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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11424977 #
Numero do processo: 17227.722651/2022-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DO AR. REVELIA AFASTADA. Não comprovada de forma inequívoca a ciência do sujeito passivo por meio de intimação postal, especialmente diante de inconsistências no Aviso de Recebimento (AR), não há como reconhecer a intempestividade da impugnação.
Numero da decisão: 3201-013.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida uma vez superada a intempestividade da Impugnação, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (Relator) e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DO AR. REVELIA AFASTADA. Não comprovada de forma inequívoca a ciência do sujeito passivo por meio de intimação postal, especialmente diante de inconsistências no Aviso de Recebimento (AR), não há como reconhecer a intempestividade da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida uma vez superada a intempestividade da Impugnação, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (Relator) e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Sales Campos Vale. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar – Relator (documento assinado digitalmente) Flávia Sales Campos Vale – Redatora designada Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ10) que rejeitou a preliminar e não conheceu do mérito da impugnação apresentada em função de sua intempestividade. Seguem, com base no relatório da decisão recorrida, os fatos principais, com ênfase no julgamento e recurso posterior. Foram lançados em autos de infração a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, decorrentes de infrações à legislação tributária sobre a remessa de importâncias ao exterior. A partir da impugnação, segue-se com o relatório da decisão: Impugnação A impugnante CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. apresentou impugnação em 10/02/2023 (fls. 3351/3390). Preliminarmente, suscita a tempestividade de sua impugnação. Alega que a ciência eletrônica aconteceu no dia 11 de janeiro de 2023 (doc. 02) e que, portanto, a impugnação apresentada em 10/02/2023 é tempestiva, eis que foi apresentada dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 56 do Decreto nº 7.574/11. Requer que a intimação postal em 10 de janeiro de 2023, constante dos autos, seja declarada nula de pleno direito. No mérito, apresenta suas razões de discordância e pede que sejam julgados improcedentes os autos de infração impugnados para se desconstituir integralmente o lançamento tributário. Tempestividade A impugnante foi declarada Revel (Termo de Revelia, fls. 4091), pois a impugnação apresentada em 10/02/2023 foi considerada intempestiva (fl. 4094) pela unidade preparadora da Receita Federal. Ouvidoria Em 28/02/2023 (fls. 4157/4159) a interessada apresentou Manifestação junto à Ouvidoria da 7ª RF solicitando que fosse realizada nova análise da tempestividade da impugnação, pois, sendo optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, entende que a intimação pela via postal deveria ser considerada inválida. Fl. 4295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 3 Subsidiariamente, ante a existência de uma preliminar de tempestividade na impugnação, devidamente acompanhada dos comprovantes de intimação pelo e- Cac, o contribuinte pugna pela remessa dos autos à DRJ para análise deste capítulo da defesa, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 30 de julho de 2014. A Ouvidoria solicitou subsídios à Receita Federal para uma resposta conclusiva a ser encaminhada ao contribuinte até o dia 08/03/2023, tendo em vista o prazo para finalizar a demanda. A resposta foi dada pela Informação Fiscal (fls. 4163/4165) que, ao contestar as razões apresentadas pelo contribuinte à Ouvidoria, ratificou a intempestividade da Impugnação. Nova Petição Em 15/03/2023 (fls. 4171/4191) a interessada apresentou nova Petição em face do Termo de Revelia de fl. 4.091 e da Informação fiscal de fls. 4.163/4.165. A ementa da decisão da DRJ restou assim redigida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. O direito de o sujeito passivo impugnar a exigência tributária preclui em trinta dias, constados da ciência do auto de infração. A impugnação apresentada fora do prazo legal somente será apreciada se suscitada a preliminar de tempestividade. Não sendo esta acolhida, deixa-se de examinar as questões de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A interessada foi cientificada da decisão em 11/11/2024. Em 05/12/2024, foi apresentado recurso voluntário. Indica a tempestividade do recurso e apresenta o seu relato dos fatos. Questiona a decisão a partir dos seguintes argumentos: I — A INCONTROVERSA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 1.1 — A nulidade do AR considerado para a aferição da tempestividade da Impugnação 13. Logo após o protocolo da Impugnação, foi juntado aos autos um Termo de Revelia aduzindo que a Recorrente não apresentou qualquer manifestação relativa aos Autos de Infração dentro do prazo legal de 30 dias. O Serviço de Controle Processual (SECOPO7) computou a contagem do prazo processual com base no AR anexado ao processo em 07 de fevereiro de 2023, o qual indica como data de recebimento o dia 10 de janeiro de 2023. (...) Fl. 4296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 4 16. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido, considerando que o AR não foi recebido pela Recorrente, a intimação pela via postal não atingiu a sua finalidade. E por finalidade, nos termos do citado art. 277 do CPC, deve-se entender a satisfação do objetivo para o qual o ato foi praticado — o que não ocorreu no caso em tela, onde a Recorrente somente tomou ciência dos Autos de Infração quando consultou o processo administrativo. (...) 18. Não se pretende defender que o AR deve estar assinado pelo representante legal da Empresa, mas, nos termos da Súmula CARF nº 9, ao menos deveria conter a assinatura do suposto recebedor — o que não ocorreu no caso em tela. 19. Para comprovar o exposto, basta a simples comparação entre o AR relativo a intimação postal sobre a lavratura dos Autos de Infração e alguns AR's relativos às intimações recebidas durante o curso da fase de fiscalização, todos assinados e carimbados pelo Sr. Leonardo Ribeiro: (...) 21. Vale dizer, ainda, que após a manifestação da Recorrente acerca do Termo de Revelia, a Autoridade Fiscal apresentou petição trazendo à baila um novo AR nunca apresentado no processo, assinado pelo Sr. Leonardo Ribeiro. Veja-se a diferença entre o AR de fl. 3349 e aquele apresentado às fis. 4163/4165 após a manifestação da Recorrente: (...) 22. O AR possui uma série de inconsistências, desde indício de rasura no campo “data de entrega” até a apresentação extemporânea nos autos do presente processo. Ao que tudo indica, o referido documento foi produzido após a Recorrente questionar a validade da intimação postal. E essa conclusão não é fundamentada na opinião da Recorrente, mas sim no que a Fiscalização aduziu ao se manifestar quanto à validade do AR sem a assinatura do recebedor anexado ao processo (fl. 3349): (...) 24. Portanto, a partir da análise de todos os elementos comprobatórios trazidos à baila, resta comprovado que inexiste prova inequívoca ou até mesmo razoável acerca da intimação da Recorrente por meio da via postal, razão pela qual a intimação a ser utilizada para fins de contagem do prazo para apresentação de defesa não poderia ser aquela consubstanciada pela via postal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa: (...) 30. Por fim, pelo princípio da eventualidade, ainda que se entenda que a intimação ocorreu pela via postal e pela via eletrônica (através do acesso ao processo), o CARF já reconheceu que, na hipótese em que o contribuinte é notificado por duas modalidades, conta-se o prazo mais favorável a ele, a fim de Fl. 4297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 5 permitir a ampla defesa e contraditório, evitando-se o cerceamento do direito de defesa”: (...) 31. Dessa forma, há de ser reconhecida a nulidade da intimação pela via postal, seja (i) em razão de a Recorrente jamais a ter recebido; (ii) pelo fato de que o AR anexado ao processo administrativo não está assinado pelo recebedor da correspondência, o que viola a Súmula CARF nº 9; ou (iii) porque o AR apresentado posteriormente possui diversas inconsistências que minam a sua validade. São citadas decisões do Carf em apoio. Prossegue: 1.2 — A Recorrente é optante do domicílio tributário eletrônico (...) A Receita Federal e a legislação sobre o tema não deixam margem para quaisquer dúvidas, ou seja, a intimação do contribuinte optante pelo DTE obrigatoriamente será feita através do e-Cac, especialmente quando se referir a “notificações importantes”. (...) 1.3 — A ausência de previsibilidade relacionada as intimações e a ofensa ao princípio da segurança jurídica 42. Inobstante a adesão ao DTE, no dia 15 de abril de 2021 a Recorrente foi intimada acerca do Termo de Início de Procedimento Fiscal pela via postal, de forma que a Fiscalização solicitou a apresentação de determinados documentos e esclarecimentos acerca de suas operações. 43. Como não seria possível atender à fiscalização no prazo determinado, a Recorrente requereu dilação de prazo, o qual foi deferido pela Fiscalização. Note- se que (i) a intimação de deferimento foi recebida, no dia 10 de maio de 2021, através do DTE da Recorrente, (ii) inclusive com a ressalva da própria Fiscalização de que a intimação deveria se dar pela via eletrônica: (...) 46. Ocorre que, a partir da intimação recebida pela Recorrente no dia 25 de março de 2022, correspondente ao Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal, todas aquelas subsequentes, relativas ao presente feito, sem qualquer justificativa prévia, passaram a ocorrer pela via postal (fls. 4210/4249). 47. Faz-se oportuno destacar que, em razão da adesão ao DTE, a Receita Federal vem procedendo com as intimações da Recorrente através da via eletrônica ou de forma pessoal. E para que não haja qualquer dúvida sobre o exposto, a Recorrente destaca a forma de intimação dos últimos três autos de infração recebidos, que, coincidentemente, tratam de cobranças de CIDE e IRRF, assim como os últimos processos relativos a questões aduaneiras: Fl. 4298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 6 São citados atos administrativos e decisão judicial como fundamentação. Ao final, requer: 52. Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário para que, reformando o Acórdão de fls. 4.251/4.256, seja reconhecida a tempestividade da Impugnação, dando-se prosseguimento ao feito com a remessa dos autos à DRJ para julgamento do mérito da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Como visto, a impugnação não foi conhecida pela DRJ em função da intempestividade. Foi apreciada apenas a preliminar de tempestividade. No recurso voluntário, a empresa mantém a sustentação de tempestividade, postulando o julgamento favorável, para retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito da contenda. A controvérsia gira em torno da data de ciência do lançamento. A RFB encaminhou a intimação para cientificar o contribuinte por via postal. O aviso de recebimento indica a data de 10/01/2023 (terça-feira). Sendo essa a data, o prazo de 30 (trinta) dias se encerrou em 09/02/2023. A impugnação foi apresentada em 10/02/2023, um dia após. A empresa defende que a ciência se deu em 11/01/2023. Veja-se do recurso: 5. Em 11 de janeiro de 2023, em meio à rotina de acesso ao e-Cac para verificação sobre a existência de novas intimações/processos, a Recorrente constatou a existência do Processo Administrativo em tela e, de imediato, procedeu com o download da íntegra dos autos. Tendo verificado que se tratava da lavratura dos dois Autos de Infração supracitados, a Recorrente apresentou a competente defesa em 10 de fevereiro de 2023, ou seja, claramente dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11. Não reconhece a ciência pelo AR. A DRJ apenas apreciou a preliminar de tempestividade. É de se conhecer do recurso, uma vez que, se acatado o pleito de reconhecimento da tempestividade, efetivamente, o processo deverá retornar para a apreciação do mérito pela DRJ. Do Aviso de Recebimento A empresa não reconhece a ciência através do AR dos Correios. O AR foi anexado aos autos primeiramente na fl. 3349. No documento, é indicado se tratar de 2ª via. A empresa Fl. 4299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 7 impugnou, suscitando a tempestividade em preliminar. Lavrado o termo de revelia, também se manifestou junto à ouvidoria, o que foi repassado para justificativa da fiscalização. Após a manifestação da empresa, a fiscalização solicitou aos Correios o documento original em que constasse a assinatura do recebedor. Assim constou na informação da fiscalização, que foi anexada aos autos: Cumpre historiar, no entanto, acerca da tempestividade, que a contribuinte também anexou documentos pertinentes ao tema junto à Ouvidoria da Receita Federal, que foram juntados às fls. 4096/4159. Ocorre que, ante os novos documentos juntados aos autos, importa esclarecer que a ciência dos Autos de Infração, Termo de Verificação Fiscal Final, Orientações ao Sujeito Passivo e Termo de Ciência de Lançamento e de Encerramento do Procedimento Fiscal ocorreu por VIA POSTAL no dia 10/01/2023, mediante Aviso de Recebimento (AR DA252408609AA), conforme imagem a seguir: (...) A imagem antes acostada foi juntada às fls. 4162. Nesse ponto, necessário registrar que inicialmente os Correios encaminharam à Fiscalização a 2ª Via do Aviso de Recebimento DA252408609AA (fls. 3349) e, posteriormente, após manifestação da contribuinte junto a Ouvidoria, a fiscalização solicitou aos Correios que apresentassem documento em que constasse a assinatura do recebedor da postagem. A imagem do AR com assinatura foi anexada na pág. 4162. A empresa questionou antes, e voltou a questionar no recurso, o primeiro AR: 16. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido, considerando que o AR não foi recebido pela Recorrente, a intimação pela via postal não atingiu a sua finalidade. E por finalidade, nos termos do citado art. 277 do CPC, deve-se entender a satisfação do objetivo para o qual o ato foi praticado — o que não ocorreu no caso em tela, onde a Recorrente somente tomou ciência dos Autos de Infração quando consultou o processo administrativo. 17. Ainda que considere o AR constante da fl. 3349 para o computo do prazo para apresentação de Impugnação, é importante dizer que ele não cumpre os requisitos necessários para atestar, sem dúvida razoável, o termo inicial do prazo. No AR não consta assinatura do recebedor da correspondência, o que viola o disposto na Súmula CARF nº 9: Junta outros ARs assinados pela mesma pessoa para comprovação. Já sobre o novo AR e a manifestação da fiscalização, a empresa questiona: 22. O AR possui uma série de inconsistências, desde indício de rasura no campo “data de entrega” até a apresentação extemporânea nos autos do presente processo. Ao que tudo indica, o referido documento foi produzido após a Recorrente questionar a validade da intimação postal. E essa conclusão não é Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 8 fundamentada na opinião da Recorrente, mas sim no que a Fiscalização aduziu ao se manifestar quanto à validade do AR sem a assinatura do recebedor anexado ao processo (fl. 3349): (...) 23. Pode-se dizer que própria Fiscalização confessa que a intimação pela via postal não se deu nos termos como deveria, ou seja, que o AR de fato não estava assinado pelo recebedor, o que implica na sua invalidade. Tanto é que solicitou aos Correios um documento assinado, na tentativa de ilidir a nulidade da intimação da Recorrente. Como é possível a juntada de um AR assinado após já constar do processo um AR sem assinatura? (...) 30. Por fim, pelo princípio da eventualidade, ainda que se entenda que a intimação ocorreu pela via postal e pela via eletrônica (através do acesso ao processo), o CARF já reconheceu que, na hipótese em que o contribuinte é notificado por duas modalidades, conta-se o prazo mais favorável a ele, a fim de permitir a ampla defesa e contraditório, evitando-se o cerceamento do direito de defesa”: De fato, o primeiro AR anexado aos autos não conteria os elementos suficientes para ateste da ciência. A empresa bem demonstrou com outros documentos a forma e características da assinatura do recebedor. No AR anexado na fl. 3349, aparece a indicação do nome, mas não há assinatura. E consta no documento se tratar de 2ª via. Porém, a partir da reclamação do contribuinte, a fiscalização diligenciou junto aos correios e obteve a via original. Na imagem do AR anexada na fl. 4162, consta a assinatura, correspondente aquelas indicadas pela empresa em outros documentos. Na data, está claro o número 10, do dia, embora conste rasura ou borrado na indicação do mês, que não é objeto de discussão. A fiscalização também mostrou que o sítio dos Correios indica a data de entrega como dia 10/01/2023 (fls. 4160-4161). Não parece razoável a menção do contribuinte de que “o documento foi produzido após a Recorrente questionar a validade”. De fato, a fiscalização buscou o documento original, a fim de confirmar a ciência. O que parece é que, não viesse a ser confirmada a informação da 2ª via, se aceitaria o questionamento levantado. No entanto, tampouco parece existir qualquer elemento para refutar a confirmação realizada pelos Correios. Da Ciência e Opção pelo DTE A empresa diz ser optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE). Informa ter aderido ao DTE em 15/04/2021. Considera que, a partir daí, deveria ser cientificada através do correio eletrônico, conforme atos e textos da RFB que cita. Pois bem, a ciência e prazo estão reguladas no Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF- com força de lei) e Decreto 7.574/2011. Veja-se: Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 9 Decreto 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia- Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 10 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn) Decreto 7.574/2011 Art.11. Considera-se feita a intimação: (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) I - se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação; II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º , inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Fl. 4303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 11 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) IV - se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV , com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). (...) Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A partir da intimação, começa a contar o prazo processual da empresa para apresentar sua contestação. Como visto, inexiste entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, qualquer ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. Por meio da Lei 11.196/2005 e da Portaria SRF 259/2006, foi introduzida e regulamentada a intimação pela via eletrônica. A IN SRF n° 580/2005 instituiu Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet. Na sequência, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis nº Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, nº endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. O DTE não altera ou torna ineficaz outras formas de ciência previstas na legislação. Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 12 A citada súmula do Carf assim indica: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso, suprida a ausência de assinatura, o entendimento caminha na direção do adotado pela DRJ. Sobre esse ponto, o entendimento aqui adotado converge com o consubstanciado na ementa da decisão abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula CARF nº. 29, com efeito vinculante, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que esta não seja o representante legal do destinatário”. INTIMAÇÃO. OPTANTE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Pela inteligência do art. 23 do Decreto nº. 70.235/72, não há ordem estabelecida para se realizar a intimação, podendo a Autoridade Fiscal escolher qualquer das três formas estabelecidas nos seus incisos I, II e III (pessoal, postal e eletrônica), ainda que a empresa seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A quarta modalidade por edital, prevista no § 1º do mesmo artigo, tem aplicação naqueles casos em que foi feita uma tentativa improfícua de intimação pelos outros três meios citados ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. (Processo 13884.901261/2015-87; Acórdão 1003-003.979; Sessão 03/10/2023). (gn). Desse modo, a opção pelo DTE não invalida a ciência postal. Da Previsibilidade e Validade da Ciência Apesar de se tratar de apenas 1 (um) dia e de, claramente, o contribuinte ter demonstrado a intenção de impugnar os lançamentos, não se vê razão para invalidar a ciência realizada, como visto. Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 13 A empresa argumenta por mudança de critério, gerando falta de previsibilidade. Veja-se trecho do recurso: 44. Em 28 de junho de 2021, a Recorrente recebeu no DTE o Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal. Destaca-se, uma vez mais, a informação constante do termo de que a intimação da Empresa deveria ser feita por meio do DTE: (...) 45. Esse cenário foi naturalmente repetido em relação às intimações subsequentes, quais sejam, aquelas relativas ao Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal nº 2 e Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal nº 3, recebidos, respectivamente, nos dias 23 de julho de 2021 e 10 de setembro de 2021 (fls. 4200/4209). 46. Ocorre que, a partir da intimação recebida pela Recorrente no dia 25 de março de 2022, correspondente ao Termo de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal, todas aquelas subsequentes, relativas ao presente feito, sem qualquer justificativa prévia, passaram a ocorrer pela via postal (fls. 4210/4249). Cita intimações de outros autos de infração anteriores, que se deram de forma pessoal ou através de DTE. Aduz: 51. Dessa forma, ainda que se considere válido o AR relativo à intimação dos Autos de Infração, deve ser reconhecida a impossibilidade de a intimação da Recorrente ter ocorrido pela via postal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, assim como ao princípio da segurança jurídica. Cita decisões do Carf. Porém, a própria empresa indica que, na fiscalização em questão, passou-se a usar da ciência via postal (Correios). Os casos analisados em outras decisões nem sempre são os mesmos. De toda a forma, mesmo que existam decisões em sentidos diversos, a tendência do Carf parece ser pela inexistência de ordem de preferência entre intimações, mesmo com opção pelo DTE. Já se citou, no item anterior, decisão em situação compatível com a presente. Agora é de se citar decisão da CSRF, em processo cuja situação é o oposto, o argumento de regularidade era pela ciência pela via postal, e o contribuinte recebeu a autuação pela via eletrônica. O entendimento é de que qualquer nas vias é legítima: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 14 (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. (Processo 10935.720989/2012-96, Acórdão 9101-005.294, Sessão 03/12/2020, CSRF). (gn). Desse modo, não é possível conceder em julgamento a dilação de prazo, seja por regularidade ou boa-fé. Não há essa previsão legal para afastar a ciência realizada pela via postal e considerar a data através da qual o contribuinte se deu por ciente, quando da pesquisa no e-Cac. Se assim não fora, não haveria prazo no PAF, que dependeria de avaliação subjetiva caso a caso do comportamento da empresa. Uma vez intempestiva a impugnação, as consequências estão previstas no art. 56 do Decreto 7.574/2011 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A decisão que julgou intempestiva a impugnação deve ser mantida. Não caberia, portanto, a apreciação do mérito do litígio. Tampouco cabe o retorno dos autos para novo julgamento. É esse o entendimento do Carf há longa data: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 15 previsto no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira instância administrativa, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Recurso Voluntário negado. (Processo: 19515.001907/2007-07; Acórdão: 3202-000.495; Sessão: 26/04/2012). Assim, a decisão da DRJ deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar VOTO VENCEDOR Conselheira Flávia Sales Campos Vale, redatora designada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ouso discordar do entendimento adotado pelo i. Relator ao apreciar a matéria travada nos autos, por entender que a controvérsia preliminar relativa à tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente merece solução diversa. Conforme consta dos autos, o reconhecimento da revelia decorreu da contagem do prazo processual a partir de Aviso de Recebimento (AR) juntado ao processo, o qual indicaria a ciência dos Autos de Infração em 10/01/2023. Todavia, a Recorrente impugna a validade da referida intimação, sustentando que o AR utilizado para a contagem do prazo não foi por ela recebido, tampouco contém a assinatura ou a identificação do suposto recebedor. Da análise do documento inicialmente acostado aos autos, verifica-se que, de fato, inexiste assinatura apta a identificar a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, circunstância que inviabiliza a comprovação inequívoca da ciência do sujeito passivo ou de pessoa legitimada a recebê-la. Posteriormente, após a manifestação da Recorrente questionando a regularidade da intimação, foi juntado novo AR aos autos. Contudo, conforme alegado pela defesa, referido Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 16 documento apresenta inconsistências relevantes, notadamente em relação à sua juntada extemporânea e às divergências verificadas em comparação com o AR anteriormente acostado, circunstâncias que fragilizam sua força probatória e impedem que seja considerado elemento suficiente para comprovar, de forma segura, a ciência da Recorrente. Registre-se, ainda, que a Recorrente era optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), modalidade que vinha sendo regularmente utilizada pela própria Administração Tributária ao longo do procedimento fiscal. Os autos evidenciam, inclusive, que determinadas comunicações realizadas no curso da fiscalização foram encaminhadas por meio eletrônico, sem que tenha sido apresentada justificativa para a alteração posterior da forma de cientificação. Embora a legislação admita a utilização de diferentes modalidades de intimação, a mudança de procedimento adotada pela Administração, sem motivação aparente, aliada à ausência de comprovação segura da ciência pela via postal, compromete a previsibilidade necessária à atuação do contribuinte e recomenda interpretação consentânea com os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Conselho tem prestigiado a contagem do prazo a partir da ciência mais favorável ao contribuinte quando existentes dúvidas razoáveis acerca da regularidade da intimação. Nesse sentido, destaque-se: Numero do processo: 10768.009617/2002-42 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 TEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS SEM DATA DE ENTREGA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DATA POSSIVELMENTE TEMPESTIVA. A proximidade de datas e a incerteza gerada por circunstância alheia ao contribuinte permite concluir pela tempestividade do recurso apresentado, sob o risco de se incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Art. 67, § 2º, Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009. Recurso não conhecido. PARADIGMA E RECORRIDO CONVERGENTES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. RECURSO Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.406 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722651/2022-16 17 ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Decisões paradigma e recorrida apresentam interpretação jurídica convergente, razão pela qual não há que se falar em divergência. Requisito previsto no art. 67, Anexo II do RICARF não atendido. Recurso não conhecido. Numero da decisão: 9101-004.628 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura (relator). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA Diante desse contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Nessa perspectiva, não há nos autos prova inequívoca e suficiente de que a ciência dos Autos de Infração tenha ocorrido na data considerada pela autoridade administrativa para fins de contagem do prazo impugnatório. Assim, não poderia ter sido reconhecida à revelia, devendo ser considerada tempestiva a impugnação apresentada após a efetiva ciência dos Autos de Infração mediante acesso ao processo eletrônico. Por conseguinte, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente para afastar a revelia declarada e reconhecer a tempestividade da impugnação. Conclusão Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida uma vez superada a intempestividade da Impugnação. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 4310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15504.723987/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, através de correção de omissão constatada, é correto a atribuição de efeitos infringentes como medida excepcional para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. Eventual alegação de nulidade da decisão embargada deve ser apresentada em recurso próprio perante a CSRF, não competindo a esta TO apreciar alegação de nulidade de decisão proferidas pelo próprio colegiado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATO DE CONCESSÃO. RECEITA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO. ART. 36 DA LEI N° 12.973/14. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 36 da Lei n° 12.973/2014, nos contratos de concessão de serviços públicos, apenas o lucro decorrente da receita reconhecida na chamada “fase de construção”, que tenha como contrapartida um ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber é que poderá ser diferido, sendo tributado à medida do efetivo recebimento.
Numero da decisão: 1401-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte dos embargos, exceto quanto à preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que conheceu e rejeitou e Alberto Pinto de Souza Júnior que entendeu a alegação como de mérito e não a acolheu. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designado como redator ad hoc do acórdão o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior, tendo em vista que o relator original não mais compõe o colegiado. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Ad Hoc. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, através de correção de omissão constatada, é correto a atribuição de efeitos infringentes como medida excepcional para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. Eventual alegação de nulidade da decisão embargada deve ser apresentada em recurso próprio perante a CSRF, não competindo a esta TO apreciar alegação de nulidade de decisão proferidas pelo próprio colegiado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATO DE CONCESSÃO. RECEITA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO. ART. 36 DA LEI N° 12.973/14. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 36 da Lei n° 12.973/2014, nos contratos de concessão de serviços públicos, apenas o lucro decorrente da receita reconhecida na chamada “fase de construção”, que tenha como contrapartida um ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber é que poderá ser diferido, sendo tributado à medida do efetivo recebimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte dos embargos, exceto quanto à preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que conheceu e rejeitou e Alberto Pinto de Souza Júnior que entendeu a alegação como de mérito e não a acolheu. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designado como redator ad hoc do acórdão o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior, tendo em vista que o relator original não mais compõe o colegiado. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Ad Hoc. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, através de correção de omissão constatada, é correto a atribuição de efeitos infringentes como medida excepcional para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. Eventual alegação de nulidade da decisão embargada deve ser apresentada em recurso próprio perante a CSRF, não competindo a esta TO apreciar alegação de nulidade de decisão proferidas pelo próprio colegiado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATO DE CONCESSÃO. RECEITA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO. ART. 36 DA LEI N° 12.973/14. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 36 da Lei n° 12.973/2014, nos contratos de concessão de serviços públicos, apenas o lucro decorrente da receita reconhecida na chamada “fase de construção”, que tenha como contrapartida um ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber é que poderá ser diferido, sendo tributado à medida do efetivo recebimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte dos embargos, exceto quanto à preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza (relator), que conheceu e rejeitou e Alberto Pinto de Souza Júnior que entendeu a alegação como de mérito e não a acolheu. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Designado como redator ad hoc do acórdão o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior, tendo em vista que o relator original não mais compõe o colegiado. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Ad Hoc. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente). RELATÓRIO Uma vez designado redator ad hoc, passo a reproduzir abaixo o relatório apresentado pelo relator, Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza: Trata-se de embargos de declaração do contribuinte em epígrafe contra a decisão proferida no Acórdão n° 1401-006.913, sessão de 08/04/2024, negando provimento ao Recurso Voluntário, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 3 Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE “RECEITA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. LUCRO. Nos contratos de concessão de serviços públicos, é o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, que poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência O embargante apresenta Embargos de Declaração (fls. 629/656) no qual sustenta que o Acordão teria sido OMISSO pela ausência de análise de determinados pontos de razões de defesa aduzidas no Recurso Voluntário Inicialmente a embargante alega nulidade no Acordão tendo em vista afronta ao art. 114, §12°, I, do RICARF, dispositivo que permite ao Conselheiro Julgador adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, nas suas palavras: Conforme será demonstrado, o Conselheiro relator do processo se limitou a reproduzir, como fundamento do seu voto, o Termo de Verificação Fiscal, sem análise de quaisquer dos fundamentos suscitados pela Recorrente, ou mesmo das alegadas da decisão recorrida. Ainda que a decisão tivesse se embasado nos fundamentos da decisão recorrida, haveria nulidade, uma vez que tal expediente somente é admissível se o recurso do contribuinte se limitar a reproduzir as razões suscitadas quando da impugnação. Nessa circunstância, o recurso que não refuta as razões de decidir da decidir recorrida não deveria sequer ser conhecido, por ausência de dialeticidade. No seu entendimento, a decisão recorrida se limitou a concordar e transcrever “ipsis literis” os fundamentos do Termo de Verificação Fiscal (TVF), dessa forma, o Acordão restaria nulo nos termos do Art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Art. 59. São nulos: | - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 4 Il - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Griffos do Original) Em seguida apresenta omissões, contradições e erros de premissas as quais comprovariam que alegações apresentadas no Recurso Voluntário foram ignoradas no Acordão embargado: III.1) Primeira Omissão — A Recorrente, ora embargante, contabilizou as receitas vinculadas ao Ativo Financeiro nos termos da Nota Cosit-E 243/2016 III.2) Contradição da Decisão da DRJ apontada no Recurso Voluntario e não analisada no acórdão – Nota Cosit E 243/2016 — determina que as atualizações do custo do capital não incorporados deverão ser contabilizadas como receita operacional III.3) Segunda Omissão – O Valor Novo de Reposição corresponde a indenizações dos ativos não amortizados e depreciados de acordo com a Nota Cosit E 350/2016. III.4) Primeiro erro de premissa fática – o procedimento constante da Nota Explicativa n° 25 das Demonstrações Contábeis consolidadas da Recorrente não era utilizado para os períodos abrangidos pelo lançamento. III.5) Terceira Omissão – ofensa a neutralidade estabelecida no ICPCO01; III.6) Segundo erro de premissa fática e de enquadramento legal – o art. 82 mencionado pela DRJ trata da tributação do lucro do ativo intangível e o art. 83 não se aplica ao período abrangido pelo lançamento. III.7) Terceiro erro de premissa fática – a DRJ afirma que as receitas excluídas pela embargante referiam-se a reavaliação de ativos. A Lei nº 11.638/07 proibiu a reavaliação de ativos. III.8) Quarto erro de premissa fática – ausência de comprovação dos custos diretos e indiretos no resultado III.9) Quarta omissão — análise da alegação de ausência de disponibilidade jurídica III.10) Quinta Omissão — Postergação do pagamento Em exame de admissibilidade de embargos (fls. 661/665), o Sr. Presidente desta Turma ADMITIU os embargos, para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão suscitada pela Embargante. Ante o exposto, em face das omissões devidamente demonstradas, com base no art. 116 do RICARF ADMITO os presentes Embargos de Declaração para que os vícios sejam sanados. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 5 É o relatório do essencial, VOTO VENCIDO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Redator Ad Hoc. Uma vez designado redator ad hoc, passo a reproduzir abaixo o voto proferido pelo relator, Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza: Na forma já verificada no despacho de admissibilidade os Embargos de Declaração são tempestivos, portanto, deles conheço e passo a analisá-los Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o Acordão recorrido carece de dialeticidade, tendo em vista a fundamentação do relator basear-se exclusivamente no Termo de Verificação Fiscal, “sem análise de quaisquer dos fundamentos suscitados pela Recorrente, ou mesmo das alegadas da decisão recorrida”. Afirma que em alguns casos é possível a aplicação do Art. 114, §12°, I do RICARF, admitido nos casos em que o Recurso Voluntário se limitar a reproduzir as razões já apresentadas na impugnação, o que no seu entendimento, não foi o caso. Ao final argui nulidade pela preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, Il, do Decreto n° 70.235/72. Entendo que no presente caso, apesar de algumas omissões que serão abordadas na análise do mérito, a decisão não apresenta deficiência de fundamentação a ponto de ser decretada sua nulidade, pois efetivamente não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Isso porque, observou-se ao longo do processo que a Recorrente demonstrou total conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, de forma didática, portanto confirmando que descabe a proposição de nulidade do acordão embargado por cerceamento do direito de defesa. Desta forma, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente Conhecimento Inicialmente convém ressaltar que os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e, geralmente, não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 6 A finalidade de embargos declaratórios é esclarecer o decisum, completá-lo ou aclará-lo, de modo a propiciar o aperfeiçoamento do acórdão proferido. Ocorre que, em hipóteses excepcionais, por vezes uma omissão detectada pelo embargante pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado, atribuindo efeitos infringentes, que provocam a necessária alteração da decisão embargada. No presente caso, os embargos foram admitidos tendo em vista que a Embargante conseguiu êxito em demonstrar que o Acordão embargado silenciou em relação à fortes argumentos apresentados no Recurso Voluntário que contrapuseram a fundamentação da DRJ, mas que foram ignorados no Acordão do CARF, como pode ser observado no trecho do despacho de admissibilidade: Quanto à outra matéria integrante da lide (a composição da receita excluída pela Contribuinte), no Acórdão embargado constou a seguinte fundamentação: Mas não é só. Por um outro fundamento autônomo, os autos de infração merecem subsistir. Explico. A Recorrente defende que a toda a receita operacional correspondente à indenização recebida do Poder Público é lucro, sendo que o custo está ativado, de modo que seria “impossível registrar qualquer custo no resultado, já que esse está ativado e somente será baixado do Balanço Patrimonial, quando do recebimento das indenizações”. Por sua vez, a Autoridade Fiscal registrou no TVF que: [...] Como ressaltou a DRJ, a recorrente não apresenta demonstrativos dos custos diretos e indiretos mencionados no art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, assim como não demonstra o lucro que poderia ser então diferido. Desta forma, sem a demonstração dos custos relacionados às receitas de indenização, não há como determinar o lucro a ser diferido nos termos do art. 36, devendo, pois, prevalecer o regime de competência. O art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 a que o TVF faz referência dispõe que: Art. 83. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construção cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. § 1º Em cada período de apuração, o lucro a que se refere o caput será a receita líquida definida no § 1º do art. 3º diminuída dos custos diretos e indiretos incorridos. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 7 Como bem apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões, é importante destacar que em nenhuma fase do presente processo a Recorrente a apresenta demonstrativos dos custos diretos e indiretos mencionados no art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, assim como não demonstra de forma objetiva e detalhada o lucro que poderia ser diferido. Desta forma, sem a demonstração dos custos relacionados às receitas de indenização, não há como determinar o lucro a ser diferido nos termos do art. 36, devendo, pois, prevalecer o regime de competência. Em seus Embargos de Declaração, a Recorrente destaca excerto de seu Recurso Voluntário em que expressamente afirma que o art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014 – que, como visto acima, serviu de fundamento ao Acórdão embargado – somente se aplica ao que denominou “novos projetos”, de modo que não se aplicaria ao caso em tela. De toda sorte, essa razão de defesa, aduzida no Recurso Voluntário, também deixou de ser apreciada no Acórdão embargado. Ainda quanto à composição da receita, Embargante destaca excerto de seu Recurso Voluntário em que se contrapõe à decisão de primeira instância, no ponto em que afirma que os valores excluídos pelo Contribuinte nos anos de 2014 a 2016 referem-se a reavaliações e atualizações dos ativos financeiros, razão pela qual não poderiam ter sido excluídos. Mais uma vez, o argumento trazido pela Embargante em seu Recurso Voluntário não apreciado na decisão recorrida. (Griffou-se) Em função das omissões, contradições e erros de premissas apontadas pela Recorrente, os Embargos de Declaração foi admitido pelo Sr. Presidente desta TO. Inicialmente convém ressaltar que não caracteriza cerceamento de defesa ou contraditório, a falta de análise de todos os argumentos apresentados na defesa, isso porque os julgadores não estão obrigados a responder todas as alegações apontadas no Recurso Voluntário, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco responder um a um todos os argumentos apresentados. O princípio do livre convencimento fundamentado motivado tem jurisprudência mansa e pacificada nos tribunais superiores, como se observa no trecho abaixo: 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte (EDcl Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 8 no AgInt na SLS 2828 / MG, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 12/5/2022) Por óbvio, a decisão deve apresentar sua fundamentação de forma clara e suficiente para demonstrar a conclusão, sem isso, alguns remédios processuais são necessários para sanar a lacuna. Dito isso, analisando as omissões e contradições apontadas pela embargante em relação ao Acordão que julgou improcedente o Recurso Voluntário, entendo que os argumentos efetivamente não foram mencionados na decisão, notadamente a forma de contabilização adotada pela embargante, que alega que seguiu as determinações da Nota Cosit-E 243/2016, bem como algumas premissas fáticas que se mostram, em um primeiro momento equivocadas, como o caso da fundamentação da DRJ sobre o diferimento da tributação, tendo seguido o art. 82 da IN RFB n° 1.515/2014, quando deveria ter sido usado o art. 83 da mesma IN. Dessa forma, conheço dos embargos e passo a analisá-los Mérito Como relatado, o lançamento efetuado pela fiscalização ocorreu pela exclusão do LALUR de receitas sob o histórico de lançamento “Receita de Indenização de Transmissão” A embargante alega ao longo do procedimento que efetuou as exclusões com fundamento no art. 36 da Lei 12.973/2014: Art. 36. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido. A Fiscalização considerou indevidas as exclusões pois entendeu que as receitas, objeto de exclusão não se enquadravam nos termos do art. 36, pois não se referiram a “fase de construção” e sim a “fase de operação”, além disso, a embargante excluiu a totalidade da receita e não apenas o lucro, em desacordo com o texto legal. A DRJ manteve a autuação e no julgamento no CARF, o Acordão praticamente adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos do TVF que foram ratificados na decisão de primeira instância, contudo, ocorre que, dialogando com a decisão de primeira instância, o Recurso Voluntário apresentou com inúmeros questionamentos que não foram analisados pelo CARF. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 9 Forma de Contabilização O ponto alegado pela embargante diz respeito a forma de contabilização dos bens de infraestrutura construídos pelas empresas com contrato de concessão de energia elétrica modificado em função das alterações promovidas pela convergência das normas brasileira de contabilidade às normas internacionais. Antes da Lei n° 11.638/07, para um contrato de concessão de energia elétrica, os bens de infraestrutura construídos pelo concessionário eram registrados no ativo imobilizado, ao final do contrato, a concessionaria era indenizados pelo valor, apurando eventual ganho de capital, como bem demonstrado no recurso voluntário: Com a convergência aos padrões internacionais, foi publicada a Interpretação Técnica ICPC 01, que tratava da correta contabilização dos contratos de concessão, que alterou a forma de contabilização dos bens de infraestrutura, passando a ser contabilizados como um ativo financeiro e não mais no ativo imobilizado Mas nem todos os bens da concessionária estavam relacionados ao fornecimento de energia elétrica, sendo necessário, naquele momento, a separação dos ativos em dois grupos: Diante da alteração, o legislador determinou uma neutralidade tributária, diferindo o pagamento dos tributos sobre o ganho de capital para o momento do recebimento da nova receita (financeira), que antes era tributada ao final do contrato de concessão, sendo essa neutralidade registrada no art. 36 da Lei n° 12.973/14. No mesmo período de publicação da ICPC 01, foi editada a Lei n° 12.783/13 que modificou as regras de concessão de geração, transmissão e geração de energia elétrica, Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 10 determinando indenizações às concessionárias, sendo no caso da Recorrente o Despacho 2.181/2016 da ANEEL precificou em R$ 892.050.146,77. Com isso, esse seria o valor dos custos diretos e indiretos da construção da infraestrutura que era contabilizada como ativo permanente antes das alterações no sistema contábil no Brasil. Fase de Construção ou Fase de Operação? Como relatado, uma das partes da controvérsia diz respeito a fase em que ocorreu o reconhecimento da receita para fins de diferimento nos termos do art. 36 da Lei n° 12.973/14, pois este permite apenas as receitas da fase de “construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura”, ou seja, qualquer lucro advindo de receita da fase de operação não pode ser diferido. O TVF entre os itens 50 e 70 descreve seus fundamentos para determinar que as receitas não são da fase de construção: 50. Diversos pontos na composição da receita de indenização de transmissão nos levam à convicção de que as receitas auferidas não se referem à fase de construção, como pretendeu a empresa em sua alegação. (...) 67. A alínea “e” do item 26 do Relatório da Administração supramencionada derruba por completo os argumentos da empresa de que a receita reconhecida de 751 refere-se à fase de construção. Isto porque, da análise conjunta do Artigo 36 da Lei 12.973/14, do Artigo 83 da então vigente IN 1.515/14 (Artigo 168 da IN 1.700/17), dos itens 9 a 11 da Nota Cosit-E n° 243 de 2016 e da alínea “e” do item 2.6 do Relatório da Administração 2017, depreende-se: a) O lucro que poderia ser tributado quando da disponibilidade financeira é aquele decorrente de receitas pela prestação de serviços da fase de construção. b) O modelo regulatório vigente não prevê remuneração específica para a construção ou melhoria da infraestrutura de concessão, tendo em vista que as construções e melhorias são substancialmente executadas através de serviços especializados de terceiros. c) Toda a receita de construção está relacionada à construção de infraestrutura dos serviços de distribuição de energia elétrica. d) A CEMIG decidiu registrar a receita de contratos de construção com margem de lucro zero. e) Se a margem de lucro decorrente dos contratos de construção é igual a zero, não há que se falar em diferimento desse lucro. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 11 f) Portanto, a receita de 751 milhões não decorre da fase de construção e, por consequência, não poderia ter sido excluída do lucro líquido do exercício de 2016 para apuração do lucro real. Diante do exposto, não é possível afirmar, sob o modelo regulatório posto no caso específico, que as receitas auferidas a título de “indenização de transmissão” sejam referentes à fase de construção, como alegado pela interessada. A DRJ confirmou esse entendimento da Autoridade Fiscal a partir da conclusão de que R$ 63.315 milhões, parte dos R$ 420 milhões (AC 2014) foram contabilizados como “Custos de Operação”, do Subgrupo das Provisões (Reversões) Operacionais, logo o montante se refere a fase de construção, concluindo: Portanto, entendo ser correta a conclusão feita pela Autoridade Fiscal sobre a questão, qual seja, a de que esses valores não se referem à fase de construção, mas sim a de operação, razão pela qual, segundo as normas citadas, a exclusão realizada não poderia ter sido feita. Esse argumento foi enfrentado no Recurso Voluntário, contudo o Acordão do CARF limitou-se a transcrever os trechos do TVF e ao final conclui: As constatações transcritas acima, aliadas ao fato de que o ônus da prova incumbe à Recorrente e ao fato de que essa deixou de trazer aos autos documentos que atestassem as suas alegações quanto às receitas em questão decorrerem da fase de construção são suficientes para a manutenção dos autos de infração. Ocorre a embargante apresentou argumentos no Recurso Voluntário que não foram analisados pelo CARF no item: III.2 – Da Confirmação da Fase de Construção, sendo o principal ponto o novo modelo de contabilização determinado no ICPC 01, o qual passou a tratar os bens de infraestrutura passiveis de reversão ao final do contrato como ativos financeiros. O Ministério das Minas e Energia (MME) encaminhou à Receita Federal questionamentos sobre as consequências tributárias dessa alteração, que culminaram com resposta através da edição da Nota COSIT-E n° 243/2016, tendo destaques relevantes no Recurso Voluntário: Do mesmo modo, a Nota Cosit-E 243/2016, por diversas vezes mencionadas pela DRJ/SPO em suas razões de decidir, reconhece que os ativos considerados não depreciados, existentes em 31 de maio de 2000, os ativos de transmissão da Rede Básica do Sistema Existente – RBSE, reconhecidos pela ANEEL, são ativos financeiros vinculados à fase de construção. (...) Ressalta a Nota Cosit-E 243/2016, que “os valores recebidos deveriam ser reconhecidos como ativo financeiro na contabilidade societária (...).” Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 12 Ora, foi justamente isso que a CEMIG-GT fez. Reconheceu a indenização como um ativo financeiro em sua Demonstração Contábil – Balanço Patrimonial. Portanto, não restam dúvidas de que esse Ativo Financeiro representa os ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000 e que foram homologados pela ANEEL, conforme Despacho 2.181/2016. A Recorrente ainda aponta contradição na decisão da DRJ que, equivocadamente, concluiu que se parte dos valores foram contabilizados como “custo da operação”, logo a receita NÃO se refere a “fase de construção”. Contudo na mesma decisão citando a Nota COSIT-E n° 243/2016, a DRJ afirma que a contabilização da indenização deve ser como receita operacional: Da NC-E243 destacamos: (...) - A Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, definiu que os valores seriam pagos mediante inclusão destes nas receitas das transmissoras, compondo a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias. - Os valores recebidos deveriam ser reconhecidos como ativo financeiro na contabilidade societária e toda a variação entre os valores reconhecidos contabilmente e os valores de laudo, acrescidos das atualizações do custo do capital não incorporados, deverá ser contabilizado como receita operacional em contrapartida ao ativo financeiro da concessão, em 30 de junho de 2016. (Griffou-se) Dessa forma a Recorrente argumenta que seguiu os ditames de contabilização instruídos pela Receita Federal através da Nota COSIT-E n° 243/2016, contabilizando qualquer valor que aumentasse o ativo financeiro relativo aos bens da “fase de construção” como receita operacional Segue abaixo um trecho demonstrativo dessa dinâmica de escrituração: Diante do exposto, entendo que assiste razão a Recorrente na comprovação de que as receitas excluídas estão relacionadas à fase de construção, em cumprimento ao determinado no art. 36 da Lei n° 13.972/14. Ocorre que para usufruir do diferimento da tributação, a Recorrente deve comprovar também que apenas o lucro foi excluído e não toda a receita como consta da acusação fiscal. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 13 Receita ou Lucro? Mais uma vez é importante transcrever o art. 36 da Lei n° 12.973/14 Art. 36. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido. O TVF, já na introdução, delimitava a situação do lançamento em 02 (dois) pontos: 6. Nesse diapasão, resta provar duas situações: a) que o diferimento permitido pela legislação é tão somente do lucro e b) que os valores devidos pelo poder concedente não se referem à receita reconhecida na fase de construção, mas sim na fase de operação. O segundo ponto (letra b), que trata da fase em que as receitas foram reconhecidas, se fase de construção ou fase de operação, foi abordado no tópico anterior, restando nesse momento a análise do primeiro ponto, que analisará a natureza dos valores excluídos, se são tão somente o lucro de uma receita ou o seu valor integral. Com as informações prestadas ao longo do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal descreve no TVF seu entendimento de que aos valores excluídos não eram lucro, passiveis de diferimento, nos termos do art. 36 da Lei 12.973/14, pois não se enquadrava no conceito descrito no § 1° do art. 83, da IN RFB nº 1515, de 2014. Para a Fiscalização a Recorrente excluiu para diferimento toda a receita que foi reconhecida à título de indenização de transmissão, sendo que a definição de lucro é o resultado das receitas menos custos diretos e indiretos incorridos e a Recorrente reconheceu custos em outros anos-calendário sem que houvesse o diferimento da tributação da receita. 83. Além disso, é óbvio que houve custos e despesas nos investimentos relacionados aos ativos objeto das receitas devidas pelo Poder concedente. Só que esses custos e despesas foram reconhecidos ao longo de vários anos- calendário anteriores, não tendo havido diferimento algum desses valores. De modo inverso, a empresa pretendeu diferir somente as receitas auferidas nos anoscalendário de 2014 a 2016, sendo que os custos e despesas relacionados a elas, já haviam sido aproveitados ao longo de muitos anos E ao final conclui: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 14 87. Diante de todo o exposto e à luz dos dispositivos legais citados, conclui-se que os valores de R$ 420 milhões, de R$ 100 milhões e de R$751 milhões não poderiam ter sido excluídos do Lucro Líquido para apuração do Lucro Real de 2014, 2015 e 2016, respectivamente, por não se referirem a receitas da fase de construção e pelo fato de a empresa ter diferido apenas a receita e não o lucro como prevê a legislação. A DRJ ratificou o lançamento, confirmando a acusação de que as receitas excluídas não eram lucro, baseando sua decisão na Nota Cosit-E n 350 (fls. 201/208), que trata do mesmo assunto que a Nota Cosit-E n 243. Na decisão, a autoridade julgadora após descrever parte da legislação, notadamente arts da Seção XX da IN RFB n° 1.515/2014 que tratam dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos, afirma que a norma é clara em determinar que o diferimento é apenas da receita líquida diminuída dos respectivos custos incorridos na fase de construção. E conclui: Dessa forma, entendo não haver dúvidas sobre a legitimidade da autuação praticada pela Autoridade Fiscal. Esta conclusão encontra-se assentada nas leis mencionadas, que indicam expressamente que o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL é do lucro e não da receita. O detalhamento da forma de contabilização e cálculo do lucro definidos na Instrução Normativa 1.515/2014, assim como o entendimento manifestado nas Notas estão de acordo com as normas legais e deve ser lembrado que os servidores da RFB são vinculados ao entendimento expresso pela RFB, caso da instrução normativa e da solução de divergência (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013) citados neste Acórdão. O Acordão do CARF mantém a autuação transcrevendo grandes trechos do TVF, assentando a decisão na ausência de comprovação dos custos diretos e indiretos relacionados às receitas de indenização, de modo que se torna impossível determinar o lucro a ser diferido nos termos do art. 36, devendo prevalecer o regime de competência. A Recorrente apresentou, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 100/102), uma Nota Técnica (fls. 190/193) na qual apresenta os fundamentos da contabilização e tratamento tributário dispensado à receita que foram excluídas sob o título “Outras Exclusões – Ganho Indenização Transmissoras” Neste documento, aduz que as exclusões ocorreram em função da Portaria MME n° 120 de 20/04/2016, a qual regulamentou o recebimento de receita referente aos valores não amortizados de bens reversíveis em cumprimento ao art. 15 da Lei n° 12.783/13. Nas palavras da Recorrente: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 15 A RFB foi instada, via Ofício do MME, a esclarecer a forma de tributação que deveria ser efetuada pela concessionárias após a Lei 12.783/13, sendo editada a Nota COSIT n° 243 de2016 na qual determina que as receitas regulamentadas na Portaria MME 120/2016 poderiam ser tributadas à medida do recebimento, com base no at. 36 da Lei 12.973/14, quando se enquadrarem mas hipóteses previstas ou com base no §3° do art. 10 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, que permite o diferimento da tributação do lucro apurado com base em receitas decorrentes de contratos de concessão firmados com o poder público. A Recorrente afirma que os dispositivos da IN RFB 1.515/2014 usados pela DRJ para reforçar sua decisão são aplicados à novas contabilizações provenientes de novos projetos, ou seja, a contabilização do ATIVO FINANCEIRO, o qual passou a ser escriturado os bens reversíveis após a conversão das normas brasileiras de contabilidade às normas do IASB, deixando de ser um ativo permanente. O ponto principal da tese defensiva está na demonstração do equívoco da Autoridade Fiscal, corroborada pela DRJ, de qualificar os valores excluídos como receita ao invés de lucro, portanto passíveis de diferimento nos termos do art. 36 da Lei 12.973/14. Assiste razão a Recorrente. Os valores de indenização foram publicados pelo Despacho ANEEL n° 2.181/2016, determinando o valor a ser indenizado pelos bens reversíveis, sendo trechos da Nota Técnica COIST n° 243/2016 transcritas pela DRJ que corroboram o entendimento da Recorrente: “É importante destacar, como dito na própria NC-E350, que a RFB já havia prestado esclarecimentos à SE/MME sobre o tema, o que se deu através da Nota Cosit-E nº 243/2016 (NC-E243). Da NC-E243 destacamos: - Sobre o pagamento do valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, ativos de transmissão da Rede Básica do Sistema Existente – RBSE, registrados pelas concessionárias e reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). - Homologação da Aneel dos recursos a receber pelas concessionárias transmissoras de energia elétrica permitiu o reconhecimento contábil dos valores relativos à remuneração decorrente da RBSE, resultando em sua contabilização e Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 16 apresentação nas Demonstrações Financeiras na data-base de 30 de junho de 2016. - A Portaria MME nº 120, de 20 de abril de 2016, definiu que os valores seriam pagos mediante inclusão destes nas receitas das transmissoras, compondo a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias. - Os valores recebidos deveriam ser reconhecidos como ativo financeiro na contabilidade societária e toda a variação entre os valores reconhecidos contabilmente e os valores de laudo, acrescidos das atualizações do custo do capital não incorporados, deverá ser contabilizado como receita operacional em contrapartida ao ativo financeiro da concessão, em 30 de junho de 2016.” O trecho é elucidativo, pois confirma que toda variação “entre os valores reconhecidos contabilmente e os valores de laudo”, isso nada mais é que o lucro. Ou seja, para os bens reversíveis ao serem mensurados para fins de indenização, estabeleceu-se o custo desses bens, e ao passar a ser considerado um ativo financeiro, os valores recebidos como indenização foram escriturados como receita operacional e diferidos nos termos da legislação. Dessa forma a Recorrente afirma que é impossível associar custos às receitas recebidas da forma como pretendia a Autoridade Fiscal, isso porque o valor do custo da infraestrutura é o valor que foi registrado na contabilidade como ativo financeiro, sendo as diferenças em relação as indenizações o lucro. A IN RFB 1.151/2014 no seu § 3º do art. 83 da IN RFB 1.515/2014 propõe a fórmula para identificação do valor a ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda e contribuição social: Art. 83. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construção cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. (...) § 3º Em cada período de apuração, o valor a ser adicionado conforme o inciso II do § 2º será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: VALOR A SER ADICIONADO = LD X (R/V), LD = total do lucro diferido na fase de construção, conforme o inciso I do § 2º R = valor do(s) pagamento(s) contratado(s), recebido(s) no período de apuração V = valor total contratado Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 17 O lucro é tributado de forma proporcional ao recebimento da indenização representada no termo R/V. A Recorrente apresenta um exemplo hipotético para um recebimento em 2020 de R$ 180.523 (mil), que representa, para fins didáticos, 10% do saldo em 2016. Dessa forma a contabilização seria da seguinte forma: Seguindo a regra do dispositivo acima transcrito, a Recorrente deverá ao excluir do LALUR e LACS na Parte B o valor de R$ 127.164 (mil) que representa 10% do lucro diferido, conforme memória de cálculo abaixo: Andou a bem a recorrente em relação aos demais pontos levantados na DRJ, contrapondo todos eles, em especial à citação do item “9” da Nota Técnica COSIT-E n° 243 que ressalta que o diferimento não pode ser em relação à receitas com origem em reavaliações de ativos. Afirma que o valor do ativo financeiro registrado na contabilidade está vinculado ao valor homologado pela ANEEL representando o Valor Novo de Reposição – VNR referente a indenização da infraestrutura, sem que isso represente uma reavaliação de ativos. Dessa forma, concluo que os valores registrados pela Recorrente são lucros, passíveis de diferimento. Da Ação judicial A Recorrente foi intimada no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 100/102) a informar se era parte integrante de ação judicial impetrada contra tributos administrados pela RFB e que seja objeto da fiscalização que se iniciava. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 18 Em resposta foi informado que não é parte de ação impetrada no poder judiciário, sendo a informação consignada no TVF: A Recorrente alegou em sede de impugnação que não possuía disponibilidade jurídica pois estava em curso, com liminar deferida à época, ação judicial impetrada pela Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) suspendendo parcialmente o pagamento da parte da tarifa de uso do sistema de transmissão relativa às indenizações para as transmissoras. A DRJ considerou improcedente o argumento tendo em vista que a RFB não era parte da ação judicial (resposta da própria Recorrente ao ser intimada), de modo que não existia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN. No Recurso Voluntário a Recorrente reitera que apesar da RFB não fazer parte da ação judicial, o objeto do questionamento jurídico são os valores a serem indenizados que, por força da liminar, não estavam disponíveis à Recorrente, de modo que cobrar tributos sobre esses valores representaria um confisco por parte do poder público. A PGFN nas contrarrazões (544/563) afirma que a liminar foi revogada perdendo dessa forma o objeto do argumento da Recorrente em relação à ação judicial, entendimento que corroboro e adoto como razão de decidir no ponto. CONCLUSÃO Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, inicialmente rejeitando a preliminar de nulidade arguida e no mérito dando provimento ao recurso voluntário, modificando a decisão do Acordão n° 1401-007.260. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Redator Ad Hoc Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.896 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723987/2019-59 19 VOTO VENCEDOR Daniel Ribeiro Silva, redator designado Com a devida vênia ao excelente voto proferido pelo nobre Colega Relator originário, dele divergi tão somente quanto ao conhecimento da matéria relativa à preliminar de nulidade da decisão embargada. Isto porque, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, através de correção de omissão constatada. No presente caso, não estamos diante de análise de uma preliminar de nulidade eventualmente arguida em Recurso Voluntário e não apreciada no momento do julgamento, mas sim, de preliminar de nulidade da própria decisão embargada. Trata-se e matéria inovadora e confesso nunca ter me deparado com essa situação fática. Entendo que a Embargante, neste ponto, extrapola quanto ao cabimento dos Embargos e busca a nulidade da decisão embargada por meio de recurso inadequado, cabendo eventualmente recurso próprio para a CSRF. Outrossim, seria um tanto contraditório e de certa forma “esquizofrênico” que esta mesma TO decretasse a nulidade de uma decisão de mesma instância tomada pela própria Turma. Assim, por entender que os Embargos não se tratam de recurso cabível para a referida alegação de nulidade da decisão embargada, e por entender que as razões se confundiriam com o próprio mérito posteriormente analisado pelo Relator, é que orientei meu voto por não conhecer dos Embargos neste ponto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11422281 #
Numero do processo: 10650.900607/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.889
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900607/2017-47 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900607/2017-47 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900607/2017-47 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900607/2017-47 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.000292/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO EM QUE QUESTIONADA A EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. VALIDADE. MERA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. A Lei nº 11.457/2007 transferiu as competências da então Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nelas incluídas a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições sociais previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Seja por força de lei, seja por força de decisão judicial proferida pelos tribunais superiores sob as sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, não devem incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. ART. 142, CTN. PERCENTUAL. DEFINIÇÃO LEGAL. As multas aplicáveis no lançamento de ofício previstas na legislação tributária decorrem do descumprimento das obrigações instituídas em norma legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-012.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO EM QUE QUESTIONADA A EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. VALIDADE. MERA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. A Lei nº 11.457/2007 transferiu as competências da então Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nelas incluídas a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições sociais previdenciárias. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 2 Seja por força de lei, seja por força de decisão judicial proferida pelos tribunais superiores sob as sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, não devem incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. ART. 142, CTN. PERCENTUAL. DEFINIÇÃO LEGAL. As multas aplicáveis no lançamento de ofício previstas na legislação tributária decorrem do descumprimento das obrigações instituídas em norma legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 3 >Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.246.5579, de 09/06/2010, por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado a importância de R$ 351.167,73 (trezentos e cinqüenta e um mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), consolidado em 08/06/2010. Consoante o Relatório da Fiscalização (REFISC) – fls. 22 a 24*, o Discriminativo do Débito – fls. 5 a 9 e Fundamentos Legais do Débito (FLD) fls. 16 e 17, foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social, apuradas nas competências 07/2007 a 12/2008, correspondentes à parte da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estas incidentes sobre a remuneração dos empregados. As bases de cálculo foram apuradas na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). *a numeração indicada no presente acórdão refere-se ao processo digitalizado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 4 O lançamento decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, mediante o Ato Declaratório DRF/FNS nº 38, de 29 de abril de 2010, com efeitos a partir de 01/07/2007, integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 13964.000040/201095, em apenso. De acordo com item 6.1 do REFISC, foram considerados como créditos do sujeito passivo, no período de julho/2007 a dezembro/2008, os valores das contribuições para a seguridade social inseridos nos recolhimentos efetuados para o sistema Simples, que estão relacionados na coluna de créditos do Discriminativo do Debito DD. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional (LC nº 123/2006), proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário de contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. SAT. É devida pela empresa a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 5 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis nos lançamentos de ofício, quando benéficas, às multas disposta na nova legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2012 (fl. 109), o sujeito passivo interpôs em 01/08/2012 (fl. 110) Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o que segue: a) Preliminar de nulidade do lançamento. Efetivado antes da decisão definitiva de exclusão do Simples Nacional; b) Impossibilidade de efeitos retroativos do ato de exclusão do Simples Nacional; c) Incompetência do auditor fiscal para promover o lançamento; d) Sustenta que consta da base de cálculo verbas de natureza indenizatória e que não deveria incidir contribuições sobre tais verbas; e) Alega a inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre o pro labore e sobre a remuneração paga a avulsos e autônomos, bem como a inconstitucionalidade da GILRAT; f) Aduz que a fiscalização definiu a atividade preponderante como risco médio sem qualquer tipo de prova; g) Questiona o critério temporal da apuração face a exclusão do Simples Nacional; h) Afirma que a multa de ofício não poderia ultrapassar o patamar de 20%; i) Se insurge contra a aplicação de juros de mora; Após sobrestamento (fls. 126/127), o feito foi devolvido para prosseguimento considerando o trânsito em julgado do RE 1.072.485/PR, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral – a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal –, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 6 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator CONHECIMENTO O recurso é tempestivo. A Súmula CARF nº 2 consagra que o CARF não possui competência para tratar de alegações de inconstitucionalidade. Eis o teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dentre as matérias suscitadas no recurso, alega o recorrente a inconstitucionalidade da incidência sobre remuneração de autônomos, administradores e avulsos, com base no art. 195, inciso I, da Constituição Federal e a inconstitucionalidade da GILRAT. Diante disso, o conhecimento do recurso voluntário interposto será parcial, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. A controvérsia recai sobre lançamento de contribuições previdenciárias (contribuições devidas pela empresa e GILRAT) decorrentes de exclusão do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL. A exclusão do Simples Nacional foi tratada em outro PAF (13964.000040/2010-95), inclusive com recurso voluntário já apreciada por este conselho, tendo sido mantida a exclusão conforme o acórdão abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROCAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício o contribuinte que deixar de apresentar o Livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Obrigação formal para se manter no benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Diante disso, o presente PAF cuida apenas das contribuições lançadas em face da exclusão do SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO. EFETIVADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 7 O recorrente entende que o auto de infração seria nulo por ter sido efetivado antes da conclusão definitiva do processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Quanto ao tema, de se aplicar, dado sua força vinculante, o teor da Súmula CARF nº 77, que é textual ao consagrar que: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Desta feita, a apuração e o lançamento promovidos pela fiscalização não padecem de qualquer vício que tenha o condão de anular o trabalho efetivado. PRELIMINAR NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO Aduz o recorrente que os efeitos da exclusão somente tem validade a partir do ato de exclusão, pois somente teria sido a partir deste momento que constatada a irregularidade. A Lei Complementar nº 123, mais precisamente em seu art. 29, trata dos casos de exclusão do Simples Nacional de ofício, especificando as hipóteses em seus incisos (I a XII). E o § 1º do mencionado dispositivo legal, por sua vez, estabelece o marco temporal dos efeitos da exclusão para as hipóteses elencadas nos incisos II a XII. Importante anotar que a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional se deu com fundamento no inciso VIII. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. O marco temporal dos efeitos da exclusão, início e prazo de duração, decorre de expressa disposição legal. No caso em apreço, como apontado acima, a exclusão do sujeito passivo se deu com base no inciso VIII, se enquadrando no suporte fático previsto no § 1º, o que remete os efeitos da exclusão, mesmo que só consolidada posteriormente, a data da prática da conduta vedada. Fl. 136DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 8 Ademais, como bem pontou a decisão recorrida, a declaração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional foi tratada nos autos do PAF nº 13964.000040/2010-95, sendo o presente feito exclusivamente dedicado ao lançamento das contribuições em face da exclusão. Desta feita, rejeito a preliminar. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Neste ponto, verifico que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação. A decisão recorrida, quanto às alegações de incompetência do auditor fiscal, assim se pronunciou: No anexo Fundamentos Legais do Débito está arrolada, por períodos, a legislação que atribui a competência para fiscalizar, apurar e lançar as contribuições em questão: A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de 21.07.2005, art. 3., caput e parágrafo 1., art. 10 e inciso Ido art. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts. 2 e 3.A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de 21.07.2005, art. 3., caput e parágrafo 1., art. 10 e inciso Ido art. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts. 2 e 3. A Lei n° 11.457, de 16/03/2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e atribuiu ao novo órgão a competência para as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991: CAPÍTULO I DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Art. 1ºA Secretaria da Receita Federal passa a Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 9 denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordina do ao Ministro de Estado da Fazenda. (...) §3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. §4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. §2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. §3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei. (...) Art. 8º Ficam redistribuídos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 10 I - a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei; O art. 9º da mesma Lei alterou a redação da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002: "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. §2º Incumbe ao Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo: I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 11 III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §3º Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. §4º ( VETADO)" Portanto, com a entrada em vigor da Lei nº 11.457, de 2007, observados os marcos iniciais de vigência estabelecidos no seu art. 51, foram transferidas as competências da então Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nelas incluídas a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições sociais previdenciárias. No caso, não se trata de retroação dos efeitos da Lei, mas de transferência de competências, dentre estas a de constituir os créditos tributários ora em análise. Concluindo, o presente auto de infração foi lavrado por auditor fiscal, no exercício de suas atribuições legalmente estabelecidas, não havendo nulidade a ser declarada. Também entendo que a decisão recorrida não merece reparos neste ponto. Assim, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, rejeitando a preliminar. MÉRITO VERBAS INDENIZATÓRIAS Sustenta o recorrente que deve ser afastado da base de cálculo os valores decorrentes de verbas consideradas indenizatórias, especificando as verbas da seguinte forma: Nesta senda, tem-se a observar que o pagamento realizado a título de 13° salário; um terço sobre as férias dos empregados; os primeiros quinze dias de afastamento do empregado antes da concessão do auxílio doença; auxílio creche; aviso prévio indenizado, periculosidade e insalubridade, adicionais noturnos, salário maternidade, salário família, ajuda de custo, diárias pagas e bolsa de estudos, não são considerados remuneração do trabalho, mas verbas indenizatórias, não incidindo a contribuição previdenciária. A DRJ deixou de se manifestar pontualmente sobre cada verba sob dois fundamentos, quais sejam: (a) que não poderia adentrar na discussão quanto a validade das normas tributárias em vigor; e (b) que o sujeito passivo na sua impugnação não teria apresentado nenhuma prova de que as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas pela autoridade fiscal com base nas folhas de pagamento apresentadas e informações da GFIP, incluíram valores excepcionados do campo de incidência pela legislação. Percorrendo os autos, no que pese não haver a indicação expressa na impugnação ou no recurso de casos em que o lançamento abarcou as verbas acima mencionadas, verifico que Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 12 há entre as fls. 34 e 47 resumos de algumas folhas de pagamentos e telas de GFIPs relativas as competências 07 a 09 e 12 de 2007 e 01, 04 a 06, 09, 10 e 12 de 2008. Nestas competências há anotação de pagamento ao menos de uma das seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. Delimitada a controvérsia, passo à análise de cada verba mencionada. Terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, na sistemática da repercussão geral, definiu tese representada no Tema 985, consolidando o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Considerando que havia entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado acima referido e entendeu que a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias só é válida para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020. Esclarecendo a decisão do STF, foi exarado o Parecer SEI nº 4366/2025/MF, destacando o seguinte: Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo- se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Assim, para o caso em apreço que trata do ano-calendário de 2015, inegável que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 13 Quanto ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema Repetitivo nº 478, que: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Os temas definidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, na forma dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, por força de disciplinamento do RICARF, devem ser observados obrigatoriamente nos julgados do CARF. Desta feita, inegável que não deve haver a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Salário Família. De acordo com o art. 28, §9º, alínea "a" da Lei nº 8.212/1991, o salário família não integra o salário-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Colha-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; Dentre os benefícios da previdência social consta o salário-família. Havendo lançamento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-família, este deve ser afastado do tota do crédito tributário. Salário-maternidade. No que pese o dispositivo legal logo acima transcrito anotar que o salário- maternidade deve ser excetuado como um dos benefícios da previdência social para fins de apuração do salário-de-contribuição, o que representaria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, o Supremo Tribunal Federal definiu tese representada no Tema 72 que: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.” Os temas definidos sob a sistemática da repercussão geral, na forma dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, por força de disciplinamento do RICARF, devem ser observados obrigatoriamente nos julgados do CARF. Com isso, caso haja lançamento sobre os valores pagos a título de salário- maternidade, estes devem ser afastados. Os entendimentos acima apresentados e de observância obrigatória, também se estendem às contribuições de terceiros e ao RAT. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 14 Em conclusão, havendo lançamento de contribuições previdenciárias no caso em apreço, tendo como base de cálculo valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade, devem ser decotados tais valores do lançamento. Não havendo informações sobre lançamento de contribuições previdenciárias sobre as outras verbas apontadas pelo recorrente como sendo indenizatórias, deixo de apreciá-las. CRITÉRIO QUANTITATIVO DO RAT COM BASE NO CNAE O recorrente sustenta que a fiscalização definiu a atividade preponderante como risco médio sem qualquer tipo de prova, o que invalidaria o lançamento. A decisão recorrida assim tratou do tema: No presente lançamento, está sendo exigida do contribuinte a contribuição para o SAT/RAT, no percentual de 2%, em razão do enquadramento da empresa no código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 1412601, onde estão classificadas as empresas que se dedicam à atividade de confecção de artigos do vestuário e acessórios, cujo grau de risco corresponde ao nível médio, de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Ressalte-se que no procedimento fiscal foi solicitado ao contribuinte, dentre outros documentos, o contrato social e alterações e as GFIP (vide Termo de Início de Procedimento Fiscal, fl. 28 e Termo de Intimação Fiscal nº 03/2010, fl. 32). O CNAE fiscal considerado pela fiscalização é aquele declarado pela própria contribuinte na GFIP, conforme se vê às fls. 48 a 52. Vê-se também, pelo contrato social e alterações, que a sociedade empresária tem como objetivo a confecção para homens, senhoras e crianças (fl. 54 e 59). Outrossim, a impugnante não demonstrou que a atividade preponderante do CNAE por ela declarado em GFIP estaria incorreto. Do mesmo modo, não demonstrou a existência de lançamento de contribuição para o SAT incidente sobre pagamentos a segurados contribuintes individuais, ou, que a base de cálculo da referida contribuição tenha incidido sobre pagamento a segurados empregados que não se enquadre no conceito de salário de contribuição para fins legais. Caso a empresa entenda que a sua atividade preponderante não seja representada pelo enquadramento mencionado, caberia à mesma demonstrar o fato, apresentando os documentos comprobatórios respectivos, fato não identificado no presente auto de infração. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 2ª CSRF, possui precedente no sentido de que a alíquota decorre do CNAE declarado pelo contribuinte como atividade preponderante. A autodeclaração tem presunção de veracidade e alíquota correspondente para o CNAE declarado é a definida pela legislação. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 15 A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro. Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa. (ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 11/02/2025) Assim, tomando como fundamento, além da razões acima expostas, as razões mostradas pela DRJ como autoriza o RICARF, deve o lançamento ser mantido neste ponto. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.229 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13964.000292/2010-14 16 Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. Quanto à incidência de juros de mora, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores eventualmente pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família e salário maternidade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 145DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720271/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. IRREGULARIDADES NO MPF. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 171. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento (súmula CARF nº 171). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN).
Numero da decisão: 2201-012.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. IRREGULARIDADES NO MPF. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 171. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento (súmula CARF nº 171). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, Fl. 7471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 2 de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 7395/7401): Trata o presente processo de auto de infração de fl. 7334/7345, lavrado contra o interessado em 16/09/2019, relativo ao imposto de renda da pessoa física dos exercícios 2014/2015, anos-calendário 2013/2014, no qual se exige imposto suplementar de R$ 497.241,61 sujeito à multa de ofício qualificada, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 1.481.117,24 (demonstrativo à fl. 7334). A ação fiscal teve início em 09/05/2019, quando o interessado foi cientificado do TERMO Nº 01 - INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL encaminhado ao seu domicílio tributário por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) e demais documentos juntados às fls. 2/6. De acordo com o Relatório de Constatação de Infração Fiscal de fl. 7256/ 7333, que é parte integrante do auto de infração, o lançamento decorreu de ação fiscal na empresa MEDCARDIO LTDA (CNPJ 12.408.935/0001-90), da qual o interessado era sócio no período fiscalizado, que resultou na apuração de falta de retenção do imposto de renda na fonte e falta do recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas por serviços prestados pelos sócios durante os anos-calendário 2013/ 2014. Das Infrações Apuradas no Lançamento O auto de infração foi lavrado sobre omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual (DAA) da pessoa física nos exercícios 2014/2015, em decorrência da constatação de que valores declarados como lucros e dividendos isentos pelo interessado e pela empresa MEDCARDIO LTDA seriam, na realidade, rendimentos recebidos pela prestação de serviços à pessoa jurídica, sujeitos à tributação do imposto de renda (fl. 7258): Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 4 O Auto de Infração resultante da presente auditoria tem por objeto o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em razão de rendimentos recebidos pela prestação de serviços à MEDCARDIO LTDA, empresa na qual o sujeito passivo era sócio, durante os anos-calendário de 2013 e 2014. Os valores tributados foram considerados pela pessoa física fiscalizada e pela MEDCARDIO LTDA como lucros e dividendos isentos, todavia auditoria fiscal realizada na referida pessoa jurídica demonstrou que os valores pagos a esse título e assim declarados pelo fiscalizado constituem, na verdade, rendimentos recebidos pela prestação de serviços a pessoa jurídica sujeitos à tributação do imposto de renda, devendo ser declarados como rendimentos tributáveis na declaração do IRPF e submetidos ao ajuste anual para fins de apuração do imposto de renda devido ao fim de cada ano- calendário. Para fundamentar a exigência, a autoridade lançadora transcreveu integralmente o Relatório Fiscal do Auto de Infração (RFAI) constante dos processos administrativos fiscais eletrônicos nº 15586.720061/2018-68 e nº 15586.720062/2018-11, referentes aos autos de infração fazendários lavrados contra a empresa MEDCARDIO LTDA. De acordo com o citado documento (fl. 7264/7265): 2. A empresa enquadra-se como responsável, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c art. 45, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. O contribuinte do imposto são as pessoas físicas (sócias e não- sócias) beneficiárias dos rendimentos. A responsabilidade pela retenção é prevista ainda no art. 717 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), verbis: (...) 3. No caso presente, a retenção na fonte tem a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte. A falta de retenção foi constatada no curso da ação fiscal a que se refere o procedimento fiscal epigrafado, portanto em momento posterior à data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos. 4. Decorre do exposto que a responsabilidade da fonte pagadora (sujeito passivo responsável) se limita ao pagamento da multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados estes desde a data prevista para recolhimento do imposto que devia ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual das pessoas físicas beneficiarias dos rendimentos. 5. Os rendimentos tributáveis, sobre os quais deixou de haver a retenção do IR na fonte consistem em remuneração por serviços prestados por sócios, remunerações essas feitas pela empresa sob a roupagem de lucros isentos. Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 5 6. A multa de ofício e os juros incidem sobre o imposto que deixou de ser retido na fonte pelo sujeito passivo responsável, imposto este que incide sobre as remunerações por serviços prestados por sócios no ano 2013. DAS REMUNERAÇÕES A SÓCIOS SOBRE AS QUAIS INCIDE O IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA 7. As remunerações a sócios que aqui aludimos se referem àquelas efetuadas sob o título formal de lucros isentos, mas considerados nessa auditoria como remunerações, pelas múltiplas razões adiante detalhadas. 8. Ditas remunerações foram obtidas da contabilidade da empresa, especificamente de seus Livros Diário e Razão, na forma abaixo detalhada. 9. Frisa-se que as remunerações mencionadas consistem em bases de incidência do imposto de renda na fonte, que deixou de ser retido sobre a fonte pagadora. E sobre o imposto de renda que deixou de ser retido é que incidem a multa isolada e os juros de mora isolados, objeto da autuação a que se refere esse Auto de Infração. 10. Portanto, na presente autuação não está sendo cobrado da empresa (fonte pagadora) o imposto de renda que deixou de reter sobre as mencionadas remunerações, e sim os juros isolados e multa isolada incidentes sobre o imposto de renda que deixou de ser retido das pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos. A autoridade lançadora informa que, na contabilidade da empresa, os lucros pagos em 2013 foram escriturados individualizadamente, ou seja, por nome dos destinatários dos pagamentos, e tendo como histórico PAG. REF DISTRIB. DE LUCRO PARA O SÓCIO, e contrapartida em uma conta de disponibilidades da empresa. Em 2014, os números das contas contábeis mudam, mas a contabilização é feita de forma idêntica a de 2013. Acrescenta que no decorrer do procedimento fiscal foram feitas diligências em vários hospitais contratantes da empresa, a fim de colher elementos adicionais que permitissem melhor delinear o real panorama das prestações de serviços médicos e cruzar informações, propiciando, assim, subsídios adicionais à atuação do fisco no exercício de seu poder-dever de administração tributária. Ao longo do relatório fiscal em questão, a autoridade lançadora se esforçou para demonstrar que os pagamentos efetuados pela empresa como lucros se trataram, na verdade, de remuneração aos sócios. Após situar o Direito Comercial no Novo Código Civil Brasileiro (CCB), demonstrou as disposições a serem obedecidas, de acordo com a legislação para distribuição dos lucros. A empresa apresentou “comprovação de repasse aos médicos”, apresentando planilha contendo mensalmente, por sócio, o valor do repasse feito, acompanhada de comprovantes de transferência bancária TED, comprovantes de transferência bancária DOC eletrônico, cheques nominativos, comprovantes de Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 6 transferência bancária de conta corrente para conta corrente, todos tendo como origem do repasse a conta bancária da MEDCARDIO LTDA, Banco do Brasil, ag. nº 1802-3, conta corrente nº 41.483-2, sem, no entanto, apresentar os recibos de distribuição de lucros. Os documentos trazidos pela empresa comprovam transações financeiras entre a empresa e seus sócios, mas não fazem prova da veracidade da distribuição dos lucros, e que devido a isto os lançamentos contábeis a título de distribuição antecipada de lucros são despidos de arrimo documental hábil e idôneo. Como não há documentos que comprovem a distribuição dos lucros, os lançamentos não obedecem ao requisito legal de caracterização do documento respectivo, exigida na norma contábil que regula a apresentação do Livro Diário e no art.1.184 do Código Civil (lei comercial). A autoridade afirma que o contrato social da empresa prevê que a distribuição dos lucros se dá por deliberação dos sócios em assembleia, mas as atas apresentadas não trazem o critério de distribuição dos lucros, nem a empresa esclareceu tal critério, o que, segundo a fiscalização violaria o art. 997, VII do CCB. Continua dizendo que houve também descumprimento do art. 1008 do CCB, visto que recorrentemente houve exclusão de alguns sócios da distribuição antecipada, o que resultaria na desobediência à lei quando, caso fossem lucros. Informa ainda que a empresa é optante pelo Lucro Presumido e que, para distribuição de lucros nessa sistemática ser isenta, há que se lançar no Livro Diário suas demonstrações de resultados, com o levantamento de balanços intercalares para sustentar a distribuição de tais lucros. Nesse ponto, a fiscalização aduz que os balanços patrimoniais, balancetes analíticos e demonstrações de resultado mensais, para todos os meses de 2013 e 2014, foram timbrados com o endereço da nova sede da empresa, sendo por isso falsos, o que torna inexistente sua apresentação aos sócios previamente às deliberações, com violação do que dispõe o contrato social, além de não terem sido lançados no Livro Diário, conforme manda a legislação. Em relação às atas mensais e anuais apresentadas, a fiscalização acrescenta que as atas do 2º e 3º trimestre de 2014 constam reunião nas dependências da empresa, mas em endereço diverso, e que em todas as atas mensais apresentadas constam o erro de grafia no mesmo lugar, o que, de acordo com a autoridade fiscal, sugere terem sido todas feitas de uma só tacada, para o específico fim de atendimento à intimação fiscal. Além disso, tais atas não foram objeto de registro na junta comercial. As atas anuais foram todas registradas na junta comercial em 07/10/2016, e com essa informação a autoridade lançadora faz breve arrazoado acerca da extemporaneidade de registro, bem como de suas consequências sociais e tributárias, sendo tratados pela fiscalização como registros comerciais e Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 7 empresariais desatualizados da empresa. Registra ainda a autoridade lançadora (fl. 7300/7302): 213. Da mesma forma, sendo também caracterizadoras da conduta de deixar desatualizados os registros comerciais e empresariais, o extemporâneo registro da ata deliberativa representa violação ao art. 1.075 do Código Civil, de onde decorre ilegalidade na distribuição de lucros, implicando em ausência de isenção de tributos e a possibilidade de responsabilização de administradores. (... ) 216. Algo mais tem que ser dito. Observou-se já que a empresa estava sob ação fiscal desde 30/06/2015. Assim, ao levar a registro as atas somente em 06/10/2016 - fato de inquestionável repercussão tributária -, já houve a perda de espontaneidade prevista no art.138 do CTN. 217. Houve assim evidente infração à lei comercial, com consequências tributárias. A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (...) 225. Assim, as aludidas atas, como prova de realização de assembleia e distribuição de lucros (supostos) referentes a 2013 e 2014 não podem ser opostas ao Fisco, de tal forma a convalidar consumadas violações à lei comercial, quais sejam, o não registro no tempo que a lei estabelece. Continua a autoridade fiscal dizendo que a empresa MEDCARDIO é, na verdade, uma cooperativa de nome COOPCARDIO-ES, uma vez que as duas estão no mesmo endereço, têm o mesmo telefone, mesma diretoria, mesma equipe de cirurgiões, mesmos clientes, mesma logomarca e mesmo nome fantasia – Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo. Informa que a COOPCARDIO iniciou suas atividades em 2007, e a MEDCARDIO, em 22/06/2010, no mesmo endereço daquela, e que após um tempo, ambas passaram a funcionar no endereço atual, sem, no entanto, haver alteração estatutária ou deliberação social na cooperativa, sendo que a diretoria das duas empresas era também a mesma, havendo, assim, identidade de comando entre elas. Acrescenta que, além das sociedades possuírem o mesmo objeto social, todos os 23 sócios-fundadores da MEDCARDIO eram também cooperados da COOPCARDIO-ES. Informa que a empresa MEDCARDIO é identificada por clientes seus como sucessora na prestação de serviços médicos da COOPECARDIO, isso sem que a primeira, por vezes, sequer firmasse um contrato escrito de prestação Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 8 de serviços e sem que a COOPCARDIO-ES firmasse distrato, ao ser sucedida pela MEDCARDIO LTDA, o que se confirma com a resposta da própria empresa ao de 08/07/2015 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). A fiscalização relacionou outros serviços prestados pela empresa MEDCARDIO a clientes da cooperativa, apontando que a empresa contabilizara receitas auferidas em serviços prestados ao Hospital da Unimed, no qual o contrato é da COOPCARDIO, e não dela. Demonstrando, assim, desrespeito ao princípio contábil da entidade (fl. 7310): 277. É patente o desrespeito ao princípio contábil da entidade. Mais do que confusão patrimonial, o fato indica que a MEDCARDIO LTDA se trata, na verdade, de uma roupagem diferente da mais antiga COOPCARDIO-ES, o que constataremos a seguir, a partir de fato ainda mais evidente. A autoridade lançadora concluiu ter havido simulação de ato, apresentando como prova adicional que todas as respostas às intimações foram dadas em papel timbrado no qual a empresa identifica-se como sendo a própria Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES, com o endereço eletrônico: coopcardioes@hotmail.com. Depois de todas as considerações e juntada de provas acerca do ato simulado, diz (fl. 7311/7312): 287. Assim, é incontrastável a prática de ato simulatório. 288. Portanto, todos os atos praticados a título de distribuição de lucro, exteriorizados, na contabilidade da empresa MEDCARDIO LTDA, revelam incoerência com os institutos de direito privado adotados. 289. Sendo uma autêntica cooperativa, em seu próprio dizer, por expressa disposição legal não pode ter finalidade lucrativa, não pode distribuir lucros, nem pode se constituir na forma de sociedade empresária, tampouco ser regrada por quaisquer institutos aplicáveis a esse tipo de sociedade. (...) 292. A situação real é que os profissionais médicos, cooperados da COOPCARDIO-ES, engendraram a constituição de uma sociedade empresária com finalidade lucrativa (a MEDCARDIO LTDA) e se alojaram no quadro de sócios para prestar serviços médicos e receberem remuneração sob o disfarce de lucros, com a evidente finalidade de se verem livres de tributação sobre os rendimentos 293. Isso fica evidenciado, repita-se, a partir do fato, já explicado, que TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES DA MEDCARDIO LTDA, em número de 23 (vinte e três), constantes de seu Contrato Social assinado a 07/06/2010, eram, à mesma data, OS MESMOS 23 (VINTE E TRÊS) COOPERADOS DA COOPCARDIO-ES. O quadro societário da MEDCARDIO LTDA se altera no tempo, ingressando novos sócios com o mesmo propósito. Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 9 Segue afirmando que o caso se trata de dar aos fatos realmente ocorridos a denominação que exige sua real natureza, despidos os disfarces em que se abrigaram sob a alcunha de lucros, ou seja, tratá-los como remuneração, conclui a autoridade lançadora. Faz um arrazoado acerca da primazia da realidade e do desrespeito ao princípio da entidade por meio de ato simulatório, afirmando que a conduta da empresa implicou em supressão do imposto de renda ao omitir da DIRF os rendimentos tributáveis auferidos pelas pessoas físicas dos sócios, em face do que formalizada Representação Fiscal para fins penais. Afirma que, por ser caso de infração à lei com consequências tributárias, foram também responsabilizados os gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, conforme art.135, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), isto que não foi somente a lei penal que teria sido violada, mas também a comercial e o contrato social. À vista do interesse comum dos sócios na situação constituinte do fato gerador, qual seja, serviços médicos prestados, uma vez que todos, ativamente, participaram e concorreram para a realização do fato jurídico tributário, a prestação de serviços e a geração de rendimentos, em contraprestação, razão porque os sócios comuns devem ser solidarizados, com fundamento no art.135 do CTN. Em virtude de a fiscalização ter concluído que houve evidente intuito de fraude e conduta dolosa, já que os rendimentos foram pagos e a empresa deu a eles roupagem diferente da sua verdadeira natureza, tentando assim retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária sua real natureza, e por tudo o mais transcrito pela autoridade lançadora, foi imposta a multa de ofício qualificada, na forma do art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 19/09/2019, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 7348, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 7353/7389), na data de 30/09/2019 (fl. 7353), na qual alegou as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da prejudicialidade externa – processos fiscais da MEDCARDIO ainda pendentes de julgamento pelo CARF; II – Da nulidade dos procedimentos fiscais que fundamento o presente processo: (a) Do excesso de prazo; (b) Do não atendimento dos requisitos do Decreto nº 70.235/1972; III – Da prescrição e da Decadência; Fl. 7479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 10 IV – Da distribuição de Lucro – realidade dos fatos, requisitos legais e entendimento jurisprudencial; V – Das incongruências e indevidas ilações dos relatórios fiscais e aos Autos de Infração: (a) Do contrato social da Medcardio Ltda; (b) Do suposto descumprimento ao artigo 1.008 do Código Civil; (c) Das atas e Locais de Reunião; VI – Do Business Plan – Do Plano de Negócios da Empresa MEDCARDIO: (a) Da atividade empresarial da MedCardio e Modelo de Prestação de Serviços. VII – Da indevida aplicação da Multa de 150%. Da Decisão de Primeira Instância A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 28/01/2020, por meio do acórdão nº 16-91898 (fls. 7394/7421), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 7394/7395): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL TERMO DE INTIMAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR SESSENTA DIAS NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA A inexistência de termo de intimação para a continuidade de mandado de procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade do auto de infração, mas apenas enseja o resgate da espontaneidade do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DOS SÓCIOS. DISSIMULAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTAÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Tal procedimento, contudo, não pode ser utilizado com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, notadamente no caso em que a fiscalização verifica que a distribuição de resultados desproporcional dissimula pagamentos por serviços prestados pelos Fl. 7480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 11 próprios sócios. Nesse caso, a tributação deve ocorrer conforme a verdadeira natureza dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. IRRF. 150% A duplicação da multa independe do fato de haver ou não fraude no processo, o fato de deixar de reter o imposto de renda já é causa suficiente a aplicação de 150% de multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Contribuinte foi intimado do acórdão de primeira instância na data de 14/02/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 7426, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 7429/7468) na data de 20/02/2020 (fl. 7427), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 14/02/2020 (fl. 7426) e apresentou Recurso em 20/02/2020 (fl. 7427) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I – Da Suspensão do Processo Administrativo – Prejudicialidade Externa Pugna o Recorrente para que seja suspenso o presente processo administrativo, até que haja o julgamento definitivo dos processos administrativos correlatos, cujos Autos de Infração foram lavrados em face da MedCardio Ltda. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento, por falta de previsão legal. Isso porque, o Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não contempla qualquer previsão de suspensão do processo administrativo tributário. Nesse sentido, o CARF tem firmado entendimento sobre a impossibilidade de sobrestamento em face de prejudicialidades externas, a saber, eventuais existências de ações judiciais e/ou pendências de julgamento de processos administrativos correlatos, com base no princípio da oficialidade. Destacam-se os seguintes precedentes: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 7481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 12 SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. [...] (Acórdão nº 1301-007.946, Relator: Iagaro Jung Martins, Data de Julgamento: 19/11/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 [...] SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. [...] (Acórdão nº 3401-013.862, Relator: Leonardo Correia Lima Macedo, Data de Julgamento: 27/01/2025). Não obstante, em consulta pública realizada por meio do “sistema Comprot” aos processos administrativos citados pelo Recorrente – autos nº 15586.720059/2018-99, 15586.720060/2018-13, 15586.720061/2018-68 e 15586.720062/2018-11 – todos os processos já foram julgados pelo CARF, com as autuações lavradas em face da empresa MedCardio mantidas, e já se encontram com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional para execução dos julgados. Outrossim, conforme já consignado no acórdão de piso, não há qualquer prejuízo ao contribuinte o julgamento deste processo, visto que a apresentação de impugnação ao lançamento, bem como de recurso voluntário, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de definitividade da decisão administrativa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Dessa forma, com base no princípio da oficialidade e nas demais questões fáticas aqui tratadas, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. II – Nulidade do Auto de Infração Ainda em sede de preliminar, o Recorrente pugna para que seja reconhecida a Nulidade do Auto de Infração, em virtude do excesso do prazo de duração do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que superou 60 (sessenta) dias, sem qualquer justificativa, bem como por – suposto – descumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, não comporta acolhimento as razões aduzidas pelo Recorrente. Isso porque, com relação ao prazo de duração do MPF, e eventuais prorrogações, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, conforme redação dada à Súmula nº 171, que assim dispõe: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 7482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 13 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à violação aos requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, de igual forma, não comporta acolhida os argumentos expendidos pelo Recorrente. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, em razão da reclassificação dos rendimentos declarados inicialmente como isentos e não tributáveis pelo contribuinte encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. III – Mérito A lide versa sobre a regularidade do lançamento para exigir IRPF em desfavor do Recorrente pela requalificação de lucros e dividendos a ele distribuídos pela pessoa jurídica Medcardio Ltda. Como bem narra a Recorrente, outros quatros processos já enfrentaram a Fl. 7483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 14 mesma matéria em desfavor da fonte pagadora, quais sejam autos nº 15586.720059/2018-99, 15586.720060/2018-13, 15586.720061/2018-68 e 15586.720062/2018-11, sendo este o lançamento de um reflexo das constatações nos referidos processos. Nos citados processos administrativos foram lavrados os Autos de Infração em face da fonte pagadora, Medcardio Ltda, para exigir as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas pagas a título de distribuição de lucros aos sócios, uma vez que a fiscalização entendeu que se trata de parcela de natureza remuneratória. Assim, pela pertinência com o caso em análise, oriundo dos mesmos fatos que foram imputados à Recorrente, e por concordar com os fundamentos adotados, utilizo como razões de decidir, as conclusões apontadas no Acórdão nº 2401-007.309 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em sessão de 15 de janeiro de 2020, no processo administrativo nº 15586.720060/2018-13, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, mediante a reprodução dos seguintes excertos do voto: (i) Remuneração x Lucros De início, cabe assinalar que não há vedação legal para a distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Senão vejamos o art. 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que veicula o Código Civil: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Para as ambas as sociedades, empresária e simples, é permitida a distribuição de lucro desproporcional ao capital, observada a fixação de critérios transparentes para a repartição dos resultados. No presente caso, contudo, é relevante o exame da natureza da atividade econômica da Medcárdio Ltda. A despeito da constituição como sociedade empresária, parece-me escorreita a percepção da autoridade fiscal no sentido de que a pessoa jurídica, na verdade, comporta-se como sociedade simples, cuja atividade econômica é exercida diretamente pelos sócios, cirurgiões cardiovasculares altamente qualificados, responsáveis pela execução de procedimentos médicos no Estado do Espírito Santo. Os médicos integravam a Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo, denominada de Coopcárdio. Segundo a recorrente, a partir de determinado momento os profissionais resolveram se organizar em sociedade limitada, tendo em conta restrições impostas para a atuação de cooperativas na rede estadual própria do Estado do Fl. 7484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 15 Espírito Santo, mediante contratação na modalidade de regime por plantão, notadamente pelo receio de ações trabalhistas, visto que à época havia vedações à terceirização de atividades fins, e pela exigência de contribuição previdenciária a cargo dos contratantes. Numa sociedade empresarial, o serviço é produzido pela empresa, e não diretamente pelos sócios, a partir da articulação pelo empresário de quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. O acervo probatório não atesta a existência da atividade econômica organizada intrínseca a uma sociedade de caráter empresarial. Pelo contrário, com apoio no instrumento particular de constituição da sociedade limitada, é possível constatar que a prestação de serviços tem natureza pessoal, eis que os próprios sócios cirurgiões cardiovasculares realizam a atividade fim e, desse modo, contribuem de forma diferenciada para a captação de clientes e os resultados financeiros da sociedade. Assim, o capital investido pelos sócios é um aspecto secundário na constituição da empresa. [...] É certo que a proposta da sociedade é a prestação de serviços por meio de seus sócios, isto é, a atividade exercida pela sociedade mantém ligação indissociável com o trabalho prestado diretamente pelos sócios cirurgiões cardiovasculares integrantes do quadro social. A atividade fim da sociedade, que envolve a prestação de serviços na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, não é executada por empregados ou terceiros. O art. 966 do Código Civil faz ressalva à condição de empresário para quem exerce profissão intelectual, tal como o médico, ainda que mediante concurso de auxiliares. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Por certo, os procedimentos cardiovasculares são realizados por uma equipe multidisciplinar, composta por outros profissionais além do cirurgião. Todavia, cuida-se de exploração de atividade econômica civil, típica de profissionais que exercem atividades intelectuais, mesmo que necessária a contratação de colaboradores para auxiliar no trabalho. A individualidade de cada cirurgião cardiovascular conserva-se inalterada, não sendo absorvida pela organização empresarial, capaz de tornar o médico um elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do Código Civil). Fl. 7485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 16 Deixa evidente o instrumento contratual o propósito de uma atividade econômica voltada à obtenção de lucros, mas não para a sociedade como um todo, e sim para os próprios sócios, individualmente considerados, responsáveis pela execução da atividade fim. No mês em que o sócio não trabalha nada receberá a título de antecipação de lucros, uma vez que os valores estão vinculados ao seu labor no período. Para efeito da legislação tributária, deve prevalecer a efetiva natureza das atividades praticadas pela sociedade, independentemente da inscrição na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios da Medcárdio Ltda prestam-lhe serviços e, como tal, recebem uma retribuição pela força de trabalho. Tal situação torna a pessoa física segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual (art. 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). É verdade que a lei fiscal ou societária não estabelece a obrigatoriedade de retirada de pró-labore pelo sócio, sua data ou periodicidade. No caso de sociedade simples, em especial aquelas que prestam serviços profissionais, cuja atividade fim é desenvolvida diretamente pelos sócios, é usual convencionar o pagamento pelos serviços sob outra denominação, a exemplo da distribuição de lucros. Pelo menos uma parte da importância recebida pelo sócio que presta serviço à sociedade é dotada de natureza remuneratória, até para cobrir as despesas pessoais do trabalhador em cada mês. Por sinal, a Medcárdio Ltda não desconhece tal circunstância, na medida em que implementou a sistemática de pagamento de antecipações mensais aos sócios a título de distribuição de lucros. Não há óbice à retribuição na forma de distribuição de lucros, desde que identificada a parcela que corresponde à remuneração do trabalho. A possibilidade de confusão entre a parcela remuneratória e a título de distribuição de lucros não passou desapercebida na legislação tributária. Tal questão é tratada no § 5º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: [...] Segundo a autoridade lançadora, a escrituração contábil da empresa não registra qualquer valor pago a título de remuneração em decorrência do trabalho dos sócios comuns. Em outros dizeres, a contabilidade não faz a discriminação entre a remuneração recebida pelo trabalho e o pagamento de lucros do exercício. Todas as atas deliberativas para aprovação dos balanços intercalares, atinentes à distribuição de lucros antecipados, não foram levadas a registro na Junta Comercial e as atas referentes às deliberações anuais foram registradas a Fl. 7486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 17 destempo, após o início do procedimento de fiscalização. Além disso, não houve transcrição no livro diário para as demonstrações de resultado intercalares. Como visto acima, o contrato da Medcárdio Ltda prevê a distribuição de lucros, inclusive de forma antecipada, mediante balanços intercalares mensais, trimestrais ou semestrais e a divisão dos lucros pode ser feita de forma desproporcional ao capital social. Entretanto, ao contrário do ponto de vista da recorrente, as cláusulas quinta e vigésima primeira do contrato social não estabelecem os critérios para a distribuição dos lucros e destinação das perdas/prejuízos. Tampouco as atas deliberativas apresentadas pela pessoa jurídica, acostadas aos autos, trazem expressamente as regras para a distribuição dos lucros, não permitindo a aferição dos parâmetros utilizados (fls. 3.838/3.847). A empresa foi intimada, mais de uma vez, para detalhar a metodologia adotada para fins de distribuição de valores a título de lucros, mas deixou de prestar os esclarecimentos pertinentes, com suporte em documentação hábil e idônea, limitando-se a afirmar que "a divisão dos resultados ocorreria por deliberações dos sócios, podendo ser desproporcional as respectivas cotas". Por hipótese, mesmo que estivessem presentes os requisitos inerentes à sociedade empresária, apenas a divisão de lucros abstratamente prevista no contrato social, segundo deliberação dos sócios, como ora se cuida, não atenderia o inciso VII do art. 997 do Código Civil: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; (...) Com efeito, os sócios podem pactuar a forma de distribuição que lhe pareça mais conveniente, com vistas a atender as finalidades da constituição da empresa. Porém, é indispensável transparência na fixação de critérios, inclusive para permitir à fiscalização tributária avaliar se não há desvios a favor de um ou outro sócio que implique a tributação dos valores recebidos, segundo as normas específicas de cada imposto ou contribuição. O recurso voluntário furta-se em esclarecer a questão, porém reforça o emprego de critérios subjetivos, que acarretam a convicção de que nos valores pagos aos sócios a título de lucros, ou antecipação de lucros da pessoa jurídica, estão incluídas parcelas de remuneração que o sócio recebe pelo trabalho que executa em prol da empresa, em função do desempenho individual. Eis as palavras da recorrente (fls. 6.791/6.792): (...) Fl. 7487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 18 Em relação a distribuição dos lucros, não há conforme colocado por este nobre Auditor nenhum “Pacto Secreto”, distribuição é feita dentro da legalidade e leva em conta parâmetros subjetivos e variáveis (uma vez que dependem do resultado financeiro da empresa) o que a torna uma distribuição complexa mas de forma nenhuma secreta ou muito menos ilícita como por exemplo aquele sócio que mais contribuiu para melhores resultados da empresa. Resultados não somente do ponto de vista quantitativos como qualitativos são considerados. Sócios mais experientes tendem a ter lucros maiores. Bem como aqueles que mais contribuíram para a lucratividade da empresa – que são parâmetros dinâmicos. (...) Lembra a autuada a falta de discriminação de valor a título de pró-labore no contrato social, assim como não há legislação que prescreva o valor da remuneração do profissional autônomo. Sendo assim, para cumprimento do § 5º do art. 201 do RPS, deve-se considerar o valor de um salário-mínimo, conforme dispõe o inciso I do § 3º do art. 214 do mesmo regulamento. Sem razão, o pedido subsidiário. O § 5º do art. 201 do RPS não deixa dúvidas que a base de cálculo é equivalente ao valor total pago ou creditado ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucros, quando não ocorre a discriminação entre a remuneração do trabalho e a proveniente do lucro, inclusive nas hipóteses de deficiência na elaboração de balancetes contábeis mensais para respaldar a distribuição antecipada de lucros, previamente ao resultado final do exercício. Nesse cenário, portanto, diante da ausência da individualização entre a remuneração decorrente do trabalho e aquela oriunda do capital, a título de distribuição de lucros, escorreita a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos e/ou creditados aos sócios. (ii) Multa Qualificada Em diversos trechos do longo arrazoado, a autoridade fiscal afirma que houve a prática de ato simulatório. Segundo a fiscalização, a empresa autuada foi constituída como sociedade empresarial para dissimular o recebimento de remuneração sob a roupagem de lucros, sem a incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a recorrente alega que a aplicação da penalidade de 150% não guarda consonância com a realidade dos fatos, até porque não restou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Pois bem. Reconheço que a autoridade fazendária, responsável pelo ato de lançamento, aparentemente procurou executar um trabalho criterioso de investigação, mediante a enumeração de vários fatos controvertidos e realização Fl. 7488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 19 de diligências em alguns contratantes para delinear o panorama da prestação de serviços médicos. Apesar disso, penso que não logrou evidenciar através de prova cabal a intenção dolosa de ocultação da ocorrência do fato gerador, sua real natureza e as circunstâncias materiais, com o propósito de ludibriar a Fazenda Pública. Em primeiro lugar, a fiscalização não demonstra que os lucros distribuídos são inexistentes, fictícios, um artifício contábil. Para mim, esse aspecto é de extrema importância para caracterizar a má-fé na conduta da recorrente. A distribuição de lucros restou declarada pela empresa e foi ratificada por todos os sócios por ocasião de suas declarações de imposto de renda. Ao menos, assim se depreende do arcabouço probatório. Aliás, diz a autoridade fiscal que “não se trata aqui de lucros ilícitos ou fictícios, em outro dizer, aqueles existentes, mas, gerados por meio de artifícios contábeis, mediante a superestimação de receitas e ocultação de despesas. (...)” (item 372 do Relatório Fiscal, às fls. 151). As irregularidades formais apontadas pela fiscalização tributária, acerca dos livros contábeis e das atas deliberativas, são suficientes para a incidência da contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária, e até podem resultar na impossibilidade da distribuição de lucro contábil pela empresa tributada com base no lucro presumido. No entanto, as deficiências listadas pelo agente fiscal não eliminam a materialidade da apuração de lucros pela sociedade nos anos-calendário de 2013 e 2014, independentemente da aferição do seu exato montante. A autoridade fiscal descreve que a criação da Medcárdio Ltda teve como finalidade única encobrir os rendimentos auferidos pela Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo. Apresenta como evidências da simulação o mesmo endereço, telefone, diretoria, integrantes do quadro social, clientes, ramo de negócio e logomarca. Apesar da narrativa veemente da autoridade fiscal, e em alguns pontos até exagerada nas suas ilações, reputo que os indícios apresentados são insuficientes para a prova da simulação. Não houve a dissolução da cooperativa, tampouco há impedimento para compartilhamento de estrutura física, mesmo porque diz respeito ao funcionamento administrativo, já que os serviços médicos são prestados nas dependências dos contratantes ou em outros locais apropriados. No presente caso, sócios e diretoria em comum não têm o condão de atestar a existência de ato simulatório, quando o propósito da operação é a restruturação e a profissionalização da atividade econômica. Certamente, o aspecto tributário pesou na opção pela constituição de uma sociedade limitada para o desenvolvimento da atividade econômica pelos Fl. 7489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 20 cirurgiões cardiovasculares. Nada obstante, outros fatores parecem ter sido relevantes para a escolha, tal como a possibilidade de expandir os contratos de prestação de serviços, o que lhe confere motivação negocial para a existência da sociedade. Pelo conjunto probatório, a constituição da sociedade limitada não divergiu da real intenção das partes, tampouco não corresponde ao resultado econômico desejado pelos sócios. Os autos estão instruídos com diversos contratos de prestação de serviços médicos, firmados pela Medcárdio Ltda (fls. 486/696). Não há elementos que mostrem a falsidade do faturamento ou a ausência de estrutura para a execução dos serviços, como subterfúgio para ocultar a contratação da Coopcárdio. Não tenho dúvidas que a sociedade empresária Medcárdio Ltda representa uma nova roupagem para a prestação dos serviços. Contudo, dizer que os sócios engendraram toda a operação para artificialmente usufruir de benefício fiscal na percepção de rendimentos do trabalho, travestindo-se de lucros, é um passo adiante, que necessita de outros elementos comprobatórios do intuito doloso. Como dito antes, em relação às sociedades empresária e simples, é permitida a distribuição de lucro desproporcional ao capital. Em outras palavras, a constituição da sociedade advém de um planejamento fiscal lícito. No que tange à incidência de contribuições previdenciárias, não sobressai decisiva a constituição em forma de sociedade empresária ou simples. Desde que haja a discriminação da remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, a título de pró-labore, a legislação tributária não impõe óbice ao recebimento de lucros, inclusive a título de antecipação mensal, quando respaldado em escrituração mantida com observância das disposições legais. A falta de individualização entre a remuneração decorrente do trabalho e aquela oriunda do capital através da distribuição de lucros não implica a ocultação maliciosa da remuneração. De fato, na ausência de discriminação das parcelas, a consequência é que a totalidade dos valores pagos aos sócios, inclusive a título de antecipação do lucro da pessoa jurídica, integrará a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária como remuneração pelo trabalho prestado à empresa. Por falar nisso, não se mostra razoável cogitar do dolo em desfavor da empresa quando a própria incidência tributária sobre os pagamentos é matéria controvertida no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, há mais de um precedente deste Tribunal Administrativo no sentido de que demonstrada a existência de lucro, mesmo que o sócio colabore com seu trabalho para o resultado da sociedade, há liberdade para a estipulação do pagamento exclusivamente a título de distribuição de lucros. Fl. 7490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 21 [...] À vista do exposto, a aparente deficiência na efetivação do planejamento societário, levando-se em consideração os aspectos tributários, a despeito de justificar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos, em minha avaliação, não tem o condão de equiparar os fatos narrados à prática de conduta dolosa voltada à sonegação e fraude tributária. Sendo assim, cabe afastar a qualificação da multa de ofício, com redução da penalidade para o patamar básico de 75%. Com relação à desqualificação da multa de ofício, saliento que, ainda que em hipóteses similares esta turma mantenha a penalidade qualificada ao julgar processos de utilização de pessoa jurídica para mascarar a existência de uma relação entre sociedade empresária e segurado individual ou empregado, a situação aqui é específica e envolve a aplicação dos entendimentos já adotados pelo CARF com relação à mesma estrutura societária. Isso porque, com relação à sociedade médica – fonte pagadora dos rendimentos reclassificados – foi reconhecida, em mais de três processos, a ausência de conduta dolosa na qualificação dos rendimentos pagos aos sócios da sociedade Medcardio como lucros distribuídos, motivo pelo qual não se pode imputar conduta dolosa aos sócios, médicos pessoas físicas, dentre eles, o ora Recorrente. No mesmo sentido, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outros contribuintes (pessoas físicas), cito decisões deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação Fl. 7491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 22 entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. (Acórdão nº 2202-011.871, Relator: Henrique Perlatto Moura, Data de Julgamento: 26/03/2026). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de Fl. 7492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 23 fraude na conduta do sujeito passivo. (Acórdão nº 2202-011.866, Relator: Henrique Perlatto Moura, Data de Julgamento: 12/03/2026). Portanto, mantém-se o lançamento tributário, mas deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. III.1. – Da Decadência O Recorrente suscita, ainda, prejudicial de mérito, no que tange à decadência parcial do crédito tributário, referente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 19/09/2014, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que teve ciência do lançamento relativo ao IRPF dos anos-calendários de 2013 e 2014 apenas e tão somente na data de 19/09/2019 (fl. 7348). Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 7493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 24 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No caso, ao se compreender que não houve pressuposto para a qualificação da penalidade nos processos originários, cujos fundamentos foram adotados nesta demanda, foi afastada a acusação de fraude – fato motivador da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Ausente o pressuposto fático da simulação, deve-se aplicar o artigo o artigo 150, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Por conseguinte, quando houver pagamento parcial do IRPF do exercício, ainda que mediante retenção, aplica-se o artigo 150 do CTN, o que se verifica às fls. 8/21, para os anos- calendários de 2013 e 2014. Para o ano calendário de 2013 o prazo se inicia em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Tendo o Recorrente sido cientificada em 19/09/2019 (fl. 7348), houve decadência com relação ao ano calendário 2013, que deve ser reconhecida em seu favor. Assim, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Recorrente, a fim de reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do ano calendário de 2013. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 7494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 25 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, redator designado Peço vênia à ilustre relatora para divergir quanto à qualificação da multa e, em consequência, em relação à decadência do ano-calendário 2013. MULTA QUALIFICADA – 150% O Recorrente alega que a aplicação da penalidade de 150% não guarda consonância com a realidade dos fatos, até porque não restou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Sem razão o Recorrente. Conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal, está-se diante de uma situação em que houve uma simulação, onde foi constatada a interposição da pessoa jurídica MEDCARDIO LTDA, com o objetivo de supressão ou redução da tributação. Assim discorreu a autoridade autuante para justificar a qualificação da multa, de acordo com o Relatório Fiscal: 11. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Cabe transcrever o art. 44 da Lei nº 9.430/1996: [...] Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no parágrafo 1º. No presente caso, a multa de ofício aplicada decorre da ocorrência da hipótese prevista no art. 71, inciso I da Lei 4.502/1964, que impõe a duplicação da multa na forma do parágrafo 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996. [...] Consoante relatado, houve clara tentativa de conferir à remuneração dos sócios a roupagem de lucros, valendo-se de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades sumarizadas acima. Despiciendo reprisar a explanação em que constam detalhadas todas as irregularidades tributárias apuradas na auditoria fiscal em face da MEDCARDIO, porquanto todos os elementos estão expostos nos Relatórios Fiscais previdenciários e fazendários. Fl. 7495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 26 As pessoas físicas, sócias da MEDCARDIO, agiram de forma deliberada com o propósito de reduzir tributos, ao constituírem uma empresa com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, tratando como lucros isentos rendimentos que na verdade são resultado de prestação de serviços pelos médicos, portanto, tributáveis. A conduta do sujeito passivo impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Restou claro que não houve simples irregularidade ou erro de interpretação da legislação tributária. Na verdade, as pessoas envolvidas promoveram ações prévia e minunciosamente articuladas, com o propósito específico de fraudar o Fisco Federal, sendo que os livros contábeis, declarações à RFB e documentos societários e fiscais, que se prestaram a registrar remuneração de serviços prestados como distribuição de lucros “isentos”, fazem prova material desta constatação. O dolo se depreende ainda do exame conjunto de todo o arcabouço de irregularidades sumarizadas, irregularidades essas associadas com o propósito de ocultação da real natureza do fato gerador da obrigação tributária principal e, consequentemente, o não pagamento do tributo devido. Supressão em que o contribuinte logrou êxito nos 02 (dois) anos-calendários fiscalizados. Na esfera penal-tributária, como exposto acima, há, em tese, cometimento de sonegação de imposto de renda. Havendo sonegação, em tese, e tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, resta caracterizada a hipótese do art. 71, inciso I da Lei 4.502/64. Impõe-se, então, a duplicação da multa, na forma do par. 1º do art. 44 da lei 9.430/96. Aplicou-se, então, a multa de 150% sobre o imposto apurado na infração RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que se mostrou, de forma irrefutável, que a conduta aqui descrita foi intencional e com o fulcro claro de se esquivar do pagamento do imposto de renda. Por dever de ofício, e em razão dos fatos acima relatados, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme processo administrativo digital nº 15586720.278/2019-59. (negritei) É importante destacar que a autoridade fiscal faz referência aos fatos já relatados no seu relatório, conforme parte negritada acima, imputando ao contribuinte a prática de sonegação e fraude. Assim, trago os seguintes excertos do relatório mencionado que demonstram o dolo da conduta do recorrente, dos quais destaco aqueles mais contundentes. Fl. 7496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 27 Na forma constante de seu Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 04/08/2010, a MEDCARDIO tem como objetivo social a prestação de serviços médicos na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, realização de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento e pesquisas na área médica, conforme cláusula terceira de seu ato constitutivo. Consta no contrato social e nas suas alterações, que os serviços serão prestados nas dependências dos contratantes ou em locais com estrutura apropriada para desenvolvimento das mesmas. Na época, o quadro societário da empresa contava com mais de 30 (trinta) sócios, sendo 01 (um) advogado e o restante médicos, detentores de diferentes participações societárias: uns com 100 (cem) cotas e outros com 01 (uma) cota, sempre no valor de R$ 1,00 (um real) cada cota. [...] Pelos fatos e documentos apontados nos RELATÓRIOS da auditoria na MEDCARDIO é inconteste a prática de ato simulatório, visto que a empresa fiscalizada foi constituída de forma que os sócios recebessem os serviços prestados sob a roupagem de lucro distribuído, sem a incidência de contribuição previdenciária e da retenção do imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza. Importante destacar que os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão de que os rendimentos pagos são realmente remunerações e não lucros isentos, como afirma a empresa, abrange todo o período fiscalizado na pessoa jurídica e no presente sujeito passivo. Para demonstrar e comprovar as irregularidades apuradas e a robustez dos documentos arrecadados na auditoria da MEDCARDIO, reproduzimos, no próximo item 6 (seis) deste relatório, o inteiro teor dos parágrafos 1 a 330 do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (FAZENDÁRIO) integrante do processo administrativo fiscal eletrônico nº 15586.720061/2018-68. Todos os documentos mencionados no referido RELATÓRIO FAZENDÁRIO foram copiados do citado processo e integram o presente processo às folhas 59/7155. [...] 53. Em seguida demonstraremos que a MEDCARDIO LTDA é na verdade mera roupagem de uma cooperativa, mais antiga, de nome COOPCARDIO-ES – Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo. 54. Demonstraremos que a empresa fiscalizada, a MEDCARDIO LTDA, ela própria, identifica-se como sendo a mesma Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo, revelando sua real natureza. E que se verifica, portanto, ato simulatório. 55. E concluiremos que, desvelada a simulação, sendo DE FATO uma cooperativa, por expressa disposição legal a MEDCARDIO LTDA não pode Fl. 7497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 28 distribuir lucros nem pode ser constituída na forma de uma sociedade empresária. Resulta daí que todo os rendimentos pagos aos sócios a título de lucros e com base em uma escrita contábil de uma sociedade empresária traduzem rendimentos tributáveis. [...] DA SIMULAÇÃO DE ATO 236. Conforme alhures mencionamos, passamos a demonstrar que a MEDCARDIO LTDA é na verdade mera roupagem de uma cooperativa, mais antiga, de nome COOPCARDIO – ES Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo. 237. Demonstraremos que a própria MEDCARDIO LTDA, em suas respostas ao Fisco, se identifica como sendo a mesma Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo, revelando sua real natureza. Trata-se, portanto, de ato simulatório. 238. E concluiremos que, desvelada a simulação, sendo DE FATO uma mera roupagem de uma cooperativa, a MEDCARDIO LTDA, por expressa disposição legal, não pode distribuir lucros nem pode ser constituída na forma de uma sociedade empresária, tampouco adotar os institutos legais que regram esse tipo de sociedade. 239. Entidades Cooperativas, resumidamente, são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos, que se traduzem na prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhores resultados para cada um deles em particular. 240. O ato simulatório, em essência, objetiva então que a pessoa jurídica engendrada (a MEDCARDIO LTDA) funcione como um biombo, um “camarim”, onde ingressam receitas por serviços prestados por cooperados de uma cooperativa e saem maquiados e disfarçados de lucros a sócios de uma sociedade empresária limitada. 241. Tudo isso, conjuntamente, de par com tudo que já se disse, revela que, na verdade, aquilo chamado pela empresa de distribuição de lucros, se trata realmente de remunerações pelos serviços prestados, pelo labor dispendido. 242. É de geral sabença que o negócio simulado ou aparente mascara o negócio oculto ou real, que as partes não querem fazer aparecer. Procura-se, no mais das vezes, ocultar o ato ou negócio verdadeiro para causar dano a terceiros ou violar a lei. 243. É fundamental distinguir a chamada economia lícita de tributo da falta de pagamento de tributo devido (pura e simples ou matizada com atos que busquem ocultar a ocorrência do fato gerador). 244. Feito o resumo acima, passamos a detalhar o ato simulatório. Fl. 7498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 29 245. Já adiantamos, a título de sinopse, que a prática de ato simulatório fica evidenciada à saciedade quando se traz, para a COOPCARDIO-ES e a MEDCARDIO LTDA, a existência no mesmo endereço, mesmo telefone, mesma diretoria, mesma equipe de cirurgiões, mesmos clientes, mesmo logomarca, mesmo nome de fantasia (Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo). 246. A COOPCARDIO-ES, CNPJ 09.127.965/0001-14, Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES, sociedade simples, sem fins lucrativos, foi constituída em 16 de junho de 2007, mediante registro (nº 32400016369) de seu Estatuto Social na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. 247. Quanto a IDENTIDADE DE ENDEREÇO, através de assembleia geral extraordinária, realizada em 30/10/2009, cuja ata foi registrada (nº 20100120962) na JUCEES a 29/01/2010, promoveu-se ampla reforma do estatuto social e alterou-se o endereço para a Av. Nossa Senhora da Penha, nº 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória – ES. 248. Por sua vez, em complemento de alteração estatutária, através de assembleia geral extraordinária de 01/11/2010 (ata registrada na JUCEES a 11/02/2011 sob o nº 20101205120) foi ampliada a sede, com aluguel da sala 1212, passando o endereço da COOPCARDIO-ES a ser Av. Nossa Senhora da Penha, nº 595, sala 1211 e 1212, Torre II, Santa Lucia, Vitória – ES, CEP 29056-250. 249. Ou seja, depreende-se das atas acima mencionadas que a COOPCARDIO-ES, pelo menos desde 30/09/2009, funcionava no endereço Av. Nossa Senhora da Penha, nº 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória – ES, CEP 29056-250, sendo esse o endereço que consta atualmente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES e no sítio eletrônico da COOPCARDIO-ES (https://www.coopcardio-es.com.br/sítio eletrônico/ acesso em 05/09/2017). 250. Por sua vez, à mesma época, foi protocolada na JUCEES, a 22/06/2010, o instrumento de constituição da sociedade empresária MEDCARDIO LTDA, assinado a 07 de junho de 2010. 251. Consta no ato constitutivo que o endereço da empresa MEDCARDIO LTDA é exatamente o mesmo da COOPCARDIO-ES, ou seja, Av. Nossa Senhora da Penha, nº 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória – ES, CEP 29056-250. Ou seja, no momento de sua constituição a MEDCARDIO LTDA funcionou na mesma sala em que já funcionava, desde 2009, a COOPCARDIO-ES. 252. Algo mais tem que ser dito. Através da 3ª alteração de seu Contrato Social, datada de 13 de junho de 2014 (protocolada a 22/09/2014 e registrada na JUCEES a 24/10/2014) a MEDCARDIO LTDA transferiu seu endereço para Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed Global Tower, sala 616, Enseada do Suá, Vitória – ES. 253. Demonstrado acima que, ao tempo de sua constituição, a MEDCARDIO LTDA funcionava no mesmo local em que já funcionava a COOPCARDIO-ES, agora se traz Fl. 7499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 30 nova identidade de endereços, no entanto na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed Global Tower, Enseada do Suá, Vitória – ES. 254. É que, em consulta, em 16 de novembro de 2017, ao sítio eletrônico da Organização Cooperativas do Brasil, seção Espírito Santo – OCB/ES (http://www.ocbes.coop.br/ocb/index.php?module=m_cooperativas&pag=inf_co operativa&id_co operativa=239&menu=coop), colhe-se que a COOPCARDIO-ES, ali registrada desde 01/02/2010, apresenta seu endereço como sendo Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, sala 615, Ed Global Tower, Enseada do Suá, Vitória – ES. 255. Ou seja, apesar de registrada na JUCEES como estabelecida a Av. Nossa Senhora da Penha, nº 595, sala 1211, Torre II, Santa Lucia, Vitória – ES a COOPCARDIO-ES informa a OCB/ES que funciona justamente no mesmo endereço da MEDCARDIO LTDA, isso sem nunca ter havido qualquer deliberação social ou alteração estatutária que assim dispusesse! 256. Quanto a IDENTIDADE DE DIRETORIA, na data de 01/11/2010, colhe-se da ata registrada na JUCEES a 11/02/2011, sob o nº 20101205120, que a diretoria da COOPCARDIO ES era composta por Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor –Presidente) e por Carlos Alberto Sancio Junior (Diretor-secretário). 257. Por sua vez, o Contrato Social da MEDCARDIO LTDA revela que sua administração, em junho de 2010, era atribuída a três diretores, constando, exatamente como na COOPCARDIO-ES, à mesma época, Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor –Presidente) e Carlos Alberto Sancio Junior (Diretor-secretário). 258. A diretoria da MEDCARDIO LTDA, constante da cláusula 16ª de seu Contrato Social, formada por Fabricio Otavio Gaburro Teixeira (Diretor –Presidente), Carlos Alberto Sancio Junior (Diretor-secretário) e Lucio Pereira Guarçoni Duarte é exatamente a mesma que consta para a COOPCARDIO-ES em consulta, a 05/09/2017, a seu sítio eletrônico (https://www.coopcardio-es.com.br/sítio eletrônico/index.html%3Fid=4.html). 259. Cabe notar que causa estranheza o fato de constar, na aludida consulta (em 05/09/2017) ao sítio eletrônico da COOPCARDIO-ES, o nome de Lucio Pereira Guarçoni Duarte como diretor. Isso porque, segundo consulta (na mesma data de 05/09/2017) ao site da JUCEES, o mesmo teria deixado a diretoria em 27/06/2011, sem recondução. 260. Assim, a COOPCARDIO-ES, em seu sítio eletrônico, informa em 05/09/2017 contar em sua diretoria um diretor que deixou o cargo em 27/06/2011, mas que, de fato, exercia em 05/09/2017 o cargo de diretor na MEDCARDIO LTDA! 261. O que é indiscutível, ante o já exposto, é a IDENTIDADE DE COMANDO entre COOPCARDIO-ES e MEDCARDIO LTDA. 262. Consultando ainda o contrato social de MEDCARDIO LTDA e o estatuto social de COOPCARDIO-ES, além da já descrita confusão de endereços e diretoria, Fl. 7500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 31 constata-se que ambas possuem o MESMO OBJETO SOCIAL, ou seja, prestação de serviços médicos na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular. 263. Também por salientar que TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES DA MEDCARDIO LTDA, em número de 23 (vinte e três), constantes de seu Contrato Social assinado a 07/06/2010, eram, à mesma data, OS MESMOS 23 (VINTE E TRÊS) COOPERADOS DA COOPCARDIO-ES. Assim revelam o Contrato Social de MEDCARDIO LTDA (assinado a 07/06/2010) e a ata da AGE da COOPCARDIO-ES, realizada em 01/11/2010. 264. Enfim, não há qualquer distinção entre os integrantes da MEDCARDIO LTDA e COOPCARDIO-ES, no momento da constituição da primeira, sem acréscimos ou diminuições. 265. Também se constata que TODA A EQUIPE DE VINTE E QUATRO CIRURGIÕES da COOPCARDIO-ES, conforme consulta (em 05/09/2017) ao seu sítio eletrônico (https://www.coopcardio-es.com.br/sítio eletrônico/index.html%3Fid=4.html) é composta de sócios da MEDCARDIO LTDA. 266. Ainda por destacar que ficou constatado que a MEDCARDIO LTDA, formalmente, é identificada por clientes como SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS da COOPCARDIO-ES, isso por vezes sem que a primeira sequer firmasse um contrato escrito de prestação de serviços e sem que a COOPCARDIO-ES firmasse distrato, ao ser sucedida pela MEDCARDIO LTDA. 267. Isso fica comprovado ante expressa declaração da ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – AEBES, que, atendendo a intimação fiscal, assim respondeu, a 28 de setembro de 2017: [...] 268. Também fica comprovada o fato através de resposta datada de 04 de outubro de 2017 da FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE. Vejamos: [...] 269. Da mesma forma, comprova-se o fato através da constatação que a COOPCARDIO ES era prestadora de serviços junto a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO até 25/03/2011, segundo resposta desta de 05/10/2017. E que foi sucedida na prestação de serviços pela MEDCARDIO LTDA, sem haver um contrato escrito, conforme a própria MEDCARDIO LTDA respondeu (TIF nº 005) a 23 de outubro de 2017. 270. É também a própria MEDCARDIO LTDA quem revela prestar serviços e auferir decorrentes receitas com base em contrato firmado pela COOPCARDIO-ES. Isso se colhe da resposta datada de 08/07/2015, oferecida pela MEDCARDIO LTDA em atenção ao TIPF, especificamente, em relação ao item “Contrato de Prestação de serviços médicos vigentes”. 271. Vê-se que na resposta (ao TIPF) da MEDCARDIO LTDA há o Contrato de Prestação de Serviços formado entre COOPCARDIO-ES – Cooperativa dos Fl. 7501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 32 Cirurgiões Cardiovasculares do Espírito Santo e HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA. 272. Ou seja, a MEDCARDIO LTDA presta serviços ao HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA (depois UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) com base em um contrato firmado a 14/01/2009 pela COOPCARDIO-ES, ainda vigente. 273. Ainda por destacar que, em relação a esse contrato, na resposta da MEDCARDIO LTDA ao TIPF consta um aditivo, firmado a 14 de janeiro de 2011, pelas mesmas partes, ou seja, contratante HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA e contratada COOPCARDIO ES. 274. Considerando que a MEDCARDIO LTDA existe desde 07/06/2010, causa espécie que apresente como um seu cliente o HOSPITAL UNIMED NOROESTE CAPIXABA, com base em aditivo de contrato de prestação de serviços firmado em 14 de janeiro de 2011 com a COOPCARDIO-ES! [...] 278. Fato semelhante se dá em relação a UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A escrita contábil da MEDCARDIO LTDA traz contabilização de serviços prestados por esta àquela, todavia não há contrato firmado entre as mesmas. 279. Aqui também a própria MEDCARDIO LTDA, intimada (TIF nº 005) respondeu que não possui contrato escrito com a UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 280. Mas a prova mais evidente da simulação de ato é obtida a partir do exame do papel timbrado utilizado pela MEDCARDIO LTDA para responder às intimações (TIPF até TIF nº 006) ao FISCO, onde se constata, no alto da página, que a MEDCARDIO LTDA, ela própria, se identifica como sendo a própria Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES, porém com outra roupagem. Vejamos o que consta grafado abaixo da logomarca da MEDCARDIO LTDA: [...] 281. Ainda se colhe nas respostas às intimações (TIPF até TIF nº 007), no papel timbrado da MEDCARDIO LTDA, agora no rodapé da página, que o endereço eletrônico que consta é coopcardioes@hotmail.com. 282. Portanto, nas próprias respostas às intimações a MEDICARDIO LTDA se apresenta inequivocamente como sendo a COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla é COOPCARDIO-ES. 283. Vejamos agora a logomarca da COOPCARDIO-ES: [...] 284. Vejamos agora a logomarca da COOPCARDIO-ES: Fl. 7502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 33 Ainda por destacar que na logomarca da MEDCARDIO LTDA consta o conhecido emblema do cooperativismo no Brasil, com a alteração compatível com a atividade da COOPCARDIO-ES: ao invés do círculo abraçando dois pinheiros, consta o coração, abraçando dois pinheiros. 285. Por essa razão, com o devido respeito, descabe trazer, em sede de defesa, que o regramento legal não veda a que uma mesma pessoa física (ou um conjunto idêntico delas) exerça ao mesmo tempo a condição de cooperado em uma pessoa jurídica e de sócio em outra pessoa jurídica distinta. 286. Por si só, a identificação da própria MEDCARDIO LTDA como a mesma Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do ES não deixa dúvidas, repita-se, que MEDCARDIO LTDA e COOPCARDIO ES são uma coisa só, com duas roupagens diferentes, conclusão a que se chega com todos os outros aspectos que acima detalhamos. 287. Assim, é incontrastável a prática de ato simulatório. 288. Portanto, todos os atos praticados a título de distribuição de lucro, exteriorizados, na contabilidade da empresa MEDCARDIO LTDA, revelam incoerência com os institutos de direito privado adotados. [...] 292. A situação real é que os profissionais médicos, cooperados da COOPCARDIO ES, engendraram a constituição de uma sociedade empresária com finalidade lucrativa (a MEDCARDIO LTDA) e se alojaram no quadro de sócios para prestar serviços médicos e receberem remuneração sob o disfarce de lucros, com a evidente finalidade de se verem livres de tributação sobre os rendimentos percebidos. 293. Isso fica evidenciado, repita-se, a partir do fato, já explicado, que TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES DA MEDCARDIO LTDA, em número de 23 (vinte e três), constantes de seu Contrato Social assinado a 07/06/2010, eram, à mesma data, OS MESMOS 23 (VINTE E TRÊS) COOPERADOS DA COOPCARDIO-ES. O quadro societário da MEDCARDIO LTDA se altera no tempo, ingressando novos sócios com o mesmo propósito. 294. O engendramento da constituição e funcionamento da MEDCARDIO LTDA (maquiagem para a Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares do ES), através de claro ato simulatório, propiciou ampla evasão fiscal. 295. Ao tipificar os profissionais médicos como sócios e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, a empresa buscava se livrar da incidência de contribuições sociais e isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Eis aqui a vantagem também aos sócios, que ainda se viam isentos de imposto de renda. (destaquei) Fl. 7503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 34 Vê-se, portanto, que, por meio de extenso arrazoado, a autoridade fiscal logrou demonstrar a existência de simulação, na qual os profissionais médicos, cooperados da COOPCARDIO-ES, inclusive o contribuinte fiscalizado, constituíram, artificiosamente, uma sociedade empresária com finalidade lucrativa (MEDCARDIO LTDA) e se alojaram no quadro de sócios para prestar serviços médicos e receberem remuneração sob o disfarce de lucros, com a evidente finalidade de se verem livres de tributação sobre os rendimentos percebidos. A decisão recorrida tratou da matéria da seguinte forma: Entretanto, a escolha do interessado e de seus sócios pelo recebimento de remuneração através da MEDCARDIO se deu exatamente para que não houvesse IRRF, uma vez que, se os pagamentos fossem efetuados pela cooperativa, os atos cooperativos não seriam tributados, mas o IRRF continuaria sendo descontado no ato do pagamento aos cooperados e, sendo feito pagamento a título de “distribuição de lucros”, ou seja, dando-se uma roupagem diferente da real natureza do pagamento, os impugnantes deixariam de ter os valores retidos a título de imposto de renda. Tal procedimento, corretamente, pode ser visto como ato simulatório, visto que se reveste da aparência de algo que não é. Aparenta uma coisa, mas é outra. O ato de receber os valores por serviços prestados como se fossem lucros foi uma escolha da sociedade, criada para isso. Como disse a autoridade autuante, ela se apresenta como se fosse uma cooperativa e se comporta como tal, apesar de toda construção legal de sociedade empresária. Não é o caso de autorizar ou não a administração a qualificar um ato como hipótese de simulação a seu bel prazer ou se intrometer nos negócios da empresa, como alega a defesa. O ato simulatório, quando verificado no decorrer do procedimento fiscal, deverá ser investigado até que se tenha certeza da sua real natureza, a fim de se poder constatar corretamente se houve a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Um eventual lançamento do crédito tributário deverá ser formalizado de acordo com a natureza real da operação, e não considerando os aspectos formais dos quais o ato indevidamente se reveste. O dolo dos sócios, incluindo o interessado, fica demonstrado exatamente por operarem de fato a empresa como uma cooperativa, natureza jurídica diferente daquela que formalmente constava dos documentos da sociedade. É necessário ainda dizer que a autoridade lançadora em seu relatório fiscal informa que os sócios eram inteirados da formação e distribuição dos resultados, sendo essa mais uma prova de que participavam conjuntamente da mantença do ato simulatório como bem disse a autoridade fiscal. Sendo assim, é devida a aplicação da multa qualificada correspondente a 150% do imposto exigido, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Como visto acima, a duplicação da multa deve-se ao fato de ter havido fraude, dolo ou simulação no processo, já anteriormente explicitado. Fl. 7504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 35 (destaquei) Este Colegiado tem se manifestado também neste sentido em situações bastante similares, envolvendo uma cooperativa de médicos e uma sociedade limitada, consoante decisões abaixo: RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (ACÓRDÃO 2201-012.770, de 14/05/2026, Rel. Cleber Fernandes Nunes Leite, PROCESSO 13609.721612/2017-99) RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual Fl. 7505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 36 da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (ACÓRDÃO 2201-012.717, de 09/04/2026, Rel. Luana Esteves Freitas, PROCESSO 13609.721104/2019-72) RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. (ACÓRDÃO 2201-012.278, de10/09/2025, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, PROCESSO 13609.721651/2017-96) Portanto, deve ser mantida a qualificação da multa. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] Fl. 7506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720271/2019-37 37 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). DECADÊNCIA Quanto à alegada decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente à 19/09/2014, não cabe razão ao recorrente, uma vez que, em tendo sido constatado dolo, como acima demonstrado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, sendo o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), expostas no voto da Relatora. Para o ano calendário mais remoto (2013) o prazo se inicia em 01/01/2015, encerrando-se em 31/12/2019. Tendo o Recorrente sido cientificado em 19/09/2019, não ocorreu a decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 7507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.959307/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, a compensação declarada não deve ser homologada. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTF retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, bem como de documentos fiscais e contábeis comprobatórios do erro ou equívoco relacionado ao alegado pagamento indevido ou a maior, impedem a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado e constituem óbice à homologação da compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 2 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.959301/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), solicitado a título de pagamento indevido ou a maior. Segundo o aludido Despacho Decisório, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados, razão pela qual houve a não homologação da compensação declarada (DCOMP). Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, alegando, em apertada síntese, que a origem do crédito pleiteado foi recolhimento a maior, sem que, todavia, fossem efetuadas as devidas retificações da DCTF; ao constatar tal equívoco, apresentou pedido de compensação por meio de PER/DCOMP; a compensação realizada está amparada no art. 74 da Lei Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 3 9.430/96; houvesse ocorrido a retificação, ficaria patente que o valor da contribuição efetivamente recolhida é superior àquele que constaria na DCTF retificada, gerando, por consequência, o crédito apontado no PER/DCOMP apresentado e não homologado; os preenchimentos de DCTFs não podem servir como fundamento para exigência de tributos; erros formais não são fatos geradores de obrigações tributárias; o Despacho Decisório deve ser reformado, homologando-se o pedido de compensação e extinguindo-se os processos de cobrança, tendo em vista a regularidade da compensação realizada; requer, em atenção ao princípio da verdade material e da ampla defesa, a juntada de novos documentos aptos a auxiliar na verificação do direito creditório, e, se eventualmente necessário, pugna pela realização de diligências, a fim de comprovar o direito creditório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - alegação de nulidade do despacho decisório em razão da alegada superficialidade da instrução probatória A recorrente aduz que caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado por ela, e não somente indeferir o direito creditório com base em análises superficiais, procedimento esse validado pela DRJ. Sustenta que o despacho decisório não poderá subsistir, devendo esta turma reformar a decisão recorrida, para anular o despacho decisório e validar o crédito pleiteado pela Recorrente. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 4 direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Da análise do despacho decisório, resta claro o motivo da não homologação do crédito pleiteado, qual seja, que já fora utilizado pela própria recorrente para pagamento de outro débito confessado por ela, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A recorrente assevera que não resta dúvida da devida comprovação do seu direito creditório, que o erro de fato na informação prestada por meio de obrigação acessória, como a ausência de retificação da DCTF, não pode obstar o seu direito creditório, já que apresentação de documentação apta a demonstrar o crédito em tela é suficiente para atestar o seu direito creditório, independentemente de retificação da DCTF, o que é possível em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, cabe destacar que o princípio da verdade material não pode ser suscitado para dispensar o interessado de cumprir as disposições constantes na legislação, sobretudo as referentes à liquidez e certeza de crédito objeto de pedido de restituição e compensação. De fato, o instituto da compensação consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156 e 170, todos do CTN, e no art. 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Lei 9.430/96 Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques nosso) Dessa forma, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, por meio da compensação, cabe a ele identificar e comprovar o crédito que utilizou no encontro de contas, vale dizer, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Sendo assim, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação correspondente, na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 6 e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos. O efeito da declaração de compensação é a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme consta no despacho decisório, o pagamento indicado como a maior pela recorrente foi encontrado no sistema informatizado, no entanto, já fora integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria recorrente. Com efeito, a própria recorrente confessou débito em DCTF vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição, em razão de pagamento indevido ou a maior, com declaração de compensação, em questão. Ora, se se trata de pagamento indevido ou a maior, cabe à recorrente, primeiro, retificar a DCTF original, para retirar a vinculação desse pagamento com débito confessado por ela, e, posteriormente, justificar, até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, a diminuição do débito confessado e vinculado ao pagamento objeto do pedido de restituição em apreço, com apresentação de documentos, notadamente fiscais e contábeis, comprobatórios do erro ou equívoco referente ao alegado recolhimento a maior ou indevido. A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é indispensável, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/15: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 7 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 8 declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 9 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. (...) (destaques nosso) No entanto, conforme apontado pela decisão recorrida, a recorrente não retificou a DCTF original, na qual há a vinculação do alegado valor recolhido a maior ou indevidamente, objeto dos pedidos de restituição e compensação em questão, com débito confessado por ela. Com efeito, além de não ter retificado a DCTF original, não apresentou, até a fase de apresentação de manifestação de inconformidade, documentos, notadamente documentos contábeis, necessários para evidenciar o alegado pagamento a maior ou indevido, de modo que ocorrera a preclusão, não sendo possível, em regra, a apresentação posterior de documentos, a teor do art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não conheço os documentos apresentados tão somente na fase de interposição de recurso voluntário. Importante registrar que há ainda o fato de que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 5 (cinco) anos atribuído à Fazenda Nacional (§ 4° do art. 150 do CTN) no caso de lançamento por homologação. De fato, a retificação da DCTF original tem que ser feita até 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, sob pena de decadência do direito de retificação de DCTF, conforme disposto na legislação tributária, notadamente nas Instruções Normativas vigentes à época do envio do pedido de restituição com compensação. Dessa forma, estando o alegado recolhimento em questão vinculado a débito confessado pela recorrente em DCTF, infere-se que não há liquidez e certeza referente a esse suposto crédito objeto de pedidos de restituição e compensação. Há precedentes deste Conselho, conforme abaixo discriminado: Acórdão nº 3802-003.316, sessão de 22 de julho de 2014, Relator Waldir Navarro Bezerra: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 10 INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Acórdão nº 1302-004.867, sessão de 13 de outubro de 2020, relatora Fabiana Okchstein Kelbert: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. (destaques nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual igualmente não foi comprovado, até a manifestação de inconformidade, por meio de documentação comprobatória, não merece acolhida o pleito recursal. Logo, nada a prover neste tópico. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959307/2012-56 11 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900020/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-20T20:17:14Z; Last-Modified: 2026-07-20T20:17:14Z; dcterms:modified: 2026-07-20T20:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-20T20:17:14Z; meta:save-date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-20T20:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-20T20:17:14Z; created: 2026-07-20T20:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-20T20:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-20T20:17:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.900020/2016-19 RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 12343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas Fl. 12344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 3 estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0139/2016, de 24 de maio de 2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. 20002 a 20037. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que Fl. 12345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.283 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900020/2016-19 4 impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 12346DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11448801 #
Numero do processo: 10166.728545/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova.
Numero da decisão: 2201-012.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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DOCUMENTOS JUNTADOS EM ATENDIMENTO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário quando sua juntada ocorre em atendimento à necessidade probatória expressamente apontada pela decisão de primeira instância e os elementos apresentados são diretamente pertinentes à controvérsia objeto do processo. RPF. DESPESAS MÉDICAS. ACUPUNTURA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Admite-se a dedução de despesas médicas com acupuntura quando comprovada a efetiva prestação dos serviços por profissional médico habilitado. A declaração emitida pelo próprio médico responsável pelo tratamento, em atendimento à exigência formulada pela autoridade julgadora, constitui meio idôneo de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36-38): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano- calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$5.534,85. A autuação decorreu da glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$ 3.380,00, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. O contribuinte, em atendimento a intimação da Receita Federal, apresentou documentos juntados no e-dossie 10010005447041891 para comprovar as deduções de despesas médicas. Descabe acolher a dedução das notas fiscais da empresa CLINICA MEDICA,ACUPUNTURA SONG NAN HUA LTDA, haja vista que não identifica o profissional prestador dos serviços (nome e CRM); alem disso, trata-se de tratamento alternativo, cuja dedutibilidade, em prinicipio, não tem amparo na legislação do IRPF. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: A despesa médica é dedutível em especialidade consagrada pelo Conselho Regional de Medicina, área de acupuntura, cujo atendimento foi efetuado pelo médico, Dr. SONG NAN HUA, registrado no CRM-DF Nr. 15399, em situação regular no Conselho Regional de Medicina do DF, conforme documentação anexa, fornecida pelo CRM-DF. A DRJ deliberou (fls. 36-38) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 3 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (fls. 42), apresentou recurso voluntário (fls. 45-50), em 03/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a dedução de despesas médicas com acupuntura. A decisão de primeira instância (fls. 36-38), ao concluir pela improcedência da impugnação, assim asseverou: Para a validade da dedução seria necessária uma declaração do profissional informando que ele realizou o atendimento. Atendendo ao que foi postulado pela DRJ, o contribuinte juntou declaração assinada pelo médico, no qual afirma: […] Em minha Clínica, somente eu que realizo tratamento médico com aplicação de técnicas especializadas em Acupuntura, fruto de muitos estudos científicos e de minha longa experiência, aprendizagem científica e formação médica-profissional. Tendo em vista que a declaração foi produzida em dialeticidade com a decisão recorrida, considero irrelevantes os fatos de se tratar de declaração posterior aos fatos bem como a ausência de reconhecimento de firma ou procedimento similar. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.910 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728545/2018-82 4 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11436510 #
Numero do processo: 18088.720082/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO E DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2101-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO E DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES (e-fls. 99/109) em face do Acórdão n° 16-87.304 (e-fls. 88/95) da 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. Consta do auto de infração que a fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Em decorrência dessa apuração, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos-calendários de 2008 e 2009, no montante de R$ 94.204,57, sendo R$ 30.688,69 referentes ao imposto, R$ 10.416,56 aos juros de mora (calculados até 28/02/2013), 23.016,51 à multa proporcional e R$ 30.082,81 à multa exigida isoladamente. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte recebera valores de pessoas físicas no total de R$ 111.859,06 em 2008 e R$ 68.721,30 em 2009. No entanto em suas declarações foram informados os valores de R$ 19.750,73 e R$ 49.234,39 respectivamente. A Fiscalização solicitou que fosse apresentada a discriminação mensal das fontes pagadoras e os valores recebidos das pessoas físicas. Em sua resposta o contribuinte informou ser impossível atender à intimação, porque resolveu eliminar toda a documentação em seu poder. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação conforme resumo realizado pela decisão de piso: Do cerceamento de defesa e violação do princípio do devido processo legal: No que tange ao ano-calendário 2008 estão relacionadas 8 pessoas físicas (informantes) e os respectivos valores informados, no total de R$ 111.859,06. No ano calendário 2009 estão relacionadas 7 pessoas físicas (informantes) e os respectivos valores informados no total de R$ 68.721,30. Todavia, não há no processo administrativo nem um só documento firmado pelo Impugnante Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 3 (recibos, por exemplo) de que este tenha recebido tais valores das pessoas ali relacionadas. É ponto pacífico que o ônus da prova cabe a quem acusa. Não basta à RFB valer-se de informações de terceiros sem que tais informações estejam devidamente documentadas e presentes nos autos. Do confisco Entende-se por imposto confiscatório aquele que absorve grande parte do valor da propriedade, ou, in casu, da renda auferida. Desta forma, o confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva, sobre uma operação, resulte que mais de 50% do seu valor seja destinado ao fisco. No presente caso, com base em informações aleatórias de 15 pessoas físicas, a omissão de rendimentos somaria R$ 180.580,38 (R$ 111.859,09 + R$ 68.721,30). Por sua vez, o valor do crédito tributário apurado é de R$ 94.204,57, ou seja, 52,16%. Caracterizado, pois, o confisco, o que torna nulo o auto de infração. Da multa confiscatória Na legislação fiscal existem hipóteses em que a multa aplicada sobre determinada infração resulta em patamar superior a de 50% do tributo, considerando-se a soma do valor do principal (tributo + multa). No presente caso a soma das multas atinge o patamar de R$ 53.099,32 (multa proporcional + multa exigida isoladamente). Somando-se a multa - 53.099,32 - com o tributo - R$ 30.688,69 - temos o total de R$ 83.788,01. Comparando esses valores, temos que a multa aplicada resulta em 63,37% do valor do imposto + multas. Caracterizado também por este ângulo, o confisco claro e objetivo, o que torna absolutamente nulo o auto de infração ora combatido. Do Pedido de Vista Isto posto, requer seja anulado o referido auto de infração. Na hipótese de ser mantido, requer seja dada vista dos autos por 15 dias para verificação e conferência da base de cálculo e dos valores cobrados. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao contribuinte foi concedida a oportunidade de se manifestar e se defender do lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa. CONFISCO. O lançamento foi procedido com estrita observância da legislação aplicável, não podendo ser aceita a alegação de ter ocorrido confisco. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 4 MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão proferido pela via postal em 29/10/2019, conforme AR de e-fl. 115, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 11/07/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 97, ou seja, apresentou recurso antes mesmo da formalização da intimação. O recorrente apresenta os seguintes argumentos em seu Recurso Voluntário: (i) prescrição intercorrente acerca do interregno entre a data do protocolo da sua impugnação e a data de julgamento pela DRJ, (ii) cerceamento de defesa e violação do princípio do processo legal, (iii) confisco e multa confiscatória. Ao final requer o acolhimento do recurso para que seja provido com cancelamento do débito fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto antes mesmo do prazo legal de 30 dias, uma vez que apresentado antes mesmo da ciência da decisão de primeira instância, razão pela qual deve ser considerado tempestivo. Todavia, verifica-se que o recorrente alega argumentos relacionados a utilização do tributo com efeito de confisco bem como de que a multa aplicada seria confiscatória. O recorrente argumenta que haveria expropriação advinda de confisco tanto na cobrança do imposto quanto da multa aplicada. Tais argumentos não devem ser analisados pois Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 5 envolvem análise sobre a inconstitucionalidade da legislação, conforme orientação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de confiscatoriedade do tributo e da multa. 2. Da alegada prescrição intercorrente No tópico em questão, o recorrente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, com fundamento na Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, reduzido para três anos nos casos de paralisação do processo sem andamento. Argumenta que, no caso concreto, houve inércia administrativa por período superior a três anos, uma vez que a defesa foi apresentada em abril de 2013 e a decisão somente proferida em junho de 2019, sem movimentação relevante dos autos nesse intervalo. Diante desse cenário, afirma que restou configurada a prescrição intercorrente, o que impõe o arquivamento do processo administrativo, sem qualquer ônus ao recorrente, sob o argumento de que a Administração não dispõe de prazo ilimitado para exercer seu poder de controle e punição. Não assiste razão a recorrente tendo em vista a jurisprudência pacífica do CARF, objeto da Súmula CARF nº 11, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. 3. Do alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal O recorrente alega cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, sustentando que agiu de boa-fé ao descartar documentos após constar, nos sistemas da Receita Federal, que suas declarações estavam “processadas”, o que lhe transmitiu a legítima expectativa de encerramento da análise fiscal. Argumenta que, diante dessa circunstância, não pode ser penalizado pela ausência de documentos, sendo indevida a exigência de sua guarda por período posterior, especialmente quando a própria Administração indicava a conclusão do processamento. Aduz, ainda, que a decisão recorrida se baseou indevidamente em informações prestadas por terceiros, sem qualquer comprovação documental, como recibos ou evidências Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 6 concretas dos rendimentos supostamente auferidos. Ressalta que não negou a prestação de serviços advocatícios, mas afirma que muitos foram realizados a título gratuito, não podendo meras declarações de terceiros, desacompanhadas de prova, fundamentar a exigência tributária. Por fim, invoca o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem acusa, bem como o postulado do in dubio pro reo, para sustentar a improcedência da autuação. Antes de adentrar propriamente nas alegações de nulidade formuladas pelo recorrente, convém ressaltar, de forma preliminar, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, os quais delineiam os elementos essenciais para a validade do lançamento tributário, acrescidos dos requisitos gerais aplicáveis aos atos administrativos. Esses dispositivos constituem o alicerce normativo que assegura a legalidade, a competência da autoridade fiscal e a observância do devido processo administrativo, princípios que devem nortear toda a atuação da Administração Tributária. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 7 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre igualmente destacar as hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento, expressamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, diploma que rege o Processo Administrativo Fiscal. O referido dispositivo estabelece as situações em que o vício atinge a própria validade do ato, tornando-o insuscetível de convalidação, especialmente quando praticado por autoridade incompetente ou em desrespeito às garantias do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A análise do alegado cerceamento de defesa não merece prosperar. De acordo com a legislação supracitada, a nulidade de um lançamento somente se configura quando os atos são lavrados por pessoa incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado por autoridade competente e que todos os atos processuais foram realizados em estrita observância às normas legais, assegurando ao contribuinte pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale colacionar trecho da decisão de piso em que fica constatado que a fiscalização oportunizou ao recorrente que apresentasse provas e documentos a seu favor mas a resposta foi no sentido de não mais possuir os documentos: Entretanto, em sua manifestação, alegou o impugnante que não teria como atender à intimação pois havia eliminado toda documentação que estava em seu poder, por entender que a mesma seria supérflua. Ao realizar a limpeza da sua documentação, teve o cuidado de acessar o site da Receita Federal e constatar que todas as suas declarações de imposto de renda até então apareciam com a situação "PROCESSADA", motivo pelo qual a documentação solicitada foi eliminada, tornando impossível atender à exigência. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.853 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720082/2013-88 8 Ora, não há como ser aceita a alegação de cerceamento de defesa. Ao contribuinte foi concedida a oportunidade de se manifestar acerca dos pagamentos recebidos de pessoas físicas, mas ele afirmou simplesmente que não possuía a documentação solicitada. Considerando o prazo decadencial previsto na legislação (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I), os documentos deveriam ter sido mantidos durante os 5 anos subsequentes ao da respectiva declaração. Há que se destacar ainda que todos os contribuintes relacionados no "Relatório de Conclusão de Procedimento Fiscal" informaram em suas Declarações de Ajuste Anual que os valores por eles pagos em favor do impugnante foram em decorrência da atuação profissional do Sr. Álvaro - honorários pagos a advogado, relativos a ações judiciais ou a ações judiciais trabalhistas (códigos 60 e 61). Em consulta aos Sistemas informatizados da RFB foi possível constatar que o impugnante aparece como advogado das partes que receberam os valores nas ações judiciais. O fato de não haver no processo administrativo nenhum documento firmado pelo Impugnante (recibos, por exemplo), não é, pois, indicativo de ter ocorrido cerceamento de defesa, haja vista sequer ser possível saber se o impugnante efetivamente emitiu os recibos. Dessa forma não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou inobservância ao devido processo legal. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e da multa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.901793/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de PIS/PASEP sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 2 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 3 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE RELACIONADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, consideram-se insumos os fretes relacionados à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A apuração de crédito sobre o valor do frete, nessa hipótese, é possível mesmo quando o bem transportado tenha sido vendido ao adquirente com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; 2. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; 3. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 1º trimestre de 2015. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; É tratado sobre as aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”. A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 5 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). A Contribuinte esclarece que não se enquadra na hipótese mencionada acima, uma vez que não exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Informa que todo o transporte do produto foi realizado por sua conta e ordem. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 6 Entretanto, o mencionado inciso “II” do art. 9º transcrito acima não é a única previsão legal para a aplicação da suspenção. Há o inciso “III” do mesmo artigo, prevendo a suspensão quanto às pessoas jurídicas que exercem a atividade agropecuária e às cooperativas de produção agropecuária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação dessa legislação mencionado no caso prático: “Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). Amoldando-se a situação de fato a qualquer dos três incisos, há que se aplicar obrigatoriamente a suspensão das contribuições. É justamente isso o que ocorre no presente caso, em que as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a manifestante – pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (mencionadas no caput do art. 8º) – configuram a hipótese prevista no inciso III, sendo, portanto, correto considerar que tais operações estavam sujeitas à suspensão do pagamento do PIS e da COFINS. Consequentemente, não há que se falar em apuração de crédito básico, em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/20021, sendo possível apenas o aproveitamento do crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925/2004, acima transcrito.” Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de Cofins. Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) Adicionalmente, a Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informarem na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 8 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 9 Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento do recurso voluntário e, porém, pela improcedência do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901793/2017-20 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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