  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o  trânsito em  julgado da  correspondente decisão.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A  adesão  a  parcelamento  implica  em  desistência  da  lide,  cessando  o  seu  prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que  concorrer para o principio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua desistência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 81 /2 01 0- 40 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Este  processo  tem  origem  na  representação  (fls.  3)  protocolada  pelo  SEORT/DRF  em  Vitória/ES  com  objeto  em  dois  pedidos  de  compensação  que  não  foram  homologados. A apresentação e justificativa consta do Parecer SEORT DRF VIT n. 412/2011  (fls.  68  a  71)  e  respectivo  Despacho  Decisório,  conforme  resumo  elaborado  pelo  acórdão  recorrido nos seguintes termos:  · O contribuinte apresentou as DCOMP nºs 42599.70430.101007.1.3.54­ 1371 e  35263.26162.271207.1.3.57­2757  (fls.  04  a  23)  utilizando  crédito  oriundo  da  ação judicial nº 9900060407 (fls. 26 a 65), habilitado no processo administrativo  nº 11543.000542/2007­46;  · Para  controle  e  acompanhamento  dos  débitos  compensados,  em  especial  daqueles constituídos de ofício no processo nº 16327.002301/99­75 e liquidados  por meio  da  primeira  DCOMP mencionada,  formaliza­se  o  presente  processo  para registro e análise do crédito pleiteado e das compensações declaradas.   · Infere­se  do  provimento  judicial  coberto  pela  coisa  julgada  que,  seguindo  a  orientação  jurisprudencial  decorrente  do  julgamento  do  RE  357.950/RS  pelo  STF,  restou afastado  tão somente o alargamento da base de cálculo da Cofins,  mantendo­se a majoração da alíquota;  · A  via  escolhida  pela  empresa  para  amparar  sua  pretensão  foi  o  mandado  de  segurança  preventivo,  cujo  objeto  estava  adstrito  a  obstar  que  a  autoridade  coatora  exigisse  da  impetrante  a  Cofins  e  o  PIS  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação anterior;  · A decisão proferida em  tal  sede não  tem natureza de  título executivo,  sendo a  ordem  veiculada  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  não  exigisse  tais  contribuições com as alterações trazidas pela norma questionada;  · Ademais, verificou­se que o suposto crédito pleiteado pelo contribuinte decorre  de valores que sequer foram recolhidos;  · Salienta­se que não houve pagamento algum a título de PIS e Cofins a partir do  PA nov/2001;  · A empresa  tão­somente  compensou os  valores  devidos  com  créditos,  em  tese,  existentes em processos administrativos;  · Também  declarou  como  suspensos  pela  ação  judicial  em  questão  parte  dos  débitos  em  comento,  mas  apenas  alguns  períodos  de  apuração,  sem  aparente  lógica;  · As planilhas de fls. 66/67 sintetizam as informações aqui relatadas, extraídas das  DCTF e demais sistemas da RFB;  · O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do  sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido;  · Verificada  a  inocorrência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  direito  creditório em favor do contribuinte.    O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou, em resumo  que,  ainda  consoante  resumo  da  decisão  de  primeiro  grau,  que  reproduzo  por  considerá­la  suficiente:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Quanto  ao  objeto  do  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado,  este  possui  efeito  declaratório  em  relação  ao  direito  da  manifestante,  ou  seja,  declara a inexigibilidade do PIS e da Cofins, com as alterações introduzidas  pela Lei nº 9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação  anterior;  · Se a ação declara o direito da manifestante, e se a decisão judicial ampara o  não  recolhimento  daqueles  tributos  na  forma  exposta,  também  ampara  a  devolução dos valores que foram indevidamente recolhidos;  · O entendimento  jurisprudencial mais atual  firmou­se nesse mesmo sentido,  já  que  declarado  o  direito  do  contribuinte  ao  não  recolhimento  de  determinado  tributo,  declarado  também  está  o  direito  à  devolução  dos  valores pagos indevidamente, sem a necessidade de que fique consignado na  decisão judicial tal direito, visto que encontra amparo na legislação vigente;  · O pagamento  indevido  de PIS  e Cofins  sobre demais  receitas  foi  efetuado  com outra compensação, anterior àquela objeto da presente manifestação;  · Os  créditos  (pagamento  indevido)  utilizados  para  as  compensações  em  questão  decorrem  de  outra  compensação,  não  mencionada  na  presente  decisão  e  homologada  tacitamente,  na  qual  já  haviam  sido  compensados  débitos  de  PIS  e  Cofins  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  (anteriormente  ao  provimento judicial);  · Assim,  se  aqueles  débitos  foram  extintos  por  compensação  homologada,  com  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa  em  não  recolher  tais  valores,  restando  reconhecido  judicialmente o indébito tributário;  · Se ocorreu a quitação de  tributo reconhecido  indevido pela ação  judicial, é  indiferente  a  modalidade  de  extinção  para  que  se  reconheça  o  direito  à  restituição;  · A  decisão  atacada  não  contesta  a  origem  nem  a  validade  dos  créditos  utilizados  pela  manifestante  para  as  compensações,  presumindo­se  estes  válidos,  bastando  tal  fato  para  reforçar  a  tese  de  que  a  RFB  estaria  se  beneficiando indevidamente caso as DCOMP não fossem homologadas;  · Ressalta­se que parte dos débitos que foram quitados  indevidamente  foram  incluídos  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mais  um  motivo para homologar as compensações pretendidas   · Requer  seja dado provimento  à manifestação, protestando pela  sustentação  oral em todas as fases do processo administrativo.    A respeitável 16ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  DRJRJ1  apreciou  a  representação  da  autoridade  administrativa  que  decidiu  pela  não  homologação das DCOMPs em tela, os documentos acostados aos autos e a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte.  Ela  decidiu  pela  procedência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  pela  não  homologação  das  DCOMPs.  Teceu  considerações  e  conclusões  resumidas a seguir:  · Os  julgadores  sublinham  que  os  pedidos  de  compensação  declaram  que  a  origem do crédito está no mandado de segurança 99.0006040­7 –   “o  contribuinte  transmitiu,  em  10/10/2007,  o  PER/DCOMP  nº  42599.70430.101007.1.3.54­1371, e, em 27/12/2007, o PER/DCOMP  nº  35263.26162.271207.1.3.57­2757.  Em  ambas  as  declarações  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 informa  como  origem  do  direito  creditório  utilizado  o  processo  judicial  nº  99.0006040­7.  Tal  processo  corresponde  a mandado  de  segurança preventivo (fls. 26 a 50) no qual o contribuinte questiona  a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, ....”    · Entendem que  essa  ação  judicial  gerou  decisão  transitada  em  julgada  com  ganho parcial favorável ao contribuinte, mas que essa decisão não reconhece  direito  creditório  e  não  pode  servir  para  justificar  os  pedidos  de  compensação ­   “Consultando­se  o  andamento  do  processo  judicial  nos  sítios  do  Poder  Judiciário,  vê­se  que,  posteriormente,  o  TRF­2ªRegião  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  e  à  remessa  necessária,  negando,  ainda,  provimento  aos  embargos  de  declaração opostos pela  impetrante.  Interpostos recursos especial e  extraordinário  pela  impetrante,  foi  o  primeiro  inadmitido,  dando  ensejo  à  interposição  de  agravo  de  instrumento,  e  o  segundo  admitido.  O  STJ  conheceu  do  agravo  de  instrumento  para  negar  seguimento  ao  recurso  especial,  e  negou  provimento  ao  agravo  regimental interposto contra esta decisão. A impetrante ajuizou ação  cautelar no STF (AC/166), com pedido de liminar, pretendendo efeito  suspensivo ao recurso extraordinário interposto, tendo sido o pedido  de  liminar  inicialmente  negado  por  aquele  Tribunal,  e  posteriormente  deferido.  O  contribuinte  obteve  parcial  provimento  de  seu  pleito  por  meio  de  decisão  proferida  nos  autos  dos  RE  nºs  435349 (Cofins) e 490675 (PIS), para afastar, considerada a base de  cálculo do PIS e da COFINS, a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98. Tais decisões  transitaram em julgado em 24/03/2006 e  13/08/2007,  respectivamente.  Não  há,  como  visto,  no  pedido  formulado  pelo  contribuinte  naqueles  autos  judiciais,  qualquer  menção  à  utilização  de  eventuais  valores  recolhidos  além  do  pleiteado  pela  empresa  para  fins  de  compensação.  O  pedido  da  impetrante restringe­se ao questionamento da constitucionalidade da  exigência  das  contribuições  na  forma  em  que  prevista  na  Lei  nº  9.718/98,  não  incluindo  a  compensação  de  valores.  Em  conseqüência, a decisão judicial transitada em julgado manifestou­se  unicamente  acerca  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  atacado,  não  constando  nela  determinação  ou  autorização  para  a  compensação  ora  pretendida.  Desta  forma,  o  despacho  decisório  questionado está correto, uma vez que o provimento  judicial obtido  pelo  contribuinte  não  o  autoriza  à  compensação  de  eventuais  valores, não podendo fundamentar as compensações informadas nas  DCOMP em análise.”    · Que os  pedidos  de  compensação  na  época  em que  foram  registrados  eram  disciplinados  pela  IN  SRF  n.  900/2008  e  que  a  utilização  de  direito  creditório proveniente de decisão judicial requer que ela tenha transitado em  julgado  e  tenha  reconhecido  o  crédito;  o  que não  é  ocorre  com o  presente  caso,  pois  a  decisão  judicial  não  reconheceu  crédito,  mas  determinou  à  administração uma obrigação de ‘não fazer’.  · Concluíram, considerando as informações contidas nas DCOMP em análise,  as  quais  demonstram  a  operação  pretendida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 4          5 não se confirmou a existência do direito creditório informado, em razão do  objeto da ação judicial.    A Ementa do Acórdão n.º 12­51.235, de 06/12/2012, ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­ OBJETO  ­ É  condição  essencial  à  utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da  correspondente decisão.  SUSTENTAÇÃO ORAL  ­  FALTA DE PREVISÃO  LEGAL NA FASE DE  1ª  INSTÂNCIA ­   Não há previsão  legal para sustentação oral na 1ª  instância de  julgamento  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  repisando  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando:  · A informação que  todos os débitos  tratados no presente processo  foram  objeto de inclusão no Programa de Parcelamento da Lei n. 11.941/2009.  E que isso implica que deve ser reconhecida a condição de suspensão da  exigibilidade dos créditos tributários discutidos. E que estando os débitos  parcelados, “não se revela pertinente o prosseguimento dos trâmites deste  processo  administrativo,  sob  pena  de,  ao  final,  independente  da decisão  que  se  profira  nestes  autos,  a  mesma  se  torne  inócua,  considerando  a  adesão ao parcelamento.” E que  este processo deve  ficar  sobrestado até  que seja quitado o parcelamento na íntegra.”    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foram  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 A  recorrente  pede  para  ser  intimada  da  inclusão  em  pauta  para  julgamento  deste processo, para que possa apresentar documentos e realizar sustentação oral. Proponho o  entendimento  que  a  inclusão  em  pauta,  nos  modos  realizado  pelo  CARF,  com  publicidade  oficial,  já  atende  à  necessidade  do  recorrente  conhecer  com  antecipação  essa  condição  e  a  oportunidade  para  a  defesa  oral.  Ele  pede  ainda  a  oportunidade  de  juntada  de  documentos,  contudo, não só entendo ser desnecessária,  como preclusa a oportunidade para  tanto, motivo  por que proponho o seu indeferimento.  A  compensação  tributária  tem  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  a  previsão legal que define as bases e os contornos para sua realização.   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)   (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n  º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ( Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   I ­ previstas no § 3º deste artigo; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ em que o crédito: ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   a) seja de terceiros; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março de 1969; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   c) refira­se a título público; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   f) ( Vide Art. 29 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 )   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 5          7 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos  em que a lei: ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   1.  tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  )   2.  tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ( Incluído pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 )   4.  seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal.  ( Incluído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009 )   § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no  § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  (grifos nossso)    Como  se  vê,  a  partir  de  2002,  a  Lei  prevê  a  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  disciplinar  o  disposto  neste  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996.  Nesse  âmbito,  a  compensação  tributária  passou  a  ser  efetuada  somente  através  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  à  RFB  utilizando  o  sistema  informatizado  e  Programa  PER/DCOMP.  Além  disso,  o  artigo  74  pontua  que  o  sujeito  passivo  pode  utilizar  na  compensação de tributos créditos apurados em decisão judicial transitado em julgado.  Neste  caso, o  recorrente havia  solicitado o  reconhecimento do seu direito à  compensação através das Declarações de Compensação em análise neste processo. Entretanto,  ela informou nessas declarações que a origem do direito creditório estaria na decisão final do  mandado  de  segurança  n.  99.0006040­7.  Ocorre  que  essa  decisão  não  reconheceu  direito  creditório  para  essas  contribuições.  As  proferidas  nos  Recursos  Extraordinários  RE  435349  (Cofins) e RE 490675 (Pis) afastaram a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, na  definição da base de calculo das contribuições. De fato, a petição do autor dessa ação judicial,  que  iniciou  todo  esse  processo,  não  incluiu  a  pretensão  de  obter  reconhecimento  de  direito  creditório. E a petição do mandamus delimitou o seu objeto e as decisões finais transitadas em  julgado.   Portanto,  as  declarações  de  compensação  aqui  em  análise  não  podem  ser  homologadas  pois  elas  indicam  origem  do  crédito  em  decisão  judicial  que  não  reconhece  direito creditório, conforme exigido pelo artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e disciplinado pela  legislação que trata dos procedimentos de compensação. Correto, a meu ver, a apreciação feita  pela decisão de 1 º grau:  Já  o  título  executivo  previsto  nas  normas  administrativas  que  regem  a  compensação se refere a obrigação de fazer (restituir valor a ser quantificado  na  fase  de  execução,  judicial  ou  administrativa)  ou  de pagar  (caso  a  decisão  judicial já especifique o valor do crédito), determinada à Administração. Assim,  fica clara a distinção entre as duas hipóteses, não se incluindo a decisão obtida  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 pela  requerente  naquela  prevista  na  norma  administrativa  acima  transcrita,  nem  tampouco no próprio  caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  fundamento  legal do ato normativo. Nesse ponto, destaca­se informação incorreta prestada  pela empresa nas DCOMP apresentadas, visto que consta em tais documentos  tratar­se ação de compensação (campo “Tipo de Ação”), quando, na verdade,  não há pedido nesse sentido naqueles autos judiciais, conforme visto acima.   A DCOMP, como visto, é o único documento por meio do qual o contribuinte  exerce o direito que a norma estabelece e efetiva a compensação tributária por  ela  autorizada.  Assim,  as  informações  nela  constantes  devem  demonstrar  corretamente  a  operação  pretendida,  ou  seja,  tais  informações  definem  o  pagamento  tido  como  indevido,  ou  maior  que  o  devido,  que  o  contribuinte  deseja  utilizar,  e  o  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar,  além  das  informações relativas à ação judicial, quando o direito decorra de provimento  nela  obtido.  Em  conseqüência,  a  operação  objeto  de  análise  no  presente  processo é aquela informada pela requerente nas DCOMP.  Observe­se  que  qualquer  compensação  pretendida  por  qualquer  contribuinte  somente  pode  ser  efetuada  por  meio  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  conforme  normas  acima  transcritas,  ou  seja,  é  um  direito  que  deve  ser  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  em  que  desejar  (respeitando­se  o  prazo  decadencial),  e  da  forma  como  desejar  (definição  do  crédito tributário a ser compensado e do direito creditório a ser utilizado), não  podendo a autoridade  fiscal alterar, de ofício, as  informações contidas em  tal  documento, pois estaria criando hipótese de compensação não prevista na Lei  nº 9.430/96.  Em  conseqüência,  considerando  as  informações  contidas  nas  DCOMP  em  análise, as quais demonstram a operação pretendida pelo contribuinte, conclui­ se,  por  todo  o  demonstrado  acima,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  não  se  confirma  a  existência  do  direito  creditório informado, em razão do objeto da ação judicial.    Concluiria assim, pela a improcedência do recurso voluntário, contudo, tendo  em  vista  a  informação  prestada  pela  recorrente  que  aderiu  a  programa  de  parcelamento,  proponho não conhecer do recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5794023 #
Numero do processo: 13052.000145/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 761          1 760  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000145/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Recurso  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria  da Conceição Arnaldo Jacó.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente  resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  701  a  756)  apresentado  em  24  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 09­38.463, de 22 de dezembro de 2011, da 1ª Turma da  DRJ/JFA (fls. 688 a 695), cientificado em 06 de fevereiro de 2012, que, relativamente a pedido  de  ressarcimento  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2008,  considerou  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 14 5/ 20 09 -9 3 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 762          2 manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO.  Com  o  julgamento  do  ADC  n.º  18  pelo  STF  ficaram  suspensos  no  Poder  Judiciário  todos  os  julgamentos  sobre  a  inclusão  do  ICMS de  obrigação  própria  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  até  que  a  Suprema Corte defina o seu mérito em sede de recurso extraordinário  ainda  pendente.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003,  2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA.  Somente podem ser restituídas as quantias recolhidas a título de tributo  administrado  pela  União  e  desde  que  devidamente  arrecadadas  mediante  DARF  ou  GPS.  Como  no  período  em  questão  não  houve  sequer um recolhimento a  título de contribuição para o Programa de  Integração  Social  PIS,  correto  está  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  ao  definir  a  natureza  do  pedido  formulado  pela  manifestante como de pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da União,  bem assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se  originarem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  O  pedido  foi  efetuado  em  09  de  abril  de  2009  e  a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  formulado  em meio  papel,  que,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  foi  acolhido  como  pedido  de  ressarcimento  de  créditos.  De  acordo  com  os  demonstrativos  juntados  às  fls.  17/18,  o  suposto  crédito monta a R$ 637.745,15  (valor atualizado com a aplicação de  juros equivalentes à taxa Selic),  abrangendo o  período  de  apuração de  janeiro de 2003 a outubro de  2008.  No pedido formulado, a contribuinte alega que a incidência de Cofins e  PIS sobre a parcela de ICMS embutida no preço da mercadoria afronta  o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, entende  que  o  ICMS  deveria  ter  sido  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  provocaria  o  aumento  de  seu  ""Saldo Credor de  PIS"".  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 763          3 Cita e transcreve trechos do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello  no  julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240.7852 pelo STF que  confortariam sua tese, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS, por entender que o ICMS não está abrangido  pelo conceito de faturamento.  Em  20  de  novembro  de  2009,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  165/2009,  no  qual  considerou  não  formulada  a  petição  em  meio  papel,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  abril/2004  a  outubro/2008,  e,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2003  a  março/2004,  indeferiu  o  pedido e não reconheceu o direito creditório, em razão de prescrição  da pretensão.  Em razão disso foi lavrado o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º  444/2009.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo  contra  o  citado  Despacho  Decisório,  o  qual  considerou  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  apresentado  pela  recorrente.  Contudo,  a  decisão  foi  mantida  pela  autoridade  administrativa  competente  para  tanto,  conforme  rito  previsto  no  art.  56  e  seguintes  da  Lei  nº  9.784/99  (recurso administrativo hierárquico inespecífico), pelos fundamentos já  expostos no Parecer DRF/SCS/SAORT nº 165/2009.  Apresentou também manifestação de inconformidade contra a decisão  que  indeferiu  o  direito  creditório  com  base  na  ocorrência  de  prescrição,  período de  janeiro/03 a abril/04,  a qual,  pelos motivos a  seguir expostos, não cabe aqui reproduzir.  Posteriormente, em 15 de dezembro de 2010, foi exarado o Parecer n°  106– SRRF10/Disit (ementa a seguir  transcrita), que declarou nulo o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n°  444/2009,  que  aprovou  o  Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  165/2009,  restando  prejudicados  os  atos  praticados posteriormente e decorrentes da decisão anulada.  A  competência  para  decidir  sobre  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  relativo  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público é  do titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  É  nula  a  decisão  proferida  por  autoridade  diversa  da  acima  especificada, estando prejudicados os atos praticados posteriormente e  decorrentes da decisão anulada.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.784,  de  1999,  art.  53;  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  arts.  57  e  64  Em  razão  disso,  foi  emitido pela Delegacia de nova jurisdição da contribuinte o Despacho  Decisório  da  SAORT/DRF/JFA  n°  507/2011,  no  qual  decidiu­se  pelo  indeferimento do pedido da interessada tendo em vista a ocorrência da  prescrição  com  fulcro  no  art.  1º  da  Decreto  nº  20.910/32,  isto  em  relação  ao  crédito  apurado  até  o  1º  trimestre  de  2004,  e  pela  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 764          4 inexistência de crédito apurado entre o 2º trimestre de 2004 e outubro  de  2008,  haja  vista  a  legislação  tributária  regente não contemplar a  exclusão de  valores  correspondentes ao  ICMS da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  Contra tal ato, a contribuinte se manifestou, alegando, em suma, que:  ­ a decisão relativa à prescrição partiu de uma premissa equivocada: a  de que os pedidos formulados pela ora manifestante seriam pedidos de  ressarcimento  e  não  pedidos  de  restituição,  como  originalmente  apresentados.  Entende  que  os  valores  pleiteados  são  efetivos  pagamentos indevidos ou a maior, quitados não por meio de DARF, é  verdade,  mas  através  de  compensações  administrativas.  Em  outras  palavras,  acaso  não  tivesse  sido  indevidamente  incluído  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  no  período  em  questão,  teria  a  requerente  apurado  valores  de  contribuição  inferiores,  e,  com  isso,  utilizado  menos créditos para quitá­las.  Partindo­se da premissa que a compensação em excesso é nítido caso  de pagamento indevido ou a maior, a forma que dispõe o contribuinte  para reaver o valor na esfera administrativa é o Pedido de Restituição  e  não  o  Pedido  de  Ressarcimento,  como  entendeu  a  autoridade  administrativa.  E, por força desta equívoca interpretação, a autoridade administrativa  acabou  por  declarar  a  ocorrência  da  prescrição  indevidamente,  utilizando­se  como  base  dispositivos  legais  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  créditos  escriturais  e  não  o  prazo  prescricional  aplicável à  restituição de  tributos  recolhidos de  forma  indevida ou a  maior; Assim, passa a explanar sobre a sistemática da prescrição dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Cita  jurisprudência do STJ e entende que os contribuintes poderão contar  com o prazo de até 10 anos para entrar com o pedido de restituição de  pagamento de tributos considerados  indevidos até 2010; o  ICMS não  se inclui na base de cálculo do PIS. Para tanto, cita jurisprudências do  STF  e  do  STJ  e  arrazoa­se  nestas,  na  Constituição  Federal  e  na  legislação infraconstitucional.  ­  por  fim  pede  seja  reformada  a  decisão  proferida  e  assim  sejam  os  valores de crédito solicitados declarados não prescritos.  No recurso, defendeu  tratar­se de pedido de  restituição e não de ressarcimento  de créditos, tendo início o prazo para pedido após os cinco anos da homologação tácita.  No mérito, defendeu a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000145/2009­93  Resolução nº  3302­000.257  S3­C3T2  Fl. 765          5 VOTO  Conselheiro  José Antonio Francisco, Relator O recurso é  tempestivo e satisfaz  os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo­se toar conhecimento.  Preliminarmente,  analise­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, com base no art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  É  que  parte  das  alegações  da  Interessada  diz  respeito  à  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins/PIS, matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso  Extraordinário n. 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal.  No âmbito do referido RE, foi determinado o sobrestamento dos processos “nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  regulamentação  da  repercussão”,  hipótese  que  demonstra a condição prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012.  No referido RE, menciona­se o fato de que a matéria teve sua discussão iniciada  no  RE  240.785.  Mas  o  recurso  foi  retirado  de  pauta  e  o  julgamento  será  reiniciado,  desconsiderando­se o voto do relator original.  Nesses  processos,  conforme  esclarecido  no  Informativo  STF  n.  437  (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=240785&numero=437&pagin a=1&base=INFO),  discute­se  a  autorização  contida  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n. 70, de 1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não  integra a receita de que trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a) do  imposto  sobre  produtos  industrializados, quando destacado em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  Embora  os  autos  tratem  da  contribuição  não­cumulativa  criada  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  1º  é  que  define  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  (§  3º),  a  repercussão geral trata da base de cálculo da contribuição de forma geral.  À vista do exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso, até que o STF  tenha julgado o RE mencionado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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