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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11456385 #
Numero do processo: 13005.903940/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.208 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903940/2017-19 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449044 #
Numero do processo: 10675.720006/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovado o pagamento e apresentado documento idôneo que contém a identificação do profissional, é possível a reversão das glosas realizadas a este título.
Numero da decisão: 2201-012.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovado o pagamento e apresentado documento idôneo que contém a identificação do profissional, é possível a reversão das glosas realizadas a este título. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720006/2016-93 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52-55): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano- calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.317,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$15.700,00, detalhadas na notificação de lançamento, conforme campo“DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, transcrito abaixo: O(a) contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, transferência bancária etc) com o(a) profissional em referência. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora . Cientificado do lançamento em 18/12/2015, o sujeito passivo apresentou impugnação em 04/01/2016. Informa que em atendimento aos Termos de Intimação apresentou laudo técnico, radiografias e recibos de pagamentos do tratamento odontológico realizado. Salienta que esclareceu que os pagamentos foram efetuados em espécie. Salienta que os serviços trataram-se de implantes dentários que exigiram um volume considerável de enxerto ósseo. Esclarece que efetuava saques de sua conta de aposentadoria e pagava diretamente ao profissional. Esclarece que essa conta benefício não possui cheques. Informa juntada de comprovante dos valores recebidos da Previdência Social no periodo em que fez o pagamento dos tratamentos. A DRJ deliberou (fls. 52-55) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720006/2016-93 3 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 04/08/2020 (fls. 114), apresentou recurso voluntário (fls. 61-62), em 24/08/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a glosa de dedução de despesas médicas por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Além dos recibos apresentados em impugnação, o recorrente juntou ao recurso comprovantes emitidos pelo INSS de histórico de crédito, acompanhado da seguinte alegação: Como aleguei na impugnação apresentada à Receita Federal do Brasil (anexo) e na carta de próprio punho feita no início do procedimento fiscal, os pagamentos foram efetivamente pagos em espécie, pois utilizei de minha aposentadoria para fazer o referido tratamento. Eu não tinha conta bancária no Banco Mercantil do Brasil, apenas tinha um Cartão de Pagamento de Benefícios (cópia anexa), o qual utilizava para saque diretamente do caixa eletrônico. Não disponho de extrato bancário da instituição, pois não era cliente. Entretanto, a operação de saque por mim relatada se comprova pelo relatório de Histórico de Crédito do Instituto Nacional do Seguro Social, anexo. Cotejando-se as datas dos créditos, os valores e os recibos emitidos pelo dentista (nos quais consta o nome do recorrente como beneficiário do tratamento e os dados completos do profissional) pode-se concluir que o recorrente logrou comprovar o efetivo desembolso. Veja- se, afinal, que a notificação de lançamento não questionou a validade dos recibos apresentados, tendo exigido do recorrente apenas a demonstração do efetivo desembolso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.911 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720006/2016-93 4 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.721049/2016-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2016 CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar.
Numero da decisão: 3001-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.152, de 24 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13982.720923/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 2 suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.152, de 24 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13982.720923/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 3 1. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. 2. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.” Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins apropriado sobre o leite in natura. A recorrente afirma que a Lei nº 13.137/2015, ao incluir o § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, apenas teria esclarecido que a limitação prevista nesse dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Por essa razão, entende que a alteração teria natureza interpretativa e deveria alcançar fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Também sustenta que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 autorizou a utilização do saldo de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, inclusive em relação a créditos acumulados em anos anteriores, observadas as regras previstas na legislação. Quanto à origem do leite na apuração do crédito, a recorrente alega que a fiscalização teria presumido que todo o leite recebido provinha de cooperados. Afirma que seus registros contábeis e fiscais não foram desconstituídos e que caberia à autoridade fiscal demonstrar eventual incorreção da escrituração. Subsidiariamente, requer a realização de perícia/diligência para apurar se o leite in natura utilizado no cálculo dos créditos presumidos foi recebido integralmente de cooperados ou se também houve aquisições de terceiros não cooperados, com a correspondente quantificação de cada parcela. Ao final, pede o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Subsidiariamente, requer a realização da prova pericial ou diligência indicada. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia diz respeito ao direito ao ressarcimento de crédito presumido das contribuições, apurado por sociedade cooperativa em operações com leite in natura, relativamente a período anterior à eficácia da Lei nº 13.137/2015. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que a Lei nº 13.137/2015 teria autorizado o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em períodos anteriores, inclusive quanto ao leite in natura recebido de cooperados. Defende que a alteração teria natureza interpretativa, com aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria considerado indevidamente que todo o crédito decorreria de operações com cooperados, quando também haveria operações com terceiros não cooperados. Com base nessa alegação, requer a realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito. A questão central, portanto, não é a existência genérica do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esse crédito já existia antes da Lei nº 13.137/2015. O ponto a examinar é se, no regime jurídico anterior à referida lei, a sociedade cooperativa podia formar saldo acumulado ressarcível, acima do limite previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, em relação ao leite in natura recebido de cooperado. 3. Da perícia/diligência requerida A recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito presumido, especialmente para verificar eventual segregação entre Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 5 entradas oriundas de cooperados e entradas oriundas de terceiros não cooperados. O pedido não merece acolhimento. No procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado. A demonstração da origem das aquisições, da natureza das operações, da composição da base de cálculo e da quantificação do crédito deve instruir o pedido ou, ao menos, ser apresentada de forma suficiente no curso da impugnação. A perícia ou diligência não se presta a substituir a prova que competia à própria interessada produzir. Também não cabe transferir ao órgão julgador, à fiscalização ou a terceiros a tarefa de reconstruir a escrituração, segregar operações e elaborar memória de cálculo que deveria acompanhar a pretensão de ressarcimento. No caso, a providência requerida não se destina a esclarecer dúvida pontual sobre prova já produzida, mas sim a suprir insuficiência da demonstração do próprio crédito pleiteado. Essa finalidade não se compatibiliza com a natureza da diligência no processo administrativo fiscal. Assim, tratando-se de providência prescindível para o deslinde da controvérsia e voltada, em essência, a suprir insuficiência probatória do pedido, rejeito a alegação e indefiro a realização de perícia ou diligência. 4. Do regime jurídico aplicável antes da Lei nº 13.137/2015 O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 admitiu a apuração de crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, observadas as condições previstas na legislação. Contudo, no regime então vigente, esse crédito presumido tinha como forma ordinária de utilização a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Além disso, para as sociedades cooperativas, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 estabelecia regra específica. O crédito presumido calculado sobre bens recebidos de cooperados ficava limitado, nas operações de mercado interno, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda dos bens e produtos deles derivados, após as exclusões legalmente admitidas. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 6 Assim, para os períodos anteriores à alteração legislativa promovida em 2015, não basta afirmar que havia previsão de crédito presumido. Havia. O ponto decisivo é verificar se, no caso das cooperativas e em relação ao leite in natura recebido de cooperado, a legislação permitia a formação de saldo acumulado passível de ressarcimento para além do limite então vigente. A resposta é negativa. A limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004 incidia sobre o próprio alcance do crédito presumido das cooperativas em operações de mercado interno. Por isso, em relação aos bens recebidos de cooperados, não havia saldo acumulável e ressarcível acima do teto legal então aplicável. 5. Da Lei nº 13.137/2015 e da impossibilidade de recomposição retroativa de saldo A Lei nº 13.137/2015 promoveu alterações relevantes no regime do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite. De um lado, incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, passando a prever a possibilidade de utilização de saldo de créditos presumidos mediante compensação ou ressarcimento, observadas as condições e o cronograma estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicável. De outro lado, acrescentou o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, para estabelecer que a limitação prevista naquele dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Essas alterações, contudo, não autorizam concluir que todo crédito presumido apurado em períodos anteriores passou automaticamente a constituir saldo ressarcível. A possibilidade de ressarcimento pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável. Se, no período de apuração, a legislação limitava o crédito da cooperativa ao valor das contribuições devidas, não há saldo pretérito a ser recomposto com base em lei posterior. Também não se trata de lei meramente interpretativa. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico então vigente, criando disciplina própria para utilização de saldos e excepcionando a limitação antes aplicável às cooperativas em relação ao leite in natura recebido de cooperado. A existência de regra específica de vigência reforça esse entendimento. A lei nova não declarou estar interpretando norma anterior, nem autorizou a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 7 recomposição retroativa de créditos que, no período de apuração, estavam sujeitos a limite legal. O art. 106, I, do CTN permite a aplicação retroativa da lei expressamente interpretativa. Essa hipótese não se confunde com norma posterior que modifica o regime jurídico, cria nova disciplina de aproveitamento de saldos ou excepciona limitação até então vigente. Por isso, o cronograma previsto para apresentação de pedidos relativos a anos anteriores não dispensa a verificação da existência jurídica do saldo. Ele apenas disciplina o momento em que créditos acumulados, se existentes e regularmente formados, poderiam ser objeto de compensação ou ressarcimento. Não cabe, portanto, transformar em saldo ressarcível aquilo que, no período de apuração, estava submetido a limite legal expresso. 6. Das alegações fundadas em isonomia, não cumulatividade e demais princípios A recorrente também invoca princípios constitucionais, especialmente isonomia e não cumulatividade, para sustentar que as cooperativas deveriam receber tratamento equivalente ao das demais pessoas jurídicas do setor. Essas alegações não alteram a conclusão. A discussão, no âmbito do julgamento administrativo, deve observar a legislação tributária vigente no período de apuração. Enquanto válido e eficaz, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 deve ser aplicado pelo julgador administrativo. Eventual alegação de ofensa à Constituição, de tratamento anti-isonômico ou de inadequação do regime legal não autoriza o CARF a afastar a aplicação de lei tributária. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, ainda que a recorrente entenda que a alteração posterior teria corrigido distorção do regime anterior, essa avaliação não permite atribuir efeitos retroativos à lei nova, nem afastar a limitação legal vigente à época da formação do crédito. 7. Da origem do crédito, liquidez, certeza e ônus da prova Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 8 A recorrente afirma que a autoridade fiscal teria presumido que o crédito decorreu exclusivamente de operações com cooperados, sustentando a existência de aquisições de terceiros não cooperados. Esse argumento, contudo, não basta para o reconhecimento do direito creditório. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, de forma hábil e suficiente, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A escrituração contábil e fiscal pode constituir elemento de prova, mas não dispensa a apresentação de documentos e memória de cálculo capazes de demonstrar, com segurança, quais operações compuseram a base do crédito e qual o tratamento jurídico aplicável a cada uma delas. No caso, a interessada sustenta genericamente a existência de operações com cooperados e não cooperados, sem demonstrar, de forma individualizada e inequívoca, a parcela do crédito eventualmente vinculada a aquisições de terceiros que pudesse exigir tratamento jurídico distinto. A ausência dessa segregação impede o reconhecimento do crédito, ainda que parcial. Não cabe ao julgador refazer a apuração, selecionar documentos, classificar fornecedores e reconstruir a memória de cálculo do pedido. Essa incumbência é da própria contribuinte, especialmente porque se trata de pedido de ressarcimento formulado em seu favor. O processo de ressarcimento exige crédito líquido e certo. Sem demonstração suficiente da origem, da composição e do montante do crédito, não há base para reconhecimento do direito creditório, tampouco para deferimento parcial por estimativa ou reconstrução posterior. Assim, ausente demonstração suficiente da origem e da quantificação do crédito pleiteado, não há liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório. 8. Dos julgados administrativos sobre a matéria O Carf já vem enfrentando processos sobre o mesmo tema e eu chamo a nossa atenção dois acórdãos em linha com o pensamento descrito nos itens anteriores . O acordão nº 3301-014.713, da 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em sua ementa chega a mesma conclusão deste voto assim ementado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 9 O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.” Acordão nº 3301-014.713 de 26 de novembro de 2025, CARF Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: “Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 10 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 11 Segundo Carlos Augusto Daniel Neto, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.156 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721049/2016-19 12 Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. A decisão se funda na circunstância de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já existia antes da Lei nº 13.137/2015, mas, no caso das sociedades cooperativas, estava submetido à limitação específica prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, quando calculado sobre bens recebidos de cooperados. A Lei nº 13.137/2015 passou a disciplinar a possibilidade de utilização de saldos acumulados mediante compensação ou ressarcimento e excepcionou a limitação para o leite in natura recebido de cooperado. Contudo, tais alterações não possuem natureza expressamente interpretativa, nem autorizam a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. Além disso, no procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.904988/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904988/2021-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904988/2021-88 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904988/2021-88 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904988/2021-88 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11454313 #
Numero do processo: 19515.721073/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Havendo comprovação da nulidade da intimação postal haja vista a imprestabilidade da mídia com as informações sobre o lançamento, deve-se considerar com data válida para contagem do prazo de apresentação da impugnação, aquela em que o contribuinte foi intimado pessoalmente na repartição fazendária.
Numero da decisão: 1002-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas no que toca à questão da intempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa, ficando prejudicada a análise do recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Havendo comprovação da nulidade da intimação postal haja vista a imprestabilidade da mídia com as informações sobre o lançamento, deve- se considerar com data válida para contagem do prazo de apresentação da impugnação, aquela em que o contribuinte foi intimado pessoalmente na repartição fazendária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas no que toca à questão da intempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa, ficando prejudicada a análise do recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 2 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo do Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no montante de R$ 2.283.472,45, referente ao ano de 2012, sendo assim descritos os fatos apurados: “PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA”. O lançamento foi lavrado contra o contribuinte e contra o sócio na condição de responsável solidário nos termos do art. 135 do CTN. As partes apresentaram impugnações às fls. 455/465 e 506/530. Por meio do Acórdão nº 03-87.043, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em 19/09/2019 o lançamento foi mantido. Na oportunidade o Colegiado declarou a intempestividade da impugnação do responsável tributário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A melhor exegese do art. 135, III, do CTN é aquela que mantém no polo passivo da relação tributária tanto o sócio-gerente como a pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2019 (fls. 1158-1166). O solidário foi intimado em 15/10/2019 (fl. 1173) e interpôs seu recurso às fls.1180- 1208, em 12/11/2019. Os recursos apresentam os seguintes argumentos: The Groove:  É nulo todo e qualquer contrato assinado por MILKON em nome da ora RECORRENTE.  A RECORRENTE e seus sócios RAPHAEL e THEODORUS não tinham conhecimento dos atos praticados por MILKON,  Todos os atos que resultaram no auto de infração de fls. 419/425 foram praticados de forma isolada por MILKON.  Todos os contratos e tratativas relacionadas ao evento “Paradise Weekend” e que envolva o nome da ora peticionária, inclusive o contrato com a empresa “Ingresso Rápido”, são nulos de pleno direito face à ausência de anuência e assinatura do sócio RAPHAEL Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 3  Todos os recursos desse evento foram repassados às empresas KAIZEN COBRANÇAS e AQUILES & MOURA a pedido de MILKON, sem sequer ter passado na contabilidade ou conta corrente da ora RECORRENTE, a ora peticionária entende que o presente recurso merece ser integralmente provido para cancelar ao auto de infração em comento em relação à ora peticionária.  Encerram requerendo o provimento do recurso, a fim de decretar o cancelamento do auto de infração, devendo a imputação do lançamento ser direcionada exclusivamente ao solidário. Milkon Chriesler  Alega que apresentou provas suficientes para comprovar a imprestabilidade da mídia/intimação recebida por via posta, alegações confirmadas por ocasião do atendimento na DEFIS-SP em 11/12/2017.  Sua efetiva intimação se deu apenas em 11/12/2017, o que comprova a tempestividade da impugnação. Assim, o acórdão que não conheceu a Impugnação do Recorrente está eivado de nulidade, pois ao desconsiderar a efetiva ciência, impossibilitou o conhecimento das razões defensivas contidas na impugnação, contrariando manifestação constitucional expressa.  A The Groove e o Recorrente não são sujeitos passivos legítimos para responderem pelas penalidades imputadas, o que viola claramente o dispositivo do art. 142 do CTN (exigência de indicação de Sujeito Passivo). Não há qualquer prova de que o Recorrente tenha solicitado pagamentos à Aquiles & Moura, senão a mera alegação constante em documento unilateralmente produzido pela Ingresso Rápido.  Decaiu o direito de cobrança referente ao período até 06/12/2012, conforme prazo decadencial estabelecido no art. 150, §4º e art. 173, I, do CTN (5 anos). Nesse sentido, conforme disposição do Código Civil, o prazo decadencial é improrrogável e não admite interrupção.  É imperativo a aplicação do princípio da Verdade Material, sendo necessário reconhecer o descabimento da cobrança de IRRF com base em remessas para locais incertos, considerando-se a boa-fé do recorrente no curso de todo o processo.  Inexiste responsabilidade solidária do Sr. Milkon, ora recorrente, vez que o ocorrido se deu em razão de omissão dos outros sócios da empresa The Groove. Não se aplica o art. 135 do CTN no presente caso, vez que a infração à sociedade não se deu pelo Recorrente, e sim pelo outro sócio. As Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 4 condições para a aplicação do 135 envolvem o cumprimento dos requisitos existência de má-fé e ser realizada à revelia da sociedade e contra seus interesses, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". O Egrégio STJ, inclusive, já consolidou seu entendimento no sentido de que o fisco deve provar que o sócio-gerente à época dos fatos agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos.  O Sr. Milkon sequer era sócio gerente da empresa, consequentemente não tinha poderes para vinculá-la sem a assinatura do Sr. Raphael. Entretanto, o Sr. Raphael, por constantes omissões colocou em risco os negócios da empresa e o Sr. Milkon assinou alguns documentos em plena boa-fé, a fim de que o negócio continuasse, enquanto aguardava que Sr. Raphael regularizasse as assinaturas posteriormente. Em momento algum se provou que os atos praticados pelo Sr. Milkon se deram com excesso de poderes, limitando-se o Fisco a afirmar que “a contratação da Ingresso Rápido pela The Groove foi formalizada apenas com a assinatura do Sr. Milkon”.  Não ocorreu fraude, sendo descabida multa qualificada.  A muta de 150% tem caráter confiscatório, sendo abusiva e excessiva, não podendo o contribuinte arcar com ela.  Encerra requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como seu provimento a fim de anular o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Os recursos são tempestivos, mas deve ser avaliado se foram cumpridos os demais pressuposto formais para conhecimento. Do Recurso do Responsável Solidário: O recurso do responsável solidário devolve a este Colegiado o julgamento das seguintes matérias: i) nulidade por cerceamento de defesa (tempestividade da peça de impugnação), ii) ilegitimidade da The Groove e de Milkon, iii) decadência da cobrança referente Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 5 aos períodos até 06.12.2012, iv) descabimento da cobrança de IRRF com base em remessas para locais incertos, v) inexistência de responsabilidade solidária, vi) descabimento da multa qualificada e vii) caráter confiscatório da multa de 150%. Em que pese a pluralidade de teses, o recurso deve ser conhecido apenas quanto ao item i: “nulidade por cerceamento de defesa”. Explico: Como exposto a impugnação do recorrente (responsável solidário) foi declarada intempestiva, não tendo sido conhecida pela decisão recorrida. O acórdão recorrido assim avaliou o tema: A impugnação apresentada pelo responsável tributário, Milkon Chriesler dos Santos Campos, é intempestiva, pois ele tomou ciência da autuação em 07/12/2017, conforme AR a fls. 453, e só apresentou a impugnação em 11/01/2018, ou seja, após ter expirado o prazo de 30 dias contados do dia 08/12/2017 (primeiro dia útil seguinte ao da ciência). É verdade que ele alega que a mídia com o auto de infração e peças do processo, que lhe foi enviada, estava defeituosa e que só teve acesso às peças dos autos em 11/12/2017, porém não traz qualquer prova de tal alegação. Os documentos intitulados “Doc. 2”, citados pela impugnante em sua defesa, nada provam ou informam sobre os alegados defeito da mídia e atendimento presencial na Receita Federal para obtenção de documentos. Em face do exposto, voto por não conhecer da impugnação apresentada pelo responsável tributário, Milkon Chriesler dos Santos Campos. A impugnação interposta a destempo equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o Colegiado releve a intempestividade para manifestar-se sobre qualquer matéria constante do apelo, ainda que se trate de questão de classificada como de ordem pública. Reforça esse entendimento o art. 56, §2º do Decreto nº 7.574/11: “Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” No mesmo sentido o art. 14 do Decreto nº 70.235/72: somente a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Neste ponto, a única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, precedentes: acórdãos 9202- 009.804 e 9101-004.789. Assim, o Recurso Voluntário do solidário deve ser conhecido apenas quando a este ponto. E quanto a este tema o recorrente reitera informação apresentada no item “I – Da Tempestividade” da peça de impugnação. Esclarece que em 07.12.2017 foi intimado via postal, entretanto a mídia eletrônica (CD-Rom) que acompanhou a intimação estava danificada tendo se dirigido à repartição Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 6 fazendária para providenciar a substituição, fato que ocorreu em 11.12.2017. Na ocasião o auditor fiscal providenciou “termo de intimação nº 07” – juntado às fls. 451, esse com a mesma data de 11.12.2017, o que é indício apto a comprovar o argumento do solidário de a mídia estar corrompida, ao contrário, com qual finalidade este se dirigiria à repartição fiscal? No recurso voluntário (fls. 1185), para contrapor a fundamentação do acórdão, são juntadas imagens do CD-Rom quebrado: . Destaco ainda o fato de a própria Unidade ter atestado, por meio do despacho de fls. 1076, a tempestividade de ambas as impugnações: Assim, diante de todas as informações constantes dos autos e ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, entendo ter havido a devida comprovação da imprestabilidade da mídia e, consequentemente, nulidade da intimação postal. Neste cenário, deve ser considerado que a intimação do responsável solidário se deu de forma pessoal na data de 11.12.2017, fato que torna a impugnação tempestiva. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.358 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721073/2017-13 7 Concluindo o Colegiado pelo provimento do recurso do solidário na preliminar de tempestividade da impugnação, devem os autos retornarem à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa, impedindo assim – neste momento – a análise do recurso voluntário do contribuinte. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso do solidário e lhe dou provimento, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa, ficando prejudica a análise do recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11459637 #
Numero do processo: 10845.902963/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao sujeito passivo comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. Alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar as conclusões da fiscalização. DILIGÊNCIA FISCAL. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM. VALIDADE. É válida a utilização de técnica de amostragem em procedimento de revisão fiscal quando aplicada de forma objetiva, fundamentada e sem prejuízo à comprovação das informações declaradas pelo contribuinte, especialmente quando o resultado obtido confirma os dados originalmente informados.
Numero da decisão: 3201-013.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao sujeito passivo comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. Alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar as conclusões da fiscalização. DILIGÊNCIA FISCAL. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM. VALIDADE. É válida a utilização de técnica de amostragem em procedimento de revisão fiscal quando aplicada de forma objetiva, fundamentada e sem prejuízo à comprovação das informações declaradas pelo contribuinte, especialmente quando o resultado obtido confirma os dados originalmente informados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)

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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao sujeito passivo comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. Alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar as conclusões da fiscalização. DILIGÊNCIA FISCAL. UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM. VALIDADE. É válida a utilização de técnica de amostragem em procedimento de revisão fiscal quando aplicada de forma objetiva, fundamentada e sem prejuízo à comprovação das informações declaradas pelo contribuinte, especialmente quando o resultado obtido confirma os dados originalmente informados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 41587.80786.140111.1.5.11-7450, com base em créditos de COFINS não-cumulativa - mercado interno, relativos ao 3º trimestre de 2007 - 01/07/2007 a 30/09/2007. Em 05/11/2012, foi emitido Despacho Decisório (fl. 19), que não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 15971.31577.251108.1.3.11-1609, nº 27712.07637.300410. 1.3.11-5158 e nº 13253.78636.300710.1.3.11-0704; e indeferiu o pedido de ressarcimento objeto dos autos. A decisão foi proferida com fundamento nos artigos 39 e 40, da Lei nº 9.784, de 1999; na Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001; no Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 2001; nº artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008; e no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” Cientificada do Despacho Decisório em 13/11/2012 (fl. 22), a pessoa jurídica interessada interpôs em 12/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 24-27. Em sua peça de defesa defendeu fazer jus à compensação de créditos e que a adoção do formato de apresentação dos arquivos digitais a impediu de exercer seu direito. Sustentou: Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 3 “Possui todos os créditos devidamente escriturados em seus livros fiscais. Também vale consignar que, conforme determinação legal gerou arquivos magnéticos nº leiaute preconizado pelas instruções normativas que os regravam. Importante destacar que ordenamento jurídico determina que o contribuinte mantenha arquivos magnéticos em leiautes pré-determinados. Isso a Impugnante cumpriu, conforme se depreende do CD-ROM ora juntado. Isto porque, ante a impossibilidade de transmissão dos arquivos magnéticos por meio do SVA, intentou encaminhar, sendo negado pela Receita Federal do Brasil, arquivos magnéticos gerados no leiaute determinado pelas instruções normativas que os disciplinavam. Cumpre salientar que o programa para transmissão apresentou problemas, consoante se depreende no prazo por mais 40 (quarenta) dias concedido pelo limo. Sr. Dr. Delegado da DRF/Santos, ao reconhecer que foram detectadas dificuldades para a transmissão dos arquivos pela versão 3.0.9, corrigidas por uma versão superveniente. Entremente, mesmo com a versão atual do SVA, a lmpugnante não logrou êxito na transmissão dos arquivos. Desta feita, necessária seja analisada a aludida PER/DCOMP, para que sejam homologados os créditos que se objetivam compensar, não podendo a Impugnante ver seu direito obstado pela incompatibilidade entre o programa transmissor e os arquivos magnéticos em leiaute compatível com os regramentos normativos em vigor à época em que efetivamente gerados.” Com o intuito de comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos os documentos de folhas 39-45. Ao final, requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade, com a juntada dos documentos anexados; o deferimento do pedido de compensação e o encaminhamento de intimações ao endereço da impugnante e, também, ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. Uma vez submetida à análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, verificou-se que os documentos constantes do CD-ROM a que o contribuinte se referiu em sua peça de defesa não constavam dos autos. Deste modo, considerando que a manifestante informou que apresentou os arquivos digitais solicitados em intimação feita pela autoridade fiscal; que a autoridade administrativa não teve oportunidade de apreciar a documentação referente ao suposto direito creditório pleiteado; e que conforme legislação que rege a matéria, cabe à DRF ou à Delegacia Especial da RFB de jurisdição sob o domicílio tributário do sujeito passivo reconhecer o direito de crédito e homologar a compensação declarada; a 7ª Turma de Julgamento da DRJ Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 4 em Brasília-DF converteu o julgamento em diligência, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2019, nos termos da Resolução nº 03- 000.800 (fls. 54-56). Os autos retornaram à unidade de origem para providências quanto à análise da existência do crédito de COFINS não-cumulativa - mercado interno do 3º trimestre de 2007 -01/07/2007 a 30/09/2007 e demais providências, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Encerrada a diligência, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 97 a 106)acompanhado de documentos fiscais (fls. 107-2.475), que concluiu pela inexistência de saldo de COFINS para o trimestre em exame. Cientificado do resultado da diligência em 15/07/2021 (fl. 2.478), o contribuinte solicitou em 12/08/2021, a juntada da manifestação de inconformidade de folhas 2483-2492, mediante a qual insurgiu-se contra o resultado da diligência, sob a alegação de ela não ter alcançado seu desiderato, por ter sido feita de forma genérica, dificultando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pugnou pela ausência de justificativa para a glosa de vendas de produtos com não incidência de PIS e COFINS e para o aumento do débito apurado, diante do aumento da base de cálculo das contribuições. Apresentou planilha com intuito de demonstrar a realidade fiscal da empresa, indicando os débitos de COFINS apurados nos meses julho, agosto e setembro. Aduziu que a diligência não buscou a verdade dos fatos, considerando sempre o menor valor da base de cálculo das entradas, ora do DACON, ora da planilha apresentada pelo contribuinte. Refutou a utilização da amostragem que só poderia ser adotada em caso de inexistência de escrituração ou recusa de apresentação de escrituração ou imprestabilidade da escrituração e, assim, o crédito deveria ser reconhecido. Ao final, requereu o deferimento do pedido de compensação e pediu deferimento A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 101-014.070 – 7ª TURMA/DRJ01 que apresentou o seguinte resultado: Deste modo, é razoável considerar que os créditos dos meses agosto e setembro, que totalizam R$ 61.817,22, tenham sido utilizados integralmente para quitar a COFINS devida(R$ 63.227,56) e que os créditos do mês de julho tenham sido utilizados somente parcialmente(R$ 1.410,34). Portanto, o saldo de crédito de R$ 22.986,84, vinculado a receitas não tributadas nº mercado interno é passível de ressarcimento/compensação. Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 22.986,84. Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 5 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A manifestação apresentada é tempestiva e como atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela toma-se conhecimento. O litígio em exame é decorrente da contestação da não homologação das compensações declaradas nas DCOMP nº 15971.31577.251108.1.3.11-1609, nº 27712.07637.300410.1.3.11-5158 e nº 13253.78636.300710.1.3.11-0704; e do indeferimento do pedido de ressarcimento com base em créditos de COFINS não- cumulativa relativos ao mercado interno, que teriam sido apurados no 3º trimestre de 2007 - 01/07/2007 a 30/09/2007. De acordo com o Despacho decisório ora combatido, não foi possível confirmar a existência do crédito, em virtude da não apresentação de arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001. Em sua peça de defesa, o contribuinte protestou não ter obtido êxito na transmissão dos arquivos digitais e que havia apresentado a documentação em mídia CD-ROM. Contudo, como os documentos não foram localizados nos autos por ocasião da análise da DRJ/BSB, identificou-se a necessidade de retorno dos autos à unidade de origem para análise da existência do direito creditório. O julgamento foi então convertido em diligência por meio da Resolução nº 03- 000.800 - 7ª Turma da DRJ/BSB, de 8 de agosto de 2019 (fls. 54-56). O Relatório de Diligência Fiscal (fls. 97 a 106) apresentou o resultado da diligência, apurando a inexistência de saldo de crédito disponível, tendo em vista que o crédito apurado seria totalmente utilizado para descontar a contribuição devida apurada no período. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 6 Preliminar de nulidade Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)No litígio em exame, não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte, como alegou o contribuinte, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada do resultado da diligência e, inclusive, apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade. Ademais, no curso do procedimento fiscal de diligência o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar documentos fiscais, oportunizando-o a comprovar o seu direito creditório. Ante o exposto, há que se afastar qualquer alegação de impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se também a nulidade do ato. Da Diligência Primeiramente, cabe frisar a possibilidade de realização de diligências para a formação de livre convicção do julgador está prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. No caso em exame, o julgamento do litígio foi convertido em diligência para que fosse feita a análise da documentação apresentada pelo contribuinte que não estava acessível à autoridade julgadora, a fim de se verificar a existência do direito creditório em seu favor do contribuinte. Há que se frisar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 7 Portanto, a compensação declarada pelo contribuinte só pode ser homologada pela autoridade fiscal se restarem comprovadas a certeza e a liquidez do crédito alegado, por meio de documentação fiscal idônea e hábil a confirmar as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações e demonstrativos. Deste modo, para averiguação da certeza e da liquidez dos créditos informados, o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais que alegou não ter tido êxito no envio; planilhas com relação de notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias e cupons fiscais; cópias de registros de entrada e saída, entre outros documentos. Conforme disposto no Relatório de Diligência (fls. 97-106), o escopo da diligência foi confirmar a veracidade das informações prestadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, principal documento utilizado para apuração de créditos do PIS e da COFINS. Assim, não merecem acolhida os protestos do contribuinte de que a diligência não alcançou seu desiderato de conferir os créditos lançados e de que foram adotados critérios subjetivos com o único intuito de não reconhecer o seu direito, ora considerando o valor informado em DACON, ora considerando o valor informado nas suas planilhas. Foram confirmados ao créditos lançados nº DACON que foram comprovados pela documentação apresentada pelo contribuinte em resposta à intimação, em consonância com todo o conjunto probatório. Trata-se, portanto, de um critério objetivo e, contrariando os protestos da manifestante, a diligência não foi feita de forma genérica; foi um trabalho minucioso de revisão das notas e cupons fiscais apresentados, em confronto com os dados apresentados no demonstrativo. Cabe ressaltar que as informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo do DACON, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972. É pertinente mencionar também o disposto no art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, não havendo prova da existência do crédito, não cabe à fiscalização considerar como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, como intentou o contribuinte. Frise-se uma vez mais que a compensação declarada pelo contribuinte está sujeita à homologação da autoridade fiscal, a qual a homologa se houver prova de existência de certeza e liquidez do crédito. As informações relativas às receitas de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% constantes da Ficha 17A do DACON, foram integralmente confirmadas pela Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 8 fiscalização. No tocante à receita de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, contrariamente ao que alegou o contribuinte, não houve glosa destas receitas. Conforme consta do Relatório de Diligência, as receitas que não foram comprovadas como sendo beneficiadas pela alíquota zero foram consideradas como tributadas. Assim, para o mês de julho, o valor original foi acrescido destas receitas. Apurou-se, então, que a COFINS devida nos meses julho, agosto e setembro de 2007 foram, respectivamente, de R$ 133.602,68, R$ 92.277,01 e R$ 107.681,33, conforme quadro abaixo reproduzido: No que diz respeito à apuração dos créditos, o critério adotado pela fiscalização foi o de verificar se a documentação apresentada comprovava o valor informado na Ficha 16A do DACON. Os créditos vinculados à receita tributada e à não tributada no mercado interno foram considerados conjuntamente, tendo suas bases de cálculo totalizado R$ 1.242.704,32 no mês de julho, R$ 1.906.284,03 em agosto e R$ 1.738.347,07 em setembro. A fiscalização constatou, também, que parte desses créditos haviam sido utilizados para desconto das contribuições apuradas no mês, apurando o saldo de crédito disponível em cada mês, conforme se segue: Assim, confrontando os débitos de COFINS do trimestre com os créditos apurados, a fiscalização concluiu pela inexistência de saldo disponível para a compensação pretendida, conforme demonstra a tabela a seguir: Em sua peça de defesa, o contribuinte refutou a utilização da amostragem que só poderia ser adotada em caso de inexistência de escrituração ou recusa de apresentação de escrituração ou imprestabilidade da escrituração e, assim, o crédito deveria ser reconhecido. Consoante o Relatório de Diligência, a amostragem foi utilizada na revisão das vendas informadas na planilha apresentada pelo contribuinte pelo valor de R$ Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 9 0,01, significando que apenas as vendas constantes da amostra foram submetidas à conferência, dado o seu valor irrisório. Ademais, há que se notar que o resultado desta análise foi a confirmação de todas as informações prestadas pelo contribuinte na Ficha 17A do DACON, não assistindo razão ao contribuinte. Do direito creditório A manifestante aduz em sua peça de defesa, que a sua realidade fiscal está representada no quadro abaixo reproduzido: Da análise da tabela acima, verifica-se que o contribuinte contestou o débito apurado pela fiscalização, apontando valores totais de receitas tributadas e de receitas não tributadas que não condizem com o que informou em DACON, nem com os valores constantes da documentação fiscal. Nenhuma prova foi juntada à manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar a veracidade de suas alegações. O contribuinte nem mesmo indicou quais notas deveriam ser consideradas ou quais foram consideradas equivocadamente pela fiscalização, apresentando tão somente a tabela mencionada. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto nº 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 10 Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º )Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2º ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 3º ). É pertinente mencionar ainda o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No tocante aos créditos, a manifestante arguiu que foi adotado critério subjetivo para se chegar aos valores de crédito, relativamente ao percentual de aproveitamento do crédito. Contudo, da análise do Relatório Fiscal, é possível perceber que o aproveitamento do crédito foi constatado nas Fichas 23 do DACON. O contribuinte utilizou, do total do crédito apurado em julho (R$ 94.772,30), o valor de R$ 70.375,12, que corresponde a 74% daquele total; restando saldo disponível de R$ 24.397,18, equivalente a 26% do total. Em agosto, utilizou R$ 92.277,01 dos R$ 193.637,33 apurados; e em setembro, utilizou R$ 107.681,33, dos R$ 167.890,19 apurados, resultando nos percentuais de 48% e 64%, conforme detalhado no quadro abaixo: Com relação a este aproveitamento de crédito, há que se observar que a utilização se deu para desconto da COFINS apurada no respectivo mês, conforme demonstram as Fichas 23 (telas de folhas 102-104) e as Fichas 25B, anexadas às folhas 2495-2497. Tal fato não foi considerado pela fiscalização. Deste modo, tomando-se os valores apurados na diligência para a COFINS devida e os valores de créditos utilizados para desconto da contribuição devida relativos ao trimestre em exame, conforme informado no DACON, tem-se um saldo de COFINS a pagar de R$ 63.227,56, conforme abaixo: Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 11 O resultado da diligência apurou saldo de crédito disponível para o trimestre de R$ 86.214,40, o qual é suficiente para quitar o saldo de COFINS a pagar, após os descontos (R$ 63.227,56); e restando saldo de crédito de R$ 22.986,84. O ressarcimento de créditos de COFINS originados de receitas decorrentes de operações no mercado interno está previsto na Lei n° 10.833, de 2003, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, nos seguintes termos: Lei n° 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºdesta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 12 A Instrução Normativa SRF n° 900/2008, então vigente, assim disciplinou: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados (grifos meus)I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...)Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Da leitura dos dispositivos legais supra, conclui-se que os créditos apurados que não foram utilizados nos descontos dos débitos da própria contribuição poderão ser objeto de ressarcimento e compensação, desde que vinculados a receitas não tributadas no mercado internº ou a operações de exportação. Em outras palavras, os créditos apurados vinculados a receitas tributadas no mercado interno só podem ser utilizados para desconto da própria contribuição, não sendo passíveis de compensação ou restituição/ressarcimento. No caso em exame, embora a fiscalização tenha considerado os créditos conjuntamente (receitas tributadas e não tributadas), no mês de julho houve segregação e o saldo disponível para utilização (R$ 24.397,18) é relativo a receitas não tributadas. Deste modo, é razoável considerar que os créditos dos meses agosto e setembro, que totalizam R$ 61.817,22, tenham sido utilizados integralmente para quitar a COFINS devida(R$ 63.227,56) e que os créditos do mês de julho tenham sido utilizados somente parcialmente(R$ 1.410,34). Portanto, o saldo de crédito de R$ Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.642 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.902963/2012-11 13 22.986,84, vinculado a receitas não tributadas nº mercado interno é passível de ressarcimento/compensação. Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 22.986,84. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903276/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-003.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 44213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE/NÃO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. A legislação não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a excluir da receita bruta a receita operacional decorrente da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente/não circulante, para fins de cálculo da Cofins; somente a receita não operacional pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Que seja reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas provenientes da alienação de bens do ativo permanente, e, na sequência, homologado o Pedido de Restituição solicitado ou, ao menos, seja determinada a conversão do feito em diligência para que a DRJ analise a materialidade do crédito postulado, conforme autoriza o Regimento Interno do CARF (arts. 58, XIII e 59, I, dentre outros). É o relatório. Fl. 44214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia decorre da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74. O contribuinte aduz que, na origem, ofereceu tais receitas à tributação. Após, em procedimento de revisão interna, constatou equívoco na apuração da referida contribuição: não excluiu da receita bruta o valor relativo à venda de bens do ativo permanente, conforme lhe autorizaria o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, retificou a DCTF e o Dacon e requereu a restituição do pagamento indevido ou a maior. No entanto, a fiscalização discorda do procedimento, aduzindo que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens registrados no ativo permanente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. “As receitas operacionais, decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil, embora registrados no ativo permanente, são tributadas”. Da análise conjunta da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 9.718/98 conclui-se que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo permanente/não circulante restam passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 247/20021 elencou as receitas não operacionais decorrentes das vendas de bens do ativo permanente como uma exclusão da receita bruta; todavia, as receitas operacionais devem ser tributadas pela Cofins: o Anexo I inclui os lucros decorrentes da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição registrados na Conta COSIF 7.1.2.60.00-6. Nessa linha de entendimento, a DRJ concluiu que as receitas auferidas com a alienação de bens vinculados a operações de arrendamento mercantil ostentariam natureza operacional. Fl. 44215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 4 7 - RESULTADO CREDOR 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS – Acresça-se que a conta 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS tem a função de “registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período”2, cuja base normativa é a IN BCB nº 273/2022. Portanto, referidas receitas devem serem oferecidas à tributação das contribuições, porquanto a exclusão da base de cálculo controvertida contempla tão somente as receitas não operacionais relativas à venda de bens do ativo permanente/não circulante. Não obstante o entendimento adotado pela DRJ, verifica-se que se mostra irrelevante o fato de a receita decorrente da alienação desses bens ter sido contabilizada em conta classificada, nos termos do COSIF, como receita operacional. Isso porque a natureza jurídica da operação evidencia tratar-se de receita oriunda da venda de ativo não circulante, hipótese que se subsume, de forma expressa, à disposição contida no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Portanto, a classificação dos bens destinados à atividade de arrendamento mercantil no ativo não circulante encontra plena consonância com as disposições legais e infralegais aplicáveis à espécie. Precisamente em razão dessa natureza contábil e jurídica é que, quando de sua alienação, deve ser conferido o tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Com efeito, a finalidade da norma veiculada no referido dispositivo legal consiste em afastar da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da venda de bens integrantes do ativo não circulante, por não se confundirem com receitas inerentes ao objeto social ordinariamente explorado pela pessoa jurídica. Trata- se, portanto, de receitas de natureza extraordinária, estranhas à atividade operacional típica do contribuinte. E justamente nessa hipótese se inserem as receitas oriundas da alienação de bens vinculados a contratos de arrendamento mercantil celebrados por instituições arrendadoras. Diversamente do entendimento reiteradamente adotado pela DRJ, tais receitas não possuem natureza operacional, uma vez que a atividade desempenhada pela instituição financeira não consiste na compra e venda de bens, mas sim na exploração de operações financeiras de arrendamento mercantil. Admitir entendimento diverso implicaria desnaturar a própria essência jurídica da atividade de arrendamento mercantil. Isso porque, caso se reconhecesse a alienação dos bens arrendados como atividade operacional típica da arrendadora, estar-se-ia equiparando a instituição financeira a empresa comercial dedicada à mercancia de bens, o que evidentemente não se coaduna com o regime jurídico aplicável às entidades autorizadas a operar no mercado financeiro. Assim, acolher a interpretação adotada pela DRJ, no sentido de que a receita decorrente da venda de bens arrendados configuraria receita operacional da Fl. 44216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 5 instituição financeira arrendadora, equivale, em última análise, a desconsiderar a natureza financeira da atividade de arrendamento mercantil, atribuindo-lhe indevidamente característica própria de atividade mercantil de compra e venda de bens. Ou seja, o que se sustenta, em verdade, é que o tratamento tributário aplicável decorre da natureza jurídica da operação realizada, a qual deve prevalecer sobre a classificação contábil atribuída aos respectivos registros. Nessa perspectiva, o simples fato de a receita em questão ser contabilizada, no âmbito do COSIF, em grupo de receitas operacionais não possui o condão de afastar a incidência do tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, porquanto a disciplina tributária da hipótese deve observar a essência jurídica da operação, e não exclusivamente sua forma de escrituração contábil. Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado de forma reiterada e expressa no sentido da aplicabilidade do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718 às receitas decorrentes da alienação de bens objeto de arrendamento mercantil. Nesse sentido, merecem destaque as ementas abaixo transcritas: – Acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021: “EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n.. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.. 9.718/98.” acórdão n. 3301-005.179, de 26.9.2018: “VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. (...) “Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.” Fl. 44217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 6 No mesmo sentido, citam-se os acórdãos n. 3102-001.720, de 30.1.2013, n. 3403- 002.431, de 22.8.2013, n. 3403-002.360, de 23.7.2013, n. 3101-001.598, de 25.3.2014, n. 3401-002.529, de 26.3.2014, n. 3403-003.424, de 13.11.2014, dentre outros. O voto condutor dos acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021, reconheceu que: Há duas modalidades de arrendamento mercantil (operacional e financeiro), sendo que a instituição financeira em questão realiza arrendamento mercantil financeiro, que se dá quando “a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato”; os bens em questão devem ser registrados no ativo imobilizado da instituição financeira, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099, de 1974, e também por que seriam “direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante”; destacou que o STF, no julgamento do RE n. 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS, sendo que o STJ, no REsp n. 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação; dessa forma, afirma que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato; – ressaltou que no REsp n. 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500), o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado, concluindo no sentido de que “o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente.” traçando paralelo com as regras do IRPJ e da CSL, a decisão afirma que a Lei n. 6.099, de 1998, estabelece que os bens arrendados devem ser registrados no ativo imobilizado da arrendadora, e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12), enquanto o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). “Encerrado o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13).” novamente utilizando as palavras da decisão, “toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional”; a decisão conclui, então, que a base de cálculo das contribuições é Fl. 44218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 7 composta pelos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, sendo que que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados não compõem a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo; em conclusão, afirma: “Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados.” No mesmo sentido, também é possível encontrar precedentes judiciais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA AUFERIDA NA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Conforme prevê expressamente o art. 3º da Lei n. 6.099/74, os bens objeto de arrendamento mercantil firmado por instituição financeira estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. 2. Cabível, assim, a exclusão das receitas oriundas das vendas de bens objeto de contratos de leasing da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, segundo a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Não existindo vedação legal a qual determine que as instituições financeiras deixem de gozar do benefício em comento, descabe à autoridade fiscal fazê-la. Entendimento consagrado nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. 3. E em nada altera o raciocínio a existência dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo aplicável somente as pessoas jurídicas previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Enquanto o parágrafo 2º enumera verbas que, por opção do legislador para e fins fiscais, não devem ser incluídas no conceito de receita bruta - base de cálculo de ambas as contribuições -, os parágrafos 5º e 6º relacionam "despesas", "perdas", "encargos" e "deságios", cujo montante poderá ser deduzido ou excluído para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS.” (TRF4, AC 5003129-23.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). Essa decisão foi confirmada pelo STJ, após recurso da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Especial n. 1.801.858 – RS, do qual se transcreve o seguinte trecho: “Com efeito, a Lei n. 6.099/1974 ‘dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil’ e, ante o princípio da especialidade, deve reger a tributação referente à venda dos bens objeto de arrendamento mercantil. Consoante se extrai da lei, a venda do bem ao arrendatário, oportunizada pela cláusula de opção de compra, não desnatura o contrato de arrendamento e, por isso, não pode ser enquadrada como simples operação de compra e venda (arts. 1º Fl. 44219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 8 e 5º), a não ser na hipótese em que ‘a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados é feita em desacordo com as disposições da lei’ (art. 11, § 1º). Coerentemente com o art. 3º, segundo o qual ‘serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil’, a lei determina a depreciação do bem como custo da pessoa jurídica arrendadora, considerada sua vida útil; e estabelece que ‘o saldo não depreciado’ será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda’ (arts. 12 e 13). Ademais, o art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei n. 9.718/1998 é claro ao excluir das bases de cálculo das contribuições ‘as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n. 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível’. E o referido inciso IV do art. 187 dispõe: ‘a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas’. Nesse contexto, se mostra genérica a tese fazendária no sentido de que os bens se destinam à venda e seu produto seria espécie de receita operacional, uma vez que o objeto social se relaciona o arrendamento mercantil de seus bens. A legislação diferencia a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil daquela proveniente da venda do ativo imobilizado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.” A decisão supracitada reconhece a diferença entre a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil, objeto social da instituição que explora essa atividade, daquela proveniente da venda do ativo imobilizado, excluída da base de cálculo das contribuições. O mesmo entendimento foi manifestado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n. 1.747.824/SP, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e que recebeu a seguinte ementa: “(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N.9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V - Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. Fl. 44220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.750 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903276/2018-36 9 VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.747.824/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 44221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720607/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.025 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720607/2020-17 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442816 #
Numero do processo: 17095.723178/2021-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 85. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF.
Numero da decisão: 1002-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas quanto ao tema da nulidade do procedimento fiscal. Na parte conhecida, negar provimento para afastar a preliminar arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 85. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas quanto ao tema da nulidade do procedimento fiscal. Na parte conhecida, negar provimento para afastar a preliminar arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 85. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas quanto ao tema da nulidade do procedimento fiscal. Na parte conhecida, negar provimento para afastar a preliminar arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 002/006, lavrado em 26/10/2021, nos quais consta a exigência de um total de R$ 139.631,06, relativo à apuração incorreta do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano-calendário de 2018/2019, com aplicação de juros e multa. O recorrente apresentou impugnação nas fls. 10-32. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 106-047.574, proferido pela 12ª Turma da DRJ/06, em 22/08/2024. (fls. 72-85). O Colegiado determinou: “Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento lavrada com estrita observância às disposições contidas no artigo 11 do PAF. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Note-se que nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua impugnação. (...) No mérito, relativamente ao imposto apurado, a contribuinte não traz qualquer argumentação. Uma vez que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), artigo 44, I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deve ser obrigatoriamente observado. Os valores não confessados, como já explicitado, têm que ser constituídos pelo lançamento de ofício e sujeitam-se a multa de ofício.” O acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora de 1ª instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. O valor da IRRF informado em DIRF e não declarado em DCTF e nem recolhido, é devido, e deve ser lançado de ofício, mormente se não há comprovação de erro cometido em informações prestadas na DIRF. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). PREVISÃO LEGAL. Uma vez que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deve ser obrigatoriamente observado. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício efetuados. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 05/09/2024 (fl. 93), contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2024 (fls. 96-116). O recurso apresenta os seguintes argumentos: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 4  o procedimento fiscal é nulo por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa: lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Todavia, tal circunstância não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar no auto de infração a metodologia seguida para o arbitramento do imposto – o que não se confunde com inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado. É imprescindível que o auditor fiscal apresente de forma analítica a fundamentação legal autorizadora da aplicação da penalidade, visto que o direito tributário é regrado pela tipicidade fechada para identificação do fato imponível, sendo assim, não há possibilidade de o lançamento ser genérico, que foi o que ocorreu no presente procedimento. o O Fisco não foi claro acerca da metodologia utilizada para calcular os valores ali exigidos. A defesa somente poderá ser considerada ampla na medida em que o contribuinte possa utilizar todos os meios de prova. Assim sendo, observa-se que o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão da forma de apuração do crédito tributário ora exigido, e, consequentemente, ensejando o cerceamento do direito de defesa. Portanto, faltam requisitos para a validade da presente autuação. Assim, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi-lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da origem do lançamento. A ausência do demonstrativo de cálculo implicou em cerceamento da defesa do contribuinte e, via de consequência, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando evidente e necessária a decretação de nulidade do Auto de Infração ora impugnado.  A multa de 75% imposta pela fiscalização não possui embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica, revelando-se confiscatória, e, portanto, inadmissível perante o ordenamento jurídico. A legislação fiscal infraconstitucional explicita claramente quais são as hipóteses que caracterizam casos de enriquecimento ilícito, decorrendo em danos ao Erário, vinculadas aos tipos delituais conhecidos por concussão, apropriação indébita, contrabando, descaminho, fraude e sonegação, tráfico de drogas, não se enquadrando em qualquer delas o caso em questão.  IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Não há previsão legal para incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. A SELIC incide sobre os tributos. Os juros moratórios somente podem incidir quando o crédito não for pago integralmente no vencimento aob o Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 5 montante originário de tributos (impostos, taxas e contribuições), não incluindo, portanto, as multas de ofício. Na remota hipótese de se entender possível a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, a despeito da comprovada inexistência de previsão legal, deve ser observada como termo inicial (o quo) o dia subsequente àquele prazo que o contribuinte teria para adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 21, § 3º, do Decreto n. 70.235/72 É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo, entretanto deve-se avaliar os demais requisitos de admissibilidade para conclusão acerca do seu conhecimento. Como exposto trata-se de lançamento para exigência de diferença de IRRF apurada em razão da divergência entre os valores apontados nas DIRFs emitidas pela fontes pagadoras e os valores confessados pelo contribuinte em DCTF. O acórdão recorrido julgou a impugnação do contribuinte improcedente, tendo – no que tange ao debate da multa de ofício de 75% – fundamentado sua conclusão na aplicação de duas súmulas deste Tribunal Administrativo, vejamos: Cumpre ao autuante aplicar a legislação pertinente sob pena de responsabilidade funcional, como prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN., não cabendo, portanto, aplicar sanção menor que a determinada em lei. Quanto às alegações de confisco, repita-se a súmula CARF inserida no início do voto que aqui se aplica: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), artigo 44, I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deve ser obrigatoriamente observado. Os valores não confessados, como já explicitado, têm que ser constituídos pelo lançamento de ofício e sujeitam-se a multa de ofício. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 6 ... JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Sobre o tema existe súmula do CARF, que vincula, este colegiado, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste cenário, por força do art. 101, III do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso não de ser conhecido quanto ao questionamento da multa: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto aos pontos “Da impossibilidade de aplicação da multa de 75%” e “Da impossibilidade de incidência de Taxa Selic sobre a multa de ofício”. Da Preliminar Diante do conhecimento parcial, resta ao colegiado analisar apenas a preliminar de nulidade do lançamento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 7 Ora, da leitura do termo de verificação fiscal percebemos que o lançamento é demasiadamente simples. Houve a constatação de valores apontados pelas fontes pagadoras em DIRFs, valores esse não declarados pelo contribuinte em sua DCTF. Apurada a diferença correta a lavratura do auto de infração que se deu de ofício, posto que a autoridade fiscal identificou o fato gerador, e através do lançamento declarou a obrigação tributária e constituiu o crédito tributário, nos termos do caput do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além da constatação acima, vale destacar que em seu recurso voluntário o contribuinte não traz qualquer novo elemento para debate. A parte se limitou a reproduzir os argumentos expostos na impugnação com pequenas mudanças quanto a formatação do texto. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, e também por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide. A contribuinte alega nulidade da Notificação de Lançamento. Preceitua o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 que: "Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 8 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Além disso, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do procedimento fiscal bem como do lançamento efetuado pelo Fisco, uma vez que foi realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Verifica-se que a Notificação de Lançamento em questão foi lavrada por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Apesar de não cogitado pela defesa, cumpre esclarecer que, sobre a necessidade de intimação prévia para realização do lançamento, a matéria já se encontra pacificada no âmbito administrativo, como se observa na súmula CARF, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Com certeza, o lançamento em análise se enquadra na situação acima, uma vez que a DIRF é transmitida considerando os registros realizados na escrituração contábil digital (ECD) pela empresa, portanto, representa elemento suficiente à constituição do crédito tributário, quando não corresponde aos valores confessados em DCTF, em PER/DCOMP e não pagos. A revisão da declaração prevista no artigo 897 do Decreto 9580/2018 é realizada com os elementos que dispuser a administração, sendo facultado à autoridade Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 9 fiscal que a ela proceder solicitar esclarecimentos verbais ou escritos à contribuinte. A Notificação de Lançamento contém a descrição precisa da infração apurada, os demonstrativos de apuração do tributo devido, o enquadramento legal pertinente, tudo de acordo com o artigo 11 do PAF e 142 do CTN, como consta do relatório acima. As provas extraídas dos sistemas informatizados da RFB, com base em declarações e documentos apresentados pela contribuinte, que levaram à apuração da infração detectada, encontram-se resumidas na Notificação de Lançamento, como demonstrado abaixo (valor informado em DIRF, valor confessado em DCTF, pagamento, compensação): O lançamento foi realizado com base na DIRF transmitida pela contribuinte, com apuração de IRRF, códigos de receita 0561, 1708 e 3208, amparada em sua escrituração contábil e fiscal, quando cotejada com a DCTF, por ela apresentada, respeitado os princípios da verdade material e da legalidade. Os valores confessados em DCTF não compõem o lançamento realizado, como se depreende das colunas 2,3 e 6 do Anexo I, acima reproduzido. Os valores confessados em DCTF e não extintos estão sujeitos a multa de mora e inscrição em dívida ativa, sem necessidade da realização de lançamento de ofício. A contribuinte alega que a metodologia para arbitramento do imposto teria que estar demonstrada, entretanto, como demonstrado na Notificação de Lançamento, não houve arbitramento de imposto, houve sim apuração de falta/insuficiência do pagamento de IRRF, quando confrontadas declarações apresentadas pela própria contribuinte, sendo uma de caráter informativo (DIRF) e outra caracterizadora de confissão de dívida (DCTF). A diferença entre os valores informados em DIRF e aqueles confessados em DCTF, quando não paga ou compensada, sujeita-se a lançamento de ofício, necessário para constituição do crédito tributário da diferença apurada. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.371 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723178/2021-56 10 Para contribuinte foi dada a oportunidade da mais ampla defesa com a apresentação de sua impugnação, podendo, com a produção de provas ou motivações de direito, descaracterizar a infração apurada. O ônus da prova, tratando-se de lançamento de ofício, é do Fisco. Ocorre que, uma vez detectada infração com suporte em informações contábeis e fiscais fornecidas pela própria contribuinte, o ônus se inverte, ou seja: o Fisco provou a existência da infração, com suporte em declarações apresentadas pela contribuinte (DIRF, DCTF, PERDCOMP), além dos recolhimentos via DARF, cumpre a empresa descaracterizar a infração detectada com apresentação de novas provas que demonstrem erro nas informações anteriormente prestadas., como por exemplo, no caso do código de receita 0561, o Livro de Registro de Empregados e os pagamentos escriturados mensalmente no livro Razão, Diário ou Caixa (folha de salário). Portanto, está tudo muito bem detalhado na Notificação de Lançamento e demonstrativos que a acompanham. O enquadramento legal também está corretamente discriminado. Constata-se que o detalhamento contido na Notificação de Lançamento e demonstrativos que dela são partes integrantes permitem esclarecer a causa do lançamento e a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade, e, segundo se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, a Notificação de Lançamento explicita os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. Como dito, o lançamento é demasiadamente simples, lavrado a partir da constatação de divergência entre declarações do contribuinte, não tendo sido comprovada qualquer violação ao art. 142 do CTN. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso, apenas quanto ao tema “da nulidade do procedimento fiscal”. Na parte conhecida, nego provimento para afastar a preliminar arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11424485 #
Numero do processo: 13646.720191/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. IRFONTE. SÓCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Nos casos em que o beneficiário é acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, a comprovação da retenção do imposto depende de comprovação do recolhimento do valor informado em DIRPF
Numero da decisão: 2402-013.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DEDUÇÃO. IRFONTE. SÓCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Nos casos em que o beneficiário é acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, a comprovação da retenção do imposto depende de comprovação do recolhimento do valor informado em DIRPF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.609 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.720191/2016-51 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13646.720191/2016-51, em face do acórdão nº 12-99.427, , na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 68/72, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em nome de CORDELIA ALVES RIOS, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.0211), nº valor total de R$11.657,74, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme se verifica às fls. 70 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 06/07/2016, fls. 03/16, afirmando, em síntese, que discorda da(s) glosa(s) efetuada(s) e que junta documentação comprobatória, ressaltando que, apesar de ser sócia da empresa, não era a responsável pelo pagamento/recolhimento do imposto retido. Alega que a responsabilidade por tal recolhimento é da fonte pagadora. Junta jurisprudência administrativa para corroborar o seu entendimento. Em julgamento a DRJ manteve o lançamento, dispensando ementa do julgado conforme Portaria RFB nº 2.724 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Sustenta a recorrente a reforma da decisão ao argumento de que não era de sua responsabilidade o recolhimento do IRPF retido na fonte, ainda que sócia da empresa. Em que pese os argumentos trazidos em sede recursal entendo que não se mostram aptos a reformar o julgado recorrido: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.609 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.720191/2016-51 3 Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a glosa do imposto de renda retido na fonte informado pelo(a) interessado(a) em sua DIRPF/2014, no valor de R$11.657,74. Conforme consta às fls. 66, verifica-se que o lançamento foi motivado pelo fato de a contribuinte exercer a função de sócia da empresa e não haver comprovado o recolhimento do imposto retido na fonte. Sob o aspecto da legislação tributária, cabe observar o mandamento do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, abaixo transcrito: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Esse artigo é reproduzido no art. 723 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação(Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º , parágrafo único) A responsabilidade tributária é tratada, ainda, pelo Código Tributário Nacional, cujos dispositivos pertinentes seguem transcritos: SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações(...)Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.609 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.720191/2016-51 4 b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Assim, nos casos em que o beneficiário é acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, a comprovação da retenção do imposto depende de comprovação do recolhimento do valor informado em DIRPF. No caso em espécie, resta comprovado que a contribuinte é sócia da empresa, com poderes de voto. Ressalte-se que, apesar de haver juntado aos autos o estatuto da empresa, no qual consta a obrigação do presidente da empresa em gerir a parte financeira da sociedade, tal estatuto não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária da interessada, relativamente ao não recolhimento do imposto de renda, haja vista que convenções particulares não podem ser opostas à fazenda pública para fins de afastar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A interessada faz menção a decisões administrativas no intuito que elas corroborem os seus argumentos de defesa. Contudo, as decisões administrativas trazidas ao processo pela contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Dessa forma, como a legislação vigente prevê que os sócios são solidariamente responsáveis com a empresa pelo recolhimento do imposto e a interessada não Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.609 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13646.720191/2016-51 5 logrou comprovar o seu recolhimento, a glosa de R$11.657,74 deve ser mantida no presente julgamento. Desta forma, me utilizando dos fundamentos trazidos no julgamento acima colacionado, nego provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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