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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11428048 #
Numero do processo: 13811.721115/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial.
Numero da decisão: 3102-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente no pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente no pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por concordar com o resumo, adoto o relatório do acórdão recorrido para fins de relato dos fatos do presente processo: 1. CARGILL AGRICOLA S.A, empresa acima identificada, protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos presumidos de COFINS apurados no 4º trimestre de 2013. Foram apresentadas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este PER controladas nos processos apensos nºs 18186.723677/2015-49 e 18186.724786/2015-83. 2. A DERAT/SP proferiu Despacho Decisório de fls. 236/242 na qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as compensações apresentadas, em face da existência de ação judicial que poderia afetar a apuração do crédito pleiteado. 3. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 03/06/2019 (fl. 248) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 252/258 em 03/07/2019 (fl. 250) em que alega: O Pedido de Ressarcimento (PER) não tem relação com o valor apurado da COFINS e tampouco seu valor a pagar, pois os créditos pleiteados se referem a receitas de exportação imunes ou não tributadas. O Mandado de Segurança citado no Despacho Decisório discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com as saídas de produtos. Não há menção a crédito presumido na ação judicial. Este tema é objeto de apreciação por parte do STF que deixou claro não haver qualquer correlação entre o ICMS apurado e pago pela pessoa jurídica ou qualquer outra digressão com relação ao ICMS, exceto a restritiva determinação para que o ICMS não componha a base de cálculo da COFINS incidente sobre as vendas da pessoa jurídica. O crédito presumido corresponde a um montante concedido para fomento da atividade industrial de determinados produtos, não é propriamente o tributo, a forma de concessão de cálculo do benefício poderia ser um valor fixo, em Reais. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 3 Entretanto, a opção do legislador ordinário foi a metodologia de alíquotas específicas sobre uma determinada materialidade, resultando em um montante setorial adequado para incentivar a industrialização de insumos agrícolas no Brasil, que poderiam ser exportados. Assim, qualquer vetor que interfira nesse cálculo para reduzi-lo, tal como quer o despacho ora recorrido, ofende a política econômica traçada para que a Requerente e demais industrializadores de insumos agrícolas mantivessem a soja, o milho e outras commodities no Brasil para produção de óleo de soja, farelo de soja, glucose, malte e outros produtos agregando valor aos produtos e, consequentemente, à economia. Por mais essa razão, a tese 69 fixada pelo STF não possui qualquer aplicabilidade ou interferência nos créditos presumidos agropecuários disciplinados pelo artigo 31 da Lei 12.865/2013, pois não possuem conexão com a materialidade dos tributos discutidos no RE 574.706/PR. Requer o reconhecimento integral do crédito. 4. É o relatório. Seguindo a marcha processual, por unanimidade de votos, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ora Recorrente para manter o não reconhecimento do crédito pleiteado no PER/DCOMP arguindo vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por conta da existência de discussão judicial (artigo 59 da IN RFB nº 1717/2017), sob os fundamentos a seguir ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 RESSARCIMENTO. O deferimento de ressarcimento em favor do contribuinte somente poderá ocorrer quando há liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo Voluntário, trazendo como razões recursais questões de direito material expostas nos seguintes tópicos: 3. As razões de mérito que justificam a reforma do v. acórdão. 3.1. Os debates junto ao Poder Judiciário e a ausência de conexão entre eles e o presente pedido. 3.2. O crédito em discussão nesses autos. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 4 VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade previstos no RICARF, razão pela qual deve ser conhecido e processado. Extrai-se do relatório, que a discussão versada nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento de créditos presumidos de COFINS não reconhecido pela autoridade fiscal em face da existência de ação judicial que poderia afetar a apuração do crédito pleiteado. Embora a Recorrente tenha sustentado, em sede de manifestação de inconformidade, que os créditos objeto do pedido de ressarcimento não sejam afetados pela ação judicial nº 0007660-15.2007.4.03.6100, decidiu a DRJ que os fundamentos do despacho decisório foram precisos, porquanto vedada a apropriação nos termos do artigo 59 da IN RFB nº 1717/2017. Confira-se trecho: 10. Diante deste quadro não há como elidir a fundamentação da autoridade fiscal no sentido de que a existência de ação judicial em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS afetará o valor do crédito a ser deferido. Afinal, a base de cálculo do crédito presumido será maior ou menor a depender do desfecho da ação judicial promovida pelo interessado. 11. Em consequência, deve ser aplicado o contido no artigo 59 da IN-RFB nº 1717/2017 que determina a vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por conta da existência de discussão judicial, in verbis: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Nessa fase processual a Recorrente traz os seguintes contrapontos: (i) Ausência de conexão entre as matérias discutidas no bojo do processo administrativo e judicial. Isso porque a ação judicial discute, exclusivamente, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, razão pela qual se mostra indevida a inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculo; Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 5 (ii) A referida ação busca ver reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre os montantes pagos de ICMS e ISS nos últimos 10 anos; (iii) Inexistência de impacto na apuração do crédito presumido objeto do pedido de ressarcimento, vez que calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou na exportação de determinados produtos; e, (iv) Inovação dos fundamentos pela DRJ frente aos motivos apresentados pela autoridade fiscal no despacho decisório, esta que embasa o não reconhecimento do crédito presumido por ausência de liquidez e certeza em razão dos possíveis impactos na apuração das contribuições não cumulativas, sobre o qual ele é utilizado como redutor. Pois bem. Concordo com a Recorrente. Incontroverso que nem a DRJ, tampouco a autoridade fiscal, se debruçou sobre o mérito da questão, ou seja, não houve exame da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Recorrente no que toca à sua natureza e origem, dada a discussão de parte do crédito por meio da ação judicial nº 0007660-15.2007.4.03.6100, como se observa no despacho decisório: 10. Tendo em vista tais questionamentos, temos impactos sobre diversos aspectos relacionados à verificação de saldos credores de Cofins não cumulativa disponíveis ao final do trimestre: - aferição dos valores da contribuição, tendo em vista a incerteza quanto ao valor da base de cálculo a ser considerada; - aferição dos valores de aquisição de mercadorias /insumos/serviços tributados pelo ICMS para fins de apuração de possíveis créditos; - situações específicas como critérios de rateio proporcional de créditos na aquisição de mercadorias comuns vinculadas a receitas tributadas pelo regime cumulativo e não cumulativo; não cumulativo mas vinculados a receitas tributadas, não tributadas e de exportação, e créditos presumidos geradores de crédito em relação apenas a saídas específicas (como de exportação); - mesmo aquisições sem tributação do ICMS acabam sendo impactadas, na maioria dos casos, visto que o apurado é o saldo credor, cujos elementos de apuração podem envolver contribuições e outros créditos sujeitos ao ICMS. Os créditos presumidos agropecuários de Cofins não cumulativo vinculado às vendas tributadas e não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação não tiveram a verificação da regularidade do crédito efetuada, em razão da existência de ação judicial que, de certo, pode alcançar parcela do crédito tributário objeto do ressarcimento ora analisado. Mesmo assim, era dever da autoridade fiscal enfrentar todo o exame creditório, invocando a coexistência de demanda judicial e decompor o crédito presumido requerido pela Recorrente, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/2004, o qual possui critérios próprios Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 6 para sua concessão. Patente, pois, o lapso pela fiscalização e DRJ em torno da parcela não ajuizada pela Recorrente, como demonstrado. Evidente que a ação judicial, cujo objeto é a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre parcelas VINCENDAS e a compensação das parcelas VENCIDAS, pode ter impactos no presente processo administrativo, quanto aos contornos da parcela decorrente de tal matéria. Apesar disso, não me parece crível que o valor de R$ 25.217.250,72, requerido no PER origine-se, unicamente, da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Reitera-se, a parcela do crédito tributário apurada e objeto do PER/DCOMP reside sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos e nos percentuais arrolados no art. 31 da Lei nº 10.865/2004, enquanto outro quinhão deve residir sobre o tema tratado na ação judicial nº 0007660-15.2007.4.03.6100 que, salvo melhor juízo recairá sobre o saldo do crédito básico, que não é objeto dos autos. Não bastasse a ausência de vinculação do caso concreto (crédito presumido) ao objeto da ação judicial (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições), ainda que assim o fosse, a apuração da certeza e liquidez do crédito materializado judicialmente somente ocorrerá na fase de ressarcimento ou compensação, de acordo com as normas vigentes, o que, em remota hipótese, atrairia a concomitância em relação à matéria similar. Retomando o caso concreto, demanda-se, então, a segregação do saldo creditório entre o que está atingido pela ação judicial (concomitância decorrente) e o que permanece discutível no presente processo administrativo (insumos e demais matérias). E não há dúvidas de que a fiscalização, ao verificar identidade entre o presente caso e a ação judicial, de logo, interrompeu a investigação em razão de suporto crédito correlato – in casu, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. O enquadramento legal para a negativa ao crédito deve ser claro, preciso e fundamentado (art. 31 do Dec. 70.235/72 e inciso VII do art. 2º da Lei nº79.784/99). A Recorrente, ao indicar que apura créditos com base no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no art. 31 da Lei n° 10.925/2004 e vinculados à receita de exportação, deve se manifestar sobre tais rubricas, seja para conceder, negar ou, até mesmo, indicar correlação com a ação judicial nº 0007660-15.2007.4.03.6100, delimitando a temática relacionada a natureza do crédito e seus impactos ao analisado. Os fatos e enquadramento legal dos créditos – a) Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, b) Lei n° 10.925/2004 e c) concomitância prevista na Súmula CARF nº 1 -, são distintos e exigem análise pormenorizada bem como, razões de decidir. No caso, não vislumbro tal verificação e, por consequência, a Recorrente desconhece as razões para o indeferimento do total do crédito de R$ 25.217.250,72 que, como dito alhures, feito formalizado com fulcro na Lei n° 10.925/2004 e, em consequência, teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Portanto, o despacho decisório, a meu ver, mostra-se nulo, a teor do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 7 Art. 59. São nulos [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esse mesmo posicionamento foi fixado em caso análogo, para a mesma Recorrente, nos precedentes Acórdãos nºs 3101-004.509 e 3101-004.062, cujas ementas são reproduzidas abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para de ofício, declarar nulo o despacho decisório e devolver os autos à Unidade de Origem para que novo Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.873 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.721115/2014-42 8 despacho decisório seja emitido com a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente no pedido de ressarcimento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439621 #
Numero do processo: 10380.723943/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.O recurso voluntário que se limita a reiterar argumentos já apreciados na decisão de primeira instância, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar as conclusões da autoridade julgadora, não tem o condão de modificar o entendimento anteriormente adotado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS.A apresentação de declaração retificadora constitui faculdade do contribuinte enquanto não iniciado procedimento de ofício. Iniciado o procedimento fiscal, eventual retificação das informações prestadas passa a depender de apreciação da autoridade administrativa competente, não cabendo ao julgador administrativo substituir-se à administração tributária na análise e processamento das declarações. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda exige comprovação mediante documentação hábil e idônea que demonstre não apenas a prestação do serviço, mas também o efetivo pagamento da despesa pelo contribuinte. Recibos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente quando desacompanhados de outros elementos que evidenciem o dispêndio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A apresentação de documentos apenas na fase recursal, quando poderiam ter sido juntados na impugnação, encontra óbice na preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-010.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.O recurso voluntário que se limita a reiterar argumentos já apreciados na decisão de primeira instância, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar as conclusões da autoridade julgadora, não tem o condão de modificar o entendimento anteriormente adotado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS.A apresentação de declaração retificadora constitui faculdade do contribuinte enquanto não iniciado procedimento de ofício. Iniciado o procedimento fiscal, eventual retificação das informações prestadas passa a depender de apreciação da autoridade administrativa competente, não cabendo ao julgador administrativo substituir-se à administração tributária na análise e processamento das declarações. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda exige comprovação mediante documentação hábil e idônea que demonstre não apenas a prestação do serviço, mas também o efetivo pagamento da despesa pelo contribuinte. Recibos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente quando desacompanhados de outros elementos que evidenciem o dispêndio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A apresentação de documentos apenas na fase recursal, quando poderiam ter sido juntados na impugnação, encontra óbice na preclusão processual.

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ALEGAÇÕES RECURSAIS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. O recurso voluntário que se limita a reiterar argumentos já apreciados na decisão de primeira instância, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar as conclusões da autoridade julgadora, não tem o condão de modificar o entendimento anteriormente adotado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS. A apresentação de declaração retificadora constitui faculdade do contribuinte enquanto não iniciado procedimento de ofício. Iniciado o procedimento fiscal, eventual retificação das informações prestadas passa a depender de apreciação da autoridade administrativa competente, não cabendo ao julgador administrativo substituir-se à administração tributária na análise e processamento das declarações. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda exige comprovação mediante documentação hábil e idônea que demonstre não apenas a prestação do serviço, mas também o efetivo pagamento da despesa pelo contribuinte. Recibos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente quando desacompanhados de outros elementos que evidenciem o dispêndio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723943/2019-59 2 Nos termos dos art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A apresentação de documentos apenas na fase recursal, quando poderiam ter sido juntados na impugnação, encontra óbice na preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de controvérsia acerca da Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 2016, no montante de R$ 9.190,82, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 6.893,11 e juros de mora calculados até março de 2019 no valor de R$ 1.286,71. O lançamento decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, no qual a autoridade fiscal identificou inconsistências que resultaram nas seguintes infrações: (i) dedução indevida de despesas médicas; (ii) rendimentos indevidamente considerados como isentos em razão de moléstia grave; (iii) omissão de rendimentos recebidos de Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723943/2019-59 3 entidade de previdência privada; (iv) dedução indevida de contribuições à previdência oficial; e (v) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Após impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) proferiu decisão dando provimento parcial à mesma, reconhecendo a comprovação da moléstia grave alegada pelo contribuinte e afastando a glosa relativa aos rendimentos inicialmente considerados indevidamente isentos, mantendo, porém, os demais lançamentos. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, solicitando, em síntese, que - os lançamentos de despesas médicas devem ser considerados corretos; - que houve falha na declaração do IR para outros rendimentos; - que deve ser aceita como regular a declaração retificadora. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, o recorrente requer a reconsideração das glosas relativas às despesas médicas. Todavia, verifica-se que tal alegação não consubstancia questão preliminar propriamente dita, tratando-se, em realidade, de insurgência quanto ao próprio mérito da exigência fiscal. Assim, a matéria será apreciada em conjunto com o mérito do recurso. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, observa-se que o recurso voluntário limita-se, em grande parte, a reiterar as mesmas alegações já apresentadas na impugnação, sem trazer aos autos elementos novos capazes de alterar as conclusões alcançadas pela decisão de primeira instância. O recorrente sustenta que teria ocorrido erro no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, afirmando que valores relativos ao ano-calendário de 2016 teriam sido informados equivocadamente em declaração retificadora com dados do ano-calendário de 2017. Alega, ainda, que buscou regularizar a situação junto à Receita Federal, mas que o sistema não teria permitido a transmissão de nova declaração retificadora. Cumpre observar que a apresentação de declaração retificadora constitui faculdade do contribuinte, podendo ser exercida enquanto não iniciado procedimento de ofício por parte da autoridade fiscal. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, eventual alteração das informações Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723943/2019-59 4 declaradas passa a depender de apreciação da própria administração tributária, não cabendo ao julgador administrativo substituir-se à autoridade responsável pelo controle e processamento das declarações. Ademais, eventuais erros ou inconsistências no preenchimento da declaração de imposto de renda são de responsabilidade do próprio declarante, que responde pela veracidade e exatidão das informações prestadas ao Fisco. No tocante às despesas médicas, a legislação do imposto de renda admite sua dedução da base de cálculo desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, apta a demonstrar não apenas a prestação do serviço, mas também o efetivo dispêndio pelo contribuinte. No presente recurso, o recorrente apresenta novos recibos relativos a procedimentos de implante dentário supostamente realizados por Francisco de Assis Escóssio da Silva, os quais não haviam sido juntados na fase de impugnação. Observa-se, ainda, que tais documentos passaram a apresentar endereço no rodapé, elemento que não constava dos recibos anteriormente acostados aos autos (fls. 25 e 26). Todavia, tais documentos não podem ser considerados nesta fase processual. Nos termos do art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, operando-se a preclusão quanto à apresentação posterior de provas que poderiam ter sido oportunamente juntadas na fase de defesa. Ainda que assim não fosse, a simples apresentação de recibos, desacompanhados de outros elementos probatórios que evidenciem o efetivo pagamento — tais como comprovantes bancários ou outros registros idôneos — não constitui prova suficiente do dispêndio alegado. A jurisprudência administrativa deste Conselho é firme no sentido de que recibos, isoladamente considerados, não comprovam de forma inequívoca a realização e o pagamento das despesas médicas declaradas. Ressalta-se, ainda, que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade das deduções que reduzam a base de cálculo do imposto, não sendo suficiente a mera alegação ou a apresentação de documentos que não evidenciem de forma segura a efetividade da despesa. Nesse contexto, a decisão de primeira instância examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização quanto às despesas médicas, bem como quanto às demais irregularidades identificadas no procedimento fiscal, entendimento que não foi infirmado pelo recorrente. Dessa forma, inexistindo elementos novos aptos a afastar as conclusões da decisão recorrida, deve ela ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.317 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723943/2019-59 5 Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11454225 #
Numero do processo: 10120.900008/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSRF. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF Nº 80. DIPJ. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ possui natureza informativa e não constitui, isoladamente, instrumento hábil e suficiente para comprovar o direito creditório. A retificação da declaração, desacompanhada de documentação apta a comprovar a parcela adicional do saldo negativo, não autoriza o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-008.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSRF. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF Nº 80. DIPJ. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ possui natureza informativa e não constitui, isoladamente, instrumento hábil e suficiente para comprovar o direito creditório. A retificação da declaração, desacompanhada de documentação apta a comprovar a parcela adicional do saldo negativo, não autoriza o reconhecimento do crédito pleiteado.

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CSRF. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF Nº 80. DIPJ. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ possui natureza informativa e não constitui, isoladamente, instrumento hábil e suficiente para comprovar o direito creditório. A retificação da declaração, desacompanhada de documentação apta a comprovar a parcela adicional do saldo negativo, não autoriza o reconhecimento do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 450/464) interposto por BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, em face do Acórdão nº 108-035.109 (e-fls. 435/444), proferido pela 30ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 29/47) apresentada contra o Despacho Decisório nº 129866885 (e-fls. 89/94), que não reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, vinculado ao processo de crédito nº 10166- 912.717/2012-17. 1. DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo decorre da análise do PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03-1522 (e-fls. 330/335), transmitido em 25/10/20121, por meio do qual a Contribuinte informou crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, no valor original de R$ 3.596.139,33. Conforme relação de PER/DCOMP vinculados ao processo (e-fl. 343), o Despacho Decisório nº 129866885 abrangeu os PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03-1522 (processo de crédito), 11696.94363.051112.1.3.03-3187, 14328.81032.141112.1.3.03-0740, 05060.67827.041212.1.3.03-6191, 31801.56746.171212.1.3.03-7910, 13353.16726.040113.1.3.03- 8500, 41907.67775.160113.1.3.03-1049, 23855.16571.040213.1.3.03-4030, 10192.82440.190213.1.3.03-3038 e 06719.44869.190215.1.3.03-6073. No Despacho Decisório nº 129866885 (e-fl. 89), emitido em 02/02/2018, a Autoridade Fiscal analisou o crédito informado no PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03- 1 Data de transmissão da DIPJ original, na qual fora informado o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.596.139,33. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 3 1522, relativo a saldo negativo de CSLL, e consignou que as parcelas de composição do crédito informadas e confirmadas totalizavam R$ 3.692.543,20, integralmente decorrentes de retenções na fonte. O Despacho Decisório registrou, ainda, que o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito era de R$ 3.596.139,33, coincidente com o valor constante da DIPJ considerada na análise, que o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ correspondia a R$ 3.692.543,20, e que a CSLL devida no período era de R$ 96.403,87 (e-fl. 89). Com base nesses elementos, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 3.596.139,33. Todavia, por entender que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, a Autoridade Fiscal não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073 (e-fl. 89), indicando valor devedor consolidado, para pagamento até 28/02/2018, composto por principal de R$ 100.143,74, multa de R$ 20.028,74 e juros de R$ 35.140,43. A Contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 20/02/2018, conforme comprovante de rastreamento dos Correios (e-fl. 95). 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 29/47), acompanhada de documentos, entre os quais procuração (e-fls. 231/251), DIPJ original do ano-calendário de 2010 (e-fls. 252/290), DIPJ retificadoras (e-fls. 48/87, 96/135 e 291/329), DCTFs (e-fls. 136/230) e PER/DCOMP (e-fls. 330/341). Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte sustentou, em síntese, que na DIPJ original, referente ao ano-calendário de 2010 (e-fls. 252/290), teria apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.667.942,39. Alegou que a referida DIPJ foi objeto de três retificações: (i) na primeira, transmitida em 25/10/2012 (e-fls. 48/87), teria reduzido o saldo negativo para R$ 3.596.139,33; (ii) na segunda, transmitida em 31/01/2014 (e-fls. 96/135), teria mantido esse valor; Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 4 (iii) e a terceira, transmitida em 19/02/2015 (e-fls. 291/329), teria restabelecido o saldo negativo de CSLL no montante de R$ 3.667.942,39. Defendeu que, após ter transmitido todas as declarações retificadoras, processou os PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073 (e-fls. 336/341) para aproveitamento do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.667.942,39. Afirmou que o Despacho Decisório homologou parcialmente os créditos, ao reconhecer apenas o saldo negativo de R$ 3.596.139,33, deixando de processar o PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073 (e-fls. 336/341), no valor de R$ 100.143,74. Sustentou que a diferença entre o valor de retenções informado na DIPJ transmitida em 2014, de R$ 3.339.709,80, e aquele informado na DIPJ transmitida em 2015, de R$ 3.411.512,86, corresponderia ao valor histórico utilizado no PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073, de R$ 71.803,06. A Contribuinte também invocou o princípio da verdade material, afirmando que as informações complementares ao Despacho Decisório reconheceram retenções realizadas sob o código 5952 no valor de R$ 3.692.543,20, montante superior ao declarado em sua última DIPJ. Por essa razão, sustentou que estaria demonstrada a existência do direito creditório. Ao final, requereu o reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.667.942,39 e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 30ª Turma da DRJ08 proferiu o Acórdão nº 108-035.109 (e-fls. 435/444), por meio do qual, à unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório em litígio. No mérito, a Autoridade Julgadora consignou que a DCOMP teria sido preenchida com dados divergentes da DIPJ, ainda que considerada a DIPJ retificadora transmitida em 19/02/2015, antes do Despacho Decisório. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 5 Segundo a DRJ, mesmo que o Despacho Decisório tivesse considerado a última DIPJ transmitida, na qual constava saldo negativo de R$ 3.667.942,39, o documento específico para requerimento do direito creditório seria a DCOMP. Como no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi declarado saldo negativo de R$ 3.596.139,33, sem retificação posterior, a DRJ entendeu que a retificação apenas da DIPJ não produziria efeito suficiente para alterar a análise do crédito. Nesse sentido, registrou que seria possível corrigir erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de DCOMP, desde que corroborado por dados constantes de outra declaração transmitida antes do Despacho Decisório e suportado por documentos fiscais e contábeis. No caso concreto, contudo, concluiu que os dados constantes dos sistemas da RFB e as provas juntadas impediam o deferimento do pleito. Na sequência, a Autoridade Julgadora examinou as declarações transmitidas pela Contribuinte, destacando a DIPJ original, transmitida em 30/06/2011 (e-fls. 252/290), a DIPJ retificadora cancelada, transmitida em 31/01/2014 (e-fls. 96/135), e a DIPJ retificadora ativa, transmitida em 19/02/2015, antes do Despacho Decisório (e-fls. 291/329). Conforme consignado no Acórdão recorrido, a Contribuinte teria alterado o saldo negativo de CSLL para R$ 3.667.942,39, sem modificar a base de cálculo da contribuição, mediante inclusão de deduções referentes a CSRF por pessoa jurídica de direito privado e CSLL mensal paga por estimativa, no valor total de R$ 3.764.346,26, composto por R$ 3.411.512,86 de retenções e R$ 352.833,40 de estimativas. Em relação às estimativas, a DRJ afirmou que seriam compostas exclusivamente por CSRF, conforme fichas mensais de apuração da CSLL por estimativa constantes da DIPJ retificadora ativa (e-fls. 291/329), e que consulta à DCTF não teria retornado valores de CSLL devidos no ano. A decisão recorrida também registrou que a Ficha 57 da DIPJ retificadora ativa indicava valor total declarado a título de CSRF de R$ 3.764.346,23 (e-fls. 322/326), coincidente com o valor informado na Ficha 17 (e-fl. 440). Todavia, ao consultar as DIRFs transmitidas em nome da Contribuinte, relativas à matriz e às filiais (e-fls. 406/434), a DRJ concluiu que o total de retenções comprovado nos Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 6 sistemas da RFB não alcançava o montante necessário à formação do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora ativa. Para tanto, considerou que os valores retidos sob o código de receita 5952 não se referem apenas à CSLL, mas também à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep, razão pela qual seria necessário aplicar cálculo de proporcionalidade para apurar a parcela correspondente à CSLL. Após esse cálculo, a DRJ consignou que a soma dos valores retidos sob o código 5952 perfazia R$ 17.170.325,63 e que a divisão desse montante por 4,65 resultava em CSRF no período de R$ 3.692.543,15, valor correspondente ao já confirmado pelo Despacho Decisório a título de retenções na fonte. Com base nessa apuração, a decisão recorrida concluiu que a Contribuinte não comprovou possuir retenções, pagamentos ou parcelas dedutíveis suficientes para alcançar o valor indicado na DIPJ retificadora ativa e alegado na Manifestação de Inconformidade, de R$ 3.764.346,26, ainda que composto por CSRF por pessoa jurídica de direito privado e CSLL mensal paga por estimativa. Com base nesses fatos, e amparado nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a DRJ concluiu que, a título de parcelas de crédito dedutíveis da CSLL devida de R$ 96.403,87, a Contribuinte possuía apenas o valor de R$ 3.692.543,15, resultando no saldo negativo de CSLL de R$ 3.596.139,33, já reconhecido pelo Despacho Decisório. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte foi cientificada do Acórdão recorrido em 24/02/2023, vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 28/03/2023, acompanhado de comprovante de ciência. Nas razões recursais, a Recorrente reitera que o processo tem origem nos PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03-1522 e nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073, transmitidos para compensação de débitos com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2010. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 7 A Recorrente afirma que o saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 3.667.942,39, constou da Ficha 17, linha 83, tanto da DIPJ original do ano-calendário de 2010 quanto da última DIPJ retificadora transmitida em 2015. Sustenta que o Despacho Decisório nº 129866885 deixou de homologar integralmente o crédito requerido, apesar de ter reconhecido retenções no valor de R$ 3.692.543,20, montante superior ao indicado em sua última DIPJ. Alega que o Acórdão recorrido manteve indevidamente a glosa do crédito, ao concluir que a DCOMP teria sido preenchida com saldo negativo de R$ 3.596.139,33 e que, caso pretendesse utilizar o valor de R$ 3.667.942,39, a Contribuinte deveria ter retificado não apenas a DIPJ, mas também a DCOMP de transmissão do crédito. A Recorrente sustenta que a Fiscalização e a DRJ desconsideraram o saldo negativo de R$ 3.667.942,39, embora tal valor tivesse sido informado, segundo afirma, tanto na DIPJ original transmitida em 30/06/2011 quanto na última DIPJ retificadora, transmitida em 19/02/2015. Para demonstrar a evolução das declarações, afirma que a DIPJ original teria apurado saldo negativo de CSLL de R$ 3.667.942,39; que a primeira retificadora teria reduzido o saldo para R$ 3.596.139,33; que a retificação subsequente teria mantido esse valor; e que a terceira e última retificadora, transmitida em 19/02/2015, teria restabelecido o saldo negativo originalmente apurado, no montante de R$ 3.667.942,39 Aduz que, após essas transmissões, processou os PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03-1522 e nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073 para aproveitamento do saldo negativo de R$ 3.667.942,39. Segundo afirma, o Despacho Decisório teria reconhecido somente R$ 3.596.139,33, deixando de processar o PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03- 6073, no valor de R$ 100.143,74. A Recorrente sustenta, ainda, que a diferença entre as retenções informadas na DIPJ transmitida em 2014, de R$ 3.339.709,80, e na DIPJ transmitida em 2015, de R$ 3.411.512,86, Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 8 corresponderia exatamente ao valor histórico utilizado no PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073, de R$ 71.803,06. Afirma que o próprio Acórdão recorrido reconheceu, a partir das DIRFs, retenções sob o código 5952 no valor proporcional de R$ 3.692.543,15, o que, em sua compreensão, confirmaria a existência de retenções em valor superior ao que compôs o crédito de CSLL informado no PER/DCOMP nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073. Segundo a Recorrente, eventual divergência entre o PER/DCOMP e a DIPJ não afastaria a existência material do crédito, devendo ser tratada como erro de preenchimento passível de correção, sem prejuízo do reconhecimento do direito creditório, caso comprovada sua certeza e liquidez. Sustenta, ainda, que, caso a DRJ entendesse insuficientes os documentos apresentados, deveria ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos ou convertido o julgamento em diligência. Por essa razão, alega nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão nº 108-035.109, com conversão do feito em diligência para análise da composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, ou, subsidiariamente, para reformar a decisão recorrida e reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP nº 06045.55150.251012.1.3.03-1522 e nº 06719.44869.190215.1.3.03-6073. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 9 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 24/02/2023 (e-fl. 446), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 28/03/2023 (e-fls. 450/464), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogado regularmente constituído por procuração acostada às e- fls. 231/251. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente sustenta a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que, caso a DRJ entendesse insuficiente a documentação apresentada, deveria ter oportunizado a prestação de esclarecimentos complementares ou determinado a conversão do julgamento em diligência. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A Recorrente foi regularmente cientificada do Despacho Decisório nº 129866885 (e- fls. 89/94), em 20/02/2018 (e-fl. 95), apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 29/47), juntou documentos (e-fls. 48/341), teve suas alegações examinadas pela DRJ no Acórdão nº 108- 035.109 (e-fls. 435/444) e, posteriormente, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 450/464). Houve, portanto, plena oportunidade de impugnação, instrução e devolução da matéria ao órgão julgador de segunda instância. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 10 O fato de a DRJ ter concluído pela insuficiência dos elementos apresentados não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. A conversão em diligência não constitui providência obrigatória sempre que o julgador entenda não comprovado o direito alegado. Trata- se de medida instrutória cabível quando necessária à formação da convicção, e não instrumento destinado a suprir, de modo automático, o ônus probatório que incumbe ao sujeito passivo. No caso, a decisão recorrida examinou expressamente as DIPJs transmitidas pela Contribuinte (e-fls. 252/290, 96/135 e 291/329), os dados do PER/DCOMP (e-fls. 330/341), as DCTFs (e-fls. 136/230) e as informações constantes das DIRFs (e-fls. 406/434), concluindo que o conjunto documental não comprovava saldo negativo superior ao já reconhecido. A decisão, portanto, não deixou de apreciar a controvérsia por ausência de diligência, mas a resolveu com base nos elementos disponíveis nos autos. Ademais, a Recorrente não indica, de forma concreta, qual documento externo, escrituração contábil, comprovante de retenção ou informação de fonte pagadora teria sido indevidamente recusado ou deixado de apreciar. Limita-se a sustentar, em termos genéricos, que deveria ter sido intimada a prestar esclarecimentos sobre a divergência apontada. Tal circunstância não caracteriza preterição do direito de defesa, especialmente quando a própria Manifestação de Inconformidade deveria estar instruída com os documentos necessários à demonstração da certeza e liquidez do direito creditório alegado, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se deve ser reconhecido direito creditório adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, no valor histórico de R$ 71.803,06, correspondente à diferença entre o saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório nº 129866885 (e-fls. 89/94), no montante de R$ 3.596.139,33, e o saldo negativo alegado pela Recorrente, de R$ 3.667.942,39, constante da DIPJ retificadora transmitida em 19/02/2015 (e-fls. 291/329). Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 11 Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional. Em matéria de PER/DCOMP, a declaração apresentada pelo contribuinte não constitui, por si só, prova bastante do direito creditório, incumbindo ao interessado demonstrar, por documentação hábil e idônea, sua origem, composição e extensão. No caso concreto, o núcleo da controvérsia não está em saber se houve DIPJ retificadora ativa consignando saldo negativo superior, nem em definir, isoladamente, se a divergência entre DIPJ e PER/DCOMP poderia decorrer de erro material. A questão decisiva é outra: verificar se a Recorrente comprovou, documentalmente, a materialidade da parcela adicional necessária ao reconhecimento do saldo negativo de R$ 3.667.942,39. E, a meu ver, a resposta é negativa. Com efeito, o saldo negativo efetivamente reconhecido no Despacho Decisório, de R$ 3.596.139,33, decorreu de parcelas confirmadas no montante de R$ 3.692.543,20, deduzida a CSLL devida no período, no valor de R$ 96.403,87. Já o saldo negativo pretendido pela Recorrente pressupunha deduções totais de R$ 3.764.346,26. A diferença entre esses valores corresponde, precisamente, ao ponto que exigia demonstração probatória adicional. Nessa linha, não basta à Recorrente invocar a existência de DIPJ retificadora transmitida em 19/02/2015, nem afirmar que o PER/DCOMP protocolado na mesma data corresponderia à diferença de R$ 71.803,06. DIPJ e PER/DCOMP são declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Delimitam a pretensão deduzida, mas não substituem a prova material do crédito cuja liquidez e certeza se pretende ver reconhecida. Nesse ponto, aplica-se, por identidade de razão, a orientação consubstanciada na Súmula CARF nº 80, segundo a qual: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 12 Também é pertinente a Súmula CARF nº 92, que dispõe: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. No caso dos autos, a DRJ consignou que a consulta às DCTFs não retornou valores de CSLL devidos no ano que pudessem confirmar pagamentos mensais por estimativa. Registrou, ademais, que os próprios elementos da DIPJ indicavam que as estimativas estariam compostas por CSRF. Examinou, ainda, as DIRFs transmitidas em nome da matriz e das filiais da Recorrente e concluiu que o montante comprovado de retenções correspondia ao valor já reconhecido no Despacho Decisório. A alegação recursal de que a Receita Federal teria reconhecido retenções no valor de R$ 3.692.543,20, superior ao montante de R$ 3.411.512,86 informado na última DIPJ como CSRF por pessoa jurídica de direito privado, não altera essa conclusão. A comparação proposta é incompleta. Ainda que se admitisse comprovada, isoladamente, a parcela de R$ 3.411.512,86, isso não demonstraria a integralidade das deduções necessárias à formação do saldo negativo de R$ 3.667.942,39. Para tanto, seria indispensável comprovar a totalidade das deduções declaradas, inclusive a parcela de R$ 352.833,40 informada como CSLL mensal paga por estimativa. Em outras palavras, a comparação juridicamente relevante não é entre R$ 3.692.543,20 e R$ 3.411.512,86, mas entre o total de deduções necessário à formação do saldo negativo pretendido, de R$ 3.764.346,26, e os valores efetivamente confirmados nos autos. Foi exatamente nesse ponto que a pretensão recursal permaneceu desacompanhada de suporte probatório suficiente. Também não procede o argumento de que o reconhecimento de retenções sob o código 5952 bastaria, por si só, para comprovar o saldo maior. Conforme consignado na decisão recorrida, esse código se refere à retenção conjunta de CSLL, Cofins e contribuição ao PIS/Pasep. Por essa razão, o valor informado pelas fontes pagadoras não pode ser apropriado integralmente Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 13 como CSLL. A DRJ, ao aplicar a proporcionalidade correspondente, apurou o montante de R$ 3.692.543,15, compatível com o valor já reconhecido no Despacho Decisório. Importa destacar que a Recorrente não trouxe, no Recurso Voluntário, documentação apta a demonstrar que, além das retenções já confirmadas, existiriam pagamentos de estimativa, retenções adicionais ou outras parcelas dedutíveis suficientes para justificar o acréscimo pleiteado. Tampouco apresentou demonstrativo analítico capaz de vincular a diferença de R$ 71.803,06 a comprovantes de retenção emitidos por fontes pagadoras, DARFs, DCTFs, PER/DCOMP anteriores ou escrituração contábil e fiscal idônea. O princípio da verdade material não autoriza o reconhecimento de crédito sem prova de sua certeza e liquidez. Tampouco desloca para a Administração o ônus de reconstruir, sem base documental bastante, a composição do crédito alegado pelo contribuinte. A possibilidade de correção de inexatidões materiais em declarações não dispensa a comprovação do direito creditório correspondente. Por isso, ainda que se afaste eventual excesso de formalismo na premissa de que a ausência de retificação do PER/DCOMP, por si só, impediria o reconhecimento do crédito, remanesce fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida: a Recorrente não comprovou, por documentos hábeis e idôneos, a materialidade da parcela adicional necessária ao reconhecimento do saldo negativo de CSLL no montante de R$ 3.667.942,39. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900008/2018-01 14 Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do exame de admissibilidade 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16349.000194/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos (guindaste, container, caminhão vácuo, retroescavadeira), bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes entre estabelecimentos geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (i) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os Serviços de Carga e Descarga e Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero, e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas dos Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que vencida, por reverter as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial, converteu-se em declaração de voto. Acompanhou a divergência o Conselheiro Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que vencido, por negar provimento ao recurso na matéria, converteu-se em declaração de voto. Por maioria de votos, em manter as glosas sobre Fretes de Transferências. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Por maioria de votos, em manter as glosas sobre Serviços de Movimentação Portuária. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 2 As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos (guindaste, container, caminhão vácuo, retroescavadeira), bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes entre estabelecimentos geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (i) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”, e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Limpeza” e “Serviços de Remoção de Materiais”. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que vencida, por reverter as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial, converteu-se em declaração de voto. Acompanhou a divergência o Conselheiro Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que vencido, por negar provimento ao recurso na matéria, converteu-se em declaração de voto. Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Serviços de Movimentação Portuária”. Vencida a Conselheira Aline Cardoso de Faria (Relatora), que dava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 3 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES BRASIL LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.425.841,24, formalizado através do PER nº 10489.74250.180406.1.5.10-0830, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 36010.68423.180406.1.3.10-8820, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 219 a 246, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 943.094,65, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram constatadas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, consequentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 4 - serviços profissionais – registrados na conta nº 209, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de movimentação interna e serviços de mão-de-obra temporária – por tratarem-se de serviços que não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização, consoante a Solução de Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009; - despesas com energia elétrica – argumenta a fiscalização que, apesar de o valor total declarado em Dacon estar correto, houve erro de lançamentos dos valores nas devidas competências e, nesse sentido, informa que procedeu ajuste nos valores mensais informados; - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Observe-se que relativamente aos fretes sobre vendas não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que foram considerados (utilizados) créditos do mercado interno dos meses de julho e agosto de 2004, nos montantes apurados pela fiscalização, para abater os valores das contribuições devidas no período sob análise. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 5 produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Por fim, colaciona cópia de acórdãos do CARF que corroboram sua tese. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Diz, também, que a fiscalização não produziu qualquer prova que demonstre que os mencionados serviços não foram utilizados no processo de fabricação. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias-primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviços de movimentação interna – relata que estes serviços são realizados com a utilização de equipamentos específicos, denominados pás-carregadeiras, e que consistem “na movimentação de matérias primas dos graneis de estocagem para as máquinas de mistura onde são formulados os fertilizantes”. Defende que mencionados serviços estão Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 6 ligados diretamente à produção, que na falta de uma delimitação ou condição imposta pela lei o conceito de insumo “deve ser entendido como toda utilidade que contribui em caráter essencial para o funcionamento de uma fábrica” e que quando a lei utilizou o vocábulo “utilizado” ela “quis fazer referência ostensiva aos bens e serviços que tenham sido usados, empregados, aplicados, gastos, adotados, tornados úteis, proveitosos ou que tenham alguma valia ou que serviram para alguma finalidade.” Repete, também, as argumentações de que a lei não exige que os insumos sejam utilizados diretamente no processo fabril e que a fiscalização não nega a vinculação de mencionados insumos com o processo produtivo. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias-primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 7 Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 8 direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material II.2 – Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano- Calendário de 2005 III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga IV – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 9 a) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. b) Da Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Contribuição ao PIS e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 Neste tópico, a Recorrente alega que as autoridades fiscais revisaram a apuração da Contribuição ao PIS quanto ao ano-calendário de 2005, de modo a não aceitar parte dos créditos decorrentes das despesas incorridas. Sustenta que o lançamento já se encontrava homologado tacitamente, tendo o fisco caducado em seu direito de revisar o procedimento da Recorrente para glosar créditos desse tributo ou exigir valores a pagar. Defende a ocorrência de homologação tácita em razão do esgotamento do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reconhece que a ciência do Despacho Decisório de revisão ocorreu em momento posterior ao prazo de 05 (cinco) anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão. Conforme esclarecido às fls. 359, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Ademais, não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Diante do exposto, rejeitada a preliminar de decadência. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 10 II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 05764.98372.180406.1.5.10- 4655, cumulado com a entrega da DCOMP nº 8506.39754.180406.1.3.10-1859. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2005. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 392 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final. Aludido processo tem como matéria-prima principal a extração da rocha fosfática em estado bruto que passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. Em seguida, a rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP). A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 11 liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. O SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. A Recorrente registra que possuí instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias- primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 12 Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 13 Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo B) Serviços de Movimentação Portuária C) Serviços de Carga e Descarga D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 287): Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 14 A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos; b) serviços de movimentação portuária; c) serviços de carga e descarga. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo Neste tópico, a fiscalização glosou os serviços profissionais utilizados como insumo sob o seguinte argumento: Serviços profissionais: os serviços relacionados abaixo foram motivo de indeferimento por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF n° 404/2004, art. 8º, §4° e, portanto, não é passível de crédito. (Fl. 285). Em sede recursal, a DRJ manteve integralmente os termos do Despacho Decisório supra: No caso dos serviços profissionais, conforme consta dos quadros colacionados na impugnação e de acordo com as afirmações da própria interessada, tratam-se de serviços Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 15 (de transporte com ajudantes para remoção de materiais, análises laboratoriais, e de limpeza e conservação predial) prestados para a consecução das atividades gerais da empresa e não de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se que as próprias denominações dos serviços não deixam dúvida quanto à aplicação dos serviços citados, bem como de que eles não são aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa. No tocante aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais e serviços de carga e descarga), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Com efeito, conforme elucidado pela Recorrente às fls. 351, os serviços de limpeza e de remoção de materiais mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, quanto aos demais serviços, incluindo-se os serviços de mão de obra de vigilância, verifica-se que não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais”. B) Serviços de Movimentação Portuária Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária (carga e descarga), não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 16 transportando-a até o local de armazenagem. Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 354). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários. Adicionalmente, a Recorrente contesta as operações realizadas com a pessoa jurídica Volpak Armazéns Gerais Ltda., pelos seguintes motivos: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 17 110. Por fim, cabe aqui refutar em especial, e pelas razões acima, as glosas procedidas quanto às operações da Requerente com a pessoa jurídica União Volpak Armazéns Gerais Ltda, que são justamente serviços de movimentação portuária. 111. Tais créditos foram glosados sob a rubrica “Despesas com Armazenagem e Fretes sobre Vendas”, mas, como o próprio Despacho Decisório evidencia e o acórdão da DRJ corrobora, trata-se de serviços de movimentação portuária – sendo que não houve glosas de fretes e armazenagens na venda. 112. Com efeito, a Fiscalização entendeu por bem glosar os dispêndios relacionados com os serviços prestados por tal pessoa jurídica à Requerente, alegando, para tanto, falta de previsão legal. Compulsando os autos, verifica-se que à fl. 235 do Despacho Decisório que foram glosadas as seguintes despesas: Conforme se observa, os serviços glosados são justamente serviços de movimentação portuária, essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades produtivas da Recorrente. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas sobre as despesas contratadas junto a pessoa jurídica União Volpak Armazéns Gerais Ltda. C) Serviços de Carga e Descarga Entendeu a fiscalização se tratar de serviço de mão-de-obra temporária. Portanto, de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos (serviços de carga e descarga - mão-de-obra temporária), constata-se que eles são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 18 produtos, não podendo serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 364). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do Carf e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 232 do Despacho Decisório, de fato se tratam de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga (item 8.4.4 Serviço de Carga e Descarga – do Despacho Decisório). D) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 229). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito.(Fl. 365). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea “a” supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito. Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 19 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 20 Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as s possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 21 Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas: a) Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção de Materiais; b) Serviços portuários; c) Serviços de carga e descarga (compreendidos os serviços de “movimentação interna” e “mão-de-obra temporária”); d) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas das rubricas “Fretes de Transferências”, que se referem a movimentação de produtos inacabados”, e “Movimentação Portuária”, que diz respeito a serviços de movimentação de carga nos portos. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 22 A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Em relação aos serviços “Movimentação Portuária”, a glosa não merece ser revertida, visto que os valores dos serviços compõem o valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para apuração do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 23 Assim, a concessão do crédito sobre tais serviços resultaria em duplicidade de crédito, o que é vedado pela legislação de regência das contribuições. Destaco excerto do Despacho Decisório sobre o tema: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, foi efetuada a glosa pela fiscalização. Ressaltamos que a despesa sobre serviço de descarga portuária faz parte da base de cálculo para apuração do COFINS-Importação, nas aquisições de insumos tributados, e os valores recolhidos no período, estão sendo utilizados como créditos na ficha 12, linha 22 do Dacon -Crédito sobre Compras Importadas. Art. 15 da Lei 10.865 de 2004 (...) § 3º - O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º - desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Decreto 4.543 de 2002 (...) Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n°- 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n°- 1.355, de 1994): (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III -o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 24 Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário nas matérias intituladas “Fretes de Transferências” e “Movimentação Portuária”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Em razão do meu entendimento, a respeito da reversão das glosas dos créditos apurados sobre as despesas incluídas sob as rubricas “serviços de limpeza” e “serviço de remoção de materiais”, por restar vencido na matéria, como regra do julgamento no ambiente do Plenário Virtual, apresento esta declaração de voto. Os serviços informados como insumos, pela recorrente, compõem a conta contábil “serviços profissionais”. Conforme se verifica do despacho decisório, trata-se de despesas de chaveiro, de transporte de ajudantes para remoção de materiais, de conservação predial, de mão de obra de vigilância, de análises laboratoriais, de serviços médicos, de carimbo, de manutenção preventiva, entre outros. Nesse sentido, reproduzo a análise do julgador a quo: No caso dos serviços profissionais, conforme consta dos quadros colacionados na impugnação e de acordo com as afirmações da própria interessada, tratam-se de serviços (de transporte com ajudantes para remoção de materiais, análises laboratoriais, e de limpeza e conservação predial) prestados para a consecução das atividades gerais da empresa e não de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Veja-se que as próprias denominações dos serviços não deixam dúvida quanto à aplicação dos serviços citados, bem como de que eles não são aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa. Ora, em se tratando de atividades gerais da empresa, não há como considerá-los insumo à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que estabelece que os insumos são bens e serviços utilizados na prestação dos serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Tampouco cabe aceitar tais despesas sob o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, que decidiu que “o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço” e “a relevância, considerada Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 25 como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Não se está a negar a essencialidade e relevância dos serviços de limpeza e de remoção de materiais quando comprovadamente ligados à atividade produtiva, o que não é o caso das despesas ora analisadas. Aqui, verificou-se tratar de despesas gerais sob a nomenclatura de serviços que, em tese, possuem intrínseca relação com a produção. Nesse sentido, votei por manter as glosas sobre os serviços de limpeza e de remoção de materiais da forma que se apresentaram. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Conselheira, Juciléia de Souza Lima No que se refere as glosas com despesas com serviços de Remoção de Materiais, com a devida vênia, divirjo da Relatora pelas razões que seguem. A respeito desta glosa, afirma a recorrente ser um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas com serviços de remoção de materiais. Neste tópico recursal, entendo assistir razão a Recorrente. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar serviços de remoção de materiais. Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa de remoção de materiais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000194/2009-99 26 A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas dado que a adequada remoção e o descarte de materiais é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Todavia, é importante registrar que a tomada de tais créditos depende, obrigatoriamente, que tais despesas tenham se dado e sejam concernentes ao processo e a atividade produtiva da recorrente, não podendo atingir outros fins estranhos à atividade produtiva, tais como, área administrativa, comercial, etc. Por isso, voto por reverter as glosas com despesas de remoção de materiais, desde que, utilizadas no processo e/ou atividade produtiva da recorrente. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11444001 #
Numero do processo: 10935.901833/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901833/2016-78 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11447101 #
Numero do processo: 10469.903081/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.
Numero da decisão: 1402-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-03T19:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-03T19:06:58Z; Last-Modified: 2026-08-03T19:06:58Z; dcterms:modified: 2026-08-03T19:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-03T19:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-03T19:06:58Z; meta:save-date: 2026-08-03T19:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-03T19:06:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-03T19:06:58Z; created: 2026-08-03T19:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-03T19:06:58Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-03T19:06:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.903081/2021-91 ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos, utilizando-se de suposto crédito no valor de R$ 750.238,58 informados a título de saldo negativo, sendo que foram reconhecidos no despacho decisório apenas R$ 461.536,19, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. A manifestação de inconformidade alegou que o valor em questão poderia ser confirmado nos seus registros contábeis, por meio de exame da ECD do ano-calendário 2017 e que os créditos informados em PER/DCOMP estariam em conformidade com as informações declaradas na ECF do ano-calendário 2017, os registros da ECD no período de 01/04/2017 a 30/06/2017 e com as notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras apontadas no Despacho Decisório, comprovando as retenções. A Recorrente defendeu que prestaria serviços contratados por pessoas jurídicas de direito público ou empresas sobre este controle, celebrando contratos com vigência de longo prazo (prazo superior a 1 ano), podendo diferir o pagamento dos impostos e contribuições até as datas dos seus efetivos recebimentos e que a composição dos recebimentos referentes às notas fiscais e às retenções na fonte de imposto de renda nº 2º trimestre de 2017 seriam as discriminadas nos termos mencionados na Impugnação. Defendeu a Impugnante que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras no período poderiam ser confirmadas pelas DIRF, tanto em relação aos rendimentos e como às retenções na fonte e que teria juntado com sua manifestação as notas fiscais cujos valores teriam sido recebidos no período, conforme as informações de composição do crédito, bem como os registros de recebimentos correspondentes na apuração do 2º trim./2017. Defendeu que o saldo negativo de IRPJ do 2º trim./2017, declarado na PER/DCOMP nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, no valor de R$ 750.238,58 estaria em conformidade com a ECD do período. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 238.406,05. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 3 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. A recorrente, utilizando-se da PER/DCOMP nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, realizou compensação para os créditos de saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2017, em relação as parcelas não confirmadas das retenções na fonte dos tomadores de serviços. Isso porque tais retenções são utilizadas pela recorrente para compor o saldo negativo de cada período, procedendo, para tanto, com pedido de compensação através de PERDECOMP, como fez no caso em tela. O saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2017, indicado no PER/DCOMP, no valor de R$ 750.238,58, foi reconhecido apenas no valor parcial de R$ 461.536,19, em razão de a autoridade fiscal, levando em conta o fato de ter sido apurado pela interessada IRPJ devido no período de R$ 236.459,22, ter considerado confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IRPJ indicado na ECF e no PER/DCOMP, a título de sua composição: De acordo com o Despacho Decisório o crédito informado (Saldo Negativo de IRPJ – 2º trimestre de 2017) seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, pois diversas retenções na fonte não foram confirmadas na íntegra, diminuindo dessa forma o saldo negativo disponível. Logo, dos R$ 750.238,58 informados a título de saldo negativo, foram reconhecidos no despacho decisório apenas R$ 461.536,19, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP supramencionadas. A DRJ acolheu apenas em parte a manifestação de inconformidade, sendo que : (i) através de nova análise automática, foram confirmadas R$ 936.401,46 dos R$ 986.697,80 totais de retenções informados em PER/DCOMP, representando uma confirmação adicional de R$ 238.406,05 (remanescendo R$ 50.296,34 não confirmados); e (ii) no que toca à documentação anexada na manifestação, concluiu que a contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar como a documentação apresentada é capaz de produzir a prova pretendida de retenção. O Recurso Voluntário esclarece alega que a DRJ não apreciou as provas documentais, bem como as planilhas e demonstrativos contábeis que provariam ser crédito. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 4 A Recorrente aduz que foi apresentado informações e documentos já em Manifestação de Inconformidade, referentes as notas fiscais de prestação de SERVIÇOS no período de 01/04/2017 a 30/06/2017, bem como Fontes Pagadoras apresentadas em ECF (2018) Ano- Calendário 2017, que poderiam ser confirmadas pelas respectivas DIRFs - Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte através do Relatório de Fontes Pagadoras do mesmo período. A decisão recorrida analisou especificamente os documentos apresentados pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade afirmando que “para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos”. Nesse cenário, a Recorrente, como forma de comprovação, anexou em sede Recurso Voluntário as informações de Registros Contábeis evidenciados no Livro Diário do ano- calendário de 2017, argumentando que junta diversos documentos que são mais do que suficientes para suprir seu ônus probatório: (i) PER/DCOMPs e despacho decisório; (ii) ECF 2018 (ano-calendário 2017); (iii) extrato DIRF – Fontes pagadoras; (iv) livro razão contendo as contas de fonte pagadora, a conta “IRPJ Retido Pessoa Jurídica Dir. Privado” e a conta “Clientes de cada Fonte Pagadora”; (v) relatório de as notas fiscais emitidas; e (vi) cópia de cada nota fiscal, contendo campo que expressamente indica “Retenção de IRPJ”. A Recorrente defende que é possível compreender que possui retenção na fonte conforme recebimento líquido pela prestação dos serviços a estas Fontes Pagadoras e que o mesmo pode ser provado pelas informações constantes nas DIRF’s informadas por estas. Aduz que as retenções efetuadas sob código de receita 6190 e 6147 abrangem vários tributos (além do IRRF, abrange CSLL, PIS e COFINS) e que embora a alíquota total para este código de retenção seja 9,45%, E 5,85% a alíquota correspondente ao Imposto de Renda é de apenas 4,8% e 1%. Fundamenta que uma vez não havendo compreensão pelos julgadores dos critérios adotados pelo reconhecimento pelo regime de caixa das retenções de imposto de renda sobre serviços prestados às entidades de natureza jurídica de Direito público, bem como pelo regime de Competência para Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o contribuinte comprovaria através do relatório de Fontes Pagadoras que há a retenção na Fonte pelos serviços tomados, bem como o recebimento líquido. Aduz que em outros casos, há a falta de informação por parte de secretarias municipais e que a prestação dos serviços foi realizada para as fontes pagadoras destacadas como Pessoas Jurídicas que não apresentaram DIRF com as informações das retenções na fonte incorridas no processo de serviço prestado, emissão de faturamento e recebimento da fonte pagadora. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 5 Fato é que após a análise da DRJ, restaram em aberto R$ 56.296,46 de retenções na fonte ainda não reconhecidas. De acordo com os art. 815 e art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, vigente na época dos fatos, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção. Portanto, cabe aos contribuintes, com o fim de comprovarem as retenções de IR ou de CSLL alegadas, trazerem aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ocorre que a decisão da DRJ já havia expressado que “examinando-se a documentação juntada pela interessada, observa-se que ela NÃO apresenta com a Manifestação de Inconformidade os Informes de Rendimento com os valores mensais (Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte) fornecidos pelas fontes pagadoras em questão, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do tributo.” Também esclareceu a decisão da DRJ: No entanto, é verdade que, a despeito de a lei dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados das notas fiscais ou faturas e de extratos bancários com indicação do valor líquido creditado em conta bancária pela fonte pagadora. Tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 143 e com a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit 02/04/2013. Vale ressaltar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados por documentos hábeis. No caso ora examinado, a interessada juntou, para fins de comprovação do saldo negativo, cópias de folhas do Razão ECD (fls. 84 a 110), cópias de folhas da ECF (fls. 111/123), demonstrativo de composição das notas fiscais relativas às fontes pagadoras não confirmadas (132/136) e cópias de folhas do Livro Razão e de notas fiscais emitidas por ela para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Município de Guamare, a Secretaria Municipal de Serviços urbanos – SEMSUR e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pernambuco (fls. 137/339). A despeito do esforço probatório desenvolvido pela interessada, observa-se que os documentos juntados correspondem a documentos produzidos por ela própria. Cabe assinalar, no entanto, que para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 6 Está correta a decisão da DRJ. De fato, não é suficiente a apresentação de um conjunto de documentos produzidos pela própria Recorrente e sem articulação por parte dela da relação de cada um deles, envolvendo valores e fonte pagadora, com os dados indicados no PER/DCOMP, que correspondem ao fato que ela pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Note-se que a DRJ realizou uma pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, conciliou divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, e JÁ confirmou, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise (2º trimestre de 2017), retenções de IR na fonte em benefício da Recorrente no montante de R$ 936.401,46. Consequentemente, respeitando o princípio da Verdade Material, a DRJ já identificou as retenções de fato existentes, não tendo verificado a retenções faltantes no sistema da Receita Federal. Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.744035/2021-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento de intervenientes em operações de comércio exterior. Inviável a extensão da penalidade à pessoa física por interpretação ampliativa do tipo sancionatório.
Numero da decisão: 3402-013.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Tamires Felinto da Silva para afastar a sua responsabilidade solidária, cancelando a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 apenas em relação a ela. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi substituída pelo conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento de intervenientes em operações de comércio exterior. Inviável a extensão da penalidade à pessoa física por interpretação ampliativa do tipo sancionatório. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Tamires Felinto da Silva para afastar a sua responsabilidade solidária, cancelando a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 apenas em relação a ela. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi substituída pelo conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 107-020.457, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento de ofício com o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos nos termos do voto relator: 1) NÃO CONHECER das impugnações intempestivamente apresentadas pelos sujeitos passivos Rian Fabiano Alamino e Tainá Felinto da Silva; 2) DECLARAR a revelia dos sujeitos passivos: Sylar Fabisil Importacao E Exportacao Ltda – Cnpj 18.590.004/0001-32, Michel Silva De Jesus – Cpf 375.350.708-33, Ricardo De Mattos Dias – Cpf 121.019.778-26, Rian Fabiano Alamino – Cpf 421.520.948-08, JOSE EZEQUIEL DE SANT ANNA - Cpf 147.850.108-19, Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01; 3) REJEITAR as preliminares de nulidade dos impugnantes Raul Adriano Alamino, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva; 4) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva dos impugnantes Raul Adriano Alamino, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva; e 5) No mérito, NEGAR PROVIMENTO às impugnações apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 3 O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da condição de sócio administrador, oculto ou ostensivo, associada à dissolução irregular da pessoa jurídica permite a imputação da reponsabilidade tributária por infrações praticadas, nos termos do art. 134, inc. VII; art.135, inc. I e III; e art. 137, inc. III, alínea c. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 4 Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco do auto de infração com lançamento da multa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com objetivo de acobertar os reais beneficiários, totalizando o crédito tributário no valor de R$ R$ 79.922,80. A ação fiscal que culminou com a presente autuação concluiu que Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA - CNPJ 30.408.604/0001-32 atuou como importadora ostensiva, por conta própria, de modo a ocultar do Fisco Federal, mediante simulação, a real adquirente das mercadorias importadas, empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Ademais tendo em vista o uso de empresas de fachada inexistentes de fato ensejou a imputação de responsabilidade solidária às seguintes pessoas: - SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ 18.590.004/0001-32; - Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618-06; - Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08; - Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33; -Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00; - Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26; - Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50; - Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01 O entendimento fiscal encontra-se disposto no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, cujo teor refere-se a todo procedimento de fiscalização que envolveu inúmeras empresas e autuações de infrações. Abaixo excertos deste Relatório Fiscal com as narrativas e conclusões relacionadas especificamente ao procedimento: Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos 1. Conclui-se que, de fato, as pessoas jurídicas identificadas (tabela anexa) são pessoas fraudulentamente interpostas nas operações em que figuraram como adquirentes de mercadorias, por meio das Declarações de Importações (DIs) especificadas e detalhadas no documento denominado GER01 (Relação das Declarações de Importação Autuadas. 2. O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, 18.590.004/0001-32, doravante Sylar. Em situação de confusão patrimonial com a real adquirente esteve a pessoa física Raul Adriano Alamino, 070.448.618-06, doravante Raul. Raul, embora não componha formalmente o quadro societário de Sylar, nem da maioria das empresas de que trataremos adiante, é seu mandatário, seu beneficiário e seu verdadeiro titular e administrador. As demais pessoas envolvidas, que Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 5 possuem responsabilidade pelos seus atos e omissões, especialmente as que atuaram na condição de administradores empresariais, tendo agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilham essa responsabilidade com seu mandatário, conforme será detalhado nas páginas seguintes. 3. As importações constantes do documento denominado GER01, embora tenham sido registradas sob o nome de pessoas jurídicas diversas, as quais se identificaram como importadores e adquirentes simultaneamente, tinham como real adquirente a pessoa jurídica Sylar Fabisil. 4. Os supostos importadores eram, em sua maioria, pessoas jurídicas de fachada, constituídas por mandatários de Sylar Fabisil, com o fim de ocultá-la, uma vez que – por diversas ocasiões – foram constatadas irregularidades de diversas naturezas nas operações, tais como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação, interposição fraudulenta e outros eventos devidamente notificados nos processos que dos fatos se originaram. 5. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, eram também pessoas físicas mandatárias de Sylar Fabisil e de Raul Adriano Alamino, a pessoa física que identificou-se como sendo o principal articulador das fraudes cometidas. 6. Raul Adriano Alamino, embora não compusesse formalmente o quadro administrativo e societário dessas empresas era a pessoa que efetivamente as controlava e seu administrador de fato. 7. As pessoas físicas que compuseram o quadro de sócios e administradores dessas empresas de fachada eram pessoas sem capacidade financeira para ocuparem essa posição e atuavam tão somente como entidades figurativas, a mando de Raul Adriano Alamino, mas tinham conhecimento do ato que praticavam. São, portanto, responsáveis em conjunto com seu articulador. 8. As pessoas físicas mencionadas no item anterior eram, em sua maioria, pessoas do núcleo familiar de Raul Adriano Alamino e de sua companheira Tamires Felinto da Silva, sendo envolvidos também parentes de suas esposas anteriores. 9. As empresas envolvidas nesse esquema de fraude atuavam em relação de confusão patrimonial com Raul Adriano Alamino e com Sylar Fabisil, uma vez que suas contas correntes e estruturas administrativas eram utilizadas para operações desta última e também para favorecimentos pessoais de interesse de Raul Alamino e de sua família. 10. Ao se tornarem inúteis ao esquema (não conseguir mais importar ou ter dificuldades para o desembaraço das mercadorias), as empresas eram liquidadas. 11. Antes da liquidação, o quadro societário era completamente substituído por outros sócios igualmente de fachada, cuja intenção era tão somente afastar a Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 6 responsabilidade dos antecessores que, em geral, eram familiares ou pessoas de convivência próxima a Raul Adriano Alamino. 12. Toda a arquitetura orquestrada com o fim de simular operações distintas das realmente ocorridas e de tentar afastar a responsabilidade legal de seus operadores e mandatários deu-se com excesso de poderes dos administradores empresariais envolvidos e com infração de lei, havendo conluio entre as pessoas físicas e jurídicas cuja ação ou omissão conscientemente favoreceu a perpetuação dessa fraude por longo período. 13. A Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, CNPJ 18.590.004/0001-32, doravante Sylar, foi constituída em 26/07/2013, por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino. Atualmente encontra-se na condição de inapta, por prática irregular de comércio exterior e não localização. 14. Tanto Michel, quanto Rian, tiveram suas DIRPF “fabricadas” para justificar a participação societária na Sylar. A movimentação financeira de ambos, demonstrada em DIMOF/EFINANCEIRA é totalmente incompatível com os dados das DIRPF e com os aportes de capital realizados na empresa. Observa- se que a SYLAR simplesmente "sumiu" do IR de Michel em 2016 e que, em 2017, Michel sequer possuiu movimentação financeira. 15. Michel, antes de ser sócio da Sylar, era funcionário de uma empresa de telemarketing, recebendo um salário-mínimo por mês. 16. Michel contraiu um empréstimo de Raul Adriano Alamino, pai de seu sócio, com valor muito superior ao que um operador de telemarketing poderia contrair: R$ 100 mil reais, sendo pagos em 36x, para um indivíduo com renda mensal de R$ 780 reais na época. Esse valor, assim como os dados compra e venda da Sylar, também “sumiram” em seu IR. 17. No início de 2015, ele devia o valor integral; em dezembro do mesmo ano, o valor estava zerado, sem menção de como teria ocorrido o suposto pagamento. Raul Adriano Alamino, o “dono do empréstimo” é pai de Rian Fabiano Alamino e é um dos reais operadores do esquema que se desvenda neste documento. 18. Michel, em 2013, movimentou mais de R$ 300 mil reais em sua conta corrente, sendo esse o mesmo ano que ainda era operador de telemarketing e recebia um salário-mínimo por mês. 19. Em 2014, esse valor praticamente dobrou. Mesmo com os dados “fabricados” em sua declaração de IR, como tendo recebido lucros de dividendos da SYLAR, nem assim seria possível justificar os valores de mais de R$ 600 mil reais. 20. Em 2015 e 2016, Michel teve uma movimentação a débito de mais de 1 milhão de reais, e simplesmente sumiu com os dados de participação societária na SYLAR; e declarou empréstimos feitos em bancos não pagos. Já, em 2017, não possui nenhuma movimentação financeira. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 7 21. Por sua vez, Rian Fabiano Alamino possui valores de movimentação financeira muito abaixo de tudo que foi declarado em sua DIRPF: Nos anos de 2015 e 2016, adquiriu várias empresas e chegou a declarar um patrimônio de mais de 600 mil reais, com uma movimentação financeira que não passou de R$ 150 mil. 22. As DIRPF de Michel e de Rian são quase iguais, o que indica que foram fabricadas pela mesma pessoa. A pesquisa dos MAC ADDRESS de onde saíram essas DIRPF demonstra que as datas de transmissão são as mesmas, inclusive com poucos minutos de diferença, sendo o mesmo Mac Address de quem enviou ambas as declarações nos anos de 2014, 2015 e 2016. 23. No âmbito de fiscalização pretérita (processo 18130-720.007/2020-83), Michel fora intimado e não localizado em seu endereço cadastral. Raul Adriano Alamino, por sua vez, havia prestados os seguintes esclarecimentos (SYL06): No tocante ao item 3, cumpre informar que efetivamente o peticionário concedeu empréstimo ao Sr. Michel da Silva de Jesus, à época seu cunhado, casado com a irmã da então esposa do subscritor. Naquela ocasião, o Sr Michel solicitou o empréstimo do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido ajustado que seria pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em decorrência do cunhadio que vigorava à época e da relação de confiança então existente, o empréstimo não foi formalizado através de instrumento contratual, e face ao largo lapso temporal transcorrido, o peticionário não se recorda da forma com a qual o valor do empréstimo foi entregue ao Sr Michel: se através de transferência bancária ou pecúnia. O peticionário reputa, sem muita certeza, que possa ter entregue o valor do empréstimo mediante transferência bancária, de uma conta corrente que possuía na Caixa Econômica Federal, a qual está encerrada há anos, mas embora tivesse procedido buscas em arquivos antigos, não logrou localizar o comprovante de transferência, já que se trata de documento que ultrapassa o limite de 5 (cinco) anos que o peticionário procede a guarda. O peticionário se recorda que à época inclusive consignou em sua declaração de imposto de renda a concessão do empréstimo, mas não tem conhecimento se o Sr Michel igualmente o fez, na qualidade de tomador. Todavia, o Sr. Michel apenas pagou ao peticionário valor que não atingiu o equivalente a três parcelas, pois no primeiro mês pagou o valor correto, e nos dois meses subsequentes, pagou valores que não atingiam o montante de cada parcela. Face ao tempo transcorrido, o peticionário também não se recorda a forma com a qual tais pagamentos, ainda que não integrais, foram efetuados pelo Sr Michel ao subscritor, e igualmente não se recorda se as recebeu mediante entrega de recibo, mas acredita que não, face a relação de cunhadio. Ultrapassado o período de três meses, o Sr Michel não somente não integralizou os pagamentos das duas últimas parcelas, pagas a menor, como também deixou de pagar as parcelas seguintes, em que pese verbalmente cobrado por várias oportunidades, dentro dos sensíveis limites da cordialidade que devia imperar no seio familiar, o Sr Michel nunca pagou o remanescente da segunda e terceira parcelas, e tampouco as seguintes. Tal episódio inclusive redundou em sério desconforto familiar que acabou tornando inviável e impossível a cobrança do valor que, por direito, o peticionário ostentava, Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 8 e que foi ‘obrigado’, por imperativo à mantença da harmonia familiar, a contabilizar como prejuízo. Assim, e reputando esclarecida a questão mencionada no termo intimatório, o peticionário mantem-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. 24. A resposta de Raul demonstra, em parte, a tese que apresentaremos de que este se utiliza de várias pessoas da família como sócios laranjas nas empresas que controla. Rian Fabiano é seu filho e Michel seu ex cunhado. 25. Conclui-se de acordo com os esclarecimentos prestados por Rian que o mesmo fora “colocado” na sociedade apenas para preencher o quadro societário e ser coadjuvante nas operações, ainda mais sendo seu pai o envolvido em várias transações financeiras da empresa. Rian “não se lembra” do aumento de sua participação societária na empresa, mas conforme seu informe de rendimentos ano calendário 2016 (Anexo 9) a participação foi aumentada para R$ 120.000,00. 26. Rian também afirma problemas de relacionamento com Michel e não conseguiu descrever suas atividades na empresa, mesmo após a saída de Michel. 27. Quanto ao restante do quadro societário de Sylar Fabisil, isto é, os sócios administradores que sucederam o cunhado e o filho de Raul na titularidade da empresa, foram igualmente sócios de fachada, que se sobrepuseram sucessivamente, tendo permanecido por curto período na condição de sócios e administradores, até o encerramento das atividades empresariais. 28. Tratam-se de pessoas físicas sem condições financeiras e que figuram como mandatários de Raul no quadro societário das diversas empresas que mandou constituir, com o fim de ludibriar a identificação dos verdadeiros beneficiários e responsáveis pela sua constituição e por suas operações. Do fluxo de mercadorias 29. A planilha a seguir mostra os números de compra e venda da Sylar, bem como sua movimentação financeira, nos anos de 2015 a 2020. 30. Como se pode observar os números exuberantes das vendas ocorridas até 2017 sofrem derrocada em 2018, até sua completa cessação em 2020. As importações cessam em 2019. A movimentação financeira, porém, cresce inexplicavelmente nos anos de 2017 e 2018, em valores incompatíveis com suas transações comerciais. Não estando em nenhuma demonstração contábil da empresa, essa movimentação financeira somente pode ser explicada por operações informais, algum tipo de caixa 2 ou; por operações da empresa Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 9 mediadas por terceiras pessoas, sendo Sylar ocultada, que é a situação que descrevemos neste Termo de Verificação Fiscal. 31. A conclusão sobre as notas fiscais de entrada (2017 e 2019) da SYLAR é que se tratam em sua maioria de empresas de constituição recente, com CNPJs baixados ou inaptos por irregularidades, sendo muitos sócios envolvidos em outras empresas fiscalizadas ou sob fiscalização por fraudes no comércio exterior; todas com muitas ocorrências de fraude registradas na zona primária, incluindo subfaturamento, falsificação de documentos, interposição fraudulenta de terceiros e mercadorias abandonadas, constatadas no momento em que foi instaurado procedimento especial de controle aduaneiro e investigação. 32. O fluxo das mercadorias demonstrou que os adquirentes também não poderiam ser considerados de fato os reais interessados na operação, uma vez que mais de sua maioria constitui-se de pessoas jurídicas de fachada. Em 2017, mais de 45% das vendas ocorreram para pessoas relacionadas, citadas neste Termo de Verificação Fiscal: Onnix, Bhase, Paulo Henrique Silva, Splyce, Px Bazar, Xumaré, Divizion, Araujo e Silva, Bridge, Contacti, Mucumbo e Silva Souto. Em 2018, 88% das vendas representaram notas fiscais emitidas para pessoas jurídicas relacionadas a Sylar e sob seu controle: Altum (33,25%), Bridge (26,8%), Mucumbo (14,54%) e Azionni (13,57%). Em 2019, 75% das vendas são para pessoas relacionadas, sendo Avangar (50,32%), Bridge (13,1%); Amazônia (7,12%), Olorum (2,36%) e Tamires Felinto da Silva (2,32%). 33. Sendo assim, é possível afirmar que a grande maioria das empresas com as quais a SYLAR transacionou foram pessoas jurídicas de fachada, tendo uma vida útil muito pequena, como é costume das empresas criadas para fraudar o comércio exterior, ou seja, operam por cerca de 2, 3 anos e fecham, de forma que, no momento em que a fiscalização precisa entrar em contato com esses clientes, estes não mais podem ser encontrados. Da movimentação financeira incompatível com o rendimento declarado 34. A SYLAR apresentou uma movimentação financeira muito expressiva em suas contas correntes, conforme já havíamos demonstrado (dados da E-financeira). Essa movimentação, a partir de 2017, supera, de longe o faturamento bruto empresarial, deixando clara a existência de outros meios de obtenção de valores, não declarados às autoridades. 35. Conforme pode ser observado, a SYLAR fechou o total de R$ 44.615.802,49 em operações de câmbio, mas apenas registrou DIs de consumo com Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 10 desembaraço no valor de R$ 6.047.794,79, ou seja, possui um valor total de câmbio não coberto por DIs no valor de R$ 38.568.007,70. Isso confirma, conforme detalhado no auto de infração aduaneiro, que valores foram enviados ao exterior, sem justificativa legal. 36. A corretora Multimoney (SYL08) informa que o representante da empresa perante a corretora é Ricardo de Mattos Dias que aparece como procurador para movimentação financeira em outras empresas citadas neste relatório, como Amazônia Importação e Exportação Eireli e MKTBR Importação e Comércio. 37. A corretora Multimoney informou que Ricardo solicitou o fechamento de câmbios com uso de documentos falsos e intentando enviar remessas em valores superiores aos constantes das declarações de importação. 38. Nos autos do processo 10410.728.104/2019-22, constam os extratos bancários de Sylar Fabisil, referentes à conta corrente mantida no Banco Bradesco (SYL010) destacando suas principais fontes de recursos e beneficiários (vide planilhas a seguir). Nos autos do processo 10410.728.104/2019-22, constam os extratos bancários de Sylar Fabisil, referentes à conta corrente mantida no Banco Bradesco (SYL010) destacando suas principais fontes de recursos e beneficiários (vide planilhas a seguir). Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 11 39. Na planilha abaixo, visualizamos os principais beneficiários de recursos, sendo que os dois primeiros são corretoras de câmbio, como já tratado. Chama a atenção que a principal beneficiária de recursos após as duas principais corretoras seja Tamires Felinto da Silva, a companheira de Raul Adriano Alamino. Em seguida, a próxima pessoa física que mais recebeu recursos de Sylar é o próprio Raul Adriano Alamino (tanto em sua conta de pessoa física, quanto na pessoa jurídica em que figura como empresário individual, utilizando o CNPJ 17.716.821/0002-02), seguido por Alexandre Ferreira de Moraes que, à época era o representante legal da Conquest. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 12 40. Os sócios de fachada não auferiram renda da Sylar, o que deixa cada vez mais clara sua participação simulada no quadro societário da empresa e a presença e autoridade exclusiva de Raul Adriano Alamino, como patrono e principal beneficiário de Sylar. Da responsabilidade de Raul Adriano Alamino e de seus mandatários 41. Vários elementos demonstram que Raul Adriano Alamino é o verdadeiro titular e administrador de Sylar: - Raul e sua esposa Tamires são os principais beneficiários de recursos de Sylar; - Foi Raul, através de suposto empréstimo para Michel, quem emprestou os recursos que este utilizou para a constituição da pessoa jurídica; - Raul é o responsável legal perante o Siscomex, nas importações registradas por Sylar ocorridas a partir de 2017, sendo que – em fevereiro daquele ano – colocou outros responsáveis para operar em seu lugar, com o viés de ocultar se, após ocorrência em DI (Declaração de Importação) de registro da Bridge Business, do qual era responsável legal, em cujos detalhes entraremos no tópico específico sobre esta empresa. - Raul é o principal emitente dos recursos de Sylar que precedem suas operações de câmbio; - O endereço de Sylar, na 6ª alteração contratual era o mesmo da irmã de Raul; - O quadro societário da Sylar é composto por pessoas ligadas ao núcleo familiar e relacional de Raul, sendo todos sem qualquer capacidade financeira para compor a sociedade; - Raul já foi autuado, em outros processos fiscais, a exemplo do processo 18130- 720.007/2020-83, como responsável solidário por atos irregulares praticados por Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 13 Sylar, por ter sido considerado seu “dono”, mandante, administrador e titular de fato. - Os demais sócios não auferem rendas da Sylar. 42. A tabela a seguir lista as empresas envolvidas na fraude tratadas neste Termo de Verificação Fiscal e nos Autos de Infração que dele decorrem. 42. A convicção sobre a condição simulatória dos sócios e administradores das sociedades fraudulentamente constituídas ampara-se nas seguintes evidências, apontadas nos tópicos referentes a cada um deles: - A ausência de capacidade financeira para composição do quadro societário dessas entidades, nem para financiar suas atividades, nem para integralizar o capital social, nem para aquisição de suas cotas de participação social; - A ausência de pagamento pelos sócios sucessores aos antecedentes pelas cotas de participação social das entidades; Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 14 - O não auferimento pelos supostos sócios de rendas que decorram da participação social nessas entidades, compatíveis com seu volume de operações; - O financiamento das operações dessa empresa por outras empresas relacionadas à Sylar e a Raul e o usufruto dos resultados financeiros somente por pessoas ligadas a Sylar e a Raul; - A ligação estreita dessas pessoas com o núcleo familiar e relacional de Raul; - A participação concomitante dessas pessoas físicas em inúmeras entidades do mesmo núcleo liderado por Sylar e Raul; - Outras evidências tratadas caso a caso (de diversas naturezas: procurações, documentos, testemumhas, pagamentos etc.) Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618- 06 44. Mesmo não sendo o sócio administrador formal, Raul Adriano Alamino foi representante legal das seguintes empresas, nas importações que registraram: 45. Essas empresas representadas por Raul Alamino estão profundamente relacionadas vez que: Nos atos constitutivos, Raul esteve presente, junto aos sócios de fachada, assinando na condição de testemunha; As empresas possuíram, além dos sócios simulados, endereços, telefones, e mails e contadores em comum; Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 15 Os imóveis de localização dessas empresas eram coincidentes com os endereços cadastrais de pessoas ligadas ao núcleo familiar de Raul; Alguns imóveis utilizados pela empresa eram de propriedade de pessoas da família de Raul; Houve procurações que outorgaram poderes de gestão financeira e empresarial a Raul ou a pessoas de seu núcleo familiar/relacional; Os principais beneficiários dessas empresas eram a Sylar, o próprio Raul e sua esposa Tamires, ou outras empresas sob seu controle; Os sócios e administradores pertenciam ao núcleo relacional de Raul: parentes, amigos, exempregados etc; Os exportadores desssas pessoas jurídicas são os mesmos de Sylar, assim como seus supostos clientes; As despesas tributárias das importações, apuradas nos atos de registro das DI’s são pagas pelas mesmas contas correntes, através de débitos em conta; 46. Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00 46. Raul Alamino possui relação estável com Tamires Felinto da Silva, doravante Tamires, a qual possui ou possuiu relação societária com as seguintes empresas que compõem o grupo econômico controlado por Raul Alamino. Antes disso, Tamires havia trabalhado somente como vendedora de lingerie (consultado apenas mercado formal). 47. Além da participação nessas empresas de Raul, Tamires tem participação financeira e operacional em outras empresas por ele controladas, uma vez que transaciona recursos financeiros, cede imóveis de sua propriedade e pratica outros atos no interesse dos negócios desse grupo econômico. No âmbito da discussão sobre cada empresa, esses fatos serão relatados. Alisson José de Souza Silva – CPF 119.758.414-50 48. Alisson José de Souza Silva teve passagem pelo quadro societário de Xumaré, RT, Onnix, Lizon, Araujo e Siva, Avangar, Crispival, Palation, Multiplom, Reflan e Dandalunda, todas listadas no tópico acima (pessoas jurídicas que participaram da fraude). Não se determinou exatamente a natureza da relação ou mesmo parentesco entre Raul e Alisson. Contudo, seu endereço cadastral na RFB é o mesmo constante dos dados cadastrais de Tamires Felinto da Silva, que é esposa (não formal) de Raul. 49. As empresas notadamente ligadas a Raul Alamino, cujo quadro societário Alisson integrou foram: Crispival Magazine Ltda, Avangar Comercio Varejista de Equipamentos, Onnix Equipamentos Eletronicos Ltda, Araujo e Silva Magazine Ltda, Xumare Suprimentos e Equipamentos Ltda, Reflan Importacao e Exportacao Ltda, Palation Eletronicos Importacao Ltda, RT Comercio Eletronico Ltda, Beeware Eletronicos Importacao Ltda, Dandaluna Suprimentos e Equipamentos Ltda, Lizon Equipamentos Eletronicos Ltda, Mutiplom Comercio Eletronico Ltda. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 16 50. Alisson compôs, no período de 06/12/2019 a 30/01/2020, o quadro societário de Sylar Fabisil, período imediatamente posterior à autuação da empresa pela Receita Federal em fiscalização na Operação Carga Zero4. À época já estava em curso a presente fiscalização. Após o feito, deixou seu quadro societário, que fora integrada por outras pessoas físicas sem condição econômica para sua composição, como já mencionamos. A essa altura, Sylar já vinha sendo inativa, em razão de todas as autuações que sofrera. Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 51. Tainá, cujos dados cadastrais constantes da Base da RFB estão exibidos acima, é irmã de Tamires e cunhada de Raul. Foi funcionária de Conquest Eletrônicos LTDA (uma das empresas autuadas neste documento), na função de auxiliar de escritório, no período de 01/08/2017 a 31/05/2018. Tem passagem, como sócia administradora, de outras nove empresas desse grupo econômico, sendo fundadora de oito delas, no curto interim entre 24/04/2017 à 25/03/2019. Todas essas pessoas jurídicas, embora de constituição recente, já foram baixadas e tiveram tempo de duração inferior a dois anos. Note, no quadro abaixo, que Tainá se retirara do quadro societário de cada uma delas poucos dias antes de sua liquidação, no claro intuito de aplacar sua responsabilidade. Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08 52. 52. Rian Fabiano Alamino, doravante Rian, é filho de Raul e foi sócio administrador de Sylar. Também possui empresas em seu nome, sob controle do pai, quais sejam: 53. Rian foi sócio administrador de Sylar, na época das infrações apontadas neste auto de infração, tendo agido com infração da lei e excesso de poderes, razão pela qual – como já explicamos detalhadamente no tópico sobre a Sylar, é considerado responsável solidário pelas autuações que serão sofridas por essa empresa. Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 17 DO IMPORTADOR OSTENSIVO Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA, CNPJ 30.408.604/0001-32 Versation, empresa situada no mesmo endereço (de fachada) de Sation (tópico anterior), foi criada em 09/05/2018 e baixada em 03/12/2018 (VER01). Suas fundadoras foram a cunhada e a sobrinha de Raul, respectivamente, Tainá Felinto da Silva e Taysa Ferreira Alamino Silva. Poucos dias antes de sua baixa, Tainá e Taysa deixaram a sociedade à titularidade de José Ezequiel Santanna (VER02). Como vimos nos tópicos dedicados às pessoas físicas que conformaram esse esquema, todos os sócios são pessoas de fachada, atendendo aos interesses de Sylar. São, contudo, responsáveis pelos atos praticados com excesso de poderes e infração da lei, uma vez que sob sua gestão, a empresa cometeu fraudes. São todas pessoas físicas sem capacidade financeira. José Ezequiel Santanna assumiu a sociedade poucos dias antes de sua liquidação, não praticara qualquer ato de gestão, salvo a dissolução empresarial, no intuito de tentar afastar a responsabilidade de Taysa e deTainá. É pessoa física que – em muitas das empresas de Sylar – assumiu esse papel de último sócio e titular empresarial, tão somente tentando afastar a responsabilidade dos seus antecessores. Como se pode ver, a maioria das importações de Versation teve suas despesas tributárias e de registro honradas por débito em conta corrente de titularidade de RT Comercial, sendo 2 declarações com pagamentos efetuados por Canal Expresso. RT Comercial é pessoa jurídica controlada por Sylar sobre a qual já dedicamos um capítulo neste documento. Canal Expresso, por sua vez, é um dos intermediários de comércio exterior de Sylar. Ambos atuam para sua ocultação. Mais uma vez, estivemos diante de um caso de ocultação de Sylar como real responsável e adquirente nas importações. Versation é pessoa jurídica de fachada que tão somente cedeu o nome para ocultar Sylar como verdadeira interessada. Sylar deve ser responsabilidade pela fraude de ocultação aqui demonstrada. CONCLUSÕES 54. Sylar importou mercadorias de forma oculta, através de diferentes pessoas jurídicas, constituídas sob sua gestão e sob seu controle; 55. Essas pessoas jurídicas, além de se constituírem como mera fachada, estão relacionadas entre si, por laços que incluem sócios em comum; telefones, e- mails e endereços compartilhados; confusão econômica e operacional; 56. Raul Adriano Alamino é o titular de fato de Sylar e seu principal beneficiário; 57. Sylar, bem como as demais empresas participantes da fraude, formalizaram- se com o uso de sócios de fachada, para ocultar a participação de Raul; Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 18 58. As pessoas jurídicas que cederam seu nome estão baixadas e sofreram alterações societárias pouco tempo antes de sua dissolução, com o intuito de afastar a responsabilidade de seus antecessores, ante os atos praticados de gestão; 59. Ricardo de Mattos Dias era procurador de Sylar junto às instituições financeiras para a prática de operações de câmbio; 60. Tamires Felinto da Silva era operadora financeira do esquema; 61. Algumas dessa empresas controladas por Sylar, por intermédio de seus sócios de fachada, faziam a intermediação financeira entre essas empresas, financiando suas operações ou meramente servindo de passagem intermediária dos recursos para dificultar seu rastreamento, destacando-se Conquest, Bridge Business, RT Comercial, Sportage, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Reflan, Xumaré e Amazônia. 62. Tratou-se de uma encadeada operação simulatória, praticada deliberadamente pelos seus copartícipes, não havendo que se falar em desconhecimento ou boa fé ante a fraude; 63. A fraude de Sylar, em conluio com os demais foi a ocultação de seu nome das importações; 64. A fraude dos importadores ostensivos foi a de ceder seu nome para ocultar Sylar; 65. Os sócios e administradores à época dos fatos agiram com excesso de poderes e infração da lei; 66. As empresas operavam sob constante confusão financeira e patrimonial entre si e com Raul, umas pagando pelas despesas da outra e também por despesas pessoais de Raul; 67. As empresas emitiam notas fiscais entre si, não sendo as mesmas idôneas, uma vez que eram mera fachada e suas notas fiscais não retratavam o que de fato havia ocorrido; 68. Reflan e Amazônia foram utilizadas para intermediar recursos desse grupo econômico, de forma a dificultar o rastreamento de sua origem e destino, tendo por Ricardo de Mattos Dias seu principal articulador; Em virtude das constatações acima foi lavrado auto de infração com imputação de responsabilidade solidária em face das seguintes pessoas que foram cientificadas nas datas ao lado indicadas: 1. SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - (Ciência 19/05/2021); 2. Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618-06 - (Ciência 11/06/2021); 3. Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08 - (Ciência 17/05/2021); 4. Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33 - (Ciência 31/05/2021); Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 19 5. Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 - (Ciência 19/05/2021); 6. Tamires Felinto da Silva - (Ciência 26/05/2021); 7. Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50 - (Ciência 31/05/2021); 8. JOSE EZEQUIEL DE SANT ANNA - (Ciência 20/05/2021) 9. Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01 - (ciência 09/07/2021) -Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - (ciência 19/05/2021) Em que pese a ciência de todos autuados sobre a exação fiscal, somente foram apresentadas impugnações para os seguintes sujeitos passivos: - Raul Adriano Alamino – (termo de solicitação de juntada – 08/07/2021) - Rian Fabiano Alamino – (termo de solicitação de juntada – 24/06/2021) - Alisson José de Sousa Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) - Tamires Felinto da Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) - Tainá Felinto da Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) Em síntese, as impugnações alegam os seguintes fatos e fundamentos: IMPUGNAÇÕES RAUL ADRIANO ALAMINO – CPF 070.448.618-06 1. Na perfeita leitura e interpretação do artigo 33, é evidente que somente a PESSOA JURÍDICA que cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, é que pode figurar como sujeito passivo, o que por si só, EXCLUI DO POLO PASSIVO A AUTUAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ante a absoluta carência de fundamento legal para a imposição de penalidade. 2. Erro de direito diante da ausência de fundamentação legal para a responsabilidade do artigo 124, I, do CTN, inclusive diante da natureza jurídica da multa por infração ao artigo 33. 3. Nulidade da autuação ante a inidoneidade do fundamento à responsabilidade solidária pelo artigo 134, VII, diante da inaplicabilidade do CTN em multas de caráter administrativo. Ainda que por suposição fosse aplicado o CTN, o quanto disposto no parágrafo único, do artigo 134, impediria o sancionamento por se cuidar de multa de caráter punitivo e não moratório. 4. Reiterando todos os fundamentos do tópico anterior, que também guardam aplicabilidade ao artigo 134, do CTN, ainda impende ponderar que a fundamentação para a responsabilização solidária nos termos do artigo 134, VII é é absolutamente inidônea e desprovida de amparo legal, pois ainda que por mera suposição se entendesse aplicável o CTN, ainda assim, o parágrafo único do artigo 134, do CTN, impediria a solidariedade já que textualiza que o quanto nele disposto (obviamente que incluindo-se o inciso VII) somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 20 5. Inidoneidade da fundamentação de responsabilidade solidária diante da patente inaplicabilidade do artigo 135, I e III, do CTN. 6. Quanto ao inciso I, do artigo 135, que remete às pessoas elencadas no artigo 134, é evidente que não se trata de responsabilidade solidária de pai, por tributos devidos por filho menor; de tutor e curador, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; de administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; de inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; de síndico ou comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; de tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ou de sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, já que o autuado nunca ostentou nenhuma dessas qualidades, e inclusive não era sócio da SYLAR. 7. O inciso III, do artigo 135, do CTN, é igualmente inaplicável, posto que o impugnante nunca foi diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente prestador de serviços de algumas empresas, emitindo notas, inclusive. 8. Nulidade do auto de infração que não individualiza em qual das modalidades do artigo 95, do decreto 37/66 a autuação se fundou para impor responsabilidade solidária 9. Nulidade da autuação que lastreia a solidariedade pelo artigo 95, do decreto 37/66, sem fundamentação legal, haja vista se tratar de infração imposta pela lei 11.488 e não no decreto-lei 37/66, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo. Inteligência do artigo 94, do decreto 37/66 10. Posto isso, e tão somente diante do princípio da eventualidade, o impugnante consigna que a responsabilidade pelo art 95 não pode ser aplicada na hipótese de autuação pela infração dos artigo 33, da Lei 11.488/07, já que o artigo 94, do Decreto 37/66 circunscreve que tal responsabilidade somente se aplica a infrações nele dispostas, ou expressadas em regulamento ou ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los 11. Nulidade da autuação diante da ausência de motivação clara e precisa do ato administrativo de responsabilização solidária: imputação de várias modalidades de responsabilidade solidária desnaturação do caráter vinculado do ato administrativo. Violação ao exercício defensivo. 12. Assim, além do quanto já mencionado nos tópicos anteriores, ainda se verifica que ao impor no pretenso ato administrativo de responsabilização a solidariedade nos termos dos artigos 121, I, 134, VII, 135, I e III, do CTN e Artigo 95, do Decreto 37/66, a Autoridade Fiscal procedeu autuação por VÁRIOS TIPOS DE RESPONSABILIDADES DIFERENTES com SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS, o que é inadmissível e minimamente violador do princípio da Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 21 motivação dos atos administrativos de natureza vinculada, que deve ser PRECISA, CLARA E CONGRUENTE. 13. Ilegalidade e ilegitimidade do impugnante para figurar como responsável em duplicidade pelas empresas hipoteticamente cedentes e pela sylar, empresa tida como acobertada. 14. Primeiro porque em que pese o auto de infração tenha tipificado a conduta infracional no artigo 33, da Lei 11.488/07, na sua parte descritiva fática, não indicou nenhuma conduta atribuível ao impugnante que se subsuma ao tipo infracional. Como sabido, para que exista a infração é mister a concreção do fato previsto na hipótese legal, o enquadramento total do fato à norma para que exista subsunção, e para que se configure o fato jurídico, é preciso que a conduta satisfaça todos os critérios identificadores tipificados, sem exclusão de qualquer elemento, sob pena de atipicidade. 15. Ou seja, a Autuante clarificou que a responsabilização solidária do autuado se dá por duas vias, pelas cedentes e pela ocultada : pelas empresas que a Autuada reputou como cedentes, e pela SYLAR, porque seu administrador, o que configura verdadeira aberração !!! No que toca ao impugnante e à própria SYLAR, é solarmente visível a ARBITRARIEDADE da Autuante, que os insere injustificadamente (em termos fáticos e jurídicos), sem respaldo legal e fático, portanto, em dois lados – de cedente e cessionário, em infração que PUNE SOMENTE AQUELE QUE CEDEU O NOME e não aquele que FOI ACOBERTADO 16. A ‘mens legis’ é justamente impor multa por cessão de nome à empresa importadora que na operação de comércio exterior, comprovadamente importa com acobertamento do real interveniente ou beneficiário. Pune-se, portanto, a empresa que cedeu o nome e não o real interveniente ou beneficiário. Assim, não poderia se impor à SYLAR, e muito ao menos ao impugnante, a multa por cessão de nome por pretensamente administrar a SYLAR, que segundo o confuso relatório, se infere que seria a beneficiária e não a cedente de nome. 17. Autuação vazia e sem lastro documental. Nulidade da autuação e do procedimento. Vício material. 18. A autuação do impugnante se deu por infração ao artigo 33, da Lei 11.488/2007, que impõe multas decorrentes de operações do comércio exterior, embora no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MULTAS ADUANEIRAS a autuação tenha feito constar as Datas das Ocorrências, Valor das operações, valor da Multa calculada e multa devida, e o valor total da infração dos fatos geradores, não há compasso com elementos documentais, já que não foram sequer juntadas as declarações de importação Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 22 19. Nulidade do procedimento e do auto de infração face a preterição ao direito de defesa e contraditório. Não conferência de ampla oportunidade para apresentar documentos e esclarecimentos antes da autuação. 20. Ou seja, sequer foi facultado ao autuado o direito de se cientificar que a ação fiscal também o tinha como alvo, e tampouco de se manifestar em consonância com os termos da ação fiscal, apresentando esclarecimentos e documentos, o que patenteia o cerceamento do direito de defesa, e ofensa aos princípios mais comezinhos da impessoalidade, moralidade e legalidade, além de violação à norma inscrita no ARTIGO 59, II, DO DECRETO N.º 70.235/72. 21. Nulidade do auto de infração e do procedimento. Requisição de dados bancários sigilosos ao arrepio da legislação vigente. Prova ilegal. nulidade. Desentranhamento da prova obtida ao arrepio da lei. 22. Conforme articulado na impugnação de TAMIRES FELINTO DA SILVA, não houve intimação válida da mesma para prestar esclarecimentos, já que as duas intimações retornaram dos Correios. Expediu-se edital, e tempestivamente, no curso do prazo editalício, TAMIRES requereu dilação de prazo para que pudesse ter ciência dos termos da ação fiscal e apresentar informações e documentos, o que foi NEGADO pela Autuante, que açodadamente, sem o juízo de necessariedade e indispensabilidade, expediu requisição para obter dados bancários e sigilosos da mesma. 23. Não bastasse a ilegalidade apontada, ainda se verificou a ocorrência de outro fato apto a macular o procedimento e a autuação. No sub-tópico ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SYLAR, do termo de verificação, a Autoridade Fiscal afirmou que obteve dados financeiros e cambiais através de outro processo, onde teria sido expedida regular RMF por outra Auditora Fiscal. 24. Violação de sigilo telemático de órbita estadual. MÉRITO 25. Infração tributária impossível. Polo passivo pessoa física. Ilegitimidade. Conforme já articulado em preliminar, a infração ao artigo 33, da Lei 11.488/2007, comporta pessoa física no polo passivo, de forma que o impugnante não poderia ter sido autuado pela infração em questão, a qual deve ser imediatamente afastada diante da patente ilegitimidade do impugnante, conforme os fundamentos já expendidos. 26. Ausência de prova da elementar do tipo infracional (operações de comércio exterior) do artigo 33. Ausência de materialidade 27. Em termos de incapacidade de figurar no polo passivo da responsabilidade tributária em função da circunstância de se tratar de pessoa física, já se assentou a ilegitimidade do impugnante, e no tocante a elementar do tipo Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 23 infracional do artigo 33, (comércio exterior), cumpre destacar que inexiste tal prova, já que o único documento hábil e apto a demonstrar a ocorrência de operações do comércio exterior (que compõe a elementar do tipo), não foi colacionada ao processo. 28. Assim, as construções mentais da Sra Auditora, baseadas nos elementos críveis, relevantes e com veio de prova acima mencionados, a conduziram à conclusão de que RIAN E MICHEL eram sócios de fachada, e a partir daí, basicamente por conta do empréstimo concedido pelo impugnante a MICHEL, foi formatada a ilação de que o impugnante era o administrador da SYLAR, o que NUNCA OCORREU !!! A partir daí se iniciou verdadeira perseguição ao impugnante que nunca pôde se manifestar no curso do procedimento, graças ao autoritarismo da Auditora Fiscal e a provável maledicência de nunca ter expedido intimação para que se manifestasse concretamente sobre os fatos que apurava. 29. Aliás, o único argumento utilizado pela autuação para tentar lastrear a NECESSIDADE DA SYLAR SE UTILIZAR DE OUTRAS EMPRESAS PARA PROCEDER IMPORTAÇÕES A SEU BENEFÍCIO, se cingiu à afirmativa de que depois que a SYLAR passou a ter problemas com desembaraço, canal vermelho, cinza, etc, precisou de outras empresas. Nada mais estapafúrdio, pois ao longo dos vários anos de operação incontáveis cargas foram parametrizadas no canal vermelho e posteriormente desembaraçadas. Houve inclusive algumas cargas no canal cinza, que igualmente sofreram desembaraço regular. Tais ocorrências são absolutamente normais e acontecem com quaisquer empresas, e não significam absolutamente nada! 30. De fato, o impugnante mantem relação com algumas empresas, para as quais prestou serviços, o que nem de longe pode ser confundido com ADMINISTRAÇÃO. Como titular da RAUL ADRIANO ALAMINO ME, prestou serviços para algumas das empresas que foram autuadas, e também auxiliava seus familiares titulares de empresas, no mais das vezes sem contraprestação pecuniária. 31. Relevante consignar que o impugnante, juntamente com seu filho RIAN, estão tentando apurar várias fraudes de que foi vítima a SYLAR, com a abertura de conta com falsificação de assinatura de RIAN, a qual foi movimentada por terceiros, sem seu conhecimento; com fechamento de câmbio em corretoras com as quais RIAN nunca sequer assinou ficha de abertura e tampouco contrato; com falsificação de sua assinatura em procurações etc. 32. Muito provavelmente por isso se constatou movimentação bancária absurda da SYLAR e que de fato não corresponde com o seu fluxo financeiro que somente era efetuado através do Banco Bradesco, agência Sé, e não outras abertas mediante falsificação e movimentadas à revelia de RIAN. Bem por isso que RIAN pleiteou pela realização de diligências para que fossem requisitados documentos a serem submetidos a perícia. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 24 33. Considerando que a autuação contemplou várias operações de comércio exterior, e que o seu fundamento é a cessão de nome do impugnante para a realização das importações, haveria a Autuante de demonstrar que em cada específica operação de importação houve cessão de nome, o que NÃO OCORREU. 34. Para que o ato administrativo tenha presunção de veracidade e legitimidade, é mister que seja acompanhado dos elementos que o revestiram, e de forma individualizada e não meramente genérica, não bastando indicar valores sem correlação com as Declarações de Importações registradas e sem a correlação com o ato específico praticado pelo autuado, que deu ensejo à autuação. 35. Em arremate, a mesma doutrinadora alerta que a “mera alegação do fato, sem a demonstração de sua ocorrência, não tem o condão de obrigar o contribuinte, que deve, para não se submeter à exigência indevidamente cobrada, ao invés de tentar produzir prova de difícil realização ou mesmo impossível de ser realizada, demonstrar o vício na formação do ato administrativo. 36. Como sabido, a fraude se constitui na violação intencional da norma jurídica, dolosamente, empregando expediente ardiloso para mascarar a ocorrência do fato jurídico, a qual carece de ser PROVADA PELA AUTORIDADE FISCAL, não bastando mera presunção, sendo necessária a indicação e comprovação do nexo entre a conduta dolosa ou culposa do infrator e o resultado provocado. 37. No caso em foco, como suposta prova de interposição fraudulenta, a Autoridade Fiscal se reduziu a fazer um relatório que contém meras construções ilativas baseadas em sua imaginação, onde tenta, à míngua de qualquer documentação crível e hábil, fazer crer que a SYLAR, que tinha inicialmente como sócios RIAN E MICHEL, foi adredemente fundada (2013), tendo como interessado oculto a pessoa do impugnante, pai de RIAN e então cunhado de MICHEL. 38. As incongruências são deveras absurdas e NADA PROVAM acerca da ocorrência de alguma fraude e tampouco quanto a INTENÇÃO na prática de utilização de empresas importadoras ostensivas. 39. Em que pese o quanto já articulado, impõe consignar, apenas em virtude do princípio da eventualidade, que a alegação de interposição fraudulenta, que é o pano de fundo que ensejou a posterior construção mental da Autoridade Fiscal, de que houve cessão de nome, não pode simplesmente ser presumida, mas provada de forma inequívoca, e que a presunção, para ser apta, hábil e capaz de subsidiar autuação fiscal com responsabilização de terceiro, deve ser cabalmente provada, o que inocorreu na hipótese. 40. Para que a fraude legitime a autuação, é imperioso que exista intenção de lograr o Fisco, o que nem de longe restou demonstrado, inclusive porque Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 25 sequer houve menção de ausência de qualquer tributo, inexistindo, portanto, qualquer dano ao Erário. 41. Como consequência lógica do todo articulado, resta que as multas e suas valorações e correções sequer podem ser aferidas, haja vista a inexistência de juntada de declarações de importação que lastreiam a fixação da multa, no caso da imputação de cessão, no patamar de 10% e no de ocultação no valor aduaneiro integral. Com exceção da impugnação de Rian Fabiano Alamino, todas outras contestações (Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva) trazem argumentos e alegações semelhantes as apresentadas acima na impugnação de Raul Adriano Alamino. No que tange a impugnação de Rian Fabiano Alamino, os mesmos argumentos acima são acrescidos de pedido de diligência face às seguintes alegações: Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948- 08 42. Perícia imprescindível e necessária conversão do julgamento em diligência. 43. Durante o período em que o impugnante pertenceu ao quadro social da SYLAR, apenas manteve ÚNICA CONTA CORRENTE, junto ao BANCO BRADESCO, AGÊNCIA SÉ, e NÃO RECONHECE A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES JUNTO AOS BANCOS SANTANDER OU BRADESCO, em agência diversa a da Praça da Sé. 44. Tais providências são necessárias, a fim de que se busque a verdade material através da realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, cujos padrões gráficos o impugnante se disponibiliza a oferecer, sugerindo que V.Sa. indique perito de confiança do Fisco, e cuja perícia poderá ser custeada pelo impugnante, a fim de comprovar que NUNCA ABRIU OU MOVIMENTOU AS CONTAS CORRENTES JUNTO AO BRADESCO (que não fosse da Praça da Sé) ou SANTANDER, NUNCA OUTORGOU PROCURAÇÃO A RICARDO DE MATTOS DIAS PARA REPRESENTAR A SYLAR NA CORRETORA MULTIMONEY e NUNCA ASSINOU O CONTRATO DE CÂMBIO 199384047, JUNTO À CORRETORA BS2. Em maio de 2022, mediante a Resolução 107-000.475 - 4ª TURMA DA DRJ07, o julgamento foi convertido em diligência com o fito de serem apresentados objetivamente fatos relacionando cada um dos responsáveis solidários com a infração em pauta no processo. O relatório de diligência abordou a questão de maneira minuciosa e destacou fatos importantes para o deslinde do julgamento. Em resumo, o relato monstra que RAUL, TAMIRES e ALLISON participavam ativamente da gestão da SILVA SOUTO. RAUL e ALLISON na constituição das scoiedades e registros de importações; e TAMIRES na parte financeira, retirando lucros e efetuando pagamentos através de sua conta bancária. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 26 Os autuados foram cientificados do relatório de diligência e se manifestaram com alegações semelhantes as de suas impugnações envolvendo sempre a carência de provas para corroborar as conclusões da fiscalização e a existência regular das empresas investigadas. Somente a Responsável Solidária TAMIRES FELINTO DA SILVA, intimada em 06/03/2023 (e-fls. 2558), interpôs Recurso Voluntário, cujo protocolo eletrônico ocorreu em 31/03/2023 (e-fls. 2564), o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, abordando as seguintes preliminares: III.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU QUESTÃO EXPRESSAMENTE ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO, PERTINENTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DO ART.33, DA LEI 11.488/07, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DE AGENTE ATIVO CERTO E DETERMINADO: PESSOA JURÍDICA; III.2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO FUNDAMENTOU VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO, COM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, II, DO DECRETO N.º 70.235/72 e ARTIGO 39 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.784/99, PORQUANTO NÃO CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ANTES DA AUTUAÇÃO. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO EM PERÍODO DE PANDEMIA; DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DA OBSTACULIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DEFENSIVO DIANTE DO NÃO FRANQUEAMENTO DE ACESSO A CADA QUAL DOS PROCESSOS QUE DERIVARAM EM AUTUAÇÕES, INDIVIDUALIZADAMENTE. PROCESSOS E DOCUMENTOS VEICULADOS EM FORMA DE DOSSIÊ DESORDENADO, CONFUSO E INTRINCADO. PREJUÍZOS À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA; III.3. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DIANTE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, JÁ QUE INEXISTENTE O JUÍZO DE INDISPENSABILIDADE POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO; III.4. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU ADEQUADA, INDÔNEA E LEGITIMAMENTE A QUESTÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ANGARIADAS DE FORMA ILEGAL E INDEVIDA, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO DE OUTRO PROCESSO QUE ESTAVA SOB SIGILO DE OUTRA AUDITORA FISCAL; III.5. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU CONCRETA, VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARTICULAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEMÁTICO DE ÓRBITA ESTADUAL; Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 27 III.6. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A ARTICULAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DO FATO COM A TIPIFICAÇÃO; III.7. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU EM QUAL DAS MODALIDADES DO ARTIGO 95, DO DECRETO 37/66 A AUTUAÇÃO SE FUNDOU PARA IMPOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, O QUE CONFIGURA VÍCIO FORMAL DO AUTO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10, IV, DO DECRETO 70235/72 E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA; III.8. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA INIDÔNEA A ARTICULAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL DIANTE DA AUTUAÇÃO VAZIA E SEM LASTRO DOCUMENTAL, QUE INCLUSIVE DECORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AUTUAÇÃO E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; III.09. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO AO PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. No mérito, a Recorrente argumentou: IV.a. DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 33; IV.b. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL: PROVA DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR NAS QUAIS FOI ATRIBUÍDA A CESSÃO. DA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE SUPORTE DOCUMENTAL A AMPARAR A ELEMENTAR DO TIPO (OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR) E REALIDADE E REGULARIDADE VALORATIVA DAS MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS: NÃO JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO; IV.c. DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA. ÁRVORE ENVENENADA E SEUS FRUTOS, DESENTRANHAMENTO; AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS PELA SIGILOSIDADE; IV.d. DAS ILAÇÕES DESFUNDAMENTADAS QUANTO A CONSTITUIÇÃO DA SYLAR. DOS ACHISMOS DA AUTUANTE E DAS PRESUNÇÕES E SUBJETIVIDADE QUE PAUTARAM O ACÓRDÃO; IV.c. DAS ILAÇÕES DESFUNDAMENTADAS QUANTO AS OPERAÇÕES DA SYLAR E O POSICIONAMENTO DA RECORRENTE NO CENÁRIO DA FIGURA DO ARTIGO 33; IV.f. QUANTO À SOLIDARIEDADE; IV.f.1. QUANTO AO ARTIGO 95, DO DECRETO 37/66; Da inaplicabilidade da responsabilidade pelo artigo 95, do Decreto 37/66 diante do quanto disposto no artigo 94, que limita a responsabilidade a infrações dispostas apenas naquele diploma legal; Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 28 IV.f.2. RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 124, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto deste litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado em razão de procedimento fiscal que apurou suposto esquema de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, mediante utilização de pessoas jurídicas ostensivas para ocultação da real adquirente das mercadorias. A Fiscalização entendeu que a empresa Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA teria atuado como importadora ostensiva, cedendo seu nome para acobertar a real adquirente Sylar Fabisil Importação e Exportação Ltda., motivo pelo qual foi aplicada a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, correspondente a 10% do valor das operações. A Fiscalização incluiu pessoas físicas no polo passivo, sob fundamento de responsabilidade solidária, com base no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei nº 37/1966. A DRJ/07 rejeitou as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva, reconheceu a validade das provas (inclusive RMF e prova emprestada) e manteve integralmente o lançamento, entendendo comprovada a cessão de nome e a participação da Recorrente. Somente a responsável solidária Tamires apresentou Recurso Voluntário, no qual pleiteia a reforma do acórdão, sustentando, em síntese:  Nulidade do auto de infração;  nulidades relacionadas a prova bancária, prova emprestada e cerceamento;  nulidade por falta de correlação típica;  nulidade por ausência de individualização da responsabilidade; No mérito, sustenta a ilegitimidade passiva da pessoa física para a multa do art. 33. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 29 Delimitada a controvérsia do presente litígio, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminares 3.1. Nulidade do acórdão por não enfrentamento da ilegitimidade da Recorrente (pessoa física) para a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 A Recorrente sustenta nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que não teria sido enfrentada questão expressamente arguida em impugnação, consistente na impossibilidade jurídica de pessoa física figurar como responsável pela infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por se tratar de penalidade dirigida a pessoa jurídica. Não assiste razão à defesa ao arguir nulidade pela razão acima. Ocorre que a ausência de acolhimento da tese não se confunde com omissão. O acórdão de primeira instância apreciou a legitimidade passiva no âmbito das preliminares, analisando a regular instauração da fase litigiosa e a apreciação das teses defensivas nos termos do Decreto nº 70.235/1972, concluindo, de forma expressa e fundamentada, pela manutenção do polo passivo. Dessa forma, não se verifica nulidade por falta de enfrentamento, mas mera divergência quanto ao acerto da conclusão adotada, o que constitui matéria de mérito. 3.2. Nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de conversão em diligência A Recorrente sustenta nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de conversão em diligência, especialmente para acesso a dados relativos à expedição de RMF e a relatório circunstanciado. Sem razão à defesa. Consta do acórdão da DRJ a apreciação do pedido de diligência, com indeferimento fundamentado por prescindibilidade, consignando-se que não foram apresentados elementos ou documentos que justificassem a medida e que o processo continha material suficiente para o julgamento. Sobre o indeferimento da prova pericial, aplica-se a Súmula CARF nº 163, com a seguinte previsão: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 30 Não há, portanto, omissão, mas decisão motivada de indeferimento, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3.3. Nulidade por preterição do contraditório e da ampla defesa antes da autuação. Indeferimento de dilação de prazo no período de pandemia. Ausência de acesso individualizado aos autos. A Recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de oportunidade prévia para apresentação de documentos e esclarecimentos antes da autuação; (ii) indeferimento injustificado de pedido de dilação de prazo em período de pandemia; (iii) obstaculização do exercício defensivo pela ausência de acesso individualizado aos processos derivados; e (iv) disponibilização de documentos em dossiê desordenado e intrincado, com prejuízo à defesa. Sem razão. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, o contraditório e a ampla defesa se exercem plenamente a partir da impugnação, que inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os autuados foram regularmente intimados e apresentaram impugnações, instaurando-se a fase litigiosa com observância das garantias processuais. Ainda que a fiscalização não tenha acolhido manifestações prévias ou concedido dilação de prazo, tais circunstâncias não configuram nulidade do lançamento, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto. A nulidade no processo administrativo não se presume, exigindo prova do efetivo comprometimento do exercício da defesa, o que não se verifica, uma vez que a Recorrente demonstrou que teve plena compreensão do objeto da autuação. Do mesmo modo, alegações relativas à organização documental e ao acesso aos autos demandariam a indicação de quais documentos não foram acessados, quais requerimentos foram formulados e indeferidos, e de que forma isso teria inviabilizado a defesa. Em síntese, foram observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. Os fatos que ensejaram a instauração do procedimento estão demonstrados pela Autoridade Fiscal, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 31 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão entre as hipóteses previstas para que seja declarada a nulidade da autuação, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.4. Da alegada ilicitude das provas obtidas por meio de RMF e da prova emprestada A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade fiscal teria se valido de extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira – RMF, bem como de prova emprestada, sem observância dos requisitos legais, o que caracterizaria violação ao sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa. A preliminar não merece acolhida igualmente neste ponto. Conforme assentado pela jurisprudência consolidada deste Conselho, a obtenção de informações bancárias por meio de RMF não configura prova ilícita, desde que observados os ditames da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Referidas normas autorizam o acesso da autoridade fiscal a dados de movimentação financeira quando caracterizada a indispensabilidade da medida, a ser demonstrada em relatório circunstanciado, no qual devem ser descritos, de forma clara e precisa, os fatos que justificam o enquadramento do caso nas hipóteses legais de exceção ao sigilo bancário. Todavia, conforme destacado no voto paradigma ora invocado, o relatório circunstanciado constitui procedimento interno da Administração, destinado a subsidiar a decisão de alçada quanto à expedição da RMF, não se confundindo com elemento processual sujeito ao contraditório direto do contribuinte. Sua eventual ausência nos autos não conduz automaticamente à nulidade do lançamento, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, por unanimidade de votos entendeu a 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9202-011.393, proferido com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 32 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CERCEADO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. As hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Demonstrado que não fora cerceado direito de defesa do contribuinte, o lançamento deve ser mantido. (Acórdão nº 9202-011.393; Processo nº 10530.726770/2012-93 - Relatora: Conselheira Fernanda Melo Leal) Cumpre salientar que, ainda que se admitisse, em tese, alguma imperfeição formal na instrução interna da RMF, não se verifica prejuízo concreto à Recorrente, que teve pleno acesso aos extratos bancários utilizados, pôde impugná-los, contextualizá-los e contestar sua valoração probatória tanto na impugnação quanto no presente recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. A Recorrente alega, ainda, a nulidade pela utilização de prova emprestada proveniente de outro processo sob sigilo, invocando ausência de amparo legal e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Igualmente não se identifica nulidade. É pacífico no âmbito do CARF que a prova emprestada é admissível no processo administrativo fiscal, desde que lícita na origem e submetida ao contraditório, requisitos que se mostram atendidos, uma vez que os elementos foram incorporados aos autos e expressamente debatidos pela Recorrente. Assim, inexistindo demonstração de ilicitude originária das provas, tampouco prejuízo efetivo ao direito de defesa, não há falar em nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido por esse fundamento. 3.5. Nulidade por atipicidade e ausência de correlação entre a descrição dos fatos e a tipificação A Recorrente suscita nulidade por atipicidade e ausência de correlação entre os fatos descritos e a tipificação aplicada. O auto de infração descreve conduta que, em tese, se subsume ao art. 33: cessão de nome para acobertamento de interveniente. A discussão será apreciada no mérito, na medida em que se relaciona diretamente com a controvérsia acerca da sujeição passiva da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Rejeito a preliminar, sem prejuízo do exame dos argumentos de mérito. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 33 3.6. Nulidade por ausência de individualização da modalidade do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 A Recorrente alega nulidade do auto de infração por não indicar, de forma individualizada, qual inciso do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 fundamentaria a responsabilidade solidária, em violação ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Sem razão. A nulidade por vício formal do auto exige demonstração de que a ausência de indicação legal tornou impossível a compreensão da imputação e o exercício da defesa. No caso, a fiscalização indicou expressamente o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 e descreveu, de forma circunstanciada, os fundamentos para a inclusão da Recorrente no polo passivo, apontando sua atuação como intermediária financeira e sua participação no concurso para a prática da infração. Ademais, a peça recursal discute de forma aprofundada a aplicabilidade do art. 95 e suas modalidades, o que evidencia compreensão do fundamento jurídico e exercício do contraditório, afastando qualquer prejuízo defensivo. 4. Mérito A fiscalização concluiu que a Sylar realizou importações de forma oculta, valendo-se de diversas pessoas jurídicas interpostas, constituídas e controladas sob sua gestão. Tais empresas seriam meramente formais, interligadas por sócios em comum, compartilhamento de endereços, contatos e estrutura, além de confusão econômica e operacional. Apontou-se Raul Adriano Alamino como titular de fato e principal beneficiário da Sylar, cuja participação teria sido deliberadamente ocultada mediante uso de sócios de fachada. As pessoas jurídicas que cederam seus nomes teriam sido dissolvidas após alterações societárias estratégicas, com o objetivo de afastar a responsabilidade dos gestores anteriores. No contexto operacional, Ricardo de Mattos Dias atuaria como procurador da Sylar em operações de câmbio, enquanto Tamires Felinto da Silva exerceria a função de operadora financeira do esquema. A Fiscalização atribuiu à Recorrente o papel de operadora financeira do esquema de importações ocultas, afirmando que teria utilizado contas bancárias de sua titularidade para receber, transferir e intermediar valores relacionados às empresas interpostas. Essas contas teriam funcionado como “contas de passagem”, contribuindo para a circulação fragmentada de recursos e dificultando o rastreamento financeiro. Também lhe foi imputada intermediação entre as pessoas jurídicas do grupo, com realização de transferências internas e apoio à movimentação cambial decorrente das importações. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 34 No plano societário, registrou-se que teria exercido, em determinados momentos, representação formal de empresas vinculadas ao grupo, figurado em estruturas societárias relacionadas e permitido a utilização de imóveis de sua propriedade como domicílio fiscal de empresas envolvidas. Cumpre observar que, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal e do Relatório de Diligência, José Ezequiel de Sant’anna é identificado como o último sócio-administrador formal da empresa considerada “importadora ostensiva”, tendo ingressado no quadro societário pouco antes da dissolução da pessoa jurídica. A autoridade descreve que sua entrada ocorreu na fase final de existência da empresa, quando esta já não exercia atividade operacional regular. A alteração societária que o incluiu como administrador é caracterizada como medida destinada a formalizar o encerramento da sociedade e, segundo a fiscalização, a afastar a responsabilidade dos administradores anteriores. De acordo com os esclarecimentos fiscais, a atuação de José Ezequiel de Sant’anna teria se limitado a:  assumir formalmente a titularidade da empresa;  promover o ato de dissolução e baixa da pessoa jurídica. A própria Fiscalização afirma que ele teria sido utilizado como figura interposta para viabilizar a formalização do encerramento da empresa. Com relação à Recorrente Tamires, sua atuação foi contextualizada dentro da estrutura liderada por Raul Adriano Alamino, apontado como titular de fato da Sylar, sendo descrita como integrante do núcleo operacional financeiro ao lado de outros colaboradores. Com base nesses elementos, a Fiscalização concluiu que a Recorrente teria concorrido para as infrações, possuído interesse comum nos resultados e atuado como participante estrutural da organização, fundamentos que embasaram sua inclusão no polo passivo e a manutenção dessa condição pela DRJ. Vejamos os esclarecimentos prestados pela Autoridade Fiscal em Relatório de Diligência determinada em primeira instância: 1. CONTEXTO Este relatório fiscal tem como escopo responder aos questionamentos da 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07), realizados em Sessão de 24/06/2022, por meio da Resolução 107-000.496, a qual decidiu pela abertura de diligência, nos autos do processo fiscal em epígrafe, para aclarar dúvidas quanto à sujeição passiva de Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08, Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33, Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00, Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 e Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50. Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 35 O processo em questão é um auto de infração, por cessão de nome na importação, conforme artigo 33, da Lei 11.488/07. As declarações de importação foram registradas pela pessoa jurídica Versation Brasil Equipamentos Eletrônicos LTDA, CNPJ 30.408.604/0001-32, doravante Versation, sendo constatado que o real adquirente era Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, CNPJ 18.590.004/0001-32. Por se tratar o cedente de pessoa jurídica já dissolvida, o auto de infração foi lavrado em face de seu representante legal, José Ezequiel de Sant’anna. Outros envolvidos foram incluídos no polo passivo desse auto de infração, na condição de responsáveis solidários, e é sobre a inclusão de algumas dessas pessoas que recaíram as indagações em tela, as quais reproduzo a seguir: No que tange aos sujeitos passivos Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08, Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33, Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00, Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 e Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50, quais são os elementos fáticos que os vinculam aos atos de cessão de nome apresentados neste processo? Indicar os elementos do processo que comprovam os fatos mencionados. No Termo de Verificação Fiscal, o capítulo/tópico 5 versa sobre as imputações de solidariedade no pólo passivo do Auto de Infração. Este relatório compila essas informações, com outros elementos trazidos no corpo de todo o documento, a fim de esclarecer o que foi questionado. (...) 5. DA RESPONSABILIDADE DE TAMIRES FELINTO DA SILVA A Base legal para inclusão de Tamires no polo passivo deste auto de infração está prevista no Art. 95 do Decreto 37/66 e no art. 124, I, da Lei 5.172/66, ante sua atuação como operadora financeira do esquema fraudulento descrito no Termo de Verificação Fiscal, no tópico 3.6.2. Nessa atuação, proporcionou condições fundamentais para o funcionamento do esquema, mediando o repasse de recursos a terceiros e pagando despesas de suas operações. Tamires está entre as principais beneficiárias de recursos financeiros da empresa Sylar. Sua atuação como intermediária financeira dos negócios de Sylar com suas empresas simuladas favoreceu o aporte de recursos do esquema fraudulento como um todo, concorrendo para a prática da infração. As contas correntes mantidas por Tamires no Banco Itaú (documento TAM13) demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está nos documentos TAM12 e TAM13, anexos ao processo fiscal. Nesses documentos, o extrato da conta corrente mantida no Banco Itaú mostra créditos de pagamento dos clientes de Sylar, em contrapartida a mercadorias importadas pelas cedentes. Constam também lançamentos, a Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 36 débito e crédito em nome de RT Comercial, Canal Expresso, Bridge Business, Mucumbo, Xumaré, Araujo e Silva, Contacti, Sportage, Silva Souto e outras empresas que atuaram financeiramente no interesse das operações em que Sylar atuou como interessada oculta. Versation sequer possuía uma conta corrente em seu nome. Como demonstrado no documento GER03, suas despesas tributárias das importações foram custeadas, em sua maioria por RT Comercial e em parte por Canal Expresso. Após Sylar, Canal está entre as principais beneficiárias das contas correntes de Tamires. Como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (tópico 3.3.2), Tamires e Sylar utilizavam se de Bridge Business LTDA, Reflan, Amazônia, RT Comercial e outras empresas, em cujas contas correntes eram transacionados recursos das operações ilegais. Esses recursos eram movimentados entre diversas contas, de modo a dificultar seu rastreamento. Nas notas fiscais emitidas por Versation (vide tópico 3.3.28), Altum e RT Comercial figuravam entre as principais “clientes” (entre aspas, porque demonstramos, no Termo de Verificação Fiscal, tópicos 3.3.1 e 3.3.17, que tanto Altum como RT eram empresas de fachada simuladas por Sylar). Como demonstrado no tópico 3.3.1, Altum, inexistente de fato sequer possuía conta corrente e seus negócios foram realizados com recursos de Bridge Busines, tratada no tópico 3.3.2. O extrato da conta corrente de Tamires mantida no Banco Itaú (documento TAM13) mostra que, em sua conta pessoal, recebera 5,4 milhões de Bridge em 2017 e 5,9 milhões em 2018. De RT Comercial recebeu cerca de 16 milhões somente m 2018. De Rian, sócio administrador de Sylar, recebera 4 milhões em 2017, 5,6 milhões em 2019 e 5 milhões em 2020. De Sylar recebera cerca de 8 milhões, somente em 2017. De Mucumbo recebera mais de 345 mil reais, no primeiro semestre de 2018. De Amazônia, recebeu 210 mil em 2017. De Alisson recebera mais de 7 milhões ao final de 2017. Em conta corrente mantida no Banco Itaú (documento TAM13), Tamires repassava pagamentos de despesas com operadores de importação, como assessores de comércio exterior, despachantes, transportadores etc. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários, nas movimentações das contas correntes de Tamires. Entre os principais favorecidos, figuram empresas vinculadas ao comércio exterior, em especial aqueles que tratam do registro e do despacho das importações, como Canal Expresso, Orcins e V3 Shipping (Molitrans). Há relevante saída de recursos para empresas do ramo imobiliário, que realizam negócios com Raul e transferências de recursos (periódicas e em baixo valor) para alguns dos sócios de fachada identificados nas empresas simuladas de Sylar, como Rian Adriano Alamino, Taysa Alamino, Yasmim Alamino, Tainá Felinto, Maria Yvone Rocca, Diogo Gaspar dos Santos, Alisson José de Souza Silva, Valmir Alamino, Alexandre Ferreira de Moraes e Valdelúcia Dalliane da Silva. Merecem citação os recursos destinados ao pagamento de Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 37 Adriano Felix da Silva Ferraz, um dos contadores citados no item 3.5.1, e de sua empresa, Abcon Serviços. É notável não se tratar de uma conta corrente de uso pessoal, mas de passagem de recursos dos negócios em que Tamires está envolvida, não como sócia ou administradora ostensiva, mas como parte interessada que cuida ocultamente dessas transações financeiras. Tendo sido demonstrada a atuação de Tamires como operadora/intermediária financeira de Sylar no período das operações em questão e, como já repetidamente colocado, tendo sido demonstrado ser Sylar a pessoa por trás de todas as operações realizadas pelas empresas de fachada por ela forjadas, tais como Versation, as pessoas físicas que, no interesse de Sylar, contribuíram para prover os recursos financeiros utilizados nas fraudes delatadas são responsabilizadas, à luz do Art. 95 do Decreto 37/66 e do art. 124, I, da Lei 5.172/66. Importante destacar que o papel que lhe é atribuído é de intermediação e gestão financeira, e não de cedente do nome — conduta típica do art. 33, imputada à pessoa jurídica ostensiva. Essa distinção é central para a análise de sua legitimidade passiva quanto à multa por cessão de nome. Não obstante as conclusões que ensejaram a autuação, não cabe às pessoas físicas a exigência da multa de cessão de nome em operações de comércio exterior, na forma prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 estabelece que se sujeita à multa de 10% do valor da operação “a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes”. Como se vê, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao delimitar o sujeito ativo da infração: trata-se da pessoa jurídica que cede seu nome. Não há referência a pessoa física. Neste sentido está o Acórdão nº 3401-003.289, no qual se consignou que: “A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas.” A decisão em referência examinou a estrutura normativa da penalidade e os limites subjetivos de sua aplicação, fixando entendimento no sentido de que a multa por cessão de nome não pode ser exigida de pessoa física. Igualmente destaco o Acórdão nº 3201-005.524 que, ao afastar a responsabilização solidária de pessoas físicas sócias da empresa autuada, reafirma que a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 38 Além da delimitação literal, os precedentes destacam que a multa do art. 33 possui natureza própria e não se confunde com a disciplina geral da responsabilidade por infrações aduaneiras prevista no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Enquanto este dispositivo trata da responsabilização de quem concorre para a prática da infração ou dela se beneficia, o art. 33 tipifica conduta específica: ceder o nome para acobertar o real interveniente em operação de comércio exterior. No julgamento do Acórdão nº 3401-003.289, restou assentado que a multa do art. 33 incide exclusivamente sobre o acobertante que cede o nome, e que sua aplicação não se confunde com outras penalidades aduaneiras, nem autoriza ampliação subjetiva do tipo sancionatório De igual modo, no Acórdão nº 3201-005.524, o Colegiado reconheceu que a conduta típica foi praticada pela pessoa jurídica que figurou formalmente como importadora, afastando a responsabilização dos sócios por ausência de adequação típica, consignando que a mera condição de sócio ou administrador não se confunde com a prática da conduta descrita no art. 33. Os julgados acima citados refletem aplicação do princípio da tipicidade estrita em matéria sancionatória. Quando o legislador define expressamente o sujeito da infração e a conduta punível, não cabe ao intérprete ampliar o alcance subjetivo por analogia ou interpretação extensiva. A responsabilização solidária prevista em normas gerais não pode alterar o destinatário específico de tipo legal que, de forma clara, dirige-se à pessoa jurídica. Assim, ainda que se atribua à pessoa física participação, benefício econômico ou atuação como administradora de fato, tais circunstâncias não a transformam no sujeito ativo da infração de “cessão de nome”, cuja configuração legal pressupõe a figura da pessoa jurídica que se apresenta formalmente como interveniente na operação. À luz da literalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e da jurisprudência consolidada deste Conselho, conclui-se que a multa por cessão de nome possui destinatário normativamente delimitado e não pode ser exigida de pessoa física, tampouco de pessoa jurídica que não tenha atuado na operação por meio de cessão de nome. Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegitimidade passiva da Recorrente para responder pela multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares invocadas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em relação à Recorrente, por ilegitimidade passiva. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 39 Fl. 2691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440587 #
Numero do processo: 11070.900486/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722760/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, praça corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo.
Numero da decisão: 3402-013.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, praça corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-012.336, de relatoria da ilustre Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, em sessão de 16/10/2024, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal. A decisão embargada foi proferida com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que negava provimento ao Recurso Voluntário. Em síntese, no acórdão embargado, assentou-se que: (i) a relação de interdependência com empresa atacadista exclusiva impõe, em tese, a observância do valor tributável mínimo; e (ii) para remessas a interdependente, se remetente e adquirente se localizam na mesma praça, entendida como Município, aplica-se o art. 195, I, do RIPI/2010; se não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do art. 196, parágrafo único, II, do mesmo diploma. Interpostos os embargos, o Despacho de Admissibilidade reconheceu a procedência do vício formal apontado, consignando que, embora o voto da decisão embargada tivesse delimitado a lide às duas matérias inicialmente anunciadas, acabou decidindo apenas com base nos efeitos jurídicos do art. 15-A da Lei nº 4.502/64, sem pronunciar-se sobre aquelas matérias. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 3 Registrou-se, ainda, que nenhum problema haveria em a decisão ser tomada com base em tal fundamento, mas que a controvérsia residia precisamente na falta de clareza quanto ao tratamento dispensado às questões remanescentes. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da controvérsia devolvida para análise A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos consiste em verificar se o Acórdão nº 3402-012.336 deixou de enfrentar as questões indicadas pela Embargante como remanescentes após o julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo sustenta, embora o acórdão tenha reconhecido que tais matérias integravam o objeto do rejulgamento, a controvérsia acabou sendo solucionada exclusivamente com fundamento na interpretação conferida ao art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, sem manifestação específica acerca das demais teses desenvolvidas no recurso voluntário. Como registrado no despacho de admissibilidade, o acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante fundamento jurídico suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Entretanto, ao adotar essa linha de fundamentação, não foram esclarecidas as razões pelas quais as demais teses deduzidas pela contribuinte deixaram de ser examinadas. Importa esclarecer, desde logo, que a integração do julgado não implica reabertura da discussão de mérito nem revisão da conclusão anteriormente alcançada. O objetivo destes embargos limita-se a tornar mais claro o alcance da fundamentação adotada, explicitando as razões pelas quais determinadas questões, embora efetivamente suscitadas pela Embargante, não demandaram pronunciamento específico. Passo, assim, ao exame das omissões apontadas. 3. Dos argumentos deduzidos pela Embargante A Embargante sustenta a existência de omissão, além de contradição interna/obscuridade, porque o voto condutor do acórdão embargado declarou expressamente Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 4 que o julgamento seria reservado ao exame de matérias remanescentes devolvidas pela instância superior, em especial: (a) vigência da SCI Cosit nº 8/2012 e (b) inclusão das vendas do industrial para o distribuidor no cálculo da média ponderada para efeito do cálculo do VTM. Contudo, segundo afirma, o acórdão acabou solucionando o litígio exclusivamente com fundamento na tese da maior extensão — a inaplicabilidade, ao caso concreto, da sistemática do chamado “VTM Praça”, em razão do entendimento de que “praça” corresponde a Município e da superveniência do art. 15-A da Lei nº 4.502/64 — sem manifestação expressa sobre as teses subsidiárias articuladas pela Recorrente. Por isso, requer pronunciamento específico acerca de: (i) vigência da solução de consulta formulada pela própria recorrente e inaplicabilidade da SCI Cosit nº 8/2012; (ii) inclusão das vendas do industrial para o distribuidor na média ponderada; (iii) demais erros na determinação da base de cálculo do IPI; e (iv) pedido de conversão do julgamento em diligência para sanar os alegados erros de cálculo. As alegações merecem acolhimento apenas para fins de integração da fundamentação. De fato, verifica-se que alguns dos argumentos mencionados não foram objeto de manifestação expressa no voto condutor do acórdão embargado. Entretanto, essa circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que o julgamento seja incompleto ou que tenha deixado de apreciar questão capaz de alterar o resultado da causa. Isso porque a decisão foi construída sobre fundamento jurídico autônomo que, por si só, mostrou-se suficiente para solucionar a controvérsia e determinar o cancelamento da exigência fiscal. Nessas hipóteses, o dever de fundamentação não exige que o julgador examine, de forma individualizada, todas as teses formuladas pelas partes, mas apenas aquelas que possuam aptidão para infirmar a conclusão adotada. Ainda assim, considerando o reconhecimento da omissão pelo despacho de admissibilidade, mostra-se conveniente explicitar as razões pelas quais as questões indicadas pela Embargante não interferem na solução do litígio nem possuem potencial para modificar o resultado do julgamento. É sob essa perspectiva que passo ao exame de cada uma das matérias suscitadas. 3.1. Da SCI Cosit nº 8/2012 Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 5 A primeira omissão apontada pela Embargante refere-se à ausência de manifestação expressa acerca da solução de consulta por ela formulada e da SCI Cosit nº 8/2012. Sustenta que ambas as matérias integravam o objeto do recurso voluntário e que sua apreciação era necessária, especialmente diante do retorno dos autos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para exame das questões remanescentes. Assiste-lhe razão apenas quanto à ausência de manifestação expressa. De fato, o voto condutor registrou que a matéria relativa à referida solução de consulta seria objeto de apreciação. Ao desenvolver a fundamentação, contudo, a controvérsia acabou sendo solucionada por fundamento jurídico diverso, considerado suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Convém recordar que a autuação foi construída a partir da premissa de que, existindo distribuidor interdependente exclusivo, os preços por ele praticados deveriam servir de parâmetro para a determinação do Valor Tributável Mínimo, desconsiderando-se, para esse fim, os preços praticados pelo próprio estabelecimento industrial. Essa compreensão foi adotada pela fiscalização com apoio, entre outros elementos, na orientação veiculada pela SCI Cosit nº 8/2012. Ocorre que o acórdão embargado não examinou a validade dessa orientação administrativa como fundamento para a solução da controvérsia. A conclusão do julgamento decorreu de premissa jurídica anterior, qual seja: a definição do conceito de "praça" introduzida pelo art. 15-A da Lei nº 4.502/1964. A partir desse entendimento, concluiu-se que, para os fins da legislação do IPI, o conceito de "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente. Como remetente e distribuidor interdependente estavam localizados em municípios distintos, afastou-se a incidência da sistemática prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. Definida essa premissa, a discussão acerca da solução de consulta formulada pela contribuinte, da SCI Cosit nº 8/2012, de sua eficácia temporal ou da alegada alteração de critério jurídico deixou de influenciar a solução da controvérsia. Isso não significa que essas alegações tenham sido rejeitadas ou consideradas improcedentes. Apenas não se mostraram determinantes para o deslinde da causa, diante do fundamento jurídico que conduziu ao cancelamento da exigência fiscal. Assim, a integração do acórdão limita-se a esclarecer que a ausência de manifestação específica sobre esses temas decorreu da própria lógica da fundamentação adotada, e não da rejeição das teses sustentadas pela Embargante. 3.2. Da metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo A Embargante sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar as alegações relacionadas à metodologia adotada pela fiscalização para apuração do Valor Tributável Mínimo – VTM. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 6 Segundo afirma, permaneceram sem manifestação questões relativas à inclusão das vendas realizadas pelo estabelecimento industrial ao distribuidor interdependente na composição da média ponderada, à utilização de preços praticados em período anterior ao fato gerador, ao emprego de parâmetro único para apuração da média, à desconsideração dos descontos incondicionais e aos demais critérios adotados pela fiscalização na constituição do crédito tributário. Também nesse ponto assiste-lhe razão apenas quanto à ausência de manifestação expressa. As questões suscitadas pela Embargante dizem respeito aos critérios empregados na apuração do Valor Tributável Mínimo e, por isso, pressupõem o reconhecimento da incidência da sistemática prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. Somente após definida a aplicabilidade desse dispositivo seria possível examinar quais operações deveriam compor a média ponderada, quais preços poderiam ser considerados, o período de referência a ser adotado, a influência dos descontos concedidos e os demais aspectos relacionados à metodologia utilizada pela fiscalização. No acórdão embargado, contudo, concluiu-se que remetente e distribuidor não estavam estabelecidos na mesma praça, considerada esta como o município do estabelecimento remetente, razão pela qual a apuração do Valor Tributável Mínimo não se submetia à disciplina prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. A partir dessa conclusão, as discussões relacionadas à composição da média ponderada e aos critérios empregados para sua apuração deixaram de influenciar a solução da controvérsia. Não se trata de afirmar que tais alegações seriam improcedentes ou desprovidas de relevância jurídica. Apenas se verifica que sua apreciação pressupunha a incidência de uma sistemática cuja aplicação foi afastada no julgamento do recurso voluntário. Assim, a ausência de manifestação específica sobre esse ponto não decorre da rejeição das alegações da Embargante, mas da circunstância de que sua apreciação se tornou desnecessária diante da conclusão adotada para a controvérsia principal. 3.3. Do pedido de diligência e das demais alegações A Embargante sustenta, por fim, que o acórdão deixou de apreciar o pedido de conversão do julgamento em diligência, formulado para revisão dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração do Valor Tributável Mínimo. Também quanto a esse ponto não se verifica omissão capaz de justificar a modificação do julgado. A diligência pretendida tinha por finalidade reexaminar os cálculos efetuados pela fiscalização e a metodologia empregada na constituição do crédito tributário. Entretanto, como já Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 7 demonstrado neste voto, tais providências somente se mostrariam úteis caso fosse mantida a sistemática de apuração adotada no lançamento. Reitero que o acórdão solucionou a controvérsia em momento lógico anterior, ao concluir que o critério jurídico utilizado pela fiscalização não era aplicável à hipótese dos autos. A partir dessa conclusão, eventual revisão dos cálculos deixou de influenciar o desfecho da controvérsia. Cumpre igualmente reiterar que o dever de fundamentação exige que o julgador enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia, expondo de forma clara as razões que sustentam a decisão. Não impõe, contudo, manifestação individualizada sobre argumentos que, em razão da solução adotada para a causa, deixam de interferir no resultado do julgamento. Assim, não há omissão a ser reconhecida, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o alcance da fundamentação adotada no acórdão, mantida a conclusão anteriormente alcançada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11455606 #
Numero do processo: 10680.900137/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.313, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.900136/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LouiseLerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.313, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.900136/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LouiseLerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T11:45:22Z; Last-Modified: 2026-08-10T11:45:22Z; dcterms:modified: 2026-08-10T11:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T11:45:22Z; meta:save-date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T11:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T11:45:22Z; created: 2026-08-10T11:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T11:45:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.900137/2021-41 RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.313, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.900136/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LouiseLerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 02770.82764.200420.1.1.19- 3786. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2020. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 2 Informada, a Recorrente impugnou as glosas, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i. Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii. Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii. Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificada do acórdão do recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: Por todo o exposto, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativo. Foram analisados os diversos pedidos de ressarcimento apresentados ela Recorrente onde apurou-se irregularidades no que tange a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos pela Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes e glosa dos créditos presumidos de leite in natura. Importante, consignar que a questão relativa ao direito de creditamento da Recorrente não é nova e este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar em casos similares relativos a períodos distintos. A este respeito, importante citar o julgamento do processo 10680.924116/2018- 15 - em sistemática de recursos repetitivos em que a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma –por meio da resolução nº 3302-002.680 entendeu por baixar os autos de diligência para verificação da documentação acostada em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário em face das glosas de fretes sobre aquisições de insumos em que a fiscalização consignou que i) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias ii) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias. Vejamos a conclusão da decisão: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 4 No presente caso, assim como no processo citado, a Recorrente insurgiu contra as glosas de fretes juntando diversos documentos tanto em impugnação como em recurso voluntário. Rechaça o argumento da DRJ no sentido de que os documentos apresentados não comprovam que a Recorrente é a tomadora dos serviços, o mesmo ocorre em relação aos serviços de armazenagem e fretes na operação de venda em que as glosas foram mantidas por insuficiência probatória. Ocorre que analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que os documentos acostados demonstram indícios da comprovação do direito creditório, ainda que as notas em recurso tenham sido apresentadas por amostragem. Não obstante, em relação à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, a glosa foi mantida por entender que a Recorrente se limitou a apresentar algumas poucas notas de aquisição sem, contudo, apresentar o impacto desses insumos no cálculo do percentual do leite cru utilizado na produção de manteiga e bebidas lácteas. A Recorrente apresenta documentos relativos à aquisição de creme de leite e de terceiros, bem como fluxograma das suas operações para afastar as colusões da fiscalização e, subidamente caso se mantenha o entendimento que seja concedidos créditos básicos. Aduz que: (i) a Recorrente não utiliza o leite in natura no processo de fabricação da manteiga, (ii) o índice utilizado pela fiscalização para proporcionalizar a quantidade do leite utilizado na fabricação do creme de leite é arbitrário e não corresponde à realidade (não possui qualquer respaldo legal/documental); (iii) e, ainda que se entenda que o índice aplicado pela fiscalização estaria correto (o que se admite por força de argumentação), o raciocínio de cálculo aplicado pelo fiscal se mostra incorreto – pois desconsiderou o leite utilizado na fabricação outros produtos que não o creme de leite e também desconsiderou algumas operações de aquisições do creme de leite adquirido de terceiros. Neste ponto, temos claramente argumentos e documentos demasiadamente técnicos que demandam análise da autoridade fiscal. Não obstante, a Recorrente insurgiu sobre várias outras rúbricas demostrando a essencialidade e relevância em seu processo produtivo cujas glosas foram mantidas. Assim, considerando que a apreciação das provas documentais e técnicas é indispensável para a correta solução da lide e que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 5 oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Contudo, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analise os argumentos e documentos relativos à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 e, caso conclua pela manutenção das glosas dos créditos presumidos, analisar a possibilidade de creditamento como créditos básicos. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2912DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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