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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11445563 #
Numero do processo: 10183.904476/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. As despesas com manutenção de veículos pesados diretamente utilizados no transporte da matéria-prima integram a atividade produtiva e geram direito ao crédito. Gastos com veículos leves destinados a atividades administrativas não são passíveis de creditamento. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não comprova a natureza dos dispêndios nem sua vinculação à atividade produtiva. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INSUMOS NÃO ONERADOS. CREDITAMENTO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas de frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que os serviços tenham sido tributados e registrados de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMISSÕES DE COMPRA. CRÉDITOS. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade, prospecção e intermediação com fornecedores e clientes, e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. ANÁLISE DE SOLO E LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite o creditamento quando o contribuinte não comprova a natureza dos serviços contratados nem sua vinculação com exigências legais ou com a atividade produtiva. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMANDA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica gera direito ao crédito, excluindo-se da base de cálculo a COSIP/CIP, multas e despesas com demanda contratada, nos termos da Súmula CARF nº 224. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A mera comprovação da existência da despesa de locação não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a demonstração de que o imóvel é utilizado nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 190. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos das contribuições, conforme Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não permite identificar os bens arrendados nem demonstrar sua utilização no processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRODUÇÃO. Não geram créditos os encargos de depreciação de bens cuja utilização na produção ou prestação de serviços não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram créditos as devoluções de vendas cujas receitas originais tenham sido tributadas pelas contribuições, não sendo admitido o creditamento em relação a operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. SEGURO E MONITORAMENTO DE CARGAS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. As despesas com seguro e monitoramento de cargas realizadas por empresa que não exerce atividade de transporte não se caracterizam como insumos e não geram direito ao crédito.
Numero da decisão: 3201-013.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País em relação ao seguinte: (i.1) manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado, (i.2) frete nas operações de aquisição de gado bovino e (i.3) despesas com descargas; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a (ii.1) comissões sobre compras e (ii.2) aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido nesses itens o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que revertia tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. As despesas com manutenção de veículos pesados diretamente utilizados no transporte da matéria-prima integram a atividade produtiva e geram direito ao crédito. Gastos com veículos leves destinados a atividades administrativas não são passíveis de creditamento. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não comprova a natureza dos dispêndios nem sua vinculação à atividade produtiva. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INSUMOS NÃO ONERADOS. CREDITAMENTO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas de frete na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições, desde que os Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 2 serviços tenham sido tributados e registrados de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. COMISSÕES DE COMPRA. CRÉDITOS. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade, prospecção e intermediação com fornecedores e clientes, e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. ANÁLISE DE SOLO E LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se admite o creditamento quando o contribuinte não comprova a natureza dos serviços contratados nem sua vinculação com exigências legais ou com a atividade produtiva. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMANDA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica gera direito ao crédito, excluindo-se da base de cálculo a COSIP/CIP, multas e despesas com demanda contratada, nos termos da Súmula CARF nº 224. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A mera comprovação da existência da despesa de locação não é suficiente para o reconhecimento do crédito, sendo necessária a demonstração de que o imóvel é utilizado nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 190. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa não geram créditos das contribuições, conforme Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS. Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 3 Mantém-se a glosa quando a documentação apresentada não permite identificar os bens arrendados nem demonstrar sua utilização no processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRODUÇÃO. Não geram créditos os encargos de depreciação de bens cuja utilização na produção ou prestação de serviços não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente geram créditos as devoluções de vendas cujas receitas originais tenham sido tributadas pelas contribuições, não sendo admitido o creditamento em relação a operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. SEGURO E MONITORAMENTO DE CARGAS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. As despesas com seguro e monitoramento de cargas realizadas por empresa que não exerce atividade de transporte não se caracterizam como insumos e não geram direito ao crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País em relação ao seguinte: (i.1) manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado, (i.2) frete nas operações de aquisição de gado bovino e (i.3) despesas com descargas; e, (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação a (ii.1) comissões sobre compras e (ii.2) aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido nesses itens o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator), que revertia tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 4 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se do Despacho Decisório nº 707/2016 – DRF/CBA, que apreciou o Pedido de Ressarcimento – PER formulado pela Contribuinte, solicitando reconhecimento de supostos créditos de COFINS Não-cumulativa – Exportação - 4º Trimestre de 2009, fls. 4912/4942. A decisão informa que o pedido sub examine recebeu tratamento prioritário em virtude de determinação superior para revisão de ofício de análise/decisão anteriormente proferida. A fiscalização emitiu várias intimações solicitando à Contribuinte informações e documentos comprobatórios acerca do pretenso direito creditório. Anota que as verificações relativas ao direito creditório pleiteado foram realizadas e registradas no âmbito do Dossiê n 10010. 021779/0216-25, conforme Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT nº 88/2016, que integra a presente decisão. Foram analisados os créditos pretendidos nos seguintes PER: A respeito da apuração e utilização de créditos de PIS/Cofins, a autoridade fiscal esclarece que a cobrança não-cumulativa do PIS/Cofins está disciplinada pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Registrou-se, ainda, que na verificação dos créditos pleiteados foram utilizadas informações contábeis já disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 5 ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS O Auditor-Fiscal competente para o feito destacou que a apreciação dos créditos considerou as informações contábeis disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como os itens apontados como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. A Autoridade Fiscal indicou em planilhas, de forma individualizada, os valores aceitos, as divergências, as glosas e os ajustes na apuração do crédito pretendido, tudo demonstrado em planilhas elaboradas para cada rubrica do crédito pretendido. As folhas das planilhas estão indicadas no corpo do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, bem como os fundamentos e a base legal utilizados na análise do pleito. Os itens a seguir espelham a síntese da análise levada a efeito pela Autoridade Fiscal da DRF-CBA-MT. Bens para Revenda Glosa: produtos classificados nos códigos NCM 02.01 – Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas e 02.02 – Carnes de animais da espécie bovina, congeladas (adquiridas com suspensão das contribuições), mercadorias adquiridas para revenda devolvidas e itens adquiridos para revenda que não sofreram tributação pelo PIS/Cofins. Bens Utilizados como Insumos Glosa: (i) combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina, álcool e lubrificantes) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero, (ii) Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza, Serviços de Frete nas operações de compra de gado bovino e outros itens de menor relevância (Medicamentos, Materiais de Consumo de Refeitório e Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI), por não se enquadrarem na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos. Os itens de Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. Serviços Utilizados como Insumo Não foram consideradas na análise as cópias de notas fiscais de Serviços de Segurança, Serviços Médico-hospitalares e Comissões sobre Vendas, uma vez que não relacionadas nas planilhas de apuração do crédito pleiteado. A glosa compreende desembolso com Análise de Solo/Laboratório, Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas, por não ser indissociável do processo produtivo (análise de solo/laboratório) e serem realizados antes do início do processo produtivo e incorporados ao custo de aquisição do insumo gado (comissão e descarga nas compras), que foi adquirido com suspensão das Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 6 contribuições do PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), não possibilitando a apuração de créditos básicos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de Vapor A glosa compreende valores não comprovados e itens estranhos ao valor da energia consumida constantes das faturas, tais como demanda contratada, CIP, juros e multas. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Os dados apresentados foram insuficientes para comprovar a locação e a utilização dos supostos bens locados nas atividades da empresa. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A glosa foi promovida por falta de cópias dos contratos de locação, ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre serviços de informática e de locação veículos. Foi deferido o crédito em relação à locação de esmerilhadeira, cujos gastos foram comprovados, mediante apresentação de notas fiscais. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Glosa: (i) fatal de comprovação, (ii) frete/transferências internas estranhos às operações de operações de venda e (iii) fretes e outros gastos informados nas planilhas sem documentação comprobatória (CTRC, NF etc), assim como os casos em que o transportador era o próprio contribuinte. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil Glosa promovida por insuficiência de comprovação do direito creditório. A documentação apresentada não permitiu a identificação dos bens objeto de arrendamento. Fundamento legal: artigo 170 do CTN e artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Glosa: encargos de depreciação relativos às rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios", por caracterizar desembolso não relacionado a máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A fiscalização, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, diante do processo produtivo descrito, aceitou apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Devolução de Vendas Tributadas Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 7 Glosa: devolução de produtos vendidos com suspensão/sem tributação das contribuições para o PIS/Cofins (artigo 32, II, c/c artigo 47, da Lei nº 12.058/2009), conforme relação demonstrada em planilha elaborada pela fiscalização. A autoridade fiscal destacou que a Manifestante efetuou indevidamente o rateio proporcional dos valores nas fichas dos DACON de novembro e dezembro de 2009, distribuindo-os entre as receitas vinculadas a operações Tributadas no Mercado Interno, Não tributadas no Mercado Interno e de Exportação. A Informação Fiscal esclarece que os créditos calculados em relação a Devoluções de Vendas Tributadas, por sua própria natureza, vinculam exclusivamente a receitas de mercado interno tributadas, já que a tributação na saída (venda) é condição para a admissibilidade do desconto quando da devolução da venda, por isso, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal. Outras Operações com Direito a Crédito Foram indevidamente incluídos como operações geradoras de créditos gastos com serviços de representações comerciais, seguros de veículos, pesquisas de mercado e de opinião, serviços de contabilidade, serviços de consultoria e assessoria, comissões sobre vendas, gastos com manutenção predial e de veículos e outras despesas de caráter geral, que não se enquadram no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos, nem estão arroladas entre as demais hipóteses legais de apuração de créditos, previstas de forma exaustiva no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº10. 833/2003. RESULTADO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS Encerrada a análise dos itens em relação aos quais a Contribuinte pleiteou créditos, a fiscalização demonstrou os valores aceitos, as glosas, a base de cálculo ajustada e os percentuais para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação. Na conclusão da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT, a fiscalização anota que, dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº10. 833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033/2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Logo, do crédito pretendido, a autoridade fiscal da DRF/CBA, por meio do Despacho Decisório em apreço, deferiu parcialmente o crédito de R$ 251.225,92. Em conseqüência, foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação nº 31138.87542.060613.1.7.09-1876 e não homologadas as Declarações de Compensação nºs 33549.25282.060613.1.7.09-3472, 38974.40598.060613.1.7.09- 9521, 32004.16910.060613.1.7.09-5111, 10011.56924.060613.1.7.09-4093, Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 8 42611.40713.060613.1.7.09-8087, 27704.76189.060613.1.7.09-2293, 04395.92743.060613.1.7.09-1948, 35967.76545.060613.1.7.09-8699, 42929.78245.060613.1.7.09-9010 e 00031.98444.060613.1.7.09-4670. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 4960/5019. Inicialmente, a Manifestante faz referência ao objeto social que explora e menciona que, valendo-se da faculdade trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentro do sistema da não cumulatividade de PIS/Cofins, transmitiu Pedido de Ressarcimento – PER a fim de ver reconhecido o seu direito de crédito. DO DIREITO Bens Utilizados como Insumo Reporta-se às glosas parciais dos créditos de PIS/Cofins relativos a “Bens Utilizados como Insumos”. Transcreve alguns itens da Informação Fiscal Seort/DRFCuiabá/MT para, em seguida, discordar da interpretação da autoridade fiscal. Assevera que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o contribuinte pode descontar créditos de PIS/Cofins sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que o conceito de insumo sempre gerou discussões desde a criação do IPI, primeiro tributo brasileiro a adotar a técnica de tributação não-cumulativa. A mesma técnica foi adotada posteriormente na criação do ICMS em 1968. Por essa razão, o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência sobre a não- cumulatividade sempre teve por norte a sua aplicação em relação ao processo de produção de bens em operações plurifásicas. Alega que a jurisprudência nas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e pelos tribunais, bem como a doutrina, tem posições favoráveis à possibilidade de apropriação de créditos sobre “todo custo necessário, usual e normal da atividade da empresa”. A interpretação restritiva sobre a apropriação dos créditos não-cumulativos de PIS e de Cofins que a Autoridade Fiscal vem adotando em seus despachos decisórios é demasiadamente falha se considerarmos a atual jurisprudência administrativa sobre a matéria. Emenda as seguintes conclusões sobre a controvérsia: a) O conceito técnico de insumos, na sua mais ampla acepção, pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a sua atividade; Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 9 b) O conceito de insumos em face da legislação do IPI e do ICMS, dada a materialidade desses tributos, apenas parcialmente se assemelha ao conceito de insumos em face do PIS e da Cofins que, dada a específica materialidade desses tributos, possui um elastério muito maior; c) O conceito de insumos em face do PIS/PASEP e da Cofins está conectado à idéia de consumo de determinado bem ou serviço utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um determinado serviço; d) Incluem-se no conceito de "insumo", gerando direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins, além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que compõem o produto final, também outros bens que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação (“produtos intermediários”); e) O conceito de insumos em face do PIS/PASEP e da Cofins, dada a materialidade desses tributos, que incide sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, em sua acepção mais ampla, pode ainda ser tido como relativo a consumo em todos os fatores de produção, vale dizer, não apenas o consumo relativo à produção ou execução de bens, “strictu sensu”, mas também como compreensível (consumo) dos demais fatores necessários à obtenção de receitas. Contudo, não pode ser demasiadamente alargado para considerar todos os gastos na geração de créditos, equiparando-se integralmente à legislação do IRPJ. A Manifestante diz que o documento relativo à descrição do processo produtivo apresentado, além de detalhar suas atividades e materiais empregados, supera as dúvidas relativas à identificação dos referidos insumos no processo produtivo. Defende a reversão da glosa dos gastos com medicamentos e uniformes e equipamentos de proteção individual – EPI. Justifica que, em função das condições sanitárias exigidas, deve preservar a saúde dos funcionários alocados no processo produtivo para evitar doenças e contaminação do alimento. Da mesma forma, em decorrência dos regramentos da Autoridade Sanitária e dos acordos firmados com os Sindicatos de sua categoria, os itens de segurança e proteção são necessários nas atividades agroindustriais. Protesta ainda pela inclusão do dispêndio a título de manutenção de veículos na base de cálculo do crédito, sob o argumento de que nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, além de veículos pesados para transporte do gado. Em 2009 e 2010 contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros que realizavam mais de 40% do transporte do gado. Ressalta a necessidade do estrito cumprimento das regras prescritas na Norma Regulamentadora do MTE R-6 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS. Por isso, Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 10 protesta pelo crédito decorrente de gastos com materiais de limpeza, vapor para higienização e embalagem, além de outros, pois o ambiente de produção deve estar permanentemente limpo para evitar contaminações durante o abate do gado – a primeira grande transformação no seu processo produtivo. Afirma que as despesas com serviços de transporte foram adquiridas de pessoas jurídicas e compõe o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, como estas despesas foram suportadas pela Manifestante, o valor glosado deve ser revertido para compor a base de cálculo do crédito. Os gastos relativos a óleo diesel, gasolina e álcool foram realizados com o transporte do gado para abate. Observa que o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico. Esses geradores ajudam nº funcionamento da sala dos compressores de amônia e demais equipamentos para geração de “frio” (torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo) fornecido a diversos setores produtivos da operação. A Autoridade Fiscal argumentou que os combustíveis e lubrificantes foram adquiridos de comerciantes varejistas, cuja tributação na venda se dá alíquota zero. Pontua que não há revenda do combustível, pois não tem em seu objeto social o comércio atacadista ou varejista de combustível. Serviços Utilizados como Insumo A Manifestante rechaça a interpretação do conceito de insumo trazido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº404/2004 utilizado para promover a glosas dos gastos anotados neste item. Entende que referidas despesas devem ser totalmente incorporadas como insumo nas atividades produtivas da Manifestante. Ressalta que o Brasil é um grande exportador e, por isso, está sujeito a uma série de regras exigidas pelos países importadores. Aliado a isso alega que o gasto com serviços relacionados à “análise do solo/laboratório” está intrinsecamente ligado às suas operações de exportação visando o cumprimento de requisitos impostos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, além de outros regramentos expedidos por outros órgãos. Acrescenta que há, inclusive, necessidade de controle do solo em que o gado foi criado, analisados através de amostras, para certificação do produto. As atividades de produção desenvolvidas exigem negociação com produtores rurais e pequenos empreendedores, por isso, é necessário conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir o gado que servirá de abate, desossa e produto final, no menor tempo possível e com boas condições de saúde. Estes gastos, relativos à comissão de compras, são indispensáveis para as atividades de produção da Contribuinte. A defesa contesta posição do Fisco ao glosar as despesas de comissão de compras por não caracterizarem insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tendo em vista que as despesas de armazenamento e fretes Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 11 sobre vendas, que não podem ser enquadradas na rubrica de insumos, geram direito ao crédito em exame, por disposição expressa das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/03. Discorre sobre os gastos glosados (comissão de despesas com descarga)para, em seguida, argumentar que há dissociação entre o serviço prestado e a aquisição do gado com suspensão, enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a Cofins sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições. Aplicando a analogia, “se os prestadores de serviços de transporte são tributados pelo PIS e pela Cofins e dão direito ao crédito mesmo se o insumo (gado) não for tributado pelo vendedor, o mesmo se aplica para os serviços objeto da glosa”. Em relação aos gastos como movimentação de cargas, embora o valor glosado seja referente à descarga de mercadoria adquirida, a defesa aduz que alguns clientes exigem que a vendedora (Manifestante) faça e entrega do produto com a descarga, e por isso é contratado e (suportado pela Manifestante) um serviço de frete com descarga para esses clientes. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor Considerando a questão documental, a Manifestante apresenta as faturas faltantes para reversão da glosa. (doc.04). Argumenta que os valores faturados a título de demanda contratada, juros, multas e CIP não deixam de constituir despesa necessária para as operações da Manifestante, pois caso deixe de recolher a referida contribuição muito provavelmente terá restrições na utilização da energia elétrica. A Solução de Consulta nº 68/2013 e Acórdão CARF nº 3401-003.096 expressam a mesma interpretação. Discorda da glosa integral da despesa. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica A Manifestante apresenta os contratos de locação e seus respectivos aditivos (doc. 05), cujo locador é a empresa Frigoletti – Armazéns Gerais, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. Apresenta, ainda, outros documentos (doc. 06), como o Alvará de Funcionamento, cadastro fiscal do SINTEGRA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e taxa de fiscalização para licença de localização, todos em nome da Manifestante, que reforçam a condição de que é utilizado nas atividades da empresa. Logo, comprovada a veracidade do crédito apropriado sobre tais gastos, a glosa não pode ser mantida. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 12 A glosa foi promovida sob o argumento de não comprovação documental e porque parte dos gastos refere-se a serviços diversos, não compatíveis com a rubrica, o que por si só exclui o direito à apropriação do crédito. Em relação às notas fiscais apresentadas, assiste razão à Manifestante em utilizar os créditos de PIS e Cofins, conforme disposto no inciso IV, artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pontua que as instruções de preenchimento da extinta DACON (fichas 06A e 16A), acompanhadas pelo CARF, conferem direito à apropriação dos créditos nãocumulativos de PIS e Cofins sobre o valor do custo ou despesa relacionada com aluguéis de máquinas e equipamentos e de imóveis utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país. As despesas com locações de veículos devem ser consideradas para efeito de geração dos créditos de PIS e de Cofins. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda A Autoridade Fiscal identificou materialmente que os gastos são referentes a fretes entre estabelecimentos da Manifestante. Sua operação de abate do gado e desossa e produção de miúdos pode ser realizada em diferentes estabelecimentos, por questões logísticas e de custos envolvidos. O transporte realizado entre os estabelecimentos é de insumos envolvidos diretamente no processo produtivo. Aduz que o inciso IX do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao destacar a observância dos incisos I e II deste artigo para sua aplicação – que se referem, respectivamente, aos bens adquiridos para revenda e insumos utilizados no processo produtivo e prestação de serviços – objetiva atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito de insumo. É evidente a possibilidade de creditamento dos gastos com frete de insumos (matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e demais bens aplicados no processo produtivo) entre estabelecimentos, que estejam em fase de industrialização, pois compõe o custo de produção para fins de apuração do crédito do PIS e da Cofins. Assim, a glosa deve ser afastada. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil A Manifestante verificou-se que a contabilização, por descuido, ocorria em conta contábil que não a de arrendamento, motivo pelo qual não conseguiu apresentar documentos suficientes à Autoridade Fiscal. Afirma que o arrendamento tem como objeto uma unidade frigorífica da empresa Urupa Ind. Com. de Alimentos Ltda, que é intrinsecamente utilizada nas atividades inerentes ao processo produtivo (doc. 07). Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 13 Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal houve por bem glosar parcialmente os créditos apropriados sobre os gastos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, afirmando que foram aceitos apenas os valores de encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda, sendo glosadas as rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. A Manifestante discorda de parte considerável da glosa dos itens mencionados no parágrafo anterior, face ao princípio da verdade material, pois os ativos são utilizados no processo de produção, fato que é possível confirmar pela contabilização desses itens no centro de custo das atividades produtivas. Acredita que a documentação produzida pela Recorrente não foi “analisada profundamente para constatação de sua utilização nº processo produtivo”, tais como “as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial”. Apresenta o doc. 07 para constatação dos valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores alocados no centro de custo “1068- Gerencia Industrial”, uma vez que se referem aos computadores e periféricos que são utilizados nº processo produtivo (controle de máquinas e equipamentos utilizados na produção). Devolução de Vendas Tributadas Relativamente à glosa de devolução de vendas, a defesa discorda do entendimento do Auditor-Fiscal, que acabou por desvirtuar a aplicação do rateio proporcional previsto nos artigos 3º, §8º e 6º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O CARF homologa o entendimento de que método do rateio proporcional é aplicado somente quando parte da receita é cumulativa e a outra parte é não cumulativa. Assim, protesta pelo reconhecimento do direito creditório na forma do rateio proporcional realizado, pois, ao contrário da interpretação da fiscalização, são créditos passíveis de ressarcimento. Outras Operações com Direito a Crédito A maior parte destes gastos glosados integralmente recai sobre seguros e monitoramento de cargas (doc. 08). Logo, por possuir frota própria e realizar vendas interestaduais, necessita garantir que seus produtos chegarão aos seus clientes. Esses gastos estão intrinsecamente ligados à atividade da empresa e são considerados insumos, no sentido de gerar crédito de PIS/Cofins, o que configura hipótese de creditamento. O CARF segue esse entendimento. Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 14 PEDIDO REQUER o acolhimento da defesa para reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento total do crédito declarado no Pedido de Ressarcimento – PER A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 03-90.251 - 4ª Turma da DRJ/BSB que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) CÁLCULO DO CRÉDITO PLEITEADO Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 15 O crédito calculado será ajustado para considerar a reversão das glosas a título de Energia Elétrica Consumida, Despesas de Aluguéis de Prédios e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (serviços de munk), conforme a seguir:: O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 5260DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 16 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Fl. 5261DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 17 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 5262DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 18 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 5263DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 19 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. BENS PARA REVENDA e BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Para uma análise mais detalhada serão separados em alguns temas tratados no acórdão recorrido e no Recurso voluntário. -Bens não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS Nesse ponto tiveram diversos itens glosados como:  Produtos classificados nos códigos NCM 02.01 – Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas e 02.02 – Carnes de animais da espécie bovina, congeladas comercializados com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins;  Combustíveis e lubrificantes (óleo díesel, gasolina e álcool) adquiridos sem tributação ou com alíquota zero; e  Materiais de Embalagens e Partes e Peças de Reposição de Máquinas e Equipamentos tiveram os respectivos valores aceitos, com base nas descrições do processo produtivo apresentadas pelo contribuinte, exceto os itens que não sofreram tributação na entrada. Em relação aos insumos com suspensão e dentro da sistemática da monofasia não tenho nenhuma alteração o quanto decidido pela decisão a quo, pois são itens que estão fora da sistemática da não cumulatividade. Uma especificação dentro do item é o óleo diesel utilizado em geradores, que o acórdão recorrido manteve devido a falta de quantificação e identificação desses gastos, e no Recurso Voluntário é somente mencionado que o produto “OLEO DIESEL B S1800” é específico e, portanto, demonstrado nas planilhas presentes no processo administrativo De fato, tal diesel é uma variedade específica para geradores de energia, atestando a alegação do recorrente. Não há como se pensar na possibilidade de a atividade econômica explorada pelo recorrente possa deixar de estar munida de geradores, dada a perecibilidade da carne e demais alimentos com os quais trabalha. Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 20 Em relação a discussão sobre o possível creditamento de insumo com alíquota zero com saídas tributadas o acórdão recorrido apresenta o seguinte argumento: Nota-se que a norma legal veda o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins, bem como no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Essa vedação atinge, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Enfatiza-se que, se não houve incidência na etapa antecedente não há sobreposição de incidência tributária a ser evitada. Assim, não há que se cogitar do direito a creditamento. Todavia, não concordo quanto decidido na decisão a quo para tanto trago aos autos decisão do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093) que por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses são as seguintes: “1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). 2 – O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 3 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. 4 – Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 21 Dentro desse julgamento é importante ressaltar que foi decidido que o benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, e, portanto, sendo considerado um benefício e abrangendo todos os contribuintes, porém no seguimento do julgamento fica claro que referido benefício não pode ser utilizado quando da sistemática do monofásico, e deixando claro somente do monofásico. Importante destacar as diferenças entre a sistemática do monofásico e um produto com alíquota zero, no monofásico existe uma antecipação da tributação existente em toda a cadeia, portando dentro daquela cobrança a alíquota e a margem do valor agregado já é pensado numa forma de não prejudicar a cadeia do produto. Já o produto com alíquota zero está dentro da sistemática normal do PIS e da COFINS, porém naquele momento o item está elencado como alíquota zero, vinculando esse “benefício” somente ao fornecedor do produto, que este deverá no final de sua apuração demonstrar que esse item está com alíquota zero e portanto não necessário ao pagamento desses contribuições, mas necessário delimitar que o fornecedor continua sendo contribuinte dessas contribuições e possuindo outros faturamentos ela deverá pagar as contribuições daquele mês. Além disso o produto com alíquota zero, ao ser revendido pode ser tributado normalmente, pois o “benefício” da alíquota zero pode ser do produto, pode ser por um momento específico, devido ao destinatário, existem diversas possibilidades para determinação da redução da alíquota e na industrialização, ou na revenda do produto em outro momento pode ser alterada a alíquota, gerando um custo para o contribuinte. Agora voltando para a legislação existente importante destacar que deixa claro que a não possibilidade de creditamento no inciso II, do §2º, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, são para aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como comentado acima o bem com alíquota zero é sujeito ao pagamento das contribuições, porém com alíquota zero, por isso sem dispêndio financeiro, lembrando que no caso do sistema monofásico, o item não está sujeito ao pagamento, pois todo o pagamento já foi realizado num primeiro momento, ficando fora do sistema de pagamento nas demais operações. Além disso na legislação mencionada acima existe a condição de que o item seja revendido ou utilizado como insumo em produtos ou serviços à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, fato que segundo argumentação da Recorrente, não ocorre no caso concreto, pois realizam a venda de produtos tributados, e não incluídos nas situações elencadas acima. Trazendo o futuro da tributação no Brasil, quando o legislador quis deixar claro a necessidade de que tivesse efetivamente o pagamento da etapa anterior, este deixou claro que somente poderia se aproveitar do crédito, no caso de já ter sido realizado o pagamento do imposto da etapa anterior. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 22 Na nossa legislação atual não existe essa determinação clara de que deva existir o pagamento do tributo na etapa anterior para que pudesse ser aproveitado o creditamento das contribuições, ficando no texto somente que não seja sujeito ao pagamento, trazendo essa diferença de entendimento. Diante do exposto voto por reverter a glosa dos créditos relacionada com entrada de insumos tributados à alíquota zero que tiveram seu produto final revendidos com tributação normal. - Manutenção de Veículos Sobre esse tópico importante ressaltar que a glosa foi mantida pelo acórdão recorrido sob a seguinte premissa: “A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda.” Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. - Materiais de Limpeza Sobre as despesas com materiais de limpeza o ponto principal da manutenção da glosa foi relacionado com as provas apresentadas pela Recorrente, conforme se extrai do trecho abaixo: A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 23 Devido a manutenção da glosa ser relacionada com provas apresentadas e por a Recorrente não ter apresentado nenhuma outra prova e usando somente argumentação genérica nesse ponto voto por manter a glosa sobre as despesas com materiais de limpeza. - Serviços de Frete nas operações de compra de gado bovino Sobre a despesa em questão o acórdão recorrido mantém a glosa com os seguintes argumentos: O frete pago nas operações de compra de gado bovino integra o custo de aquisição desse insumo. A possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado, como se depreende do conteúdo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e da Solução de Consulta Cosit nº 265/2019. Logo, não há crédito a ser apurado no caso concreto, uma vez que o insumo (gado)foi adquirido sem tributação das referidas contribuições (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). Porém como já pacificado pela Súmula CARF 188, o frete sobre insumos, mesmo que não onerados pela PIS/COFINS devem ser aceitos. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Motivo pelo qual reverto a glosa relacionada com o frete pago nas operações de compra de gado bovino. Serviços Utilizados como Insumo - Comissões de compra e Despesas com Descargas O contribuinte argui que o pagamento das comissões é indispensável para que o mesmo tenha acesso ao mercado alvo. Afirma que sua operação, até certo ponto, depende desse serviço que literalmente busca matéria prima bruta (viva) para a empresa. Por outro lado, as comissões também estão presentes nas saídas prospectada por determinados terceiros. A descrição de como a atividade econômica se desenvolve permite o entendimento segundo o qual é essencial, seja para aquisição de matéria prima, seja para a colocação do seu Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 24 produto no mercado, a contratação de terceiros especializados no serviço específico. Há clara competição no mercado pela mesma matéria prima indispensável ao contribuinte, logo o mesmo necessita, como fator de sobrevivência, de determinadas assessorias custeadas por comissões. Verificando o quanto decidido pela primeira instância, é possível verificar que o argumento para manutenção da glosa foi o seguinte: “A autoridade fiscal esclareceu que os serviços de comissões sobre compra e despesas de descarga são realizados antes do início do processo produtivo e são incorporados ao custo de aquisição do bem/insumo adquirido (gado bovino), que foi adquirido com suspensão das contribuições do PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), não possibilitando a apuração de créditos básicos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com descarga e comissão sobre compra isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente.” Ora como visto em item anterior o ponto do insumos não ser onerado não pode ser um impeditivo para a tomada do crédito dos serviços a eles vinculados, no sentido da súmula CARF 188. Motivo pelo qual voto para reversão da glosa relacionado com Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas. - Análise de Solo/Laboratório Em relação as despesas com análise de solo e laboratório, o principal ponto é a prova apresentada pela Recorrente, pois durante a fiscalização e no decorrer do presente processo administrativo, foram juntadas somente as notas fiscais que apresentam descrições simplificadas, sem nenhum detalhamento dos serviços realizados, e por não ter apresentado nenhuma outra prova, utilizo as razões de decidir do acórdão recorrido como se minhas fossem: “A Contribuinte alega que o gasto com serviços relacionados à “análise do solo/laboratório” está intrinsecamente ligado às suas operações de exportação e cumpre regras impostas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, além de outros regramentos expedidos por órgãos ligados à atividade. Acrescenta que há, inclusive, necessidade de controle do solo em que o gado foi criado, analisados através de amostras, para certificação do produto. Todavia, do cotejo das cópias das notas fiscais trazidas aos autos durante o procedimento fiscal, depara-se com a impossibilidade de identificar e classificar o tipo/natureza da análise laboratorial realizada por imposição de órgãos Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 25 governamentais. A defesa não se preocupou em demonstrar a correspondência dos referidos gastos com as regras impostas pelos órgãos de controle que estariam sendo cumpridas mediante a contratação de tais serviços.” Motivos pelo qual mantenho a glosa das despesas com análise de solo e laboratório. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR Inicialmente, cumpre o destaque de que a apropriação de créditos associados ao consumo de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor é expressamente assegurado por lei (art. 3, inciso III da Lei 10.833/03). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; A glosa em análise não impossibilita a tomada do crédito em questão, ela não autoriza, no entanto, a exclusão de CIP – Contribuição para a Iluminação Pública, multas aplicadas na conta de energia, nem os custos com os contratos de demanda de energia (contrato)componham a base de apuração dos créditos a que tem direito o contribuinte. Em relação à CIP, a despeito de tal contribuição municipal ter como base de cálculo o consumo de energia e ser cobrada via convênio em conta de energia, tal tributo não encontra amparo dentro do conceito tarifário estabelecido pela ANEEL. A tarifa de energia é composta pela compra da energia, transmissão e distribuição, além dos encargos setoriais, apenas. Parcela A: Compra de Energia, transmissão e Encargos Setoriais; e Parcela B: Distribuição de Energia. Por no outro lado, os contratos de demanda de energia são celebrados para estabelecer os termos e condições para um fornecimento de energia de acordo com a estabilidade e quantidade necessárias ao pleno funcionamento da planta industrial. Não é energia elétrica propriamente dita, pois é capaz, apenas, de regular a forma do seu fornecimento, uma potencialidade. Essa potencialidade, contratada via contrata de demanda, não pode ser confundida com consumo, efetividade medida. O inciso III do artigo 3 da Lei 10.833/03 autoriza a tomada de créditos relacionados à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a potencialidade contratada. Por isso, mantenho a glosa sobre os contratos de demanda de energia. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 224: SÚMULA CARF Nº 224 Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 26 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA A discussão remanescente no presente processo é a despesa de locação entre a Recorrente e a empresa e Churrasquinho Jundiaí Ltda., ocorre que as provas juntadas aos autos somente demonstram que realmente existe essa despesa de locação, porém não apresentou nenhuma documentação que demonstre que o imóvel locado é utilizado na atividade produtiva da Recorrente. No Recurso Voluntário somente mantem a argumentação de que o contrato e os lançamentos contábeis são conjunto comprobatório robusto, porém não traz aos autos a informação principal sobre o imóvel, que poderia demonstrar a utilização do mesmo na atividade. Por esse motivo mantenho a glosa relacionada a esse item. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Nesse item a discussão paira sobre prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, sendo que as despesas com serviços de munk já foram revertidos pela decisão recorrida. A Recorrida apresenta a alegação de que a locação de veículos também deveria ser aceito os créditos e que as provas incluídas no processo administrativo já são suficientes para demonstrar a utilização desses veículos. Todavia seguindo a súmula CARF 190, não é possível o creditamento de locação de veículos: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 27 Motivo pelo qual mantenho a glosa do presente item. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda No presente item a discussão paira sobre frete de produto acabado entre os estabelecimentos da Recorrente, todavia a presente discussão está sumulado pelo CARF sob o número 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Motivo pelo qual mantida as glosas. Contraprestações de Operações de Arrendamento Mercantil A Recorrente apresenta no Recurso Voluntário que os comprovantes já apresentados são suficientes para demostrar as operações de leasing, não apresentando nenhuma outra prova ou argumentação. Por entender que a decisão recorrida julgou corretamente utilizo suas razões de decidir no presente item: A glosa foi motivada pela insuficiência de comprovação do direito creditório porque a documentação apresentada não permitiu a identificação dos bens objeto de arrendamento. A defesa alega equívoco na contabilização dos valores, o que impediu a apresentação dos documentos probatórios à fiscalização. Nesta fase contenciosa, limitou-se a juntar aos autos um Contrato/Aditivo de Arrendamento pactuado com a pessoa jurídica URUPÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e alguns comprovantes de transferência bancária, fls. 5077/5079 e 5086/5087 dos autos do processo nº 10183.904476/2013-05. No entanto, esta providência isolada é insuficiente para incluir os valores glosados na base de cálculo do crédito, haja vista a inexistência de qualquer indicação/demonstração da utilidade do bem arrendado no processo produtivo desenvolvido pela Manifestante. Motivo pelo qual mantenho a glosa. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado A Recorrente alega no presente item que deveria ser verificado o princípio da verdade material e que a fiscalização não analisou a extensa documentação apresentada. Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 28 Todavia o problema do presente item é que a Recorrente não conseguiu demonstrar que os bens em questão estão relacionados com a produção da empresa e mesmo após o acórdão ora recorrido deixar claro o motivo da glosa a Recorrente não apresenta nenhuma vinculação dos bens com a produção apenas alegando que os documentos já estão juntados e que devem ser analisados. Devido a falta de prova e de comprovação da relação dos bens com a atividade da Recorrente mantenho a glosa. Devolução de Vendas Tributadas A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal anotou que a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a venda de carne bovina, introduzida pela Lei nº 12.058/2009, entrou em vigor a partir de 01/11/2009 (cf. art. 32, II c/c art. 47), motivo pelo qual foram glosadas todas as devoluções dos produtos abrangidos pela suspensão ocorridas em dezembro/2009 e novembro/2009. A fiscalização, ao glosar os valores a título de Devolução de Vendas, destacou que a Manifestante efetuou indevidamente o rateio proporcional nas fichas dos DACON de novembro e dezembro de 2009, distribuindo-os entre as receitas vinculadas a operações Tributadas no Mercado Interno, Não tributadas no Mercado Interno e de Exportação. A Informação Fiscal esclareceu que os créditos calculados em relação a Devoluções de Vendas Tributadas, por sua própria natureza, vinculam exclusivamente a receitas de mercado interno tributadas, já que a tributação na saída (venda) é condição para a admissibilidade do desconto quando da devolução da venda, por isso, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal. A peça de resistência argumenta que o entendimento do Auditor-Fiscal desvirtua a aplicação do rateio proporcional previsto nos artigos 3º, §8º e 6º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Argumenta que o CARF já decidiu que o método do rateio proporcional é aplicado somente quando parte da receita é cumulativa e a outra parte é não cumulativa. Protesta pelo reconhecimento do direito creditório na forma do rateio proporcional realizado, pois, são créditos passíveis de ressarcimento. O pedido para reconhecer o crédito sobre devolução de vendas realizadas com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins esbarra em vedação legal expressa. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 29 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (redação original não destacada). Somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. A natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Referidos créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. Motivo pelo qual fica mantida a glosa. Outras Operações com Direito a Crédito A discussão que remanesce no presente item é a despesa com seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria, em sua alegação a Recorrente traz que o RCTR-C é obrigatório, portanto, devendo ser considerado insumo para a empresa. Porém como dito pela própria Recorrente tal obrigatoriedade é para transportadores, atividade diferente da autuada, portanto, não sendo possível aceitar referida argumentação. Por a Recorrente não ser transportadora as despesas com m seguros e monitoramento de cargas são despesas relacionadas com o produto já finalizado, portanto não sendo permitido o creditamento. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas: a) dos créditos relacionada com entrada de insumos tributados à alíquota zero que tiveram seu produto final revendidos com tributação normal; b) com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado; Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 30 c) relacionada com o frete pago nas operações de compra de gado bovino; e d) relacionado com Comissão sobre Compras e Despesas com Descargas. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado. O relatório do Relator já bem explica as questões litigadas. Inobstante a completa argumentação no Voto e a coerência do argumento, houve divergência vencedora na turma em relação a dois pontos: créditos de aquisição de insumos tributados a alíquota zero e comissões sobre compras. Segue a análise. Aquisições alíquota zero No julgado da DRJ, assim se entendeu: Nota-se que a norma legal veda o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins, bem como no caso de isenção quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Essa vedação atinge, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Enfatiza-se que, se não houve incidência na etapa antecedente não há sobreposição de incidência tributária a ser evitada. Assim, não há que se cogitar do direito a creditamento. O recorrente alegou: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 31 adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033 Pois bem, veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero, como no caso em apreço. A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 32 Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Comissões sobre compras O item foi agrupado na análise com as despesas de descargas, pois ambos se referiam a bens, gado, adquirido com suspensão, assim, não poderiam, se entendeu, ser incorporados ao custo para fins de gerar crédito. Neste aspecto, compartilho o entendimento do Relator. Se a despesa for independente e paga com incidência das contribuições, o crédito não estará vinculado ao insumo. No caso das despesas de descarga, se adquiridos de pessoa jurídica com incidência das contribuições, efetivamente, não há impedimento para o crédito. Diferente é o caso das comissões nas aquisições. Na informação fiscal constou sobre a glosa: 53. Quanto à “Comissão sobre Compras”, embora mencionada nos documentos que descrevem o processo produtivo do contribuinte, entende-se que tal serviço também não se amolda ao conceito legal de serviço aplicado ou consumido na fabricação do produto. Isso porque, referido serviço é consumido em momento anterior à produção propriamente dita, ainda na fase de aquisição de matérias- primas, visto que as comissões são pagas a pessoas jurídicas que atuam na compra de gado bovino para abate. 54. Nessa linha de entendimento, não há distinção, para os efeitos aqui analisados, entre o gasto com comissões sobre compras e o serviço de frete na compra, ou as despesas com cargas e descargas, ou mesmo com o valor do bem, Fl. 5277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 33 em si, adquirido como matéria-prima, vez que todos esses gastos são anteriores ao início do processo de fabricação e visam tão somente à obtenção de um dos insumos (matéria-prima) necessários ao processo produtivo (sentido estrito). Inclusive, há que se ressaltar que, no que diz respeito a esses gastos, a boa técnica contábil (NBC TG 16) recomenda que sejam incorporados ao custo de aquisição do bem. (...) 57. Nota-se, portanto, de maneira clara, que o item “Comissão sobre Compras” representa gasto anterior à fase produtiva, não se referindo a serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação e, por conseguinte, não se enquadra no conceito legal de serviço utilizado como insumo. Por esse motivo, todos os valores informados a esse título foram glosados. A empresa explicou em sua defesa: 54. Nos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Com relação às comissões, o PN Cosit/RFB 05/2018 assim tratou: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Conclusão (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se Fl. 5278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 34 encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). A jurisprudência do Carf também afasta comissões sobre as vendas. No caso, a comissão é não é sobre as vendas, mas sobre as compras. Não parece que, sendo sobre as compras, se possa dar caráter diferente. Os serviços envolvidos aqui têm como foco na busca ágil de fornecedores. Assim, é um trabalho de prospecção que envolve partes que não fazem parte da rede. Visa novas compras e contratos. É serviço que não está abarcado no processo produtivo. Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 35 Veja-se a seguinte decisão dessa turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2014 (...) DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. (Processo 10970.720112/2018-02, acórdão 3201-012.306, sessão 11/02/2025) (gn) E outra: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 (...) COMISSÕES – AQUISIÇÃO E VENDA DE GADO. Despesas relativas às comissões pagas a intermediários na compra e venda de animais não configuram insumos, por não se aplicarem na produção. Trata-se de dispêndios vinculados a etapas comerciais da atividade e não atendem aos critérios de essencialidade e relevância, não gerando direito a crédito. (...) (Processo 10183.904495/2013-23, acórdão 3001-003.767, sessão 24/10/2025). Dessa forma, entendo por manter a glosa em relação às comissões sobre compras Conclusão Pelo exposto, voto por alterar o voto condutor apenas no sentido de manter as glosas de créditos em relação a: comissões sobre compras e aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904476/2013-05 36 Marcelo Enk de Aguiar Fl. 5281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10855.728023/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA.
Numero da decisão: 2102-004.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativa ao exercício de 2017, mantendo-se a exigência. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 6565/00016/2021 de fls. 03/06, emitida em 03.09.2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$506.076,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2017, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Santa Isabel do Capão Alto”, cadastrado na RFB sob o nº 3.839.051- 5, com área declarada de 5.974,7 ha, localizado no Município de Itararé/SP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto no 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. DA PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 3 A perícia ou diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir o ônus da prova do contribuinte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: - DO VALOR DESARRAZOADO DO VTN ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE LAUDO VÁLIDO QUE COMPROVA O VTN DA RECORRENTE É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 29/11/2024 (fl. 252), em face da ciência do acórdão recorrido em 01/11/2024 (fl. 250). Em razão do exposto, e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) teria sido realizado de forma genérica, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem observância das características específicas do imóvel, especialmente sua aptidão agrícola, o que configuraria afronta aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 4 Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre consignar que a validade formal do lançamento deve ser aferida à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente quanto aos requisitos da Notificação de Lançamento: Art. 11 do Decreto nº 70.235/1972: “A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No caso concreto, conforme se verifica às fls. 03/06, a Notificação de Lançamento nº 6113/00096/2021 contém todos os elementos exigidos pela legislação de regência, indicando claramente o sujeito passivo, o valor do crédito tributário (R$ 106.790,72), a fundamentação legal da exigência, bem como os elementos necessários à compreensão da autuação, não havendo qualquer vício formal capaz de ensejar sua nulidade. No que concerne à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente não procede a insurgência. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No âmbito do processo administrativo fiscal, tais garantias se materializam a partir da ciência do lançamento e da possibilidade de impugnação, o que restou plenamente observado no presente caso, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado (fls. 217 e 235) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/29), na qual expôs, de forma detalhada, suas razões de fato e de direito, inclusive com a juntada de documentos de fls. 30/215. Tal circunstância evidência, de forma inequívoca, que o sujeito passivo compreendeu a imputação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 5 No tocante à alegação de ausência de observância da verdade material e de suposta superficialidade do procedimento fiscal, também não se verifica qualquer irregularidade. O lançamento de ofício, no caso, decorreu da constatação de subavaliação do VTN declarado (R$ 10.305,14/ha), em confronto com os valores de referência constantes do SIPT, que indicavam, para o Município de Agudos/SP, o valor de R$ 19.666,67/ha, conforme demonstrado às fls. 05. Tal procedimento encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente no art. 14 da Lei nº 9.393/1996: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Verifica-se, portanto, que a utilização do SIPT como parâmetro para o arbitramento do VTN constitui procedimento expressamente autorizado por lei, não havendo falar em ilegalidade ou ausência de motivação. Ademais, o procedimento fiscal em análise é eminentemente documental, sendo prescindível a realização de diligências in loco, especialmente quando o contribuinte, regularmente intimado (fls. 07/09), não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor declarado. Nesse ponto, importa ressaltar que o ônus da prova, no âmbito do ITR, é do contribuinte, conforme disposto no Regulamento do ITR (Decreto nº 4.382/2002) e na sistemática do processo administrativo fiscal: Art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior.” Art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972: “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 6 Assim, uma vez constatada a subavaliação do VTN e não comprovado o valor declarado nos termos exigidos (inclusive quanto à apresentação de laudo técnico com os requisitos formais indicados na intimação), mostra-se legítimo o arbitramento efetuado pela fiscalização. No caso concreto, a Recorrente foi expressamente cientificada, desde o Termo de Intimação Fiscal nº 6113/00010/2021 (fls. 07/09), de que a não apresentação de laudo técnico nos moldes da NBR 14.653 da ABNT, com ART registrada no CREA, ensejaria o arbitramento do VTN com base no SIPT, o que efetivamente ocorreu. Ademais, o Demonstrativo de fls. 05 explicita de forma clara as alterações promovidas na apuração do imposto, permitindo plena compreensão da exigência. No que se refere à alegação de inversão do ônus da prova, igualmente não prospera, uma vez que, no regime do ITR, compete ao contribuinte comprovar os dados informados em sua DITR, inclusive o VTN declarado, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal ao proceder ao arbitramento diante da ausência de comprovação idônea. Por fim, cumpre destacar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando, no caso em análise, qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Diante de todo o exposto, conclui-se que o procedimento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O voto do eminente relator não especificou o provimento do presente recurso se refere a área útil ou ao VTN. Ademais o Acórdão menciona que foi considerada a aptidão agrícola do imóvel (fl. 239) e que o Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) junto ao CREA (fl. 240), o que condiz com o documento juntado à fls. 175/215. Logo, impossível acatar as conclusões do referido laudo. Assim, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão da DRJ e nego provimento. Transcreve-se (fls.239/241): Do Valor da Terra Nua (VTN) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes no Sistema de Preço de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 7 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN/ha declarado para o imóvel na DITR 2018, de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha) foi aumentado para R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), valor este apurado com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação Fiscal. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$10.305,14/ha, no exercício de 2018, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior a todos os VTN por hectare indicados no SIPT, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado corresponde a menos de 53% do menor VTN/ha da aptidão agrícola “preservação da fauna ou flora”, apontado no SIPT, de R$19.666,67/ha, referente aos imóveis rurais localizados em Agudos/SP. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento conforme exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito nas intimações, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, além das alegações já analisas no item “Da Nulidade do Lançamento”, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 175/215, elaborado por Engenheiro Agrônomo, apresentando o VTN/ha de R$9.489,08/ha, às fls. 199, que multiplicado pela área total declarada do imóvel de 2.792,5 ha, resulta no VTN total de R$26.498.255,90, que é um valor menor que o declarado de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, forneceria elementos que caberiam ser analisados para a finalidade a que se propõe, que seria revisar o VTN arbitrado, contudo, o referido Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, e na Resolução CONFEA nº 1.137, de 31.03.2023, fato que, por si só, é suficiente para o não-acatamento do Laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de Laudo de Avaliação, para fins de revisão do VTN, além de se tratar de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte nos Termos de Intimação Fiscal. Cabe esclarecer que mesmo que o Engenheiro seja integrante de sociedade empresária especializada em elaboração de Laudos de Avaliação de imóveis, o art. 42 da Resolução CONFEA nº 1.137/2023 é expresso ao dispor que esse fato não Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728023/2021-18 8 exime o profissional, ainda que possua ART de cargo ou função (art. 9º da citada norma), de registrar a ART, para a prestação de serviço contratado. Transcreve-se: Art. 42. O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla. Portanto, não vejo como deixar de considerar o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, em face da caracterização, já apontada, da subavaliação do VTN declarado, considerando que o Laudo de Avaliação apresentado está desacompanhado da devida ART. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.(....) Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.910399/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas.
Numero da decisão: 3201-013.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Foram pleiteados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica e importação – e os créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica, presumido da agroindústria e importação –, remanescentes ao final de cada trimestre, após as deduções dos valores a recolher das contribuições. Os créditos foram apurados pela empresa SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A., sucedida pela BRF S.A. Na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB. Foram verificadas inconsistências: - Na aquisição de bens para revenda, com reclassificação do CST; - Na aquisição de bens utilizados como insumos (não sujeitos ao pagamento das contribuições, não enquadrados como insumos, transporte entre estabelecimentos, fretes de retorno e outros); - No enquadramento de despesas de devolução de vendas; - Nos ajustes de acréscimos de crédito (que incluíam fretes e serviços não informados nos itens específicos da EFD); - No crédito presumido da agroindústria (com referência no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004); - Incorreção em classificação fiscal de mercadorias (carnes); - Incorreções no rateio realizado. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 5 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Pede reunião dos processos para julgamento conjunto. Pleiteia a anulação do despacho decisório por variados motivos (ônus da prova, ofensa ao art. 142 do CTN, desconsideração da classificação feita com base em presunção, do indevido desconto de montantes tidos por glosados, de ofensa a coisa julgada administrativa). Questiona: - A classificação fiscal das carnes (correta classificação, condicionantes, produtos da cesta básica, laudos anexados); - As infrações sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais (da Lei 13.350/2010, da Lei 10.925/1994); - Os créditos para aquisições para revenda e insumos alíquota zero; - Os créditos de serviços (pallets, cross docking, administração de vestiários, certificado halal, serviços portuários, armazenagem, monitoramento de energia para exportação, vigilância); - Créditos de materiais de embalagem; - Vale refeição; - Fretes (aquisições de pessoas físicas, transferências de produtos acabados, outras saídas, não comprovados; - Demais materiais utilizados como insumos. Também questiona que houve inclusão de ICMS, majorando algumas operações. Os autos foram encaminhados para a realização de diligência visando, especificamente esclarecer sobre o ICMS e verificar os fretes informados nos ajustes. A diligência foi cumprida com proposta de alteração de valores. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Em decorrência de diligências, foram aceitos ajustes para exclusão do ICMS e fretes informados como ajustes, mas referentes a aquisições de insumos. A diligência foi realizada para diferentes processos da contribuinte em apreço. Foi apresentado recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Solicita a declaração de nulidade do despacho decisório em função da inversão do ônus da prova, que cabe a autoridade administrativa, por ofensa ao artigo 142 do CTN (não foi feita a reclassificação dos produtos), ignorou laudo técnico do Instituto Nacional da Tecnologia (INT), não constituiu crédito tributário por lançamento e efetivou compensação de ofício indevida. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 6 Discorre sobre o conceito de insumo e sua adoção no caso das contribuições. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Base de cálculo - Omissões sobre a classificação fiscal; - carnes “temperadas”  Créditos presumidos das atividades agroindustriais - com base na Lei 12.350/2010; - com base na Lei 10.925/1994  Aquisições para revenda – insumos alíquota zero (vacinas)  Créditos de serviços o cross docking o pallets o administração de vestiários o emissão de certificado halal o serviços portuários o serviço de monitoramento de energia para exportação o serviços de armazenagem o serviços de vigilância  materiais de embalagem  vale refeição  fretes o aquisições de pessoas físicas o transferência de produtos acabados entre estabelecimentos o outras saídas e demais operações o não comprovados  demais materiais utilizados como insumos É solicitada diligência e são apresentados quesitos. Anexa documentos comprobatórios (pareceres sobre classificação de carnes). É o relatório. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente na produção de alimentos, em especial no abate e comercialização de aves. O recurso voluntário atende aos requisitos para conhecimento e apreciação. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento de vários trimestres de 2017 e 2018. Prossegue-se com o julgamento. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente aduz, de início, a nulidade do trabalho fiscal, em especial pela ausência de busca da verdade material, inversão do ônus da prova, ausência de fundamentação da autuação com ofensa ao art. 142 do CTN, falta de amparo em laudo técnico e ausência de lançamento. Alguns trechos da peça recursal: Evidente, portanto, que, no que diz com o ônus da prova do indevido creditamento, a demonstração dos fatos é caracterizadora da prova da motivação do ato administrativo, pressuposto incumbido, portanto, ao titular do poder de lançamento, vale dizer, a Autoridade Administrativa. Deve o Fisco, portanto, fazer prova da irregular constituição do crédito, bem como de sua regular formalização pelo contribuinte, incumbindo a ele, desta forma, a prova da motivação do lançamento. (...) Ocorre que, no presente caso, não houve, por parte da Fiscalização, qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Muito pelo contrário, a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela Recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto. Com efeito, conforme melhor explicado adiante ao tratar sobre a classificação fiscal dos produtos, é necessário ressaltar que a Fiscalização não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 8 Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI”) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. (...) Como se vê, a natureza jurídica do ato administrativo do lançamento é constitutiva, enquanto no ato administrativo de análise de compensações, meramente declaratória, vale dizer, não é apta à constituição de relações jurídicas tributárias obrigacionais. Desta feita, revela-se absolutamente ilegal a “compensação de ofício” promovida pela Fiscalização no presente caso, vez que abatidos indébitos assim reconhecidos pela própria Administração, para quitação de créditos tributários inexistentes, vez que não formalizados mediante regular ato de lançamento, através de Auto de Infração e Multa. Primeiro, necessário firmar que o processo trata de despacho decisório que deferiu parcialmente ressarcimento pleiteado em PER, e não de auto de infração para lançamento de PIS e Cofins. Pois bem, questões conceituais sobre o conceito de insumo ou a classificação de mercadorias poderão ser apreciadas adiante, como atinentes ao mérito. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter tratado de diversos períodos e pedidos de ressarcimento em conjunto, impondo alguma objetividade. Porém, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto de exame é explicado e consta do parecer, com a devida fundamentação legal. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 9 O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões, que fogem das hipóteses previstas e não trouxeram prejuízo à defesa, não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. A fiscalização ofereceu os motivos para as alterações realizadas. Deve, o contribuinte, possuir a condição de comprovar o direito pleiteado. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). As questões levantadas sobre o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) apresentado para subsidiar o entendimento da recorrente sobre a classificação das carnes, embora possam ser importantes, não servem para declaração de nulidade do trabalho fiscal ou da decisão. Entende-se que o mérito possa ser apreciado. Em adendo, a questão envolvendo a classificação em questão não é inédita. Interessa citar algumas decisões sobre a classificação por ilustrativas sobre situações que possuem similaridades: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB. COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 10 (Acórdão: 3402-012.344; processo: 10480.730396/2018-59; sessão: 17/10/2024; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (...) (Acórdão: 3302-014.081; processo: 16027.720187/2017-50; sessão: 28/02/2024; 2a. Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O PRODUTO. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer complexidade na mercadoria importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo pericial (trabalho técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal (trabalho jurídico), o lançamento pode ter como base os demais elementos constantes nos autos, aptos pela utilização da Primeira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado à proporcionar tranquila convicção sobre a classificação correta. Recurso voluntário negado. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 11 (Acórdão: 3402-004.676; processo: 19647.006032/2007-26; sessão: 28/09/2007; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) Por fim, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. O crédito passível de ressarcimento, quando permitido na lei, é sempre o saldo não utilizado, podendo ser solicitado a qualquer tempo dentro do prazo decadencial. Sobre o Perdcomp, dispunha a IN RFB 1.717/2017: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Destarte, resta claro que, no caso, o pedido de ressarcimento era feito pelo saldo. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o ressarcimento com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon ou, depois, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). Seja judicial ou administrativo, o valor a restituir/ressarcir é apurado pelo saldo do crédito. A dedução de seus débitos realizada pela empresa não se confunde com a compensação de ofício, realizada pela RFB, quando constatados débitos definitivamente constituídos. Correto, então, o procedimento do Fisco, que não poderia simplesmente ressarcir integralmente o valor pleiteado e posteriormente cobrar os valores dos créditos indevidamente apurados pela contribuinte. Vale lembrar a Súmula do Carf: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 12 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Veja-se que após constatadas em auditoria as inconsistências na apuração dos créditos das contribuições, não foi apurado saldo a pagar da contribuição no período. Se assim o fosse, não só inexistiria crédito a ser ressarcido como, também, o valor a ser cobrado seria objeto de lançamento de ofício. Na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, é feito o confronto entre créditos e débitos no período de apuração mensal. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 13 Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 14 administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). A preliminar deve ser rejeitada. 2 MÉRITO: BASE DE CÁLCULO E CLASSIFICAÇÃO DAS CARNES A fiscalização tributou vendas de carnes realizadas pela empresa, considerando estarem classificadas na posição errada da NCM. Explica o procedimento, intimações e respostas, e o entendimento adotado, discorrendo sobre a interpretação. A DRJ não alterou o trabalho fiscal, nesse ponto. A empresa se insurge no recurso voluntário em detalhada exposição. Menciona os laudos apresentados nos autos, inclusive do Instituto Nacional da Tecnologia (INT). Discorre sobre as regras interpretativas e falhas da fiscalização em seu procedimento. Indica produtos sem diferença ou desprezíveis de preço e peso. Veja-se alguns pontos que resumem o apresentado: Note-se que, para a Fiscalização, não é relevante a quantidade de temperos (que é mínima no presente caso, como se comprovará) ou como eles interagem na carne: uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadramento no Capítulo 16, ainda que permaneça sendo o mesmo produto: carne crua. (...) O posicionamento da Recorrente pela adoção do Capítulo 2, como será evidenciado, é fundamentalmente embasado: (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 15 práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. (...) E, como veremos, os técnicos do prestigiado INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não transforma as carnes em outros produtos – permanecendo carnes cruas – e não as torna aptas ao consumo. (...) Em hipótese alguma, a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, pois a sua aplicação, repita-se, é meramente subsidiária. A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC. Ressalte-se que a previsão acima encontra-se, ainda, prevista no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 7.212/201016. (...) A Recorrente, em decorrência de suas atividades habituais de comercialização de carnes e miudezas, informou na EFD Contribuições a venda destas mercadorias classificadas no Capítulo 02 da TEC, que se refere à “Carnes e miudezas, comestíveis”. Mais especificamente, a Recorrente classifica as suas mercadorias nas posições 02.03 e 02.0717. (...) A inclusão de temperos em citadas carnes decorre da adoção de um processo denominado de salmoura, por meio do qual a carne é submersa ou injetada de solução aquosa18, que costuma conter sal, açúcar e temperos diversos, como dispõe a literatura técnica sobre o tema: (...) O fato de não ter existido alteração na natureza da carne é esclarecido por laudos técnicos contratados pela Recorrente ao longo dos anos, para diversos tipos de carnes. Referidos laudos são unânimes na constatação de que se trata de produtos in natura, no sentido de serem produtos crus, não cozidos, independentemente da natureza do tempero aplicado. Especificamente para o produto – peru temperado – o entendimento quanto à manutenção do estado de in natura da carne, apesar de submetida a tempero, foi, há muito, validado por especialista no assunto, Sr. Roberto H. Moretti, Prof. Titular – Faculdade de Engenharia de Alimentos – UNICAMP, em laudo emitido em 1992, já constante nos autos, como segue: (...) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 16 Para esse fim, em 2020, o Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) concluiu minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela Recorrente, já anexados aos presentes autos, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado ; (ii) o Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado; (iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado; (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas; e (v) o Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado. (...) Nos 5 (cinco) laudos técnicos sobre os produtos temperados e crus, restou inequívoco que tais produtos: (i) não passaram por etapas de produção que transformaram a sua natureza e seu estado cru; (ii) não são conservados por outro método, a não ser pelo congelamento; (iii) tiveram alguns ingredientes aplicados por meio de salmoura, os quais, considerados em sua base seca, representam percentuais ínfimos do produto comercializado; e, finalmente, (iv) não podem ser consumidos na forma como apresentados para comercialização. No recurso, ainda são apresentados outros detalhes sobre o produto. Também são apresentadas fotos dos produtos classificados no Capítulo 2, como: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 17 Apresenta outras fotos, de produtos com a embalagem, classificados no Capítulo 16, para evidenciar as diferenças. Como exemplo, cita-se, neste voto, o relatório técnico do INT do ano de 2020, contratado pela BRF S.A., referente ao Peru Temperado Congelado (fl. 310 dos autos em diante). Os peritos responderam os quesitos formulados pela empresa, como exemplo os abaixo: Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 18 Os laudos oferecem um substrato ao que busca mostrar o recorrente, de que não há produto pronto para o consumo, com características que possuem similaridades com os produtos crus não temperados. Não resolve, porém, a questão da classificação em si. A Lei nº 10.925/2004, com as alterações da Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins das carnes, conforme reprodução a seguir: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 19 c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; O Capítulo 2 inclui: (...) 02.03 - Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 02.03 0203.1 - Frescas ou refrigeradas: 0203.11 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.12 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.19 -- Outras 0203.2 - Congeladas: 0203.21 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.22 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.29 -- Outras Esta posição compreende as carnes, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos porcos domésticos ou selvagens (javalis, por exemplo). Inclui também o toucinho entremeado (isto é, o que apresenta camadas de carne) e o toucinho com uma camada de carne aderente. (...) 02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.21 – Línguas 0206.22 – Fígados 0206.29 – Outras 0206.30 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Da espécie suína, congeladas: 0206.41 – Fígados 0206.49 – Outras 0206.80 - Outras, frescas ou refrigeradas 0206.90 - Outras, congeladas Incluem-se na presente posição as miudezas comestíveis tais como: a cabeça e partes da cabeça (incluindo as orelhas), patas, rabo, coração, Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 20 úbere, fígado, rins, timo (moleja), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goela, diafragma, baço, língua, redenho, medula espinhal, pele comestível, órgãos reprodutores (por exemplo, útero, ovários, testículos), tireoide e a hipófise. Os princípios a aplicar para a classificação das miudezas constam das Considerações Gerais do presente Capítulo. 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 0207.11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.2 - De peruas e de perus: 0207.24 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.25 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.26 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.27 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.4 - De patos: 0207.41 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.42 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.43 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.44 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.45 -- Outras, congeladas 0207.5 - De gansos: 0207.51 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.52 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.53 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.54 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.55 -- Outras, congeladas 0207.60 - De galinhas-d’angola (pintadas) Esta posição inclui exclusivamente as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves domésticas que, quando vivas, classificam-se na posição 01.05. As miudezas das aves com maior importância no comércio internacional são os fígados de frango, de ganso ou de pato. Estes fígados compreendem os Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 21 fígados gordos (foies gras) de gansos ou de patos que se distinguem dos outros fígados por serem maiores e mais pesados, mais consistentes e mais ricos em gordura; a sua cor varia do bege esbranquiçado ao castanho-claro, enquanto que os outros fígados são em geral de cor vermelha mais ou menos escura. (...) No Capítulo 16: 16.01 - Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base desses produtos. Esta posição abrange os enchidos e produtos semelhantes, isto é, as preparações compostas de carne, miudezas (incluindo as tripas e os estômagos) ou de insetos, cortados em pedaços ou picados, ou de sangue, contidos em tripas, estômagos, bexigas, peles ou outros invólucros semelhantes (naturais ou artificiais). Alguns destes produtos podem, todavia, apresentar-se sem invólucro, sendo-lhes dada a sua configuração característica, isto é, uma forma cilíndrica ou semelhante, de seção redonda, oval ou retangular (de ângulos mais ou menos arredondados) por moldagem. Os enchidos e produtos semelhantes podem apresentar-se crus ou cozidos, defumados (fumados) ou não, e ser adicionados de gordura, toucinho, fécula, condimentos, especiarias, etc. Além disso, estas preparações podem conter pedaços de carne ou miudezas relativamente grandes. Os enchidos e produtos semelhantes permanecem classificados na presente posição, mesmo que tenham sido cortados em fatias ou se apresentem em recipientes hermeticamente fechados. Estão, entre outros, incluídos na presente posição: 1) Os enchidos e produtos semelhantes, à base de carne (salsichas, salame, etc.). 2) Os enchidos de fígado (compreendendo o fígado de aves domésticas). 3) As morcelas: brancas e pretas. 4) Os chouriços, paios, mortadelas e outros produtos semelhantes. 5) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, apresentados em invólucros característicos de enchidos ou moldados de modo a dar-se-lhes a forma de enchidos. A presente posição abrange também certas preparações alimentícias compostas (incluindo as “refeições prontas”) à base de enchidos ou produtos semelhantes (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, terceiro parágrafo). Estão excluídas, pelo contrário, da presente posição: Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 22 a) As carnes que, embora contidas em bexigas, tripas ou invólucros semelhantes (naturais ou artificiais), não se apresentem cortadas em pequenos pedaços nem picadas, tais como certos presuntos e pás, enrolados (posições 02.10 ou 16.02, em geral). b) A carne crua, picada ou cortada em pequenos pedaços, sem quaisquer outros ingredientes, mesmo contida num invólucro (Capítulo 2). c) As preparações contidas em invólucros diferentes dos que são normalmente utilizados para enchidos, a menos que tais preparações sejam classificadas na presente posição, mesmo sem invólucros (posição 16.02, em geral). d) As aves domésticas cozidas e simplesmente desossadas, tais como os rolos de peru (posição 16.02). 16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.10 - Preparações homogeneizadas 1602.20 - De fígados de quaisquer animais 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.31 -- De peruas e de perus 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.39 -- Outras 1602.4 - Da espécie suína: 1602.41 -- Pernas e respectivos pedaços 1602.42 -- Pás e respectivos pedaços 1602.49 -- Outras, incluindo as misturas 1602.50 - Da espécie bovina 1602.90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais Esta posição inclui as preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos do presente Capítulo, com exclusão dos enchidos e produtos semelhantes da posição 16.01, dos extratos e sucos, de carne da posição 16.03. Esta posição compreende: 1) As carnes e miudezas cozidas por qualquer processo: em água ou a vapor, grelhadas, fritas, assadas (com exceção dos produtos simplesmente escaldados, branqueados, etc. - ver as Considerações Gerais do Capítulo 2). 2) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, desde que tais preparações não satisfaçam os critérios que permitam classificá-las na posição 16.01, como enchidos e produtos semelhantes. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 23 3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, número 4). 4) As preparações de sangue, exceto a morcela preta e produtos semelhantes da posição 16.01. 5) As preparações alimentícias (incluindo as “refeições prontas”) que contenham, em peso, mais de 20 % de carne, miudezas, sangue ou de insetos (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Excluem-se também da presente posição: a) As massas alimentícias (ravióli, etc.) recheadas de carne ou miudezas (posição 19.02). b) As preparações para molhos, os molhos preparados, os condimentos e os temperos compostos (posição 21.03). c) As preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados, bem como as preparações alimentícias compostas homogeneizadas (posição 21.04). Ora, fica clara a necessidade de esclarecer o texto das posições. A despeito dos laudos trazidos, há que se considerar, na presente análise, que cabe às Notas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e as da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) delimitar o alcance das subposições, posições, capítulos ou seções, havendo definição expressa nas Notas do Capítulo 2 de que as carnes e miudezas serão incluídas no Capítulo 16 quando se encontrarem temperadas, ainda que apenas com sal e pimenta. Veja-se, in verbis: (...) Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 24 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (a papaína, por exemplo), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou moídas (picadas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta (patê) de fígado (posição 16.02). (gn). É de se citar as seguintes decisões do Carf, a primeira desta mesma turma, que decidiram em desfavor das recorrentes, embora em decisões não unânimes: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. (...) LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDÁRIA. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 25 Os laudos e pareceres técnicos têm função subsidiária, cabendo à Administração tributária federal a classificação fiscal de mercadorias. (Processo 15504-726773/2018-53; Acórdão 3201-012.649; sessão 15/10/2025) ---------------------------- Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2018 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM. Nos termos da Lei nº 10.925/2004, estão sujeitos à tributação à alíquota zero apenas os produtos classificados nos códigos da NCM expressamente indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pouco importa qual a classificação específica na NCM, desde que a Autoridade Tributária tenha justificado a alteração da classificação fiscal, o que se faz a contento ao afirmar que as carnes eram temperadas, fato que, por si só, nos termos das regras de classificação fiscal do Sistema Harmonizado, exclui essas mercadorias do capítulo 02 e os insere no capítulo 16. Poderia se cogitar de nulidade caso o tributo em questão fosse o IPI, apenas na hipótese em que o capítulo 16 tivesse diversas alíquotas distintas e fosse necessário justificar o porquê de ter sido adotada determinada posição e sua alíquota correspondente. No caso do PIS/Cofins, excluída a possibilidade de alguma classificação fiscal que permitisse a alíquota zero, o produto vai para a regra geral de tributação. Logo, não há qualquer nulidade no procedimento adotado. O contribuinte pode discordar da alteração da classificação fiscal; mas isso é questão de mérito, e não fato que implique a decretação de nulidade da autuação. CARNES TEMPERADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH). A leitura das notas explicativas de classificação fiscal do Sistema Harmonizado não deixa dúvidas de que o capítulo 02 é dedicado apenas para produtos frescos, submetidos unicamente a processos de conservação, conforme consta do seu texto, ou seja, para as carnes e miudezas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte; 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C; 3) Congeladas, isto é, refrigeradas Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 26 abaixo do seu ponto de congelamento; ou 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. Ou para carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada. Os produtos que são vendidos “temperados”, segundo o que consta da própria embalagem dos produtos, contendo diversos ingredientes, não podem ser classificados no capítulo 02, pois as regras de classificação determinam que basta o simples tempero com “sal e pimenta” para deslocar sua classificação para o capítulo 16. O Sistema Harmonizado está organizado em 97 capítulos e 21 Seções. As mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, iniciando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte, passando por matérias-primas e produtos semielaborados. Quanto maior a participação do homem na elaboração da mercadoria, mais elevado é o número do capítulo em que ela será classificada. (...) (Processo 13136-720173/2021-97; Acórdão 3302-014.860; sessão 28/11/2024) Como observou a decisão recorrida, nos produtos se verifica a presença de pimenta ou realçador de sabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos diversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, aipo, algumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos outros produtos diferentes de sal ou açúcar. Sendo necessária a interpretação, deve ser seguido o constante das notas do SH. É de se trilhar o mesmo caminho das decisões do Carf acima citadas. 3 CRÉDITO PRESUMIDO Crédito presumido da Lei 12.350/2010 A Lei 12.350/2010 instituiu créditos presumidos relacionados às atividades de criação de aves e suínos em seus arts. 55 e 56. No que interessa aqui, o Art. 56 criou crédito presumido de 12%, sobre as aquisições de cortes e miudezas de suínos e aves tributados à alíquota zero, utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. A redação era: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 27 sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (gn). O crédito foi glosado por não atender aos requisitos: 97. Em relação ao crédito presumido apurado com base no art. 56 da Lei nº 12.350/2010, verifica-se que o crédito não é aplicável ao caso concreto, uma vez que entre as operações escrituradas na EFD- Contribuições, geradoras de créditos presumidos (CST 66), não constam aquisições para industrialização de produtos fomentados com alíquota zero das contribuições na forma prevista na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei 10.925/2004, conforme estabelece o caput do art. 56 da Lei nº 12.350/2010. Assim, com base nas informações escrituradas na EFD- Contribuições, conclui-se que o interessado não apurou créditos presumidos com o fundamento indicado. 98. Relevante ressaltar também que, de acordo com o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, o crédito de que trata o caput é vedado nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, ou que revende os produtos referidos no caput, situações nas quais o interessado claramente se enquadra. No recurso, a empresa se insurge, em resumo: A Recorrente apurou créditos presumidos de PIS e da COFINS previstos no artigo 56 da lei 12.350/10 e alterações dadas pela lei 12.839/13, Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 28 combinados aos artigos 5º e 6º da então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, que regulamentava a apuração de créditos presumidos, conforme segue embasamento legal: (...) Contudo, como acima transcrito, a vedação em questão afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente. Ainda assim, as vedações alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Portanto, o crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. (...) Ainda, a título de exemplo, foi realizada a venda de bens classificados nos códigos 01.03 a 01.05 com as seguintes descrições: SUINO FEMEA REPRODUCAO PROPRIA C-22 SPM, SUINO DESCARTE FEMEA, SUINO DESCARTE MACHO, LEITAO/SUINO MISTO DESCARTE, ou seja, o crédito presumido é de direito da Recorrente, que se enquadra na legislação prevista, não podendo invalidar todo o crédito por pequenas vendas realizadas de animais vivos. Como já informado em Manifestação de Inconformidade, não é possível a Recorrente ter uma “marcação” do animal vivo e sua destinação específica, pois ele fará parte da produção como um todo, cabendo aplicar o creditamento presumido e da parcela que é vendida (mínima) excluir o direito ao crédito, ou pelo menos, fazer o cálculo do direito ao crédito presumido por proporção das receitas. (...) Vale ressaltar que a Recorrente, neste contexto, possui condição de adquirente dessas mercadorias para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e COFINS. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD-Contribuições sob forma de estornos e ajustes. Ademais, além de interpretar erroneamente as vedações previstas nos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 1.157/2011, a Fiscalização também apresentou uma condição inexistente para apropriação dos créditos, qual seja: a falta de segregação das aquisições. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 29 (...) O requisito apresentado não é amparado pela na Lei nº 12.350/2010, que não exige o controle de estoque apartado como requisito legal para a concessão dos créditos presumidos. Face o exposto, utilizando interpretação sistemática e teológica do artigo 56 da lei 12350/2010, a vedação da apropriação do crédito presumido prevista no § 1º deste artigo não se aplica a Recorrente, conforme evidenciado anteriormente. Houve, no mínimo, erro nas informações da EFD-C. A empresa informa estornos e ajustes que não fornecem substrato para a certeza e liquidez necessária na aferição do crédito. Com relação às vendas, a vedação é para empresas que revendem os produtos no caput, não existindo previsão de proporcionalidade. De toda a forma, a própria empresa reconhece a impossibilidade de separação. Como indica a DRJ, fazendo menção a Instrução Normativa que regulamentou a norma: Porém, destaque-se que a argumentação de defesa apresentada não se aplica aos motivos das glosas: o crédito presumido do art. 5° da IN RFB n° 1.157, de 2011, foi glosado porque a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no inciso I do § 2° do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja, realizou operação de venda de bens classificados na posição 0105, 1005 e 2309.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2°. Esse fato não foi refutado pela interessada. Devem ser mantidas, então, as glosas em questão. Créditos Presumidos Lei 10.925/2004 Nesse ponto, a contestação da recorrente é a seguinte: Conforme anteriormente asseverado, no que diz com a Lei 10.925/94, verificou-se a conformidade dos créditos presumidos, objetando-se a Fiscalização, entretanto, em razão de que a Recorrente, em lugar da devida apropriação dos créditos no próprio período de apuração, teria procedido à irregular compensação/restituição, o que seria irregular, ante ausência de previsão legal. Não obstante, a apropriação em referência ocorreu no próprio período de apuração, conforme deverá ser apurado mediante diligência, através de quesito próprio, que será oportunamente formulado, o que desde já se requer Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 30 Ao final, no pedido de diligência, a empresa apresenta um quesito referente ao tema: 1. Relativamente ao crédito presumido autorizado pela Lei 10.925/94, o aproveitamento foi realizado no próprio período de apuração? Em caso contrário, como foi realizado? Os autos tratam de crédito passível de ressarcimento. A glosa se deu em função da possibilidade única de utilização para dedução. Como não há qualquer informação de que não tenha sido possibilitada a dedução para apuração das contribuições do período, nada há que ser alterado. 4 CRÉDITOS PARA REVENDA E INSUMOS ALÍQUOTA ZERO Foram glosados os créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero (leite, bebida láctea, queijos e requeijão e carnes classificadas nas posições 02.02 e 02.03 da NCM). Não houve exportação de bens adquiridos para revenda no período, de modo que os bens para revenda com tributação foram realocados em créditos de mercado interno tributado, possibilitando a utilização apenas para dedução, não ressarcimento. Também excluídos créditos de bens utilizados como insumo e não sujeitos ao pagamento das contribuições, seja por suspensão, seja por se sujeitarem à alíquota zero. Segundo a recorrente, por definição legal, a tributação à alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições, pois os produtos foram efetivamente tributados. Tributar à alíquota zero é multiplicar a base de cálculo ao percentual “zero”. Esta operação também resultará em valor “zero”, porém ela representa a tributação dos produtos, mas sem ônus financeiro. Afirma que, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. Questiona em específico: Por fim, cumpre-se ressaltar que, no que diz com a glosa de “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, o qual conforme já assinalado, integra processo produtivo da BRF, trata-se de insumo essencial e obrigatório na fabricação dos produtos. Cumpre-se, portanto, esclarecer se, em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Apresenta argumentos para sustentar que, mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no regime monofásico, não seria coerente e nem razoável adquirir os produtos para uso próprio, sem fins de revenda, e Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 31 não poder tomar o devido crédito, já que serão integrados ao custo do produto. São insumos utilizados no processo produtivo e que possuem a permanente necessidade para a produção e qualidade do produto final, sendo essencial à atividade da empresa. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 32 Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Com relação à vacina, o esclarecimento da DRJ foi pontual, não se vislumbrando argumento a reformá-lo: Este foi exatamente o motivo da glosa dos créditos apurados neste item, inclusive sobre o “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, conforme informado no referido Parecer nº 007-2021 e na planilha “EFD-NAT BC1 – glosas.xlsx” anexada à folha 148 do dossiê nº 13033.186655/2020-82. O diluente não é submetido ao regime de tributação monofásico, como alegou a manifestante, mas se sujeita à alíquota zero por força do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 10.925, de 2004, que assim prevê: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 33 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e (...) Esse é o código NCM do produto, estando correta a glosa efetuada pelo agente do Fisco. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 5 CRÉDITOS SOBRE INSUMOS: BENS E SERVIÇOS Do Conceito de Insumos Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 34 na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. Materiais para Embalagem, Cross Docking e Pallets Estes itens podem ser apreciados em conjunto, uma vez se tratar de bens e serviços utilizados no transporte dos produtos. Foram glosados valores com materiais e serviços de embalagem, sem incorporação ao produto. A empresa contestou. Segue exemplos no recurso: Destaca-se que tais embalagens são essenciais ao estoque e transporte dos produtos da Recorrente vez que, conforme informado, tratam-se de produtos oriundos de proteína animal, e que por isso, demandam especial acondicionamento, sob pena de inviabilidade de sua locomoção e integridade da mercadoria. (...) Veja-se que a Recorrente, além de embalar sua produção em pacotes unitários, faz a comercialização por fardos, conforme se pode denotar das imagens acima. Isso porque o transporte individual seria inviável, à medida em que a sobreposição das unidades por pacotes individuais não é possível em grande escala, podendo gerar enormes perdas com rasgos e outros danos que as mercadorias sofreriam, acaso transportadas individualmente. Neste sentido, o acondicionamento nos termos em que manejados pela Recorrente é condição não somente para o transporte, mas para que se viabilize o próprio estoque e comercialização. (...) Uma vez mais, tratando-se de serviços que estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da BRF. A reforma/repaletização de pallets contempla o custo da fábrica e é aplicada para manutenção dos pallets, já que são destinados a suportar grandes e diárias movimentações de carga. Apresenta fotos e contratos. A DRJ manteve as glosas a partir da diferenciação entre embalagens de transporte e embalagens de apresentação. Bens e serviços aplicados aos produtos prontos, no que incluiu as chamadas embalagens de transporte, Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 35 seriam aplicados após a produção, sem impactos no produto em si. Isso se aplicaria aos paletes e serviços relacionados, como repaletização e manutenção de pallets (os serviços de cross docking serão vistos adiante). Ocorre que o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, assim como as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, caixas, fitas, entre outras. Já com relação aos serviços “cross docking”, a empresa aduz: Conforme informado, o serviço de cross docking significa “cruzando as docas”, compreende na distribuição do produto entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem. O serviço é compreendido no transborno da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e qualidade, tal serviço foi relacionado pela Fiscalização como: “movimentação de container carregado para exportação”, “serviço de Container Rolagem Exportação” e “serviço de Container Armazenagem Exportação”. Entende-se que tais serviços poderiam ser tidos como serviços acessórios à armazenagem ou portuários de exportação. No caso, só a previsão para os serviços de armazenagem, no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com relação aos serviços portuários na exportação, a jurisprudência do Carf caminhou em sentido contrário, culminando com a súmula: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 36 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Entende-se por manter a glosa neste item. Assim, devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes. Serviços de Administração de Vestiários A DRJ manteve a glosa a glosa: Não é possível o creditamento apurado sobre os gastos com a locação de uniformes sob a ótica de tratar-se de serviço utilizado como insumo, pois gastos com serviços e gastos com locação não se confundem. “Locação” e “serviço” são institutos jurídicos diferentes; a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas a disponibilização de um bem para a utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Em síntese, existe uma distinção conceitual insuperável entre a locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e a prestação de serviço (obrigação de fazer), sendo vedado à legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado. A empresa se insurgiu: Por sua vez, nos termos do contrato de prestação de serviços (Anexo 18 da Manifestação de Inconformidade), entende-se por administração de vestiários a locação de uniformes profissionais, contratação de serviços de lavanderia, administração e limpeza de vestiários. (...) Por fim, também aplicando-se ao caso o teste de subtração, é de fácil identificação que sua eliminação implique na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Transcreve-se novamente a Lei 10.833/2003 no que interessa aqui: Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 37 o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ou seja, a Lei diferenciou a prestação de serviços dos aluguéis. No caso, os gastos contratuais são mistos. Porém, como explicou a empresa, trata-se de administrar a vestimenta, de modo a cumprir as normas sanitárias. Dessa forma, é razoável considerar que predomina a prestação de serviços, possibilitando um vestuário limpo nas dependências produtivas. Entende-se, portanto, por reformar a decisão nesse item. Emissão de Certificado Halal A recorrente se insurge contra a glosa. A emissão deste certificado é um documento fiel de garantia, emitido por uma instituição certificadora Halal, reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresa, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica. Pode-se mencionar que o laudo técnico do INT, já citado, referente ao produto Peru Temperado Congelado, acompanhou processo com certificado Halal. Mencionou: De fato, a Certificação Halal atesta que determinado produto respeitou estas regras em todas as suas etapas de produção e industrialização. Deste modo, quando um consumidor islâmico adquire um produto com a certificação Halal, saberá que ele foi produzido respeitando as regras estabelecidas por sua religião, mas isso para países islâmicos em nada sendo obrigatório para seu processo produtivo no Brasil. Em verdade, a dita certificação concede um “plus” comercial à indústria, em nada sendo necessária em seu processo produtivo. Mantém-se a glosa. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 38 Serviços Portuários A recorrente contesta a glosa: No caso, as operações de Handling, consistem em procedimentos de handling in e out, que são transferências do container do caminhão para o pátio do armazém para carregamento e de sua realocação para o veículo, respectivamente, para que sejam evitados acidentes e para aumentar a possibilidade de que a carga chegue em segurança ao complexo portuário. Com a definição do serviço prestado e por tratar-se de transferência do caminhão para um armazém, esse custo está incluso no processo de armazenamento dos produtos a serem exportados, portanto previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vejamos: Como já visto, a necessidade de bens e serviços deve ser vista sob o prisma da produção, e não da atividade empresarial como um todo. Assim, a jurisprudência do Carf caminhou no sentido de diferenciar, quanto às despesas portuárias/aduaneiras, a importação de insumos da exportação de produtos. Aqui, se trata de exportação. Veja-se a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-013.961, j. 12/04/2023) ------------------------------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 39 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) A jurisprudência culminou com a súmula seguinte: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Dessa forma, deve ser mantida a glosa no caso em concreto. Serviços de Monitoramento de Energia para Exportação A recorrente explica: Em relação aos serviços de monitoramento de energia, os quais foram mantidas as glosas pela DRJ, vincunlam-se à refrigeração de contêineres frigoríficos. Nestes casos, referidos contêineres necessitam ser ‘energizados’ e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada. Não é raro que os contêineres frigoríficos sejam capazes de manter a mercadoria que está sendo exportada a temperaturas abaixo de zero (congeladas), por longos períodos. Esse serviço, de monitoramento e energização dos contêineres é feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde estão armazenados os produtos exportados. Considerando-se que a energia é um insumo necessário para manter o contêiner frigorífico na temperatura exigida e que ele é, por si só, um instrumento de armazenagem, não é difícil se supor que o crédito sobre esse serviço deva ser reconhecido como parte desse insumo. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 40 A DRJ manteve a glosa: Contudo, nos termos do que preveem as Lei nº 10.637, de 20002, e nº 10.833, de 2003, é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Não é essa a situação ora em análise, pois a energia é utilizada na refrigeração da unidade de carga onde estão armazenados os produtos industrializados pela interessada. O serviço de monitoramento de energia para exportação não é insumo essencial e relevante utilizado na industrialização dos produtos, tratando-se de serviço posterior à finalização do processo de produção. Também não se confunde com o serviço de armazenagem na operação de venda, como analisado no item anterior deste voto. O contrato apresentado no anexo 21 da manifestação de inconformidade (fl. 666 dos autos) efetivamente mostra clara vinculação dos dispêndios com a armazenagem. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/2003, o que deve abranger, além da guarda e depósito, a conservação. A glosa merece ser revertida. Serviços de Armazenagem Foram glosados serviços de armazenagem por não se referirem, propriamente, a armazenagem. Na contestação, é questionado: Essa gigantesca atividade de comércio exterior, na sua quase totalidade, é representada pela exportação de produtos que exigem refrigeração, fazendo com que os produtos sejam acomodados em containers refrigerados (imagem abaixo). Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. No caso, entende-se aqui que não são serviços de conservação das mercadorias. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 41 Assim, devem seguir a mesma direção das despesas portuárias na exportação, já analisada em item anterior. É de se julgar improcedente o recurso nesse item. Serviços de Vigilância No recurso, se argumenta: A Ilustre Fiscalização, utilizando-se do ultrapassado conceito de insumo, glosou os créditos oriundos de serviços de: sistema segurança/vigilância nr12, serviço de vigilante 24 hs desarmado, vigilância ronda 24 hs armado, serviço de vigilância Ronda 12 hs armado noite, serviço vigilância portaria 24 hs, serviço de vigilância locação moto ronda, serviço de vigilante 12 hs dia armado, serviço de vigilante 12 hs noite desarmado e serviço de vigilância portaria 12 hs noite. A Recorrente, como a maior empresa de produção de proteína animal do país, possui inúmeras unidades produtivas sendo grande parte fazendas e grandes plantas industriais. Assim, concentra grande dispêndio financeiro com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada. Deste modo, os serviços são indiretamente ligados a produção dos bens, sendo indispensáveis e infelizmente necessárias para a regular condução das atividades empresariais pela Recorrente. Sem dúvida, são serviços importantes para a empresa. Porém, considera-se não serem insumos da atividade produtiva. É de se manter a glosa. Vale-Refeição A peça contestatória aduz: Não obstante, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 não observa o repetitivo do E.STJ. Não obstante, nos casos em que houver a previsão da concessão em acordo ou convenção coletiva (caso da Recorrente), é devida a tomada de crédito sobre o VR e o VA concedidos aos colaboradores da BRF, dedicados a sua atividade fim, diante da existência de obrigação legal. Corrobora com o quanto asseverado o parecer elaborado por escritório especializado, conforme Anexo 24 da Manifestação de Inconformidade. Os gastos para viabilização ou suporte à mão de obra não são insumos. A Cosit/RFB possui o seguinte entendimento atual: SC Cosit 10/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 42 INSUMOS. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com empregados: a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de vale-refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos (restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho ainda que da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços; c) auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e f) prêmio de assiduidade. A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Já na IN RFB 2.121/2022, o que será adotado aqui, consta como segue: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 43 Mantida a glosa. Fretes A matéria já foi fartamente debatida no Carf. Há hoje entendimentos sumulados que abarcam a maioria das situações. Uma parte dos fretes já foi aceito na decisão recorrida, a partir de diligência realizada. Como aponta a decisão: Diante do alegado, foi, então, determinada a realização de diligência, por meio do Despacho nº 105-000.123 desta Turma de Julgamento, para se informar se em face dos documentos que compõem o referido Anexo 25 há créditos passíveis de ressarcimento. O Auditor assim se manifestou na Informação Fiscal nº 066- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, de 28 de outubro de 2021, às folhas 1035/1039: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. 11. Nos termos do art. 172, § 1º, inciso IX, da IN RFB nº 1.911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, para aferir se um determinado serviço de transporte interno enquadra-se, ou não, como um serviço utilizado como insumo faz-se necessário conhecer qual é o produto transportado, informação esta que não consta nos documentos fiscais e nem nas informações apresentadas pelo interessado. 12. Na planilha “Recalculo – Ajustes de Acrescimo.xlsx”, anexa a esta Informação Fiscal, encontra-se a relação de documentos fiscais analisados, com indicação daqueles que não foram aceitos para fins de apropriação de créditos. (destaque do original) Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 44 Basicamente, não foi feita a prova dos fretes de produtos em elaboração, e. Necessária a devida comprovação, é cabível a glosa. Os fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições decorreram de diferentes situações. Como exemplo, fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A DRJ manteve a glosa sob o argumento de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 45 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Argumenta: Como se sabe, a atividade da Recorrente impõe a transferência de seus produtos acabados para centros de distribuições próprios, caso contrário seria inviável a comercialização de seus produtos para demais regiões do país. Deste modo, o serviço de frete é essencial para o fim da efetivação de suas operações vendas. Os produtos fabricados pela Recorrente são perecíveis, de forma que necessitam de condicionamento específico, de modo que a transferência desses produtos para outros estabelecimentos está ligada, diretamente, à qualidade do produto, sendo muito mais que um mero deslocamento e sim uma etapa no desempenho de suas atividades comerciais. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 46 A inconformidade sobre a glosa de fretes sobre outras saídas e demais operações foi a seguinte: Ainda sobre tais glosas de créditos, destaca-se o indeferimento de creditamento dos fretes sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém e demais saídas não caracterizadas como venda. O creditamento destes tipos de frete não está expressamente previsto na lei, sendo contudo o entendimento em decorrência de uma interpretação quanto ao valor da base de cálculo do crédito relativamente ao referido bem, no qual se incluiria o valor das referidas despesas de transporte, de forma que só haveria o direito ao creditamento relativo ao valor do frete quando também há esse direito para o bem transportado. Assim, tais serviços vislumbram a hipótese de o frete anterior e após o processo produtivo ser considerado como um serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos seguintes termos já reconhecidos: No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Por último, com relação aos fretes não comprovados, contesta: Contudo, durante a fiscalização, foram solicitados diversos documentos, o que dificultou o levantamento de alguns dados completos. Contudo, para que não pairessem dúvidas sobre o direito de creditamento, a contribuinte apresentou em anexo à Manifestação de piso, parte dos documentos solicitados e tratados como não comprovados (Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade). Os fretes apresentados em referido anexo, e que compuseram os ajustes de créditos referem-se: a) Fretes de Retorno - Mercadoria Interna – movimentações internas entre unidades produtoras e processo produtivo; b) Fretes de retorno – Mercado Externo vendas - retorno de caminhão no mercado externo; c) Serviços de transporte municipal - serviço de Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 47 transporte de insumos tributados. Todos que serão devidamente comprovados e com direito pleno ao creditamento. Ainda que devidamente comprovados em sua defesa, a DRJ deixou de analisar referido creditamento. Nos autos, o dito pela empresa não parece se verificar. O julgador a quo tanto tomou conhecimento do anexo entregue na manifestação de inconformidade que determinou o retorno dos autos em diligência, com referência expressa ao anexo 25: Em face do exposto, considerando-se as alegações da interessada, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a realização de diligência visando: 1) Apurar os valores do ICMS incluídos nas bases de cálculo do PIS e da Cofins levantadas pelos autuantes em relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017. 2) Quanto às glosas identificadas no item “VI.1 – Fretes” do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, informar se em face dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, com os quais a contribuinte pretende comprovar os valores informados nos ajustes de acréscimo e de redução de créditos escriturados nos Registros M110- M510 da EFD-Contribuições, há créditos passíveis de ressarcimento. 3) Em decorrência dos procedimentos adotados em cumprimento dos itens anteriores, quantificar os valores dos créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento tratado neste processo. 4) Elaborar relatório conclusivo da diligência, cientificando-o à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito. E a resposta validou parcialmente os créditos, resultando em informação fiscal referendada no julgamento. Constou da informação fiscal: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 48 INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. Não há elementos para alterar o julgado. Demais materiais utilizados como insumos A glosa foi contestada pela recorrente: Referidos insumos encontram-se discriminados em planilha indicativa, conforme Anexo 26 da Manifestação de Inconformidade, cumprindo-se destacar, desde logo, que inobstante o presente Recurso Voluntário não descrever item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que, em todas estas glosas, foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. Como se pode observar, as justificativas de glosa para tais itens não decorreram de análise minuciosa das operações. Não obstante, acaso exercido o princípio da busca da verdade material, a essencialidade na obtenção da receita da Recorrente seria evidenciada, decorrendo o seu consequente direito ao creditamento. Para tanto, pugna, desde logo, pela realização de diligência, para o fim de que sejam submetidos ao denominado “teste da subtração”, conforme quesitos adiante formulados. Considera-se que a DRJ, ao analisar essa rubrica, fez um bom resumo da situação, por isso se transcreve parte da decisão II.2 - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO Neste item, as glosas foram assim identificadas no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: a) Materiais de consumo não utilizados na produção, tais como: rodo, absorvente íntimo, saboneteira, etc; b) Materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados, tais como: filme st11, etq aa13, pallet madeira, etc; e c) Ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas, tais como: jg chave allen, jg chave hexag, alicate, etc. Quanto aos materiais de consumo (letra “a” acima), listados pelo Auditor na planilha “NAT BC2 – glosas.xlsx” à folha 148 do processo dossiê nº 13033.186655/2020-82, verifica-se que a manifestante concordou com diversos itens glosados, como, por exemplo, rodo, absorvente íntimo, saboneteira, protetor solar, carimbo, reaproveitamento restaurante, calculadora, livro, papel toalha, copos, dentre outros relacionados no Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 49 “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, Termo de Anexação à folha 901. (...) No que tange aos bens mencionados no item “c” do item II.2 (ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas), a manifestante concordou com algumas glosas, conforme “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, à folha 901, tais como lanterna, trenas, saca polia, furadeira impacto, dentre outros. Frise-se que ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas também não se enquadram no conceito de insumos, e esta conclusão está disposta no item 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, igualmente transcrito no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: (...) Ainda quanto ao item II.2 do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, a manifestante apresenta o tópico “IV.II.2.7 CRÉDITOS SOBRE DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS COMO INSUMO (Item II.2)”, afirmando que os insumos deste item encontram-se discriminados no Anexo 26. Destaca que inobstante a Manifestação de Inconformidade não descreva item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que em todas essas glosas foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. (...) Muitos dos itens listados no Anexo 26 correspondem a ferramentas, tais como alicates, chaves de fenda, chaves hexagonal, brocas, serras, talhadeiras, dentre outros, cuja vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins já foi analisada neste voto. Por outro lado, as descrições não denotam que tais itens consistam em bens aplicados em “testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” ou assemelhados. Em sendo a atividade administrativa vinculada à legislação tributária, não pode este órgão julgador se furtar de aplicar as disposições contidas no Parecer Cosit nº 5, de 2018, dado sua natureza normativa. Os materiais de embalagem já foram analisados em rubrica própria, acima. No que tange à “NAT BC2 – glosas.xlsx”, entendo que nada mais deva ser visto, uma vez que a própria empresa concordou com vários itens, há diversos bens de uso comum ou de escritório inapropriados para aferir créditos e nada foi acrescentado em específico pela empresa. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 50 Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa é claramente mecanizada e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 51 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, o próprio contribuinte já excluiu os itens que reconhece não poderiam realmente ser tidos como insumos (anexo 3 da manifestação de inconformidade – arquivo não paginável), listando aqueles que entende deveriam ter sido reconhecidos (anexo 26 da manifestação – arquivo não paginável), sendo estes os litigados. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas, Item II.2 (c) do parecer que fundamenta o despacho decisório em relação aos itens da planilha do anexo 26 da manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos em relação às aquisições de: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes; (ii) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem); (iii) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iv) ferramentas e sua manutenção; (v) administração de vestuário. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910399/2020-28 52 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de nulidade 2 mérito: base de cálculo e classificação das carnes 3 crédito presumido 4 créditos para revenda e insumos alíquota zero 5 créditos sobre insumos: bens e serviços

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Numero do processo: 10665.000044/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002 e da Lei nº 7.798/89, o estabelecimento atacadista que comercializa bebidas recebidas mediante transferências de produtos provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa, em operações destinadas à revenda e realizadas em quantidades incompatíveis com consumo próprio. MULTA ISOLADA. ART. 80 LEI Nº 4.502/64. AUSÊNCIA OU DESTAQUE A MENOR DE IPI NAS NOTAS FISCAIS. EXISTENCIA DE SALDO CRÉDITO PARA ABSORÇÃO DE DÉBITOS. A existência de saldos credores suficientes para absorção dos débitos apurados não afasta a infração consistente na ausência de destaque ou destaque a menor do IPI nas notas fiscais de saída, legitimando a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-015.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituta integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Marina Righi Rodrigues Lara
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ART. 10 DO RIPI/2002. COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. Caracteriza-se como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002 e da Lei nº 7.798/89, o estabelecimento atacadista que comercializa bebidas recebidas mediante transferências de produtos provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa, em operações destinadas à revenda e realizadas em quantidades incompatíveis com consumo próprio. MULTA ISOLADA. ART. 80 LEI Nº 4.502/64. AUSÊNCIA OU DESTAQUE A MENOR DE IPI NAS NOTAS FISCAIS. EXISTENCIA DE SALDO CRÉDITO PARA ABSORÇÃO DE DÉBITOS. A existência de saldos credores suficientes para absorção dos débitos apurados não afasta a infração consistente na ausência de destaque ou destaque a menor do IPI nas notas fiscais de saída, legitimando a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituta integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para exigência de multa decorrente de IPI não lançado ou lançado a menor em notas fiscais relativas à comercialização de bebidas, no período de janeiro a novembro de 2008, no valor de R$ 205.701,21. A fiscalização entendeu que o estabelecimento da contribuinte em Divinópolis/MG, embora registrado como centro de distribuição e comércio atacadista, equiparava-se a estabelecimento industrial nos termos da Lei nº 7.798/89 e do RIPI, em razão da comercialização de bebidas fabricadas pela própria empresa, com aproveitamento de créditos e débitos de IPI. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou que a empresa promovia saídas de produtos industrializados próprios sem o devido destaque do IPI, inclusive em operações de transferência entre estabelecimentos e vendas a varejistas e consumidores em volumes incompatíveis com consumo próprio. Foram analisadas entradas e saídas de mercadorias, constatando-se diferenças entre o imposto devido e o efetivamente destacado nas notas fiscais, o que resultou na constituição do crédito tributário e na aplicação da multa correspondente. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, reconhecendo parcialmente a autuação quanto a algumas operações em que efetivamente houve ausência ou insuficiência de destaque do IPI, inclusive informando o recolhimento parcial da multa correspondente. Contudo, sustentou a improcedência parcial do lançamento, pelas seguintes razões:  determinadas operações decorreram exclusivamente de mudança de endereço do estabelecimento ocorrida em setembro de 2008, hipótese que, nos termos do art. 38, IV, do RIPI/2010, não configura fato gerador do IPI. Assim, defendeu a exclusão do montante de R$ 33.024,90 do lançamento, bem como da multa incidente sobre tais operações.  parte das operações dizia respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros – especialmente de outras franquias da Coca-Cola – nas quais atuava apenas como comerciante revendedor, e não como fabricante. Sustentou que, nessas hipóteses, o IPI já havia sido recolhido pelo estabelecimento industrial de origem, inexistindo novo fato gerador do imposto. Para comprovar a natureza Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 3 dessas operações, apontou os CFOPs específicos constantes das notas fiscais de devolução, venda e transferência de mercadorias adquiridas de terceiros. A 3ª Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-70.430, julgou parcialmente procedente a referida Impugnação, reconhecendo que as notas fiscais emitidas em setembro de 2008 correspondiam efetivamente à transferência de mercadorias entre o antigo e o novo endereço da filial em Divinópolis/MG, hipótese expressamente excluída do fato gerador do IPI pelo art. 38, IV, do RIPI/2010. Por essa razão, determinou a exclusão de R$ 33.024,90 dos débitos lançados e a redução proporcional da multa em R$ 24.768,68. O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. MULTA ISOLADA. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se à hipótese de falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial, ainda que não haja saldo devedor do imposto em razão da existência de créditos escriturais. IPI. FATO GERADOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Não constitui fato gerador do IPI a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IPI. APURAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. IPI. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese:  a não incidência de IPI sobre operações de mera revenda de produtos adquiridos de terceiros;  a impossibilidade de sua equiparação a estabelecimento industrial;  a indevida aplicação da multa isolada diante da existência de créditos de IPI suficientes para compensação dos débitos apurados. É o relatório. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 4 VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, a controvérsia que remanesce nos autos diz respeito à incidência de IPI sobre operações de comercialização de bebidas promovidas pela Recorrente, especialmente quanto à caracterização das operações autuadas como mera revenda de produtos adquiridos de terceiros ou como operações sujeitas ao regime de equiparação a estabelecimento industrial previsto no art. 10 do RIPI. Consta do Termo de Verificação o seguinte: 13) As bebidas comercializadas são classificadas no capitulo 20, (sucos de frutas naturais) e 22 (para os demais produtos) da TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, acondicionadas em diversos tipos de embalagens e capacidades, as quais estão identificadas nº "Anexo 3: RELAÇÃO DAS BEBIDAS COMERCIALIZADAS", assim sintetizadas: 14) Os produtos comercializados foram adquiridos de outras unidades dessa empresa ou de outras indústrias, a seguir resumidamente identificadas: 15) Esses produtos foram vendidos a pessoas jurídicas varejistas e a consumidores, em quantidades não compatíveis para o próprio consumo, ou seja, não consumidor final, conforme demonstrados no "Anexo 4: Vendas de Produtos a Clientes", deste Termo de Verificação Fiscal, conforme arquivo digital gravado em CD não regravável, no formato "TXT", campos de tamanho fixo (títulos dos campos constam na l a linha do arquivo), separados por ponto e vírgula, com autenticação pelo programa SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, versão 3.0.4, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil e também gravado no CD, contendo 190.515 registros (um registro por linha). Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 5 16) Por todo o exposto, o estabelecimento 17.168.220/0018-70 da empresa REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA é equiparado a estabelecimento industrial, por exercer a atividade de comércio atacadista de produtos relacionados no Anexo III da Lei no 7.798/89, como definido no artigo 10 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544/2002, com a observância da definição de atacadista, do artigo 14, Inciso I, alíneas "b" e "c" deste mesmo diploma legal, quanto as quantidades e destinaado das revendas. Salienta-se que o próprio Sujeito Passivo escriturou os livros Registro de Apuração do IPI, com o aproveitamento de créditos nas entradas e lançamento dos débitos na saída, conforme determina a legislação em vigor. 17) A alíquota devida para os sucos de frutas classificados na posição do capitulo 20 da TIPI, comercializados pelo estabelecimento comercial é zero. Os demais produtos comercializados, exceto coca-cola, Sprite, Guarapan, Fanta e Guaraná Kuat e Guaraná Tai, e AQUARIUS FRESH 510ML, de código 4047-R, não serão alvo de tributação pelo IPI nesse estabelecimento, tendo em vista terem sido fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, sendo que este estabelecimento não aproveitou os créditos de IPI destacados, operando apenas como distribuidor em consonância com o artigo 3° da Lei 7.798/89. De fato, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, são equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que comercializem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798/89, especialmente quando destinados à revenda ou comercializados em quantidades incompatíveis com consumo próprio, nos moldes do art. 14, inciso I, alíneas “b” e “c”, do mesmo regulamento. Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. (...) Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 6 Entretanto, o ponto controvertido está justamente em definir se as operações relativas aos produtos objeto da autuação efetivamente caracterizam hipótese de equiparação a industrial ou se configuram mera revenda de produtos acabados adquiridos de terceiros já tributados na origem, situação que, segundo a própria fiscalização, afastaria a incidência de novo IPI nas saídas promovidas pela Recorrente. A contribuinte defende que, embora exerça atividade de produção e comercialização de bebidas, em determinadas situações adquire produtos prontos de outras franquias da Coca-Cola Brasil para atender à demanda de mercado, atuando nessas operações apenas como revendedora, sem realizar qualquer industrialização, razão pela qual entende indevida a incidência de IPI nas saídas correspondentes, sobretudo porque o imposto já teria sido destacado e recolhido pelos fabricantes de origem. Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a fiscalização demonstrou a caracterização da Recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da Lei nº 7.798/89 e do RIPI, em razão da comercialização, em operações de atacado, de bebidas recebidas mediante transferências de produtos da própria empresa para o estabelecimento filial em Divinópolis, unidade 0018-70. Veja-se: Verifica-se que a hipótese se enquadra àquela apurada nos autos, uma vez que a própria fiscalizada confirma a atividade de "distribuição e venda de produtos fabricados por outros estabelecimentos da mesmo empresa (unidades fabris)", tendo-se verificado pela Autoridade Fiscal vendas em quantidades superiores àquelas normalmente destinadas a uso e transferências de produtos da própria empresa para o estabelecimento filial em Divinópolis, unidade 0018-70, configurando a possibilidade legal de enquadramento da empresa como equiparada a industrial. Neste ponto, importante registrar o cuidado da Autoridade Fiscal em excluir da apuração os produtos fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, concluindo que a autuada teria, nestes casos específicos, operado apenas como distribuidor, nos seguintes termos: Os demais produtos comercializados, exceto coca-cola, Sprite, Guarapan, Fanta e Guaraná Kuat e Guaraná Tai, e AQUARIUS FRESH 510ML, de código 4047-R, não serão alvo de tributação pelo IPI nesse estabelecimento, tendo em vista terem sido fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, sendo que este estabelecimento não aproveitou os créditos de IPI destacados, operando apenas como distribuidor em consonância com o artigo 3° da Lei 7.798/89. A fiscalização aponta meticulosa apuração das operações realizadas pela autuada, destacando transferências de produtos "de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70" com e sem IPI, autuando as respectivas operações de saída na alíquota prevista, considerando, nestes casos, o contribuinte como equiparado a industrial, nos seguintes termos: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 7 Houve transferências daqueles produtos de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade "0018-70", com e sem IPI, além dessa unidade adquirir aqueles produtos de outras empresas, sem IPI. O "ANEXO 6: PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA E COM IPI ZERO NAS TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS AQUISIÇÕES" destacam-se as entradas desses produtos fabricados pela empresa nesse estabelecimento, provenientes de transferências ou aquisições de outras empresas, sem o destaque do IPI. O "ANEXO 7: ENTRADAS E SAÍDAS NO ESTABELECIMENTO 0018-70, DE PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA" demonstra o controle das saídas dos produtos pelo nome, marca do produto, sabor, forma de embalagem, volume de cada unidade do produto, tendo em vista as inconsistências levantadas com os códigos do produto, ou seja, um mesmo produto sendo comercializado com códigos diferentes, além do recebimento por transferência daqueles produtos da Unidade Belo Horizonte e Pampulha, com e sem destaque do IPI. Esses procedimentos ora descritos nesse item e no anterior, justificam a empresa escriturar débitos e créditos do IPI, com base nos artigos 7º Inciso II, c/c artigos 5º e 4° da Lei 7798/1989. Ao final, a Autoridade Fiscal constatou destaques de IPI a menor nas saídas de produtos da filial de Divinópolis, unidade 0018-70, decorrentes de recebimento em transferência de bebidas fabricadas pela própria empresa, considerando a autuada como equiparada a industrial, consolidando os dados no Anexo 9 e a reconstituição da escrita fiscal no Anexo 10, nos seguintes termos: 21) Com base nas informações do Sujeito Passivo, principalmente quanto ao item 1 da Intimação n° 002, como descrito neste Termo, calculamos os valores do IPI devido com base na legislação em vigor, para cada item de saída dos produtos de fabricação da empresa e comparamos com o valor destacado nas Notas Fiscais. Foram detectados destaques de IPI a menor nas saídas de produtos, bem como saídas de produtos fabricados pela empresa, vindos de outros estabelecimentos da mesma, e de outras empresas industriais, sem o destaque de IPI. As diferenças apuradas estão demonstradas no "Anexo 8: IPI A MENOR NAS NF DE SAÍDAS BEBIDAS DO ESTAB EQUIP INDL", com base na legislação em vigor e naquelas citadas neste Termo de Verificação, anexo também apresentado em arquivo digital, nas mesmas condições e formalidades já citadas neste Termo para os Anexos 1, 4 e 5. Os totais das diferenças apuradas, agrupadas por cada período de apuração estão demonstradas no "ANEXO 9: TOTAIS DAS DIFERENÇAS DE IPI, POR PERÍODO DE APURAÇÃO", que será objeto de lançamento em Auto de Infração, relativo a falta do destaque do IPI e deduzido dos saldos credores escriturados. 22) O "ANEXO 10: RESUMO DO LIVRO DE REGISTRO DE IPI APURADO PELO SUJEITO PASSIVO E PELA FISCALIZAÇÃO" sintetiza o livro escriturado, com os valores apurados pelo Sujeito Passivo e com os reflexos das diferenças Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 8 constatadas nesta Auditoria Fiscal, já computando o valor máximo passível de Ressarcimento. (...) Portanto, não há que se discutir sobre a incidência do IPI nas aquisições de mercadorias pela autuada, mas sim a aplicação das alíquotas do imposto nas saídas em que o contribuinte foi considerado equiparado a industrial (saídas decorrentes de aquisições de produtos "de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70" sem destaque ou com destaque a menor de IPI) Feitas estas considerações, entende-se que a Autoridade Fiscal corretamente excluiu da apuração os produtos fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas, concluindo que a autuada teria, nestes casos específicos, operado apenas como revendedor. E da mesma forma, entende-se que corretamente a apuração se limitou à autuação das vendas de produtos adquiridos de outros estabelecimentos da mesma empresa para a unidade 0018-70 em Divinópolis, quando constatou-se falta de destaque ou destaque a menor de IPI nas saídas destas operações em que a empresa restou considerada como equiparada a industrial. A Recorrente rebate tais conclusões alegando: Vejam, nessas situações, a Recorrente realiza a compra de produtos prontos de estabelecimentos franqueados da Coca-Cola localizados em outras regiões do País, realizando o papel de simples revendedora e distribuidora dos produtos em sua região, que foi o que ocorreu no presente caso em relação às notas ficais autuadas. Note-se que, as operações de revenda realizadas pela Recorrente dos produtos adquiridos de terceiros são passíveis de identificação pela simples leitura das respectivas Notas Fiscais acostadas aos autos, que demonstra com clareza quais produtos foram objeto de revenda e quais foram efetivamente fabricados pela Recorrente. E mais, a natureza dessas operações encontra-se também evidenciada pelos Códigos de Operação (CFOPs 6411, 5403 e 5409) destacados nas respectivas notas fiscais acostadas, os quais demonstram claramente que os produtos autuados foram objeto de revenda, e não de industrialização pela Recorrente. Veja, tais códigos referem-se à devolução, venda ou transferência de produtos adquiridos de terceiros, ou seja, produtos que não foram objeto de industrialização pela Recorrente e que já haviam sido tributados por sua origem, conforme descrição dos códigos CFOP abaixo descritos: CFOP 6411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime ST. CFOP 5403 – Venda mercadoria adquirida de terceiros em oper. c/ mercado sujeito regime ST; condição: contrib. Substituto. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 9 CFOP 5409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com merc. sujeita regime ST. Com efeito, em tais situações, nas quais a Recorrente figura como mera revendedora e distribuidora dos produtos, não há que se falar na incidência de IPI, uma vez que nenhuma industrialização é feita pela Recorrente, pois apenas realiza a compra o produto pronto e próprio para consumo, o qual revende e distribui em sua região de comércio. Como se depreende do texto acima, as alegações da Recorrente limitam-se, essencialmente, à afirmação de que os produtos autuados teriam sido adquiridos de terceiros franqueados do sistema Coca-Cola e revendidos sem qualquer industrialização posterior, com fundamento nos CFOPs constantes das notas fiscais e na alegada natureza comercial das operações realizadas. Embora sustente que os códigos CFOP 6411, 5403 e 5409 evidenciariam operações típicas de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, este não foi o fundamento utilizado pela fiscalização para determinar a sua equiparação a estabelecimento industrial. Conforme demonstrado pela DRJ, a fiscalização afirma expressamente que os produtos excluídos da autuação correspondiam àqueles “fabricados por outras indústrias e tributados nas saídas das mesmas”, reconhecendo, nesses casos específicos, que a Recorrente teria atuado apenas como distribuidora. Por outro lado, manteve a exigência relativamente às operações envolvendo produtos recebidos “de outros estabelecimentos dessa empresa para a unidade 0018-70”, situação que, segundo entendeu a autoridade fiscal, atrairia a incidência da equiparação prevista no art. 10 do RIPI. Assim, diversamente do alegado pela Recorrente, a autuação não se fundamentou unicamente na circunstância de haver revenda de bebidas, mas na constatação, pela fiscalização, de operações envolvendo produtos provenientes de estabelecimentos vinculados à própria empresa, com saídas sem destaque ou com destaque a menor do IPI. Quanto a este ponto específico, a Recorrente limita-se a afirmar que “(...) realiza a compra de produtos prontos de estabelecimentos franqueados da Coca-Cola localizados em outras regiões do País (...)”, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação objetiva e individualizada de que os fornecedores das mercadorias corresponderiam efetivamente a terceiros juridicamente independentes, tampouco infirmar especificamente os registros fiscais apontados pela autoridade autuante quanto à existência de transferências provenientes de outros estabelecimentos da própria empresa. Nesse contexto, entendo que, apesar das alegações deduzidas pela Recorrente, não se verifica nos autos conjunto probatório suficiente para desconstituir as conclusões adotadas pela fiscalização e ratificadas pela DRJ. Por fim, a Recorrente sustenta a indevida aplicação da multa isolada ao argumento de que os débitos de IPI apurados pela fiscalização teriam sido integralmente absorvidos por Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000044/2011-31 10 saldos credores regularmente escriturados, inexistindo, assim, falta efetiva de recolhimento do imposto. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado pela autoridade fiscal e ratificado pela DRJ, a exigência não decorreu da ausência de saldo credor suficiente para compensação dos débitos apurados, mas da constatação de saídas de mercadorias sem destaque ou com destaque a menor do IPI nas respectivas notas fiscais, infração formal expressamente prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Veja-se Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Nessas circunstâncias, conforme muito bem abordado pela DRJ, a existência de saldo credor não tem o condão de afastar a infração consistente na emissão de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, tampouco descaracteriza o descumprimento da obrigação acessória relativa ao correto destaque do IPI nas saídas tributadas: (...) a multa de ofício para a mencionada infração é proporcional a 75% do IPI que não foi lançado em nota fiscal, incidindo sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com tal irregularidade. Com isso, referida multa de ofício independe se, da reconstituição da escrita implementada pelo Fisco no período em que ocorreram as operações irregulares em questão, foi eventualmente apurado saldo devedor ou credor de IPI. No caso concreto, o IPI deixou de ser exigido pela existência de saldos credores do imposto, mas a irregularidade, materializada pela multa, ainda que não haja saldo devedor, permanece e deve ser exigida em razão da atividade vinculada da fiscalização, uma vez que restou constatado falta de lançamento ou lançamento a menor do imposto nas notas fiscais listadas. Assim, uma vez constatadas operações sujeitas ao regime de equiparação a industrial realizadas sem o devido destaque do imposto, legítima se mostra a aplicação da multa isolada prevista na legislação pertinente, ainda que os débitos correspondentes tenham sido absorvidos por créditos regularmente escriturados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 951DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11415803 #
Numero do processo: 10183.913695/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo às contribuições sociais do PIS e da COFINS, apuradas no regime não cumulativo. Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Na auditoria, houve ainda glosas de créditos de depreciação sobre veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, de créditos de serviços utilizados como insumos e de créditos da rubrica atividade de transporte de cargas – subcontratação. Sobreveio decisão de primeira instância, julgamento improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 4 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 5 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º-A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 6 com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 7 Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 8 Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 9 Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.787 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913695/2021-87 10 Do dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.001375/2002-61
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.770
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso Processo n°13706.001375/2002-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.770 Fls. 2 ANT 10 PRAGA Presidente Mi COMELLI S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM JO 2 Uh 20,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1984, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 27 de março de 2002 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à DRJ para análise do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte apresentou contra ra6es e a a matéria recursal foi encaminhada para análise nesta Câmara de Recursos fiscais. É o relatório. 2 Processo n° 13706.001375/2002-61 CSRF/T04 Aeérdào n.° CSRF/04-00.770 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTA9. Assim, o contribuinte, 4 por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato geradort 3 Processo n°13706.001375/2002-6i csgErr04 Acórdão n.° CSRF/04-00.770 Fls. 4 determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT1V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 5 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS1T n° 4/99 concede o prazo de .5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitticionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos 4 Processo n° 13706.001375/2002-61 CSRUM4 Acórdão n." CSRF/04-00.770 p, protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a ia Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo LC 118105 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese e 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 1013 n° 66, jul agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo n° 13706.001375/2002-61 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.770 Fls. 6 e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."? Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instáncia, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STI De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa d data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CT1V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésima! mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3' T., AC 93.01.1194I1DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n° 13706.00137512002-61 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF/04-00.770 Eis. 7 lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do °X dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CM, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e e". Mediante interpretação sistemática do aN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Dai o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a que do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, 1, e 156, VII, do CT1V, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5 ". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação", em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4 0 da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, 1, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. r 7 • Processo n° 13706.00137$/2002-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.770 Fls. 8 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. moi ELLI.NUNES DA SILVA Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 8 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.900501/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.774 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900501/2017-37 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724724/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.481 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724724/2019-32 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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Numero do processo: 15746.726077/2023-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2024 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU . CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU tem natureza distinta de aluguel, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-015.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima (relatora), Rachel Freixo Chaves e Leandro Wilhelm Wolf, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo ao IPTU. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2024 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU . CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU tem natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. Fl. 6827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima (relatora), Rachel Freixo Chaves e Leandro Wilhelm Wolf, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo ao IPTU. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o processo de Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep e COFINS referente aos anos calendários de 2019 a 2020. Para uma melhor compreensão e por economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se da análise da impugnação contra os Autos de Infração do PIS e da COFINS de fls. 6.024 a 6.096, através dos quais foram constituídos os créditos tributários nos montantes respectivos de R$ 12.322.361,68 e R$ 56.757.545,31, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF. Fl. 6828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 3 A autoridade fiscal traz através do Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 5.996 a 6.022, uma clara descrição do andamento do procedimento de fiscalização demonstrando as infrações constatadas. Aponta todo o contexto da ação fiscal, listando, incialmente, o objeto social constante do Estatuto Social da interessada: (...)(a) o comércio de produtos de varejo em geral, inclusive comércio eletrônico, por qualquer meio (telefone, internet, catálogo, etc.), de vestuário, tais como, mas não exclusivamente: roupas femininas, masculinas, infanto-juvenis, calçados, bolsas, acessórios; artigos de cama, mesa, banho, tecidos, artigos e artefatos de armarinho; artigos de couro e peles; óculos, lentes de contato; artigos esportivos e de viagem, bijuterias e objetos de adorno em geral; metais preciosos e semi preciosos, pedras e jóias, preciosas ou não; produtos de perfumaria de toucador e cosméticos; produtos de decoração; produtos de limpeza e higiene doméstica e pessoal; aparelhos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, inclusive celulares, disco, CDs, DVDs aparelhos de fotografia, filmagem, relógios; materiais de papelaria e livraria em geral e impressos de todos os tipos, bem como demais produtos típicos de lojas de departamento; (b) a importação e exportação dos bens e produtos acima mencionados; (c) a prestação de serviços relacionadas a cartão de crédito e débito de qualquer modalidade, de emissão própria ou de terceiros, e quaisquer atividades principais, acessórias ou correlatas a estes serviços; (d) a prestação, intermediação e agenciamento de serviços financeiros, tais como vendas financiadas, empréstimos pessoais, previdência privada, títulos de capitalização, corretagem de seguros, venda de garantia estendida, correspondente bancário, recargas de celulares, e atividades correlatas; (e) a prestação de serviços de intermediação na habilitação e recarga de linhas telefônicas da rede móvel, operadas por terceiros; (f) a prestação de serviços de intermediação, agenciamento e promoção para a distribuição de seguros, títulos de capitalização e produtos correlatos de sociedades seguradoras e quaisquer terceiros que detenham tais produtos correlatos de sociedades seguradoras e quaisquer terceiros que detenham tais produtos, que será feita por meio de empresa corretora de seguro, quando for o caso, nos termos da regulamentação SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e do CNSP(Conselho Nacional de Seguros Privados), e; (g) a participação em outras sociedades, nacionais e estrangeiras, a qualquer título. (...) Fl. 6829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 4 Depois da análise das EFD-Contribuições apresentadas e, com base nas respostas às intimações encaminhadas, a autoridade fiscal constatou a ocorrência de irregularidades no aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade, conforme item “3” do TVF, cujas descrições constam da tabela de fl. 6.003, a seguir reproduzida: (...) (...)Traz, então a legislação pertinente, jurisprudência específica, além de nova resposta do contribuinte à intimação, para concluir ter ocorrido o aproveitamento indevido de alguns créditos da não cumulatividade, conforme listados no item “3.1” do TVF, cujos títulos seguem a seguir reproduzidos: (...) 3.1.A) Material de Embalagem e Cabides(...) 3.1.B) Mão de obra temporária(...) 3.1.C) Mão-de-obra para auxílio nos atendimentos, despesas com as plataformas digitais, consultoria e suporte técnico em informática(...) 3.1.D) IPTU - IMP PREDIAL E TERR URBANO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (...)3 .1.E) Fretes Contratados CD'S - Mercadorias , FRETES – GERAL , FRETES MERCADORIAS (...) Os “valores registrados como créditos na apuração do PIS e da COFINS, informados na EFD Contribuições, relativos aos bens e serviços acima relacionados” foram objeto de glosa, “por inexistir previsão legal que permita o crédito desses valores na apuração do PIS e da COFINS”, cujos montantes foram discriminados nas tabelas de fls. 6.014 a 6.020, cuja consolidação consta da tabela de fl. 6.020, a seguir reproduzida: Fl. 6830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 5 (...) Ao fim de toda a análise, foi lançado de ofício o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, conforme explicitado no item “5” do TVF: (...) Assim, da referida ação fiscal, foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: O tratamento tributário considerado na apuração dos tributos constituídos de ofício no presente Auto de Infração está amparado e em observância ao disposto do art. Nº 100 e Nº 142 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 1996), onde as normas emitidas pela RFB tem natureza complementar das leis e a atividade do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. A ação fiscal se ateve exclusivamente à operação determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativos à apuração do PIS e COFINS, dos anos-calendário 2019 e 2020, motivo pelo qual fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional proceder a novas verificações, em virtude de Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 6 outros programas ou fatos supervenientes não observados nesta oportunidade, inclusive no período objeto da presente ação fiscal. E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo dar-se-á via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos do art. 23, III, do Decreto n. 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 113, da Lei n. 11.196, de 2005. (...) - IMPUGNAÇÃO. Cientificada dos autos de infração em 26/12/2023, irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 25/01/2024 (despacho de fl. 6674), fls. 6.108 a 6.184. - Da Síntese dos Fatos. Depois de defender a tempestividade da apresentação da impugnação, a interessada traz uma síntese dos fatos, tentando demonstrar as particularidades de sua atividade, afirmando que a empresa é “muito mais do que uma mera varejista, com a clássica atividade de compra e venda de mercadorias prontas”, participando “ativamente da produção das peças de roupas que são vendidas em suas lojas”: (...) 3. Conforme será explorado em tópico próprio na presente defesa, a Impugnante é muito mais do que uma mera varejista, com a clássica atividade de compra e venda de mercadorias prontas. A Impugnante, por exemplo, participa ativamente da produção das peças de roupas que são vendidas em suas lojas. Além disso, entre os seus departamentos administrativos, existem aqueles que são responsáveis diretamente pelas especificações, escolha e determinação dos tecidos e cortes que precisam ser adquiridos por seus fornecedores para a fabricação das roupas que serão vendidas, além de uma equipe de controle de qualidade. Quem escolhe o modelo, a natureza e a forma de cortar os tecidos que servirão de matéria prima para as roupas que serão vendidas é a própria Impugnante. (...) Aponta que o procedimento fiscal seria precário, uma vez que não analisou profundamente, nem a operação da interessada, assim como os documentos trazidos ao processo: (...) 14. Uma vez demonstrada as particularidades de sua atividade, a Impugnante evidenciará que a autuação é resultante de procedimento fiscalizatório precário, eis que (i) não analisou com profundidade a operação Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 7 da Impugnante – que, frise-se, é mais complexa do que o que comumente se considera como varejo (simples compra e revenda de mercadorias) e (ii) tampouco analisou devidamente os documentos e esclarecimentos fornecidos pela Impugnante. 15. Por fim, mesmo que se pudesse superar a nulidade em questão, a Impugnante demonstrará que, no mérito, não deve prevalecer os autos de infração ora impugnados, por fazer jus ao creditamento com base em todas as despesas que foram objeto de glosa pela D. Autoridade Fiscal e, consequentemente, demonstrará a insubsistência da autuação, tendo em vista a legitimidade em relação à natureza dos créditos e à forma de aproveitamento, respaldados nos artigos 3ºs, incisos II, IV, IX e XI, das Leis Nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) - Da Contextualização do Processo Fiscal. Nesse item, a interessada descreve de forma pormenorizada o andamento da ação fiscal, listando as intimações recebidas e as respostas apresentadas. Esclarece que, em relação a alguns equívocos constatados, “a D. Autoridade concedeu prazo de 20 dias para retificações específicas, as quais foram realizadas pela Impugnante e foram noticiadas à D. Autoridade no prazo concedido”. Aponta que, mesmo após todas as suas respostas às intimações, a autoridade fiscal entendeu realizar algumas glosas de créditos: (...) 49. Ocorre que, conforme destacado anteriormente, mesmo após a apresentação de toda a documentação e esclarecimentos que comprovavam a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS apropriados pela Impugnante no período, a D. Autoridade fiscal entendeu por bem realizar a glosa dos créditos relacionados às seguintes despesas: (i) aquisição de bens utilizados como insumo, tais como material de embalagem e cabides, (ii) aquisição de serviços utilizados como insumo, como a contratação de mão-de-obra temporária, serviço de terceiros e consultoria/assessoria informática, bem como despesa com plataforma tecnológica; (iii) aluguéis de prédios, aqui compreendido o valor de IPTU, e (iv) frete na operação de venda. 50. Assim, não obstante o respeito pelo trabalho de fiscalização desenvolvido pela D. Autoridade Fiscal, a Impugnante passa a demonstrar a total improcedência dos Autos de Infração ora combatidos, considerando os equívocos interpretativos que levaram à indevida glosa dos legítimos créditos de PIS e COFINS a qual a Impugnante faz jus. Fl. 6833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 8 51. Subsidiariamente, será demonstrado que há, ao menos, excessos na constituição do crédito tributário que devem ser afastados. É o que passa a expor. (...) - Da Atividade de Produção de Vestuário e de Prestação de Serviços. Aqui, a impugnante explica ser “pessoa jurídica que se dedica ao negócio de vestuário no Brasil e à prestação de serviços, sobretudo intermediação de serviços financeiros”: (...) 53. Nos termos do Contrato Social da Impugnante (“Doc. Comprobatorio”), seu objeto social tem como atividade o “comércio e confecção de produtos de varejo em geral”, além de outras prestações de serviço, como serviços relacionados a cartões de débito e crédito, intermediação e agenciamento de serviços financeiros, intermediação na recarga e habilitação de celulares etc. 54. Primeiramente, perceba-se que a Impugnante efetua o “comércio e a confecção de produtos de varejo em geral”. Neste sentido, suas atividades não se limitam à comercialização de produtos, mas incluem a sua confecção que, a bem da verdade, é a produção das peças a serem vendidas. 55. Portanto, a Impugnante é pessoa jurídica que não apenas comercializa, como também participa da confecção de suas peças de vestuário. Isso porque, a Impugnante possui parceiros credenciados que costuram suas peças nas especificações por ela definidas, utilizando uma das marcas próprias da Impugnante, e que seguem um estrito grau de qualidade e são fruto do trabalho intelectual dos estilistas da Impugnante. 56. Para realizar a produção de vestuário, a Impugnante conduz atividades que envolvem, por exemplo, o mapeamento das tendências e estilos das roupas, com a identificação de novos materiais e outros artefatos têxteis a serem utilizados na produção e que estejam alinhados com a definição de preços de venda estabelecidos pela Impugnante, se estendendo a pesquisas em design e a elaboração de croquis com especificação técnica das peças, entre várias outras atividades inerentes à produção. (...) Segundo alega, seus funcionários trabalham para identificar as tendências de cada época do ano, escolhendo designes e materiais a serem utilizados nos produtos vendidos. Esclarece que esses materiais a serem adquiridos por seus fornecedores, “apesar de ser a Impugnante que os negocia, não é ela que os adquire”, e ainda: (...) Fl. 6834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 9 70. Também é função da equipe de Materiais (Sourcing) estudar qual o melhor parceiro para desenvolver os vestuários dos croquis criados pela equipe de Criação e Tendência e com eles negociar o preço pela costura, nos valores projetados pela equipe de Planejamento de Custos. O preço final cobrado pelos parceiros credenciados engloba o serviço de costura, mas também é acrescido do valor dos materiais que esse parceiro irá adquirir a mando da Impugnante. 71. Toda ação da equipe de Materiais é amparada nos estudos e projeções de gastos efetuada pela equipe de Planejamento de Custos, mencionado anteriormente. (...) Conclui que, ao contrário do entendimento do Fisco, “a Impugnante participa de toda a produção de suas peças de vestuário comercializadas e incorre em todos os custos de uma pessoa jurídica industrial”, estando, conforme afirma, “bem longe de ser meramente uma empresa comercial, sendo ela responsável pela produção de suas peças de vestuário”. - Da Nulidade – Precariedade da Ação Fiscal. Entende a impugnante que o procedimento que antecedeu ao lançamento foi precário, requerendo a anulação do lançamento, uma vez que “a D. Autoridade Fiscal não visitou as instalações da Impugnante, seja suas lojas, seus centros de distribuições ou seus estabelecimentos que abarcam todas as áreas de criação, produção, marketing, custos e vendas”. Alega que o procedimento foi feito à distância, o que “jamais poderia ser suficiente para correta identificação de todos os procedimentos e operações praticadas pela Impugnante, notadamente, em razão das especificidades das atividades que são desenvolvidas”. Alega que a interessada não se trata de uma mera revendedora de produtos acabados: (...) 90. A Impugnante, longe de se limitar à compra e revenda de mercadorias, realiza toda a atividade de produção e coordena indiretamente toda a fabricação das roupas que são vendidas em suas lojas. De fato, a Impugnante possui diversos colaboradores em diversas equipes, tais como a equipe de “Criação e Tendências”, a equipe de “Vendas e Marketing” e a equipe de “Materiais/Sourcing”, entre outros, que fazem toda a criação, o estudo, o desenvolvimento e o direcionamento das mercadorias que serão vendidas em seu estabelecimento. (...) 92. A Impugnante exerce uma verdadeira atividade de produção, muito mais do que mera compradora e revendedora. Ela participa coordenando e Fl. 6835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 10 exercendo um rigoroso controle de qualidade para que as roupas sejam elaboradas da forma como definida em todo o planejamento. 93. Além do mais, a Impugnante possui toda a infraestrutura necessária para que a venda das mercadorias nos seus estabelecimentos possa ser feita da forma mais eficiente possível. Nesse aspecto, vale mencionar que a Impugnante – como também será demonstrado em tópico próprio – processa todas as peças de roupas que chegam aos seus centros de distribuição, para que elas fiquem prontas para a compra do consumidor e, obviamente, aptas a serem vendidas. É dizer: todas as peças de roupas são processadas nos centros de distribuições e são remetidas da forma como o consumidor as encontrarão nas lojas. Esse processamento inclui o controle de qualidade, a atividade de engomar (“passar à ferro”), etiquetamento, separação por gênero, tamanho e cores, encabidamento e, antes do embarque para as lojas, as roupas já são colocadas nas araras já na disposição que elas serão vendidas. 94. Ou seja: A Impugnante tem uma efetiva atividade de produção, como demonstrado acima – ela participa efetivamente de todo o controle de produção,controle de qualidade, processamento para venda até a entrega ao consumidor final. (...) Afirma que a autoridade fiscal deixou de considerar os preceitos trazidos no artigo 142 do Código tributário Nacional – CTN, “que dispõe que o lançamento configura atividade plenamente vinculada e obrigatória, que deve ser realizada pela Fiscalização de forma minuciosa, direcionada, focada, ou seja, realmente orientada à obtenção da liquidez e certeza com relação ao fato constitutivo da pretensão fiscal”: (...) 100. Como se sabe, o artigo 142, do CTN norteia o trabalho do agente fiscal nº exercício da sua atividade fiscalizatória prévia ao lançamento de ofício. No exercício fiscalizatório, é mandatório – inclusive em atenção aos princípios que regem a Administração [principalmente os da motivação (art. 93, IX da CF e art. 131, 165 e 458 do CPC) e legalidade (art. 150, I da CF e 97 do CTN)] – que o Agente Fiscal averigue a ocorrência do fato, com base no quanto previsto na norma geral e abstrata, individualizando, tipificando-a e quantificando-a de forma correta. (...) Conclui que “está certa de que a D. Autoridade Fiscal não realizou conduta de acordo com o mandamento legal acima mencionado, devendo ser declarado nulo por essa D. Delegacia de Julgamento”. - Do Mérito. Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 11 No item “VI.1” da impugnação, defende o seu direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS, com base no o §12 no art. 195, da Constituição Federal, afirmando que as Leis Nº 10.637/2002 e da Lei Nº 10.833/2003 autorizou o contribuinte a descontar créditos em relação à diversas despesas e custos relacionados à atividade, tanto de PJs produtoras, prestadoras de serviços e empresas comerciais. (...) 115. Ainda, importante ressaltar que o direito ao crédito de PIS e COFINS, previsto nos arts. 3º(s), da Lei Nº 10.637/2002, e da Lei Nº 10.833/2003, foi regulamentado, inicialmente, pelas Instruções Normativas (“INs”) Nº 247/2002 e 404/2004, respectivamente, ambas da RFB. Posteriormente, como se verá, referidas Instruções Normativas foram declaradas ilegais pelo A. STJ, tendo sido revogadas pela Instrução Normativa (“IN”) Nº 1.911/201911 (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores). (...) 117. Contudo, a despeito da legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Impugnante, a D. Autoridade Fiscal acabou realizando a glosa dos créditos de PIS e de COFINS por ela apropriados em relação a essas despesas específicas, a partir de uma interpretação equivocada em relação ao quanto previsto na legislação e na própria jurisprudência do A. STJ e do próprio CARF sobre o tema. 118. Ainda, considerando a importância quantitativa e a predominância da discussão no presente caso em relação às despesas passíveis de creditamento em relação ao item (i) - que trata dos custos com a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda - cumpre trazer breves esclarecimentos em relação ao enquadramento da Impugnante na autorização dada pelo inciso II, dos artigos 3º(s) das Leis Nº(s) 10.637/02 e 10.833/03, considerando que não pode haver restrição aos créditos de PIS e COFINS para as empresas comerciais. Além disso, considerando a própria amplitude da interpretação do conceito de insumos, a atividade da Impugnante também está enquadrada como de “produção”, o que também enseja o creditamento pelo PIS e pela COFINS pelo inciso II dos referidos artigos 3ºs. 119. Aqui, esses dois aspectos são essenciais – a própria amplitude do conceito de insumo, que é extensível às empresas comerciais e o enquadramento da Impugnante no conceito de “produção” – para determinação da aplicação do inciso II, dos artigos 3º(s) das Leis Nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 para fundamentar e legitimar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS que foi feito pela Impugnante e glosado pelo auto de infração ora combatido. É o que se passa a demonstrar. Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 12 (...) - Do Direito ao Crédito com Aquisição de Bens e Serviços - Insumos. A interessada alega que a autoridade fiscal, referenciando o conceito de insumo definido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Nº 1.221.170/PR, replicado pelo Parecer Normativo Cosit Nº 05/2018 e pela IN RF13 Nº 1.911/2019, “concluiu que o creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS só seria possível sobre valores de serviços utilizados como insumos e que os serviços deveriam ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação do serviço”. No ponto de vista da recorrente, este posicionamento estaria equivocado, uma vez que tal “entendimento que motivou a lavratura dos autos de infração ora impugnados – de que “insumos deveriam integrar o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda” implica na retomada indireta do conceito de insumos anteriormente previsto pela RF13, em desacordo com o que restou definido pelo A. STJ”. Através do item “VI.1.2.A – Panorama geral acerca do conceito de insumo estabelecido nos arts. 3º(s), incisos II, da Lei Nº 10.637/2002, e da Lei Nº 10.833/2003, e a possibilidade de apropriação de créditos a esse título por parte da Impugnante frente ao recente posicionamento jurisprudencial e da RFB sobre a matéria” da impugnação, tenta demonstrar que o novo entendimento trazido pela decisão do STJ, que permitiria o aproveitamento de seus créditos da não cumulatividade, se baseia na “essencialidade e relevância das despesas para a manutenção da fonte de geração de receitas tributadas”. Defende seu posicionamento através de análise de dispositivos legais, além de entendimentos doutrinários, para concluir que “cabe ao intérprete de referida legislação examinar em que medida os dispêndios considerados como insumos se vinculam às receitas tributáveis pelo PIS e COFINS. Isto é, deve ser analisado se os bens e serviços qualificados como tal são utilizados para viabilizar o desenvolvimento do objeto social do contribuinte ou, ainda, para garantir certa qualidade aos bens e serviços produzidos e comercializados, autorizando o registro de créditos dessas contribuições”. Ainda: (...) 140. É de se observar que o conceito de insumo sedimentado pelo A. STJ prestigia o direito de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos bens e serviços necessários à manutenção da fonte de geração de receitas tributadas por essas contribuições, ainda que sua utilização se dê indiretamente no processo produtivo. Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 13 141. Em outros termos, não é necessário que o insumo seja ‘consumido’ na atividade do contribuinte, desde que seja essencial ou relevante a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. (...) 144. Ante todo o exposto, depreende-se que, atualmente, prevalece o entendimento de que todos os bens e serviços adquiridos pelos contribuintes que estejam vinculados à geração de receitas tributáveis autorizam a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, desde que sejam empregados, direta ou indiretamente, na formação dos bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade do contribuinte – como é o caso da Impugnante. (...) 145. Ainda, é importante que se afaste o principal argumento utilizado pela D. Autoridade Fiscal, no sentido de que apenas os contribuintes que atuam na produção ou na fabricação do produto ou na prestação do serviço possuiriam direito aos creditamento das contribuições ao PIS e COFINS sob a rubrica de insumos (arts. 3º(s), inciso II, da Lei Nº 10.637/2002, e da Lei Nº 10.833/2003), devendo esse direito também ser reconhecido para as empresas comerciais, como é o caso da Impugnante. 146. Como visto acima, o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS previsto nos arts. 3º(s), inciso II, deve ser interpretado à luz da sistemática da nãocumulatividade. Dessa forma, todos os contribuintes dessas contribuições que estejam sujeitos à sistemática de apuração não- cumulativa, como é o caso da Impugnante, têm direito ao crédito sobre os insumos que sejam essenciais à sua atividade, seja ela industrial, de produção, de prestação de serviços, ou exclusivamente comercial, sem qualquer distinção. (...) 151. Assim, de acordo com o conceito de insumo definido pelo A. STJ, repita- se, não é necessário que ele mantenha relação com o processo produtivo em si, isto é, o insumo não precisa ser efetivamente esgotado ou consumido na atividade econômica, sendo suficiente que ele seja essencial e relevante a essas atividades. Uma vez comprovado que os insumos estão vinculados à geração de receitas tributáveis de determinada empresa, sendo empregados direta ou indiretamente na formação dos bens ou serviços, ou que sejam relevantes ou essenciais ao desenvolvimento da atividade, estará autorizada a apropriação de créditos de PIS e COFINS. 152. Evidentemente, o A. STJ fixou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma ampla, sem se restringir Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 14 àqueles bens e serviços empregados diretamente no processo de fabricação ou produção de bens e produtos ou ainda, na prestação de serviços, os quais, só poderiam ser utilizados por fabricantes ou industriais. (...) Passa a defender o enquadramento de sua atividade como uma atividade de produção: (...) 158. Ainda, além de a Impugnante fazer jus a esses créditos em razão da aplicação do conceito de insumo às empresas comerciais, é certo que ela também faz jus ao referido creditamento em razão das particularidades da sua atividade, que se encaixa no próprio conceito de “produção”, previsto no inciso II, dos artigos 3º(s)das Leis Nº(s) 10.637/02 e 10.833/03. Explica- se. 159. Prescreve o inciso II, dos artigos 3º(s) das Leis Nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 que o contribuinte do PIS e COFINS submetido ao regime da não cumulatividade tem o direito de calcular créditos sobre despesas com a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 160. O legislador, como se pode perceber somente pela leitura do texto, permitiu o cálculo de créditos sobre despesas com bens e serviços que devem ser “utilizados” como insumos na atividade de (i) “prestação de serviços”, na atividade de (ii)“produção” ou (iii) na atividade de “fabricação” de bens e produtos destinados à venda. 161. Como se observa, em relação a bens e produtos, há que haver a utilização dos insumos na “prestação de serviços”, na “produção ou fabricação”. Portanto, o legislador condicionou a utilização dos insumos em uma das três situações, quando se referir a bens: prestação de serviços, produção ou fabricação. (...) Entende que há uma diferença entre os termos produção e fabricação: (...) 164. Conforme demonstrado anteriormente, a atividade exercida pela Impugnante é uma atividade típica de produção que envolve uma série de etapas, consistindo em um complexo processo produtivo, como foi destacado acima e como também será detalhado abaixo – trata-se, como será conceituado adiante, de uma atividade de “produção”. (...) Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 15 173. Novamente, pela definição do termo “produção” trazida por esse diploma, compreende-se um processo de criação que gera um resultado agregador, mas não necessariamente material e palpável, de forma que um escritor pode produzir uma obra, um designer pode produzir um modelo, ou um músico pode produzir uma canção, sem que essas criações sejam necessariamente materializadas. (...) 186. Sendo assim, ao fazer uso do termo “produção”, o legislador não teve a intenção de restringir a aplicação de determinada norma exclusivamente aos processos nos quais o resultado se dá de forma material, ou seja, que resultam em bens, produtos e mercadorias. Ao fazer uso de referido vocábulo, o legislador visou abarcar tanto os processos nos quais o resultado se dá de forma material (i.e., fabricação), quanto aqueles no qual a criação não é palpável, mas imaterial. 187. Portanto, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a Impugnante utiliza insumos na produção de seus vestuários, sendo, portanto, alçada à condição de produtor para fins da incidência das contribuições ao PIS e a COFINS. 188. Portanto, qualquer que seja o enquadramento que se dê em relação às atividades da Impugnante, tenha ela atividade varejista ou de produção, é certo que o direito ao crédito dos insumos necessários às suas atividades deve ser assegurado, não podendo se ter uma interpretação literal e cerrada do disposto nº inciso II, dos artigos 3º(s) das Leis Nº(s) 10.637/02 e 10.833/03. (...) No item VI.1.2.B da impugnação, a interessada traz o entendimento de que “os créditos glosados pela D. Autoridade Fiscal sobre as despesas em referência são considerados insumos da atividade da Impugnante, diante de sua essencialidade e relevância”: (...) 191. Conforme se verifica do TVF, dentre os créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Autoridade Fiscal estão aqueles relacionados com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de sua atividade. Em breve síntese, no entendimento da D.Autoridade Fiscal, a Impugnante não faria jus à apropriação dos créditos em questão, considerando que não poderiam ser enquadrados como insumos de sua atividade, sobretudo por se tratar de empresa do ramo comercial. 192. E nesse sentido, partindo desse entendimento equivocado, a D. Autoridade Fiscal acabou efetuando a glosa de créditos de PIS e de COFINS calculados sobre (i)aquisição de bens utilizados como insumo, tais como Fl. 6841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 16 material de embalagem e cabides (item “III.1.A” e Anexos 1 e 2 do TVF – fls. 6010/6011 e 6014/6015 do presente processo administrativo) e (ii) aquisição de serviços utilizados como insumo, como a contratação de mão- de-obra temporária (item “III.1.113” e Anexo 3 – fls. 6011/6012 e fls. 6015/6016 do processo administrativo), mão-de-obra para auxílio nos atendimentos (serviços para processamento), despesas com as plataformas digitais, consultoria e suporte técnico em informática (item “III.1.C” e Anexos 4, 5 e 6 – fls. 6012 e fls. 6016/6017 do processo administrativo). 193. Ainda, importante consignar, que a D. Autoridade Fiscal também acabou glosando as despesas com frete entre estabelecimentos, também qualificadas pela Impugnante como insumo de sua atividade, conforme se verifica do item “III.1.E” e Anexos 8, 9 e 10 do TVF (fls. 6013/6014 e fls. 6018/6020). (...) Rebate o entendimento do Fisco em relação a cada um dos itens glosados, conforme os títulos a seguir reproduzidos: (...) Direito ao crédito de PIS e de COFINS sobre as despesas com cabides, material de embalagem, mão-de-obra para auxílio nos atendimentos e frete entre estabelecimentos (Itens “III.1.A”, “III.1.C” e “III.1.E” do TVF)(...)Créditos decorrentes das despesas com materiais de embalagens e cabides (item “III.1.A” e Anexos 1 e 2 do TVF – fls. 6010/6011 e 6014/6015 do presente processo administrativo): insumo da atividade da Impugnante (arts. 3ºs, II, das Leis Nºs 10.637/02 e 10.833/03) (...) Créditos decorrentes das despesas com fretes entre CDs e as lojas físicas da Impugnante (Item “III.1.E” e Anexos 8, 9 e 10 do TVF - fls. 6013/6014 e fls.6018/6020 do processo administrativo): insumo da atividade da Impugnante (arts.3ºs, II, das Leis Nºs 10.637/02 e 10.833/03)(...)Créditos decorrentes de mão-de-obra /serviços de terceiros – serviços de processamento (item “III.1.C” e Anexo 4 – fls. 6012 e fls. 6016 do processo administrativo): insumo da atividade da Impugnante (arts. 3ºs, II, das Leis Nºs 10.637/02 e 10.833/03)(...)Créditos decorrentes das despesas com mão- de-obra temporária, despesas com plataformas digitais e consultoria e suporte técnico em informática(...)Créditos decorrentes das despesas com IPTU em aluguéis de imóveis realizados pela Impugnante (item “III.1.D” e Anexos 7 – fls. 6012/6013 e fls. 6018 do processo administrativo) - arts. 3º, incisos IV, das Leis Nºs 10.637/02 e 10.833/03 (...) Ao final, apresenta seu pedido: Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 17 (...) VII. PEDIDO 357. Diante do exposto, é a presente para requerer que esta D. Delegacia de Julgamento determine o integral cancelamento do Auto de Infração ora impugnado em razão da precariedade do lançamento, nos termos do item “V” da presente defesa. 358. Caso não seja este o entendimento desta D. Delegacia de Julgamento, é certo que, no mérito, também não deve prevalecer a autuação em questão, devendo ser integralmente cancelados os autos de infração ora impugnados, com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apropriados pela Impugnante, pelos fundamentos expostos no item “VI” da presente Impugnação. (...) Em apreciação da impugnação apresentada a 11ª TURMA/DRJ0 por meio do acordão 101-030.031 julgou-a improcedente, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". A fase de fiscalização é pré-processual, pois o processo administrativo apenas tem início com a tempestiva impugnação do lançamento. Assim, não é exigível, durante a fiscalização, o estabelecimento do pleno contraditório na coleta de provas, pois os impugnantes terão oportunidade de manifestarse a seu respeito nas impugnações. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. ALUGUEL. CONDOMÍNIO E IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com taxas condominiais do imóvel alugado, IPTU, entre outras não se confunde Fl. 6843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 18 com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. APURAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando preliminarmente a nulidade do acordão recorrido e, no mérito, repisa os argumentos da impugnação. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto de ser admitido. Preliminares: Nulidade do acordão recorrido. A Recorrente suscita a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, sob o argumento de que houve omissão quanto à análise integral dos fatos e fundamentos apresentados na impugnação, especialmente no que tange ao detalhamento da natureza das atividades de produção (inspeção, etiquetagem, separação e encabidamento). Contudo, entendo que não assiste razão. O dever de fundamentação das decisões administrativas, conforme preceituam os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 exige que o julgador exponha as razões de seu convencimento, enfrentando os pontos centrais da lide. No caso em tela, verifica-se que a decisão recorrida enfrentou a matéria, ainda que de forma contrária aos interesses da Recorrente, ao concluir que as atividades citadas não se inserem no conceito de processo produtivo para fins de creditamento. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, desde que fundamente sua decisão em razões suficientes para o deslinde da controvérsia. A discordância da Recorrente quanto à qualificação técnica das atividades (se Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 19 integram ou não o processo produtivo) é matéria que se confunde com o mérito e nele será analisada. Portanto, inexistindo vício formal ou cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. Nulidade da autuação – violação ao artigo 142 do CTN Repisando os termos da impugnação, a Recorrente suscita nulidade da autuação uma vez que “ auto de infração foi lavrado sem que todas as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização tenham sido devidamente analisados. Tal omissão compromete a validade do lançamento, uma vez que impede a formação de juízo de valor sobre a totalidade dos elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia.” Neste ponto, considerando que, em seu recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos expostos na impugnação e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, adoto a decisão recorrida, como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/20231, reproduzindo-a parcialmente: “(...) 2. Preliminares. - Da Nulidade. Em sua impugnação a interessada alega “que a autuação é resultante de procedimento fiscalizatório precário, eis que (i) não analisou com profundidade a operação da Impugnante – que, frise-se, é mais complexa do que o que comumente se considera como varejo (simples compra e revenda de mercadorias) e (ii) tampouco analisou devidamente os documentos e esclarecimentos fornecidos pela Impugnante”. O que pretendeu fazer entender é que, durante o procedimento fiscal, que antecedeu o lançamento de ofício, “a D. Autoridade Fiscal não visitou as instalações da Impugnante, seja suas lojas, seus centros de distribuições ou seus estabelecimentos que abarcam todas as áreas de criação, produção, marketing, custos e vendas”, e que, este procedimento à distância, “jamais poderia ser suficiente para correta identificação de todos os procedimentos e operações praticadas pela Impugnante, notadamente, em razão das especificidades das atividades que são desenvolvidas”. Conclui apontando ferimento ao trazido no art. 142 do CTN, “inclusive em atenção aos princípios que regem a Administração [principalmente os da motivação (art. 93, IX da CF e art.131, 165 e 458 do CPC) e legalidade (art. 150, I da CF e 97 do CTN)]”, razão pela qual requer a anulação do feito. 1 “Art. 114.(...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e(...)” Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 20 A fase de fiscalização (procedimento dispensável que antecede o lançamento de ofício) é pré-processual, pois o processo administrativo apenas tem início com a tempestiva impugnação do lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto Nº 70.235/72 (“a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”). Assim, não é exigível, durante a fiscalização, o estabelecimento do pleno contraditório na coleta de provas, ou mesmo que se façam análises específicas, como requer a impugnante, pois, entendendo o autuante que já possui as informações necessárias e suficientes para efetuar o lançamento de ofício, este já pode ser realizado, e a interessada terá a oportunidade de manifestar-se através de sua impugnação. Destaque-se que o Termo de Verificação Fiscal e os Autos de Infração contêm expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos que embasaram as suas conclusões, bem como a indicação das disposições legais pertinentes. Por sua vez, o sujeito passivo foi regularmente cientificado dos Autos de Infração, sendo-lhe concedido o prazo legal para a impugnação, direito que exerceu mediante a apresentação de suas razões de defesa, que ora são apreciadas e que demonstram o pleno conhecimento dos fatos que motivaram a autuação, não se vislumbrando qualquer desrespeito ao exercício do seu direito de defesa. Inclusive, o lançamento de ofício poderia ser realizado, mesmo, sem a prévia intimação do contribuinte, o que não foi o caso. Veja-se a súmula Nº 46 do CARF: (...) Súmula CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF Nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Ainda quanto à arguição de nulidade, agora de forma mais geral, ao contrário do entendimento da impugnante, todos os requisitos foram cumpridos pela autoridade fiscal, não havendo qualquer fundamento para a anulação do auto de infração. Veja-se o que trazem os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto nº 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999): (...) Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 21 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) (...) As demais irregularidades, incorreções e omissões, caso existam, não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o citado artigo 60. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité san sgrief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, a seguir: (...) Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. (...) No âmbito do novo Código de Processo Civil (lei Nº 13.105, de 16/03/2015), dispõe o artigo 277 que: (...) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (...) Ou seja, o artigo 277 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio pas de nullité sans grief, aqui abordado. Mesmo sob o aspecto formal, podem ser verificados no Auto de Infração impugnado, os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN: Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 22 (...) Decreto Nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto Nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. Com efeito, a descrição dos fatos feita pelo autuante é clara, contendo a fundamentação legal do lançamento, a descrição dos fatos, a apuração da base de cálculo, além das deduções porventura realizadas. Além disso, todas as informações utilizadas na apuração constam do processo. A própria impugnação apresentada, por si só, demonstra o completo entendimento do feito por parte da interessada. Por sua vez, os enquadramentos legais do tributo, da multa de ofício e dos juros de mora estão corretamente descritos. Por fim, ensejariam a nulidade, no processo administrativo fiscal, apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 23 por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não foi verificado. Como se demonstrou, não há qualquer motivo para a anulação do auto de infração. (...)” Mérito: Do conceito de insumos: O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 24 internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 25 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 26 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 27 Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Da atividade da Recorrente: Inaplicabilidade do Conceito de Insumo à Atividade Comercial – Súmula 234. A controvérsia reside na possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, de dispêndios que a Recorrente classifica como "insumos". Conforme se depreende do relatório fiscal e da decisão recorrida, após a análise da atividade da empresa a fiscalização lavrou auto de infração sobre creditamento indevido dos seguintes itens: Em que pese os esforços da Recorrente em demonstrar que possui como objeto social tanto o comércio quanto a confecção de produtos em geral, trazendo explicações detalhadas e elementos visuais das atividades desenvolvidas, fato é que os itens glosados não possuem qualquer relação com o processo de confecção que, porventura a Recorrente pudesse exercer. A análise do objeto social e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que a estrutura operacional da empresa é voltada predominantemente ao varejo. O "processamento" alegado — que inclui inspeção, engomagem, etiquetagem e encabidamento — constitui, em verdade, etapa de preparação logística para a venda, e não fase integrante do ciclo fabril de confecção. Para a atividade de comércio o direito ao crédito é restrito à aquisição de bens para revenda (Art. 3º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Neste sentido é a Súmula CARF nº 234, que veda a apuração de créditos de insumos na atividade de comércio. Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 28 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Cabides e material de embalagem No que tange aos dispêndios com cabides e embalagens de transporte, a fiscalização fundamentou a glosa na premissa de que a atividade de revenda de bens não comporta a apropriação de créditos na modalidade "insumos", restringindo-se ao custo de aquisição dos bens para revenda (Art. 3º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). A DRJ, manteve o referido entendimento. Por outro lado, a Recorrente sustenta que tais itens seriam essenciais e relevantes ao seu modelo de negócio, enquadrando-se no conceito de insumo definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Contudo, os argumentos da Recorrente não prosperam. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é estruturado sobre hipóteses de creditamento taxativas. A divisão entre os incisos I e II do art. 3º das leis de regência estabelece regimes distintos: o inciso I é a norma específica para a atividade comercial (revenda), enquanto o inciso II destina-se exclusivamente às atividades de produção de bens ou prestação de serviços. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ pressupõe, necessariamente, que o gasto esteja vinculado a um processo produtivo ou à execução de um serviço. Na atividade de comércio varejista, a lei já exaure a possibilidade de creditamento ao permitir o desconto sobre o valor de aquisição das mercadorias. Portanto, em que pese a utilidade dos cabides e embalagens para a logística e exposição dos produtos, tais itens constituem despesas operacionais de venda e não insumos de produção e nos termos da Súmula nº 234 do CARF a glosa deve ser mantida. Das Despesas com Fretes entre Centros de Distribuição (CDs) e Lojas Físicas Quanto ao frete de transferência entre os Centros de Distribuição e as unidades varejistas, a fiscalização, fundamentou a glosa na ausência de previsão legal para o creditamento de logística interna, asseverando que tais dispêndios não se amoldam ao conceito de insumo (Art. 3º, II) nem ao de frete na operação de venda (Art. 3º, IX). A decisão recorrida reforçou esse entendimento com base no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05/2018, que exclui o transporte entre estabelecimentos próprios do rol de créditos admitidos para empresas revendedoras. Em relação a apropriação dos serviços de fretes como insumos, considerando a atividade comercial o pleito encontra óbice na Sumula CARF nº 234. Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 29 Já a caracterização do frete entre CD e loja como "operação de venda" decorre da singularidade da cadeia logística do varejo de moda, apresentada pela Recorrente. Conforme demonstrado nos autos, a mercadoria sai do Centro de Distribuição em estado de "pronto para consumo" — já etiquetada com preço, alarmada e encabidada — sendo o transporte para a loja a etapa final e definitiva para a disponibilização do bem ao consumidor. De acordo com a Recorrente não se trata de mera movimentação de estoque, mas de deslocamento essencial à conclusão do ciclo comercial. Contudo, a matéria encontra-se pacificada por este Conselho através da Súmula CARF nº 217, que veda expressamente o crédito sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Assim, em observância às Súmulas as glosas devem ser mantidas. Da Mão de Obra Temporária, Serviços de Terceiros No que tange aos dispêndios com mão de obra temporária e serviços de terceiros, a Recorrente fundamenta o pleito de creditamento na essencialidade desses gastos para suportar a sazonalidade das vendas em períodos de pico (ex: Natal). Sustenta que a força de trabalho adicional seria indispensável à viabilização de seu modelo de negócio, o que atrairia a aplicação do conceito de insumo sob a ótica da relevância operacional. Entretando a decisão recorrida agiu com acerto ao manter a glosa. O direito ao crédito sobre serviços de terceiros e mão de obra, nos termos do Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, exige a aplicação direta do serviço na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Neste sentido, Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05/2018, em seu item 126, condiciona o creditamento à aplicação da mão de obra cedida diretamente nas atividades produtivas ou de prestação de serviços da contratante: “(...) 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra(terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica(disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 30 (...) No caso em apreço, restou comprovado que a mão de obra temporária foi alocada na atividade de revenda de mercadorias (comércio varejista). Como exaustivamente demonstrado, a atividade comercial é regida pelo inciso I do art. 3º, que não contempla o creditamento sobre serviços de terceiros ou mão de obra, limitando-se ao custo de aquisição dos bens para revenda, conforme Súmula CARF nº 234. Assim, a glosa deve ser mantida. Despesas com Plataformas Digitais, Consultoria e Suporte em Informática Quanto aos dispêndios com plataformas digitais, consultoria e suporte em informática, a Recorrente sustenta a essencialidade de tais serviços para a viabilização de suas operações, especialmente no âmbito do comércio eletrônico e da gestão administrativa. Todavia, a pretensão de creditamento carece de amparo legal e normativo no regime da não cumulatividade. A atividade de revenda de mercadorias, por definição legal, não comporta a apropriação de créditos na modalidade "insumos" (Art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), uma vez que o legislador reservou a esta atividade o crédito sobre o custo de aquisição dos bens (inciso I). Nesta linha é a Súmula CARF nº 234. Assim, a glosa deve ser mantida. Despesa com IPTU A controvérsia neste tópico reside na interpretação do conceito de "aluguéis de prédios" para fins de creditamento, nos termos do Art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Enquanto a fiscalização e a DRJ adotam uma interpretação restritiva e literal, limitando o crédito ao valor nominal do aluguel, a Recorrente sustenta que o IPTU integra o custo indissociável da locação. A análise da matéria deve ser feita à luz da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Os artigos 22, 23 e 25 da referida norma estabelecem que, embora o locador seja originalmente o responsável pelos impostos e taxas, tais encargos podem ser transferidos contratualmente ao locatário. Uma vez atribuída essa responsabilidade, tais verbas passam a compor os "encargos da locação", sendo cobradas conjuntamente com o aluguel. Art. 22. O locador é obrigado a: (...) X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. (...) Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia Fl. 6856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 31 útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. (...) Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Nesse sentido, o IPTU não é pago pela Recorrente diretamente ao ente público, mas sim ao locador, como parte do custo para a manutenção da posse do imóvel. Sob a ótica do locador, tais valores constituem receita bruta decorrente da atividade de locação, conforme pacificado pela Solução de Consulta COSIT nº 38/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO. Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis decorrentes de locação, valores recebidos também dos locatários referentes ao próprio imóvel administrado, independente da denominação utilizada, que se prestam a pagar despesas como o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e limpeza de aparelhos sanitários, de iluminação, ramais de encanamentos d'água, esgoto, gás, luz, pinturas, vidraças, ferragens, torneiras, pias, ralos, banheiros, registros, manutenção de elevadores, vigilâncias e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, incluindo-se IPTU, Taxa de Lixo e apólice de seguro contra incêndio e danos de qualquer natureza à estrutura do imóvel. Assim, tais valores devem integrar a base de cálculo sobre a qual se calcula o lucro presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.981, de 1995, art. 31; Lei n° 9.249, de 1995, art. 15 e 25; Lei n° 5.172, de 1966, art. 123; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 299. Nesta linha, colaciona-se precedentes deste Colegiado (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB Fl. 6857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 32 nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito.REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica.NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOA despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 33 PIS/Pasep.REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE.As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. (...) (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 19311.720253/2017-74 3301-007.117, Relator: VALCIR GASSEN, Data de Julgamento: 20/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 34 Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. (Processo nº 13896.721928/2018-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201- 009.848 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022) Assim, a glosa deve ser revertida para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com IPTU vinculadas aos imóveis utilizados nas atividades operacionais da Recorrente (lojas e CDs). Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com IPTU vinculadas aos imóveis utilizados nas atividades operacionais da Recorrente (lojas e CDs). Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro Redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto da i. conselheira Rachel Freixo, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece no mérito refere-se ao reconhecimento do crédito relativo ao IPTU 1 MÉRITO 1.1 DESPESA COM IPTU Consta do voto condutor: Despesa com IPTU A controvérsia neste tópico reside na interpretação do conceito de "aluguéis de prédios" para fins de creditamento, nos termos do Art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Enquanto a fiscalização e a DRJ adotam uma interpretação restritiva e literal, limitando o crédito ao valor nominal do aluguel, a Recorrente sustenta que o IPTU integra o custo indissociável da locação. Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 35 A análise da matéria deve ser feita à luz da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Os artigos 22, 23 e 25 da referida norma estabelecem que, embora o locador seja originalmente o responsável pelos impostos e taxas, tais encargos podem ser transferidos contratualmente ao locatário. Uma vez atribuída essa responsabilidade, tais verbas passam a compor os "encargos da locação", sendo cobradas conjuntamente com o aluguel. (...) Nesse sentido, o IPTU não é pago pela Recorrente diretamente ao ente público, mas sim ao locador, como parte do custo para a manutenção da posse do imóvel. Sob a ótica do locador, tais valores constituem receita bruta decorrente da atividade de locação, conforme pacificado pela Solução de Consulta COSIT nº 38/2014: (...) Assim, a glosa deve ser revertida para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com IPTU vinculadas aos imóveis utilizados nas atividades operacionais da Recorrente (lojas e CDs). Consta do voto condutor: - Das Despesas com IPTU. Em sua defesa, a interessada aponta não haver qualquer controvérsia sobre o aproveitamento de créditos relativos ao IPTU pagos, em função de contratos de aluguéis, uma vez que “(i) os valores pagos a título de aluguel foram realizados exclusivamente para pessoas jurídicas e (ii) o imóvel locado é utilizado no exercício das atividades da Impugnante, para viabilizar a consecução do seu objeto social”. Afirma que “essas despesas são indissociáveis do contrato de locação de imóveis firmados pela Impugnante, e que integram o valor do aluguel do imóvel a ser pago em favor do locador, não podendo ser interpretadas como autônomas”. Traz seu entendimento sobre o art. 23, inciso XII, da Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (“Lei Nº 8.245/1991”), além de excertos de decisões do CARF e do STJ além do critério de relevância e essencialidade, para reforçar seu entendimento, concluindo que: (...) 355. Desta feita, por óbvio, referidas despesas glosadas não apenas decorrem de obrigação contratual, como também são impostas à Impugnante em decorrência de Lei em sentido estrito – vide art. 25, da Lei Nº 8.245/1991. E, nos termos do quanto decidido pelo próprio julgamento do A. STJ, no referido recurso repetitivo, dão direito aos créditos de PIS e COFINS, nos termos do inciso II, dos arts. 3ºs, da Lei Nº 10.637/2002 e da Lei Nº 10.833/2003. Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 36 356. Diante de todo o acima exposto, portanto, diversamente do entendimento da D. Autoridade Fiscal, a apropriação de referidos créditos de PIS e COFINS é plenamente legítima, com base no inciso IV, bem como – subsidiariamente – no inciso II, dos arts. 3º(s), da Lei Nº 10.637/2002 e da Lei Nº 10.833/2003. (...) Veja-se que, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis Nº 10.637, de 2002, e Nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (Grifou-se) Nesse contexto, a menção do dispositivo legal acima transcrito a aluguéis de prédios deve ser interpretada estritamente, para não aumentar de forma indevida o valor dos créditos em questão, uma vez que o aproveitamento de créditos, por se tratar de um afastamento do alcance da tributação, leva-se em conta o constante de Código Tributário Nacional – CTN, que em seu artigo 111, afasta a interpretação extensiva para o caso. Veja-se: (...) Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 - CTN (...) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Com efeito, o dispositivo legal que permite o aproveitamento dos créditos não se refere de forma abrangente a todos os ônus financeiros suportados pelo locatário, mas apenas aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por essa razão, esses aluguéis não incluem outros dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tais como, por exemplo, laudêmio, taxas públicas, taxa de condomínio, fundo de reserva, indenizações, IPTU, etc. Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 37 Pode-se concluir que o legislador estabeleceu um rol específico, detalhado e taxativo, de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei Nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004 acima transcrito). As despesas com IPTU não podem ser consideradas como integrantes do "aluguel"independentemente de quaisquer circuntâncias, uma vez que são pagos por causas e a pessoas diferentes. São "custos" decorrentes da utilização do imóvel e não integrantes do "preço" do aluguel a ser pago ao locador. Quanto à Solução de Consulta COSIT Nº 38/2014 (além das outras Soluções de Consultas listadas), trazida pela interessada em sua impugnação, é de se ressaltar que o entendimento lá trazido, refere-se a considerar-se que a receita bruta da empresa que tenha por atividade a administração de imóveis próprios, alcança, também, as taxas de condomínio. Esse posicionamento, de forma alguma alcança a discussão aqui tratada, que versa, especificamente, sobre o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Aqui, não se está cogitando não serem as taxas e tributos um ônus para o locador. Muito menos, se quer afirmar que tais valores não sejam obrigatórias, ou mesmo que não se tratem de uma obrigação contratual. Entretanto, não obstante as alegações da interessada, mesmo que pagamento de IPTU integre o contrato de locação, ainda assim, tratar-se-á de uma obrigação, a qual o legislador, ao criar a possibilidade do creditamento do PIS e da COFINS, não possibilitou o aproveitamento de créditos sobre tais valores e, sem a previsão legal, não há como se reconhecer seu aproveitamento. Prossegue a interessada, apontando que devem ser observados os critérios de essencialidade e relevância das despesas em análise, para a manutenção da fonte de geração de suas receitas tributadas, inclusive “para contribuintes que desenvolvem atividade comercial”. Afirma a recorrente que “todos os contribuintes dessas contribuições que estejam sujeitos à sistemática de apuração não-cumulativa têm direito ao crédito sobre os insumos que sejam essenciais à sua atividade, seja ela industrial, de produção, de prestação de serviços, ou exclusivamente comercial, sem qualquer distinção”. Quanto a esta caracterização das despesas com IPTU como insumos, deve-se esclarecer que as despesas aqui envolvidas não se enquadram aos critérios para o direito de crédito de insumos, contidos nos artigos 3º, II das Leis Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 38 II - Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Grifou-se) (...) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito, que os gastos com tributos não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços (a interessada possui atividade preponderantemente de comércio varejista). As despesas incorridas , neste caso, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida pela recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Ora, a alegação da interessada, em relação à decisão do STJ sobre o conceito de insumo se equivoca. De fato, a decisão judicial vincula os critérios da essencialidade e da relevância com vistas à aferição do conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, e visa concluir-se se o item se enquadra nesse conceito, para aí sim, verificar-se, também, se há subsunção ao diploma legal que criou a possibilidade de creditamento, no caso, os artigos 3º, II das Leis Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É aqui, então, que se engana a impugnante. As Leis Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem o crédito para os insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Assim, encontra-se solicionado o impasse, não sendo possível o aproveitamento de créditos sobre insumos, no caso de empresa que se dedique a comercialização de bens, não tendo a interessada, no presente processo, trazido elementos que demonstrassem que também atuaria em atividades que permitissem este aproveitamento. Além disso, as Delegacias de Julgamento, ao contrário do desejo da impugnante, não podem se manifestar a propósito de argumentações que tratem do ferimento a princípios, como o da razoabilidade e da isonomia, entre outros, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito, a legitimidade ou a constitucionalidade de atos legalmente proferidos, e em pleno vigor quando dos fatos objeto da autuação, visto a transcendência dos limites de sua competência. Dessa forma, aqui também, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para tanto. Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726077/2023-61 39 Portanto, com base em todo o trazido e por falta de previsão legal, uma vez que a legislação permite o creditamento apenas da despesa de aluguel, no sentido stricto, não é possível a utilização dos gastos com tributos na apuração dos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Mantém-se, assim, o lançamento para o presente quesito. Nesse sentido do acórdão recorrido o voto da i. conselheira Semíramis de Oliveira Duro - Relatora no acórdão 9303-015.489 – CSRF / 3ª Turma assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO- CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entende-se acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO. Por todo o exposto voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 6865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 Despesa com IPTU 2 Conclusão.

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Numero do processo: 11080.736738/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PAF. EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo contradição por lapso manifesto entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea a irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2001-008.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca - Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo contradição por lapso manifesto entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão embargado. PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea a irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto, nos exatos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736738/2012-24 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Equipe Nacional do Contencioso Administrativo em face do Acordão nº 2001-007.213 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, em sessão realizada em 21/08/2024, às e-fls. 92/97. O acórdão embargado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Na oportunidade, o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Irresignada, a Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão opôs Embargos de Declaração, às e-fls. 104/105, alegando a existência de lapso manifesto no julgamento, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736738/2012-24 3 A embargante sustenta, em síntese, que o contribuinte formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, nos termos do Edital RFB nº 1/2024, em 29/07/2024, vinculado ao processo nº 11080.736738/2012-24, tendo indicado como débito objeto da transação o crédito tributário discutido nos presentes autos. Alega que, em razão da adesão à transação tributária, a situação processual passou a constar nos sistemas da Receita Federal do Brasil como “SUSPENSO – PARCELAMENTO”, sendo aplicável o item 4.3 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, segundo o qual “o requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação no período em que o requerimento estiver sob análise.” Argumenta que, não obstante a suspensão da tramitação processual decorrente do pedido de adesão formulado em 29/07/2024, o Recurso Voluntário foi julgado por esta Turma em 21/08/2024, culminando na exoneração integral do crédito tributário. Sustenta, assim, a ocorrência de lapso manifesto, uma vez que o processo não deveria ter sido submetido a julgamento enquanto pendente de análise o requerimento de adesão à transação tributária. A embargante requer o acolhimento dos embargos, com fundamento no art. 1171 do RICARF. Considerando que o Conselheiro Relator originário não mais integrava o colegiado, determinou-se o encaminhamento dos autos à Dipro/Cojul para realização de novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, para relatoria dos embargos e futura inclusão em pauta de julgamento. Assim, constatada a existência de inexatidão material no acórdão proferido, diante de evidente lapso manifesto, diante da adesão à transação formalizada em data anterior ao julgamento, foram a apresentados os presentes embargos, urgindo a necessária revisão do julgado, com base nas informações trazidas pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - DRF/RJI/ENOT (fls. 90/91). É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora 1 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736738/2012-24 4 Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, como destacado no despacho de admissibilidade (fls. 109/11) e com base nas informações veiculadas nos embargos, constata-se presente lapso manifesto na decisão proferida, urgindo o saneamento do acórdão embargado para que possa espelhar a realidade dos fatos ocorridos. Ao examinar a alegação de lapso manifesto, registrou-se que o acórdão embargado efetivamente deu provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.360,00 e determinando o retorno à situação declarada originalmente pelo contribuinte em sua DIRPF. Contudo, observa-se que o julgamento ocorreu sem a consideração dos efeitos decorrentes do pedido de adesão à transação tributária formalizado anteriormente pelo contribuinte, circunstância apta a caracterizar o alegado lapso manifesto. A supervisora da Equipe Nacional do Contencioso Administrativo, com delegação de competência conforme inciso IV, do artigo 1° da PORTARIA DRF/CPS n° 34/2020, alega a existência de lapso manifesto no acórdão embargado. Argumenta que: O contribuinte, formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, Edital RFB nº 1/2024, em 29/07/2024, fls. 104/105, sob controle do processo nº 11080.736738/2012-24. Atualmente, a situação do processo nos sistemas de controle desta RFB é “SUSPENSO – PARCELAMENTO”. O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, preconiza: 4.3 O requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação no período em que o requerimento estiver sob análise Registra-se ainda, por pertinente, que pelas regras da transação noticiada, ao teor do item 4.3 do referido Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, preconiza que “o requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação no período em que o requerimento estiver sob análise.” Alia-se o fato de que o art. 133, §§ 2º e 3º do novo RICARF, não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.736738/2012-24 5 propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Nesse cenário, verifica-se que o pedido de adesão a transação fora formulado em 29/07/2024, e o Recurso Voluntário foi julgado por esta Turma em 21/08/2024, culminando na exoneração integral do crédito tributário. Destarte, diante da noticiada adesão à transação que ocorreu em data anterior ao julgamento, a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importando no esgotamento da instância administrativa, com o não conhecimento do recurso interposto. I – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por acolher os embargos para, saneando do vício apontado, corrigir o lapso manifesto diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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