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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834604 #
Numero do processo: 13688.000090/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI - Não é da competência de órgão judicante do âmbito do Poder Executivo apreciar a lei sob os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recurso negado. Vistos, relat.ados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALVES E ARAMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBAaTIM BORGES TAMARY. . Sala das Sessffes, ,flri 21 de setembro de 1993. A*0.19 cdetalairst OSVALDO JÉISE -% SOIZA - Presidente - SERGIO AFAN- ,T4 ',:elator ROD , RIGO DARDEAt VI g:I :.:A -. Procuradw-~e~ante da Fazenda Nacional 1 ,VISTA EM SESSPO DE. 1- 2 NOV1993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. al/ovrs 1 ct-6 j , ,:à4k -- c. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-.: ‘t,,gb04. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t-:. , sr+. Processo no 13688.000090/92-54 Recurso Mo: 91.443 Acórdão Np: 203-00.672 Recorrente: COMERCIAL ALVES E ARAUJO LTDA. RELATORIO O Auto de Infraçao trata da falta de recolhimento • da contribuiçao para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, no período de junho/91 a março/92, tendo sido intimada a Autuada a recolher o valor da contribuiçao, expresso em Unidades Fiscais de ReferOn- cia, acrescido de juros moratórias e de multa. A impugnaça° diz que o FINSOCIAL nao tem seu perfil hospedado pela nova Constituiçao Federal, sendo, assim, inconstitucional e ilegal. Estende-se em argumentos, no intui. to de comprovar suas alegaçMes, concluindo pelo pedido de im- procedOncia da exigOncia. A informaçáo fiscal, após breve relatório dos fatos e das raffles de impugnaçao apresentadas pela parte passiva, justifica que, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, nao pode o funcionário, no exercício de administraçáo ativa, esquivar-se da aplicaçáo da lei sob mera alega0o de inicorqg tibAcional~e, quer porque n'áo ihe cabe a função de julgar a lei, quer porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administraçáo ativa o exercício do Po-der. Executivo, sendo prerrogativa apenas do Poder Judiciário julgar a Lei. Recomenda a manutençao do feito. As fls. 42 a 47, cópia de decisM.) judicial em mandado de segurança impetrado pela Recorrente e outras contra ato do Delegado da Receita Federal em Uberiãndia-MG, em que a autoridade judicial decidu indeferir a segurança impetrada. A decisao de primeiro grau manteve a exigOncia e está assim ementadag "CONTRIBUIÇg0 PARA O FINSOCIAL , BASE DE CALCULO RECEITA BRUTA - As pessoas jurídicas obriga- das ao recolhimento da contribuiçao para o E: INSOCIAL em decorr@ncia da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços calculara° O Sett rj valor com base na receita bruta. 2 /7 CCe'l , •:H i,.n;:' ;. i..,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13688.000090/92-54 AcórdWo Non 203-00.672 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CREDITO TRIBUTÁRIO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena 'de responsabi-- ''idade funcional (parágrafo c:mico do artigo 142 da Lei no 5.172/66 (CTN) ). I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS Somente o Poder judiciário tem competéncia para declarar a ilegalidade da regra juridica„ jamais a autoridade admnistrativa." No recurso voluntário, o Recorrente repisa os argumento já apresentados na impugnac go ao lancamento, a saber, a naturc-za inconstitucional e ilegal da cor)tribui0o para o FINSOCIAL, concluindo que„ faltando à exacao sustentáculo legal, ferido fica O principio da legalidade e, portanto„ rao pode o auto de infra0o subsistir COM exigéncia desta natureza, devendo ser. julgado improcedente. • E o relatório. • 3 ti. k!p 44. ' ;V ':;4.t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ION %4a-0• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,:....á - Processo no 13688.000090/92-54 Asórdào no 203-00.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO WANASIEFF lis fatosdescritos no Auto de Infraçào nào foram atacados pela Recorrente, quer na impugnaçào ao lançamento, quer no recurso voluntário. Tampouco houve qualquer contestaçào da I I conformidade dos fatos à legislaçào que foi aplicada para cons- i tituiçào do crédito tributário. A contenda resume-se, portanto, à alegaçào de que a legislaçào aplicada é inconstitucional e ilegal. Ora, a apreciaçào da qualidade da Lei é prer- rogativa exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Exe- cutivo, após a sançàb presidencial, cumpri-la. Pedir o que nào pode ser concedido, pois, eiva de inépcia o recurso voluntário. 1inatacados os fatos e adequados OS mesmos à legislaçào aplicada, entendo procedente . o Lançamento e robusta a decisào recorrida. Nego provimento ao recurso. • Sala das SessGes em 21 de setembro de 1993. • /71/ • - Ir 7 / • Siet-2:1 LAIr i : • (4

score : 1.0
11445290 #
Numero do processo: 15746.725577/2023-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 2 constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2020, no valor histórico de R$ 537.970.126,02. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 63/90), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que em 06/02/2001, impetrou o Mandado de Segurança nº 0001021- 73.2001.4.03.6105 perante a Justiça Federal, pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando que esse tributo estadual não poderia integrar as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, por não compor receita ou faturamento, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, baseando-se na regra de prescrição decenal estabelecida à época pela jurisprudência do STJ; b) Que o STF decidiu, em 15/03/2017, no julgamento do Tema 69, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de aplicação obrigatória nos termos do art. 927 do CPC, resultando no julgamento favorável do MS transitada em julgado em 14/01/2019; c) Que havia incerteza quanto ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo (se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido), o que impactou a apuração dos créditos, controvérsia que somente foi solucionada em 13/05/2021, com o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 69 pelo STF, que definiu que o ICMS destacado na nota fiscal deveria ser excluído; d) Que a Impugnante habilitou o crédito apurado logo em 07/11/2019, e iniciou a compensação dos créditos em março de 2020. Salientou que até maio de 2021, ofereceu à tributação do IRPJ e CSLL os créditos na medida em que cada compensação era efetivada, considerando que o fato gerador ocorreria apenas com a homologação da compensação pela Receita Federal, e após a definição pelo STF em 13/05/2021, decidiu oferecer à tributação o saldo remanescente de créditos ainda não utilizados, mesmo antes de compensá-los integralmente; e) Que todo o montante tributável já havia sido oferecido à tributação antes do lançamento fiscal, ainda que parte tenha sido tributada apenas após março de 2020, de modo que o presente lançamento deve ser reputado nulo; f) Que o lançamento fiscal contém erro ao tributar integralmente os créditos em março de 2020, tendo em vista que, à época, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 reconhecia como crédito apenas o ICMS efetivamente pago, e não o destacado, bem como porque a tributação integral naquele momento seria prematura e indevida, pois a definição final do STF ocorreu somente em maio de 2021; g) Que o lançamento também padece de nulidade, na medida em que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os juros da taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito, nos termos do Tema 962 do STF; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 3 h) Por fim, sustenta que ainda que se possa admitir o lançamento, os valores já submetidos à tributação devem ser abatidos do lançamento, sob pena de dupla tributação. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiu o Acórdão n.º 109-021.007 (fls. 382/404) abaixo ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando ao contrário da alegação do contribuinte, o Auto de Infração preenche todos os requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183/2021. VINCULAÇÃO. As Soluções de Consulta Cosit são vinculantes no âmbito da RFB. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ. TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO DE INDÉBITO. LALUR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Contribuinte que alega que tributou crédito de indébitos deve juntar outros documentos comprobatórios, além do Lalur, se este é insuficiente para comprovação do alegado. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 4 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ afastou as alegações de nulidade tecidas pela Impugnante, sob o fundamento de que tais hipóteses são taxativas, e estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972, e que no presente caso, as alegações tecidas pelo sujeito passivo, que ensejariam a nulidade do auto, não se amoldam em nenhuma das hipóteses previstas na legislação, ainda que fossem verdadeiras. No mérito, entendeu que as alegações do contribuinte são infundadas. Primeiro porque os documentos acostados são insuficientes para comprovação da alegação da tributação dos créditos de indébito, já que os extratos do LALUR-Parte A revelam a indicação na linha 92.01 de “Outras Adições” não sendo possível determinar, sem a juntada de outros elementos probatórios, se as receitas decorrentes do crédito dos indébitos objeto do presente lançamento estão incluídas nessas “Outras adições”. Ademais, entendeu que a fiscalização apurou e tributou a totalidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários no primeiro trimestre de 2020, de forma correta, já que se baseou na transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp nº 16084.47019.120320.1.3.57- 2600), ocorrida em 12 de março de 2020, que marcou o início da utilização desses créditos. Além disso, consignou que foram aplicados os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, que regula a tributação de créditos reconhecidos por decisões judiciais e considera que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre quando os créditos se tornam disponíveis economicamente ou juridicamente. Por fim, entendeu que o sujeito passivo não possui o direito de excluir da tributação os juros de mora incidentes sobre os indébitos tributários, tendo em vista que o STF modulou os efeitos da decisão proferida no Tema 962, de modo que a decisão produz efeitos somente a partir de 30/09/21, a menos que possua ações ajuizadas até 17/09/21, e que a decisão judicial juntada pelo sujeito passivo, ao contrário do que sustenta, não reconhece o seu direito a proceder com a referida exclusão. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 417/458), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 5 a) Alega que juntou documentos ao Recurso capazes de infirmar as conclusões a que chegou a DRJ, os quais devem ser apreciados em razão do §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; b) Que o v. acórdão recorrido aponta que as autoridades fiscais apenas cumpriram a regra de tributação de créditos de decisões judiciais estabelecidos na Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021. No entanto, sustenta que o entendimento positivado na mencionada Solução de Consulta não merece prosperar, tendo em vista que independentemente da origem da renda ou do provento, o fato gerador do imposto de renda e da CSLL está limitado à existência de acréscimo patrimonial, excluindo-se de seu campo de incidência qualquer situação que não seja de riqueza nova incorporada ao patrimônio do contribuinte; c) Que pelo regime de competência, apenas poderia a Recorrente reconhecer contabilmente o indébito e oferecê-lo à tributação com a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica do indébito tributário, que, no caso concreto, só ocorrerá com a homologação das compensações pela Administração Pública. Ressaltou ainda que o reconhecimento judicial em mandado de segurança apenas confirma o direito subjetivo (pretensão) ao ressarcimento do indébito, de modo que o direito creditório até aquele momento é ilíquido, sendo impossível penalizar a Recorrente por não ter oferecido o valor total do indébito tributário à tributação quando da primeira transmissão de PER/DCOMP; d) Que no tocante à tese fixada no tema 962/STF, o comando com a modulação de efeitos do c. STF é cristalino e de fácil compreensão. Segundo restou fixado, o STF decidiu que a não tributação dos juros passa a produzir efeitos a partir de 30/09/2021, ficando ressalvadas (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021 e (ii) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL; e) Que o presente caso enquadra-se em ambas as hipóteses de exceção à modulação da tese fixada no tema 962/STF, já que o mandado de segurança n° 5003161-79.2021.4.03.6109 foi ajuizado em 04/08/2021, ou seja, antes do marco temporal de 17/09/2021, e que os fatos geradores aqui discutidos referem-se a março de 2020 (03/2020), anterior ao marco temporal de 30/09/2021; f) Que a despeito de o v. acórdão afirmar que a decisão final no mandado de segurança n° 5003161-79.2021.4.03.6109 teria sido desfavorável à Recorrente, para o que interessa ao presente feito, a decisão transitada em julgado garantiu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes no indébito tributário. Salientou que a decisão transitada em julgada reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes nos indébitos tributários, tendo mantido apenas a tributação sobre os depósitos judiciais, o que não é o caso dos autos; g) Por fim, sustenta que o laudo confeccionado por auditores independentes, juntado ao presente Recurso, conclui que "os créditos judiciais dos PIS e da Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 6 COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, foram tributados nas apurações dos 1o. ao 4o. trimestres do ano-calendário 2020 e 1o. e 2o. trimestres do ano calendário de 2021, conforme montantes adicionados na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, e devidamente declarados nas ECFs dos anos de 2020 e 2021, de modo que requer-se que, ao menos, considerem-se os valores recolhidos à título de IRPJ e da CSLL até maio de 2021 para fins de abatimento do valor autuado, sob pena de dupla tributação dos mesmos créditos. Na sessão de julgamento realizada em 29/07/2025, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, proferiu a Resolução n.º 1401-001.083 (fls. 586/596) convertendo o julgamento em diligência fiscal para apuração de questões relacionadas à postergação do pagamento de tributos. A Resolução determinou que a autoridade fiscal deveria: a) Intimar o contribuinte a apresentar, se fosse o caso, os documentos complementares que considerasse necessários para a comprovação do pagamento a maior do IRPJ, apurado e pagos nos anos de 2020 e 2021, que tivesse sido decorrente do crédito tributário discutido na autuação; b) Solicitar documentos complementares que entendesse necessários, devendo serem analisados os documentos já apresentados pelo contribuinte e que viessem a ser apresentados após a intimação indicada na alínea "a"; c) Após a análise da documentação apresentada pela Recorrente, restando comprovado o oferecimento posterior à tributação, confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação: (c1) com a multa moratória e por imputação linear; (c2) com a multa moratória e por imputação proporcional; (c3) sem a multa moratória e por imputação linear; (c4) sem a multa moratória e por imputação proporcional; d) Confeccionar relatório conclusivo do resultado da diligência em que constassem os cálculos acima referidos; e) Dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação se este assim o desejasse; f) Por fim, devolver os autos ao Colegiado com o fito de concluir o julgamento. Em cumprimento à Resolução, a autoridade fiscal elaborou Informação de Diligência Fiscal (fls. 599-601), esclarecendo que não foi necessário solicitar documentos complementares ao contribuinte, pois as informações dos autos foram consideradas suficientes. Em seguida, a autoridade fiscal equiparou a multa moratória linear à multa de lançamento de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%) e a multa moratória proporcional à multa de mora do art. 61 da mesma Lei (0,33% ao dia, limitada a 20%), considerando como termo inicial o 1º trimestre de 2020 (data Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 7 da primeira DCOMP) e como termo final as datas em que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação pelo contribuinte. Por fim elaborou os cálculos solicitados do item “c” da resolução, considerando o que foi oferecido à tributação do 2º trimestre de 2020 ao 2º trimestre de 2021, o que fez conforme o seguinte demonstrativo: Com base nisso, a diligência chegou aos seguintes valores: Em resposta ao resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 609/614), em atenção à informação juntada às fls. 599-601, na qual expõe e requer o que segue: a) O contribuinte consigna que, em breve resgate, os autos de infração ora questionados exigem IRPJ e CSLL sobre todo o indébito tributário habilitado (com exceção dos créditos utilizados na primeira compensação), acrescidos de juros de mora e multa de 75%, sob o entendimento de que as importâncias, incluindo os juros incidentes sobre os créditos, deveriam ter sido oferecidos à tributação quando da transmissão da primeira compensação; b) Que a Resolução CARF que determinou a diligência estabeleceu que fossem elaborados cálculos da postergação considerando diferentes metodologias: (i) imputação linear; e (ii) imputação proporcional, ambas com e sem multa moratória; c) Que existem as seguintes possibilidades de métodos de imputação da postergação do pagamento: (a) Imputação linear: O valor pago é alocado integralmente ao principal, calculando-se os juros e a multa sobre o valor remanescente do débito; e (b) Imputação proporcional: O valor pago é alocado ao principal, multa e juros, de forma proporcional, levando-se em conta os montantes devidos na data do pagamento; Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 8 d) Quanto à multa de mora por postergação do pagamento, o contribuinte consigna que a única penalidade supostamente aplicável é a prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento; e) Aponta que, data máxima vênia, a autoridade fiscal adotou o equivocado entendimento de que a imputação linear refere-se à multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, ao passo que a imputação proporcional refere-se à multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/96; f) Sustenta que o equívoco da autoridade fiscal se torna ainda mais claro ao se lembrar que a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 é aplicável na lavratura de lançamento de ofício, o que não ocorre no caso de postergação de pagamento de tributo, pois a postergação configura mero atraso de pagamento, sendo que a única multa aplicável é a prevista no art. 61 da Lei 9.430/96; g) Afirma que é a partir desse equívoco de conceitos que a autoridade fiscal elabora os cálculos apresentados na informação de fls. 599-601, que não cumprem, sempre com o devido respeito, o objetivo da diligência determinada pelo CARF, eis que não há quantificação dos efeitos da postergação do pagamento de acordo com os diferentes métodos; h) Apesar disso, o contribuinte consigna que o resultado da diligência confirma que todo o indébito tributário, incluindo os juros incidentes, foram oferecidos à tributação anteriormente à lavratura do auto de infração, conforme demonstra o quadro apresentado pela autoridade fiscal que comprova a tributação do 1º trimestre de 2020 ao 2º trimestre de 2021; i) Apresenta quadro demonstrando que a soma total dos valores oferecidos à tributação alcança R$ 907.004.910,49, resultando em apuração de IRPJ e CSLL no montante de R$ 308.381.669,57, o que é a exata constatação do laudo acostado ao recurso voluntário, que concluiu por uma tributação a maior em comparação com o auto de infração, apontando diferença de R$ 101.069.003,01 na base de cálculo e R$ 34.369.461,02 no total de IRPJ/CSLL; j) O contribuinte relembra que o valor total dos créditos tributários oferecidos à tributação engloba juros calculados sobre o indébito, que não deveriam ser tributados de acordo com o Tema 962/STF e com a decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de não incluir os juros decorrente dos indébitos tributários na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte sustenta que, excluídos os referidos juros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haverá, na verdade, um crédito da Recorrente a ser recuperado em face da União; k) Em vista do exposto, o contribuinte requer a remessa dos autos à autoridade fiscal para recálculo dos efeitos da postergação dos tributos, nos exatos termos da resolução do CARF e à luz dos conceitos delineados na manifestação; l) Subsidiariamente, caso se conclua pela imediata remessa dos autos ao CARF, o contribuinte reitera todos os termos de seu recurso, pugnando pela nulidade e Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 9 improcedência dos autos de infração, uma vez que a totalidade do indébito tributado foi submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme já tratado Resolução n.º 1401-001.083 (fls. 586/596), trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ que manteve o auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 43/47) que exige o recolhimento de R$ 201.477.976,87 de imposto, com R$ 151.108.482,65 de multa de lançamento de ofício e R$ 58.448.761,08 de juros de mora. A Recorrente foi autora do Processo Judicial nº 0001021-73.2001.4.03.6105 da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, através do qual pleiteou o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS que compôs a base de cálculo, quando da apuração dessas contribuições (no regime não cumulativo), referente ao período de apuração de 02/1991 a 05/2019, e que a decisão transitou em julgado na data de 14/01/2019 e reconheceu os seguintes valores: (a) valor total original do crédito = R$ 514.365.893,92; (b) valor total atualizado do crédito = R$ 957.132.469,40; e, por conseguinte, (c) o valor da atualização de R$ 442.766.575,48, até a data do transito em julgado. Ressalta-se ainda que a Receita Federal do Brasil - RFB deferiu o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado na data de 07/11/2019. No Ano Calendário de 2019, registrou em sua escrituração Contábil e Fiscal, a título de “receita”, os valores a que se referem a Ação para ressarcimento de valores, que, entretanto, tais valores foram excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu que as receitas estão informadas na conta “0089140000 – Ganhos Excepcionais” na Escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao Ano Calendário de 2019: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 10 A autoridade fiscal defende que, nos termos do que dispõe a Solução de Consulta COSIT n. 183/2021 o fato gerador seria determinado em razão da transmissão da primeira DCOMP, o que ocorreu em 12/03/2020 através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PERDCOMP de nº 16084.47019.120320.1.3.57-2600, dando início à compensação daqueles valores, a totalidade do indébito com seus juros deveria ter sido oferecido à tributação em 03/2020, no montante de R$ 959.283.963,73. Que, porém, a contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas o valor de R$ 15.040.066,17, conforme e-LALUR e e-LACS. Declarou que o valor oferecido à tributação corresponde ao valor de compensação de R$ 14.911.192,33 da Dcomp nº 16084.47019.120320.1.3.57-2600, que deu início às compensações de crédito decorrentes do Processo Judicial nº 0001021-73.2001.4.03.6105. Pois bem, desde impugnação a Recorrente defende ter ocorrido postergação do pagamento de tributos, nos termos do que dispõe o art. 285 do RIR/2018, fato que não teria sido levado em consideração pela autoridade fiscal. Isto porque, já quando do início da do procedimento fiscal a Recorrente já havia oferecido inteiramente os valores à tributação, fato que foi ignorado pela autoridade fiscal. A DRJ ao enfrentar a questão, sem adentrar ao mérito, limitou-se a dizer que os documentos acostados pela impugnante seriam insuficientes para comprovar o oferecimento à tributação. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, em diálogo com a decisão recorrida, a Recorrente além de reforçar seus argumentos, trouxe aos autos as suas ECFs e apresenta laudo contábil em que se demonstra o oferecimento de R$ 907.004.910,50 à tributação, conforme planilha abaixo: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 11 Pois bem, tratando-se de matéria de prova relativamente simples a ser feita, bem como da relevância dos valores envolvidos, assim como da aparente razão a que assiste a Recorrente, e levando-se em consideração que existiam divergências quanto aos efeitos que devem ser atribuídos à aplicação da postergação, esta TO entendeu por bem converter o presente processo em diligência para que fossem realizados os cálculos em todas as possíveis variáveis de entendimento, especialmente quanto os debates acerca da imputação linear ou proporcional. Em sede de diligência, como muito bem ressaltado pela manifestação da Recorrente, a autoridade diligente se equivocou completamente na aplicação da imputação linear. Entretanto, tal fato resta superado com a recente aprovação da Súmula Vinculante CARF n. 228: SÚMULA CARF Nº 228 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Assim, não há mais dúvidas sobre a aplicação da imputação proporcional sendo desnecessária nova conversão para suprir tal falha. Por sua vez, a respeito da aplicação ou não da multa de mora no cálculo da postergação, é entendimento majoritário deste CARF e também desta TO acerca da sua aplicação. Nesse sentido temos o decidido no Acórdão nº 1401001.886, em 18/05/2017, da Relatoria da Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento no § 7°, do art. 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 ou com base na figura da denúncia espontânea, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso, a multa de mora e os juros de mora. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 12 imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. Ainda, também nesse sentido o Acórdão 1401-002.072 de Relatoria do então Presidente Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso em apreço, tão somente os juros de mora. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. Desse modo, esta TO entende que a postergação deve ser reconhecida e aplicada de forma proporcional e com incidência da multa de mora, afastando-se, portanto, a multa de ofício. Nesse sentido o despacho de diligência elaborou os cálculos solicitados do item “c” da resolução, considerando o que foi oferecido à tributação do 2º trimestre de 2020 ao 2º trimestre de 2021, o que fez conforme o seguinte demonstrativo: Com base nisso, a diligência chegou aos seguintes valores: Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 13 Ou seja, aplicando-se a postergação de pagamento proporcional e com a incidência da multa de mora o lançamento seria reduzido para R$ 60.662.372,83, conforme resultado da diligência. Entretanto, existe mais um ponto de debate ainda não apreciado por esta TO, muito embora este relator já tenha exarado seu posicionamento, e que afastaria o próprio lançamento remanescente. Neste ponto, ressalto que esta TO poderia ter aproveitado a conversão em diligência para já apurar esse ponto. Me refiro à questão relativa à tributação dos juros moratórios. Em sede de primeira Resolução já adiantei minha discordância quanto à decisão recorrida em relação à tributação dos juros, que adotando uma interpretação que me parece completamente equivocada, acabou por desrespeitar o Tema 962 do STF, bem como coisa julgada favorável à Recorrente. A decisão da DRJ basicamente afastou a aplicação do Tema por entender que a decisão judicial a que a recorrente faz jus teria sido desfavorável, entretanto, deixou de observar que relativamente à esta matéria o provimento foi favorável. O quadro detalhado trazido no recurso é didático e assertivo, demonstrando de forma clara o equívoco cometido pela DRJ na valoração dos fatos, tendo se apegado à conclusão de um recurso que foi desfavorável à Recorrente mas sem atentar que a matéria em debate já estava decidida favoravelmente. A Recorrente também juntou certidão de inteiro teor (doc. 08 do RV) que confirma o alegado. Assim, para este Relator, resta claro que a decisão transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 5003161-79.2021.4.03.6109 reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes nos indébitos tributários, tendo mantido apenas a tributação sobre os depósitos judiciais. Desta feita, impõe-se a observância da coisa julgada e, sobretudo, do Tema 962/STF. E esse ponto que poderia também já ter sido tratado na conversão em diligência proposta por esta TO. A Recorrente defende que, aplicando-se o Tema 962/STF em verdade não teria nenhum débito a recolher, mas sim, crédito perante o Fisco Federal. Diante dos valores analisados no presente lançamento, sem a necessidade de muitas ilações é possível concluir que, aplicando- se a respectiva exclusão, certamente não haverá saldo de imposto a pagar. Para confirmar o alegado a Recorrente apresentou laudo pericial emitido pela PWC (FL. 579)que confirma o pagamento a maior de tributos no montante indicado na tabela abaixo: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 14 Pois bem, em que pese este Relator tenha orientado o voto original no sentido de superar a necessidade de nova conversão em diligência e apreciar o mérito, por entender que diante das convicções formadas não haveria saldo de imposto a lançar, o fato é que durante os debates vislumbramos fundadas dúvidas em relação à correção do cálculo da postergação realizada pela autoridade diligente. Isto porque, da análise do relatório de diligência, além das falhas cometidas quando ao cálculo da postergação linear (fato já superado), ao que parece a autoridade diligente não calculou os juros de mora devidos entre a data em que o crédito deveria ter sido oferecido à tributação e a data em que posteriormente foi oferecido. Tal falha tem o condão de majorar o saldo de imposto devido a que chegou a autoridade diligente. Outrossim, algumas dúvidas foram levantadas por um dos colegas Conselheiros acerca da possibilidade de se considerar como indevida a tributação dos juros sobre o indébito tributário (Tema 962 STF) no cálculo da postergação, bem como se o procedimento correto não seria o pedido de restituição relativo à todo o indébito. Além disso, a unidade de origem não teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo técnico juntado pela Recorrente às fls. 561 a 580, que confirmariam que, em verdade, a contribuinte teria pago valor superior ao devido, em razão do oferecimento indevido à tributação dos juros sobre o crédito a que fazia jus. Pois bem, em que pese não tenha, até o momento, mudado minha convicção, mas em atenção às dúvidas levantadas por parte dos Conselheiros e como forma de possibilitar a devida análise do processo sob todas as óticas de convencimento, entendo necessária a conversão do presente processo em julgamento para que tais pontos possam ser esclarecidos. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência com o fito de solicitar à autoridade fiscal para: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 15 a) A autoridade diligente esclareça se nos cálculos apresentados no relatório de folhas 599 a 601, por imputação proporcional e com incidência de multa de mora, também foram considerados os juros de mora devidos calculados sobre o crédito tributário decorrente da receita reconhecida pela repetição de indébito de PIS e Cofins; b) Após os referidos esclarecimentos, refaça o cálculo dos efeitos da postergação de tributos, por imputação proporcional e com a incidência de multa de mora e os juros moratórios devidos, calculados sobre o crédito tributário decorrente da receita reconhecida, entre o momento em que o crédito deveria ter sido oferecido à tributação e o momento em que efetivamente foi tributado. c) De acordo com os parâmetros indicados na alínea (b) a autoridade diligente deverá promover dois cálculos dos efeitos da postergação, para apuração do IRPJ e da CSLL a serem oferecidos ao Fisco, decorrente da receita reconhecida pela repetição do indébito: (i) considerando todos os valores recebidos pela Recorrente, referentes ao indébito repetido, seja sobre o principal seja sobre a parcela de juros sobre o indébito (Tema 962 STF); (ii) considerando apenas o valor do principal recebido, considerando os juros recebidos como isentos; d) Verifique se a Recorrente pleiteou a restituição de crédito tributário pelo oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL relativo aos juros sobre o indébito à tributação (Tema 962 STF) e, em havendo respectivo pedido de restituição, informar em que valor foi pleiteado, e se já foi reconhecido e/ou utilizado pelo contribuinte; e) Analise o conteúdo do laudo técnico juntado pela Recorrente às fls. 561 a 580; f) Após, confeccionar relatório conclusivo do resultado da diligência em que constem os cálculos acima referidos e a verificação de efetivo recolhimento a maior em períodos posteriores, ensejando postergação ou a mera redução de saldo de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas de CSLL; g) Após, dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo legal para a sua manifestação se este assim o desejar; h) Por fim, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.186 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725577/2023-86 16 Fl. 688DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720117/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. A alegação da realização de empréstimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado.
Numero da decisão: 2301-012.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência sobre o depósito bancário realizado em 08/11/2016, de R$2.904,80. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. A alegação da realização de empréstimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência sobre o depósito bancário realizado em 08/11/2016, de R$2.904,80. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. A alegação da realização de empréstimos, na tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência sobre o depósito bancário realizado em 08/11/2016, de R$2.904,80. Assinado Digitalmente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 2 Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-004.429, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA-IRPF – relativa ao ano calendário 2016. A ação fiscal resultou de desdobramento de outra que apurava operações de Ganho de Capital e Variação Patrimonial no período de 2015 a 2017. Foi verificado que existia movimentação financeira incompatível com a renda e a existência de conta bancária com três titulares, o contribuinte, a esposa, Sra. ERNESTINA DEBASTIANI e a filha, Sra. DAIANA DEBASTIANI. A ação fiscal resultou em lançamento de ofício de crédito tributário do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, por verificar a existência de DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no valor de R$ 50.679,74, com multa de ofício de 75% e juros conforme taxa Selic. O relatório da decisão recorrida faz uma síntese dos fatos e motivos que levaram à constituição do crédito tributário de oficio: O Auditor Fiscal diz em seu relato: 1. O Contribuinte é casado com Ernestina Salete Debastiani e o casal apresentou Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF em conjunto para o ano-calendário 2016, figurante a esposa como dependente do primeiro. 2. Inicialmente, o Contribuinte foi fiscalizado para os anos-calendário 2015 a 2017 para as operações GCAP – Ganhos de Capital e Variação Patrimonial. Durante os trabalhos foi verificada a necessidade de serem também fiscalizados seu filho e sua filha, Daiana Debastiani. Esta última tinha duas contas conjuntas com os pais (HSBC e Bradesco). 3. Na ação fiscal iniciada em face de Daiana Debastiani, foram obtidos os extratos bancários das contas correntes conjuntas com seus pais. O Contribuinte e sua Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 3 esposa foram intimados a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios para os valores lançados a crédito nessas contas correntes bancárias especificados em planilha anexa à intimação. 4. A resposta do casal somente esclareceu o crédito de R$ 300.000,00 depositado no banco HSBC em 15/01/2016 referente à venda de um imóvel. Para os demais créditos, foi apresentada planilha com alguns valores com a indicação de que a maioria era recebimento de aluguéis, todavia não foram anexados documentos comprobatórios. Assim, não há rendimentos declarados que justifiquem os valores depositados e não foram prestados esclarecimentos e documentos que os justificassem. 5. Dessa forma, os valores não justificados foram considerados rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários sem origem comprovada (Lei nº 9.430/1996, art. 42, e Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, art. 849). Os valores das contas conjuntas foram divididos por três e somente o valor correspondente a dois terços foi lançado para o Contribuinte e sua esposa, esta na qualidade de responsável solidária conforme estabelecido no art. 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Como a Declaração do Imposto de Renda no período era conjunta do contribuinte com sua esposa, o lançamento de 2/3 do crédito tributário foi feito em nome do contribuinte e foi lavrado Termo de Responsabilidade Solidária para ERNESTINA SALETE DEBASTIANI, CPF nº 574.999.009-59. O restante do crédito tributário foi lançado em nome da outra cotitular da conta, a filha, Sra. DAIANA DEBASTIANI, no processo de nº 11516.721129/2020-13, para o qual foi apresentado Recurso Voluntário, até a presente data, pendente de julgamento. O contribuinte e devedora solidária foram intimados do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentaram Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: O Contribuinte e sua esposa foram notificados em 12/11/2020, conforme Avisos de Recebimento – AR juntados aos autos. Em 10/12/2020, foi solicitada a juntada da impugnação conjunta, na qual eles alegam, em síntese: I. Não houve, durante a ação fiscal, a intimação dos dois outros co-titulares das contas bancárias conjuntas, Daiana Debastiani e Ernestina Debastiani, para justificarem a origem dos depósitos bancários. Não cumprido o rito do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os valores correspondentes a essas contas devem ser excluídos, como já pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF . Constatada, portanto, a nulidade do lançamento por vício material. II. Convém esclarecer a origem dos depósitos bancários a partir das informações possíveis de obter. A autoridade fiscal desconsiderou completamente a parte dos depósitos bancários comprovada por contratos de aluguel, microfilmagens de cheques e contratos de empréstimos, que sequer constam no Termo de Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 4 Verificação Fiscal. Provavelmente documentos e informações não constam neste processo por confusão com a ação fiscal desenvolvida em paralelo junto ao pai da impugnante. Reapresenta com a impugnação documentos que comprovam: a. 1 (um) depósito de R$ 2.885,93 e 6 (seis) depósitos de R$ 2.904,80 que se referem a contrato de aluguel firmado com a empresa Companhia Águas de Itapema, que podem ser confirmados nos extratos; b. 4 (quatro) transferências bancárias/TED no valor de R$ 3.704,80 cada, referentes ao contrato de aluguel firmado com a representante da empresa TRP FAST FOOD, devidamente declarados e com comprovantes das transações; c. 5 (cinco) depósitos (R$ 4.000,00, R$ 4.999,99, R$ 5.400,00, R$ 7.780,00 e R$.4.999,99) que são devolução parcial de empréstimo realizado pelo Sr. Wolmir a Flávio Martins, garantido com um imóvel por Josmar de Quadra e sua esposa na qualidade de interveniente hipotecários, conforme escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em anexo, tendo sido apresentada declaração do Sr. Flávio Martins; d. depósito em cheque de R$ 5.000,00 realizado por Luana Valdameri, que se trata de devolução de empréstimo feita pelo pai da impugnante; (...) III. As presunções são exceções à regra de motivação do ato administrativo do lançamento, não se coadunando com o princípio da certeza do direito e da segurança jurídica. De acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, todo dispositivo que estipula regras presuntivas deve ser interpretado restritivamente. Assim, o termo "origem" no art. 42, caput e §2º, da Lei nº 9.430/1996 deve ser compreendido em seu sentido estrito, o que exige a comprovação apenas da figura do depositante dos valores, cabendo ao Fisco intimar este para prestar esclarecimentos e fornecer documentos acerca do negócio jurídico que motivou a operação financeira. IV. Segundo Helenilson Cunha Pontes, não há nada na Lei nº 9.430/1996 que autoriza a alteração do entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência judicial e administrativa segundo a qual meros depósitos bancários não autorizam o lançamento do Imposto sobre a Renda sem a demonstração da renda consumida pelo contribuinte. V. Há precedentes do CARF no sentido de considerar que, uma vez identificados os depósitos bancários, a autoridade lançadora deve submeter o rendimento às normas específicas de tributação, não devendo ser utilizada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em situação análoga, o CARF aceitou cheques como prova da origem da movimentação, com o afastamento da presunção da omissão de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 5 O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário, aceitando como comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PROVA PARCIAL. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, art. 42, foi instituída presunção relativa de que os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte constituem rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Concedida oportunidade de prova em contrário na ação fiscal sem providências por parte do contribuinte, deve ser efetuado o lançamento. Se no momento da impugnação, o contribuinte apresenta documentos idôneos para comprovar a origem de parte dos depósitos, o lançamento deve ser mantido apenas quanto aos valores não comprovados e àqueles que, ainda que comprovados, não foram tributados. CONTRATOS DE MÚTUO. PROVA PERANTE O FISCO. Para que seja comprovada perante o Fisco a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo, é necessária a prova da transferência de recursos envolvidos na operação. É necessária a apresentação de contrato escrito com especificação do valor e da data da sua disponibilização, de prazo de vencimento do mútuo. O impugnante e a devedora solidária tomaram ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 28/05/2021. O Recurso Voluntário foi apresentado em conjunto em 24/06/2021 e reafirmou os motivos alegados na impugnação. O Recurso não foi acompanhado de novas provas. Não houve interposição de Recurso de Ofício A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 6 1 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. 2 PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Intimação de cotitulares A defesa alega que não há prova de recebimento da intimação inicial sobre a ação fiscal dirigida aos cotitulares das contas bancárias, a esposa Sra. Ernestina Salete Debastiani e a filha Sra. Diana Debastiani. A decisão da DRJ assim se pronuncio sobre o assunto: No caso, ao contrário do que dizem os impugnantes, todos os co-titulares das contas conjuntas foram intimados para comprovar as origens dos depósitos/créditos especificados pelo Auditor Fiscal. Foram juntados aos autos o Termo de Intimação nº 56/2020 em nome de Wolmir Debastiani (lavrado em 14/09/2020), o Termo de Intimação nº 57/2020 (lavrado em 14/09/2020) em nome de Ernestina Salete Debastiani (lavrado em 14/09/2020) e o Termo de Intimação nº 34/2020 em nome de Daiana Debastiani (lavrado em 25/05/2020). Em todos esses termos, os intimados foram solicitados a “apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios para todos os valores lançados a crédito em suas contas-correntes, indicados na planilha anexa a esta intimação. Os esclarecimentos devem apresentar as origens e finalidades dos referidos créditos. Observa-se que os créditos cuja origem e respectiva tributação não sejam comprovadas estão sujeitos a serem considerados rendimentos omissos e tributados como tal ...”. A intimação de Daiana Debastiani em 1º/06/2020 resta comprovada pelo AR. Ademais, houve ciência pessoal de nova intimação (Termo de Intimação nº 44/2020), recebida depois de apresentação da resposta, na qual foi ratificado que “no caso de eventuais valores que tenham transitado em sua conta, como recebimento de aluguéis pertencentes a terceiros, deverá ser apresentado comprovante da efetiva transferência dos valores para esses terceiros. Bem assim, deverá ser informado qual o valor retido pela prestação do serviço”. Embora não tenha sido juntado aos autos AR referente aos termos de intimação nos nomes de Wolmir Debastiani e Ernestina Salete Debastiani, deve ser ressaltada a situação fática comprovada pelo Auditor Fiscal nos autos, que comprova, no caso, essa ciência. Trata-se de membros da mesma família, pais e filha. Esta última (Daiana Debastiani), além de ser uma das titulares das contas conjuntas, tem procuração outorgada pelos outros dois titulares, seus pais, para representá-los perante a Receita Federal (fls. 21/26). Nessa qualidade, depois da lavratura dos Termos de Intimação nos nomes dos pais, enviou mensagem Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 7 eletrônica para o Auditor Fiscal durante a fiscalização, solicitando prorrogação de prazo para a apresentação dos esclarecimentos solicitados (fl. 46): (...) Anexa à mensagem eletrônica de 08/10/2020, foram apresentadas as justificativas de origem dos depósitos/créditos de fls. 47 e seguintes. Foram juntadas outras mensagens eletrônicas nas quais Daiana Debastiani responde em seu próprio nome à solicitação de esclarecimentos sobre os depósitos/créditos, inclusive solicitando prorrogação de prazo e tendo o pedido aceito (fls. 42/44). (grifos não originais) A defesa não concorda com os termos da Decisão e aponta as seguintes questões: 12. Isso porque, conforme se extrai da própria cópia do processo administrativo em questão, a autoridade fiscal realmente não intimou nem Ernestina Debastiani, nem sua filha no presente caso. 13. Nota-se que os termos de intimação da recorrente Ernestina e de sua filha Daiana apontados na decisão recorrida (fl. 300), ou não dizem respeito ao presente processo (Termos 34/2020 e 44/2020, por exemplo), ou não possuem comprovação de efetiva intimação nem AR (Termo 57/2020). 14. Aliás, os Termos de intimação que não dizem respeito ao presente processo, ns. 34/2020 e 44/2020, foram juntados aos autos tão somente após a apresentação da impugnação (vide fls. 283 - 293), dias antes do julgamento pela DRJ. (grifos originais) Em 06/07/2019 foi iniciada uma ação fiscal no contribuinte com o objetivo de apurar informações sobre alienação de bens imóveis e movimentação financeira nos anos de 2015 a 2017, com os autos no processo nº 11516.720044/2020-18. Como desdobramento desta ação, foram abertas mais duas, a controlada no presente processo, para apuração do crédito tributário correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada, cujos titulares das contas são o contribuinte e sua esposa, e a controlada no processo nº 11516.721129/2020-13, em nome da filha, com os créditos tributários correspondentes à 1/3 dos depósitos bancários de origem não comprovada. A ação fiscal em nome do contribuinte e sua esposa teve início em 14/09/2020, conforme termo de intimação 56 e 57 (e-fls. 2 e 3) e Aviso de Recebimento -AR (e-fls. 126 e 127). Já a ação em nome da filha iniciou-se em 02/08/2019, com o termo de intimação nº 101 (e-fls. 2 a 18 do processo 11516.721129/2020-13). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 8 Portanto, todos os cotitulares da conta bancária foram tempestiva e devidamente intimados mas, em relação à filha, a documentação está colocada nos autos de outro processo já que a autuação foi feita em separado. Registra-se que a defesa da filha, que é a mesma que representa o contribuinte e a devedora solidária, no processo relativo ao lançamento do crédito tributária em que ela figura como contribuinte, também apresenta a mesma tese, que o pai e a mãe não foram intimados. Portanto, sem qualquer razão a defesa, a documentação relativa à intimação inicial de cada cotitular das contas bancárias estão devidamente incluídas nos respectivos processos administrativos de controle do crédito tributário. 3 MÉRITO Necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários O lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que prevê que quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física. Prevê o art. 42 da citada Lei: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 9 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6oNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe é verdadeiro. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. A presunção legal que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, é relativa e faz estabelecer uma relação entre a existência de valores de depósitos bancários, em nome do titular, para os quais não foram demonstradas as origens, e a omissão de rendimentos tributáveis de sujeito passivo com movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Neste caso, a lei autoriza que se “presuma”, que o valor equivalente ao montante dos depósitos não comprovados seja entendido como o montante dos rendimentos tributáveis não declarados (omissão). Admite prova em contrário, todavia, há uma inversão do ônus probatório, por disposição expressa da Lei. No decorrer da fase de Fiscalização, de natureza inquisitória, é ônus do contribuinte demonstrar a origem de cada depósito de forma individual, ou seja, para cada depósito, demonstrar quem depositou e com qual propósito, tudo através de documentação hábil e inidônea. Há necessidade de que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Identificada a origem do depósito, caberá ao Fiscal verificar se se trata de rendimento tributável ou não e se houve declaração, autuando, se for o caso. Mas encerrada a Fiscalização e constituído o crédito tributário pelo lançamento de ofício, o ônus probatório do impugnante aumenta. Agora, para que o lançamento possa ser cancelado, além da demonstração individualizada dos depósitos, tal qual deveria ter sido feito no âmbito do procedimento fiscalizatório, é necessário também demonstrar a natureza do valor, se Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 10 tributável ou não, e, se for tributável, o efetivo recolhimento, isso nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Tal comprovação não será aceita por simples indicação de indícios, ou somente com a indicação ou identificação da fonte do recurso. A comprovação dos depósitos bancários, justamente por ser individualizada, não se aplicar o mecanismo de fluxo de caixa mensal, em que o valor final do mês é transferido para o próximo (Súmula Carf nº 30). A presunção estabelecida pela Lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (Súmula Carf nº 26). Não há antinomia entre as disposições sobre o sigilo das informações de instituições financeiras e a presunção legal de omissão de rendimentos. Ambas constituem ferramentas para facilitar o trabalho de fiscalização do regular recolhimento dos tributos devidos. A LC nº 105, de 2001, trata das situações em que a Receita Federal pode requisitar as informações bancárias dos contribuintes, nos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, diretamente às instituições financeiras. Os requisitos são: ter procedimento em andamento, intimação prévia do contribuinte e que tais informações sejam consideradas indispensáveis à fiscalização, todavia, ela não dispõe sobre a forma como tais informações devam ou possam ser usadas pela Receita Federal. Tal regramento é dado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que, uma vez obtidos os dados dos depósitos bancários, seja por ter o contribuinte apresentado espontaneamente as informações, seja por informação obtida junto às instituições financeiras, o sujeito passivo deve ser intimado para comprovar, deposito a depósito, a origem dos recursos. Não feita comprovação, os depósitos serão, por disposição legal, considerados como omissão de rendimento. Análise das alegações apresentadas no caso concreto Companhia de Águas de Itapema A decisão da DRJ considerou como comprovados os seguintes depósitos Os valores de Rendimentos tributáveis e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF declarados coincidem com os valores totais da DIRF. Embora o contrato seja posterior, diante da DIRF e das transferências comprovadamente provenientes da empresa e que coincidem com os valores líquidos dos aluguéis, entendo ser razoável se considerar que o contrato de locação já existia em 2016. Vale ressaltar que o Contribuinte, sua filha e esposa não têm relação com o quadro societário dessa empresa. Entendo também razoável se considerar com origem comprovada e tributados os rendimentos relativos aos depósitos comprovadamente feitos pela Companhia Águas de Itapema e que coincidem com o valor líquido do aluguel. Assim, restam comprovados: DATA TIPO DE LANÇAMENTO Valor em R$ 2/3 Fl. Comprovante Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 11 04/03/2016 TED 2.885,93 1.923,95 05/04/2016 TED 2.885,93 1.923,95 160 06/06/2016 TED 2.904,80 1.936,53 163 05/07/2016 TED 2.904,80 1.936,53 165 08/08/2016 TED 2.904,80 1.936,53 05/10/2016 TED 2.904,80 1.936,53 162 05/12/2016 TED 2.904,80 1.936,53 Total 20.295,86 13.530,57 A defesa requer que seja considerado também um pagamento feito em 08/11/2016, no valor de R$ 2.904,80. 25. Em sede de impugnação, os recorrentes indicaram e comprovaram depósitos bancários questionados pela autoridade fiscal que possuem origem vinculada à Companhia Águas de Itapema. Muito embora a pretensão tenha sido acatada neste ponto, a decisão recorrida, por equívoco, deixou de mencionar e excluir um dos depósitos que faziam parte do mesmo cenário, realizado no dia 08/11/2016, no valor de R$ 2.904,80. 26. Trata-se de transferência advinda do contrato anexado à impugnação5, firmado entre o recorrente e a empresa Companhia Águas de Itapema, e comprovada por extrato também anexo à impugnação6. 27. O pagamento era, assim como os demais descartados na decisão recorrida, direcionado para o recorrente Wolmir, que, por sua vez, o indicou na sua declaração de ajuste anual7. Como esclarecido na impugnação, o valor pago pelo locatário corresponde a um reajuste firmado entre as partes informalmente. (grifos não originais) Verifico que as mesmas razões utilizadas pela decisão de piso para afastar os depósitos bancários feita à pessoa jurídica em decorrência do contrato legal, também estão presentes no depósito feito no dia 08/11/2016. Portanto, ele deve ser excluído do lançamento de ofício do crédito tributário. TRP Fast Food A defesa afirma que parte dos depósitos decorreram de pagamentos de aluguel em razão de contrato firmado com a pessoa jurídica. A DRJ não considerou que a documentação apresentada era suficiente para demonstrar a origem do depósito: Foi apresentado contrato de locação celebrado em 11/05/2015 entre Wolmir Debastiani e Taisa Bettini Vilar, CPF 005.270.909-48 (fls. 176 e seguintes). Trata-se de locação comercial pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de 10/05/2015 até 10/05/2025. O valor do aluguel pactuado é R$ 4.000,00 mais adicional de R$ 2.000,00 sempre que a venda bruta for maior do que R$ 150.000,00. O imóvel locado está localizado no endereço da sede da empresa TRP Fast Food Ltda., aberta em 27/05/2015, e da qual Taisa Bettini Vilar é sócia administradora. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 12 O valor do aluguel é aproximadamente compatível com os valores alegadamente depositados (R$.3.704,80), já que pela tabela mensal do IRPF de 2016, caso o aluguel ficasse em R$.4.000,00, o valor dos rendimentos tributáveis menos o Imposto que seria retido ficaria em R$.3.736,13 mensais. Ocorre que há várias inconsistências. Os valores indicados são somente de dois meses (em janeiro há dois depósitos nesse valor e mais um em fevereiro), não se vendo uma consistência ao longo do ano. Nos depósitos de cheques apresentados não está identificado o depositante, ou seja, não há uma só prova de que o depositante desses valores foi mesmo a empresa ou mesmo Taisa Bettini Vilar. Ademais, na DIRF dessa empresa, os valores de rendimentos tributáveis declarados e IRRF estão menores e incompatíveis com as informações do contrato: R$ 3.000,00 de rendimentos tributáveis e R$.95,20 de IRRF por mês. Foram esses valores que foram declarados na DIRPF de Wolmir Debastiani. Dessa forma, não há reparo a fazer quanto aos valores lançados alegadamente relativos a alugueis de TRP FAST FOOD. Vale ressaltar que mesmo que fosse comprovado que os valores dos depósitos são referentes ao aluguel de imóvel por essa empresa, o contrato indica que houve declaração a menor na DIRPF, já que esta está em acordo com a DIRF. (grifos não originais) No recurso é reafirmado que a origem dos valores decorreu do contrato do aluguel: 31. Ocorre que esse cenário de dúvida se instaurou, porquanto a autoridade julgadora deixou de ponderar que, muito embora os valores os quais os recorrentes alegam terem sido transferidos pela empresa TRP não sejam exatamente compatíveis com o disposto no contrato de locação, eles se referem a apenas alguns meses de aluguel, além do que é muito comum a ocorrência de pagamentos em atraso, pagamentos a menor ou compensações de pagamentos em aberto nas operações de locação. 32. Ora, como bem disse a própria decisão, há uma compatibilidade na declaração da empresa e na declaração do recorrente, e é isso que importa. Inclusive, não há como se negar a existência da relação negocial e a efetiva tributação de rendimentos em questão, que tornam razoável o acatamento da defesa dos recorrentes. 33. Nesse contexto, diante de tantas provas apresentadas e diante, inclusive, de efetiva tributação dos valores relacionados à TRP, é razoável que a decisão da DRJ seja revertida nesta esfera recursal. (grifos não originais) A prova que se requer do contribuinte, para fins de comprovação da origem do depósito, é individualizada, com correspondência de data e valores, se não exatos, muito próximo. Não é suficiente a simples possibilidade de o deposito decorrer do contrato de aluguel. Os demais indícios apresentados devem todos convergir para a mesma solução. Todavia, conforme bem Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 13 delimitou a decisão de piso, os demais indícios considerados não foram suficientes para corroborar a tese, de forma inequívoca, que os depósitos realmente decorriam do contrato de locação firmada com a pessoa jurídica. Ademais, conforme afirma decisão recorrida, se comprovado a origem ainda restaria a prova que o valor foi oferecido à tributação, o que também não ocorreu, já que havia divergência entre as informações. Cito o julgado abaixo como paradigma, Acordão nº 9202-011.162, de 29/02/2024, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 14 abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. (grifos não originais) Empréstimo a Flávio Martins e Josmar Quadra A impugnação afirma que os depósitos/DOC de 05/10/2016 e 25/10/2016 na conta do Bradesco - CC n. 119-8, nos valores de R$ 4.000,00, R$ 4.999,99, e os depósitos em cheque e transferências de 01/09/2016, 08/09/2016, 28/09/2016 na conta HSBC - C/C n. 00036-71 nos valores de R$ 5.400,00, R$ 7.780,00 e R$ 4.999,99, referem-se à devolução parcial por um empréstimo, realizado pelo Sr. Wolmir para Flávio Martins, garantido com um imóvel por Josmar de Quadra e sua esposa Maristella de Quadra. A decisão recorrida não entendeu que foram apresentadas provas suficientes para demonstrar a operação: A escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária de fls. 188 e seguintes confirma que Flávio Martins é devedor e Wolmir Debastiani é credor de uma dívida de R$ 535.435,00, que deveria ser paga até 23/02/2018. Essa escritura, entretanto, somente foi lavrada em 26/10/2017, não havendo nenhuma prova de sua existência antes dessa data, muito menos de que houve pagamentos referentes a ela. Ademais, não se sabe pela escritura a natureza da dívida, não constando seu motivo. Não há prova, portanto, de que ela se refere a um empréstimo. A título de observação, há outra inconsistência. Na resposta por mensagem eletrônica de fl. 204, Daiana Debastiani respondeu à Auditoria Fiscal que o empréstimo a Flávio Martins foi no ano de 2014, que não houve juros e que ele foi pagando aos poucos, em parcelas e também em serviços. Salienta que o empréstimo já foi quitado. Diante da escritura já mencionada, nada foi explicado por que seria necessária uma garantia hipotecária em 2017 de uma dívida que foi sendo paga desde o ano de 2014. (grifos não originais) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 15 A defesa contestou a decisão da DRJ: 37. Ocorre que, ainda assim, a decisão recorrida não acatou tais justificativas e provas, alegando: ser imperiosa a prova da transferência anterior dos recursos do contribuinte para configurar o mutuário; um dos elementos probantes do mútuo é o contrato com registro público, diante do que dispõe o art. 221 do Código Civil; que a flexibilização do art. 221 ocorreria só em nome do princípio da verdade material e quando é robusta e inquestionável a prova por outros meios; que a escritura apresentada para comprovar o empréstimo foi lavrada apenas em 26/10/2017; que Daiana informou (em 2019) ao auditor fiscal que o empréstimo para Flávio Martins ocorreu em 2014 e que já havia sido quitado; que nada foi explicado sobre a garantia hipotecária em 2017 de uma dívida que foi sendo paga desde o ano de 2014; e que a força probante de documento particular (como a declaração apresenta) é questionável. 38. No entanto, nenhum desses argumentos consignados pela autoridade julgado é capaz de refutar e afastar o que foi defendido pelos recorrentes. Isso porque, em primeiro lugar, a transferência anterior dos recursos para Flávio pode ser verificada, ainda que indiretamente, a partir dos próprios documentos apresentados pelos recorrentes. De fato, a requerente não possui mais a comprovação da transferência do valor para Flávio, em razão do lapso temporal ultrapassado desde então e, uma vez que, parte do empréstimo foi feito também em dinheiro. 39. Em segundo lugar, a regra definida no artigo 221 do Código Civil determina que, provando-se por instrumento particular subscrito pelas partes, apenas os efeitos dos negócios jurídicos contra terceiros é que depende de registro público, veja-se: 12. Tais efeitos não se confundem com a condição de existência do negócio, mas de oponibilidade dos efeitos do contrato pactuado, tais como: oponibilidade dos créditos cedidos; oponibilidade dos poderes do mandatário conferidos pelo mandante; configuração de fraude a credores, fraude à execução etc. (...) 15. Na medida em que os recorrentes não pretendem opor nenhum efeito do contrato à Administração Tributária, senão apenas que seja reconhecida a sua existência, para que se interprete os fatos jurídicos subjacentes ao contrato de mútuo de acordo com a substancial natureza jurídica, tem-se como repelida a oposição deduzida pela autoridade fiscal em relação a este ponto. (grifos não originais) Novamente as provas apresentadas não são suficientes para estabelecer o liame entre as afirmações do contribuinte e os depósitos assinalados pelo Fiscal como pendentes de comprovação de origem. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 16 Não ficou esclarecido que o numerário tenha sido entregue ao suposto devedor, que os pagamentos realizados foram em decorrência de mútuo. Ademais, como ressaltou a decisão recorrida, documento firmado em 2017 não é hábil para comprovar relação de empréstimo pagamento firmada em ano anterior. Também não se sustenta a afirmação que não é necessário o registro do contrato de mútuo, para fins de comprovação perante a Receita Federal, terceiro na relação estabelecida entre os contratantes. Cito como paradigma julgado recente da CSRF nº 9202-011.771, de 11/04/2025: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. A alegação da realização de empréstimos, na tentativa de e lidir a autuação por omissão de rendimentos, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado. (grifos não originais) Empréstimo à Luana Valdemari e demais depósitos Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 17 A defesa alega que foi realizado um deposito em cheque por Luana Valdemari, na data de 25/01/2016, no valor de R$ 5.000,00. Também apresenta uma planilha com o nome de outros depositantes em sua conta. Sobre tais depósitos a decisão de piso os julgou como não comprovados: Não há prova alguma da natureza da operação efetuada para os demais depósitos/créditos nas contas bancárias, muito menos de que se trata de valores já tributados. Para alguns, há apenas a comprovação dos depositantes, o que não é suficiente. (grifos não originais) A defesa alega que não houve a apreciação das provas pela primeira instância , e que informou os depositantes. 40. Omitiu-se a decisão recorrida sobre este ponto. 41. Conforme esclarecido na impugnação, no que tange ao depósito em cheque realizado por Luana Valdameri, destaca-se que se trata de uma devolução de empréstimo feita pelo recorrente, na conta do HSBC - C/C N. 00036-71, dia 25/01/2016, no valor de R$ 5.000, conforme denota o cheque17 em anexo. (...) 42. Também sobre este ponto omitiu-se a decisão recorrida. Ora, em sede impugnação, foram trazidos comprovantes e justificativas que denotam a origem de diversos outros depósitos questionados pela autoridade fiscal: (grifos não originais) A DRJ fez a apreciação do tópico e apontou que única informação trazida sobre os depósitos foi o nome do depositante, mas não a comprovação da origem do pagamento. Esse assunto tem entendimento na Súmula Carf nº 239: Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Portanto, para além de identificar o depositante, era necessário e imprescindível ter demonstrado qual a origem do depósito e, se o valor fosse passível de tributação, que ela já tinha sido devidamente realizada. Sem a demonstração de todos esses itens, não pode o valor do deposito ser excluído do lançamento de ofício do crédito tributário. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.186 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720117/2020-68 18 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência sobre o depósito bancário realizado em 08/11/2016, de R$2.904,80. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissão do Recurso 2 Preliminar – prejudicial de mérito Intimação de cotitulares 3 Mérito Necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários Análise das alegações apresentadas no caso concreto 4 Conclusão

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Numero do processo: 10825.902029/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes etc.
Numero da decisão: 3202-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T15:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T15:42:28Z; Last-Modified: 2026-07-23T15:42:28Z; dcterms:modified: 2026-07-23T15:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T15:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T15:42:28Z; meta:save-date: 2026-07-23T15:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T15:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T15:42:28Z; created: 2026-07-23T15:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-23T15:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T15:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.902029/2011-49 ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRACELL SP CELULOSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes etc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru (fl. 77), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento referente ao 4º trimestre/2007, no valor de R$ 174.739,20, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O valor total do pedido foi de R$ 263.003,99. Consta o valor devedor consolidado de: R$ 86.501,04 – principal; R$ 17.300,20 – multa; e R$ 36.088,22 – juros. Segundo se constata no Despacho Decisório e no termo de verificação fiscal constante do site da Receita Federal, a interessada requereu o ressarcimento de R$ 86.682,18, relativo ao saldo credor de IPI do trimestre, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo sido deferido o valor de R$ 42.090,65, e indeferido o valor de R$ 44.591,53, em virtude de glosa de parte dos créditos de IPI apurados pela interessada, em razão dos produtos adquiridos não se revestirem da condição de matérias-primas ou produtos intermediários, na medida que não foram consumidos ou desgastados na industrialização. A interessada requereu também o ressarcimento de R$ 176.321,81, relativo a crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo sistema alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, referente ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2003. Foi deferido o valor de R$ 132.648,55 e indeferido o valor de R$ 43.673,26, em virtude de recálculo do incentivo fiscal decorrente da glosa de aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de insumos. Em relação aos créditos básicos foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos: 1. materiais utilizados na manutenção e aumento da eficiência dos equipamentos utilizados na fabricação de celulose, tais como produtos químicos para evitar a corrosão dos equipamentos ou para tratamento de água; 2. suporte para transporte de produtos diversos – pallets; 3. partes e peças dos equipamentos utilizados para produzir a celulose, tais como molas e lâmina de raspa do filtro e suportes, parafusos, selos e telas; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 3 4. produtos químicos ou partes e peças que não entram em contato direto com o produto em elaboração (celulose); trata-se, preponderantemente, de produtos químicos, por exemplo oxigênio gasoso VPSA, dispersante DAG ou Steamate, utilizados no tratamento de efluentes, água ou como proteção/manutenção de equipamentos. Em relação ao crédito presumido, foram excluídos do cálculo, o valor das aquisições dos seguintes produtos: 1. materiais aplicados na atividade florestal da contribuinte; 2. materiais importados; 3. materiais utilizados na manutenção e aumento da eficiência dos equipamentos utilizados na fabricação de celulose, tais como produtos químicos para evitar a corrosão dos equipamentos ou para tratamento de água; 4. suporte para transporte de produtos diversos – pallets; 5. partes e peças dos equipamentos utilizados para produzir a celulose, tais como molas e lâmina de raspa do filtro e suportes, parafusos, selos e telas; 6. produtos químicos ou partes e peças que não entram em contato direto com o produto em elaboração (celulose); trata-se, preponderantemente, de produtos químicos, por exemplo oxigênio gasoso VPSA, dispersante DAG ou Steamate, utilizados no tratamento de efluentes, água ou como proteção/manutenção de equipamentos. 7. serviços que foram cobrados separadamente do produto adquirido. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 82/89, na qual, em síntese, alega que: - seu objeto social contempla toda a cadeia produtiva da celulose, iniciando-se com a exploração florestal, passando pelo processo produtivo e culminando com a venda da celulose já embalada; dessa forma, já de início cai por terra a glosa atinente aos insumos utilizados na formação da floresta, enumerada no item 1 do Termo de Verificação Fiscal; o início da produção da celulose comercializada pela Manifestante - seja ela a celulose krafí fibra curta branqueada úmida/seca; celulose kraft abacá seca ou celulose kraft sisal branqueada se dá com o plantio da floresta, que constitui sua matéria prima; - a fim de que o vapor d'água possa atingir o objetivo químico de dissociar a lignina existente entre as fibras de madeira, é necessário que esse vapor seja formado não apenas pela água, mas também por elementos químicos que são adicionados a caldeira de pressão; tais componentes químicos que passam a integrar o processo produtivo da Manifestante em razão de sua presença no vapor d'água são justamente aqueles que a fiscalização glosou nos itens 3 e 6 do Termo de Verificação Fiscal, pois sua ação restringir-seia a manutenção da caldeira, estando dissociada do processo produtivo; - na fase seguinte ao cozimento, chamada de lavagem alcalina, onde se busca separar definitivamente as fibras de celulose da lignina, verifica-se novamente o consumo dos produtos químicos em referência através da utilização de vapor d'água deles carregado; - é na fase de branqueamento que a ação dos produtos químicos glosados pela fiscalização se faz presente de forma mais intensa; toda essa fase de branqueamento, dividida em 4 (quatro) estágios, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 4 necessita precipuamente de absoluto controle sobre temperatura, ph e tempo de resistência, para que ao final do processo sejam removidos os compostos coloridos oxidados; nesse contexto, a importância dos produtos químicos sob o vapor d'água é extrema, pois além de manter controle de temperatura e pressão, presta-se ao controle do ph, indispensável para a obtenção do resultado desejado no processo de branqueamento; - em se tratando de insumos, mostra-se extremamente questionável a restrição para fins do crédito presumido aqui tratado, dos valores aceitos como tal pela legislação do PIS e da COFINS não cumulativos; - em se mencionando especificamente a normatização específica do PIS e COFINS para fins de apuração do crédito presumido previsto pelas leis 9.363/96 e 10.276/2001, o art. 3° da Lei n° 9.363/96 possibilitou considerasse insumos para os fins ali previstos, os mesmos autorizados pelas normatizações não cumulativas das contribuições ao PIS e a COFINS; - diante de tal raciocínio, não se veria razões para vedar o aproveitamento de créditos presumidos incidentes sobre produtos importados, parafusos e peças, pallets e até mesmo fretes, isso sem contar na consagração dos créditos calculados sobre adubos e demais produtos utilizados na formação ou manutenção de florestas, já possíveis sob a ótica restritiva se considerada a cadeia produtiva da Manifestante como um todo; - como visto, ficou evidenciada a possibilidade de creditamento em relação a todos os produtos glosados pela fiscalização para fins de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório em comento, restabelecendo- se os créditos e deferindo-se o ressarcimento pleiteado nos autos do presente processo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE FLORESTAL. A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão dos insumos aplicados na produção industrial, não contemplando os materiais aplicados na formação da floresta. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS. Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do benefício porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 5 Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III.a — DOS INSUMOS UTILIZADOS NO CULTIVO DE FLORESTAS DE EUCALIPTOS (GLOSA TIPO 1) III.b — DOS INSUMOS IMPORTADOS (GLOSA TIPO 2) III.c — 05 PRODUTOS UTILIZADOS NO COZIMENTO E BRANQUEAMENTO DA CELULOSE (GLOSAS TIPOS 3 EL) III.d — DOS PALLETS (GLOSA TIPO 4) III.e— DOS BENS QUE SOFREM DESGASTE DIRETO EM FACE DO CONTATO COM O PRODUTO (GLOSA TIPOS) IV – DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos de IPI pleiteados pelo PER/DCOMP ng 25539.71696.290408.1.5.01-5260 apresentado pela Recorrente, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente oferecidos à compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que em relação às glosas de créditos básicos, “constato, de plano, que a manifestante não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suporte para transporte de produtos diversos – pallets, e de partes e peças dos equipamentos utilizados para produzir a celulose, tais como Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 6 molas e lâmina de raspa do filtro e suportes, parafusos, selos e telas. Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos”. Em relação às glosas de créditos básicos, constato, de plano, que a manifestante não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suporte para transporte de produtos diversos – pallets, e de partes e peças dos equipamentos utilizados para produzir a celulose, tais como molas e lâmina de raspa do filtro e suportes, parafusos, selos e telas. Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos. Portanto, considerando que as glosas supracitadas não foram expressamente contestadas pela recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ no sentido de que devem ser mantidas, em razão da ocorrência de preclusão. Quanto às glosas de materiais utilizados na manutenção e aumento da eficiência dos equipamentos utilizados na fabricação de celulose, e produtos químicos ou partes e peças que não entram em contato direto com o produto em elaboração (itens 3 e 6 do termo de verificação fiscal), a contribuinte alega que tais componentes químicos passam a integrar o processo produtivo da manifestante em razão de sua presença no vapor d'água. Portanto, conforme demonstrado pela DRJ, não há qualquer referência sobre a utilização de tais produtos no processo produtivo da celulose. Consta seu uso específico, qual seja, como desincrustante, antioxidante e anticorrosivo, quer dizer, como produtos para limpeza de caldeiras e tratamento de águas, não havendo qualquer menção de que permaneçam no vapor d’água durante o processo de dissociar a lignina existente entre as fibras de madeira. Ademais, no presente caso, a defesa nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Verifica-se também na Relação de Produtos Glosados do termo de verificação fiscal, produtos que são específicos para a manutenção e preservação dos equipamentos, tais como detergentes e inibidores de corrosão, que claramente não entram em contato direto com o produto em fabricação. Há, ainda nos itens 3 e 6 do termo de verificação fiscal, materiais como fita crepe, filtros, fita poliéster, manta filtrante, tela lisa e faca, ou seja, materiais de consumo, partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se enquadram no conceito de insumos. Por outro lado, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002 – RIPI/2002, no inciso I do seu art. 164, esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucidou a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002, concluindo pela necessidade Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 7 do produto intermediário participar de uma ação exercida diretamente pelo bem em industrialização. Assim, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o inciso I do art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como é o caso dos produtos listados pela fiscalização. No entanto, a recorrente defende que o processo produtivo da celulose não se dá sem o funcionamento das caldeiras, e que, para realizar o cozimento, fase essencial da produção da celulose, demanda-se a utilização da água tratada quimicamente, não restam dúvidas acerca do direito de crédito quanto a tais produtos. De antemão, insta esclarecer que o cozimento, primeira etapa após o “pátio de madeira”, consiste em submeter os cavacos (madeira picada) a uma ação química do licor branco forte (soda cáustica mais sulfeto de sódio) e do vapor d'água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. As fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. Nesta fase, interessa para o caso em tela especificamente a ação do vapor d’água, por permitir o controle de temperatura e pressão que auxilia o licor branco na dissociação da lignina existente entre as fibras de madeira, o qual, em seu processo de obtenção, em função de ser gerado em um vaso de pressão denominado caldeira, por questões de segurança, precisa ser obtido a partir de água desmineralizada com extremo grau de pureza e baixo potencial de corrosão e para tal, precisa da presença de elementos químicos que, embora glosados pela Fiscalização, entram em contato direto com o produto em fase essencial para o processo produtivo, e passando inclusive a dele compor, justificando-se, assim, evidentemente, o creditamento requerido. Além da fase de cozimento, é certo que esse vapor d’água, ainda carregado pelos produtos químicos glosados inicialmente pela I. Fiscalização, continua a agir sobre a celulose nas demais etapas do processo produtivo, tendo em vista que sua utilização é preponderante para atingir a temperatura e pressão controlada. Destaque-se, ainda, outros itens equivocadamente glosados pela Fiscalização, que são o LOGOSFLOC 1702 e PRAESTOL K144L, produtos químicos cuja finalidade é a separação de líquidos e sólido, ou seja, para produzir água potável de qualidade, sendo essa água que também entra em contato com a celulose através do seu vapor, logo, faz parte do produto final. Nesse contexto, se mostra impossível manter o controle de temperatura e pressão unicamente com a utilização de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 8 vapor d’água desacompanhado da adição de tais produtos químicos, os quais são parte integrante do mesmo em seu processo de geração e devem, portanto, ser enquadrados sob o conceito de matérias-primas ou de produtos intermediários. (...) Sendo assim, não há como recusar os créditos de IPI referentes aos gastos no processo de produção da celulose aqui discutidos, tendo em vista que os elementos constantes da água das caldeiras se consomem em etapa essencial e indispensável do processo produtivo da Recorrente. Não obstante os esforços argumentativos da Recorrente, cumpre destacar que o direito ao creditamento de IPI não se rege pelos critérios de relevância ou essencialidade do bem empregado na atividade produtiva. Com efeito, a apuração de créditos do imposto pressupõe a subsunção dos itens utilizados no processo produtivo aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja delimitação conceitual encontra-se há muito consolidada na esfera administrativa, notadamente por meio do Parecer Normativo CST nº 65. Nos termos do referido ato normativo, a expressão “consumidos no processo de produção”, prevista no RIPI, abrange hipóteses de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida pelo bem sobre o produto em fabricação, circunstância que deve estar efetivamente demonstrada para fins de reconhecimento do direito creditório. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes ou na plantação. No entanto, a recorrente defende que na produção da celulose, mantém como premissa o respeito aos recursos naturais, de modo que efetua suas operações em nível florestal e industrial, utilizando técnicas e procedimentos que visam à redução de eventuais impactos da atividade e à preservação do meio ambiente, razão pela qual não utiliza em sua produção madeiras que não sejam advindas de cultivo específico para a obtenção da celulose. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 9 Neste contexto, quais seriam as matérias primas necessárias ao cultivo de árvores? Água, luz e solo, como de conhecimento, são os nutrientes necessários ao crescimento do vegetal. A função dos adubos, fertilizantes e condicionadores de solo é, em geral, enriquecer o solo, de modo a fornecer elementos minerais essenciais para o desenvolvimento e crescimento das plantas de eucalipto, interagindo com a própria árvore para que esta, em determinado momento, se torne cultivável. Nesse sentido, vale destacar o insumo STOCKSORB MICRON, cuja glosa foi mantida pelo acórdão recorrido, é utilizado pela Recorrente como condicionador de solo, que é uma importante fonte de nutrientes para o desenvolvimento das plantas de eucalipto. Isso porque é capaz de reconstruir solos danificados e pobres em nutrientes, além de o manter em perfeitas condições para o cultivo, eles irão amaciar a terra, adicionar mais volume e textura, tudo para manter o solo solto e produtivo. Outros produtos, que também tem a função de proteger o crescimento das árvores e, para tanto, com elas interagem de maneira a fazerem parte de sua composição, são consumidos durante o cultivo, devendo, portanto, serem qualificados como produtos intermediários. Tendo em vista que a produção de celulose não se dá sem a madeira proveniente das árvores, conclui-se que o cultivo destas faz parte do processo produtivo da Recorrente e, ato contínuo, os produtos intermediários utilizados na referida etapa florestal são plenamente legítimos para justificar a geração de créditos de IPI. Com efeito, tal posicionamento não poderia ser mais adequado à Recorrente, uma vez que se mostra clara a íntima relação das sementes, mudas e, ao final, das árvores produzidas pela mesma com a geração da celulose, produto final que, obviamente, resulta, após longa transformação, da madeira obtida em razão daquelas fases florestais. Em que pese o esforço da recorrente em relação aos PRODUTOS UTILIZADOS NO CULTIVO DE FLORESTAS DE EUCALIPTOS, verifica-se que os itens destinados ao ativo fixo, cujo crédito é expressamente vedado no Regulamento do IPI, não podem, de plano, ser incluídos. Como produtos intermediários stricto sensu, uma vez mais cabe ressaltar, apenas podem ser considerados aqueles materiais que exercem ação direta sobre o produto em industrialização, mesmo que não integrem o produto final e que sofram, por conseguinte, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. Por essa razão, é também incabível a inclusão de materiais de uso e consumo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo dos bens não reputados como matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem deve ser apropriado nos assentamentos contábeis como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. Os bens destinados ao ativo permanente devem ser contabilizados em conta do ativo permanente. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 10 Nota-se que se trata de produtos utilizados na manutenção do parque industrial e de seus equipamentos, não se confundindo com matérias-primas ou produtos intermediários utilizados ou consumidos na produção, razão pela qual a sua aquisição não gera direito ao desconto de crédito de IPI. O CARF tem jurisprudência há muito assentada sobre esse entendimento, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). (Acórdão 3301-013.537, rel. Ari Vendramini, j. 24/10/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. (Acórdão 3201 011.082, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/09/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Elementos filtrantes, carvão ativado e aditivos, utilizados em sistemas de filtração, purificação ou pasteurização, não se enquadram no conceito de insumos ou de produtos intermediários do IPI. (Acórdão 9303-014.432, rel. Vinícius Guimarães, j. 17/10/2023). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 11 No entanto, a Recorrente reitera que é produtora de celulose, a qual, por sua vez, tem como principal elemento o “extrato vegetal” obtido da madeira e cuja produção se inicia, repise-se, com a seleção de material genético de eucalipto de alta produtividade, seguindo com o plantio das melhores espécies, a colheita, o transporte da madeira para o Pátio de Madeira, a picagem da madeira, o cozimento, a lavagem alcalina, o branqueamento, a secagem, a embalagem e, por fim, o transporte para comercialização. É o caso, por exemplo, da tela metálica, cuja glosa foi mantida no acórdão recorrido, que é utilizado para secar a lama de cal, cuja parte da composição passará a compor a celulose, e o cartucho filtrante utilizado na filtragem do licor branco, solução de hidróxido aplicada no cozimento da madeira. Percebe-se, pois, que, além dos insumos acima citados, todos os produtos e elementos utilizados nestas fases se desgastam com os impactos causados na execução do processo produtivo, demandando sua constante substituição, e são essenciais à viabilização da produção (final) de celulose, constatando-se a necessidade de ser reconhecido o direito de creditamento de IPI deles decorrente. Assim se afirma porque, não bastasse a já mencionada permissão expressa do art. 164 do RIPI, a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 24 – Cosit/2014, já teve a oportunidade de reconhecer o inafastável direito ao crédito. Desse modo, não há como chancelar a recusa ao direito creditório aventada no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de bens não integrantes do ativo imobilizado que sofrem desgaste direto com o produto e que, por isso, demandam substituição periódica. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.075.508, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste CARF, assim se posicionou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (...). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 12 "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) Nesse sentido, tratando-se, conforme já dito, de produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes ou na plantação, sua aquisição não dá direito ao desconto de crédito do IPI. Além disso, na análise do crédito presumido de IPI, a fiscalização excluiu do cálculo os valores de aquisições de materiais utilizados na atividade florestal da interessada. Por seu lado, a manifestante sustenta que a atividade florestal faz parte do processo produtivo, e como tal, os matérias adquiridos devem compor a base de cálculo do benefício fiscal. A alegação não tem amparo legal. A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão dos insumos aplicados na produção industrial, sendo que o conceito de produção a ser aplicado é o previsto na legislação do IPI, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. No entanto, a atividade florestal não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido pelo art. 4º do RIPI/2002. Assim, por não se tratar de atividade industrial, os materiais aplicados na formação da floresta não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido previsto na Lei 9.363/96. Deste modo, excluem-se os materiais relacionados no item 1 do termo de verificação fiscal, tais como adubos, biofertilizantes, calcário, cupinicidas, herbicidas, inseticidas, mudas e demais produtos utilizados no plantio. Além disso, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a fiscalização também excluiu da apuração do crédito presumido, as aquisições de insumos importados. No entanto, verifica-se que genericamente, a recorrente contestou a glosa. Quanto às demais exclusões efetuadas pela fiscalização na revisão do cálculo do crédito presumido, mantém-se as mesmas conclusões do item anterior- CRÉDITO BÁSICO. Devem ser excluídos da apuração todos os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ademais, não se sustenta a alegação da recorrente de que deveriam ser admitidos todos os materiais reconhecidos como insumos pela legislação do PIS e da COFINS não cumulativos. Assim estabelece o art. 3º da Lei nº 9.363/96. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902029/2011-49 13 Como se pode notar, o caput do artigo determina que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições, entretanto, o conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem é o estabelecido pela legislação do IPI. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ, por estar em plena consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado no âmbito do CARF1. Ademais, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas pela DRJ, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro 1 Processos nº 10783.902110/2006-03 e 10783.902105/2006-92. Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720065/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. O arquivamento de processo na CGU não vincula a fiscalização tributária. Inexistente nulidade quando o lançamento se fundamenta em provas próprias e independentes, ainda que motivado por indícios externos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade pessoal do administrador exige a comprovação de atos praticados com infração à lei, não se caracterizando pelo mero inadimplemento tributário. Demonstrada a participação direta do gestor em condutas fraudulentas, mediante celebração de contratos simulados e autorização de pagamentos sem causa, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN, legitimando sua inclusão no polo passivo. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. A ausência de elementos materiais mínimos que evidenciem a execução, especialmente em serviços de engenharia, impede o reconhecimento da despesa. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suprido por documentos genéricos ou meramente formais. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos cuja causa não seja comprovada, ainda que o beneficiário esteja formalmente identificado. A utilização de contratos simulados e notas fiscais inidôneas afasta a validade jurídica da causa declarada, caracterizando pagamento sem causa para fins fiscais. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando o lançamento ocorre após o encerramento do exercício. Ambas as penalidades recaem sobre o mesmo fato gerador, sendo absorvida a penalidade menor pela mais gravosa, nos termos da Súmula CARF nº 105, cuja razão jurídica permanece válida mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007. Aplicação do Tema 487 do STF. MULTA QUALIFICADA. 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado ao CARF afastar a aplicação de penalidade legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1102-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada por unanimidade de votos e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas as autuações de IRPJ, de CSLL e de IRRF; (ii) por maioria de votos, canceladas as exigências de multas isoladas decorrentes de insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL - vencidos os Conselheiros Cassiano Romulo Soares e Fernando Beltcher da Silva, que as mantinham, acompanhando a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Ailton Neves da Silva, sendo essa a primeira matéria a que se deu provimento ao recurso; (iii) por unanimidade de votos, confirmada a qualificação da multa de ofício, mas reduzido seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, sendo essa a segunda e última matéria a que se deu parcial provimento ao recurso; e (iv) por unanimidade de votos, mantida a responsabilidade solidária imputada a Elmo Teodoro Ribeiro. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. O arquivamento de processo na CGU não vincula a fiscalização tributária. Inexistente nulidade quando o lançamento se fundamenta em provas próprias e independentes, ainda que motivado por indícios externos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade pessoal do administrador exige a comprovação de atos praticados com infração à lei, não se caracterizando pelo mero inadimplemento tributário. Demonstrada a participação direta do gestor em condutas fraudulentas, mediante celebração de contratos simulados e autorização de pagamentos sem causa, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN, legitimando sua inclusão no polo passivo. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. IRPJ E CSLL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. A ausência de elementos materiais mínimos que evidenciem a execução, especialmente em serviços de engenharia, impede o reconhecimento da despesa. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suprido por documentos genéricos ou meramente formais. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos cuja causa não seja comprovada, ainda que o beneficiário esteja formalmente identificado. A utilização de contratos simulados e notas fiscais inidôneas afasta a validade jurídica da causa declarada, caracterizando pagamento sem causa para fins fiscais. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 2 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. É incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando o lançamento ocorre após o encerramento do exercício. Ambas as penalidades recaem sobre o mesmo fato gerador, sendo absorvida a penalidade menor pela mais gravosa, nos termos da Súmula CARF nº 105, cuja razão jurídica permanece válida mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007. Aplicação do Tema 487 do STF. MULTA QUALIFICADA. 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado ao CARF afastar a aplicação de penalidade legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada por unanimidade de votos e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas as autuações de IRPJ, de CSLL e de IRRF; (ii) por maioria de votos, canceladas as exigências de multas isoladas decorrentes de insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL – vencidos os Conselheiros Cassiano Romulo Soares e Fernando Beltcher da Silva, que as mantinham, acompanhando a Relatora pelas conclusões o Conselheiro Ailton Neves da Silva, sendo essa a primeira matéria a que se deu provimento ao recurso; (iii) por unanimidade de votos, confirmada a qualificação da multa de ofício, mas reduzido seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, sendo essa a segunda e última matéria a que se deu parcial provimento ao recurso; e (iv) por unanimidade de votos, mantida a responsabilidade solidária imputada a Elmo Teodoro Ribeiro. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 06.1.01.00-2015-00536-4, tendo por objeto a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao período de 01/01/2011 a 31/12/2013. No curso da fiscalização, foram emitidos Termos de Intimação Fiscal e Termos de Continuidade do Procedimento, por meio dos quais se solicitou a apresentação de documentos diversos à Recorrente. As respostas apresentadas foram analisadas pela autoridade fiscal, conforme registrado no Termo. O procedimento fiscalizatório foi realizado com fundamento nos arts. 194 a 197 do CTN e em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, tendo sido constatadas, em síntese, as seguintes infrações: (i) glosa de custos e despesas não comprovados para fins de IRPJ e CSLL; (ii) reapuração do lucro líquido do exercício; (iii) exigência de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases estimadas; e (iv) exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa ou relativos a operações não comprovadas. A autoridade fiscal registra que o procedimento decorreu de fiscalização anterior, formalizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.0.01.00-2013-00075-0, que havia abrangido os anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 e culminado na lavratura de autos de infração reunidos em outro processo administrativo. Segundo o relatório, as infrações então apuradas seriam substancialmente semelhantes às ora examinadas, envolvendo, em ambos os casos, a glosa de dispêndios amparados em documentos reputados inidôneos, emitidos por pessoas jurídicas que a fiscalização considerou inexistentes de fato, além da exigência de IRRF em razão de pagamentos sem causa. Ademais, foi emitido, em 09/07/2015, o TDPF relativo ao procedimento em curso, com autorização para reexame de IRPJ, CSLL e IRRF, inclusive quanto ao ano-calendário de 2011. A fiscalização ressalta, todavia, que o presente relatório trata apenas de parte das verificações efetuadas, razão pela qual o procedimento seria encerrado parcialmente, permanecendo em andamento para outras apurações compreendidas no mesmo TDPF. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 4 No que se refere ao objeto específico deste encerramento parcial, a fiscalização delimita a apuração às operações vinculadas a determinadas pessoas jurídicas que, segundo sua conclusão, não teriam efetivamente prestado serviços à Egesa – ora Recorrente, ou a consórcios dos quais a contribuinte participou. Foram expressamente relacionadas as seguintes empresas: Freitas Filho Construções Ltda. ME (antiga Sul Brasil Construções Ltda. ME), JD Assessoria e Consultoria Ltda., MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. ME e DGR Engenharia Ltda. – EPP. Para consubstanciar essas apurações, foram abertos o presente processo administrativo fiscal, destinado a reunir o relatório, termos e elementos do procedimento, inclusive os autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, bem como processo administrativo apartado para a Representação Fiscal para Fins Penais. A fiscalização destacou que a Recorrente estaria envolvida na denominada Operação Lava Jato, deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o relatório sustenta que as grandes empreiteiras contratadas pela Petrobras teriam integrado um cartel e que, para operacionalizar o pagamento de propinas, teriam sido utilizados contratos ideologicamente falsos e notas fiscais emitidas por empresas sem capacidade operacional real. A fiscalização menciona, como fontes de suporte, informações extraídas de denúncias do Ministério Público Federal, acordos de colaboração premiada, decisões judiciais e documentos compartilhados com a Receita Federal, inclusive elementos relacionados a operadores como Alberto Youssef e Júlio Camargo. A narrativa fiscal procura demonstrar que tais estruturas teriam servido simultaneamente à ocultação de pagamentos ilícitos e à indevida redução das bases tributáveis de IRPJ e CSLL, por meio da contabilização desses desembolsos como custos ou despesas operacionais. A fiscalização destacou, ainda, que o Ministério Público Federal tornou públicas determinadas denúncias e documentos probatórios no âmbito da Operação Lava Jato, bem como que houve compartilhamento, com a Receita Federal, de acordos de colaboração premiada e de documentos bancários dos envolvidos. Segundo a autoridade fiscal, esse conjunto documental integrou o substrato informativo utilizado na fiscalização. Na sequência, a Fiscalização passa a descrever a estrutura societária e operacional da Recorrente. Informa que a empresa é sociedade anônima fechada, cadastrada com atividade econômica principal de construção de rodovias e ferrovias, tributada pelo lucro real nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Registra, também, as DIPJs apresentadas pela contribuinte, distinguindo os períodos e a forma de apuração das bases estimadas. Além disso, menciona a apresentação, pela fiscalizada, de cópias do estatuto social, alterações societárias e ficha cadastral da JUCEMG. Quanto à composição societária, conforme as DIPJs dos exercícios correspondentes, verifica-se que o capital da Egesa seria detido quase integralmente por Egesur Participações e Empreendimentos Ltda., cabendo participação mínima a Elmo Teodoro Ribeiro. Em Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 5 relação à Egesur, a fiscalização identificou, entre os detentores de seu capital, o próprio Elmo Teodoro Ribeiro, além de Stela Porto Jaude Gradim e outros sócios. O procedimento fiscalizatório também relaciona os principais dirigentes da Egesa no período fiscalizado, com indicação de cargos e intervalos de gestão. A fiscalização examinou a participação da Recorrente em consórcios, ressaltando que, em grandes obras de engenharia, a formação de consórcios é usual. Dentre os diversos consórcios informados pela contribuinte, a fiscalização enfatiza, para os fins da apuração, o Consórcio Conduto-Egesa e o Consórcio ETDI, ambos ligados a obras da Refinaria do Nordeste – RNEST. São descritas, inclusive, alterações contratuais que modificaram a participação percentual das consorciadas e, no caso do Consórcio Conduto-Egesa, a posterior assunção de liderança pela própria Egesa. Ao tratar especificamente da chamada “Egesa Lava Jato”, a fiscalização transcreve trechos de termos de colaboração e de interrogatórios, especialmente de Alberto Youssef e Pedro Barusco, nos quais a Egesa é mencionada entre as empresas que, segundo essas declarações, integrariam ou adeririam ao esquema de comissionamento e pagamento de vantagens indevidas em contratos celebrados com a Petrobras. A partir dessas menções, a fiscalização conclui estar comprovada a participação da empresa no esquema, bem como a realização de pagamentos de propina a agentes públicos. Em síntese, o procedimento fiscalizatório demonstrou que os dispêndios escriturados pela Recorrente e por consórcios de que participou, em favor de determinadas pessoas jurídicas, não corresponderiam a serviços efetivamente prestados, inserindo tais operações em um contexto mais amplo de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro revelado pela Operação Lava Jato. A partir dessa premissa, a autoridade fiscal fundamenta a glosa de custos e despesas, a reapuração do lucro tributável, a cobrança de IRRF sobre pagamentos reputados sem causa e a imposição das multas correspondentes. Ainda, destaca-se que, à evidência da prática de infração à lei, na forma de sonegação, dolo e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, a fiscalização incluiu no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável solidário pelos créditos tributários lançados, o sócio administrador da fiscalizada, o senhor Elmo Teodoro Ribeiro, CPF nº 019.385.509-78, presidente da Egesa. Tal responsabilidade foi atribuída com base no Inciso III do art. 135 do CTN, pois teriam o citado presidente praticado efetivamente atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Por fim, considerando a ocorrência de dolo, em tese, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme determina a Portaria RFB nº 2439 de 21 de dezembro de 2010. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou os lançamentos de ofício, relativos aos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 6 constituindo os créditos tributários de IRPJ, CSLL, e IRRF, aplicando multas de ofício qualificada (150%) e isolada (fls. 527/568). O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 12.535.633,26. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente e o terceiro responsabilizado apresentaram Impugnação às fls. 593/632. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), proferiram o Acórdão nº 03-77.015 (fls. 684/707), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação apresentada. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) I. ENGENHARIA S/A DA IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE EGESA I.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM PROCESSO DA CGU. Suscitou a impugnante a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que esse partiu de premissa equivocada ao inseri-la indevidamente no contexto da famosa Operação Lava Jato como sendo uma das empreiteiras participantes e beneficiárias do esquema criminoso investigado pelo Ministério Público, uma vez que da conclusão do processo administrativo transcorrido perante a CGU conclui- se em sentido contrário ao exposto no relatório fiscal, por não haver provas nos autos de envolvimento da citada empresa nos fatos apurados naquele processo. Não assiste razão à contribuinte. Vejamos. Preliminarmente, o objeto deste processo administrativo visa à identificação da conduta do contribuinte no âmbito da legislação tributária, especificamente, quanto à vedação da dedução de despesas não comprovadas, para as quais tal legislação tributária prevê a aplicação de multa qualificada (150%) no caso em que se verifique a presença de dolo. Portanto, o arquivamento de processo por falta de provas no âmbito de investigação na Controladoria Geral da União (CGU) ou outra instância administrativa não exerce qualquer influência na apuração de infração à legislação tributária federal, a qual deve seguir o seu curso normal. Também é descabida a argüição de nulidade por inobservância do princípio da tipicidade cerrada, pois o fato de a fiscalização ter partido de denúncias no contexto da famosa Operação Lava Jato não invalida o presente processo, primeiro, porque se tratam de esfera distintas, e, segundo, porque tal ponto de Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 7 partida refere-se apenas a indícios, os quais podem ou não ter repercussão no âmbito da esfera tributária, o que ocorreu e se demonstrará mais adiante neste voto. Rejeitam-se, pois, as argüições de nulidade suscitadas. I.2 DAS EXIGÊNCIAS DE IRPJ E DE CSLL Insurgiu-se a impugnante quanto à acusação fiscal de que reduziu indevidamente o lucro líquido dos anos de 2011, 2012 e 2013, mediante a apropriação de despesas não comprovadas, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL, devido à glosa de custos relativos às notas fiscais inidôneas emitidas pelas empresas: Freitas Filho Construções Ltda. ME (antiga Sul Brasil Construções Ltda. ME); JD Assessoria e Consultoria Ltda; MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. ME; DGR Engenharia Ltda. – EPP. Conforme relatado, argüiu a contribuinte que, considerando os requisitos de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL previstos no artigo 299 do RIR/99, as requisições da DRFB/Araçatuba teriam sido abusivas ao exigir a apresentação de provas materiais dos serviços prestados em favor da Impugnante, tais como relatórios técnicos, estudos, memoriais, projetos e outros, pois nem a legislação e nem o CARF exigiriam os documentos requeridos. Não assiste razão à contribuinte. Vejamos. Previamente, saliente-se que a legislação do Imposto de Renda esclarece quais são os custos e despesas operacionais que podem ser considerados dedutíveis ou não na apuração do lucro real, conforme se depreende dos artigos 290 e 299 do RIR/99: (...) Portanto, para a dedutibilidade dos custos e das despesas, além da comprovação de que foram contratadas, assumidas e pagas, torna-se imprescindível também comprovar que tais gastos corresponderam a bens ou serviços efetivamente recebidos ou prestados, bem como que são necessários, normais e usuais na atividade da empresa. No presente caso, ficou comprovado que os pagamentos feitos aos consórcios nos quais a Egesa foi a empresa líder ou participante, bem como aqueles realizados em conta própria para as pessoas jurídicas Freitas Filho Construções Ltda. ME (antiga Sul Brasil Construções Ltda. ME), JD Assessoria e Consultoria Ltda, MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. ME e DGR Engenharia Ltda. - EPP não tiveram qualquer justificativa econômica lícita que desse respaldo a tais dispêndios. (...) Semelhantes constatações e conclusões, consignadas em tópicos próprios do mesmo Relatório Fiscal, concluiu a fiscalização que as notas fiscais e recibos emitidos serviram unicamente para a Egesa viabilizar o pagamento de propinas a Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 8 agentes públicos, como se regular fossem, por meio da emissão de notas fiscais e recibos ideologicamente falsos, os quais não têm aptidão para comprovar que os gastos foram efetivamente realizados. (...) Portanto, também é descabida a alegação de que tais exigências não teriam sequer amparo na legislação, sob o argumento que vários dos serviços contratados pela Impugnante não resultaram em documentos, memoriais, relatórios, atas de reunião, devido alguns deles terem resultados "intangíveis", o que invibializaria a apresentação de provas materiais de sua execução. Dessa forma, rejeito, pois todas as alegações nesse tema, de forma que deve ser mantida a autuação no que tange à glosa fiscal nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. I.3 DO LANÇAMENTO DE IRRF No que tange à exigência de IRRF sobre pagamentos decorrentes de operações não comprovadas ou sem causa, sustentou a impugnante que não teria ocorrido subsunção dos fatos à norma jurídica contida no artigo 61, §1º, da Lei no 8.981/95, pois haveria a identificação dos beneficiários dos pagamentos (as quatro sociedades empresárias prestadoras de serviços contratadas), bem como a sua causa (prestação de serviços diversos com a devida emissão de notas fiscais). Melhor sorte não merece o contribuinte. Vejamos. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, dispõe, verbis: (...) Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a norma determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. Ressalta-se, ainda, que os casos aqui relatados referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo (e consórcios que integrou) de qualquer serviço prestado, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Assim, ainda que seja identificado o beneficiário, inexistindo a comprovação da causa, da obrigação da empresa de efetuar tais pagamentos, configura-se o fato gerador previsto na norma acima citada a qual deve ser observada pela autoridade administrativa. A contribuinte efetuou pagamentos às empresas Freitas Filho Construções Ltda. ME (antiga Sul Brasil Construções Ltda. ME), JD Assessoria e Consultoria Ltda, MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. ME e DGR Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 9 Engenharia Ltda. - EPP, por meio da emissão de notas fiscais decorrentes de operações não comprovadas ou sem causa, cujas despesas apropriadas foram consideradas não comprovadas pelo agente fiscal. Tais pagamentos se deram por meio de documentos ideologicamente inidôneos, que correspondiam a uma operação inexistente, irreal, caracterizando o pagamento sem causa. (...) Portanto, não procede a alegação da impugnante de que não teria ocorrido subsunção dos fatos à norma jurídica contida no artigo 61, §1º, da Lei no 8.981/95, pois, mesmo que o beneficiário não seja anônimo, conforme demonstrou a autoridade fiscal no TVF, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetiva utilização dos serviços que alega terem sido prestados por essas pessoas jurídicas, uma vez que tais pagamentos se deram por meio de documentos ideologicamente inidôneos, que correspondiam a uma operação inexistente, irreal, caracterizando o pagamento sem causa. Rejeito, pois as alegações da impugnante neste item. I.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E DE MULTA DE OFÍCIO. Argumenta a impugnante que, em face da aplicação do Princípio da Consunção ou da Absorção do Direito Penal ao Direito Tributário, a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício seria indevida, na medida em que ambas as multas tiveram por finalidade penalizar a mesma infração. Tal alegação não merece prosperar. Vejamos. Previamente, saliente-se que o comando legal, em sua redação original, já autorizava a conclusão pela possibilidade da aplicação de ambas as multas simultaneamente. Atualmente, em face da nova redação promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não pode restar qualquer dúvida: (...) Assim, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento de tributos apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Rejeitam-se, pois todas as alegações neste item. I.5 - DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Consoante relatado, alegou a suplicante que a multa de ofício qualificada de 150% teria caráter confiscatório e requereu o seu cancelamento ou redução ao percentual de 100% do tributo devido. Citou julgado do Supremo Tribunal Federal, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°. 833.106/GO, sob a sistemática da repercussão geral. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 10 Suscitou ainda que o artigo 62, §2, do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, determinaria a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores e deveria ser aplicado aos julgamentos da primeira instância administrativa por economia processual, nos termos do na forma do artigo 543-B. Quanto às alegações de aplicação da multa no percentual de 150% teria ofendido o princípio constitucional da vedação confisco não merece prosperar, pois tal penalidade foi imputada ao contribuinte em virtude da legislação que rege o tema. Não obstante, esclareça-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, nos termos do próprio artigo 62, §2, do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, alegado pelo próprio impugnante. (...) Ressalte-se que a observância da vedação ao confisco, prevista na Constituição Federal, deve ser dirigida ao legislador, uma vez que tal princípio orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Quando não observada tal limitação, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por ser inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Com efeito, é correta a afirmação do impugnante de que o citado artigo 62 deve ser aplicado por essa Turma Julgadora com vistas à busca da economia processual. No entanto, a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e utilizada pela impugnante em sua tese, o Recurso Extraordinário n°. 833.106/GO, faz referencia ao entendimento exarado no Recurso Extraordinário n° 582.461/SP, o qual não trata do objeto que aqui se cuida, pois se refere à discussão da aplicação da multa moratória, enquanto a multa de ofício de 150%, conforme dito anteriormente nesse voto, é devida em razão de auto de infração decorrente da não observância da legislação de regência, com a sua conseqüente qualificação, em razão da verificação de dolo advindo da ausência de comprovação da causa dos pagamentos efetuados. Rejeito, portanto, os argumentos dos impugnantes nesse item. II DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ELMO TEODORO RIBEIRO II.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Requereu o impugnante a sua exclusão do segundo Impugnante dos Autos de Infração lavrados, o artigo 135 do CTN trata acerca de responsabilidade pessoal e, não, de responsabilidade solidária, de forma que seria necessário comprovar o Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 11 agir doloso do sócio para se permitir o redirecionamento ou a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro estranho à relação obrigacional tributária. Acrescentou que nunca agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto social e, além disso, a fiscalização não demonstrou em tal Termo quais seriam os atos praticados com dolo pelo Impugnante, de forma que a que responsabilidade solidária atribuída a ele estaria lastreada em mera presunção. Acrescentou que a DRFB/Araçatuba sequer mencionou qual seria a prática de seus atos abusivos ou infratores. Citou jurisprudência acerca impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ou atribuição de responsabilidade em caráter solidário quando não evidenciada a presença de qualquer um dos elementos do artigo 135 do Código Tributário Nacional ou quando houver o mero inadimplemento de crédito tributário. Não assiste razão ao suplicante. Vejamos. Inicialmente releva ressaltar que a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. No presente caso, procedeu a autoridade fiscal à responsabilização solidária do Senhor Elmo Teodoro Ribeiro, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), por terem esses administradores praticado atos com infração de lei. (...) Examinando o alcance da norma supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária. (...) Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: (...) No caso sob exame, conforme já destacado linhas atrás neste voto, a Fiscalização da Receita Federal, muito embora de posse de fartos elementos produzidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no âmbito da denominada operação Lava Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 12 Jato, como são exemplos os depoimentos, as denúncias e mesmo as chamadas colaborações premiadas dos diversos atores, logrou produzir o seu próprio conjunto probatório, que indubitavelmente deu lastro para a apuração de irregularidades cometidas pela contribuinte EGESA ENGENHARIA S/A no âmbito da legislação tributária federal. Esse mesmo escopo probatório permite, indubitavelmente, concluir que os aludidos atos praticados pela contribuinte EGESA ENGENHARIA S/A ocorreram com a participação ou consentimento de seus administradores. Com efeito, não é crível que o Senhor Elmo Teodoro Ribeiro, que assinou os aludidos contratos de prestação de serviços, não tivesse pleno conhecimento que os supostos prestadores de serviço eram empresas de fachada, inexistentes de fato, ou, se existentes, não possuíam capacidade técnica, operacional ou expertise para a prestação dos serviços contratados. Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retrata pagamentos de inúmeras despesas a diversas pessoas jurídicas, envolvendo valores significativos, pudessem passar à margem do conhecimento de seus dirigentes. Na verdade, todo o trabalho da Fiscalização confirma que os fatos apurados no âmbito da denominada Operação Lava Jato, compartilhados por autorização judicial com a Receita Federal, demonstram por si sós, em face da riqueza de detalhes do aludido esquema criminoso, que tudo ali tramado era de pleno conhecimento dos dirigentes das citadas empreiteiras. Em suma, o mencionado administrador tinha plena consciência que muitos dos aludidos contratos foram utilizados para acobertar e propiciar pagamento de propinas para o esquema criminoso como se serviços fossem. Portanto, agiu o Senhor Elmo Teodoro Ribeiro com infração à lei, na medida em que autorizou ou concordou com a apropriação, pela contribuinte EGESA ENGENHARIA S/A, de despesas não comprovadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e/ou despesas sabidamente fictícias, acobertadas por documentos ideologicamente falsos. Também não merece prosperar a tese do impugnante de que os atos atribuídos à participação do diretor não representaria infração à lei de que trata do artigo 135, dado que não seria admissível que o não pagamento do tributo configurasse infração capaz de proporcionar tal responsabilização, pois, conforme demonstrado neste relatório e voto, além de não se tratar do caso de mero inadimplemento, ficou caracterizada a ação do Senhor Elmo Teodoro Ribeiro, no mínimo, com culpa relacionada aos fatos que redundaram nas autuações em discussão. De se rejeitar, portanto, as alegações dos impugnantes nesse item CONCLUSÃO Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 13 Diante de todo o exposto, voto no sentido de: (1) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada por EGESA ENGENHARIA S/A , a fim de manter o crédito tributário lançado; e (2) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada pelo administrador da pessoa jurídica, o Senhor Elmo Teodoro Ribeiro, mantendo-o na condição de responsável solidário pelo crédito tributário remanescente; O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade de despesas, referentes a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal, necessário se faz a apresentação de prova da efetiva prestação dos serviços. Na falta dessa comprovação, os valores correspondentes deixam de ser dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fato que justifica a sua glosa. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 14 entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte e o Sr. Elmo Teodoro Ribeiro interpuseram Recurso Voluntário (Fls. 723/757), no qual, em síntese: (a) Preliminarmente, os Recorrentes alegam nulidade do Auto de Infração e do acórdão recorrido. Afirmam que a contribuinte não teve envolvimento no esquema criminoso no âmbito da operação Lava Jato. (b) Destacam que os Autos de Infração, bem como o acordão combatido foram edificados sob a arguição de participação da contribuinte na mencionada operação Lava Jato, não se tratando, portanto, o presente lançamento de ofício levado a efeito sob uma fiscalização tradicional, uma vez que os auditores tomaram como certo o seu envolvimento nos crimes praticados por empreiteiras. (c) Alegam que no Processo Administrativo n. 00190.004155/2015-10, restou decidido pelo arquivamento do feito em relação à contribuinte, por não haver provas nos autos de envolvimento da citada empresa nos fatos apurados no processo. (d) DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA PREMISSA DA QUAL PARTIU A DRFB/ARAÇATUBA. Sob o argumento de que a aplicação das normas, especialmente as sancionatórias, sustentam deve respeitar o Princípio da Tipicidade, corolário do Princípio da Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 15 Estrita Legalidade, no qual a aplicação de determinada norma somente se faz possível quando a situação fática prevista na sua hipótese resta indubitavelmente verificada. (e) Concluem que, da premissa equivocada adotada pela DRFB/Araçatuba, bem como pela DRJ restou comprovado que os Autos de Infração estariam viciados de forma insanável em razão, de modo que a glosa realizada deveria ser revertida por esta Delegacia de Julgamento. (f) Alegam inobservância do disposto no art. 135 do CTN pela DRJ, bem como impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao administrador Elmo Teodoro Ribeiro. (g) Argumentam que o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e, não, de responsabilidade solidária, de forma que seria necessário comprovar o agir doloso do sócio para se permitir o redirecionamento ou a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro estranho à relação obrigacional tributária. (h) Mencionam a Súmula 430 do STJ. (i) Alegam que não há nos autos comprovação de que o administrador Elmo Teodoro Ribeiro tenha agido com excesso de poder, infração à legislação ou ao contrato social. (j) Argumentam ainda que a DRFB/Araçatuba sequer mencionou qual seria a prática de seus atos abusivos ou infratores; (k) Citam jurisprudência dos tribunais acerca da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ou atribuição de responsabilidade em caráter solidário quando não evidenciada a presença de qualquer um dos elementos do artigo 135 do Código Tributário Nacional ou quando houver o mero inadimplemento de crédito tributário. (l) DO MÉRITO DO LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL – neste tópico alegam que a DRJ procedeu à glosa de parte dos custos e despesas contabilizadas para fins de dedução da base tributável do IRPJ/CSLL apurados no período fiscalizado, uma vez que, supostamente, teriam decorrido de servidos contratados, cuja execução não teria restado comprovada. (m) Argumentam que, considerando que para fins da dedutibilidade, são necessários apenas os requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99, a DRJ teria ido além ao exigir a apresentação de provas materiais dos serviços prestados em favor da Recorrente, tais como relatórios técnicos, estudos, memoriais, projetos e outros. (n) Asseveram que tais exigências seriam descabidas e desproporcionais na medida em que sequer encontram amparo na legislação, até mesmo porque vários dos Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 16 serviços contratados pela contribuinte não resultaram em documentos, memoriais, relatórios, atas de reunião etc, pois alguns deles tiveram resultados "intangíveis" e, justamente por isso, inviável seria a apresentação de provas materiais de sua execução. (o) Arguem que a própria Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Consulta nº 74/14, com o propósito de fixar as premissas necessárias para fins de dedução de despesas relativas à "formação de empregados", na qual teria sido abordado com bastante clareza o conceito de despesas operacionais tomado pelo órgão federal, bem como os requisitos que são imprescindíveis para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL. Concluem que tal abusividade das exigências daquela DRF seriam infundadas na medida em que nem a legislação e nem mesmo o CARF exigiriam os documentos requeridos para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL. (p) Quanto aos serviços prestados pela Freitas Filho Construções Ltda.- ME, argumentam que consistiram, basicamente, em assessoramento técnico e revisão de contrato conforme se depreende do objeto do contrato anexado ao processo, cujos produtos finais consistiram em um objeto intangível e, por este motivo, não poderiam ser apresentados ao órgão fiscal na forma em que exigido. (q) Não obstante, afirma que, além do referido contrato, apresentou à DRJ as notas fiscais emitidas contra ela pela Freitas Filho Construções Ltda. - ME e os respectivos comprovantes de pagamento e concluem que foram devidamente observados os requisitos necessários para a contabilização e a consequente dedução dos custos incorridos com esses serviços da base tributável dos tributos exigidos. (r) Quanto aos serviços prestados pela JD ASSESSORIA, afirmam que a contribuinte cumpriu os requisitos necessários para fins de dedutibilidade dos custos e das despesas, e, mesmo assim, ocorreu a glosa dessas parcelas pelo agente fiscal ter entendido que não foi comprovada de forma cabal a efetiva prestação de serviços por tal pessoa jurídica. No entanto, apesar da glosa, o auditor-fiscal optou por não lançar o Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%, uma vez que o beneficiário dos recursos foi identificado. (s) Argumentam que, em embora a aludida prestadora de serviços seja investigada pela prática de supostos crimes, a contribuinte efetivamente tomou os serviços de consultoria prestados, os quais consistiram em consultoria acerca de mercado, especialmente, com o agendamento de reuniões com os setores de infra-estrutura do país e do exterior, tal como atesta o objeto do contrato firmado, cujo resultado foi um produto intangível, de modo que seria inviável Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 17 apresentar ao órgão federal relatórios, projetos, planos de ação, estudos impressos ou memoriais, tal como foi exigido na fase de fiscalização. (t) Asseveram que a contribuinte apresentou, além do contrato, as notas fiscais de serviços e os respectivos comprovantes de pagamento, os quais comprovam que os serviços foram efetivamente prestados e que tinham relação direta com a atividade executada por ela. (u) Quanto aos serviços prestados pela MSM CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. – ME, informam que também se tratava de serviços de consultoria, cujo contrato anexado aos autos, alega, embora glosados os custos e as despesas relativas a esse contrato, restaria comprovado que foram cumpridos os requisitos autorizadores da dedutibilidade, pois se tratavam de despesas necessárias às atividades da contribuinte, condizentes com o seu objeto social, cujos pagamentos foram devidamente comprovados. (v) Quanto os serviços prestados pela DGR ENGENHARIA LTDA. — EPP, argumentam que o próprio órgão federal reconheceu que a Recorrente teria apresentado uma quantidade ainda maior de documentos para fins de comprovação da prestação de serviços. Alegam que tais documentos comprovam que os serviços contratados foram executados. (w) DA EXIGÊNCIA DE IRRF - Asseveram que não haveria que se falar em pagamentos sem causa ou em favor de beneficiário não identificado, na medida em que todos os pagamentos efetuados pela Recorrente tiveram motivação definida — prestação de serviços diversos com a devida emissão de notas fiscais — e destinatários certos e devidamente identificados — as quatro sociedades empresárias prestadoras de serviços contratadas — à luz da documentação já constante nos autos. Portanto, concluem que não se vislumbraria qualquer razoabilidade nas exigências impostas pelo órgão federal, devendo ser cancelados os lançamentos fiscais de IRRF, tendo em vista que os pagamentos efetuados pela contribuinte tiveram motivações e destinatários certos. (x) DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Suscitam a observância do Princípio da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Alegam que devem ser considerados os documentos que demonstram a existência das operações comerciais praticadas pela contribuinte, o seu efetivo pagamento e a contabilização desses valores, devendo ser afastada completamente qualquer insinuação de que a contribuinte participou do esquema criminoso investigado na Operação Lava Jato. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 18 (y) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E DE MULTA DE OFÍCIO - Sob o argumento de que as multas de ofício e isolada tiveram como finalidade penalizar uma mesma infração, o não recolhimento de tributos, a sua aplicação concomitante seria inadequada. Pelo Princípio da Consunção ou da Absorção presente no Direito Penal, utilizado para a solução de conflitos aparentes de normas penais, em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o crime fim absorve o crime meio, cuja finalidade desse princípio seria o de evitar a aplicação de duas penalidades distintas sobre infrações de mesma natureza sempre que uma se circunscrever ao âmbito da outra. (z) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE 150% - Asseveram que as referidas multas foram aplicadas no abusivo percentual de 150% sobre o montante dos tributos supostamente devidos, pois ultrapassariam o próprio montante desses tributos, de modo que, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriormente, seria necessária a sua redução pelo seu nítido caráter confiscatório, conforme previsão do artigo 150, IV da Constituição Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. 2 PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1 NULIDADE POR PREMISSA EQUIVOCADA E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO NA CGU A Recorrente alega que o auto de infração é nulo por basear-se na premissa de seu envolvimento na "Operação Lava Jato", destacando que o Ministério da Transparência (CGU) arquivou o processo administrativo nº 00190.004155/2015-10 por falta de provas de participação em cartel. Rejeito a preliminar. A fiscalização tributária goza de autonomia em relação às esferas administrativa, civil e penal. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 19 Como bem pontuado no acórdão recorrido, o arquivamento na CGU não vincula a autoridade fiscal, cuja atuação se pautou em um conjunto probatório próprio. Os indícios da Lava Jato serviram de motivação inicial, como indicado no Termo de Verificação Fiscal, mas o lançamento fundamentou-se na análise técnica das Escriturações Contábeis Digitais (ECD) e na ausência material de prestação de serviços pelas empresas contratadas. O vício de "premissa equivocada" não se sustenta quando a materialidade da infração tributária (glosa de despesas) é demonstrada de forma independente. Assim, voto por afastar o pedido preliminar. 2.2 INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA Alega a Recorrente que a aplicação de normas sancionatórias deve respeitar a tipicidade cerrada, e que a situação fática não se subsome à hipótese legal devido à premissa equivocada da fiscalização. A preliminar confunde-se com o mérito. A fiscalização tipificou a conduta na glosa de despesas não comprovadas (Art. 299 do RIR/99) e pagamentos sem causa (Art. 61 da Lei nº 8.981/95). A verificação de se os serviços foram ou não prestados é matéria fática que será analisada no mérito, não ensejando nulidade do rito processual. 3 MÉRITO 3.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR ELMO TEODORO RIBEIRO A defesa argumenta que a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, exige prova de dolo ou excesso de poderes, não bastando o mero inadimplemento do tributo. No caso em tela, a fiscalização demonstrou que o Sr Elmo, como presidente da contribuinte, assinou contratos com empresas de fachada para acobertar o pagamento de propinas e autorizou os pagamentos sem causa. Tais condutas configuram infração à lei, ultrapassando o "mero inadimplemento" citado pela Súmula STJ nº 430. A inclusão do administrador como responsável solidário é legítima quando há evidências de participação direta em atos fraudulentos contra o fisco. 3.2 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS (IRPJ E CSLL) E O ÔNUS DA PROVA A Recorrente afirma que as despesas são operacionais, necessárias e estão documentadas por notas fiscais e contratos, cumprindo o Art. 299 do RIR/99. Alega que a exigência de provas materiais (relatórios, projetos) para serviços de consultoria é abusiva, dado o caráter "intangível" desses serviços. Ocorre que para fins de dedutibilidade, não basta o aspecto formal; é imprescindível a comprovação da efetiva execução do serviço. No caso das empresas Freitas Filho Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 20 Construções Ltda., JD Assessoria e Consultoria Ltda., MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. e DGR Engenharia Ltda., a Recorrente não apresentou qualquer relatório, estudo, parecer técnico ou troca de e-mails que justificasse os vultosos pagamentos realizado. Ademais, no caso concreto, a fiscalização detalhou falhas intransponíveis: Freitas Filho: embora intimada a apresentar quaisquer documentos que pudessem comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços tomados junto à pessoa jurídica Freitas Filho Construções Ltda. ME, além das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento, a Egesa nada apresentou nesse sentido. JD Assessoria: A Egesa se limitou a apresentar cópia do contrato, das notas fiscais eletrônicas de serviços e dos comprovantes dos pagamentos realizados. No campo "discriminação dos serviços" das notas fiscais que foram apresentadas pela Egesa consta de forma genérica "serviços prestados de assessoria". MSM Consultoria: No campo "discriminação dos serviços" das cópias dos recibos de prestação de serviços apresentados consta a expressão genérica "prestação de serviços de consultoria para estudo da melhoria da produção e produtividade da execução da terraplenagem na obra do Consórcio ETDI". Juntamente com as cópias dos recibos a Egesa apresentou cópias de documentos que intitulou como sendo "medições". No entanto, tais documentos não passam de uma simples folha de papel, sem nenhuma assinatura de representante do Consórcio ETDI. As únicas informações que constam em tais folhas são valores e a descrição de serviços de forma genérica: "prestação dos serviços de consultoria no estudo da melhoria da produção e produtividade da execução da terraplenagem e assessoria para tomada de decisão para compras de bens e materiais no estado de São Paulo". DGR Engenharia: O único "estudo" apresentado consistia em uma simples rubrica de um sócio em notas de compra, sem qualquer relatório técnico justificando o pagamento de R$ 2,5 milhões. Além disso, os sócios eram servidores públicos impedidos de prestar tais serviços. O argumento” da "intangibilidade" é tecnicamente falho, pois consultorias de engenharia devem produzir resultados verificáveis (pareceres, diagnósticos, atas detalhadas), e não apenas "conversas”. O contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a realidade material dos gastos O argumento da "intangibilidade" não socorre o contribuinte, pois consultorias devem gerar resultados palpáveis, como diagnósticos ou pareceres, sob pena de serem consideradas simulações para desvio de recursos. Tanto mais se espera dos serviços de engenharia. O ônus da prova da dedutibilidade recai sobre o contribuinte, que dele não se desincumbiu. 3.3 INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Alega a contribuinte que o IRRF de 35% é indevido pois os beneficiários (as empresas noteiras) foram identificados e a causa (serviço) foi declarada. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 21 A legislação prevê a incidência do IRRF de 35% tanto para beneficiários não identificados quanto para operações não comprovadas ou sem causa. Restando provado que os contratos eram simulados e que os pagamentos serviram para acobertar propinas, a causa declarada é juridicamente inexistente. A "identificação" da empresa que emite a nota fria não elide o imposto, pois o pagamento continua sendo "sem causa" real perante o fisco. 3.4 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO A Recorrente alega que a aplicação conjunta das multas isolada (pela falta de estimativas mensais) e de ofício (sobre o ajuste anual) viola o Princípio da Consunção. Para resolver a controvérsia em questão, é necessário determinar se a multa isolada pela falta de apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, quando o auto de infração é lavrado após o encerramento do exercício fiscal. De acordo com a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Esse entendimento fundamenta-se no fato de que tais estimativas, independentemente de terem sido pagas ou não, representam apenas antecipações dos tributos, cujo fato gerador se concretiza somente ao final do período de apuração, geralmente em 31 de dezembro. Ao estabelecer a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, o legislador tributário, de forma lógica, não determinou a cobrança simultânea das estimativas e do tributo devido após o encerramento do exercício fiscal. Da mesma maneira, também não prevê a aplicação cumulativa das multas, pois tal prática violaria, entre outros princípios, a proibição da consunção. Não bastasse isso, é preciso analisar se a Súmula CARF n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia sobre o julgamento do presente caso. Diz a referida súmula: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O art. 44, §1º inciso IV da Lei n. 9.230/96 mencionado pela súmula dispunha que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 22 excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Após as alterações advindas com a Lei n. 11.488/2007, o indigitado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vislumbro que embora a Súmula CARF nº 105 faça referência expressa à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua ratio decidendi permaneceu intacta e inalterada após a alteração daquele artigo, ocorrida em 2007. Isso ocorre porque a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já abrange a penalidade referente à multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida, que representa apenas uma antecipação do imposto devido. Qualquer interpretação em sentido contrário resultaria em penalização dupla ao contribuinte, configurando uma violação aos princípios da consunção – como já dito –, da legalidade estrita e da proporcionalidade. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 23 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Por essa razão, ainda que a Lei 9.430/1996 tenha sido alterada pela Lei 11.488/2007, entendo que, nos casos de dupla penalização, devem prevalecer os fundamentos jurídicos (ratio decidendi) que embasaram a edição da Súmula CARF nº 105. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.041 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2016-18 24 Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Pelas razões acima expostas, voto pelo afastamento da cobrança das multas isoladas. 4 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 150% A Recorrente requer a redução da multa de 150% por considerá-la confiscatória e contrária ao entendimento do STF. Conforme a Súmula CARF nº 2, os membros das turmas de julgamento são vedados de afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A multa de 150% está expressamente prevista no Art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96 para casos de sonegação, fraude ou conluio. Além disso, o precedente do STF citado pela Recorrente (RE 833.106) refere-se a multas moratórias, não se aplicando às multas de ofício qualificadas decorrentes de atos dolosos. 5 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, o mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências de multas isoladas decorrentes de insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL e reduzir a multa qualificada de 150% para 100% em virtude da retroatividade benigna da lei. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de mérito 2.1 Nulidade por Premissa Equivocada e Arquivamento de Processo na CGU 2.2 Inobservância do Princípio da Tipicidade Cerrada 3 MÉRITO 3.1 Ilegitimidade Passiva do Administrador Elmo Teodoro Ribeiro 3.2 Dedutibilidade de Despesas (IRPJ e CSLL) e o Ônus da Prova 3.3 Incidência de IRRF sobre Pagamentos Sem Causa 3.4 Concomitância de Multa Isolada e Multa de Ofício 4 Caráter Confiscatório da Multa de 150% 5 dispositivo

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Numero do processo: 16692.720781/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio em sede de primeira instância,
Numero da decisão: 1402-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio em sede de primeira instância, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 02-103.108, pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da manifestação de inconformidade, que se encontra superada pela perda de seu objeto. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 2 “A interessada apresentou, em 17 de outubro de 2008, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00935.66596.171008.1.3.03-1016, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no exercício de 2008. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 9894796, datado de 1º de novembro de 2011, nos seguintes termos (fl. 7): Às fls. 11 e 12, encontra-se o seguinte Despacho Decisório Complementar: Às fls. 20 e 21, encartou-se o Despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de nº PSFN/JUNDI/LTSP 108912013, dando conta de que a exigibilidade do acima mencionado processo de cobrança nº 13839910433/2011- Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 3 25 encontra-se “suspensa por decisão judicial - motivo: Liminar concedida na AC 0017956-23.2012.4.03.6100 na 19VFSP apresentada carta fiança”. Seguem-se cópias de Consultas de Movimentação do processo 0017956- 23.2012.4.03.6100, numeradas 51 e 56 (fls. 22 e 23), e a seguinte imagem, encartada pela PGFN (fl. 28). Ciente em 17 de abril de 2014 (fl. 17) do Despacho Decisório Complementar de fls. 11 e 12, a interessada apresentou, em 16 de maio de 2014 (fl. 19), a manifestação de inconformidade de fls. 37 a 43, expondo suas razões de defesa, como segue. A manifestante assinala que a DCOMP em exame, transmitida em 31 de outubro de 2011, tem o número 12782.34918.311011.1.3.03-8881 e que por cujo meio “foi requerido o reconhecimento de crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro (“CSL”) do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 57.474,84”. Reconhece que o “Despacho Decisório em referência é complementar ao Despacho Decisório n° 009894796, referente à PER/DCOMP n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016”, conforme “processo administrativo n° 13839.910433/2011-25”. Transcreve “trecho do Despacho Decisório Complementar”: Uma vez que a homologação da compensação pretendida foi parcial, não há saldo remanescente para a compensação pleiteada pela DCOMP Diz que o [...] saldo negativo de CSL apurado no ano calendário de 2007 equivale à diferença entre a contribuição apurada no final do período (R$ 3.274.642,75) e aquela antecipada por meio de retenções sofridas na fonte Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 4 (R$ 747.389,67) e pagamentos de estimativas no ano-calendário de 2007 (R$ 3.274.642,75), perfazendo um crédito total de R$ 747.389,67, conforme indicado na fl. 16, da DIPJ do exercício de 2008 (doc. 05). Salienta que “os valores de estimativas de CSL do ano-calendário de 2007 são objetos de processos administrativos autônomos, que por sua vez não serão tratados na presente manifestação de inconformidade, de acordo com o seguinte”: Diz que [...] os créditos de CSL discutidos no presente processo administrativo referem-se aos recolhimentos de CSL na fonte efetuados por tomadores de serviços durante o ano-calendário de 2007, no valor de R$ 747.389,67, que, por sua vez, são objeto de pedidos de compensação formulados nas PER/DCOMPs n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016 e n° 12782.34918.311011.1.3.03-8881. Diz que o “crédito de saldo negativo em referência foi utilizado para compensação da seguinte forma nas mencionadas PER/DCOMPs”: Alude ao “Despacho Decisório nº 009894796, proferido nos autos do processo administrativo n° 13839.910433/2011-25”, que, ao homologar em parte a compensação “objeto da PER/DCOMP n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016”, deu origem à “cobrança do valor de principal de R$ 665.243,92, adicionado de juros de mora, de R$ 208.088,29 e de multa de mora, de R$ 133.048,78”, valores estes que, segundo o “processo administrativo n° 13839.910433/2011-25, [...] Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 5 foram objeto de inscrição em dívida ativa, por meio da CDA n° 80.6.12.035608- 20”. Alega que, em face da “composição complexa do saldo negativo”, [...] o entendimento adotado pela fiscalização [...] gera a múltipla cobrança dos débitos, pois [...] o saldo negativo de CSL de 2007 é objeto tanto de outros pedidos de compensação, quanto da CDA n° 80.6.12.035608-20. Portanto, o desfecho de qualquer das PER/DCOMPs que foram utilizadas para compensação dos créditos oriundos de saldo negativo de CSL do ano- calendário de 2007, ou das cobranças da CDA n° 80.6.12.035608-20, influenciarão diretamente na apuração do saldo negativo de CSL do ano de 2007 utilizado como crédito tanto no presente processo administrativo. Argumenta que, “se forem homologadas as compensações pleiteadas em qualquer um desses casos, ou cancelada a CDA, o efeito será a confirmação dessa parcela na composição do saldo negativo objeto do presente processo”. Acrescenta que, em caso contrário, “a cobrança dos débitos será realizada nos autos dos respectivos processos, o que terá por efeito, também, o restabelecimento total do crédito objeto deste processo administrativo”. Disso extrai a conclusão de que [...] as cobranças consubstanciadas no presente processo devem ser canceladas, pois já são objeto de discussão nas PER/DCOMPs n's 38065.41834.130307.1.7.02-3060; 00830.90704.300108.1.3.01-3816; 26684.81316.270208.1.3.04-0355; e 31212.04359.270208.1.3.04-7183; 36161.14088.270208.1.3.03-5909; e na CDA n° 80.6.12.035608-20. Alternativamente, o Despacho Decisório combatido deve ser anulado, a fim de que todas as compensações referentes ao crédito de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2007 sejam reabertas e julgadas em conjunto, para evitar a cobrança em duplicidade”. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BHE não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, pela perda de seu objeto, exonerando a Recorrente do valor devedor, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PERDA DE OBJETO Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade superada pela perda de seu objeto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Reconhecido Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 6 Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 7 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12/02/2021 (e-fls. 100-101) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/03/2021 (e-fls. 102-103), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Mesmo tendo sido o recurso voluntário apresentado dentro do prazo legal, ele não reúne os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço. Explique-se Síntese dos fatos Conforme já relatado, o cerne da discussão restringe-se à discussão acerca do direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2008, referente ao ano-calendário de 2007, informado em Declaração de Compensação (DCOMP). No entanto, em novembro de 2011, a DRF proferiu um despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação pretendida. A autoridade fiscal argumentou, à época, que as parcelas informadas na composição do crédito não eram suficientes para comprovar integralmente a quitação da contribuição devida e a efetiva existência do saldo negativo alegado. Buscando assegurar seus direitos, a Recorrente transmitiu uma segunda DCOMP em 31 de outubro de 2011, antes mesmo de ser formalmente cientificada da decisão anterior. Inicialmente, a fiscalização propôs a sua não homologação, sob a premissa de que a análise da primeira declaração já havia consumido o crédito disponível, não restando saldo remanescente para a nova solicitação. Esse impasse levou a questão para a esfera judicial, onde a exigibilidade dos débitos foi suspensa por meio de uma decisão liminar . Simultaneamente à discussão judicial, ocorreu uma reanálise administrativa da questão. Verificou-se, pois, que outras manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente, que versavam sobre o mesmo crédito (especificamente estimativas de CSLL de 2007), haviam sido julgadas procedentes ou procedentes em parte. A consolidação desses novos julgamentos permitiu que a autoridade fiscal reconhecesse, finalmente, um direito creditório adicional no montante de R$ 642.932,41. Com esse reconhecimento, os débitos vinculados foram devidamente liquidados, o que resultou na homologação administrativa da compensação. Diante da resolução da lide e da satisfação do crédito, o colegiado decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade atual, declarando a perda de objeto do processo e exonerando a Recorrente de qualquer valor devedor remanescente indicado inicialmente . Assim constou na decisão de piso: VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 8 “DO MÉRITO Examinando-se os registros informáticos da RFB, depara-se com os autos do processo nº 13839.909495/2011-94, cuja fl. 2 é constituída pelo Despacho Decisório nº 9894796, emitido em 1º de novembro de 2011, de que se extraem as seguintes informações: A fls. 41 e 42, lê-se: DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR Trata o presente e-processo de declaração de compensação transmitida eletronicamente com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) - O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de nº 00935.66596.171008.1.3.03-1016. Analisadas as informações prestadas pela interessada, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP citado não foram suficientes para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo. Portanto, em 01/11/2011 foi emitido eletronicamente o despacho decisório (e-fl. 02), e não homologou a compensação proposta na Dcomp 12782.34918.311011.1.3.03-8881, cujo crédito informado é relativo à declaração 00935.66596.171008.1.3.03-1016 (e-fl. 41). Cientificada da decisão citada, bem como da cobrança dos débitos confessados nas DCOMP's citadas, a interessada silenciou, ou seja, não apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Todavia, posteriormente, apresentou sua irresignação junto ao poder judiciário (vide e-dossiê 10080.004263/0418-80) afirmando, em síntese, que o crédito foi suficiente para homologar as compensações propostas. Motivo pelo qual estamos reanalisando o suposto crédito complementar pleiteado. Para tanto, podemos observar das informações complementares da Análise de Crédito (e-fls. 03 a 05), enviadas à interessada junto ao despacho decisório de e-fl. 02, que a estimativa de dezembro/2007 foi vinculada às Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 9 Per/Dcomp's 36161.14088.270208.1.3.03-5909, 26684.81316.270208.1.3.04-0355 e 31212.04359.270208.1.3.04-7183 e também que tais parcelas do crédito não foram confirmadas, à época, porque as Dcomp's citadas não estavam homologadas. Contudo, conforme podemos agora constatar, a interessada havia apresentado Manifestações de Inconformidade contra os respectivos Despachos Decisórios (e-fls. 07, 17 e 30). Já nos Acórdãos pertinentes (e-fls. 08/12, 18/25 e 31/39, respectivamente), podemos notar que as Manifestações de Inconformidade foram procedentes ou procedentes em parte. E, sendo assim, os débitos declarados foram compensados com os créditos concedidos nessas decisões da seguinte forma (e-fls. 13/15, 28 e 40): À fl. 47, encontra-se Despacho de Compensação de seguinte teor: À fl. 44, lê-se: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 10 Conforme se vê acima, a compensação afeta ao presente processo, expressamente mencionado no Extrato acima, acha-se homologada, por força dos Despachos de fls. 41, 42 e 47, achando-se superada a manifestação de inconformidade oposta pela manifestante, por perda de objeto. CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO da presente manifestação de inconformidade, que se encontra superada pela perda de seu objeto, exonerando-se a interessada do valor devedor indicada no Termo de Indeferimento”. Assim, não houve instauração de litígio, na forma do artigo 17 do PAF, pela falta de atendimento da disposição contida no inciso III do art. 16 do PAF. Entretanto, a Recorrente interpôs recurso voluntário para corrigir um erro material em uma intimação de cobrança emitida indevidamente após a decisão, visando assegurar a baixa definitiva das pendências em seu sistema fiscal e a regularidade de sua Certidão de Regularidade Fiscal Ocorre que, conforme decidido da DRJ, com o reconhecimento do direito creditório pela autoridade fiscal, os débitos vinculados foram devidamente liquidados, o que resultou na homologação administrativa da compensação. Diante da resolução da lide e da satisfação do crédito, o colegiado decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade atual, declarando a perda de objeto do processo e exonerando a interessada de qualquer valor devedor remanescente indicado inicialmente. Destarte, não instaurado o litígio em primeira instância, não há se falar em conhecimento do recurso voluntário. Ainda que se entenda de forma diferente, quando em recurso voluntário seja aventada matéria não alegada em sede de manifestação de inconformidade/impugnação, também não há como conhecer do recurso. Afinal, a respeito, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada, expressamente, dispõe: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 11 Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. (Processo n° 10410.721335/201239, Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura- se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Por essa razão, entendo que discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.903777/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3102-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de queijo mussarela em pó e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas sobre créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº 12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas Cargil I, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 2 pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas sobre créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº 12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas Cargil I, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 3 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 32428.08921.291208.1.1.104279 (fls. 02 a 04), transmitido em 29/12/2008, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 1.573.311,99. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.). Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos das mesmas contribuições, do quatro trimestre de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/2012-29. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foi reduzido. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/2012- 29. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 4 O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 1.337.035,78; as Dcomp vinculadas ao PER foram homologadas parcialmente, até este valor. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal; Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando- se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 5 individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 6 enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 7 dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de julho de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 8 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado a receita não tributável apurado no 2º trimestre calendário de 2008, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 1.337.035,78, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, em anexo. Ainda, deve ser esclarecido que o contribuinte solicita o julgamento conjunto do processo ora analisado com o auto de infração nº11516-721.220/2012-29, que, embora fosse Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 9 desejável, não é necessário, isso porque foram distribuídos a relatores diferentes e não há identidade exata das matérias discutidas naquele processo e neste, visto que o auto de infração não se limita ao exame apenas daquelas glosas que foram analisadas nos pedidos nos Per/Dcomp, mas também de toda a apuração de PIS e COFINS do período de 01 a 12/2008, resultando em algumas matérias discutidas diferentes das aqui discutidas (glosas de créditos), a exemplo de cancelamento de compensação de ofício de créditos, inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições, cancelamento da multa de ofício, etc. Ademais, nada impede que o relator daquele processo nº11516-721.220/2012-29 aplique em seu julgamento o decidido aqui sobre as matérias semelhantes a fim de se evitar decisões conflitantes. Feitos esses breves esclarecimentos, passa-se à análise das pretensões da recorrente no mérito. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 10 legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 11 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 12 Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observou-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25 de julho de 2019, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e o Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 14 entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-002.212 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que, em consonância com os critérios da essencialidade e relevância, devem ser revertidas parcialmente, todos os itens constantes da planilha de “revisão de glosas”, relativos aos bens utilizados como insumos (item 4.3.2 do Despacho Decisório), das quais destacam-se as seguintes rubricas: ácido nítrico (insumo), asepticper (desinfetante/insumo), detergentes (insumos), gás amónia (insumo), graxa (insumo), national frigex (amido alimentar/insumo), óleos lubrificantes (insumos), puryty 69 (dextrina/insumos), sacos (embalagem leite/insumos), películas polietileno mpm (embalagem/insumos), ureia pecuária (insumo), barqueta cartão (embalagem/insumo). Como se observa, a reanálise da documentação, com base nos critérios da essencialidade e relevância firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, ocasionou alterações das glosas referente ao 2º trimestre calendário de 2008. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 15 Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento (e- fls.1.227 e 1.240), para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas acima citadas, restando controversas e em discussão, quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, apenas os itens remanescentes citados pela Recorrente na manifestação do resultado da diligência. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos itens glosados ainda controversos. Materiais de embalagem (Paletes, Cartonagens de Papelão - Cantoneiras - Fitas Adesivas – Caixas) Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets, cantoneiras e afins, cuja utilização se dá na composição de embalagens de transporte e proteção dos produtos perecíveis produzidos destinadas à venda, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação e proteção das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre até o destino final. Conclui afirmando que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são insumos de produção essenciais para a produção dos alimentos (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc), não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual é perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das mercadorias produzidas pela empresa (alimentos perecíveis), compondo também a embalagem da mercadoria produzida a ser vendida, condição fundamental para manter a sua qualidade. Como se sabe os gêneros alimentícios citados (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc) são um tipo de alimento extremamente perecível, sujeito a perdas das suas propriedades ou descarte, caso não sejam devidamente transportados e armazenados. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis a perdas, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano. Por conseguinte, os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas compõem a embalagem para a movimentação e armazenagem, atuando para que os Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 16 alimentos perecíveis vendidos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte e armazenagem. Em conclusão, os gastos com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da mercadoria produzida (alimentos perecíveis) dentro do local de estocagem e no trajeto até o destino final, nesse último caso não retornando. Por isso, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 3802001.430 , 2ª Turma Especial, sessão realizada em. 28 de novembro de 2012, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em. 27 de setembro de 2017) Recentemente, a Súmula 235 do CARF (aprovada em 2025) pacificou essa temática no contencioso administrativo ao determinar que embalagens de transporte, quando essenciais para a preservação, manutenção e qualidade do produto, são consideradas insumos. Destarte, devem ser revertidas as glosas com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas. Do direito ao crédito decorrente de custos com serviços necessários à produção (Aplicação de Stretch - Troca de Pallet - Reforma de Pallet) A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para reverter a glosa, posto que os serviços de que trata este tópico têm relação intrínseca com aqueles materiais de embalagem de transporte para a preservação, manutenção e qualidade do Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 17 produto, devendo ser consequentemente considerados insumos os respectivos serviços aplicados para a adequada utilização desses materiais no processo produtivo. Desta feita, reverte-se a glosa de serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet. Central telefônica No que concerne às despesas com central telefônica, tais de gastos têm natureza de despesas administrativas, conforme admitido pela própria recorrente, não sendo essenciais ao setor produtivo, tampouco existe amparo legal para tal creditamento. Mantém-se assim a glosa de despesas com central telefônica. Demais despesas com bens e serviços utilizados como insumo mantidas pela fiscalização em diligência As demais glosas de despesas de mercadorias e serviços mantidas pela fiscalização, que não foram revertidas neste voto, devem ser consideradas hígidas, haja vista que não houve contestação da recorrente na manifestação do resultado da diligência. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero Aduz a recorrente que o acórdão recorrido teria afirmado que a empresa teria deixado de se manifestar quanto às glosas de créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Afirma ainda que o seu direito ao crédito pela aquisição dos referidos insumos utilizados nos produtos da Recorrente sequer teve sua legitimidade analisada pela decisão recorrida, por entender que a matéria não teria sido objeto da sua defesa. Todavia, afirma que referido entendimento não pode prosperar, devendo ser julgado o mérito das glosas, posto que consta da manifestação de inconformidade apresentada nestes autos, planilha com todos os insumos adquiridos e cujo crédito das Contribuições foram glosados. Consta na defesa apresentada capítulo específico contra a glosa dos insumos adquiridos com alíquota zero, reportando-se a Recorrente à todas as glosas objeto do Anexo "02-NF" juntado aos autos pela própria fiscalização. Diz que o fato de a Recorrente ter concentrado maiores esforços para refutar a glosa de créditos baseado no equivocado entendimento pelo qual teria adquirido insumo - fruta in natura ou crua, quando, na verdade, adquire polpas de fruta, preparados pasteurizados de fruta, Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 18 etc, produtos estes industrializados e embalados e que são tributados pelo PIS/COFINS com alíquotas positivas, não significa dizer que não insurgiu contra as demais glosas. Conclui afirmando que deve ser reformado o Acórdão recorrido quanto a este aspecto, pois resta claro que a Recorrente se insurgiu contra todas as glosas, devendo as mesmas ser analisadas. Sem razão a recorrente. Neste tópico a recorrente se insurge contra a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido relativos aos créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Como se observa na manifestação de inconformidade, a recorrente não fez qualquer referência a esses produtos no sentido de que eles não se enquadram nas NCMs sujeitas à alíquota zero, apenas argumenta sobre os processados de frutas, afirmando que os produtos glosados com a descrição de “CAP 7 e 8” não são frutas in natura, mas sim produtos industrializados baseados em polpas de frutas. Toda a argumentação da recorrente diz respeito às frutas industrializadas. Abaixo reproduzido o trecho da defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade: III.B — Do direito ao crédito incidente sobre aquisições sujeitas aos regimes de alíquota zero e monofásico: A decisão recorrida dedica especial atenção para a glosa de insumos relacionados no Anexo "02-NF" que seriam tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, o que implicaria na impossibilidade de creditamento com base no disposto na Lei n.° 10.637/2002 e 10.833/2004, artigo 3º (em ambas as leis). Na verdade, não se trata de pretender a apropriação de créditos ao arrepio de expressa previsão legal, mas sim, da classificação atribuída na decisão recorrida a determinados insumos, que na sua interpretação, estariam sujeitos à alíquota zero. Analisando a relação de notas fiscais glosadas sob a rubrica "CAP 7-8" constante dos presentes autos, constata-se que a glosa do crédito teria amparo no disposto na Lei n.° 10.865/2004, artigo 28, inciso III. O referido dispositivo legal encontra-se assim redigido: Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 19 Analisando a sobredita relação, que está transcrita abaixo, podemos constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. A hipótese de aplicação da alíquota 2ero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Aliás, alguns dos produtos classificados como "frutas" pela Fiscalização sequer podem ser/considerados como tal, como é o caso do queijo em pó e do fosfato de tricálcio. (...) Como se pode inferir da análise da planilha acima podemos constatar de forma inequívoca que não se tratam de aquisições frutas, mas sim, de preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc, os quais inegavelmente constituem insumos tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS por parte dos fornecedores. No caso dos insumos consistentes em "preparados de frutas", como essa expressão advém do vocabulário industrial, cabem os seguintes esclarecimentos elucidativos: O produto denominado "preparado" foi concebido pela indústria de alimentos para racionalizar os custos, reduzir os riscos de produção, mitigar as modalidades de contaminação, além de facilitar e trazer economia para o produtor. A formulação dos preparados compreende polpa de frutas, corante. aroma, açúcar e outros ingredientes, para que, quando adicionado à base da bebida láctea, dá a ele cor, aroma e consistência, além de representar uma série de vantagens para a indústria, tais como: a) Redução de riscos de contaminação: A adição direta de aromas, ' corantes e ingredientes "cru" na base da bebida láctea normalmente representa um grande risco de contaminação. Este risco é eliminado pela indústria com o uso dos chamados "preparados" previamente industrializados. b) Aumento da precisão e constância nas formulações: Com o uso desse tipo de insumo aumenta a segurança de manutenção do padrão do produto final. Como a aplicação de preparados usualmente varia entre 4% a 6% (dependendo da Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 20 formulação), a margem de erro é muito menor comparando-se com a adição de ingredientes individualmente e manualmente. Isso porque é muito mais fácil a aplicação do preparado a um percentual constante, do que o operador administrar, manualmente, diferentes dosagens de corantes, aromas, etc. que exigem manipulação precisa e cuidadosa. Como os ingredientes já estão dosados na proporção adequada dentro dos preparados, a manipulação dos ingredientes isoladamente é eliminada, reduzindo mão-de-obra, controles e perdas no processo produtivo. c)Redução de Estoques e Materiais: O uso de preparados permite que se tenha vários ingredientes em um só produto, o que facilita enormemente o controle de materiais. Com o uso de preparados não há necessidade de manter em estoque corantes, aromas, conservantes, espessantes. estabilizantes, e polpas de frutas. Quando é adquirido o preparado final, a indústria adquire um insumo recebendo a vantagem de quem compra os ingredientes em grande volume, e a preços reduzidos, o que permite o controle de estoques de apenas um produto, reduz as possíveis perdas, e traz economia ao processo produtivo como um todo. Portanto, considerando que o insumo consiste no "preparado de frutas" não representa a mera aquisição de frutas cruas como prevê a Lei n.° 10.684/2004 em seu artigo 28, mas sim, produto intermediário industrializado que contém, além da polpa de fruta, aromas, corantes, estabilizantes, deve ser restabelecido o direito ao crédito glosado na decisão recorrida. (negritos nossos) O que se observa é que a recorrente apenas defendeu em sua manifestação de inconformidade o direito ao crédito em relação aos bens cujo "motivo da glosa" está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8". Tais bens são os que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, que tratam dos produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. Tem-se, assim, que a interessada não contestou a glosa dos itens denominados CORR25, Defensivo, FAR-Milho, LEITE, P3002.30, Pinto, QUEIJO, Quim, SE, que não têm relação com o inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, e dizem respeito a dispositivos legais distintos do dispositivo objeto da manifestação de inconformidade. Assim, resta claro que não foi abordado na manifestação de inconformidade a temática relativa à aquisição de produtos com as descrições CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE, o que impõe o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão ao caso ora analisado. Em seguida, a recorrente aduz que na relação de produtos glosados que estão sujeitos à alíquota zero, constante da planilha insumos relacionados no Anexo "02-NF" com a Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 21 rubrica "CAP 7-8", pode-se constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, como afirmado pela fiscalização, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. O dispositivo legal que fundamentou a glosa encontra-se assim redigido: Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e A hipótese de aplicação da alíquota zero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Passa-se à análise! Ao contrário do que afirma a recorrente, o capítulo 8 da TIPI, que trata das frutas, não diz respeito apenas às frutas in natura, como também a produtos já beneficiados, ou seja, que tenham sido submetidos a processos de beneficiamento tais como aqueles descritos pela Recorrente, quais sejam, "pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc", como se pode conferir no trecho abaixo da TIPI: 08.01 Cocos, castanha-do-pará e castanha de caju, frescos ou secos, com ou sem casca ou pelados. 0801.1 -Cocos: 0801.11—Dessecados 0801.11.10 Sem casca, mesmo ralados 08.10 Outras frutas frescas 08.11 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes. 0811.10.00 -Morangos Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 22 0811.20.00 - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas 08.12 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 08.13Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo. (negritos nossos) Veja as notas de capítulo que deixam claro que não se trata apenas de frutas in natura que compõe esse capítulo da TIPI: Frutas; cascas de frutos cítricos e de melões Notas. 1.-O presente Capítulo não compreende os frutos não comestíveis. 2.-As frutas refrigeradas classificam-se nas mesmas posições das frutas frescas correspondentes. 3.-As frutas secas do presente Capítulo podem estar parcialmente reidratadas ou tratadas para os fins seguintes: a) Melhorar a sua conservação ou estabilidade (por exemplo, por tratamento térmico moderado, sulfuração, adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio); b) Melhorar ou manter o seu aspecto (por exemplo, por meio de óleo vegetal ou por adição de pequenas quantidades de xarope de glicose), desde que conservem as características de frutas secas. (negrito nossos) A fiscalização elaborou a planilha e-fls.526 a 529, na qual relaciona todos os dados das notas fiscais dos capítulos 7 e 8 glosadas com os respectivos dados da nota fiscal eletrônica, incluindo a NCM dos produtos adquiridos. Na referida planilha, constata-se que a maioria das notas glosadas com motivação “CAP 7-8”, possuem classificação fiscal desses capítulos, confirmando que a glosa foi pertinente para esses produtos. Desta feita, deve ser mantida a glosa na aquisição de produtos dos Capítulos 7 e 8, sujeitos à alíquota zero. No entanto, constata-se também na referida planilha que algumas notas fiscais que tiveram como motivação da glosa “CAP 7-8”, em verdade, constaram com classificação diversa desse capítulo, com as NCMs abaixo descritas, que não se sujeitam à alíquota zero, o que impõe a reversão da glosa de créditos nesses casos: Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 23 - NOTA FISCAL Nº12.230, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.392, NCM 20079990-PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS VERMELHAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº12.494, NCM 20079990-PREPARADO DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.494, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.495, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº11.879, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.067, NCM 20060000- PREPARADO DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº13.020, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS VERMELHAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.107, NCM 20079990- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº13.110, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.370, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.371, NCM 20060000- PREPARADO DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº13.373, NCM 20079990- PREPARADO ABACAXI PEDAÇO LIGHT RB795-03A; - NOTA FISCAL Nº12.921, NCM 20079990- PREPARADO MORANGO PEDAÇO LIGHT MB796-05A; - NOTA FISCAL Nº12.922, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; e - NOTA FISCAL Nº12.923, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; Por derradeiro, ao se analisar a listagem de glosas, que dentre os itens que possuem o "motivo da glosa" indicado como "CAP 7-8", não há nenhum com a descrição "queijo mussarela em pó" ou “fosfato de tricálcio”, devendo não ser conhecido o recurso nessa parte. Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Neste tópico, em suma, a recorrente que ver reconhecido o seu direito a creditamento sobre o total de insumos adquiridos com suspensão, posto que, segundo a sua argumentação, mesmo tendo adquirido o produto com suspensão das contribuições tem direito ao crédito regular. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 24 Segundo afirma, a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Como se constata nos autos, a recorrente adquire produtos de origem animal e vegetal, destinadas à alimentação humana, que são adquiridos mediante suspensão do pagamento das Contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista pela Lei n.° 10.925/2004, artigos 8º, 9º e 15°, consolidados na Instrução Normativa SRF n.° 660/2006. Especificamente, foram glosadas pela fiscalização as aquisições de leite in natura, pois, esse tipo de operação, à época da apuração dos créditos, já estava regulada pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, sujeitando-se à suspensão. Sem razão a recorrente. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: Art. 8º, da Lei nº10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 25 III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 26 vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 27 produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Despesas de fretes de vendas Neste tópico foram glosados apenas as divergências constantes do DACON que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, ou seja, não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. Em seu recurso, a recorrente apenas argumenta sobre a base legal que permite a dedução dos créditos sobre os produtos comercializados, mas nada diz ou trouxe comprovação a respeito do fundamento para a glosa, qual seja, falta de apresentação de notas fiscais que lastreassem as operações com fretes. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 28 Assim, em vista da evidente insuficiência probatória, deve-se manter a glosa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de e- fls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794863 #
Numero do processo: 10140.000263/92-04
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso não provido
Numero da decisão: 108-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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RECORRIDA - DRF EM CAMPO GRANDE - MS AEMC IRPJ - OMISSA') DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aguisiçâo de mercadorias autoriza a presunçâo de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso nâo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DOM ~JIM° LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribu:trittn„ por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es, em 16 'de março de 1993. r-- 3ACKS01 GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE CCPcx-c-oka. RENATA GONÇALVES 'PANTO3Af - RELATORA VISTO EM CAIRBAK PERELA DE ARAU30 PROCURADOR DA SESSAU DE: nn-i lift n'in94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,r do presente julg~mito, os seguintes Conselheiros: lOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERT() CAVA MACIEIRA. . .. . ik MINISTÉRIO DA FAZENDAtIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.,.,_ . PROCESSO N2: 10140i000.263/92-04 RECURSO N2: 103.63 41 . ACóRDA0 N2: 102-00.022 RECORRENTE: POSTO DOM APOINO LTDA. RELATÓRIO . POSTO DOM AQUINO LTDA., com sede na Rua D. Aquino com Rui Parbosa nfl 1721, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, vem contestar decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS) que julgou procedente, em parte, a exigPncia flscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls 02 na qual lhe é c. igida a import -Zancia de Cz$ 4.247.821,00 do que resultou na apuração de um crédito tributário total de 3,7541,52 UFIR a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1987. A matéria tributável - diz respeito à omissão de receita verificada através do confronto entre a receita de venda de mercadorias (combustíveis automotores: álcool, gasolina e diesel) constantes de sua deciaraçt((o de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores (distribuidoras) A notificaç(.0 de lançamento encontra-s• em fls. 02 a 08 - verso, onde esto descritos os fatos irregulares praticados pela interessada, bem como os dispositivos legais por ei1a infringidas, ou seja, os artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II, todos do RIR /20, aprovado pelo decreto n2 25ae450/80. Tempestivamente a contribuinte apresenta a impugna0o de fls 01 alecimndo que relativamente a nota fiscal 112 11.7050-U emitida em 05.02.96 por PROMAX - Produtos Mimos S/A, 10 ãegi oquívoco em sua expressWo monetária, pois seu valor . J . ;:i;kW 4 ..Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.n ..... PROCESSO N2: 10140/000.263/92-04 ACóRDPO N2: A08-00.022 correto é de Cz$ 2.080.000 (dois milheles, oitocentos e oitenta mil cruzados), tendo sido grafado com trPs zeros a mais, apresentando o valor de Cr$ 2.220.000 (dois mádfC'es„ oitocentos e oitenta mil cruzados), pelo que solicita seja desconsiderada referida notao„ ViSiO que a cobraJ)ça é improcedente. A decisão da Delegacia da Receita Federal n2 212/92 de fls. 12/14 baseia sua fundamentação no fato de que a não contabilização de compras e vendas de mercadorias constitui CiMiSSO de receita em valor correspondente ao resultado obtido, valores esses que estão devidamente demonstrados às fls 06/08 (verso) e obedecem a um critério lógico e objetivo para a apura0b do "quantum" devido Esclarece ainda que o documento trazido aos autos (fls. 09) descaracteriza parte do valor considerado como receita omitida, razao pela qual deve ser re .t:; .ficado o valor da exigncia fiscal, reduzindo-a, fase á comprovaçao apresentada. Prossegue ainda a Delegado ' da Receita Federal em Campo Grande - M8, ew sua exposiçao no senlido de se retificar os valores constantes do Reialório das compras e ~clivas valores de revenda "de fls. 03 face o documento de prova apresentada e, em consequ gincia, a" relação de valores que compelem o lançamento de of5.c3.o" (tis. OS - verso) tem os seguintes itens alterados (sendo manti(jo% os demais) CI = CXPT + CIPNT..........a................ 6.306.874 WM . , dit MINISTÉRIO DA FAZENDA M1W-vi , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10140/000.263/92-04 AC6RDA0 N2: 108-00.022 88.951 186,44 PIS DEDUÇNO IR CUE1R)..................... 9,i . ._ Una vez provado, através de documenta0o hábil e id8nea, a inocorrência parcial dos tatos que originaram a autua0o, é de se reduzir, do montante da receita operacional considerada omitida, os valores comprovados. Desta torma, o Demonstrativo de Credito Tributário de tis 02 passa a assumir os valores dcfl 184,44 UFIP de IRPj 93,22 UFIR de multa de ofício e 713,17 UFIR de juros de mora calculado até março/92 resultando crédito tributário remanescente de 992,23 UFIR, sobre o qual mantem-se a exiO.Dcia. Finaliza julgando parcialmente procedente a nelificação de lançamento de fls. 02 para determinar a cobrança do crédito tributario remanescente de 186,44 UFIR de imposto, 93,22 UFIR de muita de oficio e juros de mora na te raia da lei. WCIP4Cir I • ntk'À 1 , .. .. „.". isia* MINISTÉRIO DA FAZENDAlfr- 4:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No : 10110/000.263/92-01 AC6RDA0 N2: 102-00.022 Ubedecido o prazo legal a contribuinte interpõe a recurso de fls. 18/19, acostando aos autos os documentos de fls, 20/3%, 6deciando que a compré., de produtos Labe3ados, segundo R notifica0o, O do 6.j27.061, quando na verdade é de 5.3:L9.302, conforme notas fiscais emitidas pela Atlantic S/A e que, reativamente à compra de produios rio Labelados conforme a nolifica0o é de ,i79,813, purém, em realidade, trata-se de 142..664. - WO 10' . ' ^ o •ela~o. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,frie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO P42: :10:1 40 ./ 000 ., 263;92-00 ACÓRDA0 P42: 09-00„022 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatara. o recurso é tempestivo, preenchendo todos OS requisitos de éidmissibilidade, por isso dele tomo conhecimento, para, nos termos da cl ecisao recorrida, neqar-lhe provl~x). it o meu voto, prasnia ()E), 16 de março de 1993. tak RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15987.000101/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-013.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2007, no montante de R$ 180.966,54, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a homologação parcial da compensação declarada, por insuficiência do crédito (R$ 2.318,71), a interessada alega que: (a) O Auditor Fiscal deixa de: (1) explicitar quais notas foram recusadas (notas fiscais de entrada), apenas informa que foram rejeitadas aquelas cujo CFOP não indicavam a operação de “venda de mercadoria”, sem sequer apontar qual código foi aceito e qual foi efetivamente rejeitado; (2) indicar o valor e as notas fiscais de venda cujos acessórios não são cobertos pela isenção reclamada; (3).examinar os arquivos magnéticos que registram a receita tributada à alíquota zero do PIS e da Cofins referente aos cupons fiscais que não constaram na planilha fornecida pela contribuinte. (b) Os créditos oriundos da empresa MMC Indústria e Comércio de Produtos de Informática Ltda, CNPJ 08.315.877/0001-83, devem ser mantidos pois referida empresa foi considerada inapta apenas e tão somente em 04.02.2011, período posterior às operações mercantis entabuladas (trata-se de empresas distintas, com operações mercantis devidamente registradas e efetivadas, de modo que a posição societária não implica em interesse comum, sendo descabida a aplicação do art. 124 do CTN. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 03-087.755 - 4ª Turma da DRJ/BSB que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 3 As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito O ponto remanescente no presente processo é relacionado a glosa dos créditos provenientes da empresa MMC Indústria e Comércio que teve declarada a sua inidoneidade sendo que teve efeito retroativo a suspensão da empresa, conforme processo nº 10660.725094/2010- 93. E no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta a alegação de que na época a empresa estava regularmente escrita e que não pode ser penalizada por ter agido de boa-fé. Todavia para ser aceito tal alegação é necessário que o contribuinte traga documentação que demonstre que a operação foi realmente realizada, comprovando o efetivo pagamento das operações ou do transporte, ou outro método que possa ser possível tal comprovação, conforme jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. (...) Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 4 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. (Acórdão nº 3201-008.741 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 – Relator: Hélcio Lafetá Reis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO OCORRIDAS DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Glosam-se os créditos do IPI escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos fiscais reputados como inidôneos, em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (ACÓRDÃO 3401-014.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 – Relator: Celso José Ferreira de Oliveira) Além disso por ser processo de ressarcimento o ônus da prova é do contribuinte, e por a Recorrente não ter apresentado nenhuma documentação que possa comprovar que a operação que derivou o crédito glosado foi efetivamente realizada, motivo pelo qual necessário a manutenção da referida glosa. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 6754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422286 #
Numero do processo: 10650.900612/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.894
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado,
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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